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JORNAL DA

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros

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Ano VII - nº 55 maio - 2012

Pelo direito à memória: Comissão Nacional da Verdade é instalada para investigar crimes contra os direitos humanos A presidente Dilma Rousseff indicou os sete nomes que in-

Verdade, que entra em vigor no mês de maio, poderá requisi-

tegrarão a Comissão Nacional da Verdade, para investigar,

tar informações, dados e documentos de órgãos e entidades

examinar e esclarecer as violações de direitos humanos pra-

do poder público, ainda que estes estejam sob qualquer grau

ticadas no período de 1946 até a data da promulgação da

de sigilo. Poderá ainda determinar a realização de perícias e

Constituição de 1988. O o objetivo é garantir o direito à me-

diligências para coleta ou recuperação de informações, docu-

mória e à verdade histórica para que possamos, finalmente,

mentos e dados. (Página 4)

promover a reconciliação nacional. A Comissão Nacional da

1ª CNATER proporciona diálogo entre governo e setores da sociedade Foi realizada de 23 a 26 de abril, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional sobre Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e Reforma Agrária (CNATER). Promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o encontro reuniu mais de 900 participantes – entre agricultores familiares, moradores de comunidades tradicionais como aldeias indígenas e quilombos e representantes do governo – para debater as diretrizes da construção de políticas na área. (Página 3)

Fisenge estará presente na Rio + 20 e na Cúpula dos Povos Acontecerá no próximo mês, no Rio de Janeiro, de 13 a 22 de junho, a Rio + 20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. O evento reunirá líderes de todo o mundo para debater a contribuição da “economia verde” para o desenvolvimento sustentável e a eliminação da pobreza, 20 anos depois da Eco92. Além do evento oficial, o Rio de Janeiro sediará na mesma época a Cúpula dos Povos. Organizada por movimentos sociais, o evento paralelo contará com debates, palestras e outras atividades sobre os mesmos temas da Conferência da ONU, só que promovidos pela sociedade civil. (Página 7)

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ENERGIA

EDITORIAL

Seminário Nacional sobre Modelo Energético estabelece diálogo entre governo e movimentos sociais

Em um momento de crise mundial, onde a economia das grandes potências está altamente fragilizada, há sérias consequências na qualidade de vida da população trabalhadora. Estima-se que 50 milhões de trabalhadores da Europa, Oriente Médio, África do Norte e Subsaariana estejam desempregados, desde o início da crise do sistema financeiro, em 2008. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o desemprego na Europa se tornou estrutural, portanto, mais difícil ainda de ser combatido. Na Espanha, a situação é uma das mais graves, com uma em cada quatro pessoas sem oportunidade de emprego. Uma das consequências desse quadro é a precarização dos direitos trabalhistas, com subempregos e empregos informais, ou seja, sem carteira assinada e garantias. Embora a crise não tenha atingido o Brasil com a mesma intensidade, acreditamos ser de extrema importância que o governo atenda às demandas históricas dos movimentos sociais e sindicais e busque cada vez mais o diálogo conosco sobre temas caros e pertinentes à sociedade civil, como fez nesse último mês, com o Seminário Nacional sobre Modelo Energético e a Conferência Nacional sobre Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e Reforma Agrária. Ambos de iniciativa do governo federal, os encontros contaram com a participação de diversos setores ligados ao tema, como indígenas, quilombolas, Movimento dos Atingidos por Barragens, Sindicatos, entre outros, que apresentaram suas demandas aos representantes do poder público e presidentes de estatais. Dessa forma, os movimentos sindicais e sociais conseguem ter a possibilidade de participar do debate e da formulação de políticas públicas de acordo com os interesses da sociedade, e não apenas do mercado e do empresariado. Acreditamos que essa possibilidade de diálogo é essencial para que o movimento sindical siga colocando em pauta suas necessidades e continuemos avançando.

