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13 DE AGOSTO DE 2013 T E R Ç A - F E I R A , 1 3 D E A G O S T O D E 2 0 1 3 - E D I Ç Ã O 9 9 3

TERÇA-FEIRA

nº 993, ANO 10 R$ 2,00

CONTAGEM REGRESSIVA PARA EDIÇÃO Nº 1000

000 7 alceu junior - folha extra

Distrito da Cachoeira do Espírito Santo, em Ribeirão Claro

O INTERIOR DO

NORTE PIONEIRO

Hoje a série “Interior do Norte Pioneiro” traz duas realidades completamente opostas de dois distritos: Cachoeira do Espírito Santo, em Ribeirão Claro, e Monte Real, em Santo Antonio da Platina. Se por um lado o primeiro tem o foco no turismo e apresenta uma boa infraestrutura, o segundo convive com uma série de problemas sérios. Enquanto a realidade da Cachoeira do Espírito Santo é de dezenas de casas luxuosas à margem da represa Chavantes, o Monte Real sofre com a falta do básico, como saneamento básico, saúde e segurança. PÁGINA A6 - Por Lucas Aleixo

DIVULGAÇÃO

DIVULGAÇÃO DIVULGAÇÃO

Jaguariaíva de luto por morte de piloto Segundo nota divulgada pelo Comando da Aeronaútica, o acidente, ocorrido por volta de 09h10, aconteceu durante uma missão de treinamento. Segundo informações locais, durante a manobra de um looping, o avião realizou o procedimento em altitude muito baixa. O piloto e co-piloto ainda tentaram ejetar, mas acabaram falecendo. Além do capitão Pivovar, morreu também o Capitão Fabrício Carvalho. O Comando da Aeronáutica já iniciou as investigações para apurar os fatores que contribuíram para o acidente. PÁGINA A4

Campanha “Espalhe Calor” beneficia 600 famílias em Arapoti A Campanha do Agasalho 2013, que tem como tema “Espalhe Calor”, distribuiu na última semana 1,2 mil cobertores para as 600 famílias arapotienses cadastradas em programas sociais. PÁGINA A4

SOTERRAMENTO EM WB

Mestre de obras é apontado como responsável pelas mortes

O funcionário da empreiteira Rio Sul, que não teve o nome revelado, será indiciado por homicídio culposo; dono da empreiteira ainda pode ser indiciado também. PÁGINA A5

COPA AMUNORPI

Atual campeã, Jacarezinho estréia com derrota para Wenceslau Braz Confira o resultado dos jogos de domingo, a próxima rodada e a classificação atualizada da competição. PÁGINA A5

falando sério

Au revoir, Taidinho O prefeito de Wenceslau Braz, Atahyde Ferreira dos Santos, o Taidinho, está licenciado da prefeitura por aproximadamente duas semanas para passar férias na Europa, incluindo uma estadia em Paris. LEIA NA PÁGINA A3

comida caseira de sabor único

O Restaurante Marissol, está sempre inovando para oferecer a seus clientes o que há de melhor em alimentação. Cardápio variado com carnes, saladas, acompanhamentos e bebidas para o seu almoço, isso sem falar naquele suco natural delicioso.

Rua Santos Dumont, 128 -sobre loja- centro Em frente a praça da matriz SEMPRE NO ALMOÇO DE SEGUNDA À SÁBADO A PARTIR DAS 11:20HS


TERÇA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2013 - EDIÇÃO 993

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OPINIÃO

comida caseira de sabor único

Dignidade: requisito para país de primeiro mundo

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hina, Rússia, Índia e Brasil, desses quatro países emergentes, certamente há um que é mais emergente que os outros e, portanto, um deles sendo mais subdesenvolvido que os demais. China: a República Popular da China é dona das maiores estatísticas desde que se iniciaram as estatísticas. País mais populoso do mundo, com cerca de 1,4 bilhões de habitantes, é considerado, não somente emergente, mas uma potência emergente perante os olhos do restante do mundo. Os chineses que convivem desde sempre com um dos regimes comunistas mais rígidos do globo, conseguiram nos últimos anos reduzir a pobreza em 90% e hoje, faz inveja aos concorrentes com apenas 7% desse índice. A superpotência oriental gosta de liderar os rankings e hoje, esnoba-se com a maior e mais poderosa tropa militar do planeta, que tem o segundo maior orçamento de defesa, atrás apenas dos Estados Unidos. Por ser a superlotação que é a China ainda convive com alguns problemas emblemáticos na área social, logicamente, porém caminha para o desenvolvimento na velocidade de seus trens balas, deixando radicalmente para trás

seus companheiros de classe, Brasil, Índia e Rússia. Rússia: A República da Rússia, dona do maior território geográfico do mundo, e não apenas fisicamente, mas também dona da sétima posição do poderio econômico mundial, o antigo Império Russo sempre mostrou aos seus “concorrentes” o motivo de sempre ser considerada uma nação desenvolvida, mesmo que teoricamente ainda seja. Desde a Segunda Guerra Mundial, onde teve papel decisivo na vitória contra os alemães, mostra seu poder tecnológico com uma das maiores potências armadas do planeta, tendo recursos suficientes para enfrentar qualquer país de primeiro mundo, caso houvesse necessidade. Contudo, ainda é considerada a segunda maior investidora em recursos espaciais, atrás apenas da NASA dos norte americanos. Índia: Também chamada oficialmente como República da Índia o país está no topo dos rankings mundiais, sendo dona da segunda maior população da Terra (1,3

bilhões), atrás apenas da China. Tem o décimo maior poder econômico de acordo com seu PIB, porém o terceiro maior poder de compra, segundo a revista Times. Como todo bom país emergente, tem a segunda maior tropa militar do mundo, com investimentos militares que ultrapassam os 30 bilhões de dólares. No setor da

lativas aos problemas sociais. Seu trânsito extremamente desorganizado e sua mítica religiosidade afastam e ao mesmo tempo atrai turistas do restante do mundo. Brasil: A República Federativa do Brasil é sem dúvidas o maior talento entre todas as nações comparativas, apesar de ainda estar adormecido. Enquanto o “gigan-

desenvolvedora e exportadora de aviões do mundo, a Embraer, que está teoricamente atrás apenas da americana Boeing e da francesa Airbus. No interior de São Paulo, são produzidos sob encomenda dezenas de aviões modelo E-190, que são vendidos para restante do mundo. Mas na mesma velocidade desses jatos, segue o aumento da taxa populacional, menor que a dos outros países emergentes, porém, maior na dependência dos serviços públicos que mostra de forma escancarada não estar suportando a demanda. Enquanto na China existem programas de saúde que garantem o melhor serviço às mães, desde a sua gestação ao parto, no Brasil convivi-se com a falta de médicos, falta de hospitais e a falta de dignidade humana. Com mais de um bilhão de habitantes, na China não existe superlotação nos hospitais públicos, os quais proporcionam serviços de tamanha qualidade quanto os particulares. No maior país da América Latina, que de acordo

Enquanto na China existem programas de saúde que garantem o melhor serviço às mães, desde a sua gestação ao parto, no Brasil convivi-se com a falta de médicos, falta de hospitais e a falta de dignidade humana

ARTIGO

defesa, orçou, planejou e produziu seu próprio caça supersônico de última geração, para não se tornar vulnerável à constante ameaça chinesa. No entanto, na contramão da sua ligeira ascensão econômica, ainda convive com a maior taxa de pobreza de todas as nações, além do maior registro de doenças re-

ARTIGO

Por JAILSON MERCÊS

te” não acorda, o país é considerado hoje a sexta economia mundial, na frente de países de primeiro mundo, como a Inglaterra, mas ainda está atrás da Índia no poderio econômico, com a décima posição. A maior potência latino americana e segunda maior das Américas, Brasil tem a terceira maior

com previsões poderá se tornar a quarta economia mundial, em 2050, implora-se por médicos de outras nações, ao mesmo tempo em que os hospitais exalam mau atendimento e profissionais de má qualificação. Enquanto hospitais russos ganham reconhecimento da sua nação, uma mãe brasileira deu a luz a sua filha em plena calçada de uma maternidade do Maranhão, de onde sequer passou da porta por falta de vaga. A brasileira já tinha recorrido à outra maternidade minutos antes, onde também teve o acesso negado. Triste realidade que choca um país em desenvolvimento, que não consegue organizar seu sistema de saúde, proporcionalmente pequeno diante dos seus colegas do BRIC – Brasil, Rússia, Índia e China; e que nitidamente não se esforça para conseguir tal feito. Potência sim, no turismo, na produção industrial, na importação e nas vendas externas, mesmo que ainda singela e na corrupção. Fraco nas questões sociais, nos conflitos internos e nas demandas de necessidade básica. Para que o Brasil mostre lá fora, esta potência que quer ser, algumas roupas sujas primeiramente deverão ser lavadas em casa.

Por ARCHIDY TRIGUEIRO

Escritor do Recanto das Letras

Escritor do Recanto das Letras

Verdade Cruel A Felicidade Estoica

Nunca uma expressão causou tanto impacto sobre mim. Que será a verdade cruel? Uma realidade expressa com a certeza da informação. E a crueldade onde se encaixa? Fora aqueles que se dizem o próprio dono dela; da verdade. Vão cuspindo e arrotando os fatos como se cada um fosse o mesmo: que todos reagem da mesma forma a cada informação, principalmente, se posto em discussão a realidade virtual tão parecida e diferente da mentira. Quem quer saber que branco não é preto: que na sua realidade o preto é branco, porque desta maneira harmoniza os seus sentidos. É verdade! E a mentira? Será que podemos classificá-la como branda: autodefesa ou deslavada. (levar vantagens em função dela)!?!. Não será ela; a mentira o maior antídoto contra a verdade cruel. Paradoxal, não!?!. Cada ser humano tem sua própria realidade ou sua maior verdade, contudo conviver na própria realidade não é um exercício fácil. Quem tem direito de questionar isto? Portanto eis a grande questão: VERDADE X MENTIRA. A crueldade aparece quando o agressor expõe a realidade do outro; uma realidade que ele próprio conhece em razão da ligação e por conhecer bem sabe como usá-la para inibir, sobrepujar. Quê? Não gosta de ouvi a verdade? Esta verdade é pessoal é intima, por isso é cruel alguém des-

nudar a imagem do outro para mostrar um seio de mulher exposto em público ou uma braguilha de homem aberta sem que ele perceba. Conhece algo mais íntimo? E o susto quando alguém que você nunca viu lhe chama atenção para um fato deste. Um exemplo tão bizarro já deve causar tanto transtorno. Quiça! Aquilo que guardamos escondido sob sete chaves, entocado na nossa caixa preta. Que só abrimos para as pessoas mais íntimas, que mais amamos e confiamos. Pois são destas pessoas que soam a maldita verdade cruel e quando vem seguida daquela conhecida frase. “A verdade dói”; dói e dói muito, porque a mentira de um; nem sempre é a verdade do outro. Temos que ponderar e analisar os valores, e tudo isso é muito complexo. Somente o respeito pode coibir situações que possam gerar agressões tão dolorosas, que atingem direto a autoestima das pessoas e os fragilizam tanto. A verdade cruel é uma arma poderosa para as pessoas controladoras, dominadoras, porque elas sabem que suas presas fragilizadas são muito mais vulneráveis e susceptíveis à manipulação.

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m seu clássico A Divina Comédia, Dante Alighieri descreve os portais do inferno como sendo marcados por um aviso que conclama aos visitantes a abandonar toda e qualquer forma de esperança. De fato, a esperança parece ser adquirido um estatuto tão elevado na coletividade humana, que a simples ideia de perdê-la parece remeter a um estado infernal. Nem sempre foi assim, contudo. E, conforme alerta o filósofo francês, André Cmte-Sponville, ao longo de sua vasta obra, vale a pena assumir uma postura crítica no que diz respeito ao apreço que o moderno senso comum cultiva por esta tão propagandeada palavra: esperança. Sponville não inaugura uma abordagem ousada ao criticar a esperança. Trata-se, para sermos honestos com a história, do resgate de uma abordagem por demais antiga; segundo Sponville, assumindo ele mesmo uma definição helenística, é o grande papel da Filosofia: “A Filosofia é uma atividade que, por discurso e raciocínio, nos proporciona uma vida feliz”.

Não se trata, todavia, de qualquer felicidade, mas daquela específica advinda do cultivar da sabedoria. Uma alegria que ultrapassa, portanto, o mero gozo dos sentidos, sendo inerente ao qualquer prática derivada da akrasia. A partir

Algumas pessoas são tão otimistas que buscam por resoluções instantâneas, a anestesia das drogas – e não adianta falar apenas em drogas ilícitas, enquanto tantos outros buscam uma felicidade química. Não é a toa que o vazio

antecipação, por conta de algo que pode ocorrer, é uma tolice e é perfeitamente possível que uma parte nossa, não tão consciente, nos coloque exatamente nas situações mais temidas. O sujeito temeroso de ser aban-

De fato, a esperança parece ser adquirido um estatuto tão elevado na coletividade humana, que a simples ideia de perdê-la parece remeter a um estado infernal. Nem sempre foi assim, contudo.

dessas reflexões resgatadas pelo mestre Sponville, vale questionar: “pensar positivo realmente adianta? O pensamento positivo traz a felicidade?”. Tais questões parecem ter um “sim” quase unânime, sobretudo advinda de obras que, de certa forma, prometem sucessos, realizações de sonhos, onipotência, otimismo dentre outras coisas capazes de nos encher de glória e perfeição constante. Passar por percalços faz parte da nossa existência. É algo que vem de brinde com o presente da vida.

que nós temos é, quase que constantemente, substituído por necessidades materiais das quais não precisamos tanto. Segundo os estoicos, a vida e o próprio curso da existência passam por ciclos criativos repetitivos, de alternância entre prazer e sofrimento, felicidade e tristeza; não existe, na face da Terra, alguém que seja 100% feliz, perfeito dentro de um ideal. Aquele que aquece o passado e o futuro, a fim de negar o presente, tornar-se-á infeliz; para os estoicos, sofrer por

donado por seu amor pode viver essa angústia de forma tão extrema que termina cansando o amante e, consequentemente, finda abandonado, realizando o medo previamente sentido.

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TERÇA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2013 - EDIÇÃO 993

COLUNA DA PÁGINA FALANDO SÉRIO

Au revoir, Taidinho O prefeito de Wenceslau Braz, Atahyde Ferreira dos Santos, o Taidinho, está licenciado da prefeitura por aproximadamente duas semanas para passar férias na Europa, incluindo uma estadia em Paris. Tadidinho, que já é reeleito, deixa o comando da prefeitura nesse meio tempo para o vice-prefeito, o médico Bráulio Cezar Pereira. Nesta segunda-feira (12) o vice já assumiu o gabinete do prefeito. Na prática a mudança não altera em muito a rotina do município, já que Bráulio deve seguir a programação de projetos e afazeres do titular.

Boa, delegado Quem não está de férias e tem mostrado trabalho é o delegado da Polícia Civil de Wenceslau Braz, Isaías Fernandes. O delegado já mostrou em casos anteriores que não se intimida nas suas investigações, doa a quem doer, desta vez parece ter conseguido desvendar um caso complexo: o soterramento da Aprocer, onde dois operários morreram (a matéria completa está na página 5 desta edição). Os parabéns ainda se estendem a toda equipe da Polícia Civil brazense.

Siqueira Campos com problemas nas contas de 2005 A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas do executivo de Siqueira Campos. As contas, do exercício de 2005, são de responsabilidade do ex-prefeito, Luiz Antonio Liechocki. Foram encontradas inconsistências injustificadas nos saldos em relação aos extratos bancários, omissão de conta corrente no sistema informatizado, baixas indevidas no passivo financeiro e a realização de despesas sem licitação e sem indicação de dispensa motivaram o Parecer negativo. A análise apresentada pelo relator do Processo de Prestação de Contas nº 148545/06, auditor Jaime Tadeu Lechinski, fez ressalvas sobre a utilização de fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais e manutenção de saldo elevado ou negativo em caixa. Receberam ressalva, ainda, a contabilização de receitas de transferência, com valores diferentes dos já divulgados na internet, e o baixo exercício da capacidade tributária, resultado orçamentário deficitário das fontes não vinculadas.

POBRES PREFEITURAS

Só 16,9% das emendas autorizadas de 2002 a 2012 foram pagas, diz CNM Levantamento mostra que 629 municípios não receberam verbas no período; entidade que reúne prefeitos defende extinção das emendas parlamentares AGÊNCIAS

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, divulgou nesta segunda-feira (12) estudo produzido pela própria entidade que mostra que, dos R$ 134 bilhões de emendas parlamentares autorizadas nos Orçamentos de 2002 a 2012, apenas R$ 22,7 bilhões (16,9%) foram efetivamente pagos. As emendas parlamentares são verbas do Orçamento da União indicadas por deputados e senadores para obras e ações localizadas, em geral, em suas regiões. Atualmente, lei orçamentária é "autorizativa" e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como as emendas. O levantamento da CNM revela ainda que 629 dos 5.568 municípios brasileiros – equivalentes a 11,2% do total – não receberam um centavo sequer de emendas no período analisado pela entidade. Todos esses municípios são de pequeno porte, com, no máximo, 50 mil habitantes. “[A execução das emendas parlamen-

Copa Amunorpi As duas rodadas iniciais da Copa Amunorpi mostraram que o campeonato deverá ser equilibrado do início ao fim. A atual campeã, Jacarezinho, estreou perdendo para Wenceslau Braz, que por sua vez já havia sido derrotado na primeira rodada por São José da Boa Vista. Atual vice-campeã, Siqueira Campos, também já sofreu um revés jogando em seus domínios. O saldo deve ser uma competição acirrada, com jogos extremamente disputados e sendo complicado fazer uma análise de maiores favoritos nesta primeira fase.

tares] é muito baixa. Na média, entre 16% e 17% do que é prometido é executado. Há uma expectativa muito grande nas comunidades de que tudo fosse atendido, mas isso não ocorre. Outra distorção ainda maior é que, em média, 1,2 mil municípios por ano recebem o pagamento do que lhes foi prometido, como uma ponte e uma escola. É odioso dizer que 629 municípios, em 11 anos, nunca receberam uma emenda parlamentar”, destacou Ziulkoski. Nesta terça, a Câmara deve votar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o repasse dos valores indicados pelos parlamentares no Orçamento da União. Pela proposta, o valor reservado a cada congressista será reduzido de

R$ 15 milhões para cerca de R$ 10 milhões por ano, porém, o pagamento das emendas passa a ser impositivo. Extinção das emendas Em entrevista coletiva na sede da CNM, o presidente da entidade defendeu o fim das emendas parlamentares. Para Ziulkoski, o modelo atual deveria ser substituído por um fundo que seria abastecido com dinheiro reservado às emendas, contudo, seria distribuído a todos os municípios, de acordo com o número de habitantes. Segundo o dirigente, essa sugestão da CNM não teria o mesmo perfil nem a mesma função do atual Fundo de Participação dos Municípios, que distribui 22,5% do dinheiro arreca-

dado com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta da entidade, explica Ziulkoski, prevê o rateio da verba que seria usada para pagar as emendas parlamentares isonomicamente entre os municípios. Aos congressistas, ressaltou o presidente da CNM, caberia indicar a área na qual a verba deveria ser aplicada, como saúde e educação, por exemplo. “Com isso, o prefeito não precisa perder tempo em Brasília. Ele vai prestar conta, ser fiscalizado e termina essa situação. Além disso, também qualificamos o debate político, acabando com o toma lá, da cá”, enfatizou Ziulkoski.

divulgação

Nesta terça, a Câmara deve votar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o repasse dos valores indicados pelos parlamentares no Orçamento da União. Pela proposta, o valor reservado a cada congressista será reduzido de R$ 15 milhões para cerca de R$ 10 milhões por ano, porém, o pagamento das emendas passa a ser impositivo.

