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Expediente

Índice

Sindifisco-RS

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Presidente Celso Malhani de Souza Vice-Presidente Edison Zart Diretor de Políticas e Ações Sindicais Eroni Izaias Numer Diretor Financeiro Carlos Eduardo Bijoldo Fossá Diretor de Relações Parlamentares e Institucionais Geraldo Scheibler Diretor de Assuntos Jurídicos e Previdenciários Abel Henrique Ferreira Diretor de Comunicação e Integração Social Christian Jesus Silva de Azevedo Diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas Virginia Cano

Afisvec

Presidente Abel Henrique Ferreira Vice-Presidente Enio Julio Pereira Nallem Diretor de Comunicação Christian de Azevedo Diretor Administrativo Edison Zart Diretor Financeiro Gilberto Neves Diretor Social e de Eventos Paulo Kronbauer Diretor de Previdência Inácio Maggi

Sindifisco-RS – Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do RS Rua dos Andradas, 1091 - 91/94 Fone/Fax: (51) 3226.7300 CEP: 90020-007 - Porto Alegre - RS www.sindifisco-rs.org.br Afisvec – Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul Rua Uruguai, 155/1010 CEP: 90010-140 - Porto Alegre - RS Fone/Fax: (51) 3224.4922 www.afisvec.org.br Jornalista Responsável Heverton Lacerda - Reg. Prof. DRT - 9603 Editores Heverton Lacerda, Luiz August Kern Estagiárias de Jornalismo Mel Quincozes, Caroline Gagliano Revisão Matheus Gazzola Tussi Capa Sefaz-RS – Mauro Schaefer Projeto gráfico e editoração Solo Editoração e Design Gráfico Os artigos publicados são de inteira responsabilidade dos autores. Impressão: Ideograf Tiragem 4.000 exemplares Janeiro 2014

fisco-rs.org.br

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Mensagem dos presidentes Carreira titular da Receita Estadual tem nova denominação Entrevista governador Tarso Genro Entrevista secretário da Fazenda Odir Tonollier Burocracia e desburocracia Lei Orgânica do Fisco completa três anos de recorde de arrecadação Nova estrutura da Receita Estadual prioriza combate à sonegação

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Controle Interno assume novo papel na gestão pública

Evolução transforma fiscalização ‘in loco’ em controle por rastreamento e verificação de autenticidade

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Carreiras do Fisco se mobilizam pela aprovação da PEC 186

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Sossella defende mais fiscalização Burocracia que emperra o Estado preocupa deputado petebista Prêmio Gestor Público reconhece bons projetos gaúchos O Simples Nacional e o Diferencial de Alíquota no RS Sefaz Virtual, uma contribuição gaúcha para o Brasil Presidente do Legislativo defende união pelo Estado Escola Afisvec supera expectativas com curso preparatório para concurso via EaD Dívida pública estadual preocupa no médio e longo prazo Novos colegas oxigenam e revigoram categoria Prêmio Nacional de Educação Fiscal chega à segunda edição


Quando um trabalho é bem planejado e executado com primazia, tende a gerar bons resultados. E esse é o caso do Sefaz Virtual, um expoente do trabalho dos auditores-fiscais da Receita Estadual que apresentamos na matéria da página 46. Além de servir à administração tributária do RS, o sistema desenvolvido por especialistas gaúchos também propicia que outros Estados brasileiros possam operar com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Vale a pena conferir! Caríssimo leitor, no que dependesse de nosso entusiasmo, nos estenderíamos aqui comentando a excelente qualidade dos trabalhos apresentados nesta 6ª edição da revista Enfoque Fiscal, suas reportagens, entrevistas e artigos. Os assuntos estão bastante diversificados, e cada um está recheado com ótimas informações. Sem contar, é claro, com a nova diagramação interna da publicação, mais moderna, leve e dinâmica. Mas, para que você tenha mais tempo para folhear e saborear esse conteúdo, preferimos não nos estender muito além daqui. No entanto, não poderíamos nos furtar do privilégio de mencionar a matéria de página central (36), com a cobertura do “Oscar das prefeituras”, apelido carinhoso recebido pelo Prêmio Gestor Público (PGP). Em sua 12ª edição, realizada em 2013, o PGP, mais uma vez, ofereceu reconhecimento público para importantes projetos das administrações públicas municipais do RS. A realização desse Prêmio é uma iniciativa de responsabilidade social que o Sindifisco-RS e a Afisvec, com o apoio voluntário de filiados e associados com larga experiência profissional e conhecimento técnico em finanças públicas, oferecem ao povo gaúcho. E, para finalizar, queremos registrar que nos dias 4, 5 e 6 de abril deste ano estaremos realizando, em Gramado (RS), a 15ª edição do Encontro do Fisco Estadual Gaúcho. O evento, que vai reunir grandes nomes da administração tributária gaúcha e brasileira para tratar sobre os possíveis cenários das contas públicas e do desenvolvimento do Rio Grande do Sul para os próximos anos, vai abordar o tema “2018 – Que Rio Grande teremos?”. A cobertura completa você terá na próxima edição da revista Enfoque Fiscal. Boa leitura! Celso Malhani de Souza – presidente do Sindifisco-RS Abel Henrique Ferreira – presidente da Afisvec

Mensagem dos presidentes

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ebater o futuro, com seriedade e comprometimento, não é tarefa simples, principalmente para quem tem o compromisso de administrar as finanças de um Estado que possui mais de 10 milhões de habitantes, como é o caso do Rio Grande do Sul. Mas é sensato, também, afirmar que, para planejar, é necessário trabalhar, inicialmente, com a certeza de que os acontecimentos vindouros são imprevisíveis em sua totalidade. Ainda que pareça um trabalho um tanto complexo – e é –, planejar o desenvolvimento econômico do Estado e, conjuntamente, administrar o passivo das contas públicas são algumas das funções desempenhadas pelos auditores-fiscais da Receita Estadual. A propósito, esse é o novo nome da categoria dos servidores de nível superior da Secretaria da Fazenda do RS, recentemente alterado pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 405/2013, de autoria do Poder Executivo gaúcho, conforme apresentamos na matéria da página 4. A administração tributária é a nossa especialidade. Então, não é por acaso que ela, mais uma vez, estampa a capa da revista Enfoque Fiscal. Temos orgulho em afirmar que o modelo de administração tributária que construímos contribui com o desenvolvimento do Estado e, por consequência, “tem levado a recordes sucessivos de arrecadação”. Assim, são mais recursos públicos que podem ser aplicados, pelo Estado e pelos municípios gaúchos, em serviços e infraestrutura de melhor qualidade para o nosso povo. Confira, na página 18, a matéria especial, produzida pelo jornalista Luiz Augusto Kern, sobre os três anos da Lei Orgânica do Fisco e o crescimento da arrecadação no Estado. Na página 6, o governador Tarso Genro também fala, com exclusividade para a Enfoque Fiscal, sobre a importância do fortalecimento da Receita Estadual para o RS. Como um bom republicano, Tarso tem a visão de que não se trata apenas de arrecadação de recursos: “O papel da Receita Estadual é promover a justiça fiscal, ou seja, tratar todos de forma igualitária ao garantir uma concorrência justa para quem cumpre com suas obrigações fiscais”, afirma o chefe maior do Estado gaúcho. Ainda tratando sobre a nossa especialidade, apresentamos na página 52 uma matéria a respeito do sucesso da Escola Superior Tributária Afisvec com o curso preparatório para o concurso de Auditor do Estado. Afinal, como sentencia o slogan da escola, o melhor é aprender “com quem entende do assunto”.

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O Rio Grande que teremos

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Pe r s p e c t i v a

Carreira titular da Receita Estadual tem nova denominação

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Assembleia Legislativa do RS aprovou no dia 26 de dezembro de 2013, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 405/2013, que altera o nome da carreira titular da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, substituindo o termo “Agente Fiscal do Tesouro do Estado” por “Auditor-Fiscal da Receita Estadual”. O projeto foi sancionado pelo governador Tarso Genro no dia 21 de janeiro de 2014. A publicação foi realizada no Diário Oficial do Estado do dia 22. Mais do que mudar a denominação, a troca do nome, proposta pelo projeto originado no Executivo estadual, aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais e que teve o apoio da categoria, dá consequência ao movimento iniciado com a aprovação da Lei Orgânica da Admi-

nistração Tributária, em 2010, e abrange plenamente os novos conceitos adotados pela Receita Estadual desde então. Profissão das mais prestigiadas entre as carreiras do serviço público e fundamental para a obtenção dos recursos que o Estado necessita para prestar serviços públicos à população, a auditoria fiscal ocupa um lugar de relevância no Estado brasileiro. Hoje, o administrador tributário auditor-fiscal preocupa-se em acompanhar as atividades econômicas dos contribuintes e avaliar a adequação das normas, propondo aperfeiçoamentos para ajudar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias. Modernamente, estuda com profundidade também os novos fatos econômicos, a compra e venda de empresas, a incorporação de uma


“Profissão das mais prestigiadas entre as carreiras do serviço público e fundamental para a obtenção dos recursos que o Estado necessita para prestar serviços públicos à população, a auditoria fiscal ocupa um lugar de relevância no Estado brasileiro.”

Complementar nº 13.452/2010 e com a Lei Ordinária nº 8.533/88, estão bem definidas as posições das duas carreiras dentro da Receita Estadual, uma gestora, representante e titular da ação fiscal e demais atribuições da lei orgânica, que é a dos auditores-fiscais da Receita Estadual, e outra, acessória, com atribuições preparatórias e de assessoria nas tarefas técnicas e administrativas, que é a dos técnicos tributários da Receita Estadual. Na avaliação das entidades representativas dos auditores-fiscais da Receita Estadual, Afisvec e Sindifisco-RS, o Estado dá um importante passo para melhor aproveitar seus recursos humanos na Receita Estadual e oferecer ainda melhores condições para que possa qualificar a prestação de serviços públicos à sociedade gaúcha. A clareza da lei quanto às posições de cada carreira no âmbito da Receita Estadual, bem como a adoção de nova nomenclatura, em consonância com a identidade nacional da classe, são fundamentais para que os atuais auditores-fiscais da Receita Estadual sejam adequadamente identificados pela sociedade.

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empresa por outra e até mesmo o surgimento de novos mercados, o que pode gerar inusitadas e não conhecidas, até então, capacidades contributivas. Toda essa nova concepção, por isso, exige que o Rio Grande do Sul, com uma nova Lei Orgânica em pleno vigor, não apenas tenha a ação organizacional melhorada, mas que a denominação da categoria corresponda a esse momento de otimização da receita pública, que atua para viabilizar o funcionamento do Estado e o atendimento das demandas sociais. O presidente da Afisvec, Abel Ferreira, afirma que a mudança de nome é uma reivindicação da categoria de mais de 30 anos. “Lembro de um colega no município de São Gabriel que lá pelos idos de 1980 já defendia que o nome apropriado seria auditor-fiscal”, refere o presidente da Associação, salientando que a troca de nome resolve um problema na Receita Estadual, já que o termo antigo não atendia mais à atuação da carreira. Ele cita também que a carreira de Estado titular da Administração Tributária no RS fica atualizada em nível nacional, à espera da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária, que terá de ser editada após a aprovação da PEC 186, que trata da autonomia do órgão da Administração Tributária. Além disso, explica o presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani, as carreiras do fisco estadual, em todo o Brasil, utilizam de forma uníssona a denominação de “Auditor-Fiscal”. “Essa é a identidade da categoria nacionalmente e é a mesma adotada pela Receita Federal. Por esta razão, as carreiras de Estado que atuam na área tributária devem adotar a mesma denominação, até para que a sociedade identifique com clareza os profissionais que atuam na busca dos recursos necessários para atender as demandas sociais”, afirma Malhani. No mesmo projeto de lei complementar, foi aprovada, ainda, a definição genérica das atribuições de “Técnico do Tesouro do Estado”, carreira de nível médio da Administração Tributária, que passará a ter a denominação de “Técnico Tributário da Receita Estadual”. Até então, havia uma falta de clareza na definição geral da competência dessa carreira, o que trazia intranquilidade para alguns ocupantes dos seus cargos. A partir de agora, em consonância com a Lei

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Entrevista

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Foto: Caco Argemi/Palácio Piratini

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Governador diz que é fundamental continuar investimento nas receitas próprias


Tarso Genro Governador do RS

Crescimento na arrecadação de ICMS é ponto de partida para discutir avanços no RS

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dvogado, ex-prefeito de Porto Alegre, ex-deputado federal, ministro do governo do ex-presidente Lula por duas vezes e governador do Rio Grande do Sul. É com esse currículo, que condensa uma das mais bem-sucedidas histórias da política gaúcha, que o governador Tarso Genro afirma que o Estado necessita ser – e continuará sendo, caso seja reeleito – um indutor do desenvolvimento econômico e social. E é com essa perspectiva que ele diz que as receitas próprias são, hoje, essenciais para o Estado.

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Nesse sentido, Tarso afirma que é fundamental continuar investindo no fortalecimento da receita. Para ele, esse é o ponto de partida para uma boa execução dos projetos e programas governamentais. Leia, nesta entrevista exclusiva para a Revista Enfoque Fiscal, a visão do governador sobre o desenvolvimento do Estado, o crescimento da arrecadação e o futuro da Receita Estadual.

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Enfoque Fiscal – O senhor sempre foi um defensor de um Estado forte, capaz de fazer frente às necessidades da população. O tempo mudou essa convicção ou ela se fortaleceu ao longo do mandato? Fortaleceu, sem dúvida. O nosso governo foi eleito com o compromisso de recuperar o papel indutor do Estado e valorizar o serviço público. E obtivemos sucesso. Estabelecemos políticas efetivas de desenvolvimento econômico com fortalecimento da nossa base produtiva, qualificamos políticas públicas e ações na área social e ainda consolidamos um diálogo social ampliado, com participação popular e transparência na gestão. Todas as medidas com impacto direto na economia gaúcha e, consequentemente, na vida das famílias. Quando vou aos lugares e observo o resultado direto na ponta, fortaleço a convicção de que o papel do Estado é gerar oportunidades para promover a igualdade.

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Enfoque Fiscal – Que mudanças são necessárias para que o Estado cumpra com essa vocação, de estar voltado para o cidadão, para suas necessidades? Atacamos em, pelo menos, quatro frentes: reorganização da estrutura pública e valorização dos servidores estaduais; recuperação das finanças com adoção de um equilíbrio fiscal sem comprometer o desenvolvimento, ou seja, um déficit responsável; busca de investimentos e financiamentos junto ao Governo Federal e agências de fomento internacionais e a negociação para reestruturação da Dívida Pública; e criação do Fundo Previdenciário para os novos servidores. Grande parte dessas ações já está tendo reflexo, e outras os resultados são de médio ou longo prazo. Porém, já criam uma nova perspectiva para o Rio Grande do Sul.

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Enfoque Fiscal – Neste contexto, qual o papel das receitas próprias para os Estados e municípios, entre eles o ICMS, por exemplo? É fundamental. O fortalecimento da receita é o ponto de partida para uma boa execução dos projetos e programas. Por isso, investimos na modernização da arrecadação sem aumentar impostos. Pelo contrário, concedemos diversos incentivos fiscais que aqueceram os setores produtivos e aumentaram nossas receitas.

Enfoque Fiscal – O senhor concorda com a observação de que hoje a arrecadação dos Estados e da União, vide a Receita Federal, adquiriu uma atuação de excelência, e a área do gasto público ainda necessita de atenção, geração de conceitos e técnicas mais apuradas? Concordo. O problema é que a ideia neoliberal de enfraquecimento do Estado teve grande força no Brasil. As estruturas estatais foram sendo sucateadas e diminuíram sua capacidade de execução, tanto pela diminuição de pessoal como pela redução de investimento em qualificação e modernização, ao mesmo tempo em que os mecanismos de controle foram adquirindo superpoderes. Atualmente, uma obra pode ser paralisada por decisões de três ou quatro instituições diferentes. É claro que é preciso haver o controle dos gastos públicos, mas é necessária uma atualização da legislação para adequar a atuação dos órgãos, evitando o atraso das obras. Enfoque Fiscal – A sociedade, hoje, visualiza o controle do gasto público como relevante? Sim. Com a facilidade de acesso à informação, o interesse da população aumenta. Cabe ao Estado estimular, cada vez mais, esse ímpeto e fazer com que cada cidadão atue como um gestor, participando e acompanhando as decisões dos governos. Hoje, o cidadão gaúcho tem, ao menos, dois sites para acompanhar o exercício da gestão pública: o Portal da Transparência (www.transparencia.rs.gov.br) e a Lei de Acesso à Informação (www.acessoainformacao. rs.gov.br). Eu diria que o controle social não é apenas um direito, mas um dever do cidadão. Enfoque Fiscal – No Rio Grande do Sul, a Receita Estadual – órgão criado a partir de 2010 – vem batendo recordes de arrecadação. O senhor pensa em valorizar ainda mais essa área em que atuam os auditores-fiscais de nível superior da Secretaria da Fazenda? Como fazer isso? Estamos trabalhando para atender o maior número de demandas das nossas categorias. É claro que o excelente trabalho que os servidores da Secretaria da Fazenda vêm realizando reflete em melhores condições para o governo encaminhar melhorias estrutu-


Foto: Heverton Lacerda

Enfoque Fiscal – Que melhorias o senhor visualiza para a Receita Estadual e o combate à sonegação? Temos que continuar o processo de modernização e qualificação das estruturas de fiscalização. É necessário também ampliar o debate sobre a importância dos tributos e a cidadania fiscal a partir de programas relevantes como a Nota Fiscal Gaúcha, por exemplo. O papel da Receita Estadual é promover a justiça fiscal, ou seja, tratar todos de forma igualitária ao garantir uma concorrência justa para quem cumpre com suas obrigações fiscais. O secretário Odir tem feito um excelente trabalho, junto com sua equipe, e vai continuar adotando todas as medidas possíveis para avançarmos.

