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Sexta-feira, 13 de junho de 2014

Notícias da câmara

Aprovada Lei de Isenção do Ecad O Projeto de Lei do Legislativo subscrito por todos os vereadores foi aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira (10). Se não houver vetos do Executivo, ficam isentos do pagamento da taxa dos direitos autorais procedida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) os eventos promovidos por entidades filantrópicas, associações sem fins lucrativos, escolas, creches e templos de qualquer culto, promoções de associações de moradores e lojas comerciais. O projeto prevê isenção também para bares, restaurantes, estabelecimento comerciais e hotéis que façam uso de aparelhos de som ou tv instalados em suas dependências. Segundo o vereador Irineu Armando Osório, o Piratuba Júnior, há jurisprudência que referenda a decisão de, quando o evento for de caráter beneficente o município não fica obrigado a recolher a taxa do Ecad. “Na condição de entidade promotora, continua a obrigatoriedade de pagar os direitos autorais relativos aos espetáculos organizados em local público com

Governo federal

a participação remunerada de artistas ou reprodução de músicas por serviço de som, salvo se o evento for de caráter beneficente, com a colaboração espontânea dos titulares de direitos autorais”, explicou Piratuba Júnior, que teve a iniciativa de trazer novamente o projeto para a pauta. A lei de isenção de pagamento ao Ecad em Campos Novos já foi aprovada duas vezes na Câmara de Vereadores em duas legislaturas e foi vetada pelos dois prefeitos em exercício – Vilibaldo Erich Schimid em 2009 e por Nelson Cruz em 2013. A expectativa é grande para que a lei passe a vigorar em Campos Novos. Diversas vezes, os fiscais do Ecad realizaram fiscalizações nos estabelecimentos comerciais de Campos Novos, exigindo a cobrança de taxa para que rádios e televisores possam funcionar no estabelecimento, com base na Lei federal 9.610/98. A criação de leis municipais referentes a isenção da taxa é uma iniciativa de vários vereadores do país e uma série de pareceres favoráveis aos municípios já foram emitidos por vários Tribunais. Exemplo foi Herval d’Oeste, onde a lei foi aprovada em 2010 na Câmara, mas foi vetada pelo

prefeito na época, Nelson Guindani, veto que acabou sendo derrubado pelos vereadores. Logo após, o Ecad também ingressou com mandado de segurança no Poder Judiciário e conseguiu uma liminar impedindo que a lei entrasse em vigor. Os vereadores recorreram da decisão no Tribunal de Justiça e conseguiram cassar a liminar. De acordo com o vereador hervalense, Adelar Provênci, autor da proposta, o TJ já deliberou três vezes sobre recursos, dando parecer favorável a isenção da taxa ao município.

Os vereadores Antônio Rosa e Ricardo Damásio falaram sobre as placas em obras públicas financiadas com recursos do governo federal, que estão sendo encobridas com faixas em Campos Novos. O governo federal obriga que placas sejam instaladas e mantidas durante todo o período de realização da obra ou serviço, que indique a origem e a

destinação dos recursos financeiros, no entanto, deve ser observado o disposto no art. 73, inciso VI, Alínea “b” da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que proíbe a realização de publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições. Às vésperas de uma campanha presidencial, a atitude do Executivo pode ter uma explicação.

Segurança

Comerciante reage e mata assaltante

PM intensifica operações “Lei Seca”

Fato ocorreu na tarde de sexta-feira na Michelin Vidros, próximo a BR-470

Operações terão o objetivo de combater a embriagues ao volante

O comerciante Alcides Michellin, matou um homem ao reagir a uma tentativa de latrocínio na sua empresa em Campos Novos, na sexta-feira (06). Segundo relato do delegado Lucas Fernandes da Rosa, dois assaltantes chegaram na empresa de moto no dia em que seriam pagos os salários dos funcionários. Um deles, desceu da moto

armado com capacete e anunciou o assalto na recepção, se dirigindo ao escritório do proprietário, no segundo piso. O ladrão apontou a arma na nuca do proprietário anunciando o roubo e enquanto o proprietário abria uma gaveta de costas, conseguiu sacar sua arma e acertar três disparos no assaltante. O assaltante conseguiu fazer um disparo, atingindo de raspão o braço do comerciante. O assaltante morto,

João Regis Rodrigues, conhecido como “Mortinho”, tinha várias passagens pela polícia, inclusive já havia sido preso em flagrante por roubo. O outro envolvido, conseguiu escapar e está foragido. O proprietário responderá por homicídio em legítima defesa. Procurada pela reportagem, a família não quis comentar o fato. De acordo com o delegado, a Polícia investiga a hipótese de participação de outros envolvidos.

A Polícia Militar de Campos Novos estará intensificando as operações “Lei Seca”, por determinação do Comando Geral da Corporação do Estado de Santa Catarina. Conforme comunicado emitido pela PM na quarta-feira (11), as operações terão caráter preventivo, orientativo e repressivo, quando as especificidades das ocorrências autorizarem. Elas

ocorrerão todos os fins de semana nas sextas-feiras e sábados, durante o período noturno, com objetivo de combater, em especial, a embriagues ao volante. Tendo em vista as comemorações com os jogos da Copa do Mundo de Futebol, a Polícia Militar também repassou informações para os torcedores que pretendem festejar os jogos da seleção. Entre as recomendações à população estão: não exceder as regras de trânsito, como não dirigir

sob influência de álcool, não transportar pessoas em cima de caminhonetes, não conduzir veículo com excesso de lotação, passageiros não deverão estar com o corpo voltado para fora do veículo, não parar o veículo sobre a pista de rolamento sem motivo para tal, entre outras infrações comuns em comemoração aos jogos de futebol. O horário especial de expediente no comando será no dia 17, das 8h às 14h e no dia 23, das 9h às 15h.

Folha Independente Nº42