Estado renegociará dívida da casa própria de mutuários da Cohapar AEN Curitiba

O governador Beto Richa (PSDB) assinou nesta segunda-feira (12), no Palácio Iguaçu, em Curitiba, um convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério Público e Defensoria Pública, que permitirá a mutuários inadimplentes da Cohapar regularizarem

a situação de seus imóveis. Com o convênio, será colocado em prática o Programa de Recuperação de Crédito, que foi instituído pela Lei 17.627, de 17 de julho de 2013. O objetivo é atender 26 mil famílias que possuem mais de três prestações do financiamento da casa própria em atraso, uma forma de afastar o risco de elas perderem seus imóveis. O total da dívida é de R$ 142 milhões. O programa prevê isenção de até 100% de juros de mora e multa. “Trata-se de uma política pública que

beneficia a população mais pobre, que não tem condições de pagar pela sua propriedade por diversos fatores, como desemprego e parcelas altas”, disse o governador. “É mais uma demonstração que investir em habitação é uma prioridade da nossa gestão”, afirmou Richa. Os financiamentos são feitos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e administrados pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). O governador afirmou que a legislação que instituiu o Programa de

Recuperação de Crédito só é valida com o esforço conjunto dos Poderes. “A união é importante para garantirmos aos paranaenses o direito de ter sua casa quitada”, afirmou Richa. Cada caso será analisado individualmente, por meio de audiências de conciliação em todo o Estado. O objetivo é que as pessoas consigam quitar suas dívidas, sem que haja comprometimento da renda familiar. Os acordos serão homologados pelo Tribunal de Justiça.

Escolas rurais ganham recursos para infraestrutura

Edição desta segunda-feira Como os leitores da Folha Extra puderam acompanhar, agora o jornal tem edições cinco vezes por semana, de segunda a sexta-feira. Ontem estreou a edição de segunda-feira, que tem um conteúdo diferenciado, porém rico em informações de diversos segmentos. Felizmente a mudança foi bem aceita pela maioria absoluta dos leitores, que são justamente o foco da constante busca por um veículo de comunicação cada vez melhor. Esta mudança faz parte de todo um processo de novidades que estão aparecendo e irão aparecer ainda mais nos próximos dias em comemoração aos 10 anos de Folha Extra.

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VIDA PÚBLICA

ASSESSORIA

Foi lançado pelo ministério da Educação o Programa Dinheiro Direto na Escola, destinado às escolas rurais. Os recursos são para manutenção de instalações, pagamento de mão de obra e aquisição de mobiliário escolar.

Podem se cadastrar escolas que tenham de 04 a 50 estudantes matriculados, e receberão recursos que vão de R$ 11 mil a R$ 15 mil. Proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o programa visa oferecer melhorias estruturais como obras de reparos em paredes internas e externas, instalação ou reparo de redes hidráulicas e elétricas, conserto de janelas e telhados, instalação de pias

e vasos sanitários, reforma de mobiliário, pagamento de mão de obra, aquisição de material de construção, entre outros. A escola deverá aplicar 70% dos recursos para custeio e pagamento de mão de obra, os 30% restantes deverão ser investidos em equipamentos para cozinha, como fogão a gás, botijões e geladeiras, bomba elétrica para poços artesianos ou cisternas e mobiliário escolar (carteiras e mesas para alunos e

professores, armários e estantes). De acordo com o Ministério, as escolas rurais, muitas vezes, funcionam em prédios pequenos e em condições inadequadas de ventilação, iluminação cobertura e piso. Esse recurso do FNDE visa propiciar maior conforto aos alunos e professores. As prefeituras já podem realizar o cadastro no FNDE para receber os recursos do programa.


TERÇA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2013 - EDIÇÃO 993

COLUNA DA PÁGINA

Piloto morto em acidente de avião era de Jaguariaíva

agronegócios

João Igor Silva Pivovar era capitão da Força Aérea Brasileira; acidente aconteceu em Pirassununga na manhã desta segunda-feira DA REDAÇÃO

Um dos pilotos mortos em um acidente com um avião da Força Aérea Brasileira era natural de Jaguariaíva. João Igor Silva Pivovar era capitão da FAB e estava no A-29 que caiu na cabeceira da pista da Academia da Força Aérea, em Pirassununga /SP, e explodiu, matando ainda um segundo piloto, na manhã desta segundafeira (12). Segundo nota divulgada pelo Comando da Aeronaútica, o acidente, ocorrido por volta de 09h10, aconteceu durante uma missão de treinamento. Segundo informações locais, durante a manobra de um looping, o avião realizou o procedimento em altitude muito baixa. O piloto e co-piloto ainda tentaram ejetar, mas acabaram falecendo. Além do capitão Pivovar, morreu também o Capitão Fabrício Carvalho. O Comando da Aeronáu-

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tica já iniciou as investigações para apurar os fatores que contribuíram para o acidente. Em setembro do ano passado a Esquadrilha da Fumaça havia feito uma apresentação em Jaguariaíva, dando a população local a oportunidade de acompanhar de perto Pivovar realizando acrobacias nos ares comandando uma das aeronaves. O acidente acontece justamente um dia após o evento Domingo Aéreo, que levou uma multidão à Academia da Força Aérea. O velório deve ocorrer na capela mortuária Bom Jesus da Pedra Fria, em Jaguariaíva. Contudo, o local pode ser alterado pela família. Ainda não há confirmação sobre o horário e o local do sepultamento. A prefeitura local decretou luto oficial de três dias. Pivovar O capitão Pivovar era nascido em Jaguariaíva no dia 1º de outubro de 1981 e ocupava a também posição de ala esquerda externa da Esquadrilha da Fumaça. Ingressou na Força Aérea em 1998 e declarado oficial em 2002. Atualmente era chefe da subseção de relações públicas do EDA. Pivovar ainda era piloto de helicóptero.

Capitão Pivovar era natural de Jaguariaíva

Campanha “Espalhe Calor” beneficia 600 famílias em Arapoti ASSESSORIA Arapoti

A Campanha do Agasalho 2013, que tem como tema “Espalhe Calor”, distribuiu na última semana 1,2 mil cobertores para as 600 famílias arapotienses cadastradas em programas sociais. Ela é promovida pelo Governo do Estado, através da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, Provopar Estadual e RICTV Record. A solenidade de entrega foi realizada no Centro de Atenção Integral à Criança (CAIC), e contou com a presença da diretora social do

Provopar Estadual, Silvana Maia Aichinger, da primeira-dama Cacilda de Oliveira, do vereador João Maria Bueno Bonfim, da secretária de Assistência Social, Fabiana Kluppel Lisboa e dos representantes do Banco do Brasil, Nei Lopes, Fábio Leonel e Carlos Eduardo. “Que esses cobertores aqueçam não só os corpos, mas também os corações das famílias. É um carinho do Governo do Estado que muito tem nos ajudado”, declarou a vice-prefeita, Rosi Rogenski (PSB) durante a solenidade. A Campanha Espalhe Calor conta com o apoio do Banco do Brasil e Sindafep – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná, e patrocínio das Farmácias Nissei.

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COTIDIANO

divulgação

Campanha do Agasalho 2013, distribuiu na última semana 1,2 mil cobertores para as 600 famílias arapotienses

Alta tecnologia promete maior produtividade para a cana

Um novo conceito de plantio de cana-de-açúcar começa a chegar ao mercado. Trata-se do plantio integrado de viveiros de cana, que é desenvolvido a partir de mudas sadias e pré-selecionadas que são cultivadas por máquinas de alta tecnologia em solo já corrigido. “Estamos trabalhando com o conceito de alta tecnologia desde a formação da muda da planta”, diz Fernando Degobbi, assessor da diretoria da Coopercitrus, cooperativa de Bebedouro, que está ofertando o sistema aos seus cooperados. “A idéia é otimizar o potencial de produtividadedos canaviais brasileiros a partir da produção de um viveiro sadio formado por variedades nobres, que posteriormente chegarão ao campo com menos possibilidade de contrair doenças”, diz Cássio da Silva Cardoso Teixeira, gerente de marketing da Divisão de Negócio-Flex da Basf. Atualmente, a seleção de mudas é feita a partir de uma escolha por parte do produtor que separa as sementes das lavouras mais produtivas e as replica no campo nos anos seguintes. “Desta maneira um hectare de viveiro é replicado em 4 hectares de lavouras, no sistema novo um hectare deviveiro pode ser replicado em 20 hectares de lavouras”, diz Degobbi. As mudas selecionadas são livres de patógenos. ”O raquitismo, por exemplo, que é uma doença comum na cana, não atinge as variedades nobres”, afirma Teixeira. Além das sementes sadias, que são produzidas pela Basf, o conceito de alta tecnologia na produção de cana envolve também o georreferenciamento da propriedade , a correção do solo, o uso de uma máquina específica para o plantio, também desenvolvida e patenteada pela Basf, e a instalação de um sistema de irrigação por gotejamento, que distribuirá a água de maneira racional na raiz da planta. “Nossa expectativa é de que a adoção do pacote completo desta nova tecnologia possibilite o aumento de até 50% na produtividade das lavouras”, diz Degobbi. A Coopercitrus está oferecendo aos seus 22 mil cooperados a tecnologia completa e entrega ao produtor interessado as mudas já cultivadas na propriedade, “como o sistema ainda é uma novidade, este ano estamos trabalhando com cotas de, no máximo, 4 hectares por cooperado”, avalia Degobbi. As plantadeiras que serão utilizadas no cultivo das novas variedades – chamadas AgMusa – ainda estão sendo fabricadas e devem chegar ao mercado ao custo de cerca de R$ 180 mil. “Os produtores estão empolgados pois com pacote assim tão inovador, a chance de ampliar a produtividade das lavouras se reverte em melhoria de renda ao fornecedor”, diz Degobbi.


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COLUNA DA PÁGINA

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OCORRÊNCIAS SOTERRAMENTO EM WB

ocorrências

Homicida é preso em Guapirama Policiais civis e militares de Joaquim Távora e Guapirama prenderam Cesar Alcantara, condenado por diversos crimes na cidade de Guapirama. Alcantara é acusado ainda de furtos qualificados e um homicídio. Ele foi conduzido para o SECAT de Joaquim Távora. INFORME POLICIAL

PMs apreendem drogas antes que chegassem a cadeia pública De acordo com o relatório da Polícia Militar de Cornélio Procópio, na noite de sábado (10), após várias denúncias que davam conta que pessoas estariam planejando jogar drogas e aparelhos celulares para os detendo da Cadeia Pública, foi montada uma ação em conjunto com o Agente Fernando e com os policiais que ali trabalham na segurança externa, no intuito de logra êxito em prender tais indivíduos. Por volta das 20h foi visto dois indivíduos em atitude suspeita. Estes se aproximaram do muro que separa a rua da cadeia e ao perceber a presença dos policiais, um deles acabou jogando uma sacola e saíram em fuga. Em patrulhamento pelo, os policiais apreenderam a sacola contendo em seu interior 15 celulares de diversas marcas e 280 gramas de substancia análoga a maconha.

Mestre de obras é apontado como responsável direto pelas mortes DA REDAÇÃO

Na semana em que uma tragédia acabou com o soterramento e morte de dois operários completou quatro meses, vem a público a notícia que familiares e sociedade em geral esperavam: o indiciamento do responsável pela tragédia, que no caso foi o mestre de obras que tocava a construção do silo onde Paulo Henrique de Gouveia, 18 anos, e Vilmar Vilela, 49, perderam suas vidas. De acordo com o delegado da Polícia Civil de Wenceslau Braz, Isaías Fernandes, as investigações chegaram ao mestre de obras como o responsável pela tragédia, já que não houve o devido cuidado no procedimento que acabou com o desabamento e soterramento das vítimas, porém Fernandes prefere ainda não divulgar o nome do possível culpado, só revelando que ele é morador de Assis – assim

como a empreiteira Rio Sul, que tocava a obra. A conclusão foi possível graças aos depoimentos de dezenas de pessoas, entre funcionários da empreiteira e da Aprocer (Associação de Produtores de Cereais de Wenceslau Braz), local onde acontecia a construção do silo, já que a perícia técnica foi inconclusiva. “Após vários depoimentos chegamos a conclusão que o responsável direto pelas mortes é o mestre de obras, porém não se sabe o nível de instrução desta pessoa. Se ele for o engenheiro, somente ele responderá pelo crime, caso ele não tenha essa formação aí o dono da empreiteira também vai responder pelo crime, já que teria colocado alguém sem capacidade técnica para tocar a obra”, detalha o delegado. “Independente disso, já pedimos o indiciamento por homicídio culposo deste cidadão”, completa Fernandes.

da Aprocer, no distrito industrial de Wenceslau Braz, quando a laje que estava sobre eles não resistiu a um deslizamento de terra e acabou cedendo, matando assim ambos, na manhã de 11 de abril. O resgate dos corpos foi feito pe-

A tragédia Paulo Henrique de Gouveia, morador de Wenceslau Braz, e Vilmar Vilela, de Assis, faziam a manutenção de uma parede que havia cedido no fosso do silo em construção

los Bombeiros Comunitários de Siqueira Campos e durou cerca de cinco horas. Os outros operários que estavam na obra na hora do acidente não tiveram qualquer tipo de ferimentos. ARQUIVO - FOLHA EXTRA

Laje de um fosso do silo desabou sobre dois operários, matando-os, em 11 de abril

ESPORTES COPA AMUNORPI

Atual campeã, Jacarezinho estréia com derrota para Wenceslau Braz arte: Luiz c. ferreira - folha extra

DA REDAÇÃO A segunda rodada da Copa Amunorpi de futebol de campo teve como destaques a vitória de Wenceslau Braz sobre Jacarezinho, atual campeã, a surpreendente derrota de Tomazina para Pinhalão e a recuperação de Siqueira Campos, que havia sido goleada na primeira rodada.

Os jogos, todos neste último domingo (11), foram válidos pela segunda rodada da competição. Jacarezinho, que havia folgado na primeira rodada, jogou em Wenceslau Braz e foi derrotado pelo time da casa por 2x0. Tomazina, que havia goleado Siqueira Campos no campo adversário no jogo de estréia, não manteve o mesmo ritmo e fora de casa perdeu por sonoros 3x0 para Pinhalão. Já Siquei-

ra Campos se reabilitou na competição, vencendo fora de casa Jaboti por 2x1. Nos outros jogos da rodada Japira perdeu, em casa, para Guapirama por 2x1, Quatiguá venceu Salto do Itararé por 1x0, Jundiaí do Sul foi derrotado por Santo Antonio da Platina por 1x0 e Figueira venceu Cambará por 3x1. Na próxima rodada Jacarezinho

recebe São José da Boa Vista, Siqueira Campos recebe Pinhalão, Jaboti recebe Tomazina, Guapirama recebe Salto do Itararé, Japira recebe Quatiguá, Santo Antonio da Platina recebe Cambará e Jundiaí do Sul recebe Figueira. Wenceslau Braz folga na rodada. Vale lembrar que os dois primeiros colocados de cada grupo se classificam para a próxima fase.

COLUNA DA PÁGINA RAPIDINHAS

Nadal projeta volta à liderança do ranking

Quando começou a campanha do Masters 1.000 de Montreal, Rafael Nadal não esperava um desempenho muito animador. Ele vinha de uma derrota na estreia em Wimbledon, quase dois meses atrás, e passou o mês de julho se preparando para o torneio em piso duro, que não é a sua especialidade. Superou suas expectativas e deixou o Canadá com seu oitavo título este ano, após um duelo complicado na semifinal contra Novak Djokovic e uma vitória fácil na decisão diante de Milos Raonic neste domingo. Daqui para o final da temporada, o pensamento é um só: voltar ao topo do ranking. O Miúra fez as contas. Para desbancar Djokovic ele precisaria de pelo menos 2.000 pontos nos cinco torneios que faltam nesta temporada: três Masters, o Aberto dos Estados Unidos e o Finals de Londres. Juntos, as competições somam 6.500 pontos. No ranking da entidade que será divulgado nesta segunda-feira, a diferença entre os dois deverá diminuir para cerca de 1.500 pontos. O problema para Nadal é que os torneios que restam são de piso rápido, especialidade do rival sérvio. Lembrando que Andy Murray ainda está entre os dois na classificação. GLOBO ESPORTE


DESTAQUE

O INTERIOR DO

NORTE PIONEIRO

TERÇA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2013 - EDIÇÃO 993 TERÇA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2013 - EDIÇÃO 993 PÁGINA A6

A6

CACHOEIRA DO ESPÍRITO SANTO

Relação “divinal” entre turistas e moradores

Distrito de Ribeirão Claro, edificado à margem da represa de Chavantes, tem no turismo seu foco principal

A

segunda parada da série “No interior do Norte Pioneiro” acontece no distrito da Cachoeira do Espírito Santo, em Ribeirão Claro, e tem cara de “final de semana”. Logo de cara já se percebe nitidamente que o distrito, edificado à margem da represa de Chavantes, tem no turismo seu foco principal. Agora, antes de entrar nas particularidades do local, a curiosidade fica por conta do nome, já que por ali não existe nenhuma cachoeira, e os moradores do local que a equipe de reportagem encontrou não souberam informar a origem do nome. “Indefinições nominais” à parte,

a Cachoeira do Espírito Santo se apresenta com ruas pavimentadas e quarteirões bem definidos, sendo pacato durante dias de semana, porém recebe grande movimento nos finais de semana – prova disso é a existência de barzinhos, lanchonetes e até clubes privados ali. Com boa infraestrutura, o lugar parece receber bem os turistas, sejam os esporádicos, sejam aqueles que já possuem casas no distrito. E aí vale o destaque: Cachoeira do Espírito Santo conta com uma boa mescla de uma grande beleza natural e pelo menos duas dúzias de casas sensacionais margeando a represa (dessas casas que parecem clubes, com direito a garagem para lanchas e coisas do gênero). Embora a maioria dessas residências se mostre inabitadas, sendo de uso exclusivo para lazer, se nota um grande investimento ali,

já que, como foi dito, algumas casas são de alto padrão. Assim, os cerca de 600 moradores do distrito, mais do que saber conviver com os turistas, sabem explorar a capacidade turística do lugar onde vivem. Um bom exemplo disso é o comerciante Luís Carlos Cirelli, instalado na Cachoeira do Espírito Santo há 22 anos. Dono de uma lanchonete, ele conta que os donos de empreendimentos do ramo ali não tem o que reclamar. “A gente não tem o que reclamar não. O distrito está bem arrumado e o movimento aqui é grande, até porque existem muitos ranchos na beira da represa. Nossa economia vive basicamente do turismo”, conta.Cirelli ainda detalha que o movimento geralmente começa nas sextas à noite, se prolongando até domingo a tarde. “Praticamente todo final de semana com o tempo bom existe movimento”, comemora.

Visão da Cachoeira do Espírito Santo de dentro da represa de Chavantes

termina em um resultado positivo. Ao conversar com moradores se nota que as impressões, infelizmente, são verdadeiras. Falta de atendimento médico, falta de rondas policiais, falta de linhas de ônibus, falta de empregos e até a má qualidade da quadra poliesportiva da escola local entram na pauta das reclamações. O comerciante Valdemir Ferreira Barbosa está no Monte Real desde 1954 e há décadas possui um bar. Ele lamenta a atual situação do distrito e conta que nos últimos anos foi assaltado quatro vezes. “Antigamente era bom, hoje não é mais não. É só olhar em volta, é problema pra todo lado, infelizmente”, reclama. “Hoje eu abro o bar de manhã e fecho às 6, 7 da

tarde. Ficar até de noite eu não fico mais. Fui assaltado quatro vezes e o susto é muito grande, então para evitar eu prefiro fechar mais cedo”. Aqueles que conseguiram emprego em Santo Antonio da Platina ainda convivem com outro problema: o transporte, já que a única opção são as kombis que saem do distrito rumo a cidade, e o preço da passagem chega a quase R$ 4 – valor mais caro que transporte público das grandes cidades. E a conclusão que se chega é que, um dos municípios mais desenvolvidos da região “esconde” em um distrito uma série de carências que se arrastam há anos e que o poder público não parece tão interessado assim em saná-las.