Enfoque Fiscal – Bons índices na economia ainda são fator fundamental para quem deseja vencer eleições? Bons índices na economia são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do Estado. Nosso objetivo, desde o começo, foi estabelecer patamares de crescimento do PIB superiores ao do país. Atingimos a meta com sobra, e vamos manter. O mais importante é que esse crescimento da economia gaúcha acontece de baixo pra cima, com grande valorização da nossa base produtiva, geração de emprego e distribuição de renda. É claro que esses resultados, os reflexos das nossas ações estratégicas, favorecerão o nosso projeto nas próximas eleições.

Enfoque Fiscal – A tecnologia tem um papel fundamental no combate à sonegação. O senhor pretende fortalecer essa área na Secretaria da Fazenda? Creio que criamos as condições para manter a capacidade de realizar investimentos programados em modernização da estrutura pública. Enfoque Fiscal – Qual o papel da inteligência fiscal hoje? A inteligência tem um papel chave. Uma ação bem planejada, articulada e bem executada reflete em melhores resultados, inclusive financeiros. Penso que a relação e integração com outras instituições também é fruto de ações mais eficientes. Enfoque Fiscal – E o Imposto de Fronteira? Essa briga entre entidades e setores empresariais tem razão de existir? Qual é a sua opinião? As divergências são inevitáveis em alguns momentos. Mas analisamos exaustivamente os impactos e estamos seguros de que adotamos a medida correta, que garante o crescimento da economia gaúcha e a manutenção dos empregos de nossos trabalhadores e trabalhadoras. Com o Simples Gaúcho, a gente garante a competitividade das nossas empresas.

Em reunião no Palácio Piratini, Tarso recebe propostas dos AFREs

“Eu diria que o controle social não é apenas um direito, mas um dever do cidadão.”

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rais. Este ano teremos mais um crescimento expressivo da arrecadação de ICMS, e esse é um bom ponto de partida para discutir possíveis avanços.

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Entrevista

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Foto: Sílvio Alves

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Secretário Odir Tonollier afirma que a Receita Estadual é protagonista nos resultados positivos obtidos na arrecadação


Odir Tonollier Secretário da Fazenda

Tonollier comemora resultados positivos na Fazenda

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Ele credita uma boa parte desse resultado positivo ao trabalho da Receita Estadual. Segundo ele revela nesta entrevista exclusiva à revista Enfoque Fiscal, a Receita Estadual é protagonista nos resultados obtidos. “Todas as medidas adotadas em relação à administração dos impostos estaduais, seja o ICMS, o IPVA ou o ITCD, estão sendo gestadas e implementadas no âmbito da Receita Estadual, e os resultados falam por si só. As receitas dos tributos estaduais vêm tendo uma evolução muito positiva, muito acima das receitas federais”, afirma. Acompanhe no texto abaixo o que pensa Tonollier sobre a economia gaúcha, os impostos e os desafios para a Secretaria da Fazenda em 2014.

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omem forte do governo Tarso Genro, o economista e auditor externo do Tribunal de Contas do Estado Odir Tonollier, natural de Santana do Livramento, vê com otimismo o crescimento da arrecadação no Estado nos próximos anos. Experiente, ele já integrou a Secretaria da Fazenda de Porto Alegre durante as gestões dos prefeitos Tarso Genro e Raul Pont. Em 2001, ocupou o cargo de secretário adjunto da Fazenda no governo estadual de Olívio Dutra. Hoje, no comando da Secretaria da Fazenda do Estado desde o início do governo Tarso Genro, Odir acredita que a economia gaúcha sente os reflexos positivos das medidas adotadas pelo governo petista.

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Enfoque Fiscal – Como está hoje a arrecadação das receitas próprias com as medidas adotadas pela sua administração? A arrecadação dos tributos estaduais está muito satisfatória. Mesmo num ano difícil para a economia gaúcha, como foi 2012, tivemos um crescimento real de 3,9% da arrecadação do ICMS, atualizada pelo IPCA. Este ano de 2013, deveremos ter um crescimento real ainda mais expressivo, da ordem de 8,3% da arrecadação, atualizada pelo IPCA, o que coloca o Estado entre aqueles que tiveram os maiores aumentos da arrecadação desse imposto. Isso tudo sem nenhum aumento de alíquotas. Resultado de um trabalho muito profícuo da Receita Estadual, tanto na prevenção como na repressão à sonegação e à inadimplência. Ainda tivemos um aspecto relevante de política tributária, sempre focado em melhorar as condições de competitividade da produção de nosso Estado.

Enfoque Fiscal – A economia gaúcha sente os reflexos dessas medidas? Temos certeza que sim. As medidas adotadas na política tributária concorrem, juntamente com outros aspectos relevantes para a produção de nosso Estado, para os resultados positivos expressivos que a economia gaúcha obteve nesse ano. Num ambiente federativo complexo como o brasileiro, o cuidado com os impactos da tributação devem estar sempre monitorados. Com isso, temos obtido muito bons resultados para a economia do Estado e, portanto, para a sociedade gaúcha.

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Foto: AICS/SEFAZ

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“O fortalecimento da Receita Estadual é um processo permanente, uma vez que se trata de um órgão que lida com uma realidade muito dinâmica e complexa.”

Enfoque Fiscal – A arrecadação do ICMS vem obtendo resultados positivos e crescentes. Isso se deve à Receita Estadual, criada a partir da Lei Orgânica de 2010? A Receita Estadual, com certeza, é protagonista nos resultados obtidos. Todas as medidas adotadas em relação à administração dos impostos estaduais, seja o ICMS, o IPVA ou o ITCD, estão sendo gestadas e implementadas no âmbito da Receita Estadual, e os resultados falam por si sós. As receitas dos tributos estaduais vêm tendo uma evolução muito positiva, muito acima das receitas federais. Enfoque Fiscal – Quais as medidas adotadas na sua administração para fortalecer o combate à sonegação? É um conjunto grande de medidas, que envolvem prevenção e repressão à sonegação e à inadimplência, bem como o desenvolvimento da cidadania fiscal. As medidas estão voltadas para a instrumentalização e o uso intensivo da informação e para a integração e planejamento das ações fiscais. Foram reforçadas as unidades especializadas em setores mais expressivos da arrecadação e de inteligência. Foram adotados programas de regularização em conjunto com uma ação repressiva importante, com as empresas contumazes sendo submetidas a Regime Especial de Fiscalização, o REF. Estamos ainda buscando aprimorar as etapas preparatórias para a cobrança mais eficaz dos créditos tributários, dando curso mais efetivo ao arrolamento de bens dos devedores. Tem-se também o Programa Nota Fiscal Gaúcha, que combina medi-


Enfoque Fiscal – Qual o papel da inteligência fiscal hoje? No mundo de alta complexidade das relações econômicas e do uso intensivo de tecnologias da informação, o papel da inteligência fiscal é crucial para a administração tributária. Sem uso intensivo da inteligência, corre-se o risco da superficialidade e de não se chegar à raiz das fraudes estruturadas. Para combater o crime organizado e as formas mais sofisticadas de sonegação, é preciso desenvolver um trabalho especializado e, na maior parte das vezes, integrado com outras instituições, como o Ministério Público, a Polícia, a Procuradoria do Estado, com vistas a alcançar resultados mais eficazes. Enfoque Fiscal – O senhor pensa em fortalecer a Receita Estadual ainda mais? O fortalecimento da Receita Estadual é um processo permanente, uma vez que se trata de um órgão que lida com uma realidade muito dinâmica e complexa. É necessária uma atenção permanente para dotar o Fisco dos meios, humanos, materiais e tecnológicos, mais adequados para o exercício pleno de sua competência. É a melhor forma de garantir que o Estado atinja o mais próximo possível de sua receita potencial. Enfoque Fiscal – E a despesa e o controle do gasto público? O senhor acredita que esses setores poderiam ter um papel mais significativo na sociedade, já que as áreas de arrecadação hoje (vide Receita Federal, Receita Estadual) são áreas de excelência? As áreas da despesa e de controle também são áreas de excelência. No Brasil em geral, mas em particular no RS, tivemos um desenvolvimento expressivo dessas funções estatais, sendo que chegamos a estruturas consolidadas e sistemas bem desenvolvidos, que inclusive colocam o Estado em posição de destaque quanto à execução e ao controle da despesa e, especialmente, à transparência.

Enfoque Fiscal – Como está a renegociação da dívida do Rio Grande do Sul? Felizmente, está evoluindo bem. Com protagonismo do RS, chegamos ao convencimento da União quanto à necessidade de redução dos encargos da dívida, em face da nova realidade macroeconômica do Brasil. Os encargos mais baixos põem uma nova perspectiva sobre o pagamento da dívida, tornando-a pagável até mesmo dentro do prazo normal do contrato, até 2028. Ademais, a nova situação permitirá ao Estado elevar o seu nível de investimento através de financiamentos, utilizando o espaço que seria ocupado pelo simples crescimento do estoque da dívida, em função dos elevados encargos incidentes, para essa finalidade fundamental, permitindo que o RS tenha condições de ingressar em um ciclo virtuoso de crescimento. Enfoque Fiscal – O senhor apoia a ideia de criar Câmaras Especializadas no julgamento de processos relativos a créditos tributários inscritos em dívida ativa? Há, de fato, uma morosidade na consolidação e cobrança do crédito tributário. Temos trabalhado para que essa realidade se altere, reduzindo preventivamente a inadimplência e a sonegação, bem como adotando medidas para agilizar a formação do crédito tributário definitivo e, também, preparatórias para sua cobrança. No âmbito administrativo, foi criada a “instância única de julgamento” para processos cujos valores de créditos tributários sejam inferiores a R$ 50 mil, simplificando e acelerando o trâmite dos processos fiscais e evitando o congestionamento de processos no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). Está sendo criada também a base normativa para a implantação de processos eletrônicos, de forma a modernizar e agilizar o relacionamento no contencioso tributário. Também estamos criando condições para que haja o arrolamento de bens de forma mais sistemática quando tratarmos de créditos de valores mais expressivos, evitando que se avolumem os créditos incobráveis na Dívida Ativa do Estado. Na fase judicial, igualmente, a modernização e a especialização podem também contribuir para a aceleração da cobrança dos valores devidos ao Erário estadual.

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das de conscientização da cidadania, de premiação e de filantropia, com vistas a termos em cada cidadão um aliado no combate à sonegação.

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Artigo Enfoque Fiscal | Janeiro 2014

Foto: Heverton Lacerda

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Abel Henrique Ferreira Auditor-fiscal, presidente da Afisvec

Burocracia e desburocracia


que os serviços públicos devem buscar a eficácia. Qual o motivo disso? O motivo é que a eficácia, na gestão privada, é buscada com o atendimento do objetivo, não interessando a forma; já no serviço público, devido aos controles administrativos, internos e externos, e devido à burocracia exigida, a gestão deve obedecer a normas rígidas e à forma prevista antecipadamente. O tema desburocratização, no Brasil, é discutido há muito tempo. A última grande jornada da desburocratização ocorreu no período de 1979 a 1984, no governo João Figueiredo, que criou o Ministério da Desburocratização para facilitar a vida do cidadão brasileiro, tendo como ministro o senhor Hélio Beltrão. A desnecessidade de reconhecimento de firmas e de autenticação de cópias de documentos foram alguns dos benefícios que esse ministério trouxe ao cidadão. Infelizmente, 30 anos após, as exigências de autenticações e dos reconhecimentos de firmas voltaram com todo o poder, sendo que a última novidade é a validade das certidões de nascimento ou de casamento, que passou a ser de seis meses, como exigência para a obtenção de alguns documentos. Essas exigências, além de serem onerosas para o cidadão, demandam tempo de espera. Em nível estadual, na Subsecretaria da Receita, observamos uma constante busca de melhoria dos serviços prestados aos contribuintes, com uma consequente desburocratização de certas atividades. Lembro que, há alguns anos, o contribuinte precisava se dirigir a uma repartição da Receita Estadual para obter uma autorização para impressão de documentos fiscais, deveria levar o livro termo de ocorrências fiscais, acompanhado das últimas seis GIAs (Guia de Informação e Apuração do ICMS) e dos comprovantes do pagamento do ICMS devido e, obviamente, deveria entrar em uma fila e aguardar seu atendimento. Hoje isso pode ser feito pelo site da Secretaria da Fazenda Estadual (www.sefaz.rs.gov.br), pelo contador ou pelo contribuinte, e a autorização para a impressão de documentos fiscais sairá automaticamente, se o requerente não estiver devendo para o erário estadual. As certidões negativas de tributos estaduais também exigiam uma grande burocracia, mas hoje isso tudo está automatizado no site da Sefaz/

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ais uma vez, o tema desburocratização volta à discussão no Estado e no Brasil, e volta em um momento muito oportuno, com a criação de uma Comissão Especial, na Assembleia Legislativa Estadual, com o objetivo de ouvir entidades representativas da sociedade e, também, administradores dos órgãos públicos estaduais, que têm a missão de prestar serviços aos cidadãos que pagam seus tributos e exigem serviços públicos de qualidade e de forma ágil. A burocracia é essencial para o bom andamento dos serviços públicos, pois ela impõe controles aos servidor público. Todavia, em excesso, ela prejudica os cidadãos, que precisam dos serviços do Estado, motivo que leva a sociedade, ciclicamente, a pedir ao órgãos públicos que desburocratizem seus serviços, que facilitem a vida do cidadão comum. A administração pública é diferente da administração privada. Na primeira, existem maiores controles sobre o gestor público, exigindo que ele faça somente o que é permitido pela legislação; já na segunda, existe mais liberdade de ação, os controles são menores, e o gestor privado pode fazer tudo o que não é proibido por lei. Os professores de administração sempre fazem uma pergunta aos seus alunos, que é a seguinte: “A administração é uma ciência ou é uma arte?”. Claro que a administração, em sentido lato, é uma ciência. Posteriormente, contudo, ao trabalharmos no setor público e no setor privado, constata-se a existência de uma grande diferença na administração desses dois setores, e pode-se afirmar que a administração privada é uma ciência, mas a administração pública, além de ciência, também é uma arte. No setor público, temos restrições à contratação e à demissão de pessoal, sendo que a admissão ocorre através de concurso público ou de processo seletivo, e a demissão dos servidores públicos precisa de um processo administrativo, o que torna o processo de administração de pessoal mais rígido e mais difícil. Já na atividade privada, a demissão e a admissão de pessoas é totalmente livre, é do livre-arbítrio do gestor privado. A Constituição Federal, quando trata dos serviços públicos, afirma que eles devem obedecer aos princípios da eficiência e da efetividade, mas não diz

