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CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Brasil Central (Fitrae-BC) Fórum Estadual de Educação de Goiás (FEE-GO).

O Plano Nacional de Educação: objetivos e metas. 1


O Plano Nacional da Educação e as políticas públicas. Clélia Brandão Alvarenga Craveiro Professora Titular da PUC-Goiás/ Conselheira da Câmara de Educação Básica. Presidente do CNE: 2008-2010

DEZEMBRO - 2010 2


Década 1980 as políticas educacionais e as

modificações

de

ordem

jurídico-

institucional:  Estatuto da Criança e do Adolescente  Constituição Federal de 1988.  Alterações nos textos legais da área educacional.  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LEI 9.394 de 1996.

 o Plano Nacional de Educação Lei n . 10.172/2001. 3


O contexto da educação e o PNE . 1. Os 14 anos de vigência da LDB; as inúmeras alterações nela introduzidas por várias leis; edição

de outras leis que repercutem nos currículos da Educação Básica; 4


COMENTÁRIO

Congresso possui mais de 250 projetos que criam disciplinas nas escolas. “Ter, 14 de Setembro de 2010 12:21 Propostas como educação para o trânsito, ensino do esperanto ou educação financeira tramitam nas casas legislativas; debate “o parlamento e a educação” Cerca de um quarto dos projetos de lei na área da educação que tramitam no Congresso atualmente propõe a criação de novas disciplinas ou mudanças no conteúdo do currículo escolar. Um levantamento feito pelo Observatório da Educação contabiliza mais de 250 propostas dessa natureza, entre projetos da Câmara e do Senado.” 5


2-A aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação (FUNDEB), regulado pela Lei nº 11.494/2007.

3-Implantação da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação

inclusiva/2008 ,dentre elas Atendimento Educacional Especializado-AEE. 6


4-A implantação do ensino fundamental de 9 anos. 5-A revisão das diretrizes das etapas e modalidades;:DCNGEB,DCNEI,DCNEF,DCNEM. 6-Os resultados da Conferência Nacional da

Educação Básica (2008).

7


7-A criação do CTC da Educação Básica, na

Capes. Decreto 6.755/2009, que instituiu a PNF dos Profissionais do Magistério da EB.

8-A aprovação e implantação das medidas

expressas na Lei nº 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da EB. 8


9- Aprovação do Parecer CNE/CEB nº 9/2009 e Resolução

CNE/CEB

2/200-Diretrizes

Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública. 10- Aprovação do Parecer e Resolução CNE/CEB DNpara os Planos de Carreira e Remuneração dos funcionários da Educação Básica Pública. 9


11-A criação do Fórum Nacional dos Conselhos de Educação, objetivando uma

prática de regime de colaboração entre o CNE, o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais, União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação.

10


12- Parecer regulamentando Art. 4º, que define ser dever do Estado a oferta de educação escolar pública efetivada mediante a garantia de:

IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos

indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem (Custo-AlunoQualidade)

11


13- Alteração na Constituição, pela promulgação da

Emenda Constitucional nº 59/2009 • assegura Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

• assegura o atendimento ao educando, em todas as etapas da Educação Básica, mediante programas

suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde,

12


• Ampliação dos recursos para a Educação reduz, anualmente, a partir do exercício de 2009, percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

13


• • • • • •

• • •

• •

São as seguintes as alterações na Constituição Federal, promovidas pela Emenda Constitucional nº 59/2009: São as seguintes as alterações na Constituição Federal, promovidas pela Emenda Constitucional nº 59/2009: Art. 208. ................................................................................. I - Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (O disposto neste inciso I deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União). VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Art. 211. ................................................................................. 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. Art. 212. ................................................................................ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. Art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 14


14-Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)2007/PAR. 15-A realização da Conferencia Nacional de Educação (CONAE)-Construindo um Sistema Nacional Articulado de Educação: PNE: Diretrizes e Estratégias de Ação propondo diretrizes e estratégias para a construção do PNE 2011-2020. 15


PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

AÇÃO

AÇÃO

CONAE

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SISTEMA NACIONAL de EDUCAÇÃO


O último ano/mês de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) 2001-2010  Avaliações PNE, sistematizadas pelo CNE(2005 e 2009), expressas no documento Desafios para a Construção do PNE (Portaria CNE/CP nº 10/2009); 17


Outras avaliações sobre o atual : a) desenvolvida pela Comissão de E. e C. da Câmara dos Deputados (2004); b) a da SEB do MEC (2005-2006); c) a do Centro de Planejamento e Desenvolvimento Regional (Cedeplar 2006), d) a do INEP/MEC (2005); e) e, mais recentemente - Secretaria Executiva

Adjunta do MEC, período de 2001 a 2008 . 18


O PNE aprovado e ainda em vigor contém várias metas que deveriam ser atingidas em 10 anos: crescimento significativo da educação infantil (crianças de até 6 anos de idade); redução das taxas de repetência no ensino básico (fundamental e médio);  efetiva universalização do ensino fundamental (ou seja, a totalidade das crianças concluindo esse nível de ensino);

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 garantia

de que a totalidade dos jovens pelo menos iniciasse o ensino médio; ensino superior, de que pelo menos 40% dos estudantes estivessem matriculados em instituições públicas; combate do analfabetismo (que deveria ser erradicado até 2011);  formação de professores, à infra-estrutura material das escolas.

