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Nยบ 08 DEZEMBRO 2014


Expediente

Índice

Sindifisco-RS

3 Editorial

Presidente Celso Malhani de Souza Vice-Presidente Edison Zart Diretor de Políticas e Ações Sindicais Eroni Izaias Numer Diretor Financeiro Carlos Eduardo Bijoldo Fossá Diretor de Relações Parlamentares e Institucionais Geraldo Scheibler Diretor de Assuntos Jurídicos e Previdenciários Abel Henrique Ferreira Diretor de Comunicação e Integração Social Christian Jesus Silva de Azevedo Diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas Virginia Cano

Afisvec

Presidente Altemir Feltrin da Silva Vice-Presidente Edison Zart Diretor Administrativo Enio Julio Pereira Nallem Diretor Financeiro Gilberto Neves de Souza Diretor de Patrimônio Márcio de Melo Faria Pereira Diretor Social e de Eventos Paulo Velton Kronbauer Diretor de Previdência Helio Rubens Clemente Guerra Diretor de Comunicação Christian Jesus Silva de Azevedo Sindifisco-RS – Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do RS Rua dos Andradas, 1091 - 91/94 Fone/Fax: (51) 3226.7300 CEP: 90020-007 - Porto Alegre - RS www.sindifisco-rs.org.br Afisvec – Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul Rua Uruguai, 155/1010 CEP: 90010-140 - Porto Alegre - RS Fone/Fax: (51) 3224.4922 www.afisvec.org.br Jornalista Responsável Heverton Lacerda - Reg. Prof. DRT - 9603 Editores Heverton Lacerda, Luiz Augusto Kern Estagiárias de Jornalismo Mel Quincozes, Daniely Medeiros Revisão Matheus Gazzola Tussi Projeto gráfico e editoração Solo Editoração e Design Gráfico Os artigos publicados são de inteira responsabilidade dos autores. Impressão: Ideograf Tiragem 3.500 exemplares Dezembro 2014

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O desafio de comandar a Fazenda Capa – Cidadania fiscal: um enfoque democrático e absolutamente atual Cidadania fiscal – um projeto da Sefaz-RS Fiscalização virtual já é realidade no Estado RPV e sequestros judiciais no Estado do Rio Grande do Sul Dilma sanciona projeto que muda a cobrança da dívida pública. Resolve? Entidades fiscalizam projetos de interesse do Fisco no Congresso Previdência: entidades cobram fim da cobrança sobre aposentados

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Previdência social e pública: os perigos da redução de benefícios e do

confisco à brasileira

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Projetando uma gestão plena no Ipergs

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Escola Afisvec inicia novo ciclo de crescimento Programa de educação fiscal conscientiza sobre a falácia do Estado sem impostos Receita de vencedores | Prêmio Gestor Público Por que contribuir para as duas entidades? Subsecretarias da Sefaz-RS: o desafio da primeira gestão completa após as leis

orgânicas

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fisco-rs.org.br

Sartori vai limitar gasto público ao que é arrecadado

PEC 186: esclarecer a sociedade, a prioridade atual Lasier prega união da bancada federal para conquistar recursos Loat: regulamentação urgente Por onde anda? Alceu Medeiros Baile da Integração tem clima de Oscar


E, quando os assuntos em pauta são investimentos em políticas públicas e desenvolvimento do Brasil, debater o conceito de cidadania fiscal é o que nos proporcionam a entrevista especial e o artigo do auditor-fiscal da Receita Estadual do RS João Batista Mezzomo, que desconstrói, substancialmente, a teoria empresarial de que a carga tributária é excessiva no Brasil. Em um didático e interessante contraponto ao incauto “impostômetro”, Mezzomo propõe a seguinte reflexão: “Imaginemos que o Brasil seja um condomínio...”. Ficou curioso? Então, folheie esta Enfoque Fiscal até a página 8 e conheça a conclusão dessa pertinente analogia. Nesta edição, também temos a honra de contribuir com artigos sobre a urgência e a importância da regulamentação da Lei Orgânica da Administração Tributária – para a obtenção da plena eficácia desse instrumento gerencial – e da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 555/2006, que busca a correção de uma injustiça praticada contra os aposentados brasileiros. Também contribuem para enriquecer esta edição entrevistas com o senador eleito Lasier Martins (PDT-RS), com o novo secretário da Fazenda Giovani Feltes e com o diretor de Previdência do Ipergs, Ari Lovera, e matérias sobre a PEC 186 e outros projetos de interesse do fisco no Congresso Nacional, sobre a fiscalização virtual (Brasil-ID), precatórios, dívida pública, Escola Afisvec, Programa Nacional de Educação Fiscal e a cobertura completa da cerimônia de premiação do 13° Prêmio Gestor Público. Além dos vencedores dessa edição do certame, 12 projetos destacados durante a existência do prêmio, que iniciou em 2002, foram homenageados com o lançamento de um livro histórico da comenda. Confira a partir da página central. Na expectativa de que possamos todos manter ou colocar as contas em dia e caminhar, juntos, em direção a um desenvolvimento justo e sustentável a partir desse novo período que se inicia em 2015, desejamos a todos um ótimo ano, de muita prosperidade, saúde, educação, segurança, infraestrutura e sonhos realizados! Boa leitura e um feliz 2015! Altemir Feltrin da Silva – presidente da Afisvec Celso Malhani de Souza – presidente do Sindifisco-RS

Editorial

A

lém da crescente arrecadação – como vem fazendo, exemplarmente, a Receita Estadual do RS nos últimos anos, com destaque ao período posterior à aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária (publicada em abril de 2010) –, a aplicação correta e inteligente desses recursos que passam a integrar os cofres públicos é uma prática que precisa ser elencada como prioridade número um dos governantes na área das finanças públicas. Isso pode significar um importante passo no caminho do desenvolvimento sustentável do Rio Grande do Sul, revertendo-se em melhoria de qualidade de vida para o povo gaúcho. Colocar as contas em dia e assim mantê-las são desafios de suma importância para alcançarmos esse almejado desenvolvimento. Assim como nós, cidadãos, precisamos manter o controle das nossas finanças pessoais, o Estado, enquanto promotor de programas indutores do crescimento, deve, observadas as devidas proporções, almejar o equilíbrio das contas públicas, realizando investimentos dentro de um cenário condizente com as normas de responsabilidade fiscal em vigor e honrando os compromissos já assumidos. Na edição anterior da nossa revista Enfoque Fiscal (nº 7), José Ivo Sartori, então candidato pelo PMDB ao posto de governador do RS, afirmou que a primeira ação de seu governo, caso eleito, seria “trabalhar para colocar as contas do Estado em dia”. Político e administrador público experiente que é, já demonstrava, na ocasião, ser conhecedor dos desafios do porvir. Após a sua eleição para comandar o Estado gaúcho a partir do dia 1º de janeiro de 2015, nossa equipe de jornalismo voltou a contatá-lo. Diante de um cenário financeiro alterado pela renegociação da dívida do Estado com a União, ele fala aqui sobre suas estratégias para governar até 2018. Confira na página 4. Colaborações importantíssimas que recebemos para esta edição da revista são, também, os textos elaborados pelos subsecretários Ricardo Neves Pereira (Receita), Felipe Rodrigues da Silva (Tesouro) e Luiz Paulo Freitas (Cage), que nos apresentam significativos relatos das atividades dos três principais órgãos da Secretaria da Fazenda do RS nos quatro anos de gestão do governo Tarso Genro.

Enfoque Fiscal | Dezembro 2014

Contas em dia

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Entrevista

Foto: Luiz Chaves

José Ivo Sartori Governador do RS

Sartori vai limitar gasto público ao que é arrecadado

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leito com 61,2% dos votos válidos e tendo saído de um início de campanha modesto, quando ocupava o terceiro lugar nas pesquisas, com um índice de apenas um dígito, José Ivo Sartori assume o governo do Estado com um olho na arrecadação e outro nos gastos públicos. Ex-prefeito de Caxias do Sul, onde ocupou o cargo por duas oportunidades, ex-vereador, ex-deputado estadual por cinco mandatos e ex-deputado federal, Sartori tem a experiência necessária para conduzir o Rio Grande do Sul a um outro patamar entre os Estados brasileiros. A Revista Enfoque Fiscal procurou o novo governador do Rio Grande do Sul, ainda em dezembro, antes da divulgação dos nomes do seu secretariado, na busca de informações sobre o que pensa Sartori em relação à economia gaúcha e à atuação da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual sob o seu comando. Como se pode perceber pelas respostas, o governador peemedebista pretende focar no controle das finanças, limitando os gastos públicos ao que é arrecadado, “sob pena de as próximas gerações pagarem uma conta muito elevada”, afirma. Veja as respostas do novo governador aos questionamentos da Revista Enfoque Fiscal:


Como o senhor vê hoje as finanças públicas estaduais? O quadro é muito difícil? O quadro das finanças gaúchas não tem sido fácil, porém o Estado tem um potencial enorme de empreendedores, de servidores públicos e de eleitores que confiaram em nós. Portanto vamos fazer o melhor para não decepcioná-los.

“A Lei Orgânica foi uma conquista da Receita.”

A situação vai melhorar com a aprovação da renegociação da dívida do Estado? Sim, no longo prazo, porque diminuirá o resíduo da dívida. Temos, porém, uma premência por soluções imediatas. Temos que buscar mais alternativas para esse caso.

A arrecadação do ICMS vem obtendo resultados positivos e crescentes nos últimos três anos. Como o senhor pretende valorizar a Receita Estadual, criada a partir da Lei Orgânica de 2010 e responsável direta pelo combate à sonegação fiscal? A Receita, como todas as demais áreas da Secretaria da Fazenda, é fundamental para o bom desempenho financeiro do Estado. A Lei Orgânica foi uma conquista da Receita. Ela definiu uma nova estrutura capaz de executar a missão de arrecadar os recursos necessários para o desenvolvimento do RS. Que papel terá a inteligência fiscal na sua administração? Acredito no trabalho de inteligência fiscal, a partir da tecnologia e da experiência dos profissionais da área. Com certeza, será a base para mantermos uma arrecadação de tributos justa e adequada às necessidades da sociedade gaúcha.

O senhor pensa em fortalecer a Receita Estadual ainda mais? A Lei Orgânica prevê as bases da nova estrutura, que, como as demais áreas da administração pública, deverão ser fortalecidas de forma permanente em sua capacitação. Como será feito o controle do gasto público? O gasto no Estado, na empresa ou em casa deve ser controlado diariamente. O nosso limite de gasto é a arrecadação e as transferências constitucionais. Com exceção dos grandes investimentos, o gasto deve ser ajustado, sob pena de as próximas gerações pagarem uma conta muito elevada. Afirma-se que os benefícios fiscais exigem, via contratos e acordos, contrapartidas que não são suficientemente fiscalizadas pelo Estado. O senhor pretende mudar essa situação? O senhor criaria um grupo especializado para fazer um pente-fino nesses benefícios? Os benefícios concedidos pelo Estado cada vez mais serão controlados pela necessária transparência exigida de forma legal. Além disso, a nossa administração vai buscar ser rigorosa nas contrapartidas exigidas legalmente.

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Com a aprovação da renegociação da dívida do Estado, o senhor pretende liderar uma luta nacional pela redução do percentual de pagamento mensal da dívida? Esse é um próximo passo. O Estado precisa de melhoria no fluxo de pagamento, e a redução do desembolso mensal da dívida colabora nesse sentido.

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Sefaz-RS

Foto: Acervo ALRS

O desafio de comandar a Fazenda

Giovani Feltes assume comando da Sefaz-RS

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o final do terceiro mandato na Assembleia Legislativa gaúcha e pronto para se dirigir para o Congresso Nacional, onde iria cumprir mais uma etapa da sua trajetória política vitoriosa (foi eleito deputado federal, com 151.406 votos, o quarto melhor desempenho entre todos os candidatos do Rio Grande do Sul), Giovani Batista Feltes aceitou o desafio de mudar de rumo e comandar a Secretaria da Fazenda estadual. Experiente, tendo sido vereador e prefeito de Campo Bom por três mandatos, Feltes se diz preocupado com as finanças estaduais e aponta as receitas próprias e até mesmo os empréstimos como uma possível saída para a crise que o governador eleito José Ivo Sartori define como “pior do que imaginávamos”. Feltes, no entanto, afirma que irá contar com o conhecimento e o grupo da Fazenda estadual para

buscar alternativas. “Sei que o grupo da Fazenda é qualificado e vou contar com eles neste momento”, afirma o parlamentar. Ele não descarta o uso de empréstimos para fazer frente às dificuldades do próximo governo. “Isso [empréstimos] depende das condições que o Estado apresentar. Antes da reestruturação da dívida dos Estados, não se podia falar de empréstimos, pois o governo Tarso [Genro] já havia tomado o limite que a Lei de Responsabilidade Fiscal possibilita. Agora, com a reestruturação, não teremos folga no sentido financeiro, mas ela nos dá folga na legislação para contrairmos empréstimos, se for o caso”, comentou Feltes. Em entrevista a jornais gaúchos, Feltes disse não acreditar que o governo Sartori consiga fazer planejamento financeiro. “Acho que o Estado irá apagar incêndios. Não sei se há margem e possibilidade de um planejamento”, lamentou.


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Capa

Cidadania fiscal: um enfoque democrático e absolutamente atual Foto: Heverton Lacerda - Fisco-RS

João Batista Mezzomo no IV Seminário de Cidadania Fiscal, realizado no dia 22.10.2014 em Porto Alegre

Por Luiz Augusto Kern*

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asce1 no Rio Grande do Sul mais uma frente de lutas sobre tema relevante para os Fiscos: o debate, a criação de conceitos e o desenvolvimento de conteúdos sobre cidadania fiscal. Centro de excelência, a Secretaria da Fazenda estadual (Sefaz-RS) já havia impactado o país ao buscar nos Estados Unidos e em vários países da Europa os preceitos da administração tributária, demonstrando o que ela traria de benefícios se adotada com profissionalismo, investimentos e propiciasse autonomia aos auditores-fiscais das receitas estaduais. A discussão resultou, no Rio Grande do Sul, em um projeto aprovado na Assembleia Legislativa e, como decor-

* Jornalista

rência, em sucessivos aumentos de arrecadação no Estado nos últimos anos. Bem-sucedidas no RS, as novas ideias foram tomadas como modelo para outros Estados. Os conceitos da administração tributária percorreram o país e foram difundidos em seminários, encontros e palestras. O resultado foi a renovação do ambiente fiscal brasileiro. Hoje, a administração tributária e sua autonomia devem se transformar em lei nacional, pelos artigos da PEC 186. Agora, a Sefaz-RS se debruça sobre o tema cidadania fiscal com o mesmo vigor, tendo a convicção de que o assunto deve se tornar relevante para a sociedade. E o faz em contraposição ao Impostômetro, cuja fase inicial – anos atrás – era apenas um enorme


ampliando para a sociedade, com professores de fora da Fazenda, e estamos fazendo isso para mostrar a evolução da carga tributária no mundo em decorrência das demandas sociais, do Estado de bem-estar social.” Mezzomo acredita que o tema está se tornando também relevante para a Fazenda estadual, já que há a constatação de que internamente o clima também era, no passado, de um certo constrangimento. “Estamos provando que o discurso do Impostômetro, que subliminarmente diz que todos os recursos são jogados fora, não corresponde à realidade. Na verdade, os valores arrecadados são bem aplicados, a carga tributária é baixa, a eficiência da esfera pública é alta no Brasil e o desvio, via corrupção, incrivelmente, é baixo no país”, informa o auditor-fiscal. Ele acrescenta que o grupo de trabalho faz isso com números, provando que a mensagem da Cidadania Fiscal está correta. Ele conta também que está sendo criado um curso, via EAD, para disseminar o conhecimento sobre onde são aplicados os recursos, demonstrar que as verbas para saúde, educação e segurança ainda são baixas no país e que o problema real é que o Produto Interno Bruto no Brasil é pequeno e, por isso, passamos por dificuldades no enfrentamento das demandas sociais.

“Mais do que uma ação do empresariado paulista, o Impostômetro é uma peça de propaganda que vende conceitos errôneos sobre o pagamento de impostos no Brasil.”

Mezzomo utiliza a metáfora do condomínio para ajudar a sociedade a entender o que significam os impostos. “Imaginemos que o Brasil seja um condomínio. Se disseminarmos a crença de que existe dinheiro em abundância e que quase tudo nesse con-

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painel instalado em uma das principais ruas de São Paulo a medir o quanto – supostamente – a população pagaria de impostos. Mais do que uma ação do empresariado paulista, o Impostômetro é uma peça de propaganda que vende conceitos errôneos sobre o pagamento de impostos no Brasil. A visão geral difundida pela iniciativa empresarial é a de que os tributos são inúteis, que a corrupção carrega para o ralo tudo o que a sociedade contribui através dos três níveis de poder (União, Estados e municípios). Na verdade, a ação é patrocinada simplesmente para beneficiar determinados setores da sociedade, terminando por impactar a mídia pela sua aparente veracidade. O auditor-fiscal da Receita Estadual João Batista Mezzomo, supervisor de Desenvolvimento Organizacional e Qualidade da Secretaria Estadual da Fazenda do RS, é um dos criadores da proposta e defensor apaixonado do enfrentamento necessário ao descrédito que o Impostômetro tenta disseminar pelo país. O conceito é amplo e inclui a visão de que a sociedade precisa conhecer o volume de recursos públicos, os números globais dos tributos e onde eles estão sendo aplicados. “Nós, da Fazenda, conhecemos onde eles estão, qual a arrecadação. Mas percebemos que a sociedade conhece muito pouco e, ainda, acredita na visão superficial disseminada de que pagamos muitos impostos e não há retorno algum. A realidade não é esta”, afirma. De acordo com ele, a sociedade arrecada poucos impostos se comparados com a demanda do cidadão. Mezzomo argumenta que, ao verificarmos as demandas da população, é possível afirmar que a sociedade brasileira não é a favor do Estado mínimo, pois não abre mão da presença do Estado na sua vida. O cidadão quer segurança, saúde, educação, infraestrutura. Mas, por outro lado, parece acreditar que existem recursos infinitos para atendê-lo. “Queremos estabelecer um diálogo com o cidadão, que paga, em última análise, os impostos, para mostrar a ele como as coisas funcionam, os custos e no que é aplicado o seu imposto”, revela. O supervisor de Desenvolvimento Organizacional e Qualidade da Secretaria da Fazenda diz que a Sefaz-RS realiza dois seminários anuais com os servidores da casa para tratar do tema. “Agora estamos

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“Acusam a previdência brasileira de ter colocado muitas pessoas dentro do sistema. E é verdade. Mas uma verdade boa.” domínio é desperdiçado, é claro que se criará um clima muito ruim. As pessoas tenderão a não colaborar, pois parecerá que nada adianta, que todos estão sendo roubados. Mas se os condôminos vão a uma assembleia e veem o que pagam e para onde vai, e percebem que tudo volta, e que os recursos não atendem a tudo o que gostaríamos, é claro que sua relação com o condomínio muda.” O supervisor de Desenvolvimento Organizacional e Qualidade da Secretaria da Fazenda diz que, no Brasil, o PIB per capita é de R$ 2 mil/mês. Desse total, um terço são impostos, cerca de R$ 700,00 por mês por brasileiro. Ele cita como exemplo de comparação a Noruega, onde o PIB mensal per capita é R$ 10 mil e os impostos representam cerca de R$ 4

mil. Nos EUA, o PIB mensal per capita é R$ 8 mil e os impostos representam R$ 2 mil. “E eles [EUA] não têm saúde e previdência públicas, que consomem juntas aproximadamente a metade dos R$ 700,00 arrecadados no Brasil”, compara. De acordo com ele, mais da metade dos R$ 700,00 mensais per capita são devolvidos imediatamente em dinheiro, R$ 300,00 em seguridade social e R$ 100,00 em juros de poupadores. Sobram R$ 300,00 para atender a tudo o mais no país. Mezzomo prossegue com os cálculos: para a saúde vão R$ 80,00 por mês por cidadão no Brasil, enquanto em países apontados como exemplo em saúde pública são destinados R$ 900,00 (Noruega) e R$ 500,00 (Reino Unido). O peso real do Estado brasileiro – O Brasil arrecada em torno de 35% do PIB em impostos, mas devolve ao cidadão 15% em transferências (Taps), que se referem basicamente a salários de aposentados, pensões, bolsas, e mais 6% em juros. – Da arrecadação de 35% do PIB em impostos, sobram (descontadas as Taps) 13% do PIB, valor que terá de ser usado para atender a todas as demandas. – Conclusão: o peso real do Estado brasileiro é de 13% do PIB.

Para onde vai o dinheiro dos impostos Enfoque Fiscal | Dezembro 2014

Os recursos para a educação e a previdência

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O esforço do grupo da Secretaria da Fazenda em ajudar a sociedade a entender a importância dos impostos e a perceber a aplicação dos recursos dos tributos no dia a dia da população passa pela apresentação de percentuais e valores aplicados no país e fora dele. A primeira constatação é a de que a carga tributária brasileira está realmente na casa dos 35% do PIB, o que significa R$ 657,00 por mês por cada brasileiro. Na Noruega, em comparação, a carga tributária é de 42%, o que resulta em R$ 3.800,00 por

cidadão, e é de 25% nos EUA, equivalendo a R$ 2 mil por mês. “Valores completamente diferentes dos brasileiros”, diz o auditor-fiscal da Receita Estadual João Batista Mezzomo, supervisor de Desenvolvimento Organizacional e Qualidade da Sefaz/RS. Debruçado sobre os números, ele argumenta que, da carga tributária brasileira, representada pelos R$ 657,00 por mês por cada cidadão, mais da metade o governo devolve em dinheiro, via transferências e via juros da dívida pública. Reforça a informação


afirmando que quase a metade dos R$ 657,00 é devolvida em aposentadorias, pensões e bolsas (o Bolsa-Família representa R$ 10,00). “Acusam a previdência brasileira de ter colocado muitas pessoas dentro do sistema. E é verdade. Mas uma verdade boa. Há algumas décadas existiam pouquíssimos aposentados. Os idosos tinham de ser cuidados pelos filhos, não havia pensão e as aposentadorias eram em quantidade ínfima. Hoje os aposentados têm seu salário, pequeno, mas é o que dá, e isso foi um grande avanço”, comenta. Não foi somente o Brasil que evoluiu para a seguridade social, a maioria dos países fez o mesmo. Na Ásia, muitos países não têm seguridade, mas estão buscando espaço fiscal para suprir a maior longevidade da população. “Isso é um bem muito valioso, e sai dos impostos, não tem como não ser assim. Se

alguém deseja baixar esse custo, tem de dizer claramente aos aposentados que vai deixar de pagá-los”, provoca. Outro item relevante da cesta de reivindicações brasileira é a educação, que recebe R$ 95,00 do total de impostos arrecadado per capita por cidadão (os R$ 657,00 por mês por cada brasileiro). “É muito pouco para fazer um sistema de educação de qualidade para todos. Hoje temos mais de 40 milhões de brasileiros matriculados em escolas públicas.” Os governos, argumenta, até têm aumentado os valores em educação. Em 2013 foi investido algo em torno de R$ 115,00 por mês por cidadão, o que ainda é considerado muito pouco, já que os países desenvolvidos gastam três vezes esse valor. Para o grupo da Sefaz/RS, se quisermos educação de qualidade, teremos que investir em educação. Mas isso custa dinheiro de impostos.