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RS. Se o contribuinte estiver com o pagamento dos seus tributos em dia, o sistema irá automaticamente lhe conceder a certidão. O ICMS declarado em GIA e não pago deveria ter seus valores lançados através de um Auto de Lançamento, lavrado pelo auditor-fiscal, sujeitando-se inclusive à decadência pelo não lançamento do saldo devedor do ICMS declarado em GIA. Hoje em dia, o valor declarado em GIA, quando não pago no prazo previsto, terá seus valores lançados automaticamente, diminuindo bastante os trâmites burocráticos e acabando com a decadência no caso de valores declarados em GIA mensal. Uma grande desburocratização ocorrida na Receita Estadual foi a criação da Nota Fiscal Eletrônica, que eliminou custos das empresas no arquivamento de segundas vias de documentos fiscais. Empresas como Gerdau, Vivo, Panvel, Vontobel, Petrobras Distribuidora e outras de grande porte foram tremendamente beneficiadas com as notas fiscais eletrônicas, as quais ficam armazenadas eletronicamente na empresa e no erário estadual, sem necessidade de manter prédios e mais prédios para guardar documentos fiscais em papel. Muitas coisas podem, ainda, ser melhoradas, tais como consultas formais através da internet e esclarecimento de dúvidas, que hoje são tiradas pessoalmente, necessitando a ida do contribuinte ou de seu representante até a Receita Estadual, e que poderiam ser feitas através de e-mails. Poder-se-á, no futuro, substituir a totalidade dos livros fiscais dos contribuintes, pois todas as informações exigidas pelo Fisco já estarão nos seus arquivos. O processo administrativo tributário, também, em breve poderá ser digitalizado, tornando desnecessária a ida do contribuinte ou do seu representante legal até a Sefaz/RS para olhar o andamento do processo ou para incluir documentos. O processo eletrônico, além da diminuição de custos para o órgão fazendário e para o contribuinte, poderá dar maior agilidade às decisões. O processo administrativo tributário, quanto mais ágil for, melhor será para a sociedade como um todo, pois a Sefaz/RS terá maiores chances para cobrar o tributo devido ao Estado. Falando no serviço público em geral prestado pelo Estado, temos falhas que são sentidas pelo cida-

dão, não por culpa do servidor público, mas por culpa das administrações públicas que não qualificam a mão de obra existente. Os servidores deveriam ter um processo de qualificação nas suas atividades e também na área de atendimento ao cidadão. A sociedade seria beneficiada com o aperfeiçoamento dos servidores públicos, pois muitas vezes a burocracia aumenta de forma desnecessária devido à falta de conhecimento da pessoa responsável por realizar atividades do interesse dos cidadãos. O treinamento e o aperfeiçoamento das chefias também é essencial para que tenhamos uma burocracia azeitada, sem gargalos. O conhecimento de teorias de administração faz com que as chefias saibam qual a verdadeira função da Teoria da Burocracia, que é a de organizar os processos administrativos de modo que possam ser acompanhados do início até o seu fim, com os controles essenciais para o bom funcionamento do Estado, com toda a transparência exigida nos dias atuais. Outro elemento importante é o de dotar todas as secretarias de Estado com quadros de servidores públicos, de modo que as constantes mudanças políticas não afetem de forma substancial o andamento das atividades de cada órgão público. Servidor público treinado e valorizado, chefias qualificadas e treinadas, constantemente, e secretarias estaduais com quadro de pessoal próprio trarão ao cidadão melhores serviços e farão com que a má burocracia não cresça na administração pública. A profissionalização do servidor público, acompanhado da sua valorização e sua qualificação técnica e do aperfeiçoamento contínuo das chefias, tanto nas relações humanas como na qualificação profissional, fará com que tenhamos uma burocracia técnica e funcional, trazendo benefícios à sociedade e ao gestor público. Isso nos leva a dizer que devemos primeiro trabalhar as causas que nos levam a uma burocracia em excesso. Não adianta resolver os problemas sem resolver as causas, pois tudo voltaria ao status quo anterior. Enquanto não resolvermos a qualificação e o treinamento dos servidores públicos e das chefias em todos os níveis, continuaremos a discutir a DESBUROCRATIZAÇÃO.


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Lei Orgânica Foto: Mauro Schaefer

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Secretaria da Fazenda do Estado comemora performance crescente da arrecadação no RS

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Lei Orgânica do Fisco completa três anos com recorde de arrecadação


A performance da arrecadação no Estado confirma essa tendência. A Receita Estadual gaúcha já trabalha com novo fechamento positivo da arrecadação do ICMS para 2013. A previsão é que a arrecadação do imposto, neste ano (2013), chegue ao patamar de R$ 24 bilhões, com a possibilidade de ingresso de mais R$ 200 milhões pelo projeto “Em Dia 2013”, programa de regularização de dívidas de ICMS lançado pelo governo do Estado em outubro. Assim, o ano de 2013 deve fechar com um resultado bastante positivo na busca de receitas próprias capaz de fazer frente às demandas sociais. Pelas projeções, a variação do ICMS de um ano para outro ficará ao redor de 12,5% de crescimento nominal e 6,6% de crescimento real, sinalizando um crescimento próximo ou superior ao do Produto Interno Bruto do RS. Em 2011 e 2012, a mesma curva ascendente foi detectada. Nesses dois anos, apesar do quadro econômico adverso, o desempenho do ICMS gaúcho foi também positivo. Em 2012, houve um crescimento de cerca de 2% em termos reais (IGP-DI), enquanto o PIB do Estado decaiu 1,8%.

Eugenio Lagemann diz que a categoria amadureceu e se adequou positivamente a novas formas de atuação

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Foto: Mauro Schaefer

S

ancionada em 2010 pelo governo do Estado, a Lei Orgânica do Fisco gaúcho, terceira do segmento no país, segue produzindo efeitos positivos na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Sul. Exemplo de norma cujo modelo conceitual não apenas profissionalizou a atividade e abriu caminho para recordes sucessivos de arrecadação, a Lei Orgânica consagrou a gestão técnica e a racionalidade na administração dos tributos no país. Fruto dessa evolução e função de Estado por excelência, a administração tributária e os processos decisórios envolvidos no combate à sonegação tornaram-se assim tema de relevância para o cidadão. O amadurecimento das relações sociais e o trabalho feito durante a última década pelos fiscos brasileiros, notadamente os profissionais de nível superior da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, foram fatores decisivos ao conscientizar a população, os políticos e as autoridades governamentais sobre a importância do ICMS para a educação, saúde, segurança e infraestrutura. Hoje, a compreensão de que o Estado só se financia adequadamente, sem comprometer as futuras gerações, pelas receitas provenientes dos tributos já não é novidade. “A sociedade, hoje, valoriza a administração tributária. Muitas pessoas, inclusive, já compreendem perfeitamente que fiscalizar não é atacar caminhão na rua”, afirma Paulo Guaragna, representante da Receita Estadual na Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe), órgão que fornece pareceres técnicos ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Para ele, já estamos no primeiro mundo em termos de administração tributária no Rio Grande do Sul. “A nota fiscal eletrônica gaúcha é um exemplo. A Fazenda estadual exporta a ideia e a concepção do processo para outros estados e municípios no país”, complementa. As novas concepções adotadas há vários anos na Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, que visam prioritariamente otimizar a arrecadação e equilibrar a concorrência dentro de um mesmo setor econômico, resultam de forma positiva para o Estado.

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Desempenho crescente e positivo Os números da economia e os dados acompanhados mensalmente pela Receita Estadual não deixam dúvidas sobre a eficácia das medidas adotadas com base nos modernos conceitos da administração tributária. Mesmo antes da Lei Orgânica se tornar norma concreta, os servidores da administração tributária já haviam adotado a sua metodologia científica e seus preceitos técnicos. Essa postura de vanguarda, como comprovam os números da arrecadação, resulta em recursos crescentes, ano a ano, para o caixa do tesouro estadual. O salto, embora seja perceptível desde 1996 (conforme tabela abaixo), tem seu melhor momento a partir de 2010, após a vigência da lei. A evolução do ICMS, em termos reais (IGP-DI), foi de R$ 21.259.034.891 (2010) e R$ 21.353.613.076 (2011) para R$ 21.741.438.793 (2012). Ou seja, desde o advento da Lei Orgânica da Administração Tributária e da adoção de seus preceitos, a arrecadação encosta e até supera a variação do Produto Interno Bruto do Rio Grande do Sul.

Amadurecimento Durante muitos anos chefe da Divisão de Estudos Econômicos da Secretaria da Fazenda, o auditor-fiscal Eugênio Lagemann acredita que a Receita Estadual tem mesmo motivos para comemorar. E não são razões apenas de ordem numérica. “Implementamos um sonho, um projeto pensado e discutido internamente, que hoje é valorizado em todo o país”, revela o servidor público hoje aposentado, mas na ativa como professor de Finanças Públicas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Lagemann diz que a categoria amadureceu e se adequou a novas formas de atuação. “Isso não é pouca coisa”, diz, referindo-se à inércia que toma conta do serviço público e do dia a dia das atividades estatais. “É raro. São momentos em que se deixa de lado o que é mais fácil e se opta pela renovação, pelo novo, pelo que é melhor”, raciocina ele, complementando que todo o processo resultou em algo positivo para o Estado.

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Benefícios ainda maiores

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Embora muito já se tenha caminhado, há ainda um bom caminho a percorrer para se alcançar o patamar almejado quando da promulgação da Lei Orgânica da Administração Tributária. Diversos pontos ainda não foram regulamentados, os quais necessitam apenas de decisão política do Executivo estadual.

A Afisvec e o Sindifisco-RS têm se empenhado constantemente para que a Receita Estadual dê os passos necessários para a plena aplicação da Lei Orgânica, de modo que a sociedade gaúcha possa se beneficiar ainda mais desse instrumento normativo que tem se comprovado fundamental ao desenvolvimento do Estado.


Evolução anual: 1997 à 2013

Período

Valor Total

Variação

1997

R$ 14.966.025.281,64

-

1999

R$ 15.033.641.224,98

-1,17%

R$ 17.239.403.534,97

7,67%

1998 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013

R$ 15.212.055.517,47 R$ 16.010.899.797,47 R$ 16.804.550.384,62 R$ 16.576.106.475,98 R$ 16.223.488.441,58

1,64% 6,50%

-2,52% -1,36% -2,13%

R$ 18.118.991.090,55

11,68%

R$ 18.234.251.671,42

-1,32%

R$ 19.840.510.912,46

0,00%

R$ 18.478.789.328,19 R$ 19.840.052.709,29 R$ 22.274.582.654,83 R$ 22.373.678.855,96 R$ 23.136.611.267,30 R$ 20.151.295.754,57

1,99% 8,81%

12,27% 0,44% 3,41%

-12,90%

Valor Corrigido IGP-DI Período

Valor Total

Variação

1997

R$ 4.006.691.290,51

-

1998

R$ 4.232.062.915,77

2000

R$ 5.646.777.954,53

1999

2001

R$ 4.659.512.300,97

5,62%

10,10%

21,19%

R$ 6.706.353.428,86

18,76%

R$ 8.988.842.933,76

20,79%

2005

R$ 11.382.937.672,22

18,11%

2007

R$ 12.257.685.273,92

3,76%

2002

2003

2004 2006 2008 2009 2010 2011 2012 2013

R$ 7.441.505.283,59

R$ 9.637.938.266,76

R$ 11.813.299.090,75

10,96% 7,22% 3,78%

R$ 14.825.153.674,59

20,95%

R$ 17.893.312.783,17

18,60%

R$ 21.378.208.630,63

9,62%

R$ 15.086.670.971,77 R$ 19.502.930.375,53 R$ 19.637.178.585,93

1,76%

Valor Nominal

Valor Corrigido IGP–DI

R$ 25.000 MI R$ 20.000 MI R$ 15.000 MI R$ 10.000 MI R$ 5.000 MI R$ 0 MI

2012 2008 2010 1998 2000 2002 2004 2006 1997 1999 2001 2003 2005 2007 2009 2011 2013

Fiscalização online muda gestão A adoção de uma política institucional voltada para a gestão do conhecimento e o acompanhamento da atuação de empresas no Rio Grande do Sul, feito através de sistemas informatizados, mudou a atuação da Receita Estadual. A postura anterior, focada em fiscalização de rua, aleatória e segmentada geograficamente, foi substituída pela visão de conjunto da economia, integração funcional e pelo planejamento estratégico, com interação permanente entre todos os órgãos envolvidos no combate à sonegação. A adoção dos preceitos da Lei Orgânica propiciou, ao longo destes três últimos anos, um grande avanço na execução e planejamento das atividades da administração tributária, criando uma verdadeira inteligência fiscal. Isso ocorreu principalmente a partir do processamento e da manipulação de dados disponíveis eletronicamente, nas telas dos computadores dos auditores-fiscais, que acompanham o pagamento dos tributos e as informações econômico-fiscais disponibilizadas pelos contribuintes.

Evolução da fiscalização dos contribuintes

9,00%

- Antes: segmentação geográfica, segmentação funcional, aleatoriedade.

-8,14%

- Agora: Visão de conjunto, integração, planejamento estratégico, interação

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Valor Nominal

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Receita Estadual Enfoque Fiscal | Janeiro 2014

A

celeradas mudanças na Receita Estadual do Rio Grande do Sul, iniciadas com a aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária, em 2010, ainda não estão plenamente consolidadas, mas produzem significativos resultados positivos. Desenvolvidos após longo amadurecimento da categoria, os conceitos adotados hoje na Receita Estadual, órgão que existiu durante décadas apenas nos melhores sonhos da classe, permitem que os conhecimentos técnicos e profissionais aperfeiçoados em estudos no exterior, no debate com especialistas nas universidades públicas e privadas e na discussão interna entre auditores-fiscais da Secretaria da Fazenda sejam implementados e produzam números favoráveis ao caixa do Tesouro do Estado. A Administração Tributária Setorial é uma das inovações adotadas pela Receita Estadual cuja resposta é extremamente positiva. Desenvolvida aqui, com base em experiências internacionais, a Administração Tributária Setorial parte das movimentações do mercado e acompanha o desenvolvimento das empresas para estabelecer parâmetros de crescimento e reconhecimento de tributos e indícios de sonegação em um determinado setor econômico. O conceito, no entender do auditor-fiscal gaúcho, mestre em economia pela PUC/RS, Newton Berford Guaraná, torna a atuação fiscal neutra e eficaz no acompanhamento dos movimentos do mundo econômico. Em trabalho apresentado no programa de pós-graduação em economia da PUC/RS, Guaraná defendeu que a política tributária influencia o processo econômico, interferindo na renda, no volume da demanda e da poupança e nas expectativas de investimento, tornando a política fiscal uma das políticas econômicas, relacionada com o gasto público e a geração de receita. “Assim, como desdobramento da política fiscal, a política tributária trata do nível e distribuição da

carga de tributos e da estrutura e modelagem tributárias”, afirma no trabalho, que tratou em sua maior parte de demonstrar como a simplificação e harmonização da estrutura tributária pode e deve contribuir para o crescimento econômico, pela diminuição de sua complexidade e do custo com o cumprimento das obrigações acessórias e pela administração eficiente dos tributos. O foco nas atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança tem caracterizado a atuação atual da Receita Estadual. Nesta nova cultura, que tem como substrato a busca da arrecadação suficiente para enfrentar as crescentes demandas sociais, ganhou espaço também a relação com o contribuinte. Hoje, o órgão age preventivamente na convergência de interesses e busca o cumprimento voluntário do pagamento do tributo como meta prioritária. Trabalha também para assegurar a justiça e a equidade fiscal, mantendo um diálogo cortês e ágil na resposta aos contribuintes e agilizando sempre que possível a solução de consultas. Também são pontos de destaque na atuação da Receita Estadual a racionalização do uso dos recursos públicos da Secretaria da Fazenda, o aperfeiçoamento dos sistemas de informação, serviços e processos voltados ao cumprimento das atribuições e competências dos auditores-fiscais e a gestão tecnológica dos recursos. Foto: All-free-download.com

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Nova estrutura da Receita Estadual prioriza combate à sonegação


Administração Tributária Setorial

Benefícios da nova estrutura

- Planejamento e antecipação da ação fiscal como indutor de cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte. - Procedimentos da fiscalização setorial fazem comparativos entre as empresas do grupo, com base em indicadores, concentrando a ação fiscal naqueles que se distanciam do desempenho médio. - Elabora diagnóstico da situação do setor, inclusive apurando a relevância dele e de cada um dos contribuintes na arrecadação do tributo. - Examina se existem inconsistências no que tange ao enquadramento, ao preenchimento de guias informativas, ao recolhimento de todos os tributos estaduais. - Acompanhamento da mobilidade dos agentes econômicos e das atividades econômicas.

- Gestão democrática e plena da Receita, aproximando ao máximo a receita efetiva da potencial. - O Estado deixa de lado a política de aumento de impostos para ajustar o caixa do Tesouro. - Fortalecimento da relação Fisco-contribuinte, com incremento significativo da fiscalização preventiva. - As administrações municipais acompanham em tempo real os valores das transferências de ICMS. - Foco na receita, sem desperdício de energia em outras áreas. - Prestação pública de contas e resultados à população.

Benefícios para a sociedade O governo, que arrecadará mais, com maiores investimentos nos setores fundamentais. O cidadão, que não será penalizado com novos aumentos de impostos. As administrações municipais, que dependem das transferências de ICMS. Os fornecedores do Estado, que recebem em dia. As empresas vítimas de concorrência desleal.