Foto: Rildo Borges

Dialogar para avançar

Ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral) fala no Seminário Nacional sobre Modelo Energético

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correu no últimos dias 19 e 20 de abril, em Brasília, o Seminário Nacional sobre Modelo Energético. Promovido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o encontro reuniu representantes do governo, sindicatos e movimentos sociais para debater energia, desenvolvimento, Estado e sociedade. A abertura do seminário contou com a presença dos ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral) e Edison Lobão (Minas e Energia). Durante a abertura do evento, o ministro Gilberto Carvalho garantiu que há “uma vontade explícita do governo em negociar” e ressaltou que o governo tem um programa a cumprir que nem sempre está de acordo com os projetos dos movimentos sociais e sindicais, mas que “ambos os lados têm maturidade para ouvir o outro e o desejo comum é a disposição para buscar sempre os melhores caminhos para o país”. O ministro Edison Lobão reiterou a determinação da presidenta Dilma Rousseff em garantir o fornecimento de energia elétrica a todos os brasileiros, com a ampliação do programa Luz Para Todos. Com relação à tarifa, Lobão assegurou que a energia elétrica não é cara pela geração, e sim pelos impostos e demais custos. Segundo o ministro, a presidenta está determinada em reduzir o preço da energia para o consumidor residencial. Para o presidente da Fisenge, o engenheiro agrônomo Carlos Roberto Bittencourt, que esteve presente no Seminário, o balanço do encontro foi altamente positivo. “Foi importante porque o governo convidou

também os dirigentes das empresas estatais e, por isso, foi possível haver um diálogo entre os movimentos sindicais e sociais, que puderam expor suas preocupações sobre o modelo energético. Abordamos também pontos como o alto grau de terceirização das companhias, uma das principais causas do número elevado de mortes e acidentes no trabalho. O presidente da Eletrobrás, José da Costa Carvalho Neto, se comprometeu a dar mais atenção a esses temas.” O presidente do Sindicatos dos Engenheiros do Paraná, Ulisses Kaniak, foi ao evento representando a Fisenge e participou da Mesa Temática “Estado e Sociedade no Planejamento da Indústria Energética”. Na apresentação, ele destacou algumas incoerências do modelo vigente, criado em meados dos anos 90, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, e que pretendia realizar a privatização de todo o setor. “Algumas premissas daquilo que a Lei das Concessões define como ‘serviço adequado’ simplesmente não tem como serem cumpridas em um setor elétrico mercantilizado, como é o caso da modicidade tarifária”, ressaltou Ulisses. Participaram dos trabalhos, além de diretores de empresas estatais do setor elétrico, os presidentes de alguns Sindicato dos Engenheiros filiados à Federação, como Orlando Zardo (Senge-ES), Ulisses Kaniak (Senge-PR), Olimpio Alves dos Santos (Senge-RJ) e Rosivaldo Ribeiro Santos (Senge-SE) e os diretores Jorge Cícero Nunes (Senge-BA) e Gunter de Moura (Senge-RJ).

F E D E R A Ç Ã O I N T E R E S TA D UA L D E S I N D I C ATO S D E E N G E N H E I R O S DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente: Carlos Roberto Bittencourt; Vice-presidente: Raul Otávio da Silva Pereira; Diretor Secretário Geral: Clovis Francisco Nascimento Filho; Diretor Financeiro: Eduardo Medeiros Piazera; Diretor Financeiro Adjunto: Roberto Luiz de Carvalho Freire; Diretor de Negociação Coletiva: Fernando Elias Vieira Jogaib; Diretora da Mulher: Simone Baia Pereira; Diretor Executivo: José Ezequiel Ramos; Diretora Executiva: Giucélia Araujo de Figueiredo; Diretora Executiva: Silvana Marília Ventura Palmeira; Jornalista responsável: Manoela Barbosa Diagramação: Ricardo Bogéa; Tiragem: 3.000 exemplares; Impressão: Reproarte; fisenge: Av. Rio Branco, 277 - 17º andar - CEP 20040-009 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel: (21) 2533-0836 - Fax: (21) 2532-2775 – E-mail: fisenge@fisenge.org.br Site: www.fisenge.org.br


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DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Diretores da Fisenge participam da 1ª Conferência Nacional sobre Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e Reforma Agrária Foto: Albino Oliveira

“É importante participar de um evento como este para conhecer as demandas dos mais diversos grupos, da agricultura familiar, pescadores, quilombolas, indígenas, que levaram as propostas de inserção rural de cada um desses segmentos. Esperamos que o governo federal e os governos estaduais encaminhem e realizem as propostas apresentadas.” Carlos Roberto Bittencourt Presidente da Fisenge

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oi realizada de 23 a 26 de abril, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional sobre Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e Reforma Agrária (CNATER). Promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o encontro reuniu mais de 900 participantes – entre agricultores familiares, moradores de comunidades tradicionais como aldeias indígenas e quilombos e representantes do governo – para debater as diretrizes da construção da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER). O evento abordou cinco eixos: Ater para o Desenvolvimento Rural Sustentável; Ater para a Diversidade da Agricultura Familiar e a Redução das Desigualdades; Ater e as Políticas Públicas; Gestão; Financiamento, Demanda e Oferta dos Serviços de Ater e Metodologia de Ater.