A cesta de gastos do PIB se completa com os valores pagos a título de juros líquidos, para onde são destinados os outros R$ 100,00/mês de cada brasileiro do total de impostos arrecadados per capita por cidadão (R$ 657,00 por mês por cada cidadão). A pergunta é: seria possível deixar de pagar esse valor, talvez reduzi-lo? O governo federal tentou baixar a taxa Selic justamente para diminuir esses gastos, mas como resultado o valor do dólar disparou, a inflação ameaçou voltar e a economia estagnou. O problema está na falta de uma poupança no Brasil. O país não faz muita poupança, o brasileiro evita poupar. “Se tu baixas os juros, o pessoal tira das aplicações, mesmo o capital volátil de fora sai, o dólar dispara, a inflação volta, o pessimismo volta e todos perdem. Têm países que não precisam disso, principalmente os EUA, pois o mundo demanda a sua moeda, o dólar. Eles emitem dólares em grande quantidade e mesmo assim não têm inflação”, explica João Batista Mezzomo.

Ele cita também os valores investidos em saúde, pasta com a qual o país despendeu em 2012 R$ 80,00 por mês por brasileiro. Na Noruega, gasta-se R$ 900,00 e, no Reino Unido, R$ 500,00, para citar dois sistemas de saúde apontados como exemplo. Nos EUA, gasta-se muito mais do que no Brasil, e uma parcela significativa dos norte-americanos não têm cobertura nenhuma. “O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos únicos sistemas universais, e faz milagres com poucos recursos. No passado, a maioria morria em casa, sem dinheiro para ir a hospitais ou pagar um médico, e hoje, mal ou bem, os médicos algumas vezes vão à casa das pessoas, e muitos remédios são de graça”, cita. “Saúde é um serviço muito caro em qualquer lugar do mundo. Para fazer um sistema que atenda a todos de graça e com a qualidade que as pessoas querem, é preciso muito mais do que R$ 80,00 por mês por cidadão”, afirma o auditor-fiscal.

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O custo dos juros e os investimentos em saúde

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Artigo

Cidadania fiscal – um projeto da Sefaz-RS Por João Batista Mezzomo Auditor-Fiscal da Receita Estadual

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Enfoque Fiscal | Dezembro 2014

ntende-se por cidadania fiscal o pleno exercício da cidadania no que concerne ao financiamento da chamada esfera pública. Isso significa conhecer o montante dos recursos que financiam o setor público, como eles são arrecadados, como eles pesam sobre os cidadãos em função de sua condição social e nível de renda, bem como a forma como são utilizados. Se tomarmos toda a produção formal do país, representada pelo seu Produto Interno Bruto (PIB), podemos dizer que a esfera pública representa aproximadamente 1/3 (um terço), sendo que os outros 2/3 (dois terços) correspondem à esfera privada. Ou seja, de cada três reais produzidos no Brasil, um é utilizado para sustentar o setor público. Isso se considerarmos apenas o PIB formal. A produção do país possivelmente é maior que nosso PIB formal, pois existem muitas atividades produtivas não computadas nesse montante, as quais compõem a chamada economia informal, que abrange desde atividades regulares não registradas, como o trabalho doméstico não remunerado, até as empresas informais e a própria sonegação das empresas formalizadas.

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Assim, em vista da magnitude dos recursos envolvidos, é de fundamental importância que o cidadão conheça todos os detalhes a respeito desse assunto. Pode-se facilmente concluir, a partir disso, pela extrema importância da cidadania fiscal. A seguir abordaremos alguns assuntos relevantes em relação ao tema, os quais dividimos no formato de perguntas e respostas. 1 – Paga-se muito imposto no Brasil, comparativamente a outros países? Existem ao menos dois modos de avaliar a carga tributária de um país. Um é em termos de percentual do PIB (Produto Interno Bruto); o outro, em valores (R$) per capita. Se considerarmos a carga tributária em percentual do PIB, o Brasil é aproximadamente o 22º no mundo e tem carga superior à dos EUA e comparável à de muitos países desenvolvidos. Na tabela a seguir, estão relacionados 30 dos principais países do mundo e sua carga tributária em percentual do PIB, sendo que o Brasil é o 15º entre os países considerados:

Ranking

País

CT sobre o PIB – 2010

Suécia

44,08%

Dinamarca

44,06%

Bélgica

43,80%

França

43,15%

Itália

43,00%

Noruega

42,80%

Finlândia

42,10%


Áustria

42,00%

12°

Suíça

2.155,53

Hungria

38,25%

13°

Reino Unido

2.154,00

10°

Eslovênia

37,70%

14°

Canadá

2.082,17

11°

Alemanha

36,70%

15°

Estados Unidos

1.988,13

12°

Luxemburgo

36,70%

13°

Islândia

36,30%

16°

Irlanda

1.843,33

14°

Reino Unido

36,00%

17°

Eslovênia

1.828,45

15°

35,13%

18°

Austrália

1.761,20

17°

Brasil República Tcheca Israel

18°

19°

Israel

1.674,00

34,90%

20°

Espanha

1.616,70

32,40%

21°

Japão

1.537,78

Espanha

31,70%

22°

República Tcheca

1.506,52

19°

Nova Zelândia

31,30%

23°

Nova Zelândia

1.455,45

20°

Canadá

31,00%

24°

Grécia

1.380,00

21°

Grécia

30,00%

25°

Coréia do Sul

1.326,12

22°

Suiça

29,80%

26°

Hungria

1.249,50

23°

Argentina

29,00%

27°

Eslováquia

1.107,60

24°

Eslováquia

28,40%

25°

Irlanda

28,00%

28°

Argentina

841,00

26°

Uruguai

27,18%

29°

Uruguai

697,62

27°

Japão

26,90%

30°

Brasil

657,00

28°

Austrália

25,90%

29°

Coréia do Sul

25,10%

30°

Estados Unidos

24,80%

Porém, se olharmos pelos valores mensais per capita, o Brasil fica entre os países que menos arrecada entre os 30 países considerados, como vemos na tabela a seguir: Ranking

País

Tributos per capita/mês

Luxemburgo

5.180,82

Noruega

3.802,07

Suécia

2.982,75

Dinamarca

2.952,02

Áustria

2.919,00

Bélgica

2.744,80

Finlândia

2.687,38

França

2.517,08

Alemanha

2.318,22

10°

Islândia

2.299,00

11°

Itália

2.157,17

Fonte: IBPT, RFB, www.indexmundi.com/pt

Assim, como podemos perceber pelos valores acima, o Brasil arrecada, nas três esferas (federal, estadual e municipal), aproximadamente R$ 657,00 por mês por cidadão. Isso significa que, para atender a todas as demandas da esfera pública, tais como saúde, educação, segurança, justiça, salários dos aposentados, remédios, juros da dívida, salários dos funcionários públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário etc., o setor público dispõe de R$ 657,00 por mês por cidadão, enquanto nos EUA esse valor é de aproximadamente R$ 1.988,13 e na Noruega R$ 3.802,07. 2 – Quem mais paga impostos no Brasil é a classe alta, média ou baixa? Novamente, temos de avaliar os valores em termos absolutos e relativos. Em valores absolutos, é claro que quem ganha mais paga mais impostos, em média. Em valores relativos, porém, no Brasil, quem ganha mais paga menos, como podemos ver pelo gráfico a seguir, que nos diz quanto se paga percentualmente por faixa de renda familiar no Brasil:

Enfoque Fiscal | Dezembro 2014

16°

13


Enfoque Fiscal | Dezembro 2014

14

Ou seja, segundo os dados do Ipea (www.ipea. gov.br/portal/), uma família que tenha uma renda de até dois salários mínimos paga quase 50% de sua renda bruta em impostos, enquanto uma outra, que tenha renda superior a 30 salários mínimos, paga aproximadamente 26%. Um sistema tributário desse tipo chama-se “sistema regressivo”, pois quanto mais o cidadão ganha menos ele paga, em valores percentuais. Na maioria dos países do mundo os sistemas são regressivos, como no Brasil. Isso ocorre porque os tributos incidem majoritariamente sobre o consumo, nos chamados impostos indiretos, embutidos nos preços das mercadorias e serviços, e os mais ricos reservam uma parte que não usam no consumo e que é menos tributada. Existem poucos países, principalmente na Europa (França, Suécia etc.), em que os sistemas tributários possuem maior progressividade. Isso ocorre pela existência de impostos diretos fortemente progressivos, que tributam mais as grandes rendas e os bens acumulados, de modo que em alguns casos os mais ricos pagam mais da metade de seus rendimentos em impostos. Apenas para citar um exemplo, enquanto no Brasil a maior tributação recai sobre o consumo, em tais países o Imposto de Renda é um dos impostos mais importantes, e atinge de forma efetivamente progressiva todas as rendas, que são formalizadas, enquanto no Brasil ele atinge basicamente os assalariados.

3 – De que forma os impostos são cobrados das pessoas no Brasil? Os impostos são basicamente de dois tipos: os impostos diretos e os indiretos. Os impostos diretos são aqueles recolhidos pelo próprio “contribuinte”, como é o Imposto de Renda (IR), que é recolhido por aquele que tem renda, ou é retido pela fonte pagadora do salário, e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que é recolhido pelo proprietário do veículo. Já os impostos indiretos não são recolhidos por quem os suporta, mas sim por um outro agente, que recolhe o imposto e repassa o custo adiante. São indiretos no Brasil o ICMS, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), etc.. Nesse caso, as indústrias e o comércio recolhem o imposto ao município, ao Estado ou à União e embutem esse custo nos preços das mercadorias e serviços que vendem, de modo que quem arca com tais impostos são os consumidores que adquirem seus produtos e serviços. Como vimos na pergunta anterior, no Brasil a maior parte da arrecadação total, que representa R$ 657,00 por mês por cidadão, refere-se a impostos indiretos, que incidem sobre o consumo. Assim, a maioria paga sem se dar conta, pois os impostos estão embutidos nos preços dos produtos e serviços que consomem. Ao contrário disso, nos países em que o sistema é mais progressivo, existe maior participação dos impostos diretos, como o IR e o IPVA, na arrecadação total. 4 – Os valores arrecadados voltam ao cidadão? De que modo? Qual o percentual que é desperdiçado pela ineficiência ou corrupção? Se olharmos os orçamentos públicos, que hoje estão disponíveis na internet, podemos ver que a ampla maioria dos recursos retorna ao cidadão, ou na forma de pagamentos de aposentados, bolsas de estudo ou custeio familiar, juros de poupança ou aplicações financeiras ou então na forma de serviços, como educação, saúde e segurança. A seguir mostramos um gráfico que representa o total arrecadado nas três esferas (municipal, estadual e federal) e sua aplicação,


Como vemos no gráfico acima, uma parte considerável dos recursos arrecadados (aproximadamente 42% dos recursos totais) volta ao cidadão em dinhei-

ro, na forma das chamadas Transferências Públicas de Assistência e Previdência e Subsídios (Taps). Esses valores referem-se principalmente aos valores das aposentadorias, pensões e bolsas pagas aos cidadãos, que hoje representam aproximadamente 15% do PIB, segundo dados do governo federal (veja o link: goo. gl/dkGxoP). O restante é aplicado basicamente em saúde e educação, as quais atendem a milhões de brasileiros, ou em juros referentes à dívida pública, que são decorrentes de empréstimos contraídos pelos governos, nos quais estão incluídos até mesmo os juros pagos pelas cadernetas de poupança e aplicações financeiras em geral. Para podermos ter uma ideia mais clara a respeito da eficiência da esfera pública brasileira, a seguir transcrevemos uma tabela comparativa dos custos do setor público de diversos países, entre os quais o Brasil:

Países

Carga Tributária Bruta – CTB

TAPS

Carga Tributária Líquida – CTL=CTB-TAPS

Juros líquidos

CTL-juros

Alemanha

39,20%

18,10%

21,10%

2,40%

18,70%

Brasil

34,70%

15,40%

19,30%

6,20%

13,10%

Canadá

33,10%

10,90%

23,20%

0,70%

22,50%

Coreia do Sul

26,80%

3,60%

23,20%

-1,50%

24,75%

Espanha

32,70%

13,40%

19,30%

1,20%

18,10%

Estados Unidos

28,40%

12,60%

15,80%

2,10%

13,70%

França

42,30%

18,90%

23,40%

2,50%

20,90%

Grécia

31,60%

18,50%

13,10%

0,10%

13,00%

Hungria

39,90%

16,90%

23,00%

0,50%

23,50%

Irlanda

30,80%

10,30%

20,50%

-4,60%

25,10%

Itália

42,50%

18,60%

23,90%

4,50%

19,40%

Japão

28,10%

12,10%

16,60%

0,70%

15,90%

Noruega

42,00%

13,50%

28,50%

13,30%

41,80%

Nova Zelândia

36,50%

10,50%

26,00%

-0,90%

26,90%

Polônia

34,10%

14,90%

19,30%

1,60%

17,70%

Portugal

36,50%

16,80%

19,70%

2,90%

16,80%

Reino Unido

36,50%

13,80%

22,70%

1,80%

20,90%

Suécia

46,80%

16,50%

30,30%

2,60%

27,70%

Fonte: Ipea

Enfoque Fiscal | Dezembro 2014

também nas três esferas. O valor total considerado é o valor arrecadado per capita, que, como dissemos, no Brasil se situa em torno de R$ 657,00 por mês por cidadão:

15


Enfoque Fiscal | Dezembro 2014

16

Ou seja, se abatermos dos R$ 657,00 arrecadados por mês de cada cidadão o valor que retorna em dinheiro aos próprios cidadãos (Taps), mais o valor pago em juros (juros líquidos), ficaremos com o valor real do setor público propriamente dito, que no Brasil representa aproximadamente R$ 270,00 por mês por cidadão, enquanto nos EUA esse valor é de aproximadamente R$ 1.000,00 e na Noruega R$ 3.800,00. Evidentemente, é muito difícil atender com eficiência a todas as demandas públicas com esse valor. Por exemplo, o SUS atende universalmente a todos os brasileiros, além de financiar outros serviços, como a vigilância sanitária, e para isso ele dispõe de aproximadamente R$ 80,00 por mês por cidadão. Da mesma forma, os gastos com educação representam aproximadamente R$ 95,00 por mês por cidadão, e possibilitam que tenhamos 43,9 milhões de brasileiros matriculados em escola pública, segundo dados do governo federal (www.brasil.gov.br/sobre/o-brasil/o-brasil-em-numeros-1/educacao/). A respeito disso, devemos ter em mente que a saúde e a educação eram elitizadas no país até algumas décadas atrás, e, à medida que esses serviços são estendidos a todos, os gastos aumentam e a qualidade tende a diminuir. Se levarmos em conta que o preço de um fundo privado de saúde gira em torno de R$ 600,00 por mês, e que a matrícula em colégio ou universidade particular ultrapassa esse valor, podemos perceber facilmente que o retorno dos valores investidos pela esfera pública é real. Em relação à segurança, são destinados aproximadamente R$ 20,00 por mês por cidadão. Por motivos que fogem ao controle dos governos, nos dias atuais ocorre uma escalada da violência e da criminalidade em muitos países. Naturalmente, manter um sistema de segurança 24 horas em todo o país, com a eficiência que desejaríamos, custaria muito mais do que esse valor. Basta ver quanto se paga pela segurança em um diminuto condomínio residencial para termos uma ideia disso. O mesmo ocorre em relação aos juros pagos pela esfera pública, que representam aproximadamente R$ 100,00 por mês por cada cidadão. Esse é um valor que aparentemente é desperdiçado, pois se refere a juros. No entanto, os governos não podem pura e

simplesmente deixar de pagá-los, pois referem-se a dívidas contraídas no passado para a realização de investimentos e são responsáveis, entre outras coisas, pela remuneração do poupador interno, pela solidez da economia e do sistema financeiro do país e pela própria proteção do real, um bem de todos os brasileiros. Em relação aos desvios e à corrupção, esse é um assunto muito discutido hoje no Brasil, em função das notícias constantes envolvendo a falta de recursos para o atendimento das demandas sociais. Existem estudos sobre os valores dos desvios e da corrupção que os situam em aproximadamente 2% do PIB, o que não destoa sensivelmente do panorama internacional. Por exemplo, a Transparência Internacional (www.transparency.org/) coloca o Brasil em 69º lugar entre 180 países estudados no ano de 2010. Veja-se o link da Wikipedia sobre isso: pt.wikipedia.org/wiki/%C3%8Dndice_ de_Percep%C3%A7%C3%A3o_da_ Corrup%C3%A7%C3%A3o. Contudo tais estudos se baseiam na percepção subjetiva dos agentes econômicos e na legislação de transparência e controle dos países, dificilmente podendo apurar com precisão os reais valores dos desvios e da corrupção, que não são registrados. Como se pode perceber, a corrupção existe em todos os países do mundo. Mesmo assim, ela deve ser duramente combatida, com transparência e controle. Para isso, são necessárias estruturas de fiscalização e controle da esfera pública, as quais também são sustentadas por impostos. 5 – É verdade que o Brasil é um dos países de pior retorno dos impostos arrecadados? Essa questão é equivalente à anterior, e diz respeito à eficiência do setor público. Recentemente foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação um trabalho do IBPT. Veja a veiculação da notícia em rede nacional no link: http://globotv.globo.com/ rede-globo/jornal-nacional/v/brasil-fica-em-ultimo-em-ranking-sobre-retorno-sobre-impostos-pagos/1780967/. O que o estudo do IBPT faz é comparar a carga tributária percentual dos 30 países considerados com


IDH é o poder aquisitivo das pessoas, e o Brasil é reconhecidamente um dos países de pior distribuição de renda do mundo. Por outro lado, o valor que o setor público tem para aplicar em cada cidadão é muito inferior ao da maioria dos países considerados pelo estudo. Somente para termos uma ideia, o valor arrecadado em impostos per capita nos EUA é superior ao PIB per capita brasileiro e, na Noruega, esse mesmo valor é de duas vezes e meia, conforme vemos na tabela a seguir:

0,943

PIB per capita mês – R$ 8.883,33

Tributos per capita mês – R$ 3.802,07

25,90%

0,929

6.800,00

1.761,20

5.220,00

Estados Unidos

24,80%

0,91

8.016,67

1.988,13

6.526,00

Canadá

31,00%

0,908

6.716,67

2.082,17

5.448,00

Irlanda

28,00%

0,908

6.583,33

1.843,33

5.994,00

Nova Zelândia

31,30%

0,908

4.650,00

1.455,45

4.566,00

Alemanha

36,70%

0,905

6.316,67

2.318,22

5.440,00

Suécia

44,08%

0,904

6.766,67

2.982,75

6.046,00

Suíça

29,80%

0,903

7.233,33

2.155,53

7.800,00

Japão

26,90%

0,901

5.716,67

1.537,78

5.044,00

Islândia

36,30%

0,898

6.333,33

2.299,00

4.862,00

Coreia do Sul

25,10%

0,897

5.283,33

1.326,12

5.806,00

Dinamarca

44,06%

0,895

6.700,00

2.952,02

7.910,00

Israel

32,40%

0,888

5.166,67

1.674,00

3.608,00

Bélgica

43,80%

0,886

6.266,67

2.744,80

6.130,00

Áustria

42,00%

0,885

6.950,00

2.919,00

6.874,00

Eslovênia

37,70%

0,884

4.850,00

1.828,45

não encontrado

França

43,15%

0,884

5.833,33

2.517,08

5.772,00

Finlândia

42,10%

0,882

6.383,33

2.687,38

5.850,00

Espanha

31,70%

0,878

5.100,00

1.616,70

4.704,00

Itália

43,00%

0,874

5.016,67

2.157,17

4.890,00

Luxemburgo

36,70%

0,867

14.116,67

5.180,82

8.178,00

Rep. Tcheca

34,90%

0,865

4.316,67

1.506,52

3.572,00

Reino Unido

36,00%

0,863

5.983,33

2.154,00

6.130,00

Grécia

30,00%

0,861

4.600,00

1.380,00

4.600,00

Eslováquia

28,40%

0,834

3.900,00

1.107,60

2.770,00

Hungria

38,25%

0,816

3.266,67

1.249,50

2.748,00

Argentina

29,00%

0,797

2.900,00

841,00

2.216,00

Uruguai

27,18%

0,783

2.566,67

697,62

não encontrado

Brasil

35,13%

0,718

1.833,33

657,00

1.556,00

País

CT % PIB

IDH

Noruega

42,80%

Austrália

Fonte: IBPT, FMI, OIT, www.indexmundi.com/pt

Salário médio – R$ 7.356,00

Enfoque Fiscal | Dezembro 2014

o seu respetivo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Neste caso, o Brasil tem o pior desempenho, pois sua carga tributária percentual é a mais alta em comparação com seu IDH. Diversas questões, porém, devem ser observadas se quisermos fazer uma análise real de um estudo desse tipo. Em primeiro lugar, o IDH mede as condições de vida dos cidadãos de um país, o que não é responsabilidade única do setor público, antes pelo contrário. Um dos elementos mais importantes do

17


Como se percebe facilmente pela tabela acima, o IDH acompanha o valor dos salários médios e das arrecadações de tributos per capita, pois ele é fortemente influenciado pelo nível de vida do cidadão e pelo valor que o setor público dispõe para investir nos serviços públicos. Ambos os valores dizem mais respeito à esfera privada do que à pública.