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Imagem de campanha institucional veiculada em televisão

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Controle

Foto: Glênio Paiva

Luiz Paulo afirma que a transparência e o controle no gasto público são exigências da cidadania

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Controle Interno assume novo papel na gestão pública

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C

ombate e prevenção à corrupção, gestão pública eficiente, controle social e transparência, ressarcimento por perda, extravio ou inutilização de bem público. Esses são os novos termos, baseados em modernos conceitos técnicos, que passaram a fazer parte do dia a dia de quem atua na área do Controle Interno da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul. Abertas aos novos tempos, as áreas do Controle Interno no país evoluíram e hoje trabalham interligadas a órgãos federais, nacionais e municipais, atuando para muito além do simples controle do gasto público.

A nova abordagem, que inclui, por exemplo, fiscalização mais intensa em licitações, é bem vista pelo contador e auditor-geral do Estado, Luiz Paulo Freitas Pinto. De acordo com ele, a transparência e o controle no gasto público são uma exigência da cidadania que cresce no país. “Hoje, atuamos na prevenção do erro, no acompanhamento do gasto e na fiscalização posterior do que foi feito. Tentamos precipuamente orientar o gestor público para evitar erros que custam caro para o Estado”, afirma.


Na sua visão, a consolidação da democracia e o amadurecimento da população levaram o Controle Interno a um novo patamar. “A transparência e o controle social sobre os gastos são uma exigência. A sociedade quer todas as informações possíveis, de forma clara, para poder acompanhar o que está sendo feito com os recursos arrecadados pelo Estado”, afirma. Os novos parâmetros de atuação determinaram o surgimento de uma entidade nacional, voltada para criar e promover sistemas de controle para a construção de gestões públicas mais eficientes e as-

sertivas. O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) reúne hoje a Controladoria Geral da União (CGU) e todos os órgãos de Controle Interno das administrações públicas estaduais. No encontro que se realizou em Porto Alegre nos dias 21 e 22 de novembro, ingressaram também os órgãos semelhantes das capitais. Porto Alegre, São Paulo e Natal foram os primeiros municípios a aderirem ao Conaci e a iniciarem um trabalho conjunto para a formulação, implementação e avaliação de políticas nacionais de controle e gestão.

Controle Interno •

Controle Interno é o conjunto de órgãos integrados que fiscalizam os atos da administração direta e indireta, comprovando a legalidade, avaliando os resultados da gestão dos recursos públicos, e adotando, quando necessário, as providências de ouvidoria, de correição e de responsabilização dos infratores. Através de recursos tecnológicos, disponibilizam informações sobre o gasto público. Há sites institucionais e portais de transparência

em quase todos os setores dos órgãos públicos. Instituída em 1948, a Cage atua no Controle Interno junto às unidades administrativas dos três poderes do Estado do Rio Grande do Sul. Ela também é responsável pela atualização e manutenção do Portal Transparência RS (www.transparencia.rs.gov.br), da Secretaria da Fazenda, e participa da comissão gestora da Lei de Acesso à Informação (www.acessoinformacao.rs.gov.br/) no Estado. 

Novo posicionamento do Controle interno Interesse público Legalidade

Hoje, além de discutir, conhecer e trocar experiências, o Conaci é o principal órgão nacional atuando na integração entre todos os órgãos responsáveis pelo controle dos gastos públicos atuantes no Brasil, com claros benefícios à sociedade, diz Freitas Pinto.  A importância do setor na vida pública brasileira, destaca o contador e auditor-geral do Estado, está também configurada na Proposta de Emenda à

Constituição (PEC) 45/2009, do ex-senador Renato Casagrande, que detalha as estruturas de Controle Interno na administração pública brasileira. Pelo texto da PEC, as atividades dos sistemas de Controle Interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios contarão com as funções de controladoria, auditoria governamental, correição e ouvidoria.

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Eficiência

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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2009

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Inscreve no texto constitucional regras sobre a organização das atividades do sistema de Controle Interno da administração pública. A proposição é constituída de apenas dois artigos. O art. 1º determina que o art. 37 da Constituição Federal – que enumera as principais regras de atuação da administração pública direta e indireta de todas as esferas federativas – seja acrescido do inciso XXIII, com a seguinte redação:  Art. 37. .....................................................  ...............................................................  XXIII – as atividades do sistema de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a que faz referência o art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão em especial as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas na forma da lei.  O art. 2º veicula a cláusula de vigência da emenda constitucional que decorrer da PEC, na data de sua promulgação. 

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Com parecer favorável do relator, senador Inácio Arruda, e aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a proposta segue tramitando na casa. No documento, o senador do PC do B argumenta que a qualificação, no texto constitucional, das atividades do sistema de Controle Interno da União, Estados, Distrito Federal e municípios como essenciais ao funcionamento da administração pública é consentânea com a relevância que se confere, em um regime democrático, à tarefa de fiscalizar a

atuação do Estado na aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade. Ele afirma ainda que considera positiva, também, a indicação das funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição como constituintes das atividades do sistema de Controle Interno, em vista do impacto que a exemplificação deve ter, no sentido de fazer com que o Poder Público, em todas as unidades federativas, promova a consolidação dessas atividades. Para o senador, a determinação para que as atividades do sistema de Controle Interno sejam desempenhadas por órgãos de natureza permanente é importante para fortalecer a estruturação do sistema e explicitar a necessidade de que atue de forma continuada, como instituição essencial ao regime democrático, independente da disposição meramente circunstancial de um governo. No mesmo sentido, a exigência de que as atividades do sistema de Controle Interno sejam executadas por servidores públicos organizados em carreiras específicas confere vigor aos órgãos que integram o sistema, pela profissionalização que a medida promove, bem como pela maior independência proporcionada pela sujeição ao regime impessoal e isonômico da seleção por concurso público.

“Hoje, atuamos na prevenção do erro, no acompanhamento do gasto e na fiscalização posterior do que foi feito. Tentamos precipuamente orientar o gestor público para evitar erros que custam caro para o Estado.”


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Nonononon

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Te c n o l o g i a

Evolução transforma fiscalização ‘in loco’ em controle por rastreamento e verificação de autenticidade

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I

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dentificação, rastreamento e autenticação de mercadorias, controles massivos dos mercados e contribuintes, termos até há pouco vivenciados apenas no mundo dos filmes e no sonho de muitos auditores-fiscais da Receita Estadual, já são rotina no dia a dia da Secretaria da Fazenda do RS. A nova forma de atuação, ancorada no Posto Fiscal Virtual da Receita Estadual, ativado no final de 2012, utiliza ao máximo a tecnologia disponível hoje no mercado, possibilitando, com base em análise de risco de operações, um controle eficaz e econômico do trânsito de mercadorias no Estado. Com o sistema, a aleatoriedade da escolha de veículos que possam apresentar irregularidades está superada a partir da análise da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): a fiscalização é feita junto aos contribuintes que efetivamente apresentem risco de ter problemas reais. Entusiastas do sistema, os auditores-fiscais Luiz Roberto Nunes e Thiago Cardoso definem o processo como seletivo, econômico e inteligente. “Esse é o futuro. No mundo, cada vez mais, a tecnologia substitui a ação humana, que por mais atuante que possa ser, tem limitações de tempo, esforço e capacidade pessoal”, afirma Cardoso, supervisor do Posto Fiscal Virtual, em Porto Alegre. O processamento eletrônico, destaca, veio para ficar, e isso está ocorrendo em todo o mundo. “No Chile, temos a fatura eletrônica, que é muito bem-sucedida. Aqui temos a Nota Fiscal Eletrônica, um sucesso crescente e que quase todos os Estados do país já adotam. É um rumo sem volta. Este é o caminho”, garante. Nunes lembra que a fiscalização direta, física, no trânsito, sempre foi forte no Nordeste e em alguns

pontos do país. Na atualidade, entretanto, o Rio de Janeiro já cortou os postos pela metade. No Espírito Santo, no Pará, em Santa Catarina e em São Paulo, eles foram fechados. “Manter essas estruturas é pesado, exige investimentos constantes na manutenção, e os valores das autuações não compensam os custos”, opina. Desde o início da década passada, os diversos governos que se alternaram no Estado vêm fechando postos fiscais, e nem por isso a arrecadação caiu; pelo contrário, vem aumentando consideravelmente. Em contrapartida, a tecnologia, o manifesto eletrônico de cargas, a visão computacional, resultam em custos menores e uma visão mais abrangente da situação do contribuinte. “A presença física nos postos de trânsito se torna necessária em alguns casos específicos, mas não como regra”, assegura, citando que a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul utiliza células de inteligência situadas em regiões determinadas do Estado para rastreamento e fiscalização. “A percepção de risco está mantida. Não há que se atacar esse ponto. Detectamos uma atividade, um veículo com erro na nota eletrônica e imediatamente o contribuinte é comunicado e deve se explicar.” Tanto Nunes quanto Cardoso destacam outro ponto relevante quando se fala em fiscalização via monitoramento eletrônico do contribuinte: a segurança da operação. Nunes afirma que a velocidade dos movimentos econômicos e das empresas, que realizam operações com uma rapidez impensada tempos atrás, não pode conviver com uma fiscalização tímida, feita na era do papel. Para ele, identificar padrões de sonegação e, a partir daí, desencadear ações planificadas permite um gerenciamento com custos


reduzidos e com segurança jurídica para o Estado e para o contribuinte. “A tecnologia está em todo lugar. Temos que utilizá-la”, aponta. Uma das tecnologias que impacta a fiscalização de trânsito de mercadorias no momento é o Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, nominado “Brasil-ID”. O sistema se baseia no emprego da tecnologia de identificação por radiofrequência (RFID) e outros softwares para realizar, dentro de um padrão único, a identificação, o rastreamento e autenticação de mercadorias em produção e circulação pelo país. Criado através de um acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Receita Federal e Secretarias de Fazenda de vários Estados, o sistema visa padronizar, unificar, interagir, integrar, simplificar, desburo-

cratizar e acelerar o processo de produção, logística e fiscalização de mercadorias pelo país. Segundo Nunes, o Brasil-ID está sendo implantado no Posto Fiscal Virtual da Receita Estadual e ele representa o futuro da fiscalização de trânsito. “Da mesma forma que, através de um chip no sistema Sinal Verde, no qual o usuário coloca um pequeno circuito eletrônico no seu carro e passa por cancelas de  pedágios sem se preocupar com os tickets e dinheiro, a fiscalização colocará esse equipamento em caminhões e produtos e poderá acompanhar a saída da carga da distribuidora, a sua chegada no ponto de venda e tudo o que estiver relacionado com essa atividade econômica que interesse à fiscalização”, visualiza o auditor-fiscal.

Através de tecnologia de identificação por radiofrequência, um sistema possibilitará identificar, rastrear e autenticar mercadorias em circulação no país. O processo irá racionalizar e agilizar, no âmbito do governo, os procedimentos de auditoria e fiscalização de tributos, mercadorias e prestação de serviços. Propiciará também, no âmbito das empresas, redução significativa de custos e melhoria nos processos de produção, armazenagem, distribuição e logística.

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O sistema propiciará também:

No âmbito do governo, maior controle da industrialização, comercialização, circulação de mercadorias e prestação de serviços, no intuito de reduzir significativamente a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a falsificação e furto de mercadorias no país, favorecendo, portanto, um ambiente de concorrência leal. Criar um sistema nacional de gestão do Brasil-ID (Back-Office) que interaja e integre os sistemas dos governos e empresas, que poderão demandar ou prover recursos próprios. A especificação, análise, projeto, dimensionamento e desenvolvimento de softwares básicos de gestão nacional e centralizada de dados e transações do

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Brasil-ID, a serem gerenciados pelo governo através de uma entidade designada para tal. O desenvolvimento de soluções de integração de sistemas (middleware), que possibilitará incorporar, de forma automática, os diversos sistemas de informação que irão interagir com os sistemas do Brasil-ID, como, por exemplo, a interface de comunicação com os sistemas da Nota Fiscal Eletrônica. Além disso, o middleware também suportará comunicação padronizada para integração de todos os leitores de RFID e sistemas de comunicação associados que estarão distribuídos pelo território nacional. Geração de especificação, projetos e implantação de infraestrutura tecnológica para as Secretarias de Fazenda e Receita Federal para integração com o Brasil-ID. Especificação, projeto e desenvolvimento de softwares especializados para a integração, gestão e geração de dados e controles inteligentes que garantam uma célere e eficaz fiscalização nos postos fiscais, comandos volantes e auditorias nas empresas a partir das interações ocorridas entre os sistemas estruturantes dos Estados e o Brasil-ID. Regulamentação para todo o território nacional do uso da tecnologia RFID, visando atender as demandas dos segmentos de governo e empresarial.

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Entenda o sistema de rastreamento Brasil-ID

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PEC 186

Foto: Rafael Pezenti

Deputado Peninha realizou audiências públicas em várias capitais apresentando aspectos positivos da PEC

Carreiras do Fisco se mobilizam pela aprovação da PEC 186

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s entidades que representam o Fisco brasileiro, entre elas a Afisvec e o Sindifisco-RS, acompanham com grande interesse a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007, que prevê a autonomia administrativa, financeira e funcional das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta teve o parecer do relator, deputado Rogério Peninha Mendonça, aprovado no dia 19 de novembro, com votos pela admissibilidade parcial das emendas nº 2 – dos deputados Welington Prado (PT/MG) e Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG) – e nº 3/2013 – do deputado Fábio Trad (PMDB/MS), na forma do substitutivo – e pela rejeição das de nº 1 e nº 4/2013. A proposta segue agora a plenário e deve ser aprovada por 2/3 dos deputados, em dois turnos, por se tratar de alteração na Constituição Federal. A PEC altera os parágrafos 13 e 14 do artigo 37 da Constituição Federal. Proposta na esteira da bem-sucedida Lei Orgânica do Fisco gaúcho, da ex-

periência e tradição de autonomia da Receita Federal, e de inúmeras administrações tributárias nos países do primeiro mundo, a PEC garantirá maior independência às carreiras do Fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal, que poderão definir suas próprias políticas, serviços, recursos e orçamento. De autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), a proposta tramitou na Comissão Especial sob a relatoria do deputado do PMDB de Santa Catarina, que, como relator, avaliou o texto da proposta, reuniu subsídios, debateu o assunto e formulou o voto aprovado na sessão de 19 de novembro. Peninha, como é conhecido o deputado, propôs e colocou em prática uma série de audiências públicas nas principais capitais brasileiras, a fim de ouvir os posicionamentos de cada ente federado. “A PEC 186 representa oportunidade de aperfeiçoarmos substancialmente a administração tributária brasileira, gerando ganhos em relação à eficiência do aparato de fiscalização e ao combate à sonegação”, argumenta o parlamentar. Peninha afirma que a proposta irá


identidade nacional de todas as administrações tributárias brasileiras. Cria, quanto aos servidores, respeitadas as competências específicas de cada ente federativo, uma unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas e a determinação de uma estrutura organizacional mínima, possibilitando o efetivo funcionamento nos municípios brasileiros. Possibilita, com regras gerais para todos os entes da Federação, que o cidadão brasileiro avalie a qualidade e eficácia dos serviços prestados pelas diversas administrações tributárias.

A proposta define também:

A PEC 186 determina que lei complementar disciplinará a Lei Orgânica nacional, discriminando suas competências exclusivas e definindo: 1. Quais atividades serão desempenhadas por esse órgão. 2. Capacidade de auto-organização, estrutura organizacional mínima. 3. Poder próprio financeiro, através da possibilidade de elaborar seu próprio orçamento, sempre subordinado ao respectivo Poder Executivo.

Foto: Rafael Pezenti

complementar o que diz hoje a Constituição Federal sobre o tema. “Mais do que isso, ela irá permitir que os servidores de carreiras específicas tenham recursos prioritários para realizar suas atividades, com atuação integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”, explica. Defensor da proposta de instrumentalizar as administrações tributárias com o que há de mais moderno em matéria de legislação, Peninha afirma que este é o momento de a nação aprimorar um dos instrumentos essenciais para o bom funcionamento do Estado e, consequentemente, para a promoção da justiça fiscal e social. O peemedebista catarinense acredita ainda que a autonomia das instituições arrecadadoras e fiscalizadoras de tributos levará a uma política clara e eficaz nesse campo. “Deixaremos de testemunhar, se a proposta for aprovada, ingerências políticas ou de fortes grupos de pressão no funcionamento do Fisco”, defendeu. Para o deputado catarinense, a capacidade de atender as necessidades e demandas da população está diretamente ligada à arrecadação de tributos por parte do Estado. “Assim, é certo afirmar que a ineficiência da administração tributária prejudica toda a sociedade. Ao valorizarmos e fortalecermos as carreiras incumbidas de gerir o complexo sistema tributário nacional, reafirmamos a vontade de se criar, no país, novo modelo de administração tributária, capaz de otimizar a coleta de impostos, contribuições e outros tributos, fontes cruciais de recursos para investimentos em setores prioritários para toda a população, como educação e saúde”, diz o parlamentar.