1ª Conferência Nacional sobre Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e Reforma Agrária (CNATER) no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

Os cinco grupos de trabalho elaboraram a declaração política do encontro. O documento reafirmou a importância estratégica e a qualidade dos serviços de Ater pública oferecidos no país. A declaração lista 17 desafios que precisam ser superados pela Ater. Entre eles estão a necessidade de ampliar a oferta dos serviços de assistência técnica especializada, a construção de um sistema nacional de Ater integrada e a garantia de recursos financeiros e orçamentários para a universalização dos serviços. O fortalecimento da agricultura familiar também foi destacado pelo assessor especial para Povos e Comunidades Tradicionais do MDA, Edmilton Cerqueira. “A política de Ater sai daqui fortalecida, revigorada. Os participantes saem com um compromisso a mais, nesse momento de ampliação, consolidação e fortalecimento dessa política”, concluiu. No encerramento, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, avaliou o resultado do encontro de forma muito positiva. “Esta foi uma conferência

positiva, que produziu um documento final que passa a ser um norte estratégico para quem quer uma assistência técnica para a agricultura familiar, a reforma agrária e as comunidades tradicionais, de modo a promover o desenvolvimento rural do nosso Brasil, incluindo social e produtivamente aqueles que querem produzir alimentos saudáveis para o povo brasileiro”, afirmou o ministro. Da diretoria da Fisenge, três engenheiros agrônomos participaram do encontro representando suas empresas, o presidente Carlos Roberto Bittencourt, o diretor financeiro, Eduardo Piazera e a diretora Giucélia Figueiredo. Para Bittencourt, o encontro também apresentou um saldo positivo. “É importante participar de um evento como este para conhecer as demandas dos mais diversos grupos, da agricultura familiar, pescadores, quilombolas, indígenas, que levaram as propostas de inserção rural de cada um desses segmentos. Esperamos que o governo federal e os governos estaduais encaminhem e realizem as propostas apresentadas.”

Foto: Albino Oliveira

ENTENDA

O serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) tem o objetivo de melhorar a renda e a qualidade de vida das famílias rurais, através do aperfeiçoamento dos sistemas de produção, de mecanismo de acesso a recursos, serviços e Ministro Pepe Vargas discursa na a 1ª Conferência Nacional sobre Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e Reforma Agrária (CNATER).

renda, de maneira sustentável.


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COMISSÃO DA VERDADE É INSTALADA

Foto: Roberto Stuckert Filho

JUSTIÇA

“A Comissão da Verdade, ao contrário do que alguns andam dizendo, não tem nada a ver com revanchismo. É uma lei do Congresso Nacional aprovada pela virtual unanimidade”

Da esquerda para direita: os ministros Maria do Rosário (Secretaria de Direitos Humanos) e José Eduardo Cardozo (Justiça), a presidenta Dilma Rousseff e os ministros Gleisi Hoffman (Casa Civil) e Celso Amorim (Defesa) quando a lei foi sancionada em novembro de 2011.

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ancionada desde novembro de 2011, a Comissão Nacional da Verdade finalmente saiu do papel e entra em vigor no mês de maio. Os nomes foram escolhidos pela presidenta Dilma Rousseff e anunciados no último dia 11. Farão parte Cláudio Lemos Fonteles, ex-procurador-geral da República; Gilson Langaro Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça; José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça; o jurista José Paulo Cavalcante Filho; a psicanalista Maria Rita Kehl; o professor Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro (que participa de missões internacionais da Organização das Nações Unidas); e a advogada Rosa Maria Cardoso Cunha, que defendeu a presidenta Dilma durante a ditadura militar. Na escolha, prevaleceu a preocupação com o direito à memória e à recuperação da verdade histórica. Os sete escolhidos terão um prazo de dois anos, contando da data da instalação da comissão, para concluir os trabalhos, com a apresentação de um relatório sobre os fatos, conclusões e recomendações.