Enfoque Fiscal | Dezembro 2014

6 – A máquina pública no Brasil é “inchada”? Como vimos na tabela apresentada na questão 4, não podemos dizer que a máquina pública no Brasil é inchada, pois ela consome um dos menores valores em percentual do PIB e o menor valor de tributos per capita entre os 30 países considerados, algo em torno de 13% do PIB ou R$ 277,00 por mês por cidadão. Muitas vezes, ouvimos queixas de especialistas de que o retorno dos impostos é baixo para o cidadão, e que o motivo seria o tamanho da folha do funcionalismo. É bom que se tenha presente, porém, que o Estado é essencialmente um prestador de serviços, tais como educação, saúde e segurança, os quais são prestados por pessoas. Ou seja, grande parte dos recursos arrecadados através dos impostos são destinados ao salário de soldados, professores, médicos, juízes e outros funcionários públicos que prestam relevantes serviços ao cidadão. Olhando por esse prisma, teremos de concluir que é contraditório pedir mais serviços e ao mesmo tempo dizer que eles não são prestados pelo tamanho da folha salarial. Como num condomínio, se queremos que sejam prestados mais serviços, teremos de admitir que a folha salarial cresça.

18

7 – Por que se diz que se as empresas pequenas pagarem todos os impostos elas quebram? O custo dos impostos deve ser agregado pelas empresas ao preço dos produtos e serviços que oferece. Se todas as empresas pagarem o mesmo valor em impostos, a concorrência não será desleal. Contudo, quando muitas empresas de um determinado setor não pagam os tributos devidamente, elas acabam repassando essa “economia” indevida aos compradores dos produtos. Assim, o bom contribuinte, que paga regularmente seus impostos, enfrenta uma concorrência desleal daquele que sonega. Devemos ter em mente, porém, que isso não pode ser motivo para não

“É bom que se tenha claro que o imposto é algo pertencente à sociedade.” pagar corretamente os impostos. A sonegação fiscal é crime e assim deve ser considerada, na medida em que proporciona grandes lucros para alguns e prejudica a todos, pois diminui os recursos públicos e consequentemente os serviços prestados pela esfera pública ao cidadão, como educação, saúde e segurança. É bom que se tenha claro que o imposto é algo pertencente à sociedade, que financia os serviços públicos, não sendo adequado suprimi-lo com o objetivo de maximizar lucros ou vencer a concorrência, algo que deve ser obtido com eficiência empresarial, não com sonegação de impostos. Até porque as pequenas empresas já possuem tratamento tributário diferenciado, de modo a reduzir as desigualdades de competitividade frente às grandes empresas. Exemplo disso são as legislações do Simples Nacional e as que concedem benefícios às microempresas (ME), aos microprodutores rurais (MPR) e às empresas de pequeno porte (EPPs). 8 – Seria possível melhorar os serviços públicos, como educação e saúde, sem aumentar os valores que a maioria paga em impostos? Com certeza seria possível se houvesse investimentos em qualificação do serviço público. Isso representaria um aumento dos gastos inicialmente, mas, após, o retorno seria muito maior que o investimento, uma vez que a produtividade do trabalho aumentou muito em função da informatização e de outras práticas. As experiências nesse sentido demonstram que a qualificação técnica e profissional pode elevar sensivelmente a produtividade, mas para isso são necessários investimentos de recursos que muitas vezes a esfera pública não possui. Nesse particular, cabe destacar que existe hoje, no setor público, uma tendência de maior planejamento e busca de metas na realização das atividades.


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Enfoque Fiscal | Dezembro 2014


Te c n o l o g i a

Fiscalização virtual já é realidade no Estado

Enfoque Fiscal | Dezembro 2014

20

Foto: Arquivo Sefaz-RS

A

Secretaria da Fazenda do Estado, vanguarda do processo de modernização da administração tributária em várias áreas do setor no país, está inovando mais uma vez, agora, modernizando o controle fiscal das cargas transportadas no país. O novo processo, que vai abranger aproximadamente cinco mil caminhões e que está prestes a entrar em funcionamento definitivo, prevê a identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias através de uma placa eletrônica instalada em caminhões transportadores. Denominado de “Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias”, conhecido como “Brasil-ID”, o projeto instala um chip de radiofrequência em caminhões, que, a partir daí, não precisam mais parar para a realização do registro de passagem das notas fiscais quando cruzam por um posto fiscal. O sistema, já testado no posto fiscal de Torres, no norte do Estado, começa agora a funcionar em todo o Rio Grande do Sul, a partir de um acordo feito com dez empresas transportadoras, segundo o subsecretário-adjunto da Receita Estadual, auditor-fiscal Newton Guaraná. “É totalmente inovador. Vai ajudar no controle prévio e posterior da passagem das mercadorias. Vamos poder orientar o tratamento que será dado na passagem pelo posto de controle. Para aqueles locais que não têm posto fiscal, o controle pode ser feito posteriormente”, explica. De acordo com Guaraná, a Sefaz-RS terá todos os dados da logística informada pela transportadora e poderá, então, confrontar com as notas fiscais, com os dados em poder da Fazenda. “Vamos acompanhar toda a logística dos veículos”, salienta. O projeto-piloto iniciou por Torres, na região Norte do Estado. Ali foi criado um verdadeiro “cor-

Newton Guaraná

redor eletrônico de fiscalização”, que eliminou a obrigatoriedade de o motorista estacionar o caminhão e ir até o guichê com as notas fiscais. Agora, o caminhão segue pelo corredor eletrônico – exceto quando o sistema digital apontar informação divergente ao ler o chip – e é liberado em seguida. Entenda o sistema: 1 – Um chip com todas as notas fiscais eletrônicas referentes às mercadorias que estão sendo levadas é instalado no veículo. O chip é criptografado. 2 – A Receita Estadual é notificada sobre a carga que vai chegar ao Estado e já pode cruzar as informações para verificar a segurança da operação. 3 – O chip do caminhão é reconhecido e “lido” quando o caminhão passa por um posto fiscal. As informações são repassadas a um banco de dados nacional (back office), em que é feita a conferência e autorização da passagem. 4 – Caso haja algum risco ou problema, o caminhão receberá um aviso de que deve parar no posto para conferência de carga.


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Enfoque Fiscal | Dezembro 2014


Artigo

RPV e sequestros judiciais no Estado do Rio Grande do Sul Por David Rizzardo Milani Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Enfoque Fiscal | Dezembro 2014

A

22

manutenção de um Estado contemporâneo, nos moldes do atual modelo cumpridor de inúmeras e onerosas funções públicas, garantidor dos direitos sociais, exige da administração pública grande esforço no sentido de atender efetivamente aos anseios da população, com os recursos limitados de que dispõe. No Estado do Rio Grande do Sul, a precária situação das finanças públicas, que perdura há décadas, torna especialmente difícil a tarefa de executar todas as despesas devidas, ainda mais considerando as diversas vinculações e percentuais de aplicação mínimos atualmente previstos na legislação. Dentre as despesas de caráter obrigatório, estão os débitos judiciais, que se tornaram mais volumosos com a ascensão da atuação do Judiciário observada nos últimos anos, processo iniciado com a Constituição Federal de 1988, que ampliou seus poderes. Os débitos judiciais podem se constituir, dependendo do valor da dívida, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). Esta segunda modalidade tem como particularidades, dentre outras, o curto prazo de vencimento e a possibilidade de, em caso de não pagamento da requisição no prazo, o sequestro de valores de contas bancárias do Estado para o cumprimento da obrigação. A Constituição Federal, no seu artigo 100, § 4º, permite que os entes federados estabeleçam o limite

para que uma condenação judicial seja considerada de baixo valor, o qual, no Rio Grande do Sul, foi fixado em 40 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 28.960,00. Até o ano de 2007, o desembolso com RPVs era pouco relevante no contexto do orçamento estadual. Desde então, o montante empregado para a quitação desses débitos teve aumento exponencial. O gasto com precatórios teve comportamento semelhante, como demonstra a Tabela 1. Tabela 1 – Desembolso com débitos judiciais RPV (R$)

Total (R$)

2004

Precatórios (R$) 11.092.792,00

1.856.266,00

12.949.058,00

2005

10.360.232,00

4.089.287,00

14.449.519,00

2006

7.515.544,00

10.580.249,00

18.095.793,00

2007

1.045.603,00

21.265.220,00

22.310.823,00

7.430.931,00

Ano

2008

61.169.640,00

68.600.571,00

2009

82.675.349,00 220.020.789,00

302.696.138,00

2010

273.608.725,00 498.330.977,00

771.939.702,00

2011

312.757.799,00 484.180.364,00

796.938.163,00

2012

340.024.539,73 492.725.315,33

832.749.855,06

2013 370.708.470,02 733.284.715,65 1.103.993.185,67 2014 (até no376.074.026,67 768.840.258,38 1.144.914.285,05 vembro) Fonte: Tesouro do Estado


Tabela 2 – Sequestros de RPV Ano 2011 2012 2013 2014 (até novembro)

Valor (R$) 25.087.573,68 320.508.240,28 664.664.594,37 695.078.598,81

Fonte: Tesouro do Estado

Atualmente, o montante de sequestros ultrapassa em muito o valor disponibilizado, na forma da lei,

para o pagamento de RPV, chegando a representar mais de 3% da receita corrente líquida em alguns meses de 2013 e 2014. Esse fato é ilustrado na Figura 1. Figura 1 – Evolução dos sequestros em relação aos depósitos para pagamentos de RPV (em R$)

Fonte: Tesouro do Estado

Os sequestros geram vários problemas, não só para o Estado, mas também para os próprios credores. Em primeiro lugar, por não observar a ordem cronológica de vencimento, cada sequestro acaba por desrespeitar a fila de pagamento, que tem que ser reconstituída a todo o momento. Ainda, muitas vezes os sequestros são feitos pelo valor bruto, sem considerar os descontos legais incidentes sobre a RPV (imposto de renda, previdência e assistência à saúde), gerando perda de receita ao Estado. Sob o aspecto contábil, o sequestro representa a execução de despesa sem o necessário empenho prévio, contrariando normas de contabilidade pública, mais especificamente o artigo 60 da Lei nº 4.320/64, que dispõe: “Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. Em razão da ausência de empenho, o pagamento não é informado à Receita Federal, fazendo com que os credores que recebem dessa forma fiquem em situação irregular perante o fisco federal. Apesar de o recurso alocado pelo Estado, na forma da Lei nº 13.756/11, não ser suficiente para a quitação de todas as requisições, não deixa de ser um valor considerável, semelhante ao investido em obras no ano de 2013.

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Praticamente a totalidade dos débitos judiciais decorre da política salarial adotada pelo governo do Estado há quase duas décadas. Por meio das leis nº 10.395 e 10.420, ambas de 1995, conhecidas como “Leis Britto”, foram concedidos aumentos salariais para a grande maioria do funcionalismo estadual. Ocorre que, logo após a vigência dessas leis, sobreveio a Lei Complementar nº 82/95 (Lei Camata), que determinou limite máximo de 60% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal, impossibilitando o cumprimento das leis salariais. Ao contrário do precatório, no regime de RPV, não há exigência de inscrição do valor devido no orçamento de forma prévia ao pagamento. Isso significa que, quando elabora o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o administrador nunca sabe exatamente qual valor será requisitado pelo Judiciário. Com o vertiginoso acréscimo no montante de requisições a partir de 2009, isso se tornou um grande problema. Assim, visando a dar previsibilidade à despesa, foi editada, em 2011, a Lei Estadual nº 13.756, que limitou os recursos destinados à quitação desses débitos a pouco mais de 1,5% da receita corrente líquida do Estado. Como esperado, a demanda proveniente do Judiciário foi superior ao recurso disponibilizado, gerando, a partir de 2012, uma “fila” de RPV vencidas e não pagas. Com isso, alguns juízes passaram a declarar a inconstitucionalidade da referida lei, e a determinar o sequestro de verbas públicas para o pagamento dessas RPV. A inobservância da Lei nº 13.756/11 pelo Judiciário se refletiu em aumento substancial no volume de sequestros de RPV, como mostra a Tabela 2.

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Isso deve ser levado em conta pelo Judiciário. O recurso sequestrado para quitar uma RPV pode fazer falta em outras áreas que merecem atenção estatal, como educação, saúde e segurança. O direito do particular a receber seu crédito não pode se sobrepor ao direito da sociedade a receber serviços públicos de qualidade. O novo papel do Judiciário, implementador de disposições legais que afetam diretamente o exercício das políticas públicas, traz consigo uma grande responsabilidade, que não pode deixar de ser observada, de alocar adequadamente os limitados recursos de que dispõe a administração. Ainda mais porque a situação do Rio Grande do Sul é sui generis, não encontrando parâmetros no cenário nacional, conforme ilustrado na Tabela 3. Nenhum outro Estado apresenta quantidade de RPV a ponto de impactar significativamente as contas públicas, tanto que as requisições judiciais são cumpridas regulamente, ocorrendo sequestro apenas em casos isolados. Tabela 3 – Pagamento de RPVs em 2013 Estado Ceará Minas Gerais Pará Piauí Rio de Janeiro Rondônia São Paulo

Valor (R$) 674.890,75 28.751.096,24 3.884.943,99 95.799,13 42.011.029,85 6.534.910,82 314.123.576,00

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Fonte: Secretarias da Fazenda dos Estados

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Note-se que os valores de RPV pagos pelo Rio Grande do Sul em 2013 (tabela 2) foram mais do que o dobro de São Paulo. Na verdade, a maioria dos Estados entendeu por bem, considerando suas capacidades econômicas específicas, reduzir o valor máximo para a expedição de RPV, conforme demonstra a Tabela 4.

Tabela 4 – Valor limite para expedição de RPV Estado

Valor

Pará

40 salários mínimos

Paraná

40 salários mínimos

Pernambuco

40 salários mínimos

Rio de Janeiro

40 salários mínimos

Roraima

40 salários mínimos

São Paulo

R$ 22.864,71

Acre

30 salários mínimos

Bahia

20 salários mínimos

Goiás

20 salários mínimos

Rio Grande do Norte

20 salários mínimos

Minas Gerais

R$ 12.460,22

Amapá

10 salários mínimos

Distrito Federal

10 salários mínimos

Paraíba

10 salários mínimos

Rondônia

10 salários mínimos

Santa Catarina

10 salários mínimos

Ceará

R$ 5.100,00

Alagoas

R$ 4.390,24

Piauí

R$ 4.390,24

Fonte: Tesouro do Estado

Nesse sentido, por iniciativa do Tesouro do Estado, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado, foi enviado à Assembleia Legislativa, no final de 2013, o Projeto de Lei nº 365, reduzindo o limite de enquadramento das RPVs para dez salários mínimos. Após sofrer forte oposição no Legislativo, porém, o Executivo acabou retirando o projeto de pauta. Todavia, com o agravamento das finanças públicas observado desde então, bem como o iminente início de um novo governo, surge a oportunidade de uma nova tentativa de alteração legislativa, acompanhada da exposição do problema de forma transparente, a fim de que possa ser discutido adequadamente pela sociedade. O momento é de diálogo na busca de uma solução que contemple o pagamento dos débitos judiciais em prazo razoável, a fim de que a geração atual não fique sobrecarregada com o ônus de pagar, sozinha, uma dívida de duas décadas atrás.


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Dívida Pública

Dilma sanciona projeto que muda a cobrança da dívida pública. Resolve?

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pós ser aprovado, por unanimidade, pelo plenário do Senado Federal, no dia 5 de novembro, a presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que altera o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União e alivia a situação fiscal dos governos estaduais e prefeituras. A sanção foi publicada na edição do dia 26 de novembro do “Diário Oficial da União”. Dilma vetou dois artigos, mas manteve o que garantia correção retroativa das dívidas contra- Reprodução - Prestação de contas 2011/2014 do governo do Estado ídas antes de 1º de janeiro de 2013, como queriam prefeitos e governadores. de benefícios ou incentivos tributários, foi vetado. Na Pelo texto, o saldo devedor até essa data vai ter justificativa do veto, Dilma disse que o artigo foi elacorreção retroativa pela variação acumulada da taxa borado “em momento de expansão da arrecadação”, Selic (taxa básica de juros da economia) desde a assimas, segundo ela, houve “alteração da conjuntura natura dos contratos. O dispositivo não agradava ao econômica”. governo, que teme perdas futuras na arrecadação e O outro artigo vetado determinava que os endesequilíbrio fiscal, mas foi mantido após acordo com cargos calculados para títulos federais deveriam fios parlamentares. O artigo 1º do texto, que alterava car limitados à Selic. Na justificativa, a presidente regras para concessão, por parte dos entes públicos, afirmou que esse dispositivo iria ferir o princípio da


“Nos Estados modernos, as políticas públicas estão fortemente ancoradas nos tributos.”

do Rio Grande do Sul cresceu 5,8% em 2013 e superou em quase três vezes o desempenho do Brasil, que registrou alta de 2,3%. Segundo a Fundação de Economia e Estatística (FEE), o percentual foi o maior desde 1996, quando começou a ser realizado o comparativo do PIB estadual com a média nacional. No cenário mundial, o PIB do RS, isolado, só perderia para o da China. No último trimestre de 2013, o crescimento do Estado foi de 3,4%. Um fator que preocupa, entretanto, são os empréstimos contraídos, que deverão, um dia ser liquidados. De acordo com dados da Assembleia Legislativa, a dívida consolidada do Estado atingiu em novembro de 2014 a marca de R$ 55 bilhões, sendo R$ 6 bilhões fruto de novos empréstimos obtidos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais. Outro item em discussão diz respeito ao saldo da dívida dos entes federados, valores questionados pela Auditoria Cidadã da Dívida, associação sem fins lucrativos que propõe a revisão total da dívida pública brasileira, interna e externa, federal, estaduais e municipais. De acordo com a associação, da qual fazem parte a Febrafite e a Fenafisco, não há transparência no processo de endividamento brasileiro, não se conhece a natureza das dívidas, os montantes recebidos e pagos, a destinação dos recursos e os beneficiários dos pagamentos de juros, amortizações, comissões e demais gastos. Para a entidade, os processos que geraram as dívidas estão “inflados por ilegalidades e ilegitimidades desde a origem dos convênios firmados com base na Lei nº 9.496/97, cuja gênese está expressa em Carta de Intenções de dezembro/1991 com o FMI, itens 24 e 26”.

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isonomia (igualdade) entre os entes, porque, segundo ela, a maioria dos devedores já pagou o montante baseada em regras anteriores. Além disso, a presidente também argumenta que, nesse caso, a União não é a única credora. Segundo dados do governo estadual, o Rio Grande do Sul tomou emprestados R$ 9,859 bilhões em 1998, pagou até dezembro de 2013 R$ 16,832 bilhões e ainda está devendo R$ 44,384 bilhões. Com a mudança no índice, o Rio Grande do Sul reduzirá em aproximadamente R$ 15 bilhões a dívida até 2028, podendo agora realizar nova tomada de empréstimos, que, segundo os governantes, poderão ser aplicados em melhorias da infraestrutura do Rio Grande do Sul. Com a mudança no índice, o Rio Grande do Sul reduzirá em aproximadamente R$ 15 bilhões a dívida até 2028, podendo agora realizar nova tomada de empréstimos, que, segundo os governantes, poderão ser aplicados em melhorias da infraestrutura do Rio Grande do Sul. Festejado como salvador da pátria, o projeto, entretanto, abriu nova e ampla discussão sobre o assunto no país e, especialmente, no Rio Grande do Sul. No Estado, mais do que em outros, o foco na administração tributária, entendida aqui como a busca das receitas próprias potenciais, superou expectativas, levando a arrecadação a conquistar três anos de sucessivos recordes. A base desse crescimento foi a aprovação, em 2010, da Lei Orgânica do Fisco (Loat), que possibilitou novo ambiente na Fazenda estadual e colocou a arrecadação como fator relevante para a sustentação do Estado. Nos Estados modernos, as políticas públicas estão fortemente ancoradas nos tributos. A noção de que a arrecadação de impostos deve ser vinculada a parâmetros de justiça fiscal e capacidade contributiva, além de ser evidentemente democrática, ampliou a sensação de cidadania e participação coletiva. Nesse sentido, a partir da aprovação da Loat, ganharam destaque no Rio Grande do Sul as ações que buscaram a prevenção do ilícito, a recuperação do tributo sonegado e a melhoria contínua da arrecadação. O impacto positivo dessas ações no crescimento do RS é evidente. O Produto Interno Bruto (PIB)

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Monitoramento

Entidades fiscalizam projetos de interesse do Fisco no Congresso

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acompanhamento da pauta legislativa no Brasil tornou-se, ao longo dos anos, uma atividade essencial para todas as categorias de servidores públicos, sejam eles estaduais ou federais. Da ação dos 513 deputados federais, 81 senadores e dos 55 deputados estaduais do Rio Grande do Sul, saem os rumos e desafios do Estado, o que interessa e pode atingir, positivamente ou não, os servidores públicos e os cidadãos. Diante dessa realidade, a busca do desenvolvimento e aprimoramento profissional e a melhoria na qualidade de vida do funcionário público e de sua família dependem diretamente de que a produção legislativa não esteja apenas sob o controle social, mas que ela incentive e permita que o cidadão e os servidores exerçam o seu papel em defesa do bem comum, do respeito à Constituição e do fortalecimento do sistema democrático. O Sindifisco-RS e a Afisvec compartilham essa visão em comum. Por essa razão, há muitos anos, destinam parte do seu esforço para manter uma presença constante nas ações organiza-

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das pela Fenafisco, que coordena o acompanhamento, tramitação, negociação e chegada dos projetos às comissões e, posteriormente, ao plenário, em Brasília. Para o movimento sindical, o trabalho parlamentar é crucial para evitar retrocessos na apreciação de matérias. “Nosso desafio é fortalecer a visão, junto aos parlamentares, da importância do Fisco para o Estado brasileiro”, explica o diretor de Comunicação das entidades, Christian Azevedo. Junto com demais diretores e a presidência das duas entidades, Christian procura acompanhar sistematicamente o que acontece em torno da Câmara e do Senado. A ideia é manter associados e filiados da Afisvec e do Sindifisco-RS informados do andamento dos projetos em tramitação e, sempre que necessário, agir preventivamente no diálogo com os parlamentares para impedir surpresas negativas no que tange a corte em conquistas históricas das categorias ou prejuízos ao Estado brasileiro. Veja ao lado uma relação dos projetos acompanhados pelas entidades em Brasília.


PEC 176/2012 Proposição PEC 176/2012 Ementa: Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios. PEC 391/2014 Proposição PEC 391/2014 Ementa: Remuneração da Carreira de Auditoria. PEC 170/2012 Proposição 170/2012 Ementa: Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. PEC 147/2012 Proposição PEC 147/2012 Ementa: Parâmetros para a remuneração. PEC 89-A/2007 – Teto único Proposição PEC 89-A/2007 Ementa: Teto único. PEC 05/2011 – Teto único Proposição PEC 05/2011 Ementa: Teto único. PEC 31-A/2007 – Reforma Tributária Proposição PEC 31-A/2007 Ementa: Reforma tributária. PEC 186/2007 – Loat Proposição PEC 186/2007 Ementa: Prevê a criação de Lei Orgânica da Administração Tributária dos Municípios, Estados e União. PEC 555/2006 – Fim da contribuição previdenciária Proposição PEC 555/2006 Ementa: Fim da contribuição previdenciária. PEC 210/2007 – Adicional por tempo de serviço Proposição PEC 210/2007 Ementa: Adicional por tempo de serviço.