Altera a Constituição Federal, acrescentando os parágrafos 13 e 14 ao art. 37 da Carta Magna, para que seja possível a edição de uma lei complementar federal, de abrangência nacional, estabelecendo as normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ou seja, é um regramento mínimo para todas as administrações tributárias, criando-se, dessa forma, uma

Deputados João Dado e Peninha: apoio à PEC

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A PEC 186/2007

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Pa r l a m e n t o

Foto: Marcos Eifler – Agência ALRS

Sossella quer maior ousadia do Estado no enfrentamento da dívida pública do Rio Grande do Sul

Sossella defende mais fiscalização

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deputado estadual Gilmar Sossella (PDT), advogado que está em seu segundo mandato parlamentar, se prepara para assumir a presidência da Assembleia Legislativa em 2014. Versátil e experiente, ele foi vereador, prefeito deTapejara por dois mandatos e presidente da Famurs na gestão 2003/04. O pedetista tem opiniões firmes em vários assuntos relevantes para o Rio Grande do Sul, principalmente em temas como educação, saúde e finanças públicas. Para ele, o Estado precisa agir de forma mais incisiva na busca de recursos para essas áreas prioritárias. “Educação e saúde são temas relevantes e que precisam de recursos abundantes. Para isso, proponho que enfrentemos o problema do gasto público, reduzindo despesas, e que tenhamos ações concretas de incremento da receita”, diz o parlamentar. Uma das ações que ele preconiza é o uso de tecnologia da informação para enfrentar a sonegação, medida que deve ser implementada, no seu entender, com a mesma ênfase que a ação dos fiscais nos postos de fron-

teira com outros Estados. O deputado salienta que vê com bons olhos medidas que coloquem mais profissionais trabalhando na fiscalização ostensiva. O tema da dívida do Estado também precisa ser enfrentado, na sua visão, com mais ousadia. “Temos que lutar para que o indexador da dívida (projeto de lei complementar que altera o indexador utilizado na correção das dívidas de Estados e municípios com a União, a partir de janeiro de 2013, e ainda permite um desconto no estoque acumulado até o final do ano passado) seja utilizado retroativamente. Ou então ficaremos ainda com estoque de dívida no futuro”, diz. O pedetista propõe que, em âmbito estadual, se crie um projeto de royalties – a exemplo do aprovado em relação ao petróleo – para destinar recursos do carvão mineral para a educação e a previdência. “Seria uma forma de enfrentarmos o déficit de R$ 6 bilhões/ano no Rio Grande do Sul na previdência do Estado.”


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Burocracia trava o crescimento do Estado, afirma Santini

mento de ações e dos negócios, além de dificultar a vida dos cidadãos. Santini defende a comissão por entender que ela irá enfrentar um sério problema brasileiro, que teve início na segunda metade do século passado, quanFoto: Luiz Veber/ALRS

Pa r l a m e n t o Enfoque Fiscal | Janeiro 2014

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arlamentar em primeiro mandato, o deputado do PTB gaúcho Ronaldo Santini decidiu atacar o que considera um empecilho permanente ao crescimento do Estado: a burocracia encravada em hábitos e normas, na maioria das vezes sem sentido algum, no seu entender. Preocupado com o tema, Santini propôs a criação de uma Comissão Especial visando à desburocratização dos serviços públicos do Estado. Presidente da comissão, o petebista entende que a burocracia atrapalha a prestação de serviços por parte do Estado, emperra investimentos e utiliza recursos públicos sem dar retorno algum. Segundo ele, a burocracia custa ao Brasil R$ 46,3 bilhões por ano, o que representa quase 1,5% do PIB nacional. Ele lembra ainda que as empresas brasileiras gastam por ano 2.600 horas para reunir a documentação exigida para o pagamento de tributos, por exemplo. “A burocracia entrava e dificulta o acesso a informações e serviços públicos”, aponta o parlamentar, que responsabiliza os empecilhos pela lentidão do crescimento e do progresso do Rio Grande do Sul e até do país. Para ele, a perpetuação dessa situação compromete a competitividade do Estado, emperra o desenvolvi-

Foto: Luiz Veber/ALRS

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Burocracia que emperra o Estado preocupa deputado petebista

Comissão Especial debate como diminuir a burocracia no serviço público


Ele se mostra esperançoso de que a comissão consiga motivar os órgãos públicos a rever alguns procedimentos. De acordo com ele, há experiências bem-sucedidas na Holanda, Bélgica, Portugal e Espanha. Santini destaca, com satisfação, que representantes do Ministério Público estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Judiciário, do Executivo gaúcho e inúmeras entidades empresariais compreenderam o espírito da comissão e têm participado das discussões. “Não pretendemos diminuir o poder de ninguém, nem de área nenhuma. Queremos é racionalizar o processo e ajudar o cidadão a viver melhor”, salienta o parlamentar. O Sindifisco-RS e a Afisvec apoiam a iniciativa do deputado Santini e têm participado de todas as audiências públicas organizadas pelo parlamentar.

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do da centralização política, no tempo do alvará “para isso e para aquilo”. Ele cita como exemplo o pagamento de multas de trânsito. O cidadão, quando multado em uma estrada, não pode pagar imediatamente o tributo. Tem de aguardar a multa ser registrada no Departamento de Trânsito, esperar três dias até que ela entre no sistema e ficar em casa confiando que ela irá chegar na caixa do correio, para só então se dirigir a um banco e pagar o que deve. “Por que não podemos assinar o termo na hora e nos dirigirmos a um banco, ou pagar ali mesmo?”, questiona o parlamentar. No caso das licitações, exemplifica, ainda é pior. “São necessários pareceres, carimbos, autorizações, tudo para que uma empresa concorra e, depois, o processo ainda acaba suspenso por uma liminar ou outra ação qualquer. Há casos em que são necessários 960 dias para que uma empresa vencedora comece a atuar em uma obra”, diz.

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PGP Solenidade de premiação foi realizada no dia 5 de novembro de 2013 no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa do RS

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Prêmio Gestor Público reconhece bons projetos gaúchos

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om o projeto “Casa Rosa”, que oferece apoio para mulheres vítimas de violência, o município de Tapejara é o grande vencedor da 12ª edição do Prêmio Gestor Público. O projeto recebeu das mãos dos presidentes do Sindifisco-RS, Celso Malhani de Souza, da Afisvec, Abel Henrique Ferreira, e do deputado Gilmar Sossella, representando o presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen, o Troféu Prêmio Gestor Público Especial. O  Troféu Destaque em Saúde – Banrisul  foi conquistado pelo município de Bento Gonçalves, com o projeto “Acompanha Bebê”, que dá assistência

para recém-nascidos e acompanhamento para mães e filhos, desde o parto até a infância. São vencedores do Troféu Prêmio Gestor Público os municípios de Campo Bom, com o projeto “Merenda Escolar Promovendo Saúde”; Caxias do Sul, com o projeto “Jogos Escolares e Paraescolares de Caxias do Sul”; Maratá, com o projeto “Resgatando Minha Cidadania”; São José do Inhacorá, com o projeto “Programa de Resfriamento de Leite Destinado à Qualificação da Produção Leiteira”; São José do Norte, com o projeto “Fisioterapia é para Todos”; Tapera, com o projeto  “Arte e Cultura por Toda a


Foto: Arquivo PGP

Sede do projeto “Casa Rosa”

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Foto: Fabio Viero

Parte”; e Tupandi, com o projeto “Mais Cultura em Tupandi”. Os troféus Prêmio Gestor Público Tecnologia da Informação foram conquistados pelos municípios de Candelária, Canoas e Lagoa Vermelha. O superintendente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Edson Luiz Helbert, parceiro do Prêmio Gestor Público na categoria “Tecnologia da Informação”, expôs a preocupação

da empresa também com as questões sociais, que, conforme Helbert, vão além das questões puramente tecnológicas. Ao homenagear os vencedores dessa distinção, o superintendente falou da importância de apoiar a iniciativa social do Sindifisco-RS e da Afisvec. “O Serpro é parceiro há cinco anos dessas entidades e tem levado a questão social muito a sério”, afirmou Helbert. Getúlio Cerioli, prefeito de Lagoa Vermelha, que falou em nome dos três ganhadores do troféu “Tecnologia da Informação”, parabenizou os prefeitos Jairo Jorge (Canoas) e Paulo Roberto Bosco (Candelária) pela conquista. “Parabéns aos colegas prefeitos e as administrações que recebem esse prêmio da tecnologia da informação na gestão pública e aos prefeitos que recebem também outros prêmios para servirem de case para que todos nós prefeitos, até mesmo os que não estão aqui, mas que fazem um esforço muito grande para administrar os seus municípios, tenham nesse exemplo a possibilidade de também utilizarem mecanismos para melhorar as suas administrações”, comemorou Ceroli. O prefeito também aproveitou a ocasião para agradecer aos organizadores do Prêmio Gestor Público: “Muito obrigado mais uma vez pelo incentivo, por essa premiação que faz com que todos nós prefeitos possamos enfrentar as dificuldades de cabeça erguida, com muita vontade e muita esperança para que possamos fazer uma gestão capaz de transmitir às pessoas que vivem no nosso município e no nosso Estado mais esperança, mais dignidade e mais vontade de crescer”. A cidade de Itatiba do Sul, com o projeto “Educação Fiscal e a Importância dos Tributos para Nossa Sociedade”, é a ganhadora do Troféu Prêmio Gestor Público Administração Tributária. A prefeita do município, Adriana Kátia Tozzo, falou da importância de receber o prêmio, ressaltando que o município tem apenas quatro mil habitantes e ainda luta por acesso asfáltico. “Momentos como este nos dão ânimo para continuar na nossa luta diária, mesmo frente a tantos problemas que a gente enfrenta a cada dia”, comemorou Tozzo, que

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encerrou a fala parabenizando todos os agraciados da noite, prefeitos e servidores públicos. Candiota, Giruá e Jaguari receberam menções honrosas, conferidas a projetos ganhadores de edições anteriores do PGP (2010, 2011 e 2012) e que apresentaram continuidade nas ações, em níveis iguais ou superiores aos níveis realizados anteriormente. O Prêmio Gestor Público também concedeu

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Foto: Heverton Lacerda

Foto: Heverton Lacerda

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O presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani de Souza, saudou as autoridades e dirigentes de entidades presentes no Teatro Dante Barone, que estava repleto de lideranças estaduais e municipais vindas de várias regiões do estado para prestigiar a solenidade de premiação. Pelos corredores e salas da casa legislativa dos gaúchos, já é comum ouvir a comparação carinhosa do Prêmio Gestor Público como sendo o “Oscar das prefeituras”, referência à grande premiação do cinema mundial e fato que causa grande satisfação ao dirigente que está à frente da entidade criadora do PGP. “Todos os 57 municípios aqui representados por suas comunidades e por seus gestores são vencedores. Fizeram, através dos 124 projetos apresentados e, em especial, dos 42 projetos premiados, o Estado mais presente na vida de suas comunidades”, comemorou Malhani.

certificados para 26 projetos dos municípios de Arroio do Meio, Balneário Pinhal, Bento Gonçalves, Bom Princípio, Cachoeira do Sul, Camargo, Candelária, Candiota, Casca, Caxias do Sul, Erechim, Estrela, Fagundes Varela, Giruá, Glorinha, Guaporé, Lajeado, Nova Araçá, Panambi, Santa Maria, São Vendelino, Serafina Correa, Severiano de Almeida, Torres e Três Arroios.

Abel Henrique Ferreira, presidente da Afisvec, entidade parceira do Sindifisco-RS e que, desde 2011, é correalizadora do PGP, ressaltou os esforços realizados pelos gestores dos municípios gaúchos, “que, ano após ano, veem as necessidades dos seus munícipes crescerem, mas, em contrapartida, não têm os recursos tributários necessários para atenderem as exigências do povo local”. Como uma das soluções para corrigir esse problema de falta de recursos, propõe que o Pacto Federativo seja refeito “para que todas as esferas de governo possam ter os recursos tributários essenciais e necessários para desenvolverem seus projetos e ações locais”.


Foto: Fabio Viero

A coordenadora do Prêmio Gestor Público, Virginia Cano, afirma que “para as entidades idealizadoras e realizadoras do Prêmio, Sindifisco-RS e Afisvec, e para a categoria dos auditores-fiscais, hoje o PGP representa um programa de responsabilidade social que reconhece e premia, publicamente, boas ações das administrações públicas municipais”. Para a coordenadora, o Prêmio Gestor Público já é uma marca que tem o reconhecimento da sociedade e reflete a seriedade e a competência do trabalho dos auditores-fiscais, que desempenham a árdua e gratificante tarefa de, durante um ano inteiro, verificar e, com a colaboração de representantes de entidades parceiras, identificar os melhores projetos. “Nesse sentido, a criação e implantação do Prêmio Gestor Público em outros estados brasileiros com a assessoria técnica do Sindifisco-RS significa o reconhecimento público e a credibilidade que o Prêmio vem obtendo no Rio Grande do Sul”, comemora Virginia.

Histórico PGP Criado em 2002, o Prêmio Gestor Público é promovido pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do RS (Sindifisco-RS) e pela Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do RS (Afisvec), em parceria com a Assembleia Legislativa do RS. Os objetivos são incentivar a melhoria da gestão pública e o uso de metodologia nas prefeituras, estimular iniciativas inovadoras e destacar programas municipais que apresentam resultados positivos para as comunidades.

O Prêmio Gestor Público já ultrapassa as divisas do Rio Grande do Sul. Através de um convênio firmado com o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), o PGP, marca registrada do Sindifisco-RS, que em 2013 foi realizado pela primeira vez no estado paranaense, inicia sua trajetória para se tornar um prêmio de nível nacional com etapas estaduais capitaneadas pelos sindicatos dos fiscos de cada estado brasileiro.

Veja mais fotos na página 65

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PGP chega ao Paraná

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I m p o s t o d e Fr o n t e i r a Enfoque Fiscal | Janeiro 2014

Uma polêmica alimentada pela falta de informação. Foto: Heverton Lacerda

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O Simples Nacional e o Diferencial de Alíquota no RS

Geraldo Scheibler Auditor-fiscal do Tesouro do Estado Diretor de Relações Parlamentares e Institucionais do Sindifisco-RS


tino, distorce um pouco a natureza do ICMS como imposto sobre o valor adicionado, pois viabiliza a arrecadação, pelo Estado de destino, do valor relativo a essa diferença entre sua alíquota interna e a interestadual incidente na operação anterior. Na mesma linha, para destinação de uma maior parcela da receita do ICMS para o Estado de destino (de consumo) e, principalmente, para enfraquecer o potencial da guerra fiscal nas operações de importação, foi aprovada no Senado Federal, em 2012 e com vigência a partir de janeiro de 2013, a Resolução nº 13/2012, que fixa a alíquota interestadual do imposto para as operações com produtos importados em 4%, tornando assim ainda mais crítica e necessária a cobrança do diferencial de alíquota devido pelos contribuintes que realizam operações interestaduais, incluindo os optantes do Simples Nacional, tendo em vista a diminuição da alíquota, que, no caso do Rio Grande do Sul, é de 8%. Com esses princípios, o ICMS foi concebido para ser um imposto neutro, que não deveria interferir nas decisões de natureza comercial e de alocação de recursos. Não deveria influir ou distorcer a competitividade das empresas. Não deveria desviar o funcionamento do mercado das direções que seguiria se não houvesse a incidência do imposto. É por essas características que a administração tributária, responsável pela gestão do tributo, deve zelar e lutar ferrenha e diuturnamente, buscando fazer do ICMS, o máximo possível, um imposto justo e neutro que, se recolhido por todos de acordo com o previsto na legislação, não prejudique a livre iniciativa e a ação empreendedora, que se inicia com a abertura e o desenvolvimento de milhares de micro e pequenas empresas e culmina com a instalação e o incentivo a grandes complexos industriais, todos essenciais para o desenvolvimento econômico e social do Estado. Em relação ao Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), sempre temos que ter em mente que este foi concebido com o objetivo de estimular a criação e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas através da redução da carga tributária, repassada ao comsumidor via redução de preços e com ganho de

