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Jornal do Comércio - Porto Alegre

NOTÍCIAS

Terça-feira, 10 de janeiro de 2012

Jornal da Lei

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Passou a valer, no dia 4 deste mês, lei que exige o documento para empresas privadas que queiram participar de licitações Está valendo desde o dia 4 de janeiro a Lei 12.440, que obriga toda empresa privada que queira participar de licitações públicas ou pedir incentivos fiscais a apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O documento é um comprovante de que o empregador não possui nenhuma pendência com condenações na Justiça do Trabalho. A obrigatoriedade de se emitir o documento garante mais eficácia no pagamento das pendências, segundo a advogada Karina Alves, do escritório Simões Caseiro, de São Paulo. “Além disso, o empresário, que antes se preocupava só com a certidão para o pagamento dos tributos, também precisa ficar de olho na questão trabalhista”, observa Karina. A emissão da certidão é feita a partir de consulta ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que reúne os dados necessários para identificar os inadimplentes perante a Justiça do Trabalho. Aquelas empresas que se inscreverem terão 30 dias para liquidar com suas dívidas. Caso não resolvam, receberão uma certidão positiva até que quitem todo o valor. No entanto, deve-se ter em mente o disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Fede-

ral, que determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. É o que alerta o advogado Rodrigo Sassen, do Sassen Advogados e Consultores, com sede em Florianópolis, Santa Catarina. “Não basta a empresa dever, por exemplo, horas extras ou verbas rescisórias ao empregado para que tenha imediatamente a CNDT positiva. A certidão somente será positivada depois de esgotados todos os recursos previstos no processo trabalhista e, ainda, depois de expirado o prazo para que o devedor interessado, já inscrito no BNDT, adote as providências necessárias para a correção de eventuais inconsistências ou a satisfação do crédito trabalhista”, afirma Sassen. Mudar a situação da empresa dentro do prazo é uma preocupação, de acordo com o advogado trabalhista Carlos Eduardo Dantas Costa, do Peixoto e Cury Advogados, de São Paulo. “O maior receio é rapidez, quanto tempo irá levar para as informações serem trocadas no sistema, pois alguns empresários têm prazos mais curtos”, analisa Costa. Outro grande receio seria que os tribunais pátrios não estejam totalmente preparados para emitir o documento. Por esse motivo houve a prorrogação de 30 dias, a pedido da comunidade jurídica, visto que ainda haveria muitos lançamentos indevidos de empresas no BNDT. Há uma situação em que o devedor recebe a certidão negativa mesmo não tendo quitado a dívida. Esse único caso acontece quando o empresário discorda do valor a ser pago, mas deposita

a quantia como garantia. Enquanto não há um acordo sobre o valor no processo trabalhista, a certidão emitida é chamada positiva com efeito de negativa. A alteração do status positivo ou negativo da empresa no BNDT será sempre precedida de ordem judicial expressa. A obrigatoriedade serve para garantir que a empresa esteja sempre “limpa” quanto às suas dívidas, mostrando idoneidade quanto a seus serviços. O juiz do Trabalho e gestor regional de ações voltadas à efetividade da execução trabalhista Marcelo Bergmann Hentschke ressalta que antes da lei era difícil ter uma alta porcentagem de pagamento das dívidas. “A cada 100 ações, conseguíamos apenas cobrar 31”, afirma Hentschke. Além disso, o juiz destaca que por uma questão de segurança a certidão facilitará a verificação da situação de empresas contratadas para trabalhos terceirizados. Porém, no caso de relação com terceiros, o pedido da certidão não é obrigatório, da mesma forma que não é para pequenas empresas que não necessitem de incentivo fiscal. O documento só é obrigatório para companhias que pretendam trabalhar com o setor público. A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul tem 172.925 dívidas registradas para 66.658 devedores cadastrados no BNDT. Segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho, cerca de um milhão de empresas já foram incluídas no banco pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho brasileiros. Segundo Karina, a certidão não vai resolver todos