MONTE REAL

Com reais razões para reclamar

Distrito do Monte Real, em Santo Antonio da Platina, é uma coleção de problemas sociais e de infraestrutura

B

om, se até agora a série só havia trazido lugares que proporcionaram belas fotos, neste exato momento o panorama muda. O distrito do Monte Real, em Santo Antonio da Platina, acumula problemas que qualquer cidadão do mundo não gostaria de conviver, como falta de infraestrutura e segurança e graves deficiências sociais, que fazem com que os aproximadamente mil moradores do local tenham uma qualidade de vida baixa.

Tamanha é a gravidade da situação que há algumas semanas os moradores locais interditaram a rodovia PR-092, entre Santo Antonio da Platina e Barra do Jacaré, (situada há 2 km do distrito), para reivindicar melhorias. Com razão, já que a maioria das ruas não são pavimentadas, não existe coleta e tratamento de esgoto, o policiamento é escasso e os problemas sociais aparecem aos montes. E essa questão é logo escancarada, já que logo na chegada a equipe de reportagem já se depara com um grande número de crianças e adolescentes na rua – lembrando que a equação envolvendo problemas sociais, falta de emprego e ócio para jovens geralmente não

Reportagem e Redação- Lucas Aleixo

Reportagem e Fotos - Alceu Junior

Maioria das ruas não tem nenhum tipo de pavimentação

Projeto gráfico - Alceu Junior e Luiz Carlos Ferreira


TERÇA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2013 - EDIÇÃO 993

SOBRE

SEXO

Fazer sexo naqueles dias e com absorvente é possível

A7

VARIEDADES

Ximenes e Leandra Leal protagonizam filme homossexual O filme tem apenas dois diálogos, mas é um filme de amor entre suas mulheres lindas, a Mariana Ximenes e a Leandra Leal; Antônia se apaixona pela personagem de Leandra e as duas protagonizarão cenas de beijo e sexo divulgação

PASSATEMPO FOLHA CAÇA-PALAVRAS HORÓSCOPO Você já ouviu falar em “Horóscopo das Árvores”? Ele é atribuído aos druidas - sacerdotes celtas que viveram nas regiões da Gália e da Irlanda durante a Idade Média que, além de realizar as funções sacerdotais, também se dedicavam aos estudos da magia, das propriedades curativas das plantas e dos corpos celestes. O que acha de saber qual “árvore” corresponde ao seu signo? CEDRO (2 a 11 de janeiro e 5 a 14 de julho); QUARESMEIRA – (12 a 24 de janeiro e 15 a 25 de julho); CIPRESTE – (25 de janeiro a 3 de fevereiro e 26 de julho a 4 de agosto); AMOREIRA – (4 a 8 de fevereiro, 1º a 14 de maio e 5 a 13 de agosto); COQUEIRO – (9 a 18 de fevereiro e 14 a 23 de agosto); PINHEIRO – (19 a 28 de fevereiro e 24 de agosto a 2 de setembro); SALGUEIRO – (1º a 10 de março e 3 a 12 de setembro); EUCALIPTO – (11 a 20 de março e 13 a 22 de setembro); MANACÁ – (11 a 20 de abril e 14 a 23 de outubro); PAINEIRA – (21 a 30 de abril e 24 de outubro a 2 de novembro); MANGUEIRA – (15 a 24 de maio e 3 a 21 de novembro); ACÁCIA – (25 de maio a 3 de junho e 22 de novembro a 1º de dezembro); SERINGUEIRA – (4 a 13 de junho e 2 a 11 de dezembro); FIGUEIRA – (14 a 20 de junho e 12 a 20 de dezembro); IPÊ – (21 de junho); JACARANDÁ – (21 de dezembro); GOIABEIRA – (22 de junho a 4 de julho e 22 de dezembro a 1º de janeiro); CARVALHO – (21 de março); OLIVEIRA – (23 de setembro); CAJUEIRO – (22 a 31 de março e 24 de setembro a 3 de outubro); BAMBU – (1º a 10 de abril e 4 a 13 de outubro).

12/08/13

Mariana Ximenes e Leandra Leal: cenas quentes em "O Uivo da Gaita"

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MARIANE ZENDRON Gramado

O diretor Bruno Safadi divertiu uma plateia de jornalistas neste domingo (11), no Festival de Gramado, ao falar sobre seu novo filme, "O Uivo da Gaita", que, segundo ele, é bastante experimental. "O filme tem apenas dois diálogos, mas é um filme de amor entre suas mulheres lindas, a Mariana Ximenes e a Leandra Leal. É experimental, mas todo mundo quer ver. Quem não quer ver coisas boas como essa?", disse ele. "É um filme que pode dar o que falar", disse ele. O diretor, que está no festival apresentando o filme "Éden", que compete na categoria de Longas Nacionais, também falou que o novo longa pode ser apresentado ao público brasileiro pela primeira vez no Festival de Rio 2013, que acontece de 26 de setembro a 10 de outubro. "Existe um interesse do festival em mostrar esse filme, mas ainda não temos certeza". O filme foi

Arqueólogos do cinema recuperam filmes perdidos MATEO SANCHO CARDIEL

Em 118 anos de história, o cinema desenvolveu sua própria arqueologia, que encontra tesouros perdidos como a estreia de Orson Welles, "Too Much Johnson" (1938), recém descoberta na Itália, e a obra prima renegada por Stanley Kubrick, "Medo e Desejo" (1953), e ainda procura por filmes de Hitchcok, Lubitsch e Chaplin. "Em busca do filme perdido" poderia denominar esta brincadeira metacinematográfica, que atrai vários candidatos a Indiana Jones à caça de celuloides com paradeiro desconhecido e quase sempre com um bom roteiro que explica seu desaparecimento. O último deles, o italiano Paolo Cherchi Usai, muda aquilo que "Cidadão Kane" (1941) é a melhor estreia de um diretor da sétima arte, pois, na realidade, era o segundo filme de Welles, após "Too Much Johnson", que o diretor abandonou em plena sala de montagem e tinha dado por perdido depois de um incêndio em sua casa de Madri em 1970, onde pensava que guardava a única cópia. Encontrada na cidade italiana de Pordenone, "Too Much Johnson" é uma comédia muda que, 75 anos após sua

filmagem e depois de ter passado por um complexo processo de restauração, estreará no dia 9 de outubro na Itália. A história lembra o que aconteceu em 2008 nos arquivos do Museu do Cinema de Buenos Aires, onde Fernando Peña encontrou 30 minutos perdidos da obra prima do expressionismo alemão "Metropolis" (1927), de Fritz Lang. Este fragmento havia sido dado como desaparecido desde 1973 e completa a versão mais próxima à assistida em sua estreia em 1927 e que depois passou pelas censuras da Alemanha nazista e de Hollywood na época. O filme de Lang, o único considerado Patrimônio da Humanidade pela Unesco junto com "Os Esquecidos" (1950), de Luis Buñuel, foi restaurado e estreou em versão completa em grande estilo em pleno Portão de Brandemburgo no Festival de Berlim de 2010. Uma história mais casual afetou a www.lideranca.org/word/palavra.php versão alternativa de "Shadows", de John Cassavetes, considerada pedra de fundação do cinema independente americano, depois que, em 2004, um professor da Universidade de Boston revelou ter encontrado na seção de objetos perdidos do metrô de Nova York a única cópia do filme exatamente como foi exibido no Festival de Veneza em 1957. WebCake Ads

Vamos combinar que transar menstruada não é a melhor das opções, né? Mas, se a oportunidade é única ou a vontade é tamanha, agora, não vai ser preciso ir pra casa frustrada. A solução tem a aparência que você pode observar na imagem abaixo, parece uma esponja e atende pelo nome de Soft Tampom. Funciona assim: a mulher introduz o absorvente pelo canal vaginal e o acomoda lá no fundo da vagina, como um absorvente interno: "Assim que ele entra no órgão sexual feminino, ele se expande e cobre toda a parte interna da vagina para absorver a menstruação. Como ele é feito com material maleável e apropriado para isso, nem o homem nem a mulher sentem que tem alguma coisa ali. Para retirar, basta a mulher introduzir o dedo no buraquinho central da 'esponja' e puxar", explica Alessandra Seitz, diretora da Intt Cosméticos, distribuidor do absorvente no Brasil. Mas antes de você ficar completamente animada com a novidade, preste atenção em alguns detalhes que, segundo a ginecologista e obstetra, dra. Clara Akemi, são fundamentais. "Da mesma maneira que o absorvente interno, o mais indicado é que o Soft Tampom seja trocado de quatro em quatro horas, se passar disso a mulher fica mais vulnerável a infecções. Outra dica é colocar um absorvente novo, minutinhos antes da relação sexual para garantir a absorção. Se a mulher tiver um fluxo muito grande, o mais recomendado é que ela espere os três primeiros dias para ter relações usando o produto já que é possível que a 'esponjinha' não absorva 100% do fluxo". Ficou em dúvida se esse negócio funciona mesmo? Pois saiba que na Europa o Soft Tampom já existe e conquistou a mulherada, mas por aqui só deve chegar ao começo de setembro. A boa notícia é que se você e suas amigas quiserem fazer um teste, o prejuízo nem será tão alto. "Ainda estão definidos os valores, mas um pacotinho com dez unidades não deve passar de R$ 30. Ah! E eles terão tamanho M e G para se adequar melhor ao fluxo das mulheres", garante Alessandra.

exibido ao público pela primeira vez External JavaSc em janeiro deste ano, no Festival de ript Rotterdam, na Holanda. A produçãoChords foi filmada And em janeiro Lyric s de 2012, mas o diretor diz que quis "segurá-la" para que ele não tirasse espaço deJavaSc "Éden", que aindaCode está ript participando de festivais. No novo filme do diretor, que já dirigiu "Belair" JavaSc ript (2007), Tes ts (2010) e "Meu nome é Dindi" a relação de Antônia (Ximenes) e Pedro ( Juddi Pinheiro) será estremecida Pg Mus ic com a chegada de Luana (Leal). Antônia se apaixona pela personagem de Leandra e asKaraoke duas protagonizarão Songcenas de beijo e sexo. Lyric s Em entrevista à "VIP", em 2012, Leal disse que a amizade que tem com Mariana facilitou a cenaTo de sexo. "Eu e How Enable a Mari somos muito amigas, e facilita JavaSc ript quando você já tem uma afinidade com a outra pessoa", disse ela. "O mais legal éDebug isso, analisar o conceiJava to do amor contemporâneo de você nunca se prender a ninguém. Mesmo sendo casado, você investe nisso, tenta chegar em outra pessoa. Esse comportamento nosso me interessa", comentou ela na mesma entrevista, ainda assim reconhecendo a importância da monogamia e da fidelidade.

Criador de Caça-Palavras

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PREVISÃO ASTRAL Áries (21 mar. a 20 abr.) Seja o primeiro a se oferecer para um grupo de trabalho, pois irá aprender muito e terá o poder de aglutinar quem tem o que acrescentar. Faro fino pra perceber os desejos e necessidades das pessoas. Necessidade de estar ao lado de quem ama ajuda a aparar diferenças.

Libra (23 set. a 22 out.) A Lua completa hoje seu trânsito mensal em seu signo; assim, ao menos até o meio da tarde, cuide de seus interesses pessoais e saúde. Em seguida, cavouque fundo em si mesmo para descobrir quais talentos e dons podem ser alocados em prol de um viver mais excitante.

Touro (21 abr. a 20 mai.) Em cada gesto, um toque pessoal seu - de refinamento, bom gosto ou perícia! Assim você entra com o pé direito numa semana que promete pedir mais de sua energia. Turbulências eventuais no campo financeiro, que serão superadas com ajuda alheia, peça e será atendido.

Escorpião (23 out. a 21 nov.) Nestes dias mantenha-se a parte, na medida do possível, das discussões nas redes sociais, nos corredores do escritório, nas reuniões de amigos. Observe, reflita, mas não se exponha - porque ainda há fatos a serem revelados. Problemas com documentos e papéis.

Gêmeos (21 mai. a 20 jun.) Parece um estágio avançado na arte de viver, de compreender a vida melhor, este por que passa atualmente. Não conte com avanços rápidos agora, mas submeta-se ao tempo. Burocracia e assuntos com a lei podem ser chatos de tratar, mas urgentes agora.

Sagitário (22 nov. a 21 dez.) Tendente a arroubos emocionais, você não irá convencer ninguém de seus propósitos nestes dias. Moda, arte e cultura são campos preferenciais onde pode se expressar bem.

Câncer (21 jun. a 21 jul.) Além de tantas certezas, e um entusiasmo mais aparente, até onde é capaz de ir sem levar em conta as oposições que se formam contra você? Eis uma reflexão urgente a ser feita esta semana. Estudos e cursos em alta, aproveite a onda! A intimidade do amor é que te contentará.

Capricórnio (22 dez. a 20 jan.) Ser amável e evitar feições carrancudas para uso externo são medidas cautelares para estes próximos dias. Tente desempenhar um papel social leve, agradável, fácil de lidar. Assim evitará embates diversos e desgastantes. No campo afetivo será mais difícil, há confrontos.

Leão (22 jul. a 22 ago.) Agora que você ocupa papel de dar direção a muitas pessoas, tem mais é que falar e se expressar - de modo claro e bem especifico e objetivo. Melindres pessoais deverão ser deixados de lado se pretende acertar arestas com familiares ou chefes. Ótimos papos com alguém!

Aquário (21 jan. a 19 fev.) Mantenha a atenção firme nos detalhes da vida cotidiana, nos próximos dias serão eles que tomarão mais o seu tempo, se deixou de pagar contas, renovar documentos e cumprir outras chatices do gênero. Organize gavetas e deixe tudo a mão.

Virgem (23 ago. a 22 set.) Sua aparência terá mais impacto e poder na audiência e junto aos chefes e superiores do que qualquer outro expediente para chamar atenção sobre seu valor. Guarde isto como lema nesta semana. Altos e baixos em relação a dinheiro e rendimentos.

Peixes (20 fev. a 20 mar.) Você conta com sócios ou parceiros diligentes e dispostos a trabalho duro nestes dias. Querem agradar você. Seja claro nos agradecimentos. Há mudanças na agenda, imprevistas - porem há boas novidades no campo financeiro. Mire o lado objetivo e pratico da vida.