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ara entender e opinar sobre a polemizada cobrança do diferencial de alíquota do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional na entrada do Estado de mercadorias adquiridas em outras unidades da Federação, é fundamental relembrar e reforçar os principais conceitos e princípios norteadores do ICMS, bem como do próprio Simples Nacional. Como ponto de partida, devemos reler o artigo 155 da Constituição Federal, que, no inciso II, trata da competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ICMS e, principalmente, o inciso I do § 2º do mesmo artigo, que estabelece que o ICMS “será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. Ao determinar que o ICMS é não cumulativo, a Constituição Federal o caracteriza, ainda que de maneira indireta e não plenamente, como imposto incidente sobre o valor adicionado, à semelhança dos impostos sobre valor adicionado – IVA, vigentes em vários países da Europa e da América Latina. A análise dessa característica do ICMS é de fundamental importância para a compreensão da lógica da sistemática do Simples Nacional e da cobrança do diferencial de alíquota. Outra característica relevante, também baseada na Constituição Federal, e materializada através da Resolução nº 22/89 do Senado Federal, que fixa as alíquotas do ICMS para as operações interestaduais, é a da repartição da receita do imposto entre o Estado vendedor (produtor) e o comprador (consumidor). Ao estabelecer alíquotas para as operações interestaduais em percentuais inferiores aos cobrados nas operações internas e, além disso, diferenciadas em função do Estado de destino (7% nas operações realizadas por contribuintes localizados nas regiões Sul e Sudeste com destino aos Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou ao Espírito Santo e 12% nos demais casos), esse mecanismo, que busca transferir uma parte do potencial do ICMS não cobrado na origem (diferença entre a alíquota interna no Estado de origem e a interestadual) para o Estado de des-

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competitividade, e da simplificação do controle, da apuração e do recolhimento de seis tributos federais, um imposto estadual (ICMS) e um municipal (ISSQN). Na prática, o recolhimento via Simples Nacional, especialmente em relação ao ICMS, pode ser caracterizado como um novo imposto por ter uma sistemática de apuração diferente, sem o mecanismo de débito e crédito, ser progressivo em função do tamanho da empresa (volume de receita bruta), ter regras próprias de apropriação de crédito pelo destinatário, etc. Para se beneficiar desse tratamento simplificado e favorecido, que depende de manifestação formal de adesão, o contribuinte “abre mão” das regras normais do ICMS (apuração via débito e crédito, por exemplo) e passa a calcular o seu débito, de forma simplificada, sobre o valor total mensal das suas vendas de mercadorias. Ao optar por esse sistema simplificado, sem dúvida altamente benéfico para todas as empresas do setor das micro e pequenas empresas, esses contribuintes devem ser orientados e informados sobre as suas vantagens, bem como sobre as exceções e os recolhimentos complementares previstos na legislação e essenciais para a “saúde” do sistema, dentre os quais o diferencial de alíquota de ICMS devido na entrada do Estado. Com essas exceções, que buscam resguardar a neutralidade do imposto e assegurar o tratamento favorecido de acordo com o montante de receita bruta de cada faixa, a Lei Complementar Federal nº 123/2006, instituidora do Simples Nacional, cautelosamente, trata de encerrar a tributação pela sistemática convencional, prevendo, no § 1º do seu artigo 13, que esse regime não exclui a incidência de um conjunto de impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, como o diferencial de alíquota do ICMS devido nas aquisições realizadas em outros Estados e no Distrito Federal (alíneas “g” e “h” do inciso XIII do referido § 1º). Embora redundante, nunca é demais reforçar que esse mecanismo tem a importante função de

equalizar a carga tributária (do ICMS) nas aquisições interestaduais e de importação e proteger a economia e o desenvolvimento do Estado através do equilíbrio das condições de competitividade das nossas empresas, especialmente as do setor atacadista e de importação, em relação às sediadas em outros estados. Um dos fatores que pode ter contribuído para o surgimento da controvérsia sobre o diferencial de alíquota foi a falta da implementação imediata, assim que a Lei Complementar Federal nº 123/2006 entrou em vigor (julho de 2007), da sistemática da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, nos moldes em que foi instituída em fevereiro de 2009. Essa demora na regulamentação da efetiva cobrança desse diferencial de alíquota, que pode ter sido providencial para analisar o comportamento do mercado frente à nova realidade trazida pelo Simples Nacional, contribuiu para formar na opinião pública, especialmente entre os micro e pequenos empresários, a impressão de que tal omissão da lei não afetaria, de maneira significativa, a decisão empresarial de aquisição de mercadorias de fora do RS, bem como a consequente decisão de alocação de investimentos. Com o passar do tempo, essa impressão se mostrou equivocada, tanto no âmbito da administração tributária quanto no dos demais segmentos econômicos do Estado, especialmente no setor atacadista e importador, fato que exigiu a regulamentação e definição da cobrança do diferencial de alíquota devido na entrada do Estado. Com a cassação consecutiva das várias liminares que garantiam o não recolhimento desse diferencial de alíquota, as empresas do Simples Nacional, beneficiadas por essas decisões de natureza precária, constataram que haviam acumulado um considerável débito tributário que, mais cedo ou mais tarde, teria que ser honrado. Essa constatação, somada à sensação formada na opinião pública de que a cobrança desse diferencial de alíquota era injusta, começou a alimentar um movimento de manada em direção à Assembleia Legislativa, na esperança de, com o apoio parlamentar, conseguir sustar a cobrança desse diferencial, desprezando ou, na melhor das hipóteses, ignorando os efeitos nocivos para os demais segmentos, igualmente fundamentais para a economia gaúcha.


mesmo desconsiderando a inadequação do tipo da norma (Decreto Legislativo), como enfatizado acima, a incidência do ICMS nessas operações e a obrigação do recolhimento no prazo estabelecido continuaram com plena vigência, pois não foram objeto da sustação. Somente foi sustado (emprestando-se, somente para argumentar, eficácia legal ao Decreto Legislativo) o detalhamento da forma de cálculo do diferencial devido em cada operação de aquisição de mercadorias realizadas fora do RS por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A incidência, a obrigação e o prazo de recolhimento restaram intocados. O Decreto Legislativo somente transferiu para os auditores-fiscais da Receita Estadual, em exercício nas atividades de Plantão Fiscal das delegacias da Receita

“É por estas características que a Administração Tributária, responsável pela gestão do tributo, deve zelar e lutar ferrenha e diuturnamente, buscando fazer do ICMS, o máximo possível, um imposto justo e neutro que, se recolhido por todos de acordo com o previsto na legislação, não prejudique a livre iniciativa e a ação empreendedora (...).”

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No Poder Legislativo, que é o forum legítimo para apreciação e discusão de proposições que definem a carga tributária (no caso estadual, de ICMS, IPVA ou ITCD) a ser suportada pelo consumidor final e recolhida pelos contribuintes, a demanda teve acolhida, num primeiro momento, através do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2013, de autoria do deputado Frederico Antunes, que buscava a sustação do dispositivo do Regulamento do ICMS (Decreto nº 37.699/1997 e alterações), que regra a cobrança desse diferencial de alíquota (Nota 02 do § 4º do art. 46 do Livro I). Dois pontos do projeto merecem a atenção do leitor. O primeiro consiste em que, ao tentar sustar um dispositivo do Regulamento do ICMS que trata só e tão somente do detalhamento e esclarecimento da forma de cálculo do diferencial de alíquota em questão, o projeto não propôs, assim, a sustação da incidência, nem da cobrança dessa parte do imposto. O segundo ponto é um pouco mais complexo e, eventualmente, mais controverso, pois se trata da adequação ou não do instrumento da sustação de ato normativo do Poder Executivo através de Decreto Legislativo que, como previsto no próprio Regimento Interno da Assembleia Legislativa, é o remédio próprio para os casos em que o Poder Executivo exorbita do seu poder de regulamentar. Tal exorbitação de poder regulamentar por parte do Executivo, efetivamente, não ocorreu nesse caso, pois a Lei Complementar instituidora do Simples Nacional, como já referido acima, prevê expressamente, no § 1º do artigo 13, as hipóteses em que os contribuintes beneficiados por esse regime estão obrigados a recolher outros impostos, ou parcelas, além do seu recolhimento mensal relativo à guia do Simples Nacional. Como as alíneas “g” e “h” do inciso XIII desse parágrafo determinam expressamente a obrigação de recolher esse diferencial de alíquota, a ação do Executivo, ao detalhar no Regulamento do ICMS o recolhimento, a forma de cálculo e o prazo, se restringiu estritamente ao detalhamento prático da apuração e do prazo de recolhimento. Esses equívocos ficaram patentes com a ineficácia do Decreto Legislativo nº 11.182/2013, resultante da aprovação do PDL 3/2013, uma vez que,

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Estadual, a tarefa de orientar os contribuintes como devem continuar fazendo a apuração desse diferencial, que, em essência, é a mesma “sustada” pelo Decreto Legislativo. Além do Decreto Legislativo acima, ainda tramita no Parlamento o Projeto de Lei nº 190/2013, também de inciativa do deputado Frederico Antunes, tratando da mesma matéria. Esse projeto, no entanto, propõe uma alteração na lei instituidora do ICMS (Lei nº 8.820/89), com a inclusão, entre as exceções previstas no inciso I do § 9º do artigo 24 para as hipóteses de pagameto previstas no § 8º do mesmo artigo (“o imposto será pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da entrada no território deste Estado, nos recebimentos de mercadorias de outra unidade da Federação), de mais um parágrafo, determinando que o Poder Executivo inclua entre as exceções dessa cobrança (no momento da entrada no território do Estado) as operações das empresas do Simples Nacional. Novamente, a proposição tenta legislar “no vazio”, pois o diferencial de alíquota em questão não é cobrado (pago) no momento da entrada no território deste Estado, e sim no dia 20 do segundo mês subsequente. Adicionalmente, numa terceita iniciativa para tratar da matéria, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa protocolou, em 19/11/2013, o Projeto de Lei nº 376/2013, com teor idêntico ao do PL 190/2013, aparentemente com o objetivo de robustecer a iniciativa e dar celeridade à tramitação. Logicamente, como a redação é similar à do PL 190, essa iniciativa torna a legislar “no vazio”, pois, como já enfatizado, o momento da obrigação do pagamento desse diferencial de alíquota não é o da entrada da mercadoria no território do Estado, que se pretende contornar, e sim no dia 20 do segundo mês subsequente. Independente do desfecho das proposições ainda em tramitação na Assembleia Legislativa e das tratativas entabuladas nos vários órgãos do Poder Executivo, o fato de o diferencial de alíquota ter se transformado num tema emblemático e virado objeto de confronto político entre governo e oposição no Parlamento gaúcho demonstra que esse tema, e, especialmente, a carga tributária e as condições de

competitividade das micro e pequenas empresas, precisa continuar sendo estudado, debatido e analisado tanto no âmbito da administração tributária quanto no da Assembleia Legislativa, que poderá contribuir com aperfeiçoamentos importantes no modelo tributário desse setor, sem perder de vista a relevância da preservação dos princípios fundamentais e norteadores de um bom sistema tributário, que deve ser justo, neutro e orientado para o desenvolvimento econômico e o bem-estar de toda a sociedade.

“Embora redundante, nunca é demais reforçar que este mecanismo tem a importante função de equalizar a carga tributária (do ICMS) nas aquisições interestaduais e de importação e proteger a economia e o desenvolvimento do Estado através do equilíbrio das condições de competitividade das nossas empresas, especialmente as do setor atacadista e de importação, em relação às sediadas em outros Estados.”


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N F- e

Foto: Mauro Schaefer

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Vinicius, um dos pioneiros defensores do uso da Nota Fiscal Eletrônica, comemora a disseminação da ideia pelo país


E

m 2007, quando o auditor-fiscal Vinicius Pimentel de Freitas, chefe da Seção de Documentos Fiscais Eletrônicos da Receita Estadual e coordenador técnico adjunto do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), retornou para a Receita Estadual, depois de quatro anos na Supervisão de Tecnologia da Informação (STI), a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) estava apenas nos seus primórdios. Era a época em que o ingresso de cada nova Unidade da Federação no sistema era saudado de maneira efusiva. “Comemorávamos cada estatística de mais cem mil NF-e autorizadas em todo o país como um degrau vencido a duras penas, algo muito distante da realidade atual, na qual somente no Rio Grande do Sul diariamente se alcança esta marca em menos de duas horas”, lembra ele. O grande desafio daquele momento, conta Freitas, que também é membro da equipe de especialistas em Fatura Eletrônica do Ciat (Centro Interamericano de Administração Tributária), era viabilizar a massificação, implementando o novo documento eletrônico em todo o território nacional. Havia, entretanto, um consenso, segundo revela: a experiência demonstrava que, em ambiente de voluntariedade, a imensa maioria dos contribuintes não iria ingressar no sistema. A maior dificuldade, então, era que muitos Estados não iriam conseguir implementar seu sistema de recepção de NF-e ao final de 2007, talvez nem até o final de 2008. Ele recorda que, em março de 2007, quando da sua primeira participação como representante do RS na equipe técnica da NF-e, acompanhando o líder gaúcho da virtualização das notas fiscais, “nosso colega Ricardo Neves Pereira”, hoje subsecretário da Receita Estadual, ele apresentou a proposta de que o RS autorizasse as NF-e emitidas por contribuin-

tes estabelecidos em outras unidades federativas, enquanto esse Estado não tivesse seu sistema próprio disponível. “Confusão estabelecida, muita discussão, ânimos alterados... mas a semente estava lançada. E o solo era fértil: poucos meses depois, apresentávamos a proposta nas reuniões do Encat, que terminou formalizada pelo Protocolo ICMS nº 55, de 28-9-2007, no qual ‘O Estado do Rio Grande do Sul e a Secretaria da Receita Federal do Brasil se comprometem a disponibilizar [...] o serviço do sistema SEFAZ VIRTUAL’.” O sistema apresentava, conta Freitas, uma ideia bastante simples: uma administração tributária (AT) põe uma infraestrutura de tecnologia da Informação (TI) à disposição de outra AT, de forma que os serviços relacionados com determinados documentos fiscais eletrônicos (DFE) possam ser utilizados pelos contribuintes sujeitos a esta segunda AT. Por isso, explica, o termo “Sefaz Virtual” trata do uso virtual dos sistemas de uma Secretaria da Fazenda (Sefaz) por outra. “Não se trata de delegação de competência tributária. Quem autoriza o uso dos documentos fiscais eletrônicos é sempre a administração tributária do Estado onde o contribuinte se encontra estabelecido, utilizando a infraestrutura tecnológica posta à disposição por uma outra administração tributária”, aponta. A ideia possibilitou a implementação da NF-e em todo o Brasil até o final daquele ano de 2007, com as duas Sefaz Virtuais: a do RS, que atende hoje a 12 Estados, e a do Ambiente Nacional, mantida pela Receita Federal do Brasil, que atende a outros quatro. De acordo com Freitas, ficou comprovado que, existindo sistema disponível para os contribuintes, estava aberto o caminho para a implementação da obrigatoriedade de uso, outro pioneirismo da NFe, hoje amplamente adotado. A partir de abril de

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Sefaz Virtual, uma contribuição gaúcha para o Brasil

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2008, se começou a substituição obrigatória do uso de documentos fiscais em papel pelos seus contrapartes eletrônicos. Hoje, em 2013, temos mais de um milhão de empresas emitindo NF-e no Brasil, e esse número de emissores somente foi possível graças à existência das Sefaz Virtuais. A tabela a seguir demonstra o sucesso da ideia. Os documentos fiscais eletrônicos que se seguiram, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), testemunharam a redução progressiva da existência de unidades federativas com sistema autorizador próprio, fortalecendo a ideia da Sefaz Virtual:

NF-e CT-e MDF-e

UF autorizadoras

Sefaz Virtuais

AM; BA; CE; GO; MG; MS; MT; PE; PR; RS; SP MG; MS; MT; PR; RS; SP RS

RS e RFB RS e SP RS

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A existência da Sefaz Virtual possibilita a redução do número de aplicações autorizadoras, com duas vantagens apreciáveis: • Do ponto de vista do Fisco, há um número menor de equipes de desenvolvimento, o que reduz o risco sistêmico da existência de diferenças nos respectivos sistemas autorizadores, bem como aumenta a agilidade na implementação de alterações, seja por correção, seja para a implementação de novas funcionalidades. • Do ponto de vista dos contribuintes estabelecidos em mais de uma UF, ela simplifica o uso, pois permite a concentração do destino das comunicações, simplificando a implementação de suas respectivas aplicações.