Justiça Federal do Estado comemora resultados de 2011

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) encerra o ano de 2011 com motivos para celebrar. De janeiro a dezembro, as varas federais e os Juizados Especiais Federais (JEFs) do Estado receberam mais de 224 mil novos processos. No mesmo período, foram proferidas 217 mil sentenças e realizadas mais de 11 mil audiências. As turmas recursais que analisam os recursos nas ações dos JEFs realizaram 66 mil julgamentos. Durante o ano, Porto Alegre ganhou mais um JEF Previdenciário e foram inauguradas novas subseções judiciárias em Gravataí e Capão da Canoa, aumentando para 23 o número de municípios que contam com sedes da Jus-

tiça Federal. Também foram instaladas as 3ª e 4ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul. Atualmente, mais de 750 mil processos tramitam nas 75 varas e nas quatro turmas recursais da JFRS, que conta com um quadro de 150 magistrados, 1.690 servidores e 470 estagiários. O processo judicial eletrônico, permitindo o julgamento de ações em prazos muito menores; a conciliação como forma de pacificação de conflitos; a responsabilidade social, como a sistematização da coleta, classificação e destinação de resíduos; o reconhecimento e as premiações mais importantes do Judiciário brasileiro e o aperfeiçoamento constante da gestão institucional tam-

bém foram metas perseguidas e alcançadas pela Justiça Federal gaúcha. Como projetos para 2012, o município de Carazinho receberá uma nova vara federal. Além disso, está prevista a abertura de mais dois JEFs, em Alegrete e São Borja, ainda no primeiro semestre de 2012. As conciliações devem ser intensificadas neste ano, assim como o uso da tecnologia deverá ser cada vez maior, oferecendo celeridade e efetividade ao andamento processual. Da mesma forma, o órgão informa que haverá investimentos na melhoria das instalações das subseções e o atendimento das demandas levantadas durante as visitas às subseções será priorizado.

JOÃO MATTOS/JC

Certidão de débitos trabalhistas já está valendo

Para Hentschke, certidão pode ajudar a baixar o número de dívidas os problemas trabalhistas. “Não podemos negar, no entanto, que é um bom começo para a quitação das pendências e para tornar o empresariado mais sério”, afirma a advogada. Sassen acredita que é necessária uma mudança mais profunda. “Para uma maior garantia acerca do adimplemento das verbas trabalhistas, seria preciso uma reforma da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a qual, por ter sido criada em 1943, necessita de urgente atualização e modernização”, analisa o advogado.

A CNDT é expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional. O interessado pode requerê-la em seção específica na página do TST (www.tst.jus. br/certidao), acessada também pelos portais dos Tribunais Regionais do Trabalho (no site do TRT-RS, www.trt4.jus.br, o botão fica localizado à direita da página principal). O sistema permite consulta pública aos dados dos devedores inscritos no pré-cadastro do BNDT e ainda não positivados, atualizados até dois dias anteriores à data da expedição.

AGENDA  Estão abertas as inscrições para o

processo seletivo dos cursos de pós-graduação em Direito do Insper, Masters of Laws (LL.M.). São quatro cursos dedicados a diferentes áreas do Direito, em especial àquelas associadas ao universo das empresas: Direito dos Mercados Financeiro e de Capitais, Direito Societário, Direito Tributário e Direito dos Contratos. Cada curso tem carga horária de 375 horas/ aula e frequência de duas vezes por semana. As aulas terão início em abril de 2012 e as inscrições podem ser feitas até o dia 11/4, no site: www.insper.edu.br/ insper-direito.  A Faculdade de Direito da Pucrs recebe inscrições para o curso de especialização em Direito Tributário, realizado em parceria com o Instituto de Estudos Tributários (IET). A atividade, que começa no dia 23/3, trabalhará temas como teoria geral

do Direito Tributário, sistema constitucional, obrigação e crédito, impostos e contribuições, tributação internacional e contabilidade tributária. A coordenação é do professor Marcos Másera. Inscrições no site www.pucrs.br/educacaocontinuada ou no Centro de Educação Continuada, sala 112 do prédio 15 do campus (avenida Ipiranga, 6.681 - Porto Alegre). Mais informações pelo telefone (51) 3320.3727.  O treinamento Lucro Real - Como Apurar em 2012 será realizado no dia 23/1, das 8h30min às 17h30min, em Porto Alegre. O objetivo é explicar a legislação do IRPJ/CSLL/PIS-Pasep/Cofins, essencial para fazer cálculos precisos e corretos, sendo de extrema importância para o desenvolvimento dos negócios. Informações e inscrições pelo telefone (51) 3062.4580 e pelo e-mail msy-rs@ msytreinamentos.com.br.


Jc, 10 de janeiro de 2012  
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