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Programa: Democratizando o Fundo de Apoio à Cultura – FAC


Este programa é divido em três módulos: módulo I

Acesso ao FAC módulo II

Elaborando Projetos módulo III

Gestão de Projetos


Módulo I

O que pretendemos com este Treinamento: Que os presentes sejam capazes de entender como funciona o Fundo de Apoio à Cultura e saibam preencher o formulário de Cadastro de Ente e Agentes Cultural - CEAC.


Introdução O acesso aos bens culturais pela população é um direito constitucional fundamental garantido na Carta de 1988. É responsabilidade do Estado prover os meios necessários para a fruição cultural para todos.


O que é o FAC? Fundação e missão: O Fundo de Apoio à Cultura – FAC, criado em 1991, é um instrumento para captar e investir em atividades artísticas e culturais financiando pessoas físicas e jurídicas a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis e é regulamentado pelo Decreto 31.414/2010. Fonte de Recursos: Em 2008, a Câmara Legislativa aprovou uma nova Lei destinando no mínimo, 0,3% da Receita Corrente Líquida – soma de todos os valores arrecadados pelo tesouro do DF – para projetos inscritos no Fundo. Isso permitiu um aumento nos recursos em cerca de 1000%. Em 2011, o FAC terá cerca 29 milhões para investir. Conselho de Cultura: Outro marco histórico para o FAC é a formação do Conselho de Cultura em 1989. O Conselho é paritário – iquala forças – formado por 06 representantes do governo e 06 da sociedade e deliberativo – com poder de decisão. Entre as atividades estão a aprovação dos projetos de apoio financeiro do FAC e o credenciamento de entes e agentes culturais o CEAC.


Objetivos do FAC I – proporcionar a todos os cidadãos do Distrito Federal os meios para o livre acesso às fontes de arte e cultura e o pleno exercício dos direitos artísticos e culturais; II – preservar, apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais do Distrito Federal e seus respectivos criadores; III – preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal; IV – priorizar o produto artístico e cultural do Distrito Federal. (Art. 2 ° do Decreto 31.414/2010)


Diretrizes da nova Gestão da Secretaria de Cultura para o FAC • Que o FAC seja eficaz na sua missão de oferecer a população do DF acesso às atividades artísticas e culturais. • Que os recursos sejam descentralizados chegando as cidades que mais precisam de investimento. • Que os recursos fomentem a economia criativa, investindo na construção de um mercado cultural e também subsidie as manifestações culturais que não encontram apoio no mercado.


Recursos que compõe o FAC I – dotações orçamentárias consignadas em lei; (0,3%) II – contribuições e subvenções de instituições financeiras; III – contribuições compulsórias das empresas beneficiárias de incentivos fiscais concedidos pelo Distrito Federal; (Pró-DF) IV – receitas provenientes de convênios com organismos nacionais e internacionais; V – receitas de loterias;

VI – receitas provenientes das multas a que se refere o artigo 9° da Lei Complementar n° 267, de 15 de dezembro de 1999; (Decreto 31.414/10)


Recursos que compõe o FAC VII – rendimentos advindos da aplicação financeira de recursos do Fundo; VIII – doações de pessoas físicas ou jurídicas; IX – venda de produtos artísticos e culturais resultantes de projetos financiados pelo Fundo; X – saldos apurados em exercícios anteriores; XI – receitas provenientes da arrecadação de bilheteria, cessão de espaços e outras atividades promovidas pela Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal; XII – outros recursos consignados em lei. (Decreto 31.414/10)


Modalidades de Apoio previstas no Decreto 1. Apoio Financeiro - com prestação de contas e contrapartida. 2. Prêmio – sem prestação de contas (em implementação).


Como concorrer ao FAC O FAC só apóia projetos através de concurso (Edital). Seus recursos não podem ser utillizados nos espaços culturais da Secretaria de Cultura (manutenção, administração, etc), mas os projetos podem ser realizados nestes espaços.


Que tipos de projetos o FAC apoia? I – música; II – artes cênicas; III – produção fotográfica, discográfica, videográfica, e cinematográfica; IV – artes plásticas e visuais; V – literatura, inclusive obras de referência; VI – folclore e artesanato; VII – patrimônio histórico e artístico; VIII – rádio e televisão educativos e culturais sem caráter comercial; IX – dança; X – manifestações circenses e cultura popular; XI – gestão, pesquisa e capacitação nas áreas artística e/ou cultural; XII – outras atividades consideradas artísticas e/ou culturais, a critério do Conselho de Cultura do Distrito Federal. (Decreto 31.414/10)


Como o seu projeto se encaixa nas diferentes linhas de financiamento? Cada área indicada pelo artigo 4o do Decreto será dividida em subáreas que ainda serão definidas pela Secretaria de Cultura e aprovadas pelo Conselho de Cultura. A definição dessas subáreas é fundamental para que os artistas possam escolher onde apresentar projetos. Cada pessoa pode inscrever 02 projetos por Edital mas apenas 01 será contemplado com recursos.