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Órgão Gestor e gerenciador da ata de Registro: Prefeitura Municipal de Kit acessório banheiro em inox96 62 kit Wenceslau Braz - PR com 4 peças Objeto: “Seleção de propostas, visando o registro de preços de Materiais de Kit acessório banheiro PVC – 97 62 kit construção, Ferragens, Ferramentas Elétricas, Hidráulico, sanitário, e Acessórios branco (5 peças) segundo as conveniências da administração Municipal”. 98 12 Cx Lápis de carpinteiro Processo: 69/2013 Lima p/ enxada 8”/200mm 99 100 Un Modalidade: Pregão Presencial und Validade da Ata: 12 meses 100 20 Pct Lima para motosserra Valor Empresa 200 mm x 4.8 mm – pct com 3 Item Qtd Unid Descrição Unitário vencedora und. R$ 101 2 Un Luva mista 50 sold.- Und 1 35 Un Adaptador-Soldável Curto ½ 0,23 Pizzolato 102 102 Un Luva SD mista 20mmx1/2- Und Adaptador-Soldável Curto com 2 35 Un 0,67 Sodicon Bolsa e Rosca – ¾ - und 103 80 Un Madeirite 09 mm Adesivo plástico para pvc 104 80 Un Madeirite 12 mm 3 125 Un 3,05 Sodicon bisnaga – incolor-75 g. Und 105 80 Un Madeirite14 mm 4 45 Un Anel de vedação para bacias 6,13 Sodicon 106 10 Rl Mangueira 1polegada 5 200 kg Arame galvanizado n° 16 - kilo 9,18 Sodicon 107 10 Rl Mangueira preta ½ 6 222 kg Arame recozido (kg) 5,87 Sodicon 108 10 Rl Mangueira preta ¾ 7 30 Un Arco de serra fixo pra serrinha 10,60 Pizzolato Mangueira p/ jardim dupla face 109 400 Mt 8 1185 m3 Areia média 35,40 Sodicon metro 9 85 Pct Argamassa – piso/sobrepiso 20,80 Pizzolato Meia cana pinus - largura 2,00 110 820 Mt 10 85 Pct Argamassa - uso externo 13,70 Sodicon cm -espessura 2,00 cm - (metro) 11 505 Pct Argamassa - uso interno 5,94 Braz Meia cana PVC branca – barra 6 111 1030 Br Assento sanitário almofadado m 12 25 Un 39,20 Sodicon cor bege. Meio tijolo: Dimensões: 9 x 14 x 112 8500 Un Assento sanitário almofadado 9 - und 13 20 Un 39,20 Sodicon cor branco Parafuso auto atarraxante 4.8x50 113 805 Un Assento sanitário plástico cor - cabeça panela-und. 14 30 Un 10,40 Sodicon bege. Parafuso auto atarraxante 5x50114 805 Un Assento sanitário plástico cor cabeça panela-und. 15 30 Un 10,40 Sodicon branco 115 215 Un Parafuso fixação vaso B-8 - Par 16 1440 mt Beiral 14 cedrilho- metro 8,70 Pizzolato Parafuso sextavado rosca 116 805 Un 17 220 mt Beiral 20- cedrilho- metro 11,90 Braz soberba 1/4x40-und Betoneira 400 Litros com Motor 18 2 Un 1.851,00 Pizzolato Parafuso sextavado rosca bifasico 117 805 Un soberba 5/16x 65- und 19 250 Un Bisnaga frasco de 50 ml 1,80 Sodicon Parafuso auto-atarrachante para 20 20 par Bota PVC injetado n°40 27,00 Sodicon 118 30 Pct fixação de telhas 21 20 par Bota PVC injetado n°41 27,00 Sodicon Pedra granito verde ubatuba – 22 20 par Bota PVC injetado n°42 27,00 Sodicon 119 40 M2 m2 23 20 par Bota PVC injetado n° 38 27,00 Sodicon 120 2100 M2 Piso PEI 4 - 45x45 24 20 par Bota PVC injetado n° 39 27,00 Sodicon 121 65 Um Plug ½ - und Bucha Plástica de Fixação 06 25 815 Un 0,06 Sodicon 122 65 Un Plug ¾ - und mm-und 123 105 Un Porta externa 80 almofadada Bucha Plástica de Fixação 08 26 815 Un 0,07 Braz Porta laminada 60x2,10 - Porta mm - und 124 45 Un Laminada L --A Esquerda. Und. Bucha Plástica de Fixação 10 27 815 Un 0,07 Braz Porta Laminada 80x210-A mm- und 125 85 Un Esquerda- externa. Und. Bucha red. Longa esg. sec. 28 80 Un 1,08 Sodicon Porta lisa de madeira - pinus 50x40 mm- und 126 35 Un 2,10x80-interna. Und. 29 50 Un Cadeado 20 mm 5,08 Pizzolato Porta lisa madeira encabeçada – 30 45 Un Cadeado 30 mm 7,90 Braz 127 65 Un imbuia 2,10x 80- externa. Und. 31 45 Un Cadeado 35 mm 9,00 Braz Porta lisa madeira encabeçada 32 3700 mt Caibro eucalipto 5x6 - metro 2,66 Pizzolato 128 25 Un imbuia 2,10x1,00- externa. Und. Caixa de água 2000 litros c/ 33 7 Un 380,82 Pizzolato Porta lisa madeira encabeçada tampa 129 25 Un imbuia -2,10x90- externa. Und. 34 12 Un Caixa tanque 310 litros c/ tampa 97,40 Sodicon Pranchão de ponte eucalipto Caixa tanque 500 litros 130 1000 Un 35 10 Un 198,00 Sodicon 5,20x5,00 Polietileno 131 35 Pct Prego 12x12 36 8 Un Caixa tanque 1.000 litros 355,00 Pizzolato 132 35 Pct Prego 13x15 Caixa de água 500 litros c/ 37 7 Un 124,00 Sodicon tampa 133 105 Pct Prego 15x21 Caixa de água c/ tampa 1000 134 265 Pct Prego 17x27 38 7 Un 215,00 Sodicon litros 135 215 Pct Prego 20x42 Caixa descarga 9 litros sem 136 305 Pct Prego 25x72 39 50 Un 14,40 Sodicon engate -branca 137 162 Pct Prego telheiro galvanizado Caixa descarga 9 litros sem Ralo sif cônico- branco grade 40 50 Un 14,40 Sodicon 138 72 Un engate- bege branca 100x40- Und. Caixa Sifonada Girafácil Ralo Pvc Sifonado Quad Prata 41 55 Un 10,00 Pizzolato 139 17 Un Montada Comgr Alum 100x53x40 - und 42 315 Pct Cal fino 8,29 Braz Registro de pressão ½ sold. 140 22 Um 43 555 Pct Cal pintura branco – saco 8 kilos 5,70 Sodicon Plástico - und 44 5850 Pct Cal virgem comum 6,57 Braz Registro de Pressão ¾ - inox 141 42 Un 45 32 Un Cap Soldavel ½- und 0,57 Sodicon und 46 32 Un Cap Soldavel ¾ - und 0,88 Sodicon Registro PVC esf. Sold. 20 mm142 42 Un 47 22 Un Cap Soldavel 50 mm - und 2,07 Pizzolato und Carrinho de mão, pneu e câmara Registro PVC esf. Sold. 25 mm48 30 Un 69,00 Braz 143 22 Un 3,50x8 und 49 5625 Pct Cimento – CPII e 32 22,14 Pizzolato Registro PVC esf. Sold. 50 mm144 22 Un 50 500 Un Cola pra cal fino 0,57 Sodicon und 51 35 Cj. Conjunto sanitário branco 151,00 Sodicon 145 55 Pct Rejunte – saco 1 kg 52 35 Cj. Conjunto sanitário bege 160,00 Sodicon 146 255 Pct Rejunte – saco 5 kg 53 40 Un Disco de desbaste 12,30 Sodicon 147 705 Mt Régua de eucalipto 10 cm 54 40 Un Disco de lâmina de serra widea 10,85 Sodicon 148 3125 Mt Ripa eucalipto 1x2-metro 55 40 Un Disco diamantado 10,70 Sodicon Serra circular 5/8 profissional 149 2 Un 1400 w Disco pra serra circular 7.1/4 56 40 Un 13,70 Sodicon 24 dentes Serra Mármore profissional com 150 2 Un disco 57 79 Un Dobradiça para porta 3.1/2 4,35 Sodicon Serrinha – 300 mm (12”) 24T-cx Eletrodo Aço Carbono 4804 x 151 12 Un 58 50 Cx c/ 50 und. 3,25mm Não cotou Sifão sanfonado universal geral Eletrodo Aço Carbono 6013 x 152 92 Un 59 50 Cx porca plástico-und. 2,50 Emenda plástica para mang. Sifão ajustável multiuso duplo 60 30 Un 0,63 Pizzolato 153 12 Un Preta ¾. Und para pia americana PVC – und. Emenda plástica para mang. Tabua pinus 20 cm x 2,50 61 30 Un 0,85 Pizzolato 154 505 Mt Preta 1 pol. Und metro Emenda plástica para mang. Tabua pinus 25 cm x2,50 62 30 Un 0,55 Sodicon 155 505 Mt Preta ½. metro Engate flexível PVC ½ - 50 cm 156 605 Mt Tabua pinus 30 cmx2,50- metro 63 123 Un 2,00 Sodicon –branco-Und 157 30 Un Te ¾ - p/ mang. Preta - und Esmerilhadeira Lixadeira 158 30 Un Te ½ - p/ mang. Preta – und. 64 2 Un 690,00 Sodicon Profissional 7 Pol 159 30 Un Te 1’ - p/ mang. Preta- und Espaçador p/ fino 4 mm 160 42 Un Te 100 mm- und 65 22 Pct 1,90 Sodicon polietileno – pacote c/100. 161 92 Un Te 40 mm esgoto- und Espaçador p/ fino 5 mm – 162 62 Un Te 90 sold – ¾- und 66 22 Pct 1,88 Sodicon polietileno - pacote c/ 100. Und 163 102 Un Te 90 soldável - 20 mm- und 67 85 Un Espude ligação vaso sanitário 1,39 Sodicon Te curto p/ esgoto 100x50 mm164 47 Un Bolsa para ligação de vaso und 68 55 Un 1,90 Sodicon sanitário 165 37 Un Te red. 100x50- und 69 125 Un Fechadura externa 22,10 Sodicon Telha Goiva Ondulada de Grau 166 200 Un 70 75 Un Fechadura inox interna 16,80 Sodicon – 5 mm - und 71 50 Un Fechadura pra banheiro 16,50 Sodicon Telha goiva de barro - 3 pç 167 1200 Un 72 40 Un Feltro 8mm p/calfino 3,40 Sodicon metro linear. Und. 73 805 Br Ferro ¼ 11,30 Pizzolato Telha ondulada 1,10x 3,66 – 6 168 120 Un 74 205 Br Ferro 3/8 25,40 Pizzolato mm 75 305 Br Ferro 4.2 4,48 Sodicon Telha ondulada 1,10x1,83 – 5 169 300 Un mm 76 505 Br Ferro 5/16 17,00 Pizzolato 170 2500 Un Telha ondulada 4mm 2,44 77 22 Un Flange ¾ 8,05 Sodicon 171 1020 Un Telha ondulada 5mm 2,44 78 22 Un Flange 50 11,60 Sodicon 172 600 Un Telha paulistinha de barro Fita Veda Rosca 18mm X 50 m 79 190 Un 5,70 Pizzolato 173 1700 Un Telha romana barro und 174 90500 Un Tijolo 6 furos 80 1450 mt Forro PVC 10 mm 12,45 Braz Torneira boia para caixa d'água Furadeira de Impacto 710W 175 22 Un 81 5 Un 380,00 Sodicon ½ GSB16 Profissional Torneira boia para caixa d'água Joelho 100 mm – esgoto - 45°176 32 Un 82 32 Un 2,95 Sodicon ¾ Und Torneira cozinha bica móvel Joelho 100 mm – esgoto - 90° 177 30 Un 83 142 Un 3,35 Sodicon inox 3/4 Und 178 60 Un Torneira cozinha inox longa Joelho 40 mm – 45 – esgoto84 7 Un 1,00 Sodicon 179 30 Un Torneira jardim metal 1/2 Und 180 30 Un Torneira jardim metal 3/4 Joelho 40 mm – 90 – esgoto85 182 Un 1,15 Braz Und 181 30 Un Torneira jardim plástica 1/2 Joelho 50 mm – 90 - esgoto182 30 Un Torneira jardim plástica 3/4 86 22 Un 1,34 Sodicon Und 183 50 Un Torneira lavatório 15 cm ½ inox Joelho 75 mm – 45°-esgotoTorneira lavatório 15 cm ½ 87 17 Un 4,65 Sodicon 184 10 Un Und plástico Joelho 75 mm - 90°- esgoto185 205 Br Treliça H12 88 22 Un 4,30 Sodicon Und 186 1805 Br Treliça H8 Joelho 90 c/ visita 100x50 mmTubo 100 mm – Material: PVC 89 72 Un 7,80 Sodicon 187 115 Br Und rígido 90 402 Un Joelho 90 sold. 3/4- Und 0,59 Sodicon Tubo 50 mm – Material: PVC 188 25 Br rígido Joelho 90 sold. Mista 91 362 Un 1,45 Sodicon 20mmx1/2- Und Tubo 75 mm – Material: PVC 189 25 Br rígido 92 222 Un Joelho soldável 20 mm- Und 0,36 Pizzolato 190 80 Un Tubo descarga embutir 1,60 Jogo batente 13x2,10- cedrilho 93 95 Jg 39,83 Sodicon p/ alvenaria 191 67 Un Tubo PVC 40 mm CONTINUA... Jogo batente 18 x2,10 - cedrilho 192 27 Un Tubo PVC 50 mm 94 45 Jg 77,90 Sodicon p/ alvenaria 193 112 Un Tubo PVC ½ soldável 95 75 Jg Jogo guarnição cedrilho 1x5,5. 19,90 Sodicon 194 102 Un Tubo PVC ¾ soldável Kit acessório banheiro em inox195 25 Un Válvula de descarga completa 96 62 kit 55,00 Sodicon

1,00

Sodicon

1,15

Braz

EDITAIS 1,34

Sodicon

4,65

Sodicon

4,30

Sodicon

7,80

Sodicon

WENCESLAU BRAZ1,45

Sodicon

0,36

Pizzolato

0,59

39,83

Sodicon

Sodicon

CONTINUAÇÃO

77,90

Sodicon

19,90

Sodicon

55,00

Sodicon

14,80

Sodicon

92,50

Braz

9,50

Sodicon

11,80

Braz

11,62 0,90 19,90 28,62 30,50 79,90 44,80 68,50

Sodicon Sodicon Braz Braz Braz Braz Braz Braz

1,70

Sodicon

0,75

Sodicon

10,95

Braz

0,30

Braz

0,13

Sodicon

0,19

Sodicon

1,49

Braz

0,18

Pizzolato

0,58

Pizzolato

48,00

Sodicon

31,00

Pizzolato

10,39 0,44 0,60 99,00

Braz Sodicon Sodicon Sodicon

104,50

Sodicon

104,50

Sodicon

42,80

Braz

59,90

Sodicon

109,00

Sodicon

83,50

Braz

Não Cotou 8,10 7,80 6,97 6,85 6,00 7,60 7,70

Pizzolato Sodicon Sodicon Braz Pizzolato Pizzolato Sodicon

6,00

Sodicon

8,05

Sodicon

10,80

Sodicon

24,30

Braz

5,00

Sodicon

4,50

Pizzolato

18,80

Sodicon

2,30 11,95 2,31 0,94

Braz Pizzolato Braz Braz

459,00

Sodicon

215,00

Sodicon

111,23

Braz

4,89

Sodicon

179 180 181 182 183

30 30 30 30 50

Un Un Un Un Un

Torneira jardim metal 1/2 12,55 Torneira jardim metal 3/4 14,70 Torneira jardim plástica 1/2 2,00 Torneira jardim plástica 3/4 2,00 Torneira lavatório 15 cm ½ inox 29,90 Torneira lavatório 15 cm ½ 184 10 Un 13,50 plástico 185 205 Br Treliça H12 51,60 186 1805 Br Treliça H8 32,75 Tubo 100 mm – Material: PVC 187 115 Br 30,60 rígido Tubo 50 mm – Material: PVC 188 25 Br 20,59 rígido Tubo 75 mm – Material: PVC 189 25 Br 31,50 rígido 190 80 Un Tubo descarga embutir 1,60 6,00 191 67 Un Tubo PVC 40 mm 10,85 192 27 Un Tubo PVC 50 mm 28,80 193 112 Un Tubo PVC ½ soldável 6,95 194 102 Un Tubo PVC ¾ soldável 8,30 195 25 Un Válvula de descarga completa 88,00 196 50 Un Válvula p/ pia BR - s/ unho 1,80 197 30 Un Válvula p/ Pia s/ Unho 1603 9,50 198 2110 Mt Viga eucalipto 10x5 - metro 4,75 Vitro basculante - 60 alt. x40 199 80 Un 18,90 Esquad. .Und Vitro de correr 1.00x1,00 correr 200 150 Un 54,00 s/b cant.dob. esquad. - und Vitro de correr 1.00x1,20 - c/ 201 70 Un basculante - cant.dob. esquad. – 54,00 und. Vitro de correr 1.00x1.20 – s/ 202 40 Un basculante - cant.dob. esquad.57,00 und Vitro de correr 1.00x1.50 – c/ 203 35 Un basculante - cant.dob. esquad. 57,00 und Pizzolato = Pizzolato & Montanha Ltda. Sodicon = Sodicon Materiais de Construção Ltda. Braz = Braz Comércio de Materiais para Construção Ltda. As descrições dos itens, e mais informações, estão disponíveis na Prefeitura Municipal, pelo fone: (43) - 35281157. Wenceslau Braz-Pr, em 12 de agosto de 2013. Mônica de Oliveira Pregoeira Municipal

Sodicon Pizzolato Pizzolato Pizzolato Pizzolato

BA28

Sodicon Sodicon Braz Sodicon Braz Sodicon

Pizzolato CONTINUAÇÃO Sodicon

Sodicon Sodicon Sodicon Pizzolato Sodicon Sodicon Sodicon Sodicon Pizzolato Pizzolato

Pizzolato

Sodicon

PREFEITURA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ-PR EXTRATO DO I ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Pregão Presencial nº 03/2013 Órgão Gestor e gerenciador da ata de Registro: Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz-PR Proponente: FCR – Farmácia e Drogaria Ltda Objeto: “Seleção de propostas visando ao registro de Preços para Aquisição de Medicamentos com Dispensação Imediata”. Processo: 07/2013 Modalidade: Pregão Presencial Validade da Ata: 12 meses Quantidade Aditivada: Quantia de 25% aos itens 9, 10, 12 ,13, 14, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 44, 50, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 60, 63, 64, 66, 67, 68, 72. Valor total da adição: R$ 20.279,25 Mais informações, estão disponíveis na Prefeitura Municipal, pelo fone:(43) 35281157. Wenceslau Braz-Pr, em 12 de agosto de 2013. Mônica de Oliveira Pregoeira Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ-PR EXTRATO DO I ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Pregão Presencial nº 08/2013 Órgão Gestor e gerenciador da ata de Registro: Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz-PR Proponentes: Agro-Roque Serviços e Locação Ltda. Objeto: “Seleção de propostas, visando o registro de preços para, Contratação de empresa para Locação de Serviços horas maquinas, do tipo Escavadeira hidráulica e Retro-escavadeira e trator Esteira, para uso em diversas atividades do município” Processo: 08/2013 Modalidade: Pregão Presencial Validade da Ata: 12 meses Quantidade Aditivada: Quantia de 25% aos objetos. Valor total da adição: R$ 43.750,00 Mais informações, estão disponíveis na Prefeitura Municipal, pelo fone:(43) 35281157. Wenceslau Braz-Pr, em 08 de agosto de 2013. Mônica de Oliveira Pregoeira Municipal

JABOTI EXTRATO DE CONVÊNIO DE TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS Nº 04-2013. CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI – PR CNPJ

10,50

Sodicon

2,15

Sodicon

CONVENIADA: CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE,

2,93

Sodicon

CNPJ nº 03.273.207/0001-28, doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste

3,22 2,13 1,03 1,97 5,90 1,40 1,05 0,78

Sodicon Sodicon Sodicon Sodicon Sodicon Sodicon Sodicon Sodicon

8,90

Sodicon

essenciais, à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).

11,35

Sodicon

DO VALOR E DESEMBOLSO - Os recursos a serem disponibilizados men-

20,90

Sodicon

salmente serão de R$ 12.000,00(Doze mil reais) sendo que as mesmas deverão

1,89

Sodicon

ser depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, até o dia 05

61,40

Sodicon

21,80

Sodicon

DO PRAZO E DA VIGÊNCIA: Entrara em vigor a partir da data de sua as-

9,95 28,35 1,87 1,08 0,30

Braz Sodicon Sodicon Sodicon Braz

sinatura e terá vigência de 01 (um) ano podendo ser prorrogado através de

7,18

Sodicon

7,18

Sodicon

24,50

Pizzolato

24,90 12,55 14,70 2,00 2,00 29,90

Pizzolato Sodicon Pizzolato Pizzolato Pizzolato Pizzolato

13,50

Sodicon

Art. 1º - EXONERAR a pedido o membro do Conselho Tutelar ,

51,60 32,75

Sodicon Braz

RONILDO FELISBERTO DOS SANTOS Portador do RG Nº 8.352.358-1 e

30,60

Sodicon

20,59

Braz

31,50

Sodicon

6,00 10,85 28,80 6,95 8,30 88,00

Pizzolato Sodicon CONTINUA... Sodicon Sodicon Sodicon Pizzolato

75.969.667/0001-04 - Praça Minas Gerais, 175.

ato representado pelo seu Presidente Ernesto Alexandre Basso, portador da Cédula de Identidade/RG nº 6.745.804-4 SESP-PR, do CPF nº 878.814.46900, residente e domiciliado na Avenida Paraná, 276, em Nova América da Colina (PR). OBJETO: O presente Termo tem por objetivo operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos

dos meses de Agosto e Novembro/2013, Fevereiro e Maio/2014 totalizando R$ 48.000,00(quarenta e oito mil reais).

termo aditivo. DATA E ASSINATURAS: Jaboti, 12 de Julho de 2013, Vanderley de Siqueira e Silva pela Prefeitura Municipal e Ernesto Alexandre Basso pelo Consórcio Intergestores Paraná Saúde.

PORTARIA Nº 135/2013, 12 de agosto de 2013 O Prefeito Municipal de Jaboti, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: R E S O L V E:

CPF Nº 048.851.079-11, , a partir de 12/08/2013. Registre-se, Publique-se e Cumpre-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaboti, 12 de agosto de 2013 VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA PREFEITO MUNICIPAL


EÇ RA ÇA T ET R - -FFEEI IRRAA, ,1 1 3 3D D E EA A GG OO SS TT OO D D E E2 2 00 11 3 3- -E E DD I ÇI Ç ÃÃ OO 999933

BA39

EDITAIS

WENCESLAU BRAZ

JUNDIAÍ DO SUL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE WENCESLAU BRAZ - PARANÁ EDITAL 007/2013 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Wenceslau Braz - Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 12696/12 e Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nas Leis Municipais n° 2.040/2007 de13 de abril de 2007 e nº 2.255/2010 de 20 de abril de 2010 e ainda baseando-se na Resolução nº 152 de 2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, torna público os novos Conselheiros Tutelares e Suplentes de Wenceslau Braz – PR - Gestão 2013/ 2016, do Pleito Eleitoral dia 11 de agosto de 2013. COLOCAÇÃO 1° 2° 3° 4° 5°

CONSELHEIROS TUTELARES Juvenal Luziano da Silva Alisson Felipe Borges Juliana Marques Silvana Amara Sade José Natal dos Santos

N° DE VOTOS 609 538 395 349 346

SUPLENTES 6° 7° 8° 9°

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL - PR, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTESSE SOCIAL SNHIS. Pelo presente instrumento, a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, doravante designado MCIDADES, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado, AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO, CPF/MF nº 519.211.464-00, e o MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL - PR doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, MARCIO LEANDRO DA SILVA , CPF/MF nº , celebram o presente TERMO DE ADESÃO mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Jessyca Fernanda Ribeiro Karlane Franciele Oliveira Beatriz Cristina Corrêa da Rosa Renata Kellen Brecailo

300 300 287 237

Obs. - O desempate entre o 6° e 7° colocação foi de cidido de acordo com a Lei Municipal acima citada. Wenceslau Braz, 12 de agosto de 2013. KÁTIA HELENA DIAS Presidente do CMDCA

O partícipes do presente Termo de Adesão manifestam suas intenções de promover a adesão do Município de JUNDIAÍ DO SUL ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, em conformidade com a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e as Resoluções nº 2, de 24 de agosto de 2006, nº 30, de 16 de dezembro de 2009, nº 36, de 8 de dezembro de 2010, e nº 37, de 8 de dezembro de 2010, todas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS ATRIBUIÇÕES I) São obrigações do MCIDADES: a) oferecer ao MUNICÍPIO as orientações e meios necessários para aderir ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social; e b) acompanhar o processo de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

PORTARIA nº. 307/2013 O Sr. BRÁULIO CÉSAR PEREIRA, Prefeito Municipal de Wenceslau Braz - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

II) São obrigações do MUNICÍPIO:

RESOLVE: Artigo 1º - Indicar os membros que irão compor a Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal de Saúde do município de Wenceslau Braz – PR. Presidente: LUIZ CARLOS VIDAL Coordenador Geral: JOÃO CARLOS DA SILVA Secretário Executivo: ALTHAIR FERREIRA DOS SANTOS Relator Geral: PAULO VARLEI DA SILVA Coordenação Comunicação, Informação e Divulgação: JÉSSYCA C. DE MORAIS RIBEIRO Coordenação de Recursos Materiais: NILCE FÁTIMA DA SILVA Coordenação de Articulação e Mobilização: CÉLIA REGINA DOS REIS Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Wenceslau Braz, 12 de agosto de 2013. BRÁULIO CÉSAR PEREIRA Prefeito Municipal

a) apresentar, no ato de assinatura do presente Termo de Adesão, Lei municipal que determine a constituição de fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar a Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, e de conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼(um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares; b) apresentar, até 31 de dezembro de 2012, Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades do local e da demanda; c) elaborar, anualmente, Relatórios de Gestão; e d) observar os parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de que tratam os artigos 11 e 23 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS

DECRETO nº. 069/2013 Súmula: Convoca a IX Conferência Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Wenceslau Braz – PR, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Saúde no Município, DECRETA: Art. 1º Fica convocada a IX Conferência Municipal de Saúde, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2013, a partir das 12h30h, tendo como tema central: “ATENDIMENTO HUMANIZADO NA SAÚDE”. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de saúde. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Wenceslau Braz , 12 de agosto de 2013.