Entenda a criação da Comissão No último dia 18 de novembro de 2011, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a PLC 88/11 que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade. A finalidade é examinar e esclarecer as

gravíssimas violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, com o objetivo de garantir o direito à memória e à verdade histórica para que possamos, finalmente, promover a reconciliação nacional. De acordo com o projeto, entre as metas da Comissão estão esclarecer os casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que os fatos tenham ocorrido no exterior. Além disso, terão

“É de extrema importância que se investigue os crimes do passado e se previna que no futuro qualquer coisa semelhante volte a acontecer” Carlos Roberto Bittencourt presidente da Fisenge

que se tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à violação dos direitos humanos e suas ramificações nos diversos aparelhos estatais e da sociedade. Para que possa executar seus objetivos, a Comissão Nacional da Verdade poderá requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do

Celso Amorim Ministro da Defesa

poder público, ainda que estes estejam sob qualquer grau de sigilo. Pode ainda determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados. A Comissão atuará de forma integrada com os demais órgãos públicos, especialmente com o Arquivo Nacional, a Comissão da Anistia e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Todo o acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos será encaminhado para o Arquivo Nacional e irá integrar o projeto Memórias Reveladoras.

Reação dos militares Como era de se esperar, a proposta é bastante criticada entre os militares, que consideram a criação da Comissão uma espécie de “revanchismo”. O filho do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici (1969-1974), Roberto Médici, afirmou que há a necessidade de haver “perdão” em relação ao regime militar instalado em 1964. O governo do seu pai, morto em 1985, é considerado o período de maior repressão durante a ditadura. “O Brasil é um país de revoluções, mas em cada uma surgia perdão, foi assim em todas. 1964 foi a revolução que foi feita e em que não se fala em perdão”, lamentou. Ele ainda classificou o pai como um “homem de iniciativa” e chamou a Comissão da Verdade de “caolha”. Além dele, alguns militares da reserva se reuniram para assinar um manifes-


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to contra a Comissão. De acordo com o general aposentado Marco Antonio Felício da Silva, autor do manifesto, não há provas de que houve tortura no período do regime militar. O ministro da Defesa, Celso Amorim, rebateu as críticas. “A Comissão da Verdade, ao contrário do que alguns andam dizendo, não tem nada a ver com revanchismo. É uma lei do Congresso Nacional aprovada pela virtual unanimidade”, afirmou. “Todos nós brasileiros, militares ou civis, temos que respeitar a lei”.

Nos estados

Foto: André Dusek

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também aprovou o projeto de lei que autoriza a criação da Comissão da Verdade no estado “para acompanhar e subsidiar” a nacional. A comissão estadual fluminense terá sete integrantes, designados pelo Estado do Rio de Janeiro, e terá dois anos para concluir seus trabalhos. De acordo com o deputado estadual Gilberto Palmares (PT), o objetivo da comissão será resgatar um período para que as novas gerações valorizem a democracia. “O Rio tem um número enorme de denúncias de repressão, tortura e morte durante a ditadura”, afirmou. O mesmo aconteceu em São Paulo. Lá, a comissão será composta por cinco deputados estaduais e também terá dois anos para apresentar um relatório sobre

as investigações. Devem ser convocados a depor ex-presos políticos e agentes que atuaram em órgãos de repressão, como a Oban (Operação Bandeirantes) e o Dops (Departamento de Ordem e Política Social). Outro objetivo do grupo é apoiar as buscas pela identificação das ossadas de vítimas do Regime enterradas clandestinamente em cemitérios da capital paulista, como os de Vila Formosa e Perus. Uma das poucas diferenças entre a comissão paulista e a nacional está na composição dos grupos. Enquanto a última será integrada por sete representantes da sociedade civil, indicados pela presidenta Dilma Rousseff, a paulista terá cinco deputados estaduais, escolhidos pelo presidente da Assembleia Legislativa. Dessa forma, a tendência é que o órgão reproduza a correlação de forças da Casa, onde o governo Geraldo Alckmin (PSDB) tem ampla maioria.