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Monitoramento de Projetos

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PEC 555 28.04.2014 - Entidades promovem reunião em auditório da Câmara de Vereadores de Porto Alegre

Previdência: entidades cobram fim da cobrança sobre aposentados

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PEC 555/06 segue entre as prioridades do Sindifisco-RS e da Afisvec, que visualizam na proposta a correção de uma injustiça praticada contra os aposentados brasileiros. A PEC, que acaba com a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, está pronta para ir a plenário e pode ser incluída na pauta ainda em 2014 ou no início da próxima legislatura. A cobrança sobre os aposentados, que fere um dos importantes pilares de sustentação da segurança jurídica de um Estado de Direito, o direito adquirido, se sustenta em absurdos cálculos financistas, segundo o Departamento Intersindical de Assessoramento Parlamentar (Diap), muitíssimas vezes inferiores às renúncias fiscais concedidas pelos governos. Os presidentes da Afisvec, Altemir Feltrin, e do Sindifisco-RS, Celso Malhani, consideram que agora, após dezenas de encontros com parlamentares, a necessidade de aprovação da PEC é praticamente consenso. “Hoje há um compromisso do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, de colocar a PEC 555 em votação até o final do ano. A previdência é um grande problema mesmo, mas o confisco é irregular. Apenas engorda o sistema financeiro e não garante nada ao Estado brasileiro. Vai para a vala comum que drena os recursos da sociedade brasileira e não resolve nada”, avalia Malhani. “Na minha visão, isso [a aprovação da PEC] já está atrasado. Foi uma grande distorção a in-

serção do desconto sobre o aposentado. Não é possível que se conceba a ideia de que a pessoa que está no serviço público e que contribuiu mês a mês em todo seu período dentro da função pública não tenha garantido seu benefício, o mais básico, uma aposentadoria digna”, argumenta Feltrin. Para o presidente da Afisvec, se há problemas de caixa da previdência, a culpa não é do cidadão nem do aposentado, que cumpriu seu contrato de trabalho com o Estado e recolheu cada centavo que lhe foi determinado pela lei. “Não é ele que tem que ser penalizado por isso. Se há alguma solução a ser buscada, não será sacrificando o servidor público”, defende Feltrin. O presidente do Sindifisco-RS argumenta que a aprovação da PEC 555 irá minimizar a situação equivocada da cobrança sobre os aposentados. “Acredito que de alguma forma estaremos restabelecendo a justiça e apontando para os futuros servidores públicos e à nossa população que estamos, sim, no caminho de uma sociedade moderna, justa e que não joga nenhum confisco sobre os ombros de nenhum grupo social. A previdência é um grande problema mesmo, mas o confisco é irregular e, pior, não garante nada ao Estado brasileiro, pois os recursos vão para a vala comum. É um confisco cruel e sem justificativa técnica e jurídica, sendo socialmente inaceitável. A solução conjunta deve vir entre Estados, a União e os municípios, mas não pode sobrecarregar os aposentados”, diz Malhani.


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Artigo Celso Malhani de Souza Presidente do Sindifisco-RS Vice-Presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública Diretor de Aposentados e de Previdência da Fenafisco

Previdência social e pública

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Os perigos da redução de benefícios e do confisco à brasileira

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ninguém escapa, nos dias atuais, que as sociedades modernas baseiam suas existências em três pilares dos quais pouquíssimos cidadãos desejariam abrir mão: o sistema democrático, lastreado na liberdade de reunião e expressão; as conquistas sociais, cuja afirmação se consolida nos direitos humanos individuais, que resultaram, historicamente, na Decla1 ração Universal dos Direitos Humanos ; e a proteção social consubstanciada na atual e moderna concepção de seguridade social, prevista na Constituição Federal, ou seja, os direitos ao acesso à assistência a saúde gratui-

ta e universal, à assistência social e a um sistema público de previdência social capaz de garantir tranquilidade ao cidadão na sua velhice ou na eventualidade de ficar impossibilitado de trabalhar. De acordo com o procurador federal Rodrigo Guimarães Jardim, especialista em Direito Público pela Universidade Potiguar (UnP), graduado em Direito pela Universidade de Passo Fundo (UPF), “a seguridade social não surgiu abruptamente, seja no mundo, seja 2 no Brasil”. Em artigo publicado no site Jus Navegandi , Jardim complementa um breve resumo histórico:

1 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Apresentação de Celso Lafer. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

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Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26145/antecedentes-historicos-da-seguridade-social-no-mundo-e-no-brasil#ixzz3EiB6vl4t.


No Brasil, resumidamente, os benefícios sociais foram sendo implementados de forma paulatina para a maioria das categorias de trabalhadores, inicialmente com a criação do seguro obrigatório de acidentes de trabalho, em 1919, passando, nos anos 20, com a criação das caixas de aposentadorias e pensão junto a grandes empresas. Na década de 1930, foram criados seis institutos de previdência, ligados a categorias profissionais, fruto da unificação das antigas caixas, responsáveis pela gestão e execução da seguridade social brasileira. Passados 30 anos, na década 1960 o país criou a Lei Orgânica de Previdência Social, que unificou a legislação dos institutos de aposentadorias e pensões, criando o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Com o golpe de 1964, o governo militar alterou a Lei Orgânica da Previdência Social, instituindo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e, finalmente, em 1974 surgiu o Ministério da Previdência e Assistência Social. A extensão dos benefícios da previdência a todos os trabalhadores se deu com a Constituição Federal de 1988, que demarcou mais claramente o conceito de seguridade social no Brasil. Esse pequeno histórico da implementação da previdência no Brasil se faz necessário para o entendimento de que o benefício conquistado pelos trabalhadores, sejam eles privados ou públicos, surgiu como um direito oriundo da evolução da sociedade, da conquista da universalização do conceito de Estado de Bem-Estar Social e da necessidade de o Estado propiciar uma existência com dignidade a uma população cada vez mais longeva.

“A solução conjunta deve vir entre Estados, a União e os municípios, mas não pode sobrecarregar os aposentados.”

É bom salientar que a previdência dos servidores públicos evoluiu paralelamente à dos trabalhadores do setor privado. No entanto, sempre esteve sob o ataque generalizado da sociedade capitalista e seus líderes empresariais, tendo a Constituição de 1988 corrigido algumas distorções e criado outras em relação ao regime previdenciário dos servidores. Destaque-se, também, que a previdência dos servidores públicos sempre carregou consigo a realidade conturbada das contratações desordenadas, sem critérios. E, em período anterior à Constituição de 1988, quando houve situações de acesso a cargos públicos sem a realização de concursos, essas contratações sobrecarregaram o sistema, restando reflexos até os dias de hoje. Ou seja, os trabalhadores do serviço público extranumerários ou efetivados foram incluídos, por força do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, no regime jurídico único, equiparando-se aos servidores efetivos do ponto de vista da estabilidade e da aposentadoria pública, ampliando, de forma relevante, os quadros de servidores com prerrogativas de servidores efetivos sem que na ocasião tenham sido estabelecidas regras contributivas claras e minimamente estabilizadoras do sistema, que sofria tamanha ampliação sem qualquer previsão de seu custo futuro. Vale lembrar que os regimes próprios de previdência da União, dos Estados e dos municípios foram ou estão sendo instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que estabelece a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos, nas três esferas públicas, são definitivamente afastados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e passam a integrar o Regime Próprio de Previdência Social

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“Ela [a seguridade social] originou-se na necessidade social de se estabelecer métodos de proteção contra os variados riscos ao ser humano. No Brasil, a proteção social evoluiu de forma semelhante ao plano internacional. Inicialmente foi privada e voluntária, passou para a formação dos primeiros planos mutualistas e, posteriormente, para a intervenção cada vez maior do Estado. O marco normativo da Seguridade Social brasileira foi a Lei Eloy Chaves, que criou nacionalmente as Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários, e atualmente é regida pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.213/91, que criaram, sob a égide da Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Plano de Benefícios da Previdência Social.”

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(RPPS), conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

com valor acima do limite estabelecido para aposentadorias do RGPS.

O nó da questão A inserção de todo esse pessoal agora pesa no pagamento de benefícios de aposentadorias oriundas do regime de repartição simples e nos regimes próprios e sobrecarrega a previdência dos servidores públicos, pois a inclusão abrupta de um sem-número de trabalhadores no rol de beneficiários da aposentadoria pública e dos dependentes beneficiários de pensão por morte, legada no regime de repartição simples, não fez parte sequer de um planejamento mínimo por ocasião de sua implementação e muito menos agora no ato de instituição do RPPS, quando boa parte desse grupo, se não a maior parte, já encontrava-se aposentada. E aí começou todo o nó: aposentadoria configura-se pelo pagamento de benefício ao longo do tempo, o que impõe desembolsos que, na visão da sociedade, nos dias atuais pressupõem a existência de uma reserva de recursos em fundo previdenciário (visão de fundos capitalizados). A Constituição de 1988 foi benevolente com esses servidores, que trabalharam, é fato, mas que obtiveram direito à aposentadoria com paridade e integralidade, independentemente do período da efetiva prestação do serviço público e muito menos de a contribuição previdenciária ter sido feita ou não aos cofres do Tesouro, já que o sistema, como um todo, passou a ser obrigatoriamente contributivo a partir da Emenda Constitucional (EC) 20/98. Aí aperta o nó e amplia-se, de forma relevante, o custo dos benefícios previdenciários. Após a Constituição agregar esse grupo de servidores ao RPPS, foram acontecendo as aposentadorias, até que em 1998 chega a EC 20, que apontou a falta de uma regra de transição. A emenda indicava a necessidade de separar quem trabalhou e contribuiu mais de quem pouco atuou e contribuiu. É a lógica do regime contributivo. A EC 20 consagrou o sistema contributivo para custeio da aposentadoria de servidores públicos através do RPPS, cuja criação tornou-se obrigatória às administrações públicas. Em dezembro de 2003, a EC 41 trouxe alterações radicais ao sistema de aposentadoria desses servidores, introduzindo a previdência complementar, que desobriga, mediante a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC), a administração pública do pagamento de benefícios a seus servidores

Distanciamento da aposentadoria e confisco parcial De forma injusta, a EC 41 instituiu a cobrança de contribuições previdenciárias dos servidores públicos aposentados e de seus pensionistas, um verdadeiro confisco à brasileira de parcela relevante das aposentadorias dos servidores públicos e pensões de seus pensionistas com remuneração superior ao limite do regime geral. A referida emenda baniu de vez os institutos da “paridade e integralidade” das aposentadorias no serviço público brasileiro, configurando verdadeiro desmonte do conceito de proteção previdenciária do servidor público através do RPPS, com relevante exclusão de mecanismos de qualificação de benefícios até então previstos no regime próprio. Não por acaso, o resultado foi uma grande divisão entre os servidores públicos nomeados até 2003 e os nomeados a partir de 2004, uma vez que os primeiros têm possibilidade de se aposentar sob a proteção dos institutos da paridade e integralidade e, os outros, além de não contarem com paridade e integralidade, estão sujeitos ao regime de previdência complementar, que já foi implantado na União, nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e conta com aprovação legislativa para implantação em outros seis Estados brasileiros. Quem foi nomeado a partir de 2004 se aposentará com base no cálculo das médias de 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições previdenciárias efetuadas durante a vida funcional enquanto não for implementado o RPC. Dessa forma, evidenciam-se dificuldades de equalizar as reivindicações dos grupos de servidores cujos direitos diferenciam-se em consequência dessas alterações. Somente a forte organização dos servidores públicos permitirá, no futuro, rever esse estado das coisas e garantir a qualidade na prestação do serviço público à sociedade por servidores que, em boa parte, prestam serviços públicos com dedicação exclusiva, integral e permanente, não sendo, a estes, dado o direito de exercer qualquer outra atividade remunerada. Não bastasse, o governo mudou as regras de concessão do benefício de aposentadoria ao servidor público, passando a exigir para aposentadoria – com o RPPS – uma série de pré-requisitos que, após a promulgação da EC 41, foram ajustados com regras de transição estipuladas, poste-


Aposentados protestam em Portugal – foto publicada no site Envolverde

Na Europa surge a mesma lógica. Só que o governo português não usa um eufemismo: chama logo de confisco. É isso mesmo, “confisco”. Países como Portugal e Grécia, que também implementaram a lógica truculenta, enfrentaram as manifestações, os chamados “protestos dos cabelos brancos”. O Brasil não. Aqui, tenta-se fazer parecer ser o que não é. Não por acaso, usou-se o termo equivocado “contribuição previdenciária”. A contraprestação, porém, não existe. Logo, é um confisco: no Rio Grande do Sul é de 13,25%, e no Brasil, em média, é de 11% ou 12%, chegando a 13,5% no Estado de Pernambuco. Uma luz no túnel Em 2007, como resposta a esse absurdo, surge a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555, que, na época, estabelecia o fim do desconto e a devolução

das contribuições estabelecidas. Essa parte, a da devolução, foi retirada do projeto. De novo, o governo – que mantém o Congresso sob controle nas questões do serviço público –, mesmo após a PEC ter passado por todas as comissões, conseguiu trancar a proposta. E a argumentação era a de que “ela beneficiaria os privilegiados”, os que menos necessitam. Ora, a argumentação desconsidera os que investiram no serviço público, que se qualificaram para execução de atividades de maior complexidade, com remunerações adequadas às suas funções. Esses parecem agora que são punidos por terem levado mais e melhores serviços à sociedade. A previdência é um grande desafio mesmo, mas o confisco é irregular, ilegal e imoral, tendo como único objetivo reduzir o desembolso da administração pública com o pagamento de benefícios a servidores públicos que já fizeram sua parte junto à sociedade brasileira. De fato, não garante nada ao Estado brasileiro remeter esses recursos subtraídos desses trabalhadores do serviço público, agora aposentados, para a vala comum que drena os recursos da sociedade brasileira, priorizando recursos para remuneração de capitais financeiros. É um confisco cruel e sem justificativa técnica, jurídica e social aceitável. A solução conjunta deve vir de uma cooperação entre Estados, a União e os municípios, mas não pode sobrecarregar os servidores aposentados e os pensionistas. Norberto Bobbio, o grande filósofo, escritor e senador italiano, defende que os direitos naturais e históricos, nascidos na era moderna, são forte indicador do progresso histórico de uma nação. Se aprovarmos a PEC 555, que irá minimizar a situação equivocada da cobrança que pesa sobre os servidores aposentados, acredito que – de alguma forma – estaremos restabelecendo a justiça e apontando aos futuros servidores públicos e à nossa população que estamos, sim, no caminho de uma sociedade moderna, com absoluto respeito à democracia e aos pactos de trabalho estabelecidos ao longo do tempo, nesse caminho buscando também resgatar paulatinamente as qualidades da aposentadoria pública que foram retiradas dos servidores nomeados a partir de 2004. Em um próximo artigo, abordaremos os possíveis reflexos das alterações que o governo federal instituiu no final de 2014 e que impactam sobremaneira o conjunto geral de trabalhadores do Brasil.

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riormente, pela EC 47, tais como: (1) tempo mínimo de contribuição e no serviço público; (2) tempo mínimo no cargo; (3) tempo mínimo na função; e (4) idade mínima para aposentadoria no serviço público e para servidores sujeitos ao regime de transição (fórmula 95 para homens e 85 para mulheres). Somente se cumpridos esses pré-requisitos cumulativamente o servidor poderá se aposentar com regras de integralidade e paridade. Ocorre que, com a Emenda 41/2003, que no seu art. 4º traz nova regra de contribuição aos servidores públicos aposentados e pensionistas, a alteração acabou sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo sido considerada constitucional a cobrança de “contribuição previdenciária” aos aposentados e pensionistas, institucionalizando-se verdadeiro confisco sobre os benefícios pagos pelo sistema.

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Entrevista

Foto: Mauro Schaefer

Ari Lovera

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Auditor-Fiscal e diretor de PrevidĂŞncia do Ipergs

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Projetando uma gestĂŁo plena no Ipergs


nar também que se faça a renovação dos pensionistas e o controle de consignações em folha, dos descontos em folha. Além disso, ele possibilitará a inserção de toda e qualquer mudança na legislação.” A intenção é finalizar a instalação do módulo até o final do ano a fim de que a primeira folha de pagamento de 2015 já seja rodada com ele. De acordo com Lovera, a chegada desse novo módulo atende a uma necessidade antiga, já que o atual sistema de controle tem mais de 20 anos.

“Esse sistema, esse módulo, permite o controle e acompanhamento de todas as pensões dos servidores do RS.”

Comitê de Investimento Em 2011 foram criados, através de lei, os fundos previdenciários e o fundo Previmilitar. De acordo com Lovera, cerca de 12 mil servidores fazem parte desses fundos. “São servidores que ingressaram no Estado a partir da vigência dessas leis”, informa. Segundo ele, até o final de julho deste ano os recursos financeiros acumulados chegaram a R$ 175 milhões, sendo aproximadamente R$ 30 milhões no Militar e R$ 135 milhões no Fundoprev. “Esses recursos vão fazer frente às novas aposentadorias e às novas pensões. Ainda em julho, iniciamos a pagar quatro pensionistas desse fundo.” A importância da medida, lembra o diretor do instituto, é a desoneração do Tesouro do Estado. Uma outra preocupação, de acordo com o diretor de Previdência, se refere ao gerenciamento de recursos. Segundo ele, existe uma carência de especialistas na gestão de recursos financeiros. “Então, estamos

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ransparência na aplicação de recursos, profissionalização dos gestores dos recursos oriundos da contribuição dos servidores e a busca de uma gestão plena da previdência estadual fazem parte de um trabalho que há dois anos vem sendo conduzido pelo diretor de Previdência do Instituto de Previdência do Estado (Ipergs), Ari Lovera. Auditor-fiscal da Receita Estadual, Lovera fala com entusiasmo da tarefa que executa no instituto em nome dos servidores públicos estaduais. Nesta entrevista, Lovera revela visão clara no sentido não apenas de defender a autarquia dos ataques do setor privado, mas da luta diária pela qualificação dos serviços e a busca constante de transparência no encaminhamento de projetos de interesse dos funcionários públicos e de suas entidades. Ele cita a implantação de um módulo que permite controle e acompanhamento da situação de todas as pensões dos servidores públicos do Estado, que atualmente somam 47 mil pessoas, como uma das conquistas da sua gestão e aponta a formação de um comitê de investimentos, com especialistas em gestão de recursos, como um objetivo a sair do papel até o final do ano. Lovera explica que o Ipergs tem duas atividades-fim hoje: a gestão do plano de saúde e a parte do instituto que cuida da previdência. Nessa última ele vem trabalhando desde março de 2012, quando assumiu a diretoria de previdência da autarquia. Desde então, sua equipe vem desenvolvendo diversos trabalhos, alguns ainda em andamento e outros já concluídos. Ele aponta a implantação de um novo módulo de pensionistas, dentro do sistema RHE (Sistema de Recursos Humanos do Estado) como um dos mais importantes. “Esse sistema, esse módulo, permite o controle e acompanhamento de todas as pensões dos servidores do RS”, aponta o diretor. Segundo ele, o trabalho de implantação foi iniciado em agosto do ano passado, devendo ser concluído até o final do ano. Tarefa necessária e para a qual tem pressa, para que possa aumentar o controle dos R$ 170 milhões/mês repassados aos 47 mil pensionistas do RS. “Agora, finalizando o ano, considerando o pagamento do 13º salário, chegaremos à casa dos R$ 2 bilhões/ano de pagamentos.” Por isso, a importância do novo módulo. “Esse sistema vai proporcio-

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elaborando a constituição de um Comitê de Investimentos. Como seria sua atuação, procedimentos internos, como irá se regular, tudo isso queremos discutir e profissionalizar”, conta. Essa proposta deverá ser encaminhada ao Conselho Deliberativo de Crédito para apreciação e para que, posteriormente, vire um decreto. “Pretendemos concluir esse processo ainda este ano para termos um grupo maior de especialistas na área de investimentos, pessoas que opinem, tragam sugestões e façam o controle do acompanhamento desses recursos previdenciários.” Em termos de fundo, a expectativa é fechar o ano com R$ 220 milhões. Atualmente a aplicação desse dinheiro é feita de acordo com a Resolução nº 3.922, do Conselho Monetário Nacional. Essa resolução regula os percentuais de aplicações que se podem fazer nos diversos segmentos. “De uma maneira geral, nós temos o segmento da renda fixa e o segmento da renda variável. A renda fixa mais voltada para títulos do Tesouro Nacional, títulos do governo federal”, explica. Na parte de renda variável, segue o diretor, existem os fundos de investimentos de multimercado e o fundo de investimento de ações. “Além disso, fazemos ainda uma aplicação no fundo de investimentos imobiliários”, conclui.

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Gestão Com o ingresso dos novos servidores no instituto, em dezembro de 2013, existe a formação de um quadro novo dentro do Ipergs. “Tínhamos um pessoal com contrato emergencial. Agora, estamos substituindo esse pessoal por servidores concursados”, con-

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ta Lovera. Segundo ele, esse grupo já está recebendo treinamento, tanto da parte previdenciária quanto da parte da saúde. A direção também vem apostando em novos softwares com módulos que permitem fazer toda a gestão previdenciária, desde a concessão do benefício (pensões e aposentadorias). “Além de sistema de compensação previdenciária, sistema de perícia médica e relatórios gerenciais, que estamos conhecendo através de visitas a empresas como a São Paulo Previdência, por exemplo”, diz Lovera. Ao falar de futuro, o diretor revela a intenção de fazer uma gestão plena de previdência, pois, ainda que o Ipergs seja o único gestor previdenciário, atualmente o instituto só responde pela gestão das pensões, uma vez que toda a parte de aposentadoria está descentralizada. “Também gostaríamos de implementar a gestão em cima da aposentadoria desses novos servidores, esses que fazem parte desses novos fundos previdenciários. É um desafio, um desafio bom”, finaliza Ari Lovera.

“Em termos de fundo, a expectativa é fechar o ano com R$ 220 milhões.”