BRÁULIO CÉSAR PEREIRA Prefeito Municipal Wenceslau Braz - PR

JOÃO CARLOS DA SILVA Presidente Conselho Municipal de Saúde

OUTRAS PUBLICAÇÕES

O presente Termo de Adesão não envolve a transferência de recursos financeiros da União. CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA E DO PRAZO O presente Termo de Adesão entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá por prazo indeterminado. CLÁUSULA QUINTA: DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração do presente Termo de Adesão somente poderá surtir efeito quando formalizada em instrumento aditivo específico, firmado pelos partícipes. CLÁUSULA SEXTA: DA DENÚNCIA O presente Termo de Adesão poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes que dele se desinteressar, resguardada a responsabilidade das obrigações decorrentes do prazo em que esteve em vigência, bem como os benefícios adquiridos naquele período, mediante comunicação escrita aos demais partícipes. CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO

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O MCIDADES providenciará a publicação do extrato do presente Instrumento no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

PORTARIA Nº 01/2013 Súmula: NOMEIA PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA AS LICITAÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 2013. O Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social de Wenceslau Braz, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na na Lei Municipal nº. 2026/2006, Lei Federal nº10.520/2012. RESOLVE Artigo 1º - Nomear a Servidora Pública do Município de Wenceslau Braz-PR, MÔNICA DE OLIVEIRA para atuar como Pregoeira no procedimento licitatório a ser instaurado pelo Fundo de Previdência do Município de Wenceslau Braz, para contratação de empresa especializada para cessão de Direito e Uso de Sistemas de Gestão Pública através da modalidade de PREGÃO, com as atribuições dispostas na Lei Municipal nº. 2026/2006, Lei Federal nº10.520/2012. Artigo 2º - Nomear os Servidores Públicos gestores do Fundo de Previdência Social de Wenceslau Braz (PR) João Luiz Monteiro e Luciana Gabriela Ferreira para atuar na função de AUXILIAR DE PREGOEIRO, na licitação mencionada no artigo 1º. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Wenceslau Braz, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2013. João Nasser de Melo Filho Diretor Presidente

CLÁUSULA OITAVA: DO FORO Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar litígios decorrentes da implementação do presente Termo de Adesão, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e acordados, firmam o presente em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas a tudo presentes. Brasília/DF, _______ de __________________ de ____________. ____________________________________________________ AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO Ministro de Estado das Cidades ___________________________________________________________ _____ MARCIO LEANDRO DA SILVA Prefeito Municipal de JUNDIAÍ DO SUL TESTEMUNHAS: ASSINATURA: ____________________________________ NOME: ___________________________________________ CPF nº: ___________________________________________


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BA410

EDITAIS

JUNDIAÍ DO SUL

ASSINATURA: ____________________________________ NOME: ___________________________________________ CPF nº: ___________________________________________ Relatório de Gestão do Fundo Local de Habitação de Interesse Social FMHIS/Exercício 2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS 01 – Apresentação Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul – PR CNPJ: 76.408.061/0001-54 Endereço: Praça Pio X, n.º 260 Prefeito: Marcio Leandro da Silva Vinculação do FMHIS: Departamento de Habitação, Urbanismo e Saneamento Presidente do CGFMHIS: Eduy Bartolomeu Asperti Assistente Social: Regiane Lemes dos Santos Lei de Criação do FMHIS: Lei n.º 359/2010 de 26 de agosto de 2010 Decreto de Nomeação do CGFMHIS: Decreto n.º 042 de 14 de dezembro de 2011. 2 – Objetivos O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS do Município de Jundiaí do Sul – Pr, foi criado através da Lei Municipal n.º 359 de 26 de agosto de 2010, a qual instituiu também o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS, tendo como dispositivo de nomeação, o Decreto n.º 042 de 14 de dezembro de 2011. O FMHIS é de natureza contábil e tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Município, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas a população com menor renda. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é constituído por: I – dotações do Orçamento do Município; II – repasses e transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS; III – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; IV – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; V – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperações nacionais ou internacionais; VI – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e VII – outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Sobre as aplicações dos recursos do FMHIS, os mesmos serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS ou pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

A cidade é hoje, palco dos mais variados interesses, é um espaço de disputa de diferentes atores e segmentos sociais que reclamam à satisfação de suas necessidades. Nela estão presentes uma grande diversidade de padrões culturais, classes sociais, religiões, formas arquitetônicas e todas as formas de convivência. É um espaço que possui dinamismo com suas diferentes partes, as quais estão em constante interação, constituindo assim, uma esfera primordial no processo sócio-histórico. Daí então se torna mais fácil o entendimento da realidade de uma população excluída dos processos sociais, marginalizada por um sistema de produção que visa unicamente o lucro, negligenciando suas demandas mais básicas. Segundo pesquisas nas áreas de recursos humanos, estudos municipais e metropolitanos, considerando o déficit habitacional brasileiro, a faixa salarial mais atingida é a de aproximadamente 90,3% da população que ganha entre 01(um) e 03 (três) salários mínimos. O FMHIS, em nível local e a partir dos objetivos de sua criação, busca atingir exatamente esse público, pois são sujeitos vítimas de um processo social absolutamente desigual na distribuição de riquezas que favorece uma pequena elite e prejudica a maior parte da população brasileira. É preciso relatar também, que os sinais do referido processo, no âmbito social são sentidos em todos os aspectos da vida humana, tornando ainda mais relevante à existência e o bom funcionamento de um Fundo, de maneira, que se entende a abrangência da política habitacional na ampla conjuntura da sociedade. A habitação não se restringe à moradia já que incorpora também o direito à infra-estrutura, ao saneamento ambiental, à mobilidade, ao transporte, a equipamentos e serviços urbanos e sociais, etc, enfim o direito a cidade. A habitação é, portanto, um elemento que constitui o rol das demandas de uma pessoa, de uma família. Está atrelada a outras necessidades e precisa da satisfação de cada uma delas para ser adequadamente atendida.

Ao longo dos anos com o processo de urbanização das cidades criou-se um grande caos, que aflige não só as pessoas, como também todo o meio ambiente. Atualmente as conseqüências desses fatos atingem até os pequenos centros, os quais, muitas vezes, são utilizados como refúgio pela população, que busca cada vez mais distanciar-se dos problemas enfrentados nas grandes metrópoles, o que representa uma transferência de dificuldades para os municípios menores. Diante desse quadro, o processo histórico vivenciado pela sociedade e fortalecido pelas relações capitalistas, ou seja, por uma dinâmica sócio-excludente, deve ser compreendido para que se possa aprender coerentemente a atual situação habitacional, econômica, social, política e ética a da humanidade.

Assistente Social: Regiane Lemes dos Santos Membros: Joel Barbosa Vieira, Terezinha Roma da Silva Relatório de Gestão do Fundo Local de Habitação de Interesse Social FMHIS/Exercício 2011.

01 – Apresentação

CNPJ: 76.408.061/0001-54 Endereço: Praça Pio X, n.º 260

Lei de Criação do FMHIS: Lei n.º 359/2010 de 26 de agosto de 2010

Através de uma equipe técnica municipal, com o apoio do Conselho Gestor do FMHIS – CGFMHIS e a da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro – AMUNORPI, o município de Jundiaí do Sul, está elaborando seu Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS. Documento de suma importância, o qual trará informações imprescindíveis para a aquisição de recursos governamentais, bem como, para a implementação eficaz da política de habitação, pois identificará os focos de maior déficit habitacional, contribuindo no combate as desigualdades. Assim, o investimento municipal na área de habitação será realizado com foco nas reais necessidades da população local.

Decreto de Nomeação do CGFMHIS: Decreto n.º 042 de 14 de dezembro de 2011.

O PLHIS de Jundiaí do Sul conterá metas que poderão ser traduzidas como situações e resultados futuros que se pretende atingir num certo período. As metas de três tipos: normativas, institucionais e de provisão, adequação e urbanização, o que facilitará o monitoramento da aplicação destas metas, após a aprovação do PLHIS. Como o PLHIS ainda está em processo de elaboração e as metas para a política habitacional municipal ainda não foram aprovadas, não podemos neste momento fazer uma análise das metas propostas e alcançadas no ano 2010. 04 – Indicadores ou Parâmetros de Gestão Os indicadores são as estatísticas que fornecem informações sobre as tendências na evolução do PLHIS, permitindo avaliar se os objetivos e metas previstos serão alcançados no período estipulado. Assim como as Metas, o PLHIS de Jundiaí do Sul conterá os indicadores nas áreas normativas, institucionais e de provisão, adequação e urbanização, que possibilitarão, após sua aprovação, o monitoramento e a avaliação da aplicação das metas previstas. O Monitoramento e Avaliação do Plano de Habitação de Interesse Social do Município de Jundiaí do Sul serão realizados pelo Departamento Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Gestor do FMHIS.

Como o PLHIS de Jundiaí do Sul ainda está em fase de elaboração, não podemos aqui fazer uma correlação entre as metas propostas e os resultados obtidos no período.

Entende-se, que a importância da institucionalização do FMHIS para o contexto político e socioeconômico do município de Jundiaí do Sul, está na melhoria real da qualidade de vida que os recursos do respectivo Fundo podem trazer para a população local. Muitos programas e projetos podem ser criados e a estrutura municipal, como um todo, pode ser qualificada, melhorando o espaço urbano de forma muito significativa.

Secretária: Cássia Regina Paiva

3 – Metas propostas e alcançadas

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto na Lein°359/2010, na política e no Plano Municipal de Habitação;

O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ainda, sempre que necessária, audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

Vice-Presidente: Jussinéia Aparecida Leite

Vinculação do FMHIS: Departamento de Habitação, Urbanismo e Saneamento

Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:

O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

Presidente: Eduy Bartolomeu Asperti

Considerando que a Política de Habitação envolve tantos elementos, calcula-se que o desenvolvimento social dessa população beneficiada vá acontecer gradualmente. Com certeza a melhoria do próprio ambiente doméstico, através da construção, reforma e ampliação das habitações e também o aspecto da localidade onde tais famílias morarão, pavimentação, boa iluminação, dentre outras características que contribuem para o bem estar familiar e comunitário, o que certamente incentiva outras ações, como: avanço na conquista de melhores trabalhos, retorno aos estudos, a participação da população em espaços de debate, troca de idéias e outras formas de emancipação popular.

05 – Análise do Resultado Alcançado

VI – aprovar seu regimento interno.

Composição da Equipe Técnica Municipal

Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul – PR

Essa avaliação será tanto quantitativa quanto qualitativa, através de pesquisas aplicadas com os beneficiados, tendo em vista que se busca eliminar todo o déficit habitacional municipal.

V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

Jundiaí do Sul, 20 de março de 2013

Com recursos que o FMHIS pretende alocar junto ao Governo Federal será possível atender de forma bastante eficiente a essas demandas, pois tendo projetos sociais qualificados, uma intervenção técnica adequada e verbas suficientes podem-se estender a realização de muitas obras de interesse social.

Ressalta-se ainda que a aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se a política de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor.

IV – deliberar sobre as contas do FMHIS;

d) Definir pelo menos mais um servidor para o setor de habitação, o qual deve também ter prioridade entre as medidas tomadas no aprimoramento da gestão, pois a eficiência e a eficácia de um trabalho podem ser seriamente comprometidas quando há ônus por parte de alguém. O trabalhador precisa de condições de trabalho favoráveis, para exercer com sucesso suas funções, pois disso dependerá o bom desempenho de suas atividades, o que certamente deve refletir numa maior qualidade de vida para a comunidade.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Será ainda admitida à aquisição de terrenos, vinculada à implantação de projetos habitacionais.

III – deliberar sobre critérios para a priorização de linhas de ações;

c) Convidar profissionais especializados para proferir palestras e acompanhar o impacto de determinadas ações;

O conhecimento que temos acerca da situação habitacional do nosso município, leva-nos a observar que existem algumas dificuldades a serem vencidas, entre elas relacionadas ao esgoto.

O meio de verificação adotado será a comparação entre os indicadores previstos para cada meta do PLHIS com o percentual de projetos e ações executados no período. O órgão Municipal responsável pelo monitoramento do PLHIS fará a divulgação anual da sua avaliação à Comunidade.

II – aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

comunidade compreenda o assunto que está sendo trabalhado;

Considerando a inexistência da política habitacional no município, a criação do FMHIS e a instituição do Conselho Gestor do FMHIS, já foi uma grande conquista para o processo no Município. Estamos contentes e não satisfeitos, os desafios são ainda maiores, principalmente no que diz respeito à finalização dos trabalhos de elaboração do PLHIS. A escassez de recursos humanos qualificados no quadro funcional do Município também tem dificultado o trabalho em alguns aspectos, assim como também o fato dos responsáveis pela elaboração do Plano já terem outras obrigações, não restando muito tempo para a elaboração do PLHIS. Neste ano ainda não houve nenhuma movimentação financeira no Fundo Municipal de Habitação de interesse Social, sendo que até o presente momento não houve sua necessidade. 06 – Avaliação da Atuação do Conselho Gestor do FMHIS. Neste ano houve reuniões do Conselho Gestor do FMHIS, consolidando assim a razão de ser do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e do próprio CGFHIS, alimentado assim, as expectativas com relação ao trabalho que será realizado em 2011.

07 – Medidas adotadas ou a serem adotadas para aprimorar os mecanismos de gestão

Pode-se apontar como proposta para eliminar ou diminuir os riscos operacionais e resultados negativos apurados: a) promover meios e recursos para a capacitação permanente dos diversos atores envolvidos na política habitacional, o qual deverá ser estendida também a todos os membros do CGFMHIS; b) estimular a participação comunitária, que é um excelente mecanismo de socialização nesse processo, através de fóruns de debate, seminários e conferências, divulgando a existência e a importância do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS. Explanando sempre, numa linguagem acessível, sobre a política habitacional de uma forma ampla, para que possa despertar o interesse das pessoas, para isso, é necessário antes, fazer com que a

Prefeito: Marcio Leandro da Silva

Presidente do CGFMHIS: Eduy Bartolomeu Asperti Assistente Social: Regiane Lemes dos Santos

2 – Objetivos O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS do Município de Jundiaí do Sul – Pr, foi criado através da Lei Municipal n.º 359 de 26 de agosto de 2010, a qual instituiu também o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS, tendo como dispositivo de nomeação, o Decreto n.º 042 de 14 de dezembro de 2011. O FMHIS é de natureza contábil e tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Município, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas a população com menor renda. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é constituído por: I – dotações do Orçamento do Município; II – repasses e transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS; III – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; IV – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; V – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperações nacionais ou internacionais; VI – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e VII – outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Sobre as aplicações dos recursos do FMHIS, os mesmos serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS ou pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Será ainda admitida à aquisição de terrenos, vinculada à implantação de projetos habitacionais. Ressalta-se ainda que a aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se a política de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto na Lein°359/2010, na política e no Plano Municipal de Habitação; II – aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; III – deliberar sobre critérios para a priorização de linhas de ações; IV – deliberar sobre as contas do FMHIS; V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; VI – aprovar seu regimento interno. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ainda, sempre que necessária, au-


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EDITAIS

BA511

JUNDIAÍ DO SUL

diências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

razão de ser do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e do próprio CGFHIS, alimentado assim, as expectativas com relação ao trabalho que será realizado em 2012.

alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto na Lein°359/2010, na política e no Plano Municipal de Habitação;

Entende-se, que a importância da institucionalização do FMHIS para o contexto político e socioeconômico do município de Jundiaí do Sul, está na melhoria real da qualidade de vida que os recursos do respectivo Fundo podem trazer para a população local. Muitos programas e projetos podem ser criados e a estrutura municipal, como um todo, pode ser qualificada, melhorando o espaço urbano de forma muito significativa.

07 – Medidas adotadas ou a serem adotadas para aprimorar os mecanismos de gestão

II – aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

Pode-se apontar como proposta para eliminar ou diminuir os riscos operacionais e resultados negativos apurados:

III – deliberar sobre critérios para a priorização de linhas de ações;

Ao longo dos anos com o processo de urbanização das cidades criou-se um grande caos, que aflige não só as pessoas, como também todo o meio ambiente. Atualmente as conseqüências desses fatos atingem até os pequenos centros, os quais, muitas vezes, são utilizados como refúgio pela população, que busca cada vez mais distanciar-se dos problemas enfrentados nas grandes metrópoles, o que representa uma transferência de dificuldades para os municípios menores. Diante desse quadro, o processo histórico vivenciado pela sociedade e fortalecido pelas relações capitalistas, ou seja, por uma dinâmica sócio-excludente, deve ser compreendido para que se possa aprender coerentemente a atual situação habitacional, econômica, social, política e ética a da humanidade. A cidade é hoje, palco dos mais variados interesses, é um espaço de disputa de diferentes atores e segmentos sociais que reclamam à satisfação de suas necessidades. Nela estão presentes uma grande diversidade de padrões culturais, classes sociais, religiões, formas arquitetônicas e todas as formas de convivência. É um espaço que possui dinamismo com suas diferentes partes, as quais estão em constante interação, constituindo assim, uma esfera primordial no processo sócio-histórico. Daí então se torna mais fácil o entendimento da realidade de uma população excluída dos processos sociais, marginalizada por um sistema de produção que visa unicamente o lucro, negligenciando suas demandas mais básicas. Segundo pesquisas nas áreas de recursos humanos, estudos municipais e metropolitanos, considerando o déficit habitacional brasileiro, a faixa salarial mais atingida é a de aproximadamente 90,3% da população que ganha entre 01(um) e 03 (três) salários mínimos. O FMHIS, em nível local e a partir dos objetivos de sua criação, busca atingir exatamente esse público, pois são sujeitos vítimas de um processo social absolutamente desigual na distribuição de riquezas que favorece uma pequena elite e prejudica a maior parte da população brasileira. É preciso relatar também, que os sinais do referido processo, no âmbito social são sentidos em todos os aspectos da vida humana, tornando ainda mais relevante à existência e o bom funcionamento de um Fundo, de maneira, que se entende a abrangência da política habitacional na ampla conjuntura da sociedade. A habitação não se restringe à moradia já que incorpora também o direito à infra-estrutura, ao saneamento ambiental, à mobilidade, ao transporte, a equipamentos e serviços urbanos e sociais, etc, enfim o direito a cidade. A habitação é, portanto, um elemento que constitui o rol das demandas de uma pessoa, de uma família. Está atrelada a outras necessidades e precisa da satisfação de cada uma delas para ser adequadamente atendida.

a) promover meios e recursos para a capacitação permanente dos diversos atores envolvidos na política habitacional, o qual deverá ser estendida também a todos os membros do CGFMHIS; b) estimular a participação comunitária, que é um excelente mecanismo de socialização nesse processo, através de fóruns de debate, seminários e conferências, divulgando a existência e a importância do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS. Explanando sempre, numa linguagem acessível, sobre a política habitacional de uma forma ampla, para que possa despertar o interesse das pessoas, para isso, é necessário antes, fazer com que a comunidade compreenda o assunto que está sendo trabalhado; c) Convidar profissionais especializados para proferir palestras e acompanhar o impacto de determinadas ações; d) Definir pelo menos mais um servidor para o setor de habitação, o qual deve também ter prioridade entre as medidas tomadas no aprimoramento da gestão, pois a eficiência e a eficácia de um trabalho podem ser seriamente comprometidas quando há ônus por parte de alguém. O trabalhador precisa de condições de trabalho favoráveis, para exercer com sucesso suas funções, pois disso dependerá o bom desempenho de suas atividades, o que certamente deve refletir numa maior qualidade de vida para a comunidade.