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Para o chefe da Seção de Documentos Fiscais Eletrônicos da Receita Estadual e coordenador técnico adjunto do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), faltava ainda uma resposta, que deveria indicar quem pagava a conta deste processo e qual a razão dos gastos relativos aos recursos necessários de tecnologia de

informação para uso pelos contribuintes estabelecidos em outros Estados. A resposta, de acordo com ele, está ligada a duas iniciativas separadas, ainda que convergentes: sistemas de ressarcimento e a ideia da implementação de uma Sefaz Nacional. “A primeira ideia está consubstanciada no Convênio de Cooperação Técnica entre os Estados e o Distrito Federal (DF) de 11-10-2012 (publicado pelo despacho do secretário-executivo do Confaz nº 219), em que se disciplina o ressarcimento pelas UFs dos gastos incorridos pelo RS na disponibilização dos serviços de Sefaz Virtual. Já a Sefaz Nacional é uma evolução natural do conceito de Sefaz Virtual, atualmente em estudo capitaneado pelo Encat. Trata-se do estabelecimento de uma infraestrutura tecnológica para uso conjunto pelos Estados e pelo Distrito Federal, gerida por uma entidade com personalidade jurídica própria.” Freitas informa que na implementação da Sefaz Nacional foram investidos recursos a fundo perdido do BID na contratação de duas consultorias, uma que produziu a proposta da estrutura orgânica (tecnológica e administrativa) da entidade e outra que teve como resultado o estudo das possíveis formas jurídicas para sua implementação. O assunto encontra-se atualmente em fase de apresentação ao Confaz, para definição de próximos passos. “Vimos desta forma que uma ideia a princípio despretensiosa, que tinha por objetivo simplesmente viabilizar a massificação da NF-e em todo o território nacional, evoluiu para uma sistemática de sucesso, replicada em outros projetos, tornando possível o aproveitamento mais racional dos recursos públicos para a implementação de sistemas tecnológicos de uso compartilhado entre Fisco e empresas”, afirma Freitas.

Datas importantes: • •

14-09-2006: primeira NF-e autorizada no Brasil; 19-11-2006: evento realizado em Porto Alegre marca o fim da fase piloto e início da fase de massificação, em que já existiam 19 empresas, com estabelecimentos distribuídos por cinco UFs, emitindo NF-e.


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Pa r l a m e n t o

Foto: Marcelo Bertani – Agência ALRS

Westphalen: prioridade para o combate à sonegação e controle do gasto público

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Presidente do Legislativo defende união pelo Estado

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O

presidente do Parlamento gaúcho, deputado Pedro Westphalen (PP), é um entusiasta da arrecadação própria de impostos, mas que seja justa, como fonte de crescimento econômico do Estado. Westphalen, que é médico de formação e é deputado estadual há três legislaturas, já tendo ocupado cargos de secretário estadual de Ciência e Tecnologia e de líder do governo na Assembleia durante o governo de Yeda Crusius, tem focado a sua

atuação na área da saúde e percorrido o Estado discutindo com as comunidades o que considera o mais relevante: demonstrar para o cidadão que o crescimento econômico e o desenvolvimento social são compromissos de todos. No seu entender, somente a união da sociedade em torno de objetivos comuns pode alavancar o crescimento do Rio Grande do Sul. O parlamentar progressista observa que, neste quadro, o combate à sonegação é essencial, bem


Ele propõe uma mudança significativa no pacto federativo, uma das ações que podem contribuir para o desenvolvimento econômico do Estado. Ele considera que hoje o bolo tributário é dividido de forma injusta entre a União, os Estados e os municípios. Westphalen, que tem se encontrado com jovens em suas palestras no interior do Estado, diz que sempre que pode destaca a importância da política e os fatores necessários para o desenvolvimento do Estado. Para ele, é fundamental fazer esse debate com a juventude. “É muito importante que eles se envolvam nessa discussão, pois eles são os líderes de amanhã. É imprescindível que o jovem volte a se aproximar da política”, afirmou o deputado.

“Precisamos simplificar o processo de licitação, (...) da forma como acontecem hoje as licitações, a atração de novas empresas, a geração de empregos e o crescimento econômico do Estado ficam comprometidos. A burocracia atrapalha. Temos que simplificar as coisas.”

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como o controle do gasto público. Entretanto, para que o crescimento seja mais forte, para que as instituições possam funcionar melhor, é preciso uma série de ações, afirma. “Precisamos simplificar o processo de licitação”, exemplifica o deputado, salientando que, da forma como acontecem hoje as licitações, a atração de novas empresas, a geração de empregos e o crescimento econômico do Estado ficam comprometidos. “A burocracia atrapalha. Temos que simplificar as coisas”, declara. Ele se diz preocupado com a falta de investimentos do Estado e com o pagamento da dívida com a União, que considera excessivo e sufocante para o caixa do Tesouro do Rio Grande do Sul. “O pagamento da dívida com a União, que é de R$ 51 bilhões e que, ao ano, custa aos cofres públicos R$ 2,8 bilhões apenas de juros, além do déficit previdenciário, que chega a R$ 6 bilhões ao ano, tem de ser enfrentado.” Ele aponta medidas que poderiam auxiliar em um crescimento econômico mais significativo para o Estado e disse que a Assembleia, ao longo do tempo, tem feito a sua parte. Ele cita ações de parceria que, nos últimos anos, vêm apontando os entraves e as alternativas para o desenvolvimento econômico do Estado, como a Agenda 2020, o Pacto pelo Rio Grande, a Sociedade Convergente e o Pacto pela Saúde. As medidas, segundo ele, seriam a profissionalização do serviço público e sua desburocratização, a renegociação da dívida do Estado com a União, a estabilização dos gastos públicos e a solução da questão previdenciária. Defensor do serviço e do servidor público, Westphalen elogia a atuação da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul. “Os auditores-fiscais são um exemplo de profissionalismo e conhecimento.” Destaca o trabalho desses profissionais, junto aos deputados, buscando auxiliar a “interpretar o mundo econômico e tributário”, e elogia, destacando os resultados positivos na arrecadação do ICMS nos últimos anos.

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Escola

Foto: Caroline Gagliano

Marcelo Spilki ministra aula inaugural do curso preparatório para o concurso de Agente do Estado

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Escola Afisvec supera expectativas com curso preparatório para concurso via EaD

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A

criação e o desenvolvimento de escolas especializadas na execução de cursos de preparação para o ingresso em carreiras típicas de Estado, além do aperfeiçoamento de conhecimentos por estudantes e profissionais da área tributária, são uma tendência mundial que se tornou um sucesso na Afisvec. Fruto da complexidade e importância do segmento, cada vez mais relevante para a sociedade, a Escola Superior Tributária Afisvec atingiu, em 2013, um dos seus melhores desempenhos desde que decidiu focar em Educação a Distância (EaD) e no curso preparatório para o ingresso nas carreiras tributárias, de controle e de finanças públicas.

Christian de Azevedo, diretor de Comunicação da Afisvec e do Sindifisco-RS, que auxilia no EaD da Escola Afisvec junto com Paulo Bueno, coordenador da Escola Superior Tributária Afisvec, comemora o número de alunos do curso EaD preparatório para o ingresso na carreira de Auditor do Estado, que já superava os 230 inscritos até o fechamento desta edição (24/01) e que tem a tendência de crescer ainda mais. “A escola realizou o sonho de implantação da modalidade de ensino a distância no primeiro semestre de 2013”, afirma Azevedo, revelando satisfação em atuar junto a um dos projetos mais relevantes para a associação. “Acredito que estamos no caminho certo.


enfrentar o desafio de utilizar a recém-criada plataforma de EaD da Escola Afisvec para o curso preparatório para o concurso de Auditor do Estado. A iniciativa se mostrou um sucesso, e hoje conta com 230 alunos inscritos e 13 professores, dos quais sete são auditores-fiscais. Azevedo e Bueno visualizam que, muito mais do que ganho financeiro, que retorna aos próprios associados, o ganho inestimável para a Afisvec é a consolidação da imagem de credibilidade da associação e da classe dos auditores-fiscais por todo o Brasil. “Temos alunos de quase todas as Unidades da Federação, até mesmo as mais longínquas, como as do Nordeste e Norte. Também temos uma aluna brasileira que está morando no Peru e realizando o curso preparatório.” Azevedo conta que havia a intenção de ampliar os horizontes da escola, inclusive com a utilização da modalidade de ensino a distância. “As possibilidades de crescimento da escola, trazendo benefícios para a Afisvec e, especialmente, para a consolidação da imagem dos auditores-fiscais como categoria preparada para difundir conhecimento, sempre me fascinaram. Acabei, assim, por me aproximar da Escola Afisvec, tentando auxiliar nesse crescimento”, afirma ele.

Entusiasmado com o crescimento do projeto, Christian prevê criação da Escola Superior da Administração Tributária no futuro

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Foto: Heverton Lacerda

Há demanda de todo o Estado, e vamos talvez chegar próximo dos 300 inscritos”, prevê também o coordenador da escola. Os pedidos de informações chegam de todo o Brasil. “São telefonemas e consultas via internet perguntando como funciona, qual o currículo. A demanda é grande”, revela Bueno. Quando ingressou na Afisvec como diretor de Comunicação, em julho de 2012, Azevedo recorda que a escola vivia um momento crítico, especialmente pela perda da autorização do MEC para operar o curso de pós-graduação em Direito Tributário. “O Paulo (Bueno, coordenador da escola) travava uma batalha árdua para conseguir parcerias com outras instituições, estas sim credenciadas pelo MEC, mas com pouco retorno para a Afisvec”, diz. Com a abertura do concurso para o cargo de Auditor do Estado, a Escola Afisvec, retomando experiência do ano de 2006 de preparatório para concursos da Sefaz, lançou um curso na modalidade presencial, com limite de 50 inscrições. “As vagas, devido a um trabalho de divulgação muito bem feito, que contou com o apoio fundamental do colega auditor-fiscal Diego Degrazia, esgotaram-se rapidamente”, afirma Azevedo. Ele lembra que, ao se depararem com a enorme e crescente demanda, ele e Bueno optaram por

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“A escola, ao lado de proporcionar informação profissional, propaga o conhecimento e o legado profissional dos auditores-fiscais gaúchos. Isso é histórico e tem valor inestimável”, afirma Bueno. Foto: Heverton Lacerda

Bueno explica que a escola ainda está se reestruturando e que, nos últimos anos, ela já teve outros grandes momentos, com muitos inscritos. “Mas precisávamos ter uma abrangência estadual. Os pedidos vinham de todo o Estado, e não conseguíamos dar conta”, revela. Segundo ele, o curso de pós-graduação em Direito Tributário, cuja demanda sempre foi grande, enfrentou problemas com decisões do Ministério da Educação, que exigiu uma estrutura que, naquele momento, a Afisvec não pôde absorver. O coordenador da Escola Afisvec acredita que agora, a partir do foco no EaD, a escola irá se concretizar na plenitude, com grande chance de ampliar seus horizontes para além do curso preparatório para o concurso. “É o caminho, mas temos que ter os pés no chão e fazer as coisas com o cuidado que nossos clientes merecem.” Bueno destaca que internamente a categoria tem quadros com enorme capacidade técnica e com profissionalismo que surpreende. “Somos referência em tributos. Temos know-how que é elogiado e requisitado por universidades e empresários, por isso acredito que a escola é importantíssima como elemento de fixação de imagem e de valorização permanente da categoria na sociedade”, afirma.

Paulo diz que o curso de educação a distância mudou rumo da escola

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Seguindo o exemplo do MP e da Magistratura

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O diretor de Comunicação da Afisvec e do Sindifisco-RS, Christian de Azevedo, que auxilia no EaD da Escola Afisvec, acredita que as experiências bem-sucedidas da Fundação do Ministério Público e da Escola da Ajuris com as suas escolas devem ser seguidas. Para ele, a Escola Afisvec deve se espelhar nessas instituições para poder crescer. “Não podemos, para começar, esperar que ela cresça tendo apenas um diretor para tocá-la. Em minha opinião, a escola deveria ser gerida por um conselho de auditores-fiscais comprometidos com a causa”, defende Azevedo. Segundo ele, a escola também deveria ter parte dos recursos gerados por ela reservados para investi-

mento em seu próprio crescimento. “Somente assim será possível provê-la, de maneira crescente, de força suficiente para se consolidar como instituição de ensino no mercado”, opina. Também a exemplo da Ajuris e da FMP, a escola deve focar em seu potencial maior, isto é, o de preparatório para a carreira fiscal. “Nesse sentido, já estamos trabalhando o projeto de criação do curso Escola Superior da Administração Tributária, nas versões presencial e EaD. Esse curso visará a preparar o candidato para qualquer curso na área fiscal, seja em nível de municípios, Estados ou União. O curso deverá ter uma matriz de disciplinas que sejam co-


muns à área fiscal, e, vinculados a ele, a Escola Afisvec criará outros voltados especificamente para os concursos que deverão abrir.” Entusiasta da ideia, Azevedo afirma que o auditor-fiscal tem papel fundamental no crescimento da escola. “É princípio deste órgão que os integrantes da carreira façam parte de seu corpo de professores. Está em seu slogan: ‘aprenda com quem entende do assunto’. Nisso reside a verdadeira força da instituição e, acredito, devemos valorizar cada vez mais a participação dos colegas como professores e fomentadores da escola”, diz. Além disso, um de seus principais objetivos é capacitar os auditores-fiscais em seu trabalho diário, buscando sempre fornecer cursos que sejam do interesse da administração da Secretaria da Fazenda do Estado. Como exemplo, há atualmente, em fase de conclusão do primeiro módulo, o curso de Atualização em Contabilidade Geral na versão EaD, que busca não só trazer ao conhecimento do auditor-fiscal as novas normas de contabilidade vigentes, mas também prepará-lo para um futuro em que os dados contábeis estarão muito mais acessíveis ao seu trabalho por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, o que possibilitará cruzamentos de informações contábeis e fiscais até então inimagináveis. Ele também atribui a grande procura por vagas ao trabalho que tem sido feito na escola, o qual “tem agregado qualidade e diferenciais que não são encontrados em outros cursos, concorrentes aos nossos. Fundamentalmente, nosso foco é sempre no aluno, buscando constantemente dar todo o suporte possível para que atinja seus objetivos com excelência”, afirma.

“As possibilidades de crescimento da escola, trazendo benefícios para a Afisvec e, especialmente, para a consolidação da imagem dos auditores-fiscais como categoria preparada para difundir conhecimento, sempre me fascinaram. Acabei, assim, por me aproximar da Escola Afisvec, tentando auxiliar nesse crescimento.”

1. Preparatório para o ingresso na carreira de Auditor do Estado 2. Preparatório para o ingresso na carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual 3. Preparatório para o ingresso na carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual 4. Curso de ICMS nas importações 5. Atualização em contabilidade

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Cursos disponíveis na Escola Superior Tributária Afisvec

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Foto: Mauro Schaefer

Dívida RS

Dívida pública estadual preocupa no médio e longo prazo

Filomena: “Estado deve continuar apostando nas receitas próprias como forma de enfrentar a dívida pública”

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dívida do Estado com a União, que sufoca o caixa estadual desde 1998 e que, em 2012, estava em R$ 47 bilhões, tem tirado o sono do auditor-fiscal do Tesouro do Estado Sérgio Filomena. Chefe da Divisão da Dívida Pública do RS, Filomena tem se debruçado sobre os números diariamente. Ele vê com satisfação o projeto de renegociação das dívidas dos Estados aprovado recentemente na Câmara dos Deputados e que está atualmente no Senado, aguardando apreciação urgente. O projeto (PLC 99/2013), que muda o índice de correção das dívidas que os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm com a União, deve passar agora pelas Co-

missões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), onde está sendo discutida em audiências públicas no Senado. O objetivo da medida é diminuir o tamanho da dívida, uma vez que será recalculado o saldo devedor, a contar retroativamente de 1º de janeiro de 2013. As dívidas podem passar a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou pela taxa Selic, o que for menor. Desde 1997, no caso dos Estados, e desde 2001 para os municípios, a correção mensal é feita pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6%, 7,5% ou 9%, conforme o contrato. O Rio Grande


Dívida Fundada Estadual DISCRIMINAÇÃO Lei 9.496/97 e Proes Lei 9.496/97 Principal Lei 9.496/97 Resíduo PROES Intralimite PROES Extralimite Lei 8.727/93 BNDES Banco do Brasil Outros TOTAL DA DÍVIDA INTERNA Banco Mundial (BIRD) Banco Interamericano (BID) JBIC TOTAL DÍVIDA EXTERNA TOTAL GERAL DA DÍVIDA

Saldo 31–12-2011

Saldo 31-12-2012

39.423.429 17.326.555 16.822.821 4.462.296 810.757 838.720 240.871 0 230.857 40.733.876 2.125.005 269.058 94.684 2.488.748 43.222.624

42.618.583 17.888.323 19.285.209 4.608.007 837.044 580.909 562.736 300.000 211.570 44.273.898 2.307.352 521.395 76.987 2.905.734 47.179.632

R$ Particip. % 90,3 37,9 40,9 9,8 1,8 1,2 1,2 0,6 0,4 93,8 4,9 1,1 0,2 6,2 100,0

% 8,1 3,2 14,6 3,2 3,2 - 30,7 133,6 - 8,4 8,7 8,6 93,8 - 18,7 16,8 9,2

Mesmo assim, Filomena é otimista e destaca que, desde 1998, nunca havíamos conseguido pagar toda a prestação da dívida. Em agosto de 2013, pela primeira vez, conseguimos pagar uma parcela do resíduo, significando que não está sendo gerada mais diferença a ser lançada e transferida para a conta de resíduo. O pagamento limite no mês de agosto foi de R$ 194,9 milhões, e a prestação foi de R$ 193,5 milhões. Essa diferença de R$ 1,4 milhão foi destinada ao início do pagamento do resíduo. Ele propõe, em uma análise de futuro, que o Estado continue apostando nas Receitas Próprias, como o Rio Grande do Sul tem feito. “Este é o caminho. É a garantia de que iremos pagar a dívida com tranquilidade e encaminhar um bom refinanciamento do saldo.” Em 2028, quando o acordo atual for concluído e os cálculos forem refeitos, ele prevê que o Rio Grande do Sul pagará algo em torno de 10% da receita líquida, em dez anos, encerrando o caso da atual dívida do Estado com a União. “A saída está no incremento da arrecadação própria, o que tem sido feito com uma atuação profissional e consistente da Receita Estadual”, conclui.