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Educação

Escola Afisvec inicia novo ciclo de crescimento

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om a posse da diretoria da associação, em julho de 2014, houve uma mudança na forma de gerenciamento da Escola Superior Tributária Afisvec e, principalmente, na filosofia de atuação da instituição, que agora começa a focar mais fortemente nos cursos preparatórios para concursos para a área fiscal. Christian Azevedo, Diretor de Comunicação da entidade, conta que essa proposta foi aprovada pela diretoria da Afisvec, que incentiva a nova estratégia e a manteve como prioritária para os próximos anos. Christian revela que a escola manterá paralelamente, no entanto, cursos para outras áreas, como acontece hoje. Ele cita tratativas avançadas com a Receita Estadual, que deseja inscrever colegas da Fazenda nos cursos de português, de auditoria fiscal, de auditoria contábil, abertos também ao público em geral. Ao mesmo tempo, a Escola Afisvec mantém o compromisso de disponibilizar cursos para a qualificação na área fiscal, o que já está se tornando referência no mercado. “Estamos preparando cursos de ICMS para profissionais que lidam com esse assunto em seu dia-a-dia. Serão dois cursos: básico e avançado. A recepção aos dois projetos tem sido boa”, diz. Christian projeta um crescimento bastante significativo para os próximos meses, principalmente a partir de março, já que as novas iniciativas estão sendo apresentadas agora aos futuros alunos e ao mercado, mas, como é final de ano, poucas pessoas, na sua opinião, tomaram decisões de se inscrever neste momento. Entre as novidades vividas pela escola em 2014, ele destaca os cursos de ensino a distância (EAD). Foram três: um voltado para o concurso para audi-

tor do Estado, o primeiro em EAD, depois o para auditor-fiscal da Receita Estadual e para o técnico tributário. Os cursos em EAD foram um sucesso. Foram 300 inscrições no curso para auditor do Estado, mais 200 inscrições entre o auditor-fiscal e o técnico. O total de 500 inscrições mostrou para a Afisvec que, nos cursos a distância, há um filão a ser explorado. “Um potencial imenso. A fundação do MP já trabalha assim, a Ajuris também. O foco dessas entidades é a formação para as carreiras do Ministério Público e para a magistratura. E é nessa direção que vamos caminhar, na trilha da preparação para a carreira de auditor-fiscal”, afirma Christian, destacando que isso ocorrerá no âmbito da fiscalização municipal, estadual e até mesmo federal. Para ele, o contato com a categoria, com os conceitos de seriedade e profissionalismo da auditoria fiscal do RS, é essencial para o concurseiro desde o momento inicial da sua decisão de ingressar na carreira. “Aprenda com quem sabe, com que conhece o assunto, quem vive o imposto no dia a dia. Esse é o nosso diferencial”, afirma.

“E é nessa direção que vamos caminhar, na trilha da preparação para a carreira de auditor-fiscal.”


remunerado, vai ter a sua disposição um enorme banco de questões para que possa trabalhar.” Outra inovação será o envio diário de dicas para concurso via SMS do celular. “Nosso aluno vai receber dicas, informações sobre o ICMS e links para que ele complemente a informação e, a partir daí, enriqueça seus estudos. Haverá também, à disposição do aluno, chats e fóruns com os professores”, informa Christian. “Acredito que estamos indo por um bom caminho. Vamos nos diferenciar no mercado”, assegura o auditor-fiscal, visualizando no horizonte o grande momento da categoria, que é a criação da Escola Superior da Administração Tributária, como curso preparatório para o ingresso na carreira fiscal. “Faremos isso no primeiro ou no segundo semestre de 2015”, afirma Christian.

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Christian revela também uma novidade: a Afisvec terá, em breve, um estúdio próprio de EAD. Até agora, num primeiro momento, as gravações haviam sido presenciais. Numa segunda etapa, não sendo mais presenciais, as gravações foram direcionadas aos alunos, mas em um ambiente normal de sala de aula, sem um estúdio próprio para o curso. Agora, a entidade está projetando a construção de um estúdio com toda a tecnologia e a qualidade demandada pelos alunos. “Queremos implementar coisas novas, vídeo-aula com acompanhamento das aulas em PDF, muito usado hoje pelos concurseiros, vídeo-aula com exercícios”, diz Christian. Ele informa também que hoje a Afisvec já tem um banco de dados com mais de 10 mil questões apresentadas em concursos. “Quem vier dar aula aqui, além de ser muito bem recebido e

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Educação

Foto: Imprensa Febrafite

Roberto Kupski

Programa de educação fiscal conscientiza sobre a falácia do Estado sem impostos

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disputa política em uma sociedade democrática se dá em variados níveis e envolve, sobretudo, a formação da consciência de cidadania e do valor absolutamente essencial do tributo no desenvolvimento de uma sociedade justa e voltada ao bem comum. A abrangência dessa tarefa não se restringe, entretanto, ao que é legal, ao que é determinado em projetos discutidos e aprovados no âmbito dos legislativos. Passa necessariamente pelo apoio e compreensão da população sobre a organização do Estado, sua origem e objetivos. Não há dúvida de que o tema é árido. Seja no plano teórico ou prático, o assunto é complexo e exige que os profissionais envolvidos com a busca de recursos para atender as demandas sociais simplifiquem a discussão travada entre especialistas para que a questão das finanças públicas, seu controle e adequação ao interesse so-

cial, ganhe as ruas, as salas de aula e se consolide como direito individual e coletivo indissociável de uma sociedade moderna. Foi exatamente com esse objetivo que a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) criou o Programa Nacional de Educação Fiscal, apoiado pela Afisvec e pelo Sindifisco-RS. O programa é realizado em parceria com o Ministério da Educação, Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf ) e secretarias de Fazenda e de Educação estaduais. Roberto Kupski, auditor-fiscal da Receita Estadual do RS e presidente da Febrafite, explica que um dos objetivos fundamentais do programa é a promoção e desenvolvimento da educação e da cultura no âmbito fiscal e tributário, de modo a fomentar e estimular


Veja a relação dos vencedores da edição 2014 Os grandes vencedores do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2014 são a Escola Estadual de Ensino Médio Frei Ambrósio, de Santarém, no Pará, na categoria “Escolas”, e a Secretaria Municipal de Educação de Manaus, na categoria “Instituições”, além de um projeto do Rio Grande do Sul, um do Paraná e uma iniciativa realizada em São Paulo.

“Procuramos com o projeto sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, ao mesmo tempo em que levamos conhecimentos à população sobre administração pública e incentivamos o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos.” Categoria “Instituições” 1º lugar Projeto: Programa Municipal de Educação Fiscal de Manaus – Disseminando a Cidadania Manaus/AM Prêmio: R$ 15 mil 2º lugar Universidade de São Paulo – USP Projeto: A Cidade Constitucional: Capital da República São Paulo/SP Prêmio: R$ 10 mil Categoria “Escolas” 1º lugar Escola Estadual de Ensino Médio Frei Ambrósio Projeto: Sol Cidadão Legal Santarém/PA Prêmio: R$ 15 mil 2º lugar Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Becker Projeto: O dinheiro é público, mas a decisão também é minha. Alpestre/ RS Prêmio: R$ 10 mil 3º lugar Escola Estadual de Ensino Fundamental Moreira Sales Projeto: Desafios para Jovens do Século XXI Moreira Sales/PR Prêmio: R$ 5 mil

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a conscientização da importância social do tributo. “Procuramos com o projeto sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, ao mesmo tempo em que levamos conhecimentos à população sobre administração pública e incentivamos o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos”, conta o presidente da entidade. Kupski destaca que levar o tema para a sociedade é uma das funções da categoria através das entidades do Fisco. “Precisamos ajudar que as gerações futuras percam a ojeriza que existe hoje em relação à questão tributária, aos impostos. Temos que mudar esta cultura de que ninguém gosta de fazer, ninguém gosta de pagar, ninguém quer ser fiscalizado”, defende. Para ele, o programa busca conscientizar sobre a importância social do tributo, “sem o qual o Estado não vai existir”, e, ao mesmo tempo, salienta, fazer com que o cidadão perceba a importância da sua contribuição. “Será um cidadão que percebe a sua importância, tanto no pagamento dos impostos quanto no acompanhamento dos gastos públicos. Vai haver [pelo cidadão] uma cobrança muito maior, um controle muito mais significativo.” Kupski diz que sem imposto não existe sociedade e lembra que isso é bíblico. “O Estado tem funções que ninguém substitui.” Para ele, a carga tributária no Brasil não é alta diante do que precisa ser feito no país, tanto na saúde quanto na educação e na segurança. “Talvez tenhamos que distribuir melhor a carga, pois há injustiças, como no imposto de renda”, afirma. Segundo ele, em 1996 quem ganhava até nove salários mínimos era isento. Hoje, a faixa de isenção vai até dois salários mínimos e meio. A receptividade ao prêmio , que está na sua terceira edição, é muito grande, conta. A mídia tem aberto bons espaços para discutir o assunto, especialmente a Rede Globo, que é parceira do projeto e abriu espaço até nas redes sociais.

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Receita de vencedores

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Prêmio Gestor Público 2014

Projetos que beneficiam comunidades rendem reconhecimento e são exemplos para gestores

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Por Heverton Lacerda Reportagem especial

A aplicação correta do dinheiro dos contribuintes é um dever de todos os gestores públicos. Simples assim. Já a elaboração e a execução de projetos inovadores, que realmente fazem a diferença para comunidades gaúchas, são atributos que qualificam essas iniciativas para receberem o reconhecimento dos auditores-fiscais da Receita Estadual através do Prêmio Gestor Público (PGP), distinção oferecida anualmente pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do RS (Sindifisco-RS) e pela Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do RS (Afisvec) aos projetos que se destacam no âmbito das administrações públicas municipais do RS.

Desde o ano de 2002 colocando em prática um rigoroso e complexo sistema, que avalia e difunde importantes ações de planejamentos municipais, o Prêmio Gestor Público tem contribuído para que prefeitos de cidades gaúchas e suas equipes administrativas possam submeter seus projetos à avaliação de segmentos importantes do Estado e da sociedade. Além de contar com a colaboração vo-

luntária dos próprios auditores-fiscais, que visitam cada um dos projetos inscritos para fazer a avaliação de campo dos mesmos, o PGP também recebe o apoio de entidades parceiras, que indicam seus representantes para comporem a comissão julgadora do certame. Confira, no quadro ao lado, a relação completa dos apoiadores.


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Cases de sucesso Livro registra 12 projetos vencedores do Prêmio Gestor Público Em homenagem aos 12 anos do Prêmio Gestor Público, o Sindifisco-RS e a Afisvec lançaram, na abertura da cerimônia de premiação da 13ª edição da distinção, o livro “Boas Ideias Mudando Vidas”. A publicação apresenta 12 projetos vencedores que continuam sendo executados atualmente e apresentaram, até a conclusão da edição, algum tipo de aprimoramento. O livro, disponível na versão digital em www. premiogestorpublico.org.br, contém 228 páginas com histórias, relatos, fotografias e resultados alcançados por essas iniciativas municipais. “Neste ano, especialmente, estamos emocionados e agradecidos pela soma de esforços que possibilitou a edição do livro que homenageia 12 projetos já premiados em diversas edições do Prêmio Gestor Público”, destacou a coordenadora do PGP, Virginia Cano.

Mobilidade é destaque no 13º Prêmio Gestor Público

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Foto: Heverton Lacerda/Fisco-RS

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Solenidade de premiação foi realizada no dia 11 de novembro, no Teatro Dante Barone, da Assembleia Legislativa do RS Em noite de grandes expectativas, prefeitos, parlamentares gaúchos e demais lideranças municipais e estaduais prestigiaram o evento promovido pelos auditores-fiscais da Receita Estadual para premiar os melhores projetos das administrações públicas do RS inscritos no 13º Prêmio Gestor Público. Neste ano, foram inscritos 151 projetos de 86 municípios.


Especial Mobilidade também é foco principal do projeto vencedor que recebeu o troféu Prêmio Gestor Público Especial “Nós precisamos, também, com estas ações, mostrar para os nossos jovens o quanto é importante a participação na vida pública, o quanto é importante a política e a gestão nas nossas vidas.” Renato Airton Altmann, prefeito de Teutônia (RS), recebe o troféu Prêmio Gestor Público Especial de 2014. Foto: Heverton Lacerda/Fisco-RS

e pavimentação da malha viária, revitalização da sinalização horizontal, implantação de mão única em diversas vias, construção de ciclovias, instalação de redutores de velocidade, licitação do transporte coletivo e regularização de táxis. Também foram feitos diversos livros, cartilhas e blitzes educativas sobre o trânsito, além de passeios ciclísticos, caminhadas da paz, entre outras atividades.

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Foto: arquivo

O grande vencedor desta 13ª edição do Prêmio Gestor Público foi o município de Teutônia, com o projeto “Cidade do Trânsito”, que busca realizar melhorias no trânsito da cidade através do investimento em infraestrutura urbana e da realização de ações educacionais para a população. Entre os objetivos do projeto, estão a adequação de infraestrutura para facilitar o deslocamento entre os grandes bairros da cidade, zona rural e municípios vizinhos; e a priorização dos transportes coletivos e não motorizados. As ações já realizadas incluem a ampliação

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Destaque Soluções em mobilidade é Destaque Banrisul

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Homenagem

O auditor-fiscal e colaborador do Prêmio Gestor Público Olavo Shor, falecido em 14 de agosto deste ano, foi homenageado com uma placa de reconhecimento por sua dedicação voluntária ao Prêmio Gestor Público.

Foto: arquivo

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O reconhecimento que o Prêmio Gestor Público oferece, através da credibilidade da categoria dos auditores-fiscais, aos gestores que têm seus projetos escolhidos entre os vencedores contribui, de forma efetiva, para que boas iniciativas e práticas administrativas ganhem destaque junto à população gaúcha e seus representantes eleitos. Na solenidade de premiação, o presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani de Souza, divulgou uma constatação percebida durante as análises dos projetos inscritos no 13º Prêmio Gestor Público. “Fica evidenciada uma crescente qualificação da gestão pública a serviço de nossa gente. São cada vez mais qualificados aqueles que se submetem ao crivo das urnas e correspondem com soluções inovadoras e criativas para as suas comunidades”, afirmou a liderança. O presidente da Afisvec, Altemir Feltrin da Silva, destacou a trajetória de sucesso do Prêmio Gestor Público. “Uma história não se constrói ao acaso. Uma breve lista dos temas já abordados nas 12 edições anteriores do PGP nos dá uma dimensão

Foto: Michelei Karoly

A cada ano, um novo tema é escolhido para ser o destaque do Prêmio Gestor Público, que é oferecido com o patrocínio do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). Em 2014, o tema “Soluções de mobilidade urbana e rural: caminhos para o desenvolvimento” foi o eleito para configurar o troféu Prêmio Gestor Público – Destaque Banrisul, que foi entregue ao prefeito Ademir Antônio Presotto, de Serafina Corrêa, pela vitória conquistada pelo projeto “Mobilidade Urbana: com Olhar Voltado à Cidadania”. Através de obras de pavimentação de ruas com paralelepípedos e asfalto, plantios de árvores nativas, construções de pontes, aprofundamento do arroio da cidade para evitar alagamentos, construções de passeios públicos, entre outras iniciativas, o projeto visa a proporcionar qualidade de vida para a comunidade através de melhorias na mobilidade, na segurança e na trafegabilidade urbanas.

da abrangência das iniciativas municipais”, disse o auditor-fiscal, referindo-se aos temas que foram destaque em edições anteriores do Prêmio Gestor Público, como, por exemplo, saúde (2013) e educação (2012). O deputado Gilmar Sossela, presidente da Assembleia Legislativa do RS, entidade que tem participação especial na realização do Prêmio Gestor Público, ratificou a parceria do parlamento estadual gaúcho com o PGP. “Vale a pena a Assembleia Legislativa ser parceira nesse projeto”, comemorou Sossela, reconhecendo publicamente a importância e o respeito que o Prêmio Gestor Público já conquistou perante a sociedade gaúcha. Falando em nome dos participantes da Comissão Julgadora do Prêmio Gestor Público e dirigindo-se aos prefeitos presentes no evento, o presidente da Associação dos Juízes do RS (Ajuris), Eugênio Couto Terra, concluiu que “o Prêmio Gestor Público é uma verdadeira certificação dos trabalhos dos senhores [prefeitos]”.

Cultura artística

A abertura do evento foi realizada pelos alunos do projeto Arte e Cultura por toda a parte, desenvolvido pelo município de Tapera (RS).


Confira, abaixo, os nomes dos projetos vencedores em todas as modalidades do 13º Prêmio Gestor Público Troféu Prêmio Gestor Público Especial Projeto: “Cidade do Trânsito” – Município: Teutônia Troféu Prêmio Gestor Público – Destaque Banrisul Projeto: “Mobilidade Urbana: com Olhar Voltado à Cidadania” – Município: Serafina Corrêa Troféu Prêmio Gestor Público – Tecnologia da Informação Projeto: “Ágora em Rede” – Município: Canoas Projeto: “Novas Formas de Aprender, Novas Maneiras de Ensinar...” – Município: Erechim Projeto: “Internet Comunitária: Promovendo a Inclusão Digital” – Município: Porto Vera Cruz

Menção honrosa

Projeto: “Grupo de Apoio Psicossocial” – Município: Giruá Projeto: “Arte e Cultura por Toda Parte” – Município: Tapera Projeto: “Merenda Escolar Promovendo Saúde” – Município: Campo Bom Projeto: “Educação Fiscal e a Importância dos Tributos para Nossa Sociedade” – Município: Itatiba do Sul

Certificados de reconhecimento Projeto: “Gerenciamento das Atividades Potencialmente Poluidoras na Região Nordeste do RS” – Município: Cacique Doble Projeto: “Caminhos da Forqueta” – Município: Arroio do Meio Projeto: “Estacionamento Rotativo Gratuito de Arroio do Meio” – Município: Arroio do Meio Projeto: “Aplicativo Turismo” – Município: Bento Gonçalves Projeto: “Revitalizando a Educação Ambiental” – Município: Cachoeira do Sul Projeto: “Programa Municipal de Educação Fiscal” – Município: Campo Bom Projeto: “Patrulha Mirim” – Município: Caxias do Sul Projeto: “Ouvidoria Municipal de Erechim: um Canal de Cidadania” – Município: Erechim Projeto: “Esporte e Lazer – Transformação e Formação: Consolidando uma Política Pública” – Município: Estrela Projeto: “Programa de Asfaltamento Rural (PAR)” – Município: Farroupilha Projeto: “Projeto Vencer” – Município: Farroupilha Projeto: “Menos Sal, Mais Saúde” – Município: Flores da Cunha Projeto: “Projeto Casa de Acolhimento” – Município: Frederico Westphalen Projeto: “Garibaldi – Município Leitor” – Município: Garibaldi Projeto: “Agentes de Educação e Cidadania” – Município: Giruá Projeto: “Projeto Férias em Movimento” – Município: Giruá Projeto: “Receita Própria: o Caminho da Sustentabilidade” – Município: Gramado

Projeto: “Guaporé: Todos Somos Responsáveis pela Vivacidade” – Município: Guaporé Projeto: “Melhoramento Genético para Bovinocultura de Leite” – Município: Ipê Projeto: “Uma Escola Melhor: uma Escola com Práticas Sustentáveis” – Município: Itatiba do Sul Projeto: “Projeto de Mobilidade Urbana – Ande Bem Jaguari” – Município: Jaguari Projeto: “Projeto Liderança Juvenil – Juventude em Ação: Protagonismo Juvenil e Perspectivas” – Município: Lajeado Projeto: “Quem Ama Defende” – Município: Marau Projeto: “Projeto Amigo do Produtor” – Município: Muitos Capões Projeto: “Programa Comunitário de Pavimentação das Vias Públicas (Propav)” – Município: Não-Me-Toque Projeto: “Formação de Leitores” – Município: Panambi Projeto: “Programa Terceira Idade Digital” – Município: Passo Fundo Projeto: “Programa Uniforme Escolar” – Município: Passo Fundo Projeto: “Guardadores de Veículos – Qualificação: Organização e Legalização” – Município: Porto Alegre Projeto: “Curso de Multiplicadores de Educação para o Trânsito” – Município: Porto Alegre Projeto: “Copa nas Escolas” – Município: Rolante Projeto: “Participação Comunitária: Unindo Esforços, Construindo o Futuro” – Município: Santiago Projeto: “Feasa: Construindo Novas Possibilidades de Desenvolvimento com o Agricultor e o Jovem Rural” – Município: Santo Antônio da Patrulha Projeto: “Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial” – Município: São José do Inhacorá Projeto: “Mobilidade Urbana Sustentável e Inclusiva no Município de Tapejara” – Município: Tapejara Projeto: “Construindo Políticas Públicas para uma Cidade Mais Humana” – Município: Tupandi Projeto: “Inglês para Todos” – Município: Santa Tereza Projeto: “Liderança, Cidadania e Inclusão Social” – Município: Veranópolis Projeto: “Água Viva” – Município: Vista Alegre do Prata

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Além dos troféus, cada vencedor dessa modalidade receberá um laboratório de informática, que será doado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Troféu Prêmio Gestor Público Projeto: “Bolsa Família em Ação” – Município: Marau Projeto: “Aprendendo a Empreender” – Município: Bom Princípio Projeto: “Programa Impulsão Agropecuária” – Município: Fagundes Varela Projeto: “Turno Integral: Educação de Primeiro Mundo” – Município: Chapada Projeto: “Gestão por Metas, Tetos e Pisos” – Município: Alecrim Projeto: “Escritório do Empreendedor” – Município: Canoas Projeto: “Olhar Atento: Ciência para a Vida – Alimentação Saudável” – Município: Bento Gonçalves Projeto: “Rompendo Paradigmas: Centro de Referência para a Mulher de Caxias do Sul” – Município: Caxias do Sul Projeto: “Jogue Limpo com Osório” – Município: Osório Projeto: “Programa Meu Bebê, Meu Tesouro” – Município: Passo Fundo

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Artigo

Por que contribuir para as duas entidades? Por Christian de Azevedo Auditor-Fiscal – Diretor de Comunicação da Afisvec e do Sindifisco-RS

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egundo dados do Portal da Transparência (www.transparencia.rs.gov.br), atualmente somos 1.770 auditores-fiscais da Receita Estadual do RS. Desse universo, 1.128 já estão aposentados e 642 estão na ativa. Se somarmos os fiscais de tributos estaduais, cargo em extinção em decorrência da Lei Estadual nº 10.933/97, podemos dizer que são 1.129 aposentados e 643 servidores ativos que poderiam fazer parte dos quadros de filiados e associados do Sindifisco-RS e da Afisvec. Infelizmente, a realidade não é bem essa. No Sindifisco-RS, são 1.487 filiados, 904 (60,8%) aposentados e 583 (39,2%) ativos. Já na Afisvec, são 868 associados, sendo 475 (54,72%) aposentados e 393 (45,28%) ativos. É possível afirmar que 283 auditores-fiscais estão fora dos quadros de filiação e associação das entidades que os representam, ou seja, 16%. Se considerarmos apenas a Afisvec, a situação se agrava consideravelmente, pois são 902 auditores-fiscais que não contribuem para essa entidade, ou seja, 51% do total. Mais de 80% dos aposentados estão filiados ao Sindifisco-RS e apenas 42% estão associados à Afisvec. Dentre os ativos, mais de 90% estão filiados ao Sindifisco-RS e pouco mais de 60%, associados à Afisvec. Está claro que o problema maior de filiação no Sindifisco-RS está entre os aposentados, dentre

os quais o sindicato pode buscar 225 novos filiados. Dentre os ativos, esse número cai para 66. Para a Afisvec, o maior potencial de busca por novos associados também está entre os aposentados: 654. Entretanto, apesar de menor, é preocupante a quantidade de ativos que não estão associados à entidade: 250. Esses números preocupantes, especialmente para a Afisvec, nos fazem pensar sobre a importância, a justificativa, para se pertencer aos quadros das duas entidades, algo que, talvez, não esteja muito claro para a maior parte dos auditores-fiscais da Receita Estadual do RS, tendo em vista que 60% não estão nas duas entidades simultaneamente.