Jundiaí do Sul, 20 de março de 2013 Composição da Equipe Técnica Municipal Presidente: Eduy Bartolomeu Asperti Vice-Presidente: Jussinéia Aparecida Leite Secretária: Cássia Regina Paiva Assistente Social: Regiane Lemes dos Santos Membros: Joel Barbosa Vieira, Terezinha Roma da Silva Relatório de Gestão do Fundo Local de Habitação de Interesse Social FMHIS/Exercício 2012.

O conhecimento que temos acerca da situação habitacional do nosso município, leva-nos a observar que existem algumas dificuldades a serem vencidas, entre elas relacionadas ao esgoto.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Com recursos que o FMHIS pretende alocar junto ao Governo Federal será possível atender de forma bastante eficiente a essas demandas, pois tendo projetos sociais qualificados, uma intervenção técnica adequada e verbas suficientes podem-se estender a realização de muitas obras de interesse social.

Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul – PR

Considerando que a Política de Habitação envolve tantos elementos, calcula-se que o desenvolvimento social dessa população beneficiada vá acontecer gradualmente. Com certeza a melhoria do próprio ambiente doméstico, através da construção, reforma e ampliação das habitações e também o aspecto da localidade onde tais famílias morarão, pavimentação, boa iluminação, dentre outras características que contribuem para o bem estar familiar e comunitário, o que certamente incentiva outras ações, como: avanço na conquista de melhores trabalhos, retorno aos estudos, a participação da população em espaços de debate, troca de idéias e outras formas de emancipação popular.

01 – Apresentação

CNPJ: 76.408.061/0001-54 Endereço: Praça Pio X, n.º 260 Prefeito: Marcio Leandro da Silva Vinculação do FMHIS: Departamento de Habitação, Urbanismo e Saneamento

3 – Metas propostas e alcançadas

Presidente do CGFMHIS: Eduy Bartolomeu Asperti

Através de uma equipe técnica municipal, com o apoio do Conselho Gestor do FMHIS – CGFMHIS e a da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro – AMUNORPI, o município de Jundiaí do Sul, está elaborando seu Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS. Documento de suma importância, o qual trará informações imprescindíveis para a aquisição de recursos governamentais, bem como, para a implementação eficaz da política de habitação, pois identificará os focos de maior déficit habitacional, contribuindo no combate as desigualdades. Assim, o investimento municipal na área de habitação será realizado com foco nas reais necessidades da população local.

Assistente Social: Regiane Lemes dos Santos

O PLHIS de Jundiaí do Sul conterá metas que poderão ser traduzidas como situações e resultados futuros que se pretende atingir num certo período. As metas de três tipos: normativas, institucionais e de provisão, adequação e urbanização, o que facilitará o monitoramento da aplicação destas metas, após a aprovação do PLHIS. Como o PLHIS ainda está em processo de elaboração e as metas para a política habitacional municipal ainda não foram aprovadas, não podemos neste momento fazer uma análise das metas propostas e alcançadas no ano 2011.

04 – Indicadores ou Parâmetros de Gestão

Os indicadores são as estatísticas que fornecem informações sobre as tendências na evolução do PLHIS, permitindo avaliar se os objetivos e metas previstos serão alcançados no período estipulado. Assim como as Metas, o PLHIS de Jundiaí do Sul conterá os indicadores nas áreas normativas, institucionais e de provisão, adequação e urbanização, que possibilitarão, após sua aprovação, o monitoramento e a avaliação da aplicação das metas previstas. O Monitoramento e Avaliação do Plano de Habitação de Interesse Social do Município de Jundiaí do Sul serão realizados pelo Departamento Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Gestor do FMHIS. O meio de verificação adotado será a comparação entre os indicadores previstos para cada meta do PLHIS com o percentual de projetos e ações executados no período. O órgão Municipal responsável pelo monitoramento do PLHIS fará a divulgação anual da sua avaliação à Comunidade. Essa avaliação será tanto quantitativa quanto qualitativa, através de pesquisas aplicadas com os beneficiados, tendo em vista que se busca eliminar todo o déficit habitacional municipal.

Lei de Criação do FMHIS: Lei n.º 359/2010 de 26 de agosto de 2010 Decreto de Nomeação do CGFMHIS: Decreto n.º 042 de 14 de dezembro de 2011. 2 – Objetivos O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS do Município de Jundiaí do Sul – Pr, foi criado através da Lei Municipal n.º 359 de 26 de agosto de 2010, a qual instituiu também o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS, tendo como dispositivo de nomeação, o Decreto n.º 042 de 14 de dezembro de 2011. O FMHIS é de natureza contábil e tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Município, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas a população com menor renda. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é constituído por: I – dotações do Orçamento do Município; II – repasses e transferências de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS; III – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; IV – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; V – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperações nacionais ou internacionais; VI – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e VII – outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Sobre as aplicações dos recursos do FMHIS, os mesmos serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

05 – Análise do Resultado Alcançado

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

Como o PLHIS de Jundiaí do Sul ainda está em fase de elaboração, não podemos aqui fazer uma correlação entre as metas propostas e os resultados obtidos no período.

IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

Considerando a inexistência da política habitacional no município, a criação do FMHIS e a instituição do Conselho Gestor do FMHIS, já foi uma grande conquista para o processo no Município. Estamos contentes e não satisfeitos, os desafios são ainda maiores, principalmente no que diz respeito à finalização dos trabalhos de elaboração do PLHIS. A escassez de recursos humanos qualificados no quadro funcional do Município também tem dificultado o trabalho em alguns aspectos, assim como também o fato dos responsáveis pela elaboração do Plano já terem outras obrigações, não restando muito tempo para a elaboração do PLHIS.

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS ou pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Será ainda admitida à aquisição de terrenos, vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Neste ano ainda não houve nenhuma movimentação financeira no Fundo Municipal de Habitação de interesse Social, sendo que até o presente momento não houve sua necessidade.

Ressalta-se ainda que a aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se a política de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor.

06 – Avaliação da Atuação do Conselho Gestor do FMHIS.

Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:

Neste ano houve reuniões do Conselho Gestor do FMHIS, consolidando assim a

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,

IV – deliberar sobre as contas do FMHIS; V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; VI – aprovar seu regimento interno. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ainda, sempre que necessária, audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. Entende-se, que a importância da institucionalização do FMHIS para o contexto político e socioeconômico do município de Jundiaí do Sul, está na melhoria real da qualidade de vida que os recursos do respectivo Fundo podem trazer para a população local. Muitos programas e projetos podem ser criados e a estrutura municipal, como um todo, pode ser qualificada, melhorando o espaço urbano de forma muito significativa. Ao longo dos anos com o processo de urbanização das cidades criou-se um grande caos, que aflige não só as pessoas, como também todo o meio ambiente. Atualmente as conseqüências desses fatos atingem até os pequenos centros, os quais, muitas vezes, são utilizados como refúgio pela população, que busca cada vez mais distanciar-se dos problemas enfrentados nas grandes metrópoles, o que representa uma transferência de dificuldades para os municípios menores. Diante desse quadro, o processo histórico vivenciado pela sociedade e fortalecido pelas relações capitalistas, ou seja, por uma dinâmica sócio-excludente, deve ser compreendido para que se possa aprender coerentemente a atual situação habitacional, econômica, social, política e ética a da humanidade. A cidade é hoje, palco dos mais variados interesses, é um espaço de disputa de diferentes atores e segmentos sociais que reclamam à satisfação de suas necessidades. Nela estão presentes uma grande diversidade de padrões culturais, classes sociais, religiões, formas arquitetônicas e todas as formas de convivência. É um espaço que possui dinamismo com suas diferentes partes, as quais estão em constante interação, constituindo assim, uma esfera primordial no processo sócio-histórico. Daí então se torna mais fácil o entendimento da realidade de uma população excluída dos processos sociais, marginalizada por um sistema de produção que visa unicamente o lucro, negligenciando suas demandas mais básicas. Segundo pesquisas nas áreas de recursos humanos, estudos municipais e metropolitanos, considerando o déficit habitacional brasileiro, a faixa salarial mais atingida é a de aproximadamente 90,3% da população que ganha entre 01(um) e 03 (três) salários mínimos. O FMHIS, em nível local e a partir dos objetivos de sua criação, busca atingir exatamente esse público, pois são sujeitos vítimas de um processo social absolutamente desigual na distribuição de riquezas que favorece uma pequena elite e prejudica a maior parte da população brasileira. É preciso relatar também, que os sinais do referido processo, no âmbito social são sentidos em todos os aspectos da vida humana, tornando ainda mais relevante à existência e o bom funcionamento de um Fundo, de maneira, que se entende a abrangência da política habitacional na ampla conjuntura da sociedade. A habitação não se restringe à moradia já que incorpora também o direito à infra-estrutura, ao saneamento ambiental, à mobilidade, ao transporte, a equipamentos e serviços urbanos e sociais, etc, enfim o direito a cidade. A habitação é, portanto, um elemento que constitui o rol das demandas de uma pessoa, de uma família. Está atrelada a outras necessidades e precisa da satisfação de cada uma delas para ser adequadamente atendida. O conhecimento que temos acerca da situação habitacional do nosso município, leva-nos a observar que existem algumas dificuldades a serem vencidas, entre elas relacionadas ao esgoto. Com recursos que o FMHIS pretende alocar junto ao Governo Federal será possível atender de forma bastante eficiente a essas demandas, pois tendo projetos sociais qualificados, uma intervenção técnica adequada e verbas suficientes podem-se estender a realização de muitas obras de interesse social. Considerando que a Política de Habitação envolve tantos elementos, calcula-se que o desenvolvimento social dessa população beneficiada vá acontecer gradualmente. Com certeza a melhoria do próprio ambiente doméstico, através da construção, reforma e ampliação das habitações e também o aspecto da localidade onde tais famílias morarão, pavimentação, boa iluminação, dentre outras características que contribuem para o bem estar familiar e comunitário, o que certamente incentiva outras ações, como: avanço na conquista de melhores trabalhos, retorno aos estudos, a participação da população em espaços de debate, troca de idéias e outras formas de emancipação popular. 3 – Metas propostas e alcançadas Através de uma equipe técnica municipal, com o apoio do Conselho Gestor do FMHIS – CGFMHIS e a da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro – AMUNORPI, o município de Jundiaí do Sul, está elaborando seu Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS. Documento de suma importância, o qual trará informações imprescindíveis para a aquisição de recursos governamentais, bem como, para a implementação eficaz da política de habitação, pois identificará os focos de maior déficit habitacional, contribuindo no combate as desigualdades. Assim, o investimento municipal na área de habitação será realizado com foco nas reais necessidades da população local. O PLHIS de Jundiaí do Sul conterá metas que poderão ser traduzidas como situações e resultados futuros que se pretende atingir num certo período. As metas de três tipos: normativas, institucionais e de provisão, adequação e urbanização, o que facilitará o monitoramento da aplicação destas metas, após a aprovação do PLHIS. Como o PLHIS ainda está em processo de elaboração e as metas para a política habitacional municipal ainda não foram aprovadas, não podemos neste momento fazer uma análise das metas propostas e alcançadas no ano 2012. 04 – Indicadores ou Parâmetros de Gestão Os indicadores são as estatísticas que fornecem informações sobre as tendências na evolução do PLHIS, permitindo avaliar se os objetivos e metas previstos serão alcançados no período estipulado. Assim como as Metas, o PLHIS de Jundiaí do Sul conterá os indicadores nas áreas normativas, institucionais e de provisão, adequação e urbanização, que possibilitarão, após sua aprovação, o monitoramento e a avaliação da aplicação das metas previstas. O Monitoramento e Avaliação do Plano de Habitação de Interesse Social do Município de Jundiaí do Sul serão realizados pelo Departamento Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Gestor do FMHIS. O meio de verificação adotado será a comparação entre os indicadores previstos para cada meta do PLHIS com o percentual de projetos e ações executados no período. O órgão Municipal responsável pelo monitoramento do PLHIS fará a divulgação anual da sua avaliação à Comunidade. Essa avaliação será tanto quantitativa quanto qualitativa, através de pesquisas aplicadas com os beneficiados, tendo em vista que se busca eliminar todo o déficit habitacional municipal. 05 – Análise do Resultado Alcançado Como o PLHIS de Jundiaí do Sul ainda está em fase de elaboração, não podemos aqui fazer uma correlação entre as metas propostas e os resultados obtidos


EÇ RA ÇA I ÇÃ ÃOO 999933 T ET R - -FFEEI IRRAA, ,1 13 3D DE EA A GGOOS S TT OO D DE E 2 20 01 13 3 - - E ED DI Ç

BA612

EDITAIS

JUNDIAÍ DO SUL

no período.

Nomes dos Conselheiros

Considerando a inexistência da política habitacional no município, a criação do FMHIS e a instituição do Conselho Gestor do FMHIS, já foi uma grande conquista para o processo no Município. Estamos contentes e não satisfeitos, os desafios são ainda maiores, principalmente no que diz respeito à finalização dos trabalhos de elaboração do PLHIS.

Jussinéia Aparecida Leite

A escassez de recursos humanos qualificados no quadro funcional do Município também tem dificultado o trabalho em alguns aspectos, assim como também o fato dos responsáveis pela elaboração do Plano já terem outras obrigações, não restando muito tempo para a elaboração do PLHIS.

Edui Bartolomeu Asperti

Neste ano ainda não houve nenhuma movimentação financeira no Fundo Municipal de Habitação de interesse Social, sendo que até o presente momento não houve sua necessidade. 06 – Avaliação da Atuação do Conselho Gestor do FMHIS. Neste ano houve reuniões do Conselho Gestor do FMHIS, consolidando assim a razão de ser do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e do próprio CGFHIS, alimentado assim, as expectativas com relação ao trabalho que será realizado em 2013.

Kogi Emoto

CIENTES:

Cássia Regina Paiva Regiane Lemes dos Santos

Nomes dos Conselheiros

a) promover meios e recursos para a capacitação permanente dos diversos atores envolvidos na política habitacional, o qual deverá ser estendida também a todos os membros do CGFMHIS; b) estimular a participação comunitária, que é um excelente mecanismo de socialização nesse processo, através de fóruns de debate, seminários e conferências, divulgando a existência e a importância do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS. Explanando sempre, numa linguagem acessível, sobre a política habitacional de uma forma ampla, para que possa despertar o interesse das pessoas, para isso, é necessário antes, fazer com que a comunidade compreenda o assunto que está sendo trabalhado; c) Convidar profissionais especializados para proferir palestras e acompanhar o impacto de determinadas ações; d) Definir pelo menos mais um servidor para o setor de habitação, o qual deve também ter prioridade entre as medidas tomadas no aprimoramento da gestão, pois a eficiência e a eficácia de um trabalho podem ser seriamente comprometidas quando há ônus por parte de alguém. O trabalhador precisa de condições de trabalho favoráveis, para exercer com sucesso suas funções, pois disso dependerá o bom desempenho de suas atividades, o que certamente deve refletir numa maior qualidade de vida para a comunidade. Jundiaí do Sul, 20 de março de 2013. Composição da Equipe Técnica Municipal Presidente: Eduy Bartolomeu Asperti Vice-Presidente: Jussinéia Aparecida Leite Secretária: Cássia Regina Paiva Assistente Social: Regiane Lemes dos Santos Membros: Joel Barbosa Vieira, Terezinha Roma da Silva TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO AO PROGRAMA BRASIL TRANSPARENTE. MARCIO LEANDRO DA SILVA, Portador do CPF nº 005.924.629-43, Carteira de Identidade nº 7175318-2 – SSP/PR, PREFEITO DE JUNDIAÍ DO SUL/ PR, oficializa, junto à União, por meio da Controladoria-Geral da União (CGU), a adesão ao Programa Brasil Transparente. Nos termos do Programa Brasil Transparente, instituído pela Portaria CGU nº 277, de 07 de fevereiro de 2013, o ente parceiro, em contrapartida, se responsabiliza em garantir as condições necessárias para sua implementação, conforme descrição abaixo: I - Em conjunto com a CGU: executar as ações do Programa, com zelo, tempestividade e boa qualidade dos resultados apresentados, com a observância dos demais princípios da Administração Pública, buscando alcançar eficiência e êxito em suas atividades; elaborar indicadores e, quando possível, divulgar os resultados dos estudos realizados sobre o Programa; adotar as ações necessárias para a realização dos seminários, cursos e treinamentos; d) realizar as ações necessárias à replicação por multiplicadores de conhecimento da metodologia de capacitação resultante do Programa. II - Com relação à utilização do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (eSIC): a) instalar o e-SIC nas suas dependências, arcando com todos os ônus e obrigações inerentes;

Eraldo da Silva Braga

Kogi Emoto

Vilmara Damásio Caetano

Cássia Regina Paiva

Sebastião Luciano

Regiane Lemes dos Santos

Maria de Lourdes M. de Lima

Eraldo da Silva Braga

Francisco Muzer de Lima

Vilmara Damásio Caetano

Joel Barbosa Vieira

Sebastião Luciano

Terezinha Romana da Silva Lemes

Maria de Lourdes M. de Lima Francisco Muzer de Lima

Jundiaí do Sul - PR, em 02 de maio de 2013.

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 06 – Avaliação da Atuação do Conselho Gestor do FMHIS. Neste ano houve reuniões do Conselho Gestor do FMHIS, consolidando assim a razão de ser do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e do próprio CGFHIS, alimentado assim, as expectativas com relação ao trabalho que será realizado em 2011. este ano houve ainda não realizaram reuniões que contaram com participação de grande parte dos Conselheiros. A primeira reunião foi realizada no dia 20 de agosto de 2010, onde foi realizado o fórum das organizações não governamentais e governamentais para a escolha dos representantes do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e também apresentar a discutir a necessidade e importância da elaboração do Plano Local de Habitação de interesse Social. E a segunda reunião foi realizada no dia 04 de outubro de 2010, onde foi feita a apresentação dos resultados do questionário do PLHIS, assim como a apresentação do diagnóstico que deve ser elaborado diante dos resultados obtidos, entre outros assuntos diversos sobre as situações críticas que foram encontradas em nosso município e quais seriam suas possíveis soluções.

responsabilização administrativa e criminal;

DE INTERESSE SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 02, DE 27 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS. O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS, na forma da Lei Municipal nº. 359/2010 e do Decreto Municipal nº. 008 de 23/04/2013, resolve: Art. 1º

Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Podemos destacar que a principal função do Conselho neste ano foi a contribuição na elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social.

