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M E I O A M B I E N T E

C u i d a n d o , e l e f i c a i n t e i r o .

L e g i s l a ç ã o s o b r e S o l o Alguns exemplos: Artigos da Constituição Federal de 1988 Art. 225 – Determina que “todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Estabelece a responsabilidade do Poder Público e da sociedade ao dever de defender e preservar o meio ambiente. A “Função Social” da Propriedade art. 5º, XXIII; art. 170, III; art 173, §1º, I; art. 182, caput e §2º; art. 184, caput; art. 185, parágrafo único e art. 186, II (propriedade rural). A propriedade tem que servir ao bem comum estabelecido no Artigo 225. Art. 184 a 191 – Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária - Desapropriação por interesse social e demais assuntos agrícolas, fundiários e reforma agrária. LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei 10.406/2002. Código Civil Brasileiro, art. 1.228 §1º – Detalhes sobre o direito de propriedade, a faculdade de usar, gozar e dispor, de reavê-la. Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade – Uso da propriedade Urbana: Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Lei 7.802/2000 - Lei de Agrotóxicos – Dispõem sobre todos os detalhes sobre agrotóxicos, seus componentes e afins. Lei 9.605/98 e Lei 9.784/99 - Infrações e Crimes Ambientais – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Lei 6.766 e Lei 9.785/99 - Lei de loteamento – Parcelamento de solo urbano. Lei 7.805/89 – Cria o regime de permissão de lavra garimpeira. Conceito de Lavra Garimpeira ou Garimpagem. Art. 10 Lei 6902 de 1981 - Zoneamento Ambiental – Criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental. Lei 6938 de 31.08.1981 – Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Apresenta, entre outros, os importantes princípios:

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SOLO C u i d a n d o , e l e f i c a i n t e i r o C a r t i l h a s s é r i e Cartilha 3 C a r t i l h a s s é r i e M e i o A m b i e n t...

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