20


País só cumpre 33% das metas do Plano Nacional de Educação.03 de março de 2010 Apenas 33% das 294 metas do Plano Nacional de Educação, criado por lei em 2001, foram cumpridas. Relatório obtido pela Folha, feito sob encomenda para o Ministério da Educação, aponta alta repetência, baixa taxa de universitários -apesar dos programas criados nos últimos anos- e acesso à educação infantil longe do proposto. O estudo, que abrange o período de 2001 a 2008, foi feito por pesquisadores de universidades federais, com apoio do Inep (instituto de pesquisa ligado ao MEC). O plano foi criado com o objetivo de implantar uma política de Estado para a educação que sobrevivesse às mudanças de governo. As metas presentes nele são de responsabilidade dos três entes federados, mas municípios têm mais atribuição pela educação infantil e fundamental; Estados, pelo ensino médio; e a União, pela articulação de políticas. 21


O estudo traz indicadores relativos ao período de 2001 a 2008 - dois anos de governo FHC e seis de Lula. Para muitas metas, não há nem sequer indicador que permita o acompanhamento da execução. Em outros casos, em que há indicadores claros, há um longo caminho pela frente. A educação infantil é um exemplo. O plano previa que 50% das crianças de 0 a 3 anos estivessem matriculadas em creches até 2010. “Quanto mais cedo ela entrar na escola, sei que mais longe ela vai chegar”, diz. Segundo o IBGE, só 18,1% das crianças de até três anos estavam em creches em 2008. Já o ensino fundamental foi quase universalizado e aumentou de oito para nove anos. No ensino médio, o obstáculo é já no atendimento. Na faixa etária considerada adequada para a etapa (15 a 17 anos), 16% estão fora da escola. Na educação superior, o plano estabelecia uma meta de 30% dos jovens na universidade. Em 2008, o índice estava em 13,7%. O objetivo número um na educação de jovens e adultos, a erradicação do analfabetismo, está longe de ser alcançado. O Brasil ainda tem 14 milhões de pessoas de 15 anos ou mais que não sabem escrever.

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Para João Oliveira, professor da UFG (Universidade Federal de Goiás) e um dos responsáveis pela pesquisa, uma das principais causas dos problemas na execução do PNE foi o veto à meta que previa um aumento expressivo nos recursos destinados à educação: 7% do PIB em educação até 2010. Prevista na proposta aprovada no Congresso, foi vetada por FHC, que terminou seu mandato com um investimento de 4,8%. Sem financiamento, diz Oliveira, o plano acabou perdendo força, pois impôs deveres aos governos sem viabilizar recursos para o cumprimento deles. Fonte: www.uol.com.br – Edição de hoje do Jornal Folha de São Paulo.

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mobilização nacional em torno de subsídios para a elaboração do PNECONAE; PÓS-CONAE Mobilização em torno da discussão e aprovação do PNE para o período 2011-2020. 24


Políticas Publicas,avanços, conquistas Disputas de Projetos P R Á T I C A S

c

C O N T E X T O

E N C A M I N H A

C.F;LDB,PNE,DECRETO PARECERES 25


COMENTÁRIO

Os dois projetos foram debatidos pelo Congresso que acabou por aprovar uma versão que continha vários itens extraídos da proposta apresentada pelas entidades da sociedade brasileira, em especial a previsão de recursos financeiros, coisa que inexistia na versão do poder executivo. 26


Por um PROJETO de ESTADO para a EDUCAÇÂO Sistema Nacional de Educação

– – – – –

Garantia de direitos, cumprimento de deveres Organização federativa Democratização da gestão Regime de colaboração Qualidade social e científico-tecnológica • Inclusão social • Eqüidade • Diversidade 27


Universalização da Educação Básica Permanência Conclusão 28

Construção da qualidade social da Educação

Democratização do Acesso à Educação Superior


MOBILIZAÇÃO PÓS APROVAÇÃO

Divulgação do PNE.

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Princípios norteadores PNE Assegurar política de Estado, Lei base para

os planos das diversas instâncias do poder público (U,E,M,DF) com suporte à

realização de suas metas(continuidade); estabelecer quem deve cumpri- las. 30


-

um plano nacional e não da União; um plano de Estado e não de governo; um plano Global de toda a educação; um plano aprovado por Lei – de compromisso, de opção ética por um ideal de educação para o país; - pacto político e técnico por metas necessárias.