Instalação da Comissão Na instalação da Comissão, a presidenta Dilma Rousseff declarou que ela não é motivada por ódio ou revanchismo. “Ao instalar a Comissão da Verdade, não nos move o revanchismo, o ódio, ou o desejo de reescrever a história de uma forma diferente do que aconteceu. Mas nos move a necessidade imperiosa de conhecê-la em sua plenitude, sem ocultamento, sem camuflagem, vetos, sem proibições”, afirmou durante a cerimônia, no Palácio do Planalto. Dilma chorou ao falar sobre o sentimento dos familiares dos mortos e desaparecidos durante a ditadura militar. “Sobretudo merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes, e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia”, disse emocionada. Estiveram presentes na cerimônia os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor de Mello e José Sarney.

Em Minas Gerais, a iniciativa partiu da Ordem Brasileira dos Advogados do Brasil (OAB) do estado. Criada em agosto do ano passado, a comissão promete retomar casos polêmicos como o da estilista Zuzu Angel e até do ex-presidente Juscelino Kubitschek. Por enquanto, seus líderes não pretendem ouvir pessoas que supostamente tenham cometido crimes durante o regime militar. Antes, querem esclarecer qual será o papel que a comissão federal dará às comissões regionais. Outros estados como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Alagoas, Rio Grande do Norte, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco e Pará também já estão em processo de instalação de suas comissões para contribuir com as ações da comissão nacional.

Apoio da Engenharia No início do mês passado, o Clube de Engenharia lançou o “Manifesto dos Engenheiros pela Comissão da Verdade”. Através do documento, engenheiros de todo o Brasil somam suas forças e apoiam a pronta indicação dos nomes daqueles que irão apurar os crimes contra os direitos humanos. Segundo o manifesto, há o entendimento de que a Comissão não entra em conflito com a Lei da Anistia e faz avançar a democracia no país, uma vez que ilumina e areja o passado, na busca por conhecer e compreender um período importante da nossa história. Além disso, fortalece as Forças Armadas, permitindo que as novas gerações da hierarquia militar não se solidarizem com processos políticos e moralmente distorcidos. O manifesto foi entregue para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, na sede do Clube de Engenharia, no Rio de Janeiro. Na ocasião, houve uma homenagem ao ex-deputado e também engenheiro Rubens Paiva, desaparecido durante o regime militar. A Fisenge se soma e apoia a criação da Comissão. “É de extrema importância que se investigue os crimes do passado e se previna que no futuro qualquer coisa semelhante volte a acontecer”, disse o presidente da Fisenge, Carlos Roberto Bittencourt. A Associação Juízes para a Democracia (AJD) também já manifestou seu apoio. Para os 120 juízes que assinaram o manifesto, a rápida instauração da Comissão é uma exigência para o país quitar a “enorme dívida” que mantém com “seu povo e a comunidade internacional”. A nota diz ainda que a o trabalho da Comissão não substitui a obrigação do Estado sobre a “determinação judicial de responsabilidades”.


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GÊNERO

Foto: Manoela Barbosa

Reunião do Coletivo de Mulheres debate gestão e preconceito às mulheres da categoria

Membros do Coletivo de Mulheres se reúnem na sede da Fisenge, no Rio.

conteceu nos últimos dias 4 e 5 de maio a primeira reunião do Coletivo de Mulheres da Fisenge em 2012, na sede da Federação, no Rio de Janeiro. No encontro, foram debatidos temas pertinentes à questão de gênero, como as atividades dos Sindicatos em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. Na abertura, o presidente da Fisenge, Carlos Roberto Bittencourt destacou a importância do Coletivo sempre levar a discussão de gênero para seus respectivos Sindicatos. Segundo ele, esse debate é de extrema importância e não pode ficar restrito ao âmbito da Fisenge, apenas. Entre os informes sobre as atividades do 8 de março, Patrícia Brunow relatou que o Senge-ES firmou uma parceria com o CINDES JOVEM para promover o evento Ala Feminina com o tema “Como empreender sem abrir mão de viver?”. O debate foi voltado às mulheres dos diversos setores que sabem como é difícil a tarefa de levar a vida de mulher, trabalhadora e também empreendedora. A diretora Anildes Lopes informou que, em Belo Horizonte, o Senge-MG optou por homenagear as engenheiras, estudantes do Senge Jovem, funcionárias do Sindicato e demais colaboradoras. Diretoras, ex-diretoras e a diretora da Mulher da Fisenge, Simone Baía, receberam placas em homenagem à data. Em Curitiba, Sandra Cristina Lins dos Santos contou que o Senge-PR apoiou a passeata contra violência, o machismo, pela justiça social e ambiental. O ato foi coordenado por várias entidades e reuniu mais de duas mil pessoas. Entre as bandeiras estavam a a redução da jornada de trabalho, a defesa da Lei Maria