Jundiaí do Sul, 27 de junho de 2013 Eduy Bartolomeu Asperti

Neste sentido, as reuniões do CGFMHIS realizadas este ano, consolidaram a razão de ser do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e do próprio CGFMHIS, alimentando assim, as expectativas com relação ao trabalho que será realizado em 2011.

Presidente do CGFMHIS

ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO

REGIMENTO INTERNO DO

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PLHIS, DE JUNDIAÍ DO SUL.

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS

Aos sete dias do mês de março de dois mil e treze, às dez horas, reuniram se na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal, localizada na Praça Pio X, nº. 260, centro, em Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, reuniram os membros do Conselho Gestor FHIS, nomeados através do Decreto nº. 042/2011, sob a presidência do Senhor Edui Bartolomeu Asperti, Diretor do Departamento de Habitação, Urbanismo e Saneamento, que deu inicio a reunião passando a lista de presença para assinaturas. Feito isso se verificou a presença de Jussinéia Aparecida Leite, Kogi Emoto, Cássia Regina Paiva, Eraldo da Silva Braga, Joel Barbosa Vieira e Terezinha Romana da Silva Lemes. Dando início aos trabalhos, Excelentíssimo Senhor Edui Bartolomeu Asperti, agradeceu a presença de todos e explanou sobre a necessidade de aprovação do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, em primeiro lugar informou que o Município de Jundiaí do Sul, está inadimplente junto ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS, no que diz respeito ao PLHIS, e que através do Ministério das Cidades, foi possível a elaboração do formulário eletrônico do PLHIS simplificado e que o mesmo deveria ser submetido à apreciação e aprovação do Conselho Gestor e encaminhado a CEFUS, para sanar tal pendência, passando então aos presentes, uma cópia do PLHIS, para que fizessem mais algumas considerações se assim achassem necessário. Em seguida, com informações e elementos levantados sobre a realidade social do Município de Jundiaí do Sul foi possível construir um consenso no enfrentamento do problema de moradia de interesse social de maneira a reduzir o déficit habitacional e propiciar condições dignas de moradias aos cidadãos jundiaiense. Com base nestes elementos e informações o servidor Odair Farinha elaborou o PLHIS na conformidade do modelo simplificado fornecido pelo Ministério das Cidades que, depois de lido e discutido por todos os presentes, RESTOU APROVADO O PLHIS, ficando também decidido que o servidor Odair Farinha daria seguimento à sua efetivação no site do Ministério das Cidades para que o Conselho Gestor pudesse, posteriormente baixar a competente Resolução de aprovação formal do PLHIS, com conseqüente publicação para sua eficácia. Ficou deliberado que, posteriormente o Conselho se reuniria para discussão e aprovação do seu Regimento Interno. Ato contínuo o Senhor Presidente indagou aos membros do Conselho Gestor se os mesmos gostariam de fazer mais alguma colocação pertinente ao PLHIS, não havendo nenhum questionamento. Nada mais havendo a tratar, eu Odair Rosildo Farinha (secretário deste ato), lavrei a ata que segue assinada pelo Presidente do Conselho Gestor do FHIS e demais presentes. LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PLHIS, DE JUNDIAÍ DO SUL. NOME

ASSINATURA

61895

CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS Art. 1º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS, instituído pela Lei 359, de 26 de agosto de 2010, é órgão de caráter deliberativo, composto, de forma paritária, por representantes dos órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes de entidades da sociedade civil e do Legislativo Municipal, assim definidos: I – O secretário de Habitação, Urbanismo e Saneamento, que presidirá o CGFHIS e terá voto de qualidade; II – A Srecretária Municipal de Assistência Social que exercerá a sua vice-presidência; Parágrafo único. O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS integra o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cujo órgão central é o Ministério das Cidades, na forma do art. 5º, inciso V da Lei nº 11.124, de 2005. Art. 2º Os representantes e os respectivos suplentes serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo local e pelos dirigentes máximos das demais entidades representadas ao Presidente do CGFHIS, que os designará. § 1º Os representantes designados na forma do caput deste artigo são denominados Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes. § 2º Os representantes das entidades citadas no caput deste artigo possuirão mandato de dois anos, permitida sua recondução para um mandato sucessivo Art. 3º O Presidente do CGFHIS deverá consultar o órgão ou entidade que não se fizer representar por duas reuniões consecutivas sobre a conveniência de substituição de seus representantes. Parágrafo único. Em caso de vacância, a nomeação do substituto do titular ou suplente dar-se-á para complementar o prazo de mandato do substituído. Art. 4º A participação no CGFHIS será considerada como de relevante interesse público, vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a cobertura das despesas com passagens e diárias necessárias à participação nas atividades do Conselho, na forma aprovada pelo artigos 21 e 22 deste Regimento.

Edui Bartolomeu Asperti

Art. 5º

Jussinéia Aparecida Leite

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação; II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS, observado o disposto no inciso I do art. 10 deste Regimento;

Cássia Regina Paiva

III - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS, preliminarmente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual;

Eraldo da Silva Braga

IV – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

f) reportar à CGU eventuais falhas identificadas no sistema;g) prestar suporte aos órgãos sob sua jurisdição que utilizarem o e-SIC. g) prestar suporte aos órgãos sob sua jurisdição que utilizarem o e-SIC h) incluir, obrigatoriamente, em qualquer ação promocional relacionada ao sistema objeto do presente Termo, o logotipo da CGU e a expressão “desenvolvido pela Controladoria-Geral da União - CGU”. Jundiaí do Sul, 11 de abril de 2013.

V – deliberar sobre as contas do FHIS; Joel Barbosa Vieira

VI – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

Terezinha Romana da Silva Lemes

VII – aprovar seu regimento interno VIII - adotar as providências cabíveis para a apuração e correção de atos e fatos que prejudiquem o cumprimento das finalidades do FHIS ou que representem infração das normas estabelecidas;

Odair Rosildo Farinha

MARCIO LEANDRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DECLARAÇÃO Nós, abaixo assinados, membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, nomeados pelo Decreto nº. 008 de 23 de abril de 2013, declaramos para os devidos fins que aprovamos os Relatórios de Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, relativo aos exercícios de 2010,2011 e 2012. E por ser a mais pura expressão da verdade firmamos a presente.

Compete ao CGFHIS:

Kogi Emoto

d) não vender, ceder ou transferir, a qualquer título, o direito de uso do códigofonte do e-SIC e seus conexos; e) apurar o fato, no caso de uso indevido do programa, com vistas a eventual

Joel Barbosa Vieira Terezinha Romana da Silva Lemes

b) integrar, quando necessário, o e-SIC aos softwares que utiliza; c) zelar pelo uso adequado do programa, comprometendo-se a utilizar os dados que lhe forem disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer;

Assinaturas

Jussinéia Aparecida Leite

07 – Medidas adotadas ou a serem adotadas para aprimorar os mecanismos de gestão Pode-se apontar como proposta para eliminar ou diminuir os riscos operacionais e resultados negativos apurados:

Presidente do CGFMHIS

Assinaturas

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CGFMHIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convido os Senhores Membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social CGFMHIS, para se reunirem na sede da Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul – PR, às 10:00 horas do dia 24 de maio de 2013, com a finalidade de entregar 01 (uma) via da Minuta do Regimento Interno do CGFMHIS, entre outros assuntos relacionados ao conselho Jundiaí do Sul, 20 de maio de 2013 Edui Bartolomeu Asperti

IX – deliberar sobre outros assuntos de interesse do FHIS, no âmbito de suas competências legais. Art. 6º

Compete, exclusivamente, ao Presidente do CGFHIS:

I - dirigir, supervisionar e coordenar as atividades do CGFHIS, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento de suas finalidades; II - representar o CGFHIS em suas relações institucionais internas e externas; III - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; IV - aprovar a pauta de cada reunião; V - instalar e presidir as sessões plenárias, orientar os debates e as votações e resolver questões de ordem;


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BA713

EDITAIS

JUNDIAÍ DO SUL

VI – exercer o voto de qualidade, nos casos de empate; VII - conceder vista de matéria aos membros do CGFHIS; VIII - solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do CGFHIS; IX - convidar, para participar das reuniões do CGFHIS, as entidades de que trata o art. 3º deste Regimento; X - designar os Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes; XI – deliberar, “ad referendum” do CGFHIS, sobre matérias consideradas relevantes e urgentes; XII - prestar, em nome do CGFHIS, todas as informações relativas às decisões por esse proferidas; e XIII - assinar e determinar providências para a publicação das Resoluções do CGFHIS. § 1º Em caso de ausência ou impedimentos eventuais, o Presidente do Conselho será substituído em todas as suas atribuições pelo Vice-Presidente. § 2º

A competência prevista no inciso XI do caput deste artigo será exercida observados os seguintes dispositivos:

I – preliminarmente à deliberação “ad referendum” do Conselho, o Presidente do CGFHIS poderá promover consulta prévia ao demais Conselheiros; II - é facultado a qualquer Conselheiro requerer a deliberação “ad referedum” do Conselho, mediante apresentação, ao Presidente do CGFHIS, de proposta devidamente fundamentada; e III – a deliberação “ad referendum” do Conselho será submetida à deliberação do CGFHIS na primeira reunião subseqüente ao ato, cabendo a imediata suspensão de seus efeitos no caso de não homologação. Art. 7º

Compete aos Conselheiros do CGFHIS:

I - zelar pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei 359/2010; II - participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame; III - fornecer ao CGFHIS todas as informações e dados pertinentes ao FHIS a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência, sempre que julgá-las importantes para as deliberações do Conselho ou quando solicitadas pelos demais membros;

§ 1º

As propostas para deliberação do CGFHIS deverão ser apresentadas por meio de Votos encaminhados ao seu Presidente.

§ 2º A estrutura dos votos compreenderá o objeto da pretensão, justificativas ou razões do pleito, minuta de Resolução e, se for o caso, anexo contendo parecer técnico e informações pertinentes à matéria. § 3º Os votos, devidamente assinados pelo Conselheiro titular ou, em caso de impedimento, pelo seu respectivo suplente, deverão ser encaminhados à Presidência do CGFHIS até quinze dias antes da data da reunião ordinária, para que possam constar da respectiva pauta. § 4º Excepcionalmente, o Presidente do CGFHIS poderá permitir a inclusão extemporânea de votos propostos pelos Conselheiros, considerando a relevância e a urgência da matéria. § 5º Os Conselheiros do CGFHIS e entidades convidadas deverão receber, com antecedência mínima de cinco dias da data da reunião ordinária, a pauta da reunião e a versão definitiva das matérias dela constantes. Art. 19 Qualquer Conselheiro do CGFHIS que não se julgar suficientemente esclarecido poderá apresentar pedido de vista da matéria constante da pauta. § 1º

Somente poderá ser retirada matéria da pauta com a autorização exclusiva do Presidente do CGFHIS.

§ 2º As matérias retiradas de pauta serão incluídas na pauta da reunião ordinária seguinte, quando serão obrigatoriamente votadas, acompanhadas de manifestação da entidade solicitante do pedido de vista. CAPÍTULO III DO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CGFHIS Art. 20 Compete à Secretaria de Habitação, Urbanismo e Saneamento, oferecer ao CGFHIS apoio técnico e administrativo para o exercício de suas competências, ficando incumbida de: I - assessorar o Presidente do CGFHIS; II - secretariar as reuniões do CGFHIS; III - preparar as pautas e expedir os atos de convocação para as reuniões do CGFHIS, por determinação de seu Presidente; IV - elaborar as atas das reuniões do CGFHIS e mantê-las devidamente arquivadas;

IV - encaminhar à Presidência do CGFHIS, em forma de Voto, acompanhado de minuta de Resolução, quaisquer matérias sobre o FHIS que tenham interesse em submeter ao Conselho;

V - manter organizado acervo de documentos de interesse do FHIS;

V - requisitar à Presidência do CGFHIS informações julgadas necessárias ao desempenho de suas atribuições; e

VII - revisar as Resoluções aprovadas e submetê-las à apreciação do órgão de assessoramento jurídico do Presidente do CGFHIS;

VI - executar outras atribuições relacionadas com o Conselho, quando solicitado pelo Presidente ou pelo plenário.

VIII - levantar e sistematizar as informações que permitam ao CGFHIS estabelecer as diretrizes e condições de atuação, visando o cumprimento de suas finalidades;

VI - manter arquivo das atas das reuniões plenárias;

Parágrafo único. É facultado aos Conselheiros propor ao Presidente do CGFHIS assuntos para inclusão na pauta de reuniões, observado o disposto no art. 21 deste Regimento.

IX - praticar os demais atos necessários para que sejam exercidas as competências do CGFHIS; e

Art. 8º

Compete, exclusivamente, à Secretaria de Habitação, Urbanismo e Saneamento;

X - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGFHIS ou pelo seu Presidente.

I - elaborar a proposta orçamentária dos recursos do FHIS, submetendo-a a deliberação do CGFHIS, preliminarmente ao seu encaminhamento à Câmara dos Vereadores;

§ 1º O Secretário de Habitação, Urbanismo e Saneamento, designará servidor responsável pela coordenação geral das atividades especificadas no caput deste artigo, cientificando o CGFHIS do ato de designação.

II - controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do FHIS, acompanhando e avaliando seus resultados e submetendo-os à consideração do CGFHIS;

§ 2º É facultado à Secretaria de Habitação, Urbanismo e Saneamento convocar, com antecedência mínima de quinze dias, reuniões de caráter exclusivamente técnico, não deliberativas, que ocorrerão com a presença de qualquer número de Conselheiros titulares ou suplentes.

III - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS; IV - submeter ao CGFHIS os programas de aplicação dos recursos do FHIS, preliminarmente ao seu encaminhamento à Câmara dos Vereadores;

§ 3º Fica a Secretaria de Habitação, Urbanismo e Saneamento incumbida de convocar as reuniões de que trata o parágrafo anterior mediante solicitação prévia de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Conselheiros titulares ou suplentes.

V – selecionar as propostas de repasse dos recursos do FHIS, em consonância com as diretrizes do CGFHIS, com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei do Plano Plurianual em vigor;

Art. 21 Os gastos administrativos do CGFHIS correrão à conta da dotação orçamentária consignado no orçamento do Município, vinculada na Secretaria Municipal de Habitação, Urbanismo e Saneamento.

VI - submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FHIS, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 22 A cobertura de despesas com passagens e diárias será oferecida, exclusivamente, ao Conselheiro titular ou respectivo suplente das entidades especificadas no art. 1º deste Regimento.

VII - subsidiar o CGFHIS com estudos técnicos necessários ao exercício de suas atividades; VIII - proporcionar ao Conselho Gestor do FHIS os meios necessários ao exercício de suas competências.

Parágrafo único. A cobertura das despesas referidas no caput deste artigo fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira a favor da Secretaria de Habitação, Urbanismo e Saneamento, abrangendo, exclusivamente:

IX – Publicar e dar amplo conhecimento às Resoluções aprovadas pelo CGFHIS

I - o período necessário ao comparecimento e participação das reuniões;

CAPÍTULO II

II - o local de realização das reuniões;

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

III - a cidade de domicílio do Conselheiro; e

Art. 9º

O CGFHIS reunir-se-á por convocação exclusiva de seu Presidente, efetuada com antecedência mínima de quinze dias.

Art. 10 O CGFHIS reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo, uma vez a cada três meses, resultando em quatro reuniões anuais, ou em caráter extraordinário, por convocação de seu presidente. Art. 11

As decisões do CGFHIS serão tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, 06 (seis) de seus Conselheiros.

Art. 12

O direito de voto será exercido pelo Conselheiro titular ou, na ausência deste, pelo respectivo suplente, exclusivamente.

Art. 13

A cada reunião, os Conselheiros do CGFHIS confirmarão suas presenças em registro próprio.

Art. 14 As reuniões do CGFHIS serão públicas, não permitida à audiência emitir qualquer manifestação, salvo por solicitação de Conselheiro, condicionada à prévia autorização do Presidente do CGFHIS. Art. 15

As decisões do CFHIS terão a forma de Resolução, sendo expedidas em ordem numérica crescente e seqüencial.

Art. 16

A seqüência dos trabalhos das reuniões do CGFHIS será a seguinte:

I - verificação da presença e da existência de quorum para a instalação da reunião; II – deliberação e assinatura da ata da reunião anterior; III – leitura ou exposição das matérias pautadas para deliberação; IV - discussão e votação das matérias; e V - comunicações sobre assuntos gerais. Parágrafo único. A qualquer tempo, poderão os Conselheiros ou entidades convidadas solicitar ao Presidente do CGFHIS o uso da palavra. Art. 17 Na eventualidade de não se esgotarem as matérias constantes da pauta e havendo concordância da maioria simples dos membros presentes, poderá o Presidente do CGFHIS suspender a reunião e reiniciá-la no prazo máximo de quinze dias. Art. 18

É facultado a qualquer Conselheiro do CGFHIS apresentar ou retirar suas propostas para efeito de deliberação do plenário

IV – alternativamente ao previsto no inciso anterior, o Conselheiro poderá solicitar deslocamento de ida e/ou volta para outra cidade, cujo custo não venha a exceder aquele referente à sua cidade de domicílio.

