Livro Por uma Economia Politica Criativa Vol 2

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BRASIL. Projeto de Lei no 9.163, de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

BRASIL. Projeto de Lei do Senado n° 229, de 2009 (complementar). Estabelece normas sobre finanças públicas (planejamento, orçamento, execução orçamentária e controle), tendo por base o princípio da responsabilidade. Altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000). Revoga a Lei no 4.320/64.

BRASIL. Proposta de Emenda Constitucional no 241, de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

BRESSER-PEREIRA, L. C. A construção política do Brasil: sociedade, economia e Estado desde a Independência. São Paulo: Editora 34, 2016.

BIANCARELI, A.; ROSSI, P. A política macroeconômica em uma estratégia socialdesenvolvimentista. Revista Brasileira de Planejamento e Orçamento – RBPO, Brasília, Assecor, v. 4, n. 1, p. 21-38, 2014. Disponível em: https://www.assecor.org.br/ files/5814/1295/5678/rbpo_vol4_num1-artigo2-politica_macroeconomica.pdf.

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292 POR UM A ECONOMI A POLÍTIC A INCLUSI VA , CRI ATI VA E SUSTENTÁV EL - VOLUME 2