da Penha, a criação da Secretaria de Mulheres, entre outros temas. Para abrir o segundo dia de reunião, o presidente Carlos Roberto Bittencourt apresentou a palestra “Sindicalismo e Sindicatos Diferenciados”, onde expôs a estrutura do sindicalismo brasileiro. Além de números e informações sobre o assunto, ele demonstrou preocupação com a crescente contratação de prestadores de serviços , os chamados “PJ’s”, para baratear o custo do funcionário, já que não há vínculo empregatício, o que caracteriza a precarização do trabalho. Para a diretora da Mulher, Simone Baía, o encontro foi bastante produtivo. “Ficaram expectativas muito boas para o futuro. Tivemos a presença do Presidente da Federação, que contribuiu para um rico debate sobre o papel do sindicalismo. Outro ponto que colocamos foi a aprovação do Regimento Interno do Coletivo, e agora passamos a ter um poder maior de organização. Destaco também a discussão acerca dos meios e os caminhos para implantação dos coletivos regionais, fortale-

mulheres engenheiras” Simone Baía Diretora da Mulher Fisenge

cendo dessa forma a luta pelos direitos das mulheres engenheiras”, disse. Além do presidente da Fisenge, participaram da reunião a diretora da Mulher, Simone Baía, a diretora-suplente Anildes Lopes, Patrícia Brunow (Senge-ES), Eloísa Bastos Amorim de Moraes (Senge-PE), Sandra Cristina Lins dos Santos (Senge-PR), Marystela Bischof (Senge-PR), Keila Viana Cherubini (Senge-RO), Fátima Regina Relo Costa (Senge-MG), Marina Franca Lelis Bezerra (Senge-SE), Maria Virgínia Martins Brandão (Senge-RJ), Alméria Vitória Carniato (Senge-PB) e Márcia Ângela Nori (Senge-BA). Foto: Manoela Barbosa

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“Ficaram expectativas muito boas para o futuro. Tivemos a presença do Presidente da Federação, que contribuiu para um rico debate sobre o papel do sindicalismo. Outro ponto que colocamos foi a aprovação do Regimento Interno do Coletivo, e agora passamos a ter um poder maior de organização. Destaco também a discussão acerca dos meios e os caminhos para implantação dos coletivos regionais, fortalecendo dessa forma a luta pelos direitos da

Da esquerda para direita, Simone Baía (Diretora da Mulher), Márcia Nóri (Senge-BA), Marystela Bischof (Senge-PR), Maria Virgínia Martins Brandão (Senge-RJ), Patrícia Brunow (Senge-ES), Eloísa Bastos Amorim de Moraes (Senge-PE), Carlos Roberto Bittencourt (Presidente da Fisenge), Alméria Vitória Carniato (Senge-PB), Fátima Regina Relo da Costa (Senge-MG), Marina Franca Lelis Bezerra (Senge-SE), Keila Viana Cherubini (Senge-RO), Anildes Lopes (Diretora-Suplente da Fisenge) e Sandra Cristina Lins dos Santos (Senge-PR).


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Diretores da Fisenge participarão de Rio + 20 e Cúpula dos Povos