Composição da dívida do Estado • • • •

Dois contratos com a União representam 90% da dívida: Lei 9.496/97 e PROES 159 contratos Parcelamentos com o INSS Nenhum título do mercado

Serviço da Dívida por Comprometimento da Receita Líquida Real R$ milhões INTRALIMITE

EXTRALIMITE

TOTAL RLR

VALOR

%

VALOR

%

VALOR

%

2010

1.893

13,0%

255

1,8%

2.148

14,7%

14.596

2011

2.259

13,0%

203

1,2%

2.462

14,2%

17.356

2012

2.378

13,0%

260

1,4%

2.638

14,4%

18.300

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do Sul teve uma dívida refinanciada, em 1998, em R$ 9,5 bilhões até 2012, pagou R$ 17 bilhões e ainda deve R$ 42 bilhões, apenas a título de refinanciamento da dívida junto à União. O Estado paga hoje 13% da sua receita líquida para a União, seguindo limite estabelecido na negociação de 1998. São esses valores que preocupam Filomena. Mesmo com a renegociação, que só diminuirá o saldo devedor, a quitação mensal da dívida impõe riscos ao Rio Grande do Sul. As ameaças no horizonte estão ligadas às possibilidades de a economia brasileira ter algum tropeço ou o ritmo de crescimento mundial ser reduzido por crises internacionais, que facilmente podem atingir o mercado interno do Brasil. “A dívida hoje é sustentável, mas os indicadores apontam alguma volatilidade”, alerta, destacando que o que mais preocupa os administradores estaduais, normalmente, além do montante da dívida e do seu fluxo, é a visualização matemática que revela se as dívidas são sustentáveis e se elas se encaixam no orçamento do Estado. No caso do Rio Grande do Sul, aponta para riscos que podem tornar facilmente a dívida impagável. “Se a inflação permanecer em um patamar razoável e a arrecadação continuar crescente, não teremos problemas”, opina. Entretanto, a ameaça está em um cenário econômico adverso no médio e longo prazos. “Nossa arrecadação (e a brasileira também) flutua conforme o clima, os humores da economia externa, a agricultura. Nesse ambiente, facilmente poderemos ter problemas”, menciona o auditor-fiscal gaúcho.

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Renovação

Novos colegas oxigenam e revigoram categoria “A participação é mais do que necessária, pela importância das nossas atribuições”, destaca Vandinara, salientando que os avanços e reivindicações do grupo repercutem positivamente para toda a sociedade.

H

á muito, o Sindifisco-RS e a Afisvec deixaram de ser entidades que se dedicam apenas a atender as demandas da categoria que representam. Sintonizadas com as tendências da sociedade e as necessidades do Estado e dos cidadãos, as entidades ampliaram a atuação, criando novas formas de agir e operar diante de um mundo que se renova constantemente. Hoje, as entidades são espaço privilegiado para a reflexão ética e para a formulação de ideias que pos-

sam ser implementadas na direção do bem comum. Neste processo, o ingresso de novos colegas na Secretaria da Fazenda, via concurso público – exigência da qual a Afisvec e o Sindifisco-RS não abrem mão –, é de enorme relevância. A participação dos novos profissionais na Fazenda Estadual é essencial para manter a categoria oxigenada e nos primeiros patamares do funcionalismo público do país. Jovens e entusiasmados, os novos servidores não apenas trazem novas informações para a Fazenda, notadamente

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Foto: Mauro Schaefer

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Vandinara faz parte da nova geração que se incorpora nas lutas da categoria na defesa de um Estado forte


as tecnológicas, mas simultaneamente se engajam aos diversos órgãos internos das duas entidades, mantendo a categoria revigorada e ativa. Conscientes desse papel fundamental, tanto a Afisvec quanto o Sindifisco-RS mantêm abertos os canais de comunicação com os novos colegas, estimulando que eles participem das entidades. Ao mesmo tempo, transmitem a eles os conceitos, o aprendizado e a cultura de eficiência e defesa do Estado entranhada na atuação da categoria. Esse desafio é encarado como natural, mas essencial pelo auditor-fiscal Clóvis Roberto Breda, 48 anos, oriundo do concurso de 2009, empossado recentemente, em julho deste ano (2013). “A grande maioria de nós (os novos) tem plena consciência da necessidade da participação concreta junto às entidades”, assegura, reconhecendo que o nível de articulação política proposto e executado pelo sindicato e a associação é muito superior ao percebido em outros locais em que trabalhou. “Aqui todos têm a noção correta da responsabilidade da nossa função de Estado. É uma peculiaridade que muda tudo, e faz a diferença, em relação a outras atividades”, raciocina. Luis Roberto Nunes

Foto: Mauro Schaefer

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Foto: Mauro Schaefer

Breda: defesa da participação concreta junto às entidades

Breda vê com bons olhos a movimentação permanente das entidades no meio político e técnico. “Essa mobilização nos revela a importância da categoria na sociedade, nos mostrando o desafio e a força do auditor-fiscal”, diz. Esse contexto social, político e econômico que envolve os auditores-fiscais é valorizado por Luiz Roberto Nunes, 53 anos, que assumiu o cargo em 2007. De acordo com ele, na Fazenda e junto às entidades se debate não apenas o futuro da classe, mas também a evolução técnica e profissional necessária ao desempenho da função. “É algo que valorizo muito”, confessa. Ele recorda que a força dos novos colegas esteve presente em uma manifestação em frente ao Palácio Piratini. Vandinara Lopes, oriunda do concurso de 2009, tomou a frente da manifestação e dialogou diretamente com o governador sobre reivindicações das entidades. “Quem entra vem com força e isso renova as opções de luta”, afirma. Ele lembra que essas ações melhoram a vida dos profissionais e cita que, de 2007 para cá, se melhorou muita coisa na Fazenda, inclusive na questão remuneratória.

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Prêmio Nacional de Educação Fiscal chega à segunda edição Foto: Ademir Rodrigues

Kupski (E): “prêmios valorizam os projetos que destacam a importância social do tributo e das receitas públicas”

Por Francisca Azevedo/Febrafite

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Prêmio Nacional de Educação Fiscal, inspirado no Prêmio Gestor Público gaúcho, entregou os prêmios da edição 2013, no dia 19 de novembro, no foyer da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a participação de autoridades, representantes das entidades parceiras, dos dez projetos finalistas e convidados. Esta edição recebeu 190 inscrições de 19 Estados e do Distrito Federal e teve como objetivo premiar os melhores projetos de educação fiscal que trabalham a importância social do tributo e das receitas públicas, assim como a qualidade do gasto público no país. Roberto Kupski, presidente da Febrafite, destacou durante a solenidade a relevância da iniciativa e também que, em sua segunda edição, o prêmio mostra-se consolidado. “É um projeto de cidadania e que com certeza trará fru-

tos para o Brasil, por meio da consciência cidadã e do acompanhamento das receitas públicas”, disse. O diretor-geral da Esaf, Alexandre Motta, destacou que o prêmio é de extrema relevância por mostrar à sociedade trabalhos que abordam a questão da arrecadação tributária e sua aplicação. Alexandre Motta também falou sobre o trabalho da escola, que completou neste ano 40 anos de existência. “A finalidade básica era promover o treinamento dos servidores da Receita Federal. Hoje, a Esaf não é somente do Ministério da Fazenda, mas do Governo Federal, e temos muito orgulho disso. Sempre trabalhamos a questão da arrecadação tributária e intensificamos a importância do controle dos gastos públicos, através do Programa Nacional de Educação Fiscal.” Também presente à solenidade, o secretário da


Lideranças gaúchas prestigiam evento nacional da categoria

Na categoria “Escolas”, o projeto “Disseminadores da Educação Fiscal”, realizado no Colégio Estadual Nestor Victor, localizado na cidade de Pérola, no Paraná, foi o grande vencedor da noite. Aplicado a um mesmo grupo de alunos, do 1º ao 3º ano do Ensino Médio, o trabalho desenvolvido nas aulas de arte leva os alunos à discussão do que é o imposto, como e para que é cobrado, com ações de engajamento na comunidade e na sociedade. O projeto discute problemas de arte e cultura na comunidade, buscando soluções dentro do espaço escolar e da administração pública, com temas sobre a educação fiscal e a cidadania. O Prêmio Nacional de Educação Fiscal é uma ação da Febrafite, em parceria com a Escola de Administração Fazendária – Esaf, com o Programa Nacional de Educação Fiscal – Pnef e com o patrocínio do Banco de Brasília – BRB e da Petrobras, apoio do Centro Interamericano de Administração Tributária – Ciat, do Conselho Federal da OAB, do Encontro de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – Encat, do Ministério Público, das associações filiadas à Febrafite e das Organizações Globo. À solenidade estiveram presentes: o secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto; o secretário de Educação de Santa Catarina, Eduardo Deschamps, representando o governador do Estado; a secretária adjunta da Sefaz/DF, Márcia Robalino; o diretor-geral e diretora-geral adjunta da Esaf, Alexandre Motta e Raimunda Almeida; o secretário da Fazenda do Pará, José Tostes; o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Alberto Pinheiro Tonollier; Luciene Pereira da Silva, representando o presidente do Tribunal de Contas da União; o coordenador-geral de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung; o vice-presidente de Finanças, Gestão de Pessoas e Administração do Banco de Brasília – BRB, Francisco Claúdio Duda; o gerente regional da Petrobras, Samuel Magalhães; o presidente da Fenafisco, Manoel Isidro; dirigentes das associações filiadas à Febrafite, entre outros. Após a entrega da premiação, os convidados prestigiaram um show da cantora Sandra Duailibe.

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Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, citou que, para a Receita, a educação fiscal possui diversas diretrizes, como esclarecer a sociedade e promover a consciência crítica em relação aos direitos e deveres do cidadão, com enfoque na questão socioeconômica do tributo e do controle social dos gastos públicos. “Estamos os Fiscos de um modo geral em busca da formação adequada do cidadão acerca da importância do tributo, de transmitir o dever do pagamento e, sobretudo, o direito de exigir o retorno do Estado. Iniciativas como essa engrandecem a nação brasileira”, finalizou Barreto. O primeiro lugar na categoria “Instituições” foi para o projeto “Impostos, Transparência, Participação, Prosperidade”, coordenado pela Prefeitura Municipal de Barroso, em Minas Gerais. Para reverter à situação insustentável de diminuição de receitas e aumento do gasto público, a prefeitura instituiu o programa, que conta com o apoio de diversas secretarias para mobilizar professores, alunos, funcionários públicos e toda a sociedade para a importância social dos impostos. Em contrapartida, a prefeitura adotou uma postura de transparência e participação nos gastos públicos. “O resultado foi um sucesso, pois tivemos a recuperação da confiança da população, recuperação do crédito, aumento da arrecadação e estamos com as contas do município em dia. Também mostramos aos gestores públicos a importância dos impostos na vida da comunidade e a aplicação correta para beneficiar a todos”, disse o gestor do projeto e também secretário municipal de Saúde de Barroso, Luiz Gonzaga Moreira.

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Projetos vencedores da edição 2013 Categoria “Instituições” 1º lugar – Prefeitura Municipal de Barroso Projeto: Impostos, Transparência, Participação, Prosperidade Barroso/Minas Gerais Prêmio: R$ 15 mil

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2º lugar – Prefeitura Municipal de Lindolfo Collor Projeto: Difundindo a Educação Fiscal em Lindolfo Collor Lindolfo Collor/Rio Grande do Sul Prêmio: R$ 10 mil

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Foto: Ademir Rodrigues

Foto: Ademir Rodrigues

Realizadores e premiados posam para registro histórico

Diretor da Afisvec Paulo Kronbauer (em pé) participa da comemoração

Categoria “Escolas” 1º lugar – Colégio Estadual Nestor Victor Projeto: Disseminadores da Educação Fiscal Pérola/Paraná Prêmio: R$ 15 mil 2º lugar – EEB Professor João Widemann Projeto: Gincana Fiscal João Widemann Blumenau/Santa Catarina Prêmio: R$ 10 mil 3º lugar – CMEI Professora Adelaide Bessa Wanderley Projeto: A Importância da Educação Fiscal na Educação Infantil Manaus/Amazonas Prêmio: R$ 5 mil


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Álbum de fotografias – 12º Prêmio Gestor Público Fotos: Fabio Viero

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Troféus do 12º Prêmio Gestor Público

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Grupo de danças tradicionais da Escola Municipal Waldemar Winkler

Celso Malhani de Souza, Edison Zart e Getulio Cerioli

Dirigentes do Sindifisco-RS e da Afisvec reunidos com autoridades e avaliadores do PGP

Orquestra da Oficina de Talentos de Panambi abrilhanta abertura da cerimônia


Plateia canta hinos brasileiro e rio-grandense

Presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani de Souza

Presidente da Afisvec, Abel Henrique Ferreira

Deputado Estadual Paulo Odone (PPS) representando a presidência da Assembleia Legislativa

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Municípios de Arroio do Meio, Balneário Pinhal, Bento Gonçalves, Bom Princípio, Cachoeira do Sul, Camargo, Candelária, Candiota, Casca, Caxias do Sul, Erechim, Estrela, Fagundes Varela, Giruá, Glorinha, Guaporé, Lajeado, Nova Araçá, Panambi, Santa Maria, São Vendelino, Serafina Correa, Severiano de Almeida, Torres e Três Arroios recebem certificados de participação

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Prefeituras recebem certificados de participação

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Candiota, Giruá e Jaguari recebem menções honrosas por darem continuidade a projetos ganhadores de edições anteriores do PGP (2010, 2011 e 2012)

Prefeito de Lajeado, Luis Fernando Schimidt, recebe o certificado das mãos de Irajá Rodrigues

Presidente da Fenafisco, Manoel Isidro, entrega certificado para o prefeito de Giruá, Ângelo Fabiam Duarte Thomas

Presidente da Febrafite, Roberto Kupski, entrega certificado para a prefeitura de Glorinha


Vencedores do Prêmio Gestor Público Tecnologia da Informação

Maratá recebe Prêmio Gestor Público pelo projeto Resgatando Minha Cidadania

Ricardo Neves Pereira, Eroni Izaias Numer e André Luiz Barreto de Paiva Filho entregam troféu Prêmio Gestor Público Administração Tributária para a prefeitura de Itatiba

Bento Gonçalves recebe o troféu Destaque em Saúde – Banrisul pelo projeto Acompanha Bebê

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Vencedores do Prêmio Gestor Público

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Celso Malhani de Souza, Abel Henrique Ferreira, Virgina Cano e Gilmar Sossella entregam o troféu Prêmio Gestor Público Especial para a prefeitura de Tapejara

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Wilson Jacques, Paulo Kronbauer, Oswaldo Costa Filho, Naiara Velho e Edison Helbert

Roberto Kupski, Edison Zart, Amaury Nery, Manoel Isidro e Geraldo Scheibler

Ana Maria Lucia Rodrigues do Prado, Virginia Cano, Marlene Bronaut Carminatti, Maria Vitória Jesinski, Gilderis Teresinha Magrin e Adriana Oliveira da Silva

Auri Martins, Jairo Vidmar, Abel Henrique Ferreira, Valter Maria Benvegnú, Virgínia Cano, Ademir Antônio Presotto e Oswaldo Costa Filho


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Revista semestral do Sindifisco-RS e da Afisvec

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