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Jornal do Comércio - Porto Alegre

NOTÍCIAS

Jornal da Lei

Terça-feira, 1 de novembro de 2011

Parcerias entre escritórios de diferentes países são questionadas

Mesmo resultando investimentos à advocacia brasileira, as associações de bancas nacionais e estrangeiras geram opiniões contrárias

A associação de escritórios brasileiros com escritórios estrangeiros ainda é uma questão que causa debate entre membros da comissão da OAB e advogados que possuem ligação com profissionais de fora. Apesar da grande ajuda e investimento que tais parcerias trazem ao País, o estatuto da Ordem ainda restringe essas sociedades. Segundo o estatuto, o capítulo III alega: “§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em Direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo”. Os Provimentos nº 37/69 e nº 91/2000, que também se referem à questão do estrangeirismo nos escritórios, declaram que não são permitidas essas sociedades com escritórios estrangeiros profissionais em Direito, regularmente admitidos em seu país a exercer a advocacia e somente poderão prestar tais serviços no Brasil depois de autorizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo Orlando Di Giacomo Filho, da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/SP, a lei somente permite que estrangeiros sejam consultores de Direito no Brasil. “O advogado estrangeiro pode atuar nesse cargo de consultor ao seu país de origem, mas trabalhar efetivamente como advogado aqui não é permitido por lei. Logo, essas associações não podem ser consideradas legais”, alerta. “Há cerca de 20 escritórios em São Paulo com consultores de fora, e não há problemas nisso”, conclui. Mesmo existindo estas alegações contrárias, muitos escritórios brasileiros mantêm sociedades com o exterior. Os representantes destas associações defendem o feito como fundamental para sustentar o crescimento do Brasil e acreditam que uma parceria dá a chance da profissionalização do Direito Empresarial. A abertura trouxe um considerável ganho aos países associados e à internacionalização do Direito em função da consequente inserção nos mercados mundiais. Um desses escritórios é Tauil & Chequer Advogados, associado ao Mayer Brown, dos Estados Unidos. O sócio

ARQUIVO PESSOAL/DIVULGAÇÃO/JC

Flávia Drago, especial para o JC

Ivan Tauil mantém associação com escritório norte-americano há mais de 15 anos Ivan Tauil conta que há 15 anos decidiu trabalhar com as operações de petróleo e deu-se conta de que o assunto estava totalmente integrado ao mercado global. Os mais pessimistas pensavam diferente: “Quando comecei a atuar, em um pequeno escritório nesse mercado, muitos achavam que estava fadado ao fracasso”, diz. Ele destaca ainda que, na época, a “ala xenofóbica” lutava contra a flexibilização do monopólio petroleiro. “Depois, com a abertura do setor em 1997, o avanço foi substancial e a Petrobras ficou, inclusive, mais forte, contando com novos investidores para pesquisa e exploração. Acredito que o mesmo movimento se dará no caso da advocacia, pois o fechamento do mercado, impedindo associações com advogados estrangeiros, pode atrasar o País e o seu desenvolvimento econômico e social.” Tauil ainda crê que estas sociedades permitirão aos advogados brasileiros especializarem-se em áreas pouco exploradas aqui. Menos de 0,05% dos 700 mil advogados inscritos na OAB se dedicam hoje ao Direito Empresarial, e é pelo qual se interessam as bancas estrangeiras, por exemplo. “Este número se refere à parcela ínfima dos advogados, mas é vital para o desenvolvimento do País”, analisa. Estas parcerias que se tornaram temas de discussões também são questionadas nos tribunais de ética da OAB. Um grupo formado por dez advogados

da Comissão de Relações Internacionais da OAB/SP encaminhou um parecer ao Conselho Federal. Este parecer propõe a manutenção do Provimento 91. Querem, no entanto, que esta parceria seja tratada em um provimento específico, por ser uma corrente moderna da advocacia. Neste provimento, segundo o grupo, estaria incluída a contratação pelos escritórios estrangeiros, de correspondentes do Brasil, o trabalho conjunto entre bancas para defender uma causa internacional, além da atuação em contratos multinacionais. A intenção não é abrir o mercado a parcerias que resultem na perda de identidade do escritório brasileiro ou na perda do seu controle gerencial. Mesmo porque isso está proibido em leis atuais. Não querem, portanto, uma abertura maior do que aquela já estabelecida nos provimentos. Por um lado, há aqueles que querem manter o mercado brasileiro fechado aos estrangeiros, na expectativa que possam assegurar território face ao fato de o País estar no centro do crescimento global. Por outro lado, Tauil tem o receio de que discursos xenófobos venham a fazer o Brasil perder oportunidades e, com isso, investimentos que contribuiriam decisivamente para a formação de advogados mais preparados para lidar com um mundo radicalmente modificado pela globalização.

será no dia 10/11, das 8h30min às 18h30min no Centro de Extensão Universitária - Departamento de Direito do Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS (rua Maestro Cardim, 370, bairro Bela Vista - São Paulo/ SP). Informações pelo site www.iics.edu.br/direito ou pelo tele-

fone (11) 2104.0122.  A OAB/RS, através da Escola Superior de Advocacia e a Comissão Especial do Direito Bancário, promove o XXIV Ciclo de Estudos Bancários. O evento acontece de 7 a 10/11, das 19h às 21h, no auditório da ESA (rua Washington Luiz,

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Tabelas da JF serão unificadas com demais segmentos Até junho de 2012, os tribunais regionais federais deverão implementar integralmente as tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2007. É o que determina a resolução aprovada no dia 24 de outubro pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Contudo, enquanto o CNJ não institui tabelas sobre temas específicos da Justiça Federal, continuarão sendo adotadas as tabelas únicas de entidades nacionais (TUE) e de petições (TUP), bem como outras instituídas pelo CJF. O texto da resolução foi apresentado pelo relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, corregedor-geral da Justiça Federal, que em seu voto destacou o pioneirismo do CJF ao criar o Comitê Gestor das Tabelas Processuais da Justiça Federal (Cogetab), já com vistas a essa uniformização das informações processuais. Um dos principais objetivos da uniformização é facilitar, com precisão, a coleta de dados estatísticos referentes às principais demandas ajuizadas na Justiça Federal, pois tais informações deverão subsidiar iniciativas futuras do Conselho da Justiça Federal para o aprimoramento dos seus serviços. O Cogetab é composto pelo secretário do Centro de Estudos Judiciários do CJF, por secretários judiciários de cada Tribunal Regional Federal, por representantes da primeira instância, um de cada região, bem como pelo representante da Justiça Federal no Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário. Dentre as atribuições definidas pela resolução para o Cogetab estão as de gerenciar as tabelas processuais da Justiça Federal, organizar treinamentos sobre a utilização das tabelas e de outros instrumentos de padronização, auxiliar e subsidiar o trabalho do representante da Justiça Federal no Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, além de assessorar a Corregedoria-Geral na utilização das funcionalidades estatísticas das tabelas processuais na Justiça Federal.

AGENDA  O II Simpósio Nacional de Direito Empresarial

pretende analisar a Lei das Sociedades por Ações, neste ano comemorativo do 35° aniversário de sua vigência. Na data serão discutidas questões contemporâneas da LSA, do Mercado de Capitais e Governança Corporativa. O evento

1.110/8º andar) e contará com a presença de defensores públicos, delegado da Polícia Federal e procuradora da Justiça. As vagas são limitadas. Inscrições e informações pelo telefone (51) 3287.1831 e pelo site http://www.iics.edu.br/ newcourses/36.


Jc, 1 de novembro de 2011