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contecerá no próximo mês, no Rio de Janeiro, de 13 a 22 de junho, a Rio + 20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. O evento reunirá líderes de todo o mundo para debater a contribuição da “economia verde” para o desenvolvimento sustentável e a eliminação da pobreza, 20 anos depois da Eco92, também promovida pela ONU na capital fluminense. Será feito um balanço do que foi realizado nas últimas duas décadas e discutir novas maneiras de recuperar os estragos, sem deixar de progredir. Além do evento oficial, o Rio de Janeiro sediará na mesma época a Cúpula dos Povos, que contará com debates, palestras e outras atividades sobre os mesmos temas da Conferência da ONU, só que promovidos pela sociedade civil, como ONGs, empresas e movimentos sociais. A ideia é que todos os setores da sociedade discutam, ao mesmo tempo, maneiras de transformar o planeta. Organizada por movimentos sociais, o evento paralelo ficará sediado no Aterro do Flamengo. Se o combate à pobreza é uma pauta comum à Cúpula dos Povos, o mesmo não pode ser dito sobre a ideia de uma “economia verde”. Para boa parte dos movimentos sociais e intelectuais envolvidos com a cúpula, a chamada “economia verde” é apenas uma maneira dos grandes empresários camuflarem o capitalismo – cada vez mais visto como responsável pela degradação ambiental do mundo – com uma roupagem “ecológica”, através de técnicas “verdes” bastante limitadas e que não diminuem os problemas globais. É exatamente para se contrapor a esse possível viés da Rio + 20, focada em interesses econômicos, que a Cúpula dos Povos foi pensada. Foi apresentada no último dia 13 de maio, por representantes da Cúpula dos Povos, uma carta direcionada aos negociadores da Conferência das Nações Unidas, criticando a falta de avanços nas

Para boa parte dos movimentos sociais e intelectuais envolvidos com a cúpula, a chamada “economia verde” é apenas uma maneira dos grandes empresários camuflarem o capitalismo – cada vez mais visto como responsável pela degradação ambiental do mundo – com uma roupagem “ecológica”, através de técnicas “verdes” bastante limitadas e que não diminuem os problemas globais. discussões pré-conferência. No texto, eles afirmam que “os povos do mundo não veem resultados positivos no processo de negociação que está ocorrendo na conferência oficial”, já que, segundo os grupos, “não se está discutindo um balanço do cumprimento dos acordos alcançados na Rio 92 ou como mudar as causas da crise”. De acordo com o grupo, o modelo econômico da “economia verde” não diminui o extrativismo de combustíveis fósseis nem altera os atuais padrões de consumo e de produção industrial. Eles afirmam que ela alimenta “o mito de que é possível o crescimento econômico infinito”. A mexicana Silvia Ribeiro, diretora da organização ETC, dedicada a temas agroalimentares, disse que a economia verde é um nome enganoso. “Muitos creem que é algo positivo, mas é um disfarce para mais negócios e mais exploração dos ecossistemas. O outro aspecto é que eles querem se apropriar da natureza usando tecnologias perigosas, como os transgênicos e a biologia sintética. É uma solução falsa dizer que vai se resolver tudo com tecnologia, em vez de se ir às causas para baixar as emissões do efeito estufa, os padrões de produção e o consumo”, criticou Silvia.

A canadense Nettie Wiebe, produtora de alimentos orgânicos e ligada à Via Campesina, alertou para o perigo de se liberar as sementes de tecnologia terminator, que geram plantas modificadas geneticamente para serem inférteis, forçando agricultores a comprarem novas sementes a cada safra. Segundo ela, apesar de haver embargo internacional contra esse tipo de semente, grupos internacionais do agronegócio estão interessados em patrocinar sua liberação. Os representantes dos movimentos criticaram ainda outras medidas que estão na pauta das discussões ambientais, como o mercado de carbono, de serviços ambientais, de compensações por biodiversidade e o mecanismo de Redução de emissões por desmatamento evitado e degradação florestal (REDD+). Por outro lado, eles defenderão na Rio + 20 mudanças no atual modelo de produção e de consumo, com o desenvolvimento de modelos alternativos; apoiarão a agroecologia e a economia solidária, assim como os direitos à terra e à natureza. A Fisenge estará presente na Cúpula dos Povos, representada pelo presidente Carlos Roberto Bittencourt, pelo diretor financeiro Eduardo Piazera e pela diretora da Mulher, Simone Baía.


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ENTREVISTA Paulo Sérgio Pinheiro Foto: AP - Associated Press

“Acho que precisamos nos confrontar com a verdade. O trabalho da comissão vai ser também um exercício de contar a verdade” Jurista com respeitada carreira acadêmica (hoje é professor na Brown University, no Estados Unidos) e ampla folha de serviços prestados à Comissão de Direitos Humanos da ONU (atualmente preside o comitê que investiga violações de direitos humanos na Síria), Paulo Sérgio Pinheiro era desde o início apontado como presença certa na lista da presidente Dilma Rousseff para compor a Comissão da verdade. Na entrevista realizada por agências internacionais, Pinheiro fala sobre a experiência de investigações de regimes autoritários em outros países, Lei da Anistia e o que a popula��ão pode esperar da Comissão Nacional da Verdade.