Morar Bem Paraná – Rural, que o trabalho estava sendo um pouco lento devido as péssimas condições de acesso a essas propriedades e das dificuldades às vezes de encontrar o proprietário para apresentar a documentação necessária para a sua habilitação, até mesmo veículo para deslocamento, más o trabalho está acontecendo e tão breve será concluído. Oportunamente o senhor presidente convocou os membros do Conselho Gestor para se reunirem no dia 21 de junho de 2013, as 10:00, com o objetivo de discutir, votar e aprovar o Regimento Interno. Ato contínuo o Senhor Presidente, indagou aos membros do Conselho Gestor se os mesmos gostariam de fazer mais alguma colocação pertinente ao assunto, não havendo nenhum questionamento. Nada mais havendo a tratar, eu Odair Rosildo Farinha (secretário deste ato), lavrei a ata que segue assinada pelo Presidente do CGFMHIS e demais presentes. ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO Aos vinte e um dia do mês de junho de dois mil e treze, às dez horas, reuniram se na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal, localizada na Praça Pio X, nº. 260, centro, em Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS, nomeados através do Decreto nº. 008/2011, sob a presidência do Senhor Edui Bartolomeu Asperti, Diretor do Departamento de Habitação, Urbanismo e Saneamento e demais membros, Kogi Emoto, Jussinéia Aparecida leite, Regiane Lemes dos Santos, Cássia Regina Paiva, Eraldo da Silva Braga, Joel Barbosa Vieira, Sebastião Luciano, Vilmara Damásio Caetano, Maria de Lourdes M. de Lima e Francisco Muzer de Lima. Dando início aos trabalhos, Excelentíssimo Senhor Edui Bartolomeu Asperti, agradeceu a presença de todos e argumentou dizendo que houve tempo suficiente para que todos pudessem analisar a Minuta do Regimento Interno anteriormente distribuída aos conselheiros para análise para prévio conhecimento e deliberação, tendo indagado dos mesmos se ainda precisavam de mais tempo para uma melhor análise, mas todos afirmaram que não precisavam de mais tempo, porque já tinham sua decisão a respeito e que poderia submeter a votação. Em seguida o senhor presidente submeteu a votação, o qual foi aprovado por unanimidade, ficando a redação final do REGIMENTO INTERNO do CGFMHIS, da seguinte forma: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS Art. 1º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS, instituído pela Lei 359, de 26 de agosto de 2010, é órgão de caráter deliberativo, composto, de forma paritária, por representantes dos órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes de entidades da sociedade civil e do Legislativo Municipal, assim definidos: I – O secretário de Habitação, Urbanismo e Saneamento, que presidirá o CGFHIS e terá voto de qualidade; II – A Srecretária Municipal de Assistência Social que exercerá a sua vice-presidência; Parágrafo único. O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS integra o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cujo órgão central é o Ministério das Cidades, na forma do art. 5º, inciso V da Lei nº 11.124, de 2005. Art. 2º. Os representantes e os respectivos suplentes serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo local e pelos dirigentes máximos das demais entidades representadas ao Presidente do CGFHIS, que os designará. § 1º. Os representantes designados na forma do caput deste artigo são denominados Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes. § 2º. Os representantes das entidades citadas no caput deste artigo possuirão mandato de dois anos, permitida sua recondução para um mandato sucessivo Art. 3º. O Presidente do CGFHIS deverá consultar o órgão ou entidade que não se fizer representar por duas reuniões consecutivas sobre a conveniência de substituição de seus representantes. Parágrafo único. Em caso de vacância, a nomeação do substituto do titular ou suplente dar-se-á para complementar o prazo de mandato do substituído. Art. 4º. A participação no CGFHIS será considerada como de relevante interesse público, vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a cobertura das despesas com passagens e diárias necessárias à participação nas atividades do Conselho, na forma aprovada pelo artigos 21 e 22 deste Regimento. Art. 5º. Compete ao CGFHIS: I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação; II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS, observado o disposto no inciso I do art. 10 deste Regimento; III - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS, preliminarmente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual; IV – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

CAPÍTULO IV

V – deliberar sobre as contas do FHIS;

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

VI – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

Art. 23 Os casos omissos e as duvidas suscitadas quanto à aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Presidente do CGFHIS. Jundiaí do Sul, 21 de junho de 2013. ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA ENTREGA DA MINUTA DO REGIMENTO INTERNO E OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS AO CONSELHO Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e treze, às dez horas, reuniram se na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal, localizada na Praça Pio X, nº. 260, centro, em Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS, nomeados através do Decreto nº. 008/2011, sob a presidência do Senhor Edui Bartolomeu Asperti, Diretor do Departamento de Habitação, Urbanismo e Saneamento e demais membros, Kogi Emoto, Jussinéia Aparecida leite, Regiane Lemes dos Santos, Cássia Regina Paiva, Eraldo da Silva Braga, Joel Barbosa Vieira, Sebastião Luciano, Vilmara Damásio Caetano, Maria de Lourdes M. de Lima e Francisco Muzer de Lima. Dando início aos trabalhos, Excelentíssimo Senhor Edui Bartolomeu Asperti, agradeceu a presença de todos e comunicou que o motivo principal da reunião seria a entrega da Minuta do Regimento Interno, para que todos tomassem conhecimento e fizessem suas observações ou alguma alteração e complementou dizendo que o Regimento Interno após a sua aprovação iria normatizar, organizar e definir regras de funcionamento do CGFMHIS e terminou dizendo que a elaboração do Regimento Interno é de competência do CGFMHIS, conforme dispõem o Artigo 6º, inciso VI, da Lei nº. 359/2010 e nada mais justo distribuir uma cópia da minuta para que todos possam tomar conhecimento e fazer as devidas mudanças se assim julgar necessária. Em seguida o senhor presidente falou sobre o Termo de Convênio nº. 0302/2011, o qual tem por objetivo implementar o Programa Morar Bem Paraná – Rural, com a construção de 15 moradias rurais, informou que o trabalho de campo estava sendo realizado, pela Conselheira Cássia Regina Paiva e pelo Servidor da Emater, Edemir Augusto Piva, visando a seleção dos beneficiários, de acordo com os critérios definidos no programa. Na seqüência o Senhor Presidente perguntou aos Conselheiros se os mesmos queriam fazer uso da palavra relacionado ao assunto em questão ou outro ligado ao conselho. Fez uso da palavra a Conselheira Cássia Regina Paiva, a qual falou sobre o trabalho de seleção das famílias do Programa

VII – aprovar seu regimento interno VIII - adotar as providências cabíveis para a apuração e correção de atos e fatos que prejudiquem o cumprimento das finalidades do FHIS ou que representem infração das normas estabelecidas; IX – deliberar sobre outros assuntos de interesse do FHIS, no âmbito de suas competências legais. Art. 6º. Compete, exclusivamente, ao Presidente do CGFHIS: I - dirigir, supervisionar e coordenar as atividades do CGFHIS, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento de suas finalidades; II - representar o CGFHIS em suas relações institucionais internas e externas; III - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; IV - aprovar a pauta de cada reunião; V - instalar e presidir as sessões plenárias, orientar os debates e as votações e resolver questões de ordem; VI – exercer o voto de qualidade, nos casos de empate; VII - conceder vista de matéria aos membros do CGFHIS; VIII - solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do CGFHIS; IX - convidar, para participar das reuniões do CGFHIS, as entidades de que trata o art. 3º deste Regimento; X - designar os Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes; XI – deliberar, “ad referendum” do CGFHIS, sobre matérias consideradas relevantes e urgentes;


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JUNDIAÍ DO SUL

XII - prestar, em nome do CGFHIS, todas as informações relativas às decisões por esse proferidas; e

PINHALÃO

cia e a urgência da matéria.

XIII - assinar e determinar providências para a publicação das Resoluções do CGFHIS.

§ 5º. Os Conselheiros do CGFHIS e entidades convidadas deverão receber, com antecedência mínima de cinco dias da data da reunião ordinária, a pauta da reunião e a versão definitiva das matérias dela constantes.

§ 1º. Em caso de ausência ou impedimentos eventuais, o Presidente do Conselho será substituído em todas as suas atribuições pelo Vice-Presidente.

Art. 19. Qualquer Conselheiro do CGFHIS que não se julgar suficientemente esclarecido poderá apresentar pedido de vista da matéria constante da pauta.

§ 2º. A competência prevista no inciso XI do caput deste artigo será exercida observados os seguintes dispositivos:

§ 1º. Somente poderá ser retirada matéria da pauta com a autorização exclusiva do Presidente do CGFHIS.

I – preliminarmente à deliberação “ad referendum” do Conselho, o Presidente do CGFHIS poderá promover consulta prévia ao demais Conselheiros;

§ 2º. As matérias retiradas de pauta serão incluídas na pauta da reunião ordinária seguinte, quando serão obrigatoriamente votadas, acompanhadas de manifestação da entidade solicitante do pedido de vista.

II - é facultado a qualquer Conselheiro requerer a deliberação “ad referedum” do Conselho, mediante apresentação, ao Presidente do CGFHIS, de proposta devidamente fundamentada; e III – a deliberação “ad referendum” do Conselho será submetida à deliberação do CGFHIS na primeira reunião subseqüente ao ato, cabendo a imediata suspensão de seus efeitos no caso de não homologação. Art. 7º. Compete aos Conselheiros do CGFHIS: I - zelar pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei 359/2010; II - participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame; III - fornecer ao CGFHIS todas as informações e dados pertinentes ao FHIS a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência, sempre que julgá-las importantes para as deliberações do Conselho ou quando solicitadas pelos demais membros; IV - encaminhar à Presidência do CGFHIS, em forma de Voto, acompanhado de minuta de Resolução, quaisquer matérias sobre o FHIS que tenham interesse em submeter ao Conselho; V - requisitar à Presidência do CGFHIS informações julgadas necessárias ao desempenho de suas atribuições; e

CAPÍTULO III DO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CGFHIS Art. 20. Compete à Secretaria de Habitação, Urbanismo e Saneamento, oferecer ao CGFHIS apoio técnico e administrativo para o exercício de suas competências, ficando incumbida de: I - assessorar o Presidente do CGFHIS; II - secretariar as reuniões do CGFHIS; III - preparar as pautas e expedir os atos de convocação para as reuniões do CGFHIS, por determinação de seu Presidente; IV - elaborar as atas das reuniões do CGFHIS e mantê-las devidamente arquivadas; V - manter organizado acervo de documentos de interesse do FHIS;

VII - revisar as Resoluções aprovadas e submetê-las à apreciação do órgão de assessoramento jurídico do Presidente do CGFHIS; VIII - levantar e sistematizar as informações que permitam ao CGFHIS estabelecer as diretrizes e condições de atuação, visando o cumprimento de suas finalidades;

Parágrafo único. É facultado aos Conselheiros propor ao Presidente do CGFHIS assuntos para inclusão na pauta de reuniões, observado o disposto no art. 21 deste Regimento.

IX - praticar os demais atos necessários para que sejam exercidas as competências do CGFHIS; e

I - elaborar a proposta orçamentária dos recursos do FHIS, submetendo-a a deliberação do CGFHIS, preliminarmente ao seu encaminhamento à Câmara dos Vereadores; II - controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do FHIS, acompanhando e avaliando seus resultados e submetendo-os à consideração do CGFHIS; III - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS; IV - submeter ao CGFHIS os programas de aplicação dos recursos do FHIS, preliminarmente ao seu encaminhamento à Câmara dos Vereadores; V – selecionar as propostas de repasse dos recursos do FHIS, em consonância com as diretrizes do CGFHIS, com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei do Plano Plurianual em vigor; VI - submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FHIS, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo. VII - subsidiar o CGFHIS com estudos técnicos necessários ao exercício de suas atividades; VIII - proporcionar ao Conselho Gestor do FHIS os meios necessários ao exercício de suas competências.

X - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGFHIS ou pelo seu Presidente. § 1º. O Secretário de Habitação, Urbanismo e Saneamento, designará servidor responsável pela coordenação geral das atividades especificadas no caput deste artigo, cientificando o CGFHIS do ato de designação. § 2º. É facultado à Secretaria de Habitação, Urbanismo e Saneamento convocar, com antecedência mínima de quinze dias, reuniões de caráter exclusivamente técnico, não deliberativas, que ocorrerão com a presença de qualquer número de Conselheiros titulares ou suplentes. § 3º. Fica a Secretaria de Habitação, Urbanismo e Saneamento incumbida e convocar as reuniões de que trata o parágrafo anterior mediante solicitação prévia de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Conselheiros titulares ou suplentes. Art. 21. Os gastos administrativos do CGFHIS correrão à conta da dotação orçamentária consignado no orçamento do Município, vinculada na Secretaria Municipal de Habitação, Urbanismo e Saneamento. Art. 22. A cobertura de despesas com passagens e diárias será oferecida, exclusivamente, ao Conselheiro titular ou respectivo suplente das entidades especificadas no art. 1º deste Regimento. Parágrafo único. A cobertura das despesas referidas no caput deste artigo fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira a favor da Secretaria de Habitação, Urbanismo e Saneamento, abrangendo, exclusivamente:

II - o local de realização das reuniões;

CAPÍTULO II

III - a cidade de domicílio do Conselheiro; e

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

IV – alternativamente ao previsto no inciso anterior, o Conselheiro poderá solicitar deslocamento de ida e/ou volta para outra cidade, cujo custo não venha a exceder aquele referente à sua cidade de domicílio.

Art. 10. O CGFHIS reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo, uma vez a cada três meses, resultando em quatro reuniões anuais, ou em caráter extraordinário, por convocação de seu presidente. Art. 11. As decisões do CGFHIS serão tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, 06 (seis) de seus Conselheiros. Art. 12. O direito de voto será exercido pelo Conselheiro titular ou, na ausência deste, pelo respectivo suplente, exclusivamente. Art. 13. A cada reunião, os Conselheiros do CGFHIS confirmarão suas presenças em registro próprio. Art. 14. As reuniões do CGFHIS serão públicas, não permitida à audiência emitir qualquer manifestação, salvo por solicitação de Conselheiro, condicionada à prévia autorização do Presidente do CGFHIS. Art. 15. As decisões do CFHIS terão a forma de Resolução, sendo expedidas em ordem numérica crescente e seqüencial.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23. Os casos omissos e as duvidas suscitadas quanto à aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Presidente do CGFHIS. Jundiaí do Sul PR, 21 de Junho de 2013. O presente Regimento Interno do CGFMHIS do Município de Jundiaí do Sul, foi analisado e aprovado pelos membros que o integram, conforme relação abaixo, os quais rubricaram todas as páginas do documento original. Ato contínuo o Senhor Presidente, comunicou a todos que será o regimento interno ora aprovado será normatizado por Resolução com posterior publicação para eficácia do ato. Em seguida indagou aos membros do Conselho Gestor se os mesmos gostariam de fazer uso da palavra, não tendo havido nenhum questionamento. Nada mais havendo a tratar, eu Odair Rosildo Farinha (secretário deste ato), lavrei a ata que segue assinada pelo Presidente do CGFMHIS e demais presentes.

Art. 16. A seqüência dos trabalhos das reuniões do CGFHIS será a seguinte: I - verificação da presença e da existência de quorum para a instalação da reunião; II – deliberação e assinatura da ata da reunião anterior; III – leitura ou exposição das matérias pautadas para deliberação; IV - discussão e votação das matérias; e V - comunicações sobre assuntos gerais. Parágrafo único. A qualquer tempo, poderão os Conselheiros ou entidades convidadas solicitar ao Presidente do CGFHIS o uso da palavra. Art. 17. Na eventualidade de não se esgotarem as matérias constantes da pauta e havendo concordância da maioria simples dos membros presentes, poderá o Presidente do CGFHIS suspender a reunião e reiniciá-la no prazo máximo de quinze dias. Art. 18. É facultado a qualquer Conselheiro do CGFHIS apresentar ou retirar suas propostas para efeito de deliberação do plenário § 1º. As propostas para deliberação do CGFHIS deverão ser apresentadas por meio de Votos encaminhados ao seu Presidente. § 2º. A estrutura dos votos compreenderá o objeto da pretensão, justificativas ou razões do pleito, minuta de Resolução e, se for o caso, anexo contendo parecer técnico e informações pertinentes à matéria. § 3º. Os votos, devidamente assinados pelo Conselheiro titular ou, em caso de impedimento, pelo seu respectivo suplente, deverão ser encaminhados à Presidência do CGFHIS até quinze dias antes da data da reunião ordinária, para que possam constar da respectiva pauta. § 4º. Excepcionalmente, o Presidente do CGFHIS poderá permitir a inclusão extemporânea de votos propostos pelos Conselheiros, considerando a relevân-

O presidente da Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais RESOLVE Criar a Comissão de Avaliação de Desempenho e de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Pinhalão, tendo como Presidente Bárbara Choaire Moraes e Silva (Diretor-Geral), Secretário José Aparecido da Cunha (vereador) e Membro Nelson Baldim (vereador), nos termos da Resolução 01/2011. Pinhalão, 12 de agosto de 2013. Cumpra-se, Registre-se, Publique-se. _________________________ JOSÉ APARECIDO DA CUNHA PRESIDENTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO ESTADO DO PARANÁ

HOMOLOGAÇÃO ====================== O Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Pareceres da Comissão de Licitação e da Consultoria Jurídica: R E S O L V E: Homologar o resultado da Inexigibilidade de Licitação nº. 07/2013 de 08/08/2013 a FAVOR do Proponente: 1) VISTA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA – ME, CNPJ: 10.448.411/0001-06 da cidade de Curitiba - PR, ganhando no item único pelo valor total de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais). Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão de agosto de 2013.

Em 12

I - o período necessário ao comparecimento e participação das reuniões;

IX – Publicar e dar amplo conhecimento às Resoluções aprovadas pelo CGFHIS

Art. 9º. O CGFHIS reunir-se-á por convocação exclusiva de seu Presidente, efetuada com antecedência mínima de quinze dias.

PORTARIA N.º 14/2013

VI - manter arquivo das atas das reuniões plenárias;

VI - executar outras atribuições relacionadas com o Conselho, quando solicitado pelo Presidente ou pelo plenário.

Art. 8º. Compete, exclusivamente, à Secretaria de Habitação, Urbanismo e Saneamento;

BA814

EDITAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL Estado do Paraná AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2013 O Município de Jundiaí do Sul, Paraná, torna público que fará realizar as 10:10 horas, do dia 27 de agosto de 2013, na sede da Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, à Praça Pio X, nº. 260, licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, sob regime de empreitada do tipo menor preço global, que tem como objeto à Contratação de Empresa de construção civil, para Execução de obra, objetivando a Construção de UBS - Unidade Básica de Saúde, do Programa de Qualificação da Atenção Primaria – APSUS,conforme projeto arquitetônico e complementares, orçamento e memorial descritivo, cronograma de execução físico-financeiro, tabela BDI, Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, vinculado as seguintes ARTs nºs 20121901698, 20124665090 e 20124720236, conforme especificações no Anexo I, por execução indireta, em regime de empreitada por preço global. As despesas para execução do objeto da Tomada de Preços em epígrafe correrão a contas dos recursos financeiros provenientes do Convenio com o Governo Estadual, através da Secretária de Estado da Saúde-SESA/FUNSAÚDE, sob o nº 112/2012 e se necessário, com recursos próprios do Município, conforme Lei/Resolução nº. 418 de 17 de dezembro de 2013. A documentação completa se encontra à disposição dos interessados, podendo ser retirada junto a Comissão de Licitação. Contato pelos fones: (43) 3626-1485-1490 – ramal 23. Local: Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Praça Pio X, nº 260, Centro, Jundiaí do Sul-Pr. Os envelopes deverão ser entregues na sede da Prefeitura até o dia 27 de agosto de 2013, até às 09:30 horas para protocolo, iniciando-se o julgamento às 10:10 horas do mesmo dia. Jundiaí do Sul – Pr, 12 de agosto de 2013. Joana D’Arc Guimarães da Silva Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Portaria 028/2013

CLAUDINEI BENETTI Prefeito Municipal

SANTANA DO ITARARÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 032/2013 Encontra-se aberta na Prefeitura Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, o PREGÃO PRESENCIAL N° 032/2013, TIPO MENOR PREÇO, que trata da aquisição de emulsão asfaltica tipo Rl–1C, Conforme anexo do edital. O credenciamento dos representantes das empresas interessadas será no dia 27/08/2013, até às 08:45 horas e a abertura da sessão pública com recebimento dos envelopes com “ proposta de preços”, “documentos de habilitação’’ e abertura dos envelopes dia 27/08/2013, às 09:00 horas. O edital em inteiro teor estará a disposição dos interessados, de segunda à sexta-feira das 08:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas, na Praça Frei Mathias de Gênova, 184, Centro, CEP 84970-000, Município de Santana do Itararé Telefone (43) 3526 1458 / 3526 1459, ramal 202. O edital será fornecido a partir do dia 14 de agosto de 2013 no setor de licitações na prefeitura municipal, mediante a apresentação de recibo de pagamento no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para o edital, seus respectivos modelos e anexos impressos. JOSE DE JESUS ISAC PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2013 Encontra-se aberta na Prefeitura Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, o PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2013, TIPO MENOR PREÇO que trata da aquisição de materiais de construção, alambrados de tela e ferragens para fechamento de quadra coberta, para ampliação de metas2 reprogramação de contrato de repasse nº 0262800-08/2008, MTUR/CAIXA No valor acrescido de contrapartida de R$ 34.738,20 (trinta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos), Conforme anexo do edital. O credenciamento dos representantes das empresas interessadas será no dia 27/08/2013, até às 09:45 horas e a abertura da sessão pública com recebimento dos envelopes com “ proposta de preços”, “documentos de habilitação’’ e abertura de envelopes de “proposta de preços”, dia 27/08/2013, às 10:00 horas. O edital em inteiro teor estará a disposição dos interessados, de segunda à sexta-feira das 08:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas, na Praça Frei Mathias de Gênova, 184, Centro, CEP 84970-000, Município de Santana do Itararé Telefone (43) 3526 1458 / 3526 1459, ramal 202. O edital será fornecido a partir do dia 14 de agosto de 2013 no setor de licitações na prefeitura municipal, mediante a apresentação de recibo de pagamento no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para o edital, seus respectivos modelos e anexos impressos. JOSE DE JESUS ISAC PREFEITO MUNICIPAL

FOLHA EXTRA ED 993  

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