O que é necessário para obter este apoio?

1. Obter o Cadastro de Ente e Agente Cultural – CEAC 2. Elaborar um projeto de acordo com o Edital lançado para a área e subárea pretendida.


O CEAC O que é? Trata-se de um cadastro para pessoas físicas e jurídicas – com ou sem fins lucrativos – que permite o acesso aos recursos do FAC. O Conselho de Cultura analisa e concede o CEAC. Após a aprovação a Secretaria emite um Certificado com o número do CEAC que será o documento de habilitação do proponente.


O CEAC Qual é sua importância? O CEAC é um instrumento de habilitação prévia.

Serve para garantir que os proponentes dos projetos ao FAC possuam capacidade técnica, artística e civil. Ele também evita que a habilitação aconteça ao mesmo tempo em que são analisados os projetos. Isso reduz o tempo e a complexidade da seleção.


O CEAC Como obtê-lo? É necessário o preenchimento de uma ficha de Cadastro e juntar a seguinte documentação:


O CEAC I – Para requerente pessoa física: a) cópia da cédula de identidade; b) cópia do CPF; c) currículo atualizado e documentos que comprovem o desempenho, no Distrito Federal, há pelo menos 2 (dois) anos, de atividades artísticas e culturais compatíveis com o objeto da inscrição, tais como fotos, catálogos, reportagens de jornais e revistas, folders, cartazes, e publicações; d) Certidão Negativa de Débitos junto ao Governo do Distrito Federal, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal; e) Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal; f) Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida pelo Cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; g) prova de residência ou domicílio no Distrito Federal há pelo menos 02 (dois) anos.


O CEAC I – Para requerente pessoa jurídica: a) cópia dos atos constitutivos registrados em cartório: estatuto ou contrato social atualizado; b) cópia do CNPJ; c) cópia da cédula de identidade do representante legal; d) termo de investidura no cargo do representante legal da pessoa jurídica; e) portfólio atualizado e documentos que comprovem o desempenho, no Distrito Federal, há pelo menos 2 (dois) anos, de atividades artísticas e culturais compatíveis com o objeto da inscrição, tais como fotos, catálogos, reportagens de jornais e revistas, folders, cartazes, e publicações; f) Certidão Negativa de Débitos junto ao Governo do Distrito Federal, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal; g) Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal; h) Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida pelo Cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; .


O CEAC No cadastro, o interessado será enquadrado em sua área de atuação artística e/ou cultural, a ser avaliada pelos elementos constantes da documentação apresentada quando da solicitação do registro. O interessado poderá requerer inscrição em mais de uma área de atuação, desde que para isso preencha os requisitos necessários. A ficha de Cadastro e lista de documentos pode ser encontrada no site ou retirada na própria Secretaria.


O CEAC A critério do Conselho de Cultura do Distrito Federal, em casos excepcionais, a comprovação do exercício de atividade artística ou cultural poderá ser feita também mediante defesa oral, nos termos de regulamentação a ser expedida pelo Conselho.

A cada 02 dois anos é necessário fazer um recadastramento. Para isso basta apresentar um ofício solicitando a atualização e anexar um comprovante de residência.


O CEAC A ficha de Cadastro e a documentação devem ser protocoladas na Secretaria de Cultura. É formado um processo que é distribuído para o Conselheiro da área pretendida que deverá emitir um parecer sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação. O Conselheiro pode solicitar mais informações ao inscrito. Caso o CEAC seja negado o inscrito pode recorrer do indeferimento.


Preparar CEAC • Preencher conjuntamente a ficha de cadastro. • Preparar o currículo e juntar comprovantes de atividades artísticas • Emitir as certidões negativas • Juntar comprovante de residência - oficiais – IPVA, IPTU, contas de telefone (cópia autenticada) • Juntar documentos que comprovem a residência no Distrito Federal há pelo menos 02 dois anos (correspondências antigas oficiais – IPVA, IPTU, contas de telefone) ou matérias de jornal antigas com o nome do interessado (cópia autenticada) • Caso não tenha correspondência em seu nome juntar declaração de resposável que comprovem a residência (Pai, mãe, irmão, tio..)


Ficha de Cadastro http://www.sc.df.gov.br/?sessao=materia&idMateria=98&titulo=DOCUMENTACAO-PARA-CEAC


Em breve vamos disponibilizar as explicações sobre o Edital. Coordenação do Fundo de Apoio à Cultura

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