Quando o Brasil é comparado com outros países do Cone Sul, é comum dizer que estamos atrasados em relação a eles no que diz respeito a lidar com os crimes contra os direitos humanos de regimes autoritários. É justa essa avaliação? Pinheiro - É uma avaliação justa porque estamos criando essa Comissão da Verdade apenas 27 anos depois do fim da ditadura. Mas é injusto dizer que nada aconteceu durante o período democrático, porque em 1995 houve a decisão do Congresso de reconhecer a responsabilidade do Estado pelos crimes praticados por agentes da ditadura. Depois disso, no governo Fernando Henrique Cardoso, a Comissão de Mortos e Desaparecidos foi criada e diversas reparações foram pagas. E durante o governo Lula, o mandato dessa comissão foi ampliado. Também nesse período muitos arquivos foram abertos e muita informação foi reunida. Eu acho que a Comissão da Verdade não vai começar do zero: há muito trabalho que já foi feito nesse período.

Mas a criação da Comissão em si, por que foi tão lenta se comparada a outros países? Pinheiro - Eu não acredito que o estabelecimento de Comissões da Verdade em outros países da América Latina tenha sido um processo fácil. Olhe o caso da Argentina, por exemplo: desde o governo (de Raúl) Alfonsín houve vários avanços e recuos. Acho que nós chegamos tarde com a Comissão da Verdade, mas não sei de nenhum país latino-americano que tenha pago compensações para (os familiares dos) desaparecidos. Acho que o Brasil é a única democracia que faz isso.

O senhor acredita que alguém vai ser efetivamente punido com base nos trabalhos ou nas conclusões da comissão?

O que se pode aprender com a experiência de outras comissões que já atuaram em outros países?

Pinheiro - Não é papel de nenhuma Comissão da Verdade processar ou punir. Isso é trabalho para o Judiciário. Nenhuma Comissão da Verdade no mundo jamais levou supostos criminosos a julgamento. Nossa função é apurar os fatos e circunstâncias e oferecer isso como uma fotografia honesta, complexa e completa de uma história que normalmente é contada com preconceitos e com viés ideológico. Acho que precisamos nos confrontar com a verdade. O trabalho da comissão vai ser também um exercício de contar a verdade.

Pinheiro - Desde o início do projeto acho que ele (o Brasil) se beneficiou da experiência de 40 diferentes comissões da verdade criadas ao redor do mundo desde os anos 80. Acredito que podemos aprender com comissões recentes, como a do Paraguai; ou do Uruguai, que teve uma grande participação das universidades; ou do Peru. Aprendemos bastante com essas comissões e com certeza elas vão continuar a nos inspirar.

Mas essas conclusões poderiam ou deveriam ser usadas depois como um meio de punir pessoas responsáveis? Pinheiro - Essa não é nossa função. Se isso acontecer, vai ser de responsabilidade de outras instituições. Nosso mandato é para escrever um relatório, mas não somos nós que definiremos o destino desse documento. O relatório vai ter sua vida própria e eu não tenho como prever o que vai acontecer.

A Lei da Anistia vai ser tema de discussão da comissão? Pinheiro - Não é parte de nosso mandato. Acho que a Lei da Anistia é uma realidade, um fato. A lei que estabeleceu a Comissão da Verdade descreve assim a Lei da Anistia. Não posso falar por meus outros seis colegas na comissão, mas não acho que ninguém esteja muito inclinado em iniciar controvérsias ou polêmicas a respeito da Lei da Anistia.

Mas algo em particular, talvez não tão óbvio ou de senso comum, que o senhor tenha observado em outras comissões deve servir de exemplo? Pinheiro - Acho que faz muita diferença quando o governo (no poder enquanto a comissão atua) tem uma política de direitos humanos. E podemos ver no Brasil que existe há mais de 18 anos o compromisso por parte do Governo Federal em implementar uma política de direitos humanos. Isso não significa que não tenhamos no Brasil violações dos direitos humanos, mas faz uma grande diferença o fato de os governos de Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff terem um compromisso real no que diz respeito à revelação das verdades do regime autoritário. Eu acho que a vontade política deles, em termos de avançar com esse processo, foi uma contribuição fenomenal. E isso só é possível em um regime democrático.

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Jornal da Fisenge nº55