31


 Estabelecer metas claras: Com indicadores distribuídas pelos dois níveis educacionais(B/ S) e modalidade de ensino; Com previsão de controles intermediários para acompanhamento e avaliação do desenvolvimento do PNE, fiscalizar o andamento de suas metas; Com previsão de recursos suficientes para cumprir as metas estabelecidas. . 32


 Normatização do Sistema Nacional de Educação e do Regime de Colaboração.  Articulação PDE e do PAR com os

princípios e metas do PNE.  Mecanismos para o acompanhamento e avaliação sistemáticos do PNE. 33


 Mecanismos para o acompanhamento e avaliação sistemáticos do PNE: • envolvimento dos órgãos do judiciário e de defesa da ordem jurídica, no acompanhamento do cumprimento da Lei; • definição das tarefas e obrigações dos órgãos de assessoria e apoio do ministério e das secretarias estaduais e municipais de educação; • O papel dos Conselhos-nacional,estaduais,municipais de Educação; • O Congresso, as Câmaras municipais e as Assembléias estaduais também deverão estabelecer regras complementares que viabilizem o cumprimento das metas a serem atingidas. 34


Os dez maiores desafios da Educação Nacional 1. Extinguir o analfabetismo, inclusive o analfabetismo funcional, do cenário nacional. 2. Universalizar o atendimento público, gratuito, obrigatório e de qualidade da pré-escola, ensino fundamental de nove anos e ensino médio, além de ampliar significativamente esse atendimento nas creches. 35


3-Democratizar e expandir a oferta de educação superior, sobretudo da educação pública, sem descurar dos parâmetros de qualidade acadêmica. 4-Expandir a educação profissional de modo a atender as demandas produtivas e sociais locais, regionais e nacionais, em consonância com o desenvolvimento sustentável e com a inclusão social.

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5-Garantir oportunidades, respeito e atenção

educacional às demandas específicas de: estudantes com deficiência, jovens e adultos defasados na relação idade-escolaridade, indígenas, afro-descendentes, quilombolas e povos do campo.

6-Implantar a Escola de Tempo Integral na Educação Básica, com projeto político-pedagógico que melhore a prática educativa, com reflexos na qualidade da aprendizagem e da convivência social. 37


7-Implantar o SNE integrando, por meio da gestão

democrática, os Planos de Educação dos diversos entes federados e das instituições de

ensino, em regime de colaboração entre a U, E, DF e m, regulamentando o art. 211 da CF

8-Ampliar o investimento em educação pública em relação ao PIB, de forma a atingir 10% do PIB

até 2014. 38


9-Estabelecer padrões de qualidade para cada etapa e modalidade da educação, com definição dos insumos necessários à qualidade do ensino, delineando o custoaluno-qualidade

como

parâmetro

para

seu

financiamento.

10-Valorizar os profissionais da educação, garantindo formação inicial e continuada, além de salário e carreira compatíveis com sua importância social e com os dos profissionais de outras carreiras equivalentes.

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PELA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Convocação aos futuros governantes e parlamentares do Brasil. Proponentes 27 entidades.

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1-inclusão, até o ano de 2016, de todas as crianças e adolescentes de 4 a 17 anos na escola; 2-universalização do atendimento da demanda por creche, nos próximos dez anos; 3-superação do analfabetismo, especialmente entre a população com mais de 15 anos de idade; 4-promoção da aprendizagem ao longo da vida para toda criança, adolescente, jovem e adulto; 41


5-garantia de que, até o ano de 2014, todas as crianças

brasileiras com até os 8 anos de idade estejam alfabetizadas; 6-estabelecimento de padrões mínimos de qualidade para todas as escolas brasileiras, reduzindo os níveis de desigualdade na Educação; 7-ampliação das matrículas no ensino profissionalizante e superior. 42


CONDIÇÃO Implementação do SNE e definição do papel dos M,E,U 1-a elaboração do Plano Nacional de Educação (PNE); 2- o estabelecimento de um regime de colaboração entre os entes federados – regras cooperação entre as prefeituras,

unidades da federação e o governo federal; 3- a instituição de uma Lei de Responsabilidade Educacional 4-aperfeiçoamento das políticas de avaliação e regulação

43


Quatro compromissos que devem ser transformados em leis e políticas públicas • Ampliação do financiamento da Educação pública. • Implementação de ações concretas para a valorização dos profissionais da Educação. • Promoção da gestão democrática nas escolas. • Aperfeiçoamento das políticas de avaliação e

regulação. 44


• Academia Brasileira de Ciências. • Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais . • Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior. • Associação Nacional de Política e Administração da Educação. • Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação. • Associação Nacional de Pós-Graduandos . • Campanha Nacional pelo Direito à Educação. • Central Única dos Trabalhadores. • Centro de Estudos e Pesquisa em Educação, Cultura e Ação Comunitária . • Centro de Estudos Educação e Sociedade . • Confederação Nacional dos Trabalhadores de Estabelecimento de Ensino. • Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação . • Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. • Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. 45


• • • • • • • • • • • • •

Conselho Nacional de Educação . Conselho Nacional dos Secretários de Educação. Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação Fundo das Nações Unidas para a Infância. Ordem dos Advogados do Brasil. Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Sociedade Brasileira de Educação Matemática. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Todos Pela Educação. União Brasileira dos Estudantes Secundaristas. União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação. União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. União Nacional dos Estudante. 46


Clélia Brandão Alvarenga Craveiro CNE: http:\\www.mec.gov.br/cne cleliabrandao@superig.com.br 62-81198000

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O Plano Nacional daEducação e as políticas públicas.