Dentre os colegas mais envolvidos e conscientes do processo histórico que envolve a atuação das duas entidades em defesa das reivindicações da categoria, está absolutamente claro que tanto o Sindifisco-RS quanto a Afisvec têm papel decisivo nas conquistas alcançadas pela classe ao longo dos anos. Se tal afirmação não fosse verdadeira, não faria sentido um número tão expressivo de colegas pertencentes às duas entidades: 708, ou 40% do total de ativos e aposentados. Arriscaria mesmo a dizer que boa parte dos colegas que não estão vinculados às duas entidades têm consciência dos resultados positivos que a atuação tanto do Sindifisco-RS quanto da Afisvec tem proporcionado. Ocorre que, mesmo reconhecendo esse trabalho bem feito pelas duas, a opção por não participar de ambas está alicerçada na ideia de que não faz diferença pagar duas contribuições, quando, com apenas uma, ter-se-ia o mesmo resultado prático em termos de defesa da categoria. Claro, vários outros motivos podem ser arrolados, mas, no final das contas, o que resta é essa ideia, de que as duas entidades fazem um trabalho bem feito, porém duplicado, redundante, que teria o mesmo resultado se fosse executado por apenas uma das entidades. Afinal de contas, aqueles que contribuem para apenas uma entidade, que são a maioria (44% do total ou 52% dos quadros de filiados

Enfoque Fiscal | Dezembro 2014

“Em comunicação, é consenso que a linguagem deve ser o mais unificada possível para garantir efetividade. Se somos uma categoria só, a dos auditores-fiscais da Receita Estadual, não podemos falar de nós mesmos de formas diferentes, com simbologias diferentes.”

e associados), ao assim procederem, estão declarando abertamente que não se importariam se a outra entidade, para a qual não contribuem, se extinguisse. Esse argumento, conforme se pretende demonstrar a seguir, está equivocado no contexto atual de atuação conjunta da Afisvec e do Sindifisco-RS. Desde março de 2012, entrou em vigência um convênio em que as duas entidades representativas dos auditores-fiscais da Receita Estadual do RS passaram a compartilhar despesas com a realização de alguns projetos: Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, Prêmio Gestor Público, Baile da Integração, Fiscalíade e revista Enfoque Fiscal. Esse instrumento representou um marco na integração entre as duas entidades e, sem dúvida, deu margem para que houvesse compartilhamento em outros projetos e atividades, consolidando como premissa básica a integração para o fortalecimento da categoria dos auditores-fiscais da Receita Estadual. Com o passar do tempo, mais e mais projetos e atividades foram se tornando compartilhados, tais como: os cafés com candidatos, encontros, seminários e eventos sobre diversos assuntos, custos relacionados a movimentos de representação de classe junto aos governantes e outros políticos e campanhas beneficentes, como o Inverno Solidário. Já a partir do início do exercício financeiro de julho de 2012 a junho de 2013, a quase totalidade da comunicação das duas entidades passou também a ser compartilhada, o que se solidificou plenamente com a criação do Fisco-RS em dezembro de 2012. A decisão das diretorias das duas entidades com a assinatura do convênio demonstrou-se muito acertada desde o início de sua implantação. Isso porque o “poder de fogo” de cada uma nos projetos e ações compartilhados praticamente duplicou após o início dessa filosofia de integração. Para exemplificar, podemos dizer que, se, antes, com a verba de apenas uma entidade, era possível colocar apenas um outdoor permanente por ano, após a integração, é possível colocar dois, com o aporte de recursos da coirmã. Alguns poderiam alegar: mas isso já podia ser feito antes, cada uma entidade por si. É verdade, mas não era uma ação coordenada, planejada. As entidades poderiam mesmo, como se teve notícia do pas-

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sado, estar comunicando ideias diferentes, possivelmente conflitantes, em total desperdício de recursos e prejuízo à categoria. Em comunicação, é consenso que a linguagem deve ser o mais unificada possível para garantir efetividade. Se somos uma categoria só, a dos auditores-fiscais da Receita Estadual, não podemos falar de nós mesmos de formas diferentes, com simbologias diferentes. É preciso que nos comuniquemos com a sociedade de forma única, coordenada, enfim, integrada. Como fazer isso se não compartilhando e integrando essas ações? O mesmo pode ser dito em relação aos eventos, que, além do caráter integrativo, de lazer e qualidade de vida que promovem, também são instrumentos de transmissão de nossa imagem à sociedade. Os eventos e campanhas beneficentes que as entidades promovem são as vitrines pelas quais os auditores-fiscais se mostram à sociedade civil, nela incluída a classe política, com a qual é fundamental que mantenhamos constante diálogo para que possamos preservar os interesses de nossa classe. Nesse sentido, os eventos são também meios pelos quais a categoria se comunica com a sociedade. Logo, da mesma forma, devem estar alinhados com a linguagem, a estratégia, o planejamento da comunicação levada a cabo pelo Sindifisco-RS e pela Afisvec. As diretorias que assumiram as entidades desde 2012 perceberam isso nitidamente, na prática, e, por isso, aprofundaram o compartilhamento de despesas e a integração nessas áreas. Desse modo, hoje, contrariando o pensamento expresso anteriormente, que, suponho, pertence à maioria dos que não são filiados e associados conjuntos, não é possível conceber que, excluída a participação de uma das entidades, isso não venha a trazer prejuízos para a categoria. Por dois motivos, que serão expressos com um exemplo. Imagine-se que uma das entidades deixe de participar da veiculação de um vídeo institucional valorizando a categoria em um famoso programa de televisão. Isso seria duplamente prejudicial: 1) porque a outra entidade talvez nem tivesse condições de arcar com os custos dessa veiculação e, se tivesse, para isso, teria que retirar recursos de outras rubricas orçamentárias, diminuindo, de qualquer forma, sua atuação em favor da categoria; 2) porque a simples saída de uma das

“Os eventos são também meios pelos quais a categoria se comunica com a sociedade.”

entidades do compartilhamento representaria uma guinada para fora do planejamento da comunicação em favor do fortalecimento da imagem dos auditores-fiscais perante a opinião pública, refletindo, no futuro, em menor força da classe para defender seus interesses. Com isso, podemos dizer, sem nenhuma dúvida, que, se uma das entidades não participar dos projetos e ações em prol da categoria, todos os auditores-fiscais da Receita Estadual, incluindo aqueles não filiados nem associados, mais cedo ou mais tarde serão prejudicados. Para simplificar, podemos dizer que o “poder de fogo” desses projetos e ações será cortado pela metade, se não mais, tendo em vista a ineficácia de uma mensagem mal elaborada ou veiculada de formas diferentes, sem planejamento integrado. Esse exercício lógico, por si, é suficiente para atestar a importância de se estar associado e filiado às duas entidades. Entretanto, como sempre há os mais resistentes à pura teorização, vamos mostrar alguns números. As duas entidades iniciam seus exercícios de execução orçamentária em julho de um ano e terminam em junho do seguinte. No exercício iniciado em julho de 2012 e encerrado em junho de 2013, as despesas compartilhadas entre as duas entidades representaram 11,32% do total de despesas. Se considerarmos apenas o total de despesas corporativas, isto é, considerando tão somente aquelas que estão relacionadas a ações de valorização da carreira do auditor-fiscal, direta ou indiretamente, a participação das despesas compartilhadas salta para 33,53%. Em junho de 2014, no encerramento do último exercício,


ses de toda a classe, enquanto uma maioria (44%) tem contribuído com apenas uma parte e 16% não contribuem com nada. A integração entre as entidades começou antes mesmo da assinatura do convênio de 2012. Há quem diga que as entidades começaram a exercer ações conjuntas na defesa da categoria desde 2005. De lá para cá, a remuneração dos auditores-fiscais da Receita Estadual melhorou progressivamente, e isso trouxe benefícios à sociedade gaúcha, com recordes sucessivos na arrecadação (nos últimos sete anos, o crescimento real foi em torno de 40%), possibilitando ao Estado sobreviver com a pior dívida pública do Brasil e, ainda assim, ter margem para algum investimento em infraestrutura e reposição de salários. À medida que a integração e, como reflexo disso, as despesas compartilhadas entre Afisvec e Sindifisco-RS aumentam, em benefício da própria classe, cresce em importância a necessidade de o auditor-fiscal da Receita Estadual pertencer às duas entidades, contribuindo de forma decisiva para fortalecer sua categoria, participando desse processo de mudança contínua, que, desde que iniciou, vem trazendo inúmeros benefícios à carreira e à sociedade gaúcha.

“O maior crescimento no compartilhamento de despesas em comunicação reflete justamente a mudança de visão das entidades no sentido da busca de uma estratégia unificada nessa área.”

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a participação das despesas compartilhadas nas totais e nas corporativas cresceu para 14,13% e 39,83%, respectivamente. As despesas compartilhadas de maiores volumes são aquelas relacionadas à realização de eventos e de comunicação, com pesos de 49,12% e 38,33%, respectivamente, registrados no último exercício. De 2013 para 2014, essas “rubricas” aumentaram 10,01% e 24,92%, respectivamente. O maior crescimento no compartilhamento de despesas em comunicação reflete justamente a mudança de visão das entidades no sentido da busca de uma estratégia unificada nessa área, com vistas a melhores resultados para a valorização da imagem do auditor-fiscal perante a sociedade, algo que deve ser incrementado nos próximos exercícios. A fim de facilitar o raciocínio, com base nos números do último exercício e desprezando os valores diferentes das mensalidades, pode-se deduzir que, das despesas compartilhadas, o associado e filiado conjunto participa duas vezes mais do que aquele que pertence a apenas uma das entidades. Logo, para cada R$ 1 que as entidades despendem visando à valorização da categoria, arredondando, o auditor-fiscal vinculado a apenas uma entidade está contribuindo com apenas 13 centavos referentes às despesas compartilhadas e 30 referentes às demais, enquanto aquele que contribui para as duas entidades retira de seu bolso em torno de 27 e 30 centavos, respectivamente. Assim, a cada real gasto pelas entidades em ações visando à valorização da carreira, o auditor-fiscal vinculado às duas entidades despende 14 centavos a mais do que aquele que está em somente uma delas. Não é preciso dizer que o retorno decorrente dessas ações conjuntas, que são despesas com intuito corporativo, são os mesmos para qualquer auditor-fiscal, não importando se é vinculado às duas, a uma ou até mesmo a nenhuma das entidades. Tal situação tende a se “agravar”, na medida em que cada vez mais despesas serão executadas conjuntamente, tendo em vista justamente a adoção de estratégias unificadas em defesa da categoria, gerando maior efetividade e racionalidade nos dispêndios das duas entidades. A realidade é que uma minoria (40%) tem dado uma parcela maior de contribuição na defesa dos interes-

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Gestão

Subsecretarias da Sefaz-RS: o desafio da primeira gestão completa após as leis orgânicas Ao findar quatro anos no comando das subsecretarias da Secretaria da Fazenda do RS, Ricardo Neves Pereira (Receita), Felipe Rodrigues da Silva (Tesouro) e Luiz Paulo Freitas (Controladoria) concluem o primeiro período completo de uma gestão dos órgãos em um mandato do governo gaúcho desde que estes passaram a ter o status de subsecretarias.

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Foto: Mauro Schaefer/Arquivo Fisco-RS

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Foto: Mauro Schaefer

O desempenho da receita do ICMS em 2014 e no quadriênio 2011-2014

O cenário econômico O cenário econômico do RS em 2014, ao contrário de 2011 e 2013, não foi favorável ao crescimento das atividades produtivas e das receitas estaduais, por consequência. Conforme a Fundação de Economia e Estatística (FEE), no primeiro semestre de 2014, o PIB-RS apresentou um crescimento real próximo a zero (0,1%). A projeção para o ano é de uma expansão semelhante à brasileira, em torno de 1%. Taxa de crescimento do PIB-RS no período de 2011 a 2014

Taxa de crescimento real do PIB-RS (%) Ano Crescimento (%) 2011 5,14 2012 -1,43 2013 6,31 2014 (projeção) 1,00 Fonte: FEE; Estimativa 2014 = DEE

O PIB-RS, impulsionado pelo desempenho da agropecuária, teve expansão em dois (2011 e 2013) dos quatro anos do período. Os anos de baixa performance estão ligados aos problemas

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Ricardo Neves Pereira Subsecretário da Receita Estadual Com colaboração da Divisão de Estudos Econômicos Fiscais da Receita Estadual

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com as safras agrícolas, o que acaba afetando todo o complexo do agronegócio. A taxa média anual de crescimento real (pelo deflator implícito) do PIB no período foi de 2,71% (3,28% no triênio 2011-2013). Como comparação, o ICMS real (pelo IGP-DI) do quadriênio cresceu 2,85% ao ano (3,29% no triênio 2011-2013).

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A performance da arrecadação do ICMS A receita nominal do ICMS em 2014, contando com a projeção feita pela FEE para os meses de novembro e dezembro, deve atingir a cifra de R$ 25,706 bilhões, representando um crescimento nominal de 6,84% e real (IGP-DI) de 1,56%. Mesmo num cenário de desaquecimento econômico no Brasil em 2014, beirando a uma “recessão técnica”, projeta-se um novo recorde de arrecadação na história do ICMS gaúcho, seja em valores nominais, seja em valores reais. A arrecadação do ICMS em valores nominais apresenta a seguinte evolução desde 1995 (início do Plano Real):

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Ano 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

ICMS Valores Nominais 3.509.484.466 4.015.924.252 4.006.765.710 4.232.062.916 4.659.534.767 5.646.813.277 6.706.353.988 7.441.493.059 8.988.842.934 9.637.938.267 11.382.937.672 11.813.299.091 12.257.685.274 14.825.153.675 15.086.666.872 17.893.312.783 19.502.930.376 21.378.208.631 24.060.565.601 25.706.629.023

Receita de 2014: realizada até outubro; projetada em novembro e dezembro.

Em termos reais, projetando-se o IGP-DI de novembro e dezembro, a arrecadação teria a seguinte evolução desde 1989 (início do imposto após a transformação do ICM em ICMS): Os quatro últimos exercícios (2014-2011), correspondentes à atual gestão, apresentam os maiores valores reais da história do tributo desde sua criação. Evolução do ICMS em valores reais desde 1989 RanAno ICMS Real Ano ICMS Real king 1989 15.026.909.060 2014

25.988.667.422

1990 16.074.611.028 2013

25.588.590.568

1991 14.910.826.856 2012

24.117.547.585

1992 14.047.928.522 2011

23.322.268.686

1993 13.880.596.136 2010

23.218.971.046

1994 15.541.124.636 2009

20.681.694.941

1995 16.363.460.600 2008

20.681.222.923

1996 16.843.218.625 2006

19.262.245.270

1997 15.600.836.081 2007

19.007.339.808

1998 15.857.009.852 2005

18.887.192.458

10º

1999 16.671.105.873 2001

17.970.314.067

11º

2000 16.689.831.836 2002

17.516.995.554

12º

2001 17.970.314.067 2003

17.278.893.270

13º

2002 17.516.995.554 2004

16.911.325.084

14º

2003 17.278.893.270 1996

16.843.248.625

15º

2004 16.911.325.084 2000

16.689.831.836

16º

2005 18.887.192.458 1995

16.363.460.600

17º

2006 19.262.245.270 1990

16.074.611.028

18º

2007 19.007.339.808 1998

15.857.009.852

19º

2008 20.681.222.923 1999

15.671.105.873

20º

2009 20.681.694.941 1997

15.600.836.081

21º

2010 23.218.971.046 1994

15.541.124.636

22º

2011 23.322.268.686 1989

15.026.909.060

23º

2012 24.117.547.585 1991

14.910.826.856

24º

2013 25.588.590.568 1992

14.047.928.522

25º

2014 25.988.667.422 1993

13.880.596.136

26º

Obs. 1: Valores reais, a preços de dez./2014, pelo IGP-DI (realizado até outubro; projetado em nov./dez.). Obs. 2: Receita de 2014: realizada até outubro; projetada em novembro e dezembro.


ICMS: Taxas de Crescimento Real desde 1989 Ano 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003

Crescimento Real (%) 26,47 6,97 -7,24 -5,79 -1,19 11,96 5,29 2,93 -7,38 1,64 -1,17 6,50 7,67 -2,52 -1,36

-2,13 11,68 1,99 -1,32 8,81 0,002 12,27 0,44 3,41 6,10 1,56

Obs.: Variação real pelo IGP-DI (realizado até outubro; projetado em nov./dez.). Receita de 2014: realizada até outubro; projetada em novembro e dezembro.

A relação entre o PIB e a arrecadação do ICMS Alguns estudos apontam a incapacidade do ICMS-RS em acompanhar o ritmo de crescimento do PIB. Muitos desses estudos se baseiam em dados não comparáveis ou não ajustados. Utilizando-se a série consistente do PIB desde 1995 e o ICMS arrecadado, temos a seguinte tabela: Relação ICMS/PIB ICMS/PIB (1995-2013) Ano ICMS/PIB 1995 7,04% 1996 6,83% 1997 6,17% 1998 6,25% 1999 6,30% 2000 6,90% 2001 7,27% 2002 7,05% 2003 7,22% 2004 6,99% 2005 7,89% 2006 7,53% 2007 6,94% 2008 7,43% 2009 6,99% 2010 7,09% 2011 7,40% 2012 7,70% 2013 7,57% Crescimento da relação (2013/95) 7,61%

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Como observado no gráfico, em termos de taxas de crescimento, o exercício de 2014 insere-se numa sequência de boas performances tributárias, com crescimento real contínuo desde 2007, último ano em que não houve expansão real da receita. De fato, de 2008 a 2014, o ICMS vem apresentando recorde sobre recorde de arrecadação real, o que é um marco na história do imposto. Com o resultado de 2014, temos uma expansão real acumulada de 37%, o que demonstra o aprimoramento contínuo da administração tributária estadual. A tabela a seguir apresenta as taxas de crescimento real (IGP-DI) do ICMS desde 1989, primeiro ano do novo tributo e justamente o de maior crescimento em relação ao ano anterior (com vigência do antigo ICM):

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

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Enfoque Fiscal | Dezembro 2014

Relação ICMS/PIB por gestão governamental ICMS/PIB (1995-2013) Período Média ICMS/PIB 1995-98 6,57% 1999-02 6,88% 2003-06 7,41% 2007-10 7,11% 2011-2013 7,56%

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A relação ICMS/PIB cresceu quase 8% no período 1995-2013; ou seja, o ICMS cresceu mais que o PIB nesse período, embora, em muitos exercícios, tenha ocorrido o contrário. O triênio correspondente ao período da atual gestão (PIB de 2014 não disponível) apresentou a maior média entre todos os períodos, com 7,56% de relação ICMS/PIB, superando até a gestão em que houve a majoração das alíquotas do ICMS (2005 e 2006). O resultado obtido na receita do ICMS nos últimos anos comprova a importância do trabalho do fisco, já que os resultados da arrecadação não se justificam somente pelo desempenho da economia, mas, em grande parte, pelo esforço dos servidores através dos instrumentos de fiscalização e cobrança. Efetivamente, esse bom desempenho do ICMS também pode ser atribuído à eficácia das medidas adotadas pela administração tributária estadual. Dentre estas, destaca-se o uso intensivo de dados e informações fiscais para o controle das operações dos contribuintes e combate à sonegação. Esse processo de modernização, que é a marca da Receita Estadual nestes últimos anos, somado à adoção de programas de monitoramento de grandes grupos setoriais e de grandes contribuintes e a alteração de processos de trabalho com maior integração das atividades realizadas pelos servidores da área tributária, elevou a percepção do risco por parte dos contribuintes, bem como a intensificação e a consolidação de um modelo de fiscalização preventiva, sem abrir mão da ação repressiva para os evasores contumazes.

“Efetivamente, este bom desempenho do ICMS também pode ser atribuído à eficácia das medidas adotadas pela administração tributária estadual.”

Mesmo com as carências que ainda possui em termos de recursos humanos, materiais e financeiros, a Receita Estadual está cumprindo com o seu papel de modernizar a administração dos tributos e de otimizar a arrecadação. Síntese das principais medidas de administração tributária que contribuíram para o crescimento da arrecadação no quadriênio. Gestão: • criação da 16ª Delegacia da Receita Estadual, especializada no controle/fiscalização dos principais setores de arrecadação, bem como no comércio exterior e na modalidade de recolhimento por “substituição tributária”; • criação da 17ª Delegacia da Receita Estadual (inteligência fiscal); • instituição do Escritório de Projetos da Receita junto à Assessoria de Planejamento, responsável pelo suporte aos gerentes de projeto e apoio na gestão do portfólio de projetos da Receita Estadual; • instituição do Grupo Executivo (GEX) para integração de atividades com a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção de Investimento para formulação de políticas para o desenvolvimento econômico do Estado;


implantação do Programa de Melhoria de Gestão em mais de 15 unidades operacionais da Receita Estadual.

Tributação: • alteração da tributação de setores econômicos estratégicos visando à proteção e ampliação da competitividade da economia gaúcha, destacando-se os seguintes setores: lácteo, arroz, carnes (frangos, suínos e vacum), medicamentos, atacadistas, coureiro-calçadista; • simplificação de obrigações acessórias, facilitando a vida das empresas e profissionais ligados às áreas fiscais, reduzindo os custos das empresas no cumprimento das obrigações fiscais, destacando-se: • eliminação da Guia Informativa Anual do ICMS, consolidada a partir das Guias Informativas Mensais; • eliminação completa da entrega do Sintegra para 2014; • ampliação do uso dos documentos fiscais eletrônicos (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos, Conhecimento de Transporte Eletrônico). Atendimento: • criação da Carta de Serviços da Receita Estadual; • implantação do Siga – Sistema Integrado de Gestão do Atendimento –, uniformizando os

“De 2008 a 2014, o ICMS vem apresentando recorde sobre recorde de arrecadação real, o que é um marco na história do imposto.”

• •

procedimentos de atendimento em todas as unidades operacionais; implantação e ampliação do e-CAC – Sistema de Autoatendimento Eletrônico da Receita Estadual; criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), facilitando, agilizando e reduzindo o custo das comunicações oficiais da Receita Estadual com os contribuintes do ICMS.

Contencioso: • aprovação de lei do julgamento de contencioso fiscal em “instância única” para processos de baixo valor; • criação de célula temporária para julgamento de processos de contencioso do Trânsito de Mercadorias, zerando o estoque de impugnações relativas ao tema; • automação do processo de julgamento do contenciso administrativo de primeira instância. Fiscalização e Cobrança: • aprovação da lei sobre o Regime Especial de Fiscalização para devedores contumazes; • ações de inteligência no combate à fraude estruturada com o Ministério Público e ações de cobrança realizadas conjuntamente com a Procuradoria-Geral do Estado, além de outros órgãos de fiscalização; • integração das ações de cobrança administrativa e judicial com a PGE; • centralização da gestão do ITCD através da Divisão de Fiscalização e Cobrança; • ampliação das ações integradas de combate à fraude estruturada, com o uso da inteligência fiscal, destacando-se as operações: Pescado, Dariba, Leite Compen$ado, Atacado Legal, Dominó, Fantasma, Frango à Gaúcha, Combustível Limpo, Telhado de Vidro; • ampliação das ações de fiscalização preventivas.

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Trânsito de Mercadorias: • implementação do Brasil-ID (www.brasil-id. org.br) no Estado do RS; • criação das modalidades de “Trânsito Livre” e de “Trânsito Controlado”; • criação do “Posto Fiscal Virtual”; • criação da célula de auditoria junto ao Posto Fiscal Virtual; • criação da célula de auditoria de Torres; • criação da célula de autorregularização de Erechim; • criação da célula de julgamento de processos de contencioso em Torres; • modificação de processos e de foco de trabalho do Trânsito de Mercadorias; • desenvolvimento e implantação do sistema CMT – Controle de Mercadorias no Trânsito; • implantação do sistema “CMT móvel” e aquisição de mais de 50 leitores de nota fiscal eletrônica para as turmas volantes.

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IPVA: • criação de página na internet exclusiva para a programa de pagamentos do IPVA;

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criação do desconto do “Bom Cidadão” de até 5% no IPVA para participantes do programa Nota Fiscal Gaúcha.

Tecnologia da Informação: • implantação do programa da Nota Fiscal Gaúcha; • licitação de sistema gerenciador de banco de dados para análise massiva de grandes volumes de informação (Big Data); • ampliação da infraestrutura da Procergs, com a construção de um novo datacenter; • ampliação da infraestrutura dos ambientes de processamento dos Documentos Fiscais Eletrônicos, com criação de duas estruturas paralelas e redundantes; • desenvolvimento do projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e); • implantação da Nota Fiscal Eletrônica para produtores rurais nas operações interestaduais; • desenvolvimento do “Dossiê Eletrônico”, integrando informações dos vários sistemas da Receita Estadual; • desenvolvimento do “Audite-Web”.


Foto: Mauro Schaefer

A gestão do Tesouro do Estado frente aos desafios das finanças públicas gaúchas

Introdução As finanças públicas do Estado do Rio Grande do Sul apresentam um quadro já histórico e consolidado de déficits e dificuldade de financiamento. Essas dificuldades aumentaram ainda mais no período recente em decorrência de demandas que, em que pese inequívoca justiça social envolvida, exigem um esforço adicional do erário.

No período mais recente (2010-2014), o Estado, por conta do piso nacional do magistério, teve um aumento em seu gasto da ordem de R$ 2,5 bilhões. Após a edição da Emenda Constitucional nº 62, que estabeleceu limite mínimo de gasto, retomou-se o pagamento de precatórios, que hoje correspondem a mais de R$ 400 milhões/ano (1,5% da Receita Líquida de Impostos, RLIT); enfrentou-se também um aumento geo-

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Felipe Rodrigues da Silva Subsecretário do Tesouro do Estado

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métrico do pagamento de requisições de pequenos valores (RPV), que, neste ano, deverão estar chegando à casa dos R$ 850 milhões. Com a regulamentação da aplicação mínima constitucional à saúde (12%), chegaremos, ao fim de 2014, a um dispêndio anual de R$ 1,7 bilhão superior ao verificado em 2010. Também gastou-se R$ 1,9 bilhão adicional com os servidores da segurança pública, o que, se não respondeu à determinação legal específica, vem responder a um clamor da sociedade. Estes, alguns dos mais relevantes, dentre outros fatores.

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A gestão 2011-2014 O Tesouro do Estado, enquanto órgão responsável pela gestão orçamentária e financeira do Estado, teve uma série de iniciativas no sentido de enfrentar esse desafio. Nesse sentido, retomamos o trabalho para a captação de recursos através de operações de crédito, com as quais contratamos quase R$ 5 bilhões, dos quais já deverão ter sido aportados ao Estado mais de R$ 3,8 bilhões até o final deste exercício. O Tesouro do Estado fez um controle acurado da execução da despesa, através do fortalecimento da gestão orçamentária e da gestão de caixa, de modo a controlar e limitar o crescimento da despesa, onerada que foi pelos fatores antes enumerados. Aprofundamos e regulamentamos um Programa de Qualidade do Gasto, buscando obter ganhos sem prejudicar a prestação dos serviços. No âmbito desse programa, implantamos a Nota Fiscal Eletrônica como parâmetro de preços, em parceria com a Receita Estadual, através do qual chegamos a R$ 800 milhões do total de compras do Estado já com preços referenciados de acordo com esse modelo, o que proporcionou uma economia anual da ordem de R$ 35 milhões. Ainda dentro do Programa Estadual de Qualidade do Gasto, o Painel de Gestão da Saúde ofereceu um sistema de gestão para a contratação das entidades prestadoras de serviços de saúde à Secretaria Es-

“Aprofundamos e regulamentamos um Programa de Qualidade do Gasto, buscando obter ganhos sem prejudicar a prestação dos serviços.”

tadual da Saúde (SES) estimados em cerca de R$ 1 bilhão, iniciativa fundamental, se considerarmos o aumento da aplicação na área e, consequentemente, a maior complexidade da rede contratada. Fortalecemos o Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac), buscando dar cumprimento à norma que determina a aplicação das disponibilidades de todos os órgãos no sistema de Caixa Único. Neste sentido, trouxemos para dentro do sistema um conjunto de contas que antes se encontravam fora. Devemos mencionar também projetos que, embora não tenham repercussão financeira mensurável, constituem-se em importantes avanços na gestão da despesa. O RHE, sistema de gestão de pessoal do Estado, que se constitui em instrumento moderno, atual e de grande confiabilidade para a gestão de pessoal, ainda não estava implantado em um importante segmento de nossa despesa de pessoal, os pensionistas, que significam 10% de nossa folha de pagamento, num valor anual superior a R$ 2 bilhões. Com um investimento total de R$ 4,8 milhões, em que entramos com 50% do total (com recursos do Profisco/BID) e o Ipergs, com outros 50%, estamos concluindo sua implantação nesse segmento tão significativo, que agora será gerido com o mesmo grau de segurança e confiabilidade que o dos servidores ativos e inativos do Estado.


Capacitação Em termos de capacitação, o caminho foi aprofundar o que já vinha sendo feito, buscando uma meta de capacitação horas/homem maior que a média da Sefaz. Seguimos nossa participação no Programa Minerva, “Theory and Operation of a Modern National Economy”, ministrado na George Washington University (GWU). O Minerva é um programa de atualização profissional de alto nível, num treinamento especial para servidores de carreira da administração pública nacional. No Tesouro, buscou-se que os colegas estudassem e desenvolvessem temas de interesse do Estado. Destacamos os que seguem: “Sustaintability and Risk Analyses of Brazilian State’s Debt Refinancing Law on State of Rio Grande do Sul”; “Fiscal Adjustment: the Case of Rio Grande do Sul”; “Uma Proposta de Mudança na Taxa de Juros e no Índice de Variação de Preços Aplicados na Dívida Contratual entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Governo Federal do Brasil”; “The Quality of Public Expenditure and its Influence on Economic Growth”; “The Treasury of State of Rio Grande do Sul: New Functions and their Consequences for the Fiscal Adjustment Process”; “Judicial Debts: The Case of the State of Rio Grande do Sul”; e “Implementation of Shared Service Centers (SSC) in the State of Rio Grande do Sul”.

“Elaboramos o Relatório da Dívida Pública do Estado, que chegou, no corrente ano, a sua 5ª edição, com repercussão sempre crescente.”

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Propusemos lei, que restou aprovada, revertendo ao Tesouro, ao fim do exercício, os saldos não utilizados de recursos de fundos. Analisamos e, após, trabalhamos em prol da aprovação do PLC que redundou na Lei Complementar 148/14, que altera os indexadores da dívida dos Estados. Explicitamos, através de números, as vantagens e a conveniência de sua aprovação, particularmente para o Rio Grande do Sul. Levando em conta o já referido enorme aumento dos pagamentos de precatórios e principalmente de RPV, estas muitas vezes através de sequestro judicial de receitas do Estado, desenvolvemos o novo PRE, sistema de gestão de precatórios e RPV. Através dele, obtivemos mais condição de gestão e controle dessa despesa, bem como minimização do prejuízo ao Estado, através da competente retenção de valores de competência (impostos) do Estado quando do pagamento. Criou-se, através do Decreto nº 51.153/14, o Sistema de Gestão de Passivos Contingentes do Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com a Cage e a Procuradoria-Geral do Estado, visando a obstaculizar o surgimento de futuros passivos que venham a onerar o Estado, evitando a constituição de novos precatórios ou RPV. Elaboramos o Relatório da Dívida Pública do Estado, que chegou, no corrente ano, a sua 5ª edição, com repercussão sempre crescente. Nele, são obtidos não só dados e séries históricas, como também análises e proposições. Para o desenvolvimento desse trabalho, a estruturação e o avanço institucional do Tesouro do Estado foram elementos fundamentais. Dentro desse cenário, o Tesouro do Estado investiu em gestão, mantendo a cultura de valorizar o servidor e usar o bom ambiente interno para buscar as soluções necessárias ao enfrentamento da questão fiscal. Os pilares da nossa gestão institucional foram: capacitação, planejamento e comunicação.

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Organizamos, com apoio da Escola Fazendária (Efaz) e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o Curso de Extensão em Finanças Públicas. Além de um momento importante em termos de capacitação, com 180 horas de treinamento, a iniciativa constituiu-se em uma ação de integração entre o Tesouro, a Cage, a Receita Estadual e a Junta de Coordenação Financeira ( JCF), com a participação ativa de colegas dessas áreas. Assim, a evolução do número de horas de capacitação salta aos olhos. Foram 24,5 mil horas em quatro anos.

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Planejamento O planejamento foi o carro-chefe de nosso sistema de gestão, com importante investimento e mobilização dos colegas. Em 2011, com a consultoria da FGV, o Tesouro do Estado buscou dar um salto na sua gestão. Naquele ano, 71% dos colegas participaram da construção do Mapa Estratégico do Tesouro. No “Mapa do Tesouro”, buscamos definir os caminhos para dez anos da nossa instituição. Sempre alinhados ao planejamento e às diretrizes da Sefaz, buscamos definir nossas principais entregas para a sociedade (sustentabilidade fiscal e a facilitação do entendimento da sociedade sobre finanças do Estado) e o governo (alavancar a capacidade de investimento, ser proativo nos grandes temas fiscais e otimizar a aplicação dos recursos públicos). Para tornar efetiva essa visão de futuro, foram construídos indicadores e definidas metas desafiadoras. Além disso, uma carteira de projetos deu concretude às ações. A definição de indicadores foi um grande desafio, mas, ao longo desse período de gestão, conseguimos avançar enormemente. Hoje possuímos indicadores estratégicos que têm ligação direta com o trabalho de cada divisão. A implantação do Escritório de Projetos do Tesouro foi um marco. Com ele, foi possível iniciar um processo de mudança cultural. Capacitação foi uma etapa fundamental para tanto,

fazendo com que hoje tenhamos diversos colegas gerentes de projetos, com um importante acúmulo de conhecimento. Atualmente temos uma carteira com 47 projetos e estamos vivenciando um crescimento da sua taxa de execução. Mas sem dúvida alguma o grande segredo da evolução da nossa gestão é o acompanhamento sistemático do planejamento. Ao longo desses quase quatro anos, foram realizadas 36 reuniões, todas com a participação da direção superior do Tesouro do Estado. Nas reuniões mensais de acompanhamento são destacados os principais avanços e definidos encaminhamentos para o atingimento das metas quando medidas corretivas se fazem necessárias. Comunicação Num momento em que a sociedade clama por mais e melhores serviços públicos e os avanços institucionais no Brasil apresentam um novo marco com a publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), a comunicação passa a ter um novo destaque no cenário dos órgãos públicos. Ciente disso e buscando superar o desafio de desenvolver uma habilidade que não possui nos seus quadros, desde o início, o Tesouro do Estado entendeu que precisava de ajuda externa, ajuda de especialistas. Outra diretriz desde o início da gestão foi: antes de se comunicar externamente, é preciso que

“O planejamento foi o carro-chefe de nosso sistema de gestão, com importante investimento e mobilização dos colegas.”


“A questão mais importante talvez nem seja o que podemos ganhar, mas sim o que podemos perder se não valorizarmos esse espaço.”

externos; palestras em universidades; projeto internet; e outros. Conclusão: a importância do Tesouro para a categoria Instituído pela Lei Complementar nº 13.453, de 26 de abril de 2010, e estruturado mediante o Decreto nº 47.590, de 23 de novembro de 2010, o Tesouro do Estado possui estratégicas e históricas funções de Estado que contribuíram sobremaneira para a importância do papel da Secretaria da Fazenda (Sefaz) na sociedade gaúcha. No entanto, hoje existe uma questão central para a continuidade e avanço do Tesouro do Estado: a forma de provimento de Auditores Fiscais para atuarem no Tesouro. Importante que a categoria discuta se considera as atribuições do Tesouro importantes. Se sim, temos de lutar para não abrir mão de tais atribuições. A questão mais importante talvez nem seja o que podemos ganhar, mas sim o que podemos perder se não valorizarmos esse espaço.

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nos comuniquemos bem internamente. Iniciamos um conjunto de iniciativas ao longo do período. Começamos através de visitas do subsecretário e de seus três adjuntos a todas as divisões e áreas do Tesouro. Foi uma iniciativa pioneira que gerou um sentimento de aproximação, algo requerido por todos os colegas. Criamos também um informativo eletrônico enviado periodicamente a todos os colegas destacando os principais assuntos de interesse, divulgando e valorizando ações desenvolvidas por todos. Além de uma forma de melhor informar os colegas do Tesouro, buscamos fazer com que todos soubessem minimamente acerca das atividades desenvolvidas pelos demais. Com a contratação da consultoria, tornou-se possível de fato caminhar de forma mais estruturada. Foi realizado um amplo diagnóstico que envolveu todos os colegas. Com base nesse diagnóstico, a proposta de trabalho foi estruturada nos seguintes pilares: • comunicação direta, com ênfase em comunicação face a face; • rede de canais: novo Informativo Tesouro do Estado, Pauta para Gestores, reestruturação/ renovação do Relatório Anual de Atividades, entre outros; • ações com as lideranças: engajamento e melhoria em comunicabilidade; • alinhamento estratégico: campanhas internas de mobilização; • cultura e identidade: criação dos Embaixadores da Identidade, colegas de todas as áreas do Tesouro com papel de multiplicador da mensagem; • ações externas: Cartilha de Finanças Gaúchas; workshops e seminários para clientes

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Foto: Mauro Schaefer

O controle interno do Estado na gestão 2011/2014

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Luiz Paulo Freitas Pinto Contador e auditor-geral do Estado

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A conjuntura e as atividades da rotina O aumento do nível de atividade do setor público na gestão Tarso Genro impactou diretamente as atividades de controle interno. Por exemplo: nos três primeiros anos desta gestão, a média anual de processos analisados em nossas seccionais foi de 333.003 expedientes, um aumento de 46,8% na comparação com a média anual do mesmo período da gestão anterior, que foi de 226.850 processos. Para efeitos comparativos, tomamos apenas os três primeiros anos de cada gestão porque, neste momento, o último ano da atual gestão está em curso.

A Cage conseguiu avançar durante nossa gestão em todas as áreas de sua atuação. Por exemplo, no âmbito do controle da administração direta, nos três primeiros anos, foram realizadas 243 fiscalizações in loco, o que corresponde a um aumento de 65,3% na comparação com as 147 fiscalizações realizadas no mesmo período da gestão anterior. No controle da administração indireta, também houve avanços significativos. As auditorias nas grandes companhias do Estado, que havia dez anos não eram realizadas, foram retomadas já a partir de 2011. Nessa área, introduzimos duas novas modalidades de auditoria na nossa rotina a


A ênfase no controle preventivo No dia 31 de maio de 2011, foi inaugurada, no Centro Administrativo, a Seccional XV, para atuar junto à Celic – Central de Compras do Estado. Essa seccional especializada e com ênfase no controle preventivo é um marco importante na história da Cage. Com pessoal altamente preparado, constitui objeto de benchmarking para diversos órgãos de controle interno de outros estados brasileiros. Nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2011, realizamos o primeiro Seminário de Orientação ao Gestor Público do Estado. No primeiro dia, com a participação dos gestores e servidores da administração direta, e, no dia 17, com os da administração indireta. Esse foi o primeiro de oito Seminários de Orientação ao Gestor Público que realizamos, com periodicidade semestral, durante os quatro anos de nossa gestão. Produzimos e distribuímos duas edições do Guia de Orientação ao Gestor Público – Eleições, em 2012 e 2014. Esse guia orienta acerca das principais vedações incidentes durante o período eleitoral em relação aos temas Pessoal, Publicidade, Transferências Voluntárias, Despesa Pública, Bens e Serviços Públicos e Operações de Crédito. Em janeiro de 2013, foi editado o Guia de Orien-

“As auditorias nas grandes companhias do Estado, que havia dez anos não eram realizadas, foram retomadas já a partir de 2011.”

tação ao Gestor Público – Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), publicação semelhante à relativa aos impedimentos do período eleitoral, mas contendo 108 páginas de esclarecimentos sobre as disposições da Lei nº 12.462/11, que instituiu o RDC. Coube à nossa gestão a atualização e publicação das segunda e terceira edições do Manual do Gestor Público nos anos de 2011 e 2013, respectivamente, com a coautoria de 33 servidores da Cage. A edição dos guias e do manual referidos é responsabilidade de nossa Divisão de Estudos e Orientação (DEO), que também disponibiliza os mesmos, eletronicamente, no Sistema de Informações da Cage – Sincage (http://sefazlegis/Site/ Area.aspx?inpKey=2). Instituímos dois instrumentos de comunicação direta com os gestores e servidores que labutam na área administrativa, financeira e afins: o Newsletter DEO/Cage e o Boletim de Informações. Para receber o Newsletter, o interessado deve acessar o seguinte endereço da internet: cagenews.sefaz.rs.gov.br. O Boletim de Informações está disponível para todo interessado em recebê-lo por e-mail mensalmente. Para tanto, basta entrar em contato com a DEO. Nos três primeiros anos da gestão anterior, foram emitidas sete instruções normativas e nove

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partir de 2012, que foram as auditorias de programas de governo e as de tecnologia da informação. Um aumento de produtividade que merece destaque também foi o da emissão das informações DEO/Cage. Nos primeiros três anos da gestão anterior, foram emitidas 265 informações, enquanto que, no mesmo período da gestão que ora se encerra, foram 352, uma variação positiva de 32,8%. Ao assumirmos, em janeiro de 2011, havia um estoque de 65 processos de consultas para serem respondidos. Esse estoque foi zerado e, desde lá, temos mantido assim, sem processos pendentes de respostas senão aqueles que estão sendo analisados.

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“Conseguimos pôr em funcionamento a Unidade de Inteligência, que está instalada fisicamente no 18º andar do Centro Administrativo.”

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circulares; no mesmo período de nossa gestão, foram emitidas 19 instruções normativas e 16 circulares. Vale citar um exemplo de cada: Instrução Normativa nº 01/2013, que padroniza processos de contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública estadual; e Circular 04/2013, que dispõe sobre as repercussões da inclusão dos setores de construção civil e das empresas de engenharia e arquitetura no rol de setores da economia abrangidos por benefício fiscal, orientando os gestores quanto aos cálculos dos contratos vigentes e de futuras contratações de serviços e obras de engenharia.

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Outras inovações necessárias Diversas foram as inovações e muitas ainda deverão ocorrer por conta da implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) no Estado. O avanço mais significativo nesse sentido foi, sem dúvida, a implantação do plano de contas e das demonstrações contábeis a partir do exercício financeiro de 2013. Outro salto de qualidade protagonizado pela Cage na área da contabilidade gerencial do Estado do Rio Grande do Sul foi a instituição do Sistema de Informações de Custos do Estado, o Custos/RS, por meio do Decreto nº 49.766/2012. Esse sistema tem sido referência nacional.

Pela sua importância para a administração do Estado, vale registrar a evolução, dentre diversos outros, de dois sistemas gerenciais cujas implantações foram iniciadas na gestão passada e continuadas na nossa, com prioridade: o Sistema de Administração de Materiais (SAM) e o Sistema de Integração Estado Fornecedor (IEF). Ambos foram concebidos como módulos do FPE. O primeiro destina-se ao gerenciamento dos diversos almoxarifados do Estado; o segundo, ao gerenciamento das compras e contratos de grandes fornecedores, a começar pelas contas de água e luz. O SAM estava implantado em oito órgãos e entidades estaduais; atualmente, já estamos com o sistema implantado em 52 órgãos e entidades. O IEF estava implantado em 14 órgãos e entidades; hoje, estamos com um total de 257 contratos implantados. Conseguimos pôr em funcionamento a Unidade de Inteligência, que está instalada fisicamente no 18º andar do Centro Administrativo. Essa unidade da Cage, pela sua importância estratégica na prevenção e combate à corrupção, deverá ser legalmente institucionalizada e receber atenção especial quanto a investimentos em capacitação, software e demais recursos necessários a sua consolidação e fortalecimento. Estamos implantando um projeto de grande repercussão para as atividades de controle interno, que vai alterar profundamente a forma de atuação da Cage nos trabalhos de auditoria e qualificar muito esses processos e a própria gestão. Trata-se do novo sistema, já em fase de projeto-piloto, que é o Audit Automation Facilities (AAF), em plataforma web, que viabiliza uma maior e melhor interação com os gestores e entre os auditores e o gabinete da Contadoria e Auditoria Geral do Estado, além de maior agilidade processual, entre outras vantagens em relação ao sistema atualmente em uso. Por meio da Portaria nº 25, de 10-06-2011, instituímos o Grupo Gestor da Transparência


A transversalidade e as relações interinstitucionais A Cage participou ativamente das atividades do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), inclusive no Conselho Fiscal e em grupos de trabalho instituídos por aquela entidade. Em dezembro de 2013, organizamos e coordenamos a 9ª Reunião Técnica do Conaci, da qual participaram representantes de 40 órgãos de controle interno de Estados e capitais de 23 unidades da Federação, a qual se revestiu de pleno sucesso e na qual foi empossada a atual diretoria da entidade. A Cage passou a participar da Rede de Controle, constituída por diversos órgãos e entidades que se ocupam das atividades de prevenção e combate à corrupção, tais como Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da União etc. Todavia, além desse fórum, firmamos outras parcerias bilateralmente. Estabelecemos, por exemplo, um novo nível de relação institucional e de cooperação com a área da segurança pública, em ações conjuntas com a Delegacia Fazendária do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Defaz/Deic), bem como

em cooperação com o Departamento de Gestão do Conhecimento para Prevenção e Repressão à Corrupção (Degecor), órgão de inteligência da Secretaria da Segurança Pública voltado ao combate à corrupção criado em 2011. Visando a estabelecer parcerias, firmamos termos de cooperação técnica com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS); com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs); com a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul ( Jucergs); com a Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado (Cientec); com o Observatório Social do Brasil (OSB); e com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). São atos de cooperação que viabilizam, por exemplo, o acesso a sistemas, dados e informações, a realização de operações financeiras com os municípios e o apoio tecnológico aos nossos trabalhos de inspeção e auditoria. Monitoramento dos Projetos Estratégicos: A partir de 2013, a Cage passou a ter assento na Sala de Gestão, participando ativamente no monitoramento de projetos estratégicos, fazendo parte das reuniões de nível R4 e R5, estas últimas integradas pelos secretários e governador do Estado. A participação do órgão máximo do controle interno estadual nas reuniões foi decisiva para promover maior agilidade aos processos, bem como para

“Por meio da Portaria nº 25, de 10-06-2011, instituímos o Grupo Gestor da Transparência (GGT) para tratar do Portal da Transparência.”

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(GGT) para tratar do Portal da Transparência. Várias melhorias foram viabilizadas pelo GGT no Transparência RS (www.transparencia.rs.gov. br) nestes quatro anos. Todavia o portal necessita de uma reformulação. Para tanto, foi desenvolvido um projeto e um termo de referência e, mediante recursos financeiros do Profisco, estamos contratando uma empresa especializada, por intermédio da Tecnosinos, para uma reformulação completa do site, que o tornará mais moderno, funcional e, portanto, mais útil ao controle social. Entretanto, independentemente da reformulação referida, uma inovação crucial do portal são os Relatórios de Auditoria da Cage, que serão todos publicados, em seu inteiro teor, já a partir deste mês de dezembro/2014, nos termos da Portaria Cage nº 24/2013.

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“O primeiro concurso público da carreira de AE foi um sucesso.”

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prestar os esclarecimentos e orientações necessários na área de competência da Cage.

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A organização funcional da CAGE Diversas normas institucionais importantes foram editadas visando à organização e ao funcionamento da Cage, dentre as quais vale destacar duas publicadas no período, pelo seu viés inovador. A primeira é o Decreto nº 50.063, assinado pelo governador Tarso Genro em ato solene no Palácio Piratini em 08 de fevereiro de 2013, o qual dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado, revogando o Decreto nº 38.553, de 0806-1998, atualizando e modernizando a normatização do modo de atuar da Cage. O outro ato, este mais de caráter interno, foi a Portaria Cage nº 70, de 12-11-2014, que cria o Enunciado Normativo, que vem preencher uma lacuna histórica no sentido da padronização de interpretações normativas e de procedimentos no âmbito da Cage. Ao assumirmos a gestão da Cage, esta contava com 121 técnicos do tesouro do Estado, nove auditores do Estado (AE) e 112 agentes fiscais do Tesouro do Estado (AFTE). A existência de duas carreiras de nível superior (AE e AFTE) decorreu da edição das Leis Orgânicas do Controle Interno e da Administração Tributária (Leis Comple-

mentares nºs 13.451 e 13.452, de 26/04/2010). De acordo com as referidas leis, os (112) AFTEs que não optaram pela nova carreira da Cage (AE) podem permanecer em exercício no órgão de controle interno, sendo-lhes asseguradas as mesmas atribuições, direitos e deveres previstos para os auditores do Estado enquanto lá permanecerem. Com firmes convicção e decisão, envidamos todos os esforços necessários, vencemos todos os entraves e dificuldades, até que, com o apoio importante do secretário da Fazenda, conseguimos realizar o concurso público para preenchimento das 30 vagas da classe inicial da carreira de auditor do Estado. O primeiro concurso público da carreira de AE foi um sucesso. Os aprovados tomaram posse em 1º de agosto, passaram por um treinamento de 60 dias e estão em plena atividade nas diversas unidades da Cage. Atualmente a Cage conta com 172 servidores em atividade, integrantes das três carreiras que atuam na Secretaria da Fazenda, sendo 86 da carreira de auditor-fiscal da Receita Estadual (AFRE) - nova denominação dada pela Lei Complementar nº 14.470, de 21-01-2014, para o cargo de AFTE -, 47 da carreira de técnico tributário da Receita Estadual (TTRE) – antigo técnico do Tesouro do Estado - e 39 da carreira própria da Cage, a de auditor do Estado – AE. Uma grande dificuldade enfrentada no período em relação à força de trabalho foi a flutuação que se operou na carreira de AFRE (ex-AFTE). Houve a remoção de 40 AFRE para a Receita Estadual e para o Tesouro do Estado. Em uma única oportunidade, em 2013, foram removidos 26 servidores para a Receita Estadual. Essas remoções causaram grandes transtornos, face à substituição de mão de obra altamente qualificada por servidores novos, sem experiências ou capacitação.


Outro marco na história da Cage foi a instituição do seu Conselho Superior, previsto na Lei Orgânica do Controle Interno. No ano de 2012, deflagramos o processo eleitoral para a escolha direta entre os então AFTE e AE dos nomes que comporiam o Conselho Superior. Com a eleição de quatro AFTE, coube ao contador e auditor-geral do Estado indicar três membros, nos termos da lei, sendo que essa escolha recaiu sobre três AE. Então, a primeira composição do Conselho Superior da Cage ficou assim: oito AFTE e três AE. O contador e auditor-geral e os três

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“Outro marco na história da Cage foi a instituição do seu Conselho Superior, previsto na Lei Orgânica do Controle Interno.”

adjuntos são membros natos do conselho e, à época, todos eram AFTE. Essa instância superior da Cage é extremamente importante para a garantia da instituição e de seus gestores, como de resto para o próprio controle interno do Estado. Seus membros têm essa consciência. Prova disso é que, até hoje, nunca deixou de acontecer qualquer reunião por falta de quórum. A esse respeito, deve-se registrar o e-mail do ex-colega Guiomar Pedro Torzecki, dirigido ao Gabinete da Cage em 02-8-2012, poucos dias antes do acidente fatal: “Cumprimento os Colegas pela formação e composição do Conselho Superior, parabéns pelo novo momento, e que seja duradouro”. Em 10 de dezembro de 2012, o contador e auditor-geral do Estado assinou a Portaria nº 39, que instituiu, finalmente, o Regimento Interno do Conselho Superior da Cage. A Cage encerra esta gestão com um resultado altamente positivo, o que deve ser atribuído ao trabalho dedicado do seu excelente corpo funcional, responsável direto pelo sucesso alcançado, com o importante respaldo institucional do governo do Estado.

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PEC 186/2007

PEC 186: esclarecer a sociedade, a prioridade atual

Liduíno Lopes de Brito Diretor Administrativo-Financeiro da Fenafisco

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possibilidade concreta de o país iniciar um novo ciclo de desenvolvimento baseado nas receitas próprias dos entes federados entusiasma qualquer economista ou gestor público brasileiro. Submetido a permanente aperto orçamentário, não há quem não conheça as dificuldades diárias de atender as crescentes e democráticas demandas apresentadas pela coletividade. Gerir e organizar a máquina pública, diante desse quadro, passa a ser prioridade para quem entende a máquina estatal como um conjunto de atividades e ações destinadas a atingir esse objeto. É nesse cenário que se insere a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, de autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC), que está pronta para ser apreciada em plenário, após ter tramitado em regime especial na Câmara de Deputados, onde foi aprovada. A PEC acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal e determina que uma lei complementar defina normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União,

Manoel Isidro Presidente da Fenafisco dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho de 2013. No mesmo ano, quatro emendas, de autoria dos deputados Manoel Junior (PMDB/PB), Weliton Prado (PT/MG), Fabio Trad (PMDB/MS) e Andreia Zito (PSDB/RJ) foram incorporadas à proposta, modificando o projeto original. Para o diretor administrativo-financeiro da Fenafisco, Liduíno Lopes de Brito, a PEC 186 é uma das mais relevantes iniciativas para dar início a um novo patamar nas finanças públicas e na sua relação, sempre tumultuada, com a carga tributária e evidentemente com o contribuinte brasileiro. Liduíno diz que os profissionais da administração tributária estão inseridos em uma campanha enorme, significativa, para mostrar ao Brasil que é preciso ter mais eficiência no que se refere ao trato do tributo no país. “Nós estamos primando por uma linha de raciocínio chamada de linha da eficiência. Esse conceito abarca muitas visões, mas principalmente incorpora a argu-


Infográfico da campanha PEC 186

Liduíno considera que, pela enorme importância do tema, a PEC não poderá ser levada a plenário neste ano, o que pode acontecer, talvez, só mesmo na metade do ano que vem. “Ainda não é o momento da votação. Ela ainda é pouco conhecida. Estamos tentando agora, através da campanha iniciada aí no RS, difundir do que se trata a matéria. Mas é necessário que a proposta seja melhor conhecida, principalmente pela sociedade, porque, em decorrência do trabalho que a gente fizer junto à sociedade, a Câmara responderá, reagirá.” O diretor da Fenafisco explica que a campanha na mídia durará seis meses e será, depois, reavaliada. Ele defenderá, numa próxima reunião da Fenafisco, que sejam realizados seminários pelo país. O presidente da Fenafisco, Manoel Isidro, é outra liderança nacional da entidade que representa os Fiscos brasileiros que considera a PEC 186 essencial para que a sociedade tenha outra relação com o tributo e, a partir da aprovação da proposta, os entes federados tenham realmente condições de atender a sociedade. Isidro é um entusiasta da PEC. Ele diz que ela é uma mudança de paradigma significativo para a nação, para os Fiscos e principalmente para a sociedade, já que os auditores-fiscais ganharão segurança jurídica e novos patamares legais para atuar em nome da cidadania. Tal como Liduíno, entretanto, considera que é cedo para

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mentação de que no Brasil se cobra muito imposto da forma indireta. Isso sobrecarrega os menos favorecidos, os mais pobres. A gente tenta mostrar agora que a eficiência da administração do tributo, via administração tributária, responderia melhor ao anseio da sociedade”, explica. O diretor administrativo-financeiro da Fenafisco conta que esse é o argumento que uma campanha nacional de esclarecimento sobre a importância da PEC, via propaganda institucional, está abordando: a mudança do foco central dos impostos brasileiros de indiretos para diretos melhoraria substancialmente a situação da população. “Por exemplo, desde 1988, temos a legislação que determina a cobrança de impostos sobre as grandes fortunas, mas até hoje não conseguimos normatizá-la. O capital não deixa”, assegura ele. “Se conseguíssemos”, prossegue Liduíno, “favoreceríamos muito a cesta básica, mas não conseguimos passar isso de forma alguma. Se ele [o imposto sobre grandes fortunas] existisse na sua plenitude, seria muito bom para o país. Hoje, já passamos de 39% de impostos. E pior, os valores arrecadados não retornam diretamente para a sociedade. Se fosse assim, seria aceitável”, expõe. Na sua visão, as pessoas nem sabem que pagam impostos indiretos, o que ele prova citando o caso dos combustíveis, pois os motoristas nem imaginam que pagam altos valores sobre o valor final da gasolina.

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colocar a proposta em plenário, pois ainda é necessário maior conhecimento por parte dos parlamentares sobre o assunto, o que deverá ocorrer, afirma otimista, após todo o prazo de exposição da proposta de propaganda institucional comandada pela Fenafisco e que está sendo veiculada em todo o país. O presidente da Afisvec, Altemir Feltrin, também confia que é decisiva a campanha deflagrada no país pela categoria. Isso porque acredita que a PEC ainda precisa de mais maturação junto aos parlamentares, que, quando a conhecerem em detalhes, passarão a apoiá-la integralmente. Pela experiência da categoria, argumenta, há na história recente do Congresso situações que levaram a modificações significativas nas legislações. “Nós tivemos, no ano de 2013, toda aquela deflagração dos movimentos sociais, o povo na rua discutindo contra a corrupção, contra os desmandos em diversos setores políticos do país. Mais ou menos ao mesmo tempo, tramitava uma PEC tentando restringir a ação do Ministério Público. O que aconteceu é que a própria sociedade, então, abraçou a defesa do MP, tomou como bandeira a valorização desse órgão. Por quê? Ficou claro que houve o convencimento de que a diminuição da ação do MP seria prejudicial ao país”, avalia, concluindo que, pela pressão popular, a PEC 37 não foi aprovada. E é esse convencimento popular que o grupo busca em relação à PEC 186, apoio que tem de ser construído com trabalho incessante das entidades, com veiculação de mídia diária buscando trazer a definição da importância de termos um Fisco independente, que não sofra pressão política do governante do momento. “O servidor que ingressa na carreira pública não fica por um governo, fica por uma vida. Os governos passam e os servidores permanecem. Então, precisamos de uma política de Estado para serviços essenciais, como é o caso da fiscalização da tributação e da administração tributária”, argumenta Feltrin. Para Celso Malhani, presidente do Sindifisco-RS, a autonomia da administração, funcional, operacional e orçamentária, se torna hoje mais necessária do que nunca, diante das demandas sociais cada vez mais evidentes. Organizar os Fiscos, na sua avaliação, é questão das mais relevantes para que o Estado brasileiro possa financiar – com profissionalismo – as

demandas da população, que são as maiores angústias da sociedade. “Essa autonomia deixa o grupo Fisco a serviço da população, já que poderemos buscar os recursos sem pressões nem constrangimentos, para financiar os programas de governo e da sociedade”, afirma. Malhani reforça a argumentação lembrando que é através da fiscalização e do cumprimento das leis que a arrecadação supre os cofres do Estado, da União e dos municípios, para a concretização dos projetos sociais e os de governo. “E a lei vale para amigos do rei e para inimigos do rei. É essa autonomia que funciona muito bem no Rio Grande do Sul hoje, onde temos autonomia funcional, que permite que o fiscal aja e autue quem ele bem entender, sem precisar de autorização do chefe para isso. Ele está apenas subordinado à lei e a aplica com cuidados, com cautela, buscando intensamente não cometer excessos. Nossa Lei Orgânica especifica isso de forma muito clara”, diz Malhani. O presidente do Sindifisco-RS afirma, entretanto, que, no restante do Brasil, não é assim que as coisas ocorrem. “Essa autonomia funcional não se repete nem na Receita Federal, onde os colegas, para agirem e autuarem, precisam necessariamente de interferência superior.” Apesar da autonomia funcional no RS, o grupo Fisco ainda luta para avanços em direção à autonomia orçamentária. O auditor-fiscal pode ir, fiscalizar, mas os meios para isso, que envolvem treinamento, tecnologia, condições de articulação com outros órgãos, instalações de trabalho, todo esse contexto, ainda dependem da disputa por novas verbas. Essa autonomia funcional acaba, por vezes, combalida, lamenta Malhani, pela ausência desses recursos financeiros ou por eles serem modestos demais. Ele cita ainda a necessidade de autonomia administrativa, que considera igualmente relevantes. “É a partir dela [da autonomia administrativa] que a administração fazendária ganha liberdade para trabalhar os seus quadros e a suas regras administrativas”, defende, destacando que a autonomia funcional, orçamentária e administrativa forma, então, uma tríade, que permite que o grupo Fisco possa fiscalizar e buscar o cumprimento da lei para incrementar a receita que pertence ao Estado.


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Entrevista

Foto: Mel Quincozes

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Lasier Martins, senador eleito pelo PDT-RS, durante evento CafĂŠ com Candidatos, promovido pela Afisvec e pelo Sindifisco-RS

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Lasier prega uniĂŁo da bancada federal para conquistar recursos


“Vamos ter de descobrir novos recursos, maneiras de atrair investimentos para gerar empregos, renda, tributos.”

vai haver investimentos, e a infraestrutura é a única forma de conseguir isso”, declarou, destacando que hoje o Rio Grande do Sul está estagnado em tudo. “Produz apenas 30% da energia que consome, precisa de mais usinas, estradas, armazenagem, toda uma infraestrutura que não tem”, argumentou o senador eleito. Para ele, os empréstimos são a única solução, ao lado do aumento da arrecadação. “Mas aumentar a arrecadação tem que ser muito, mas muito mesmo, por causa das verbas vinculadas, saúde, educação, os 25% para as prefeituras”, informou. Na sua visão, é preciso imediatamente diminuir os gastos. Tudo que for supérfluo, declara, tem que acabar: diminuir secretarias, CCs. “Isso é uma pregação natural. Esperamos que o Sartori [ José Ivo Sartori, governador eleito] faça isso”, disse, esperançoso. Além disso, na sua opinião, é preciso lutar para reduzir a prestação da dívida com a União. Vai ser outra odisseia, profetiza, referindo-se à redução do pagamento dos atuais 13% da receita líquida do Estado para percentuais menores. “O Aécio [Aécio Neves, senador] me disse, em um encontro pessoal, que se fosse eleito presidente iria reduzir para 11%, mas salientou que os 7% pretendidos pelo Sartori não seriam possíveis. Vamos ter de descobrir novos recursos, maneiras de atrair investimentos para gerar empregos, renda, tributos. É uma tarefa de longo prazo”, concluiu.

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mbalado pela força política que o tornou senador, batendo nas urnas dois pesos pesados da política rio-grandense, o senador e ex-governador Pedro Simon (PMDB) e o ex-governador Olívio Dutra (PT), o jornalista Lasier Martins (PDT) revelou – em entrevista exclusiva para a Revista Enfoque Fiscal – que irá jogar todo o seu mandato para pacificar diferenças existentes na bancada federal gaúcha e, a partir daí, trazer todos os recursos possíveis para o Rio Grande do Sul. “Vou atuar preponderantemente para buscar recursos para o Rio Grande, em combinação com os demais parlamentares gaúchos”, declarou o senador eleito. Lasier disse que sempre lhe chamou a atenção, como jornalista, o fato de a bancada federal do Rio Grande do Sul ter diferenças, não agir em conjunto. “É um fato que me surpreende. Acredito que aconteceu por haver muitas diferenças internas, partidárias. Vou lutar para ajudar a superar essas questões. O Estado precisa disso”, disse o pedetista. Numa demonstração de que está focado na busca de soluções para o Estado, Lasier lembrou a necessidade de os políticos fazerem um trabalho no sentido de recuperar as verbas da Lei Kandir, “de onde não vem nada há oito anos, verba que foi trocada pelo fim do ICMS sobre os produtos exportados, produtos básicos e agrícolas”. O senador eleito diz que essa será também uma das suas prioridades, já que considera ser um direito do RS ter este dinheiro “que está represado na União há bastante tempo”. Lasier não esquece o ponto central da campanha que o tornou senador: a defesa do corte de gastos, por entender que o Estado não tem recursos para o que considera ser o principal, as verbas para investimentos em infraestrutura. “Antes da eleição, eu procurei algumas pessoas para discutir a situação do Estado. Estive com o empresário Jorge Gerdau Johannpeter, por exemplo, e todos opinam que é uma solução muito difícil [para o Estado], que essa saída não acontecerá antes de sete, oito, dez anos. Mesmo que a renegociação da dívida seja aprovada hoje [a entrevista ocorreu no dia 05-11-2014, quando foi aprovado o projeto], ela alivia para o futuro, restabelece o poder para empréstimos. Então, uma das poucas saídas vai ser ampliar a própria dívida. É inevitável, senão não

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Artigo

Loat: regulamentação urgente Por Altemir Feltrin da Silva Presidente da Afisvec

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importância da administração tributária e das carreiras de Estado vinculadas a ela, notadamente em momentos de maior necessidade de recursos para enfrentar crises econômicas e financeiras no Brasil, ainda carece de maior atenção por parte dos governos. No Rio Grande do Sul, não obstante a existência de uma lei orgânica que disciplina o setor e que obtém inequívoco sucesso na sua aplicação na Secretaria da Fazenda do Estado, a Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat), aprovada em 2010, ainda aguarda regulamentação de vários dispositivos, o que bloqueia a sua plena eficácia como instrumento gerencial. Um dos itens pendentes é o que disciplina as funções gratificadas (FGs). Com regra anacrônica e com o seu valor defasado, as FGs podem gerar dificuldades para a administração que assume o comando do Estado a partir de 2015.

O dispositivo que aguarda regulamentação é de enorme importância para a Fazenda estadual, mas exige – sobretudo do administrador público – que se olhe o tema para além do viés da carreira. É preciso ver o assunto sob o enfoque motivacional, do direito, da segurança jurídica e da prioridade à gestão técnica e profissional da coisa pública. Muitos juristas, em pareceres e consultas, ao longo dos anos, têm manifestado a opinião da necessidade sempre premente de se regulamentar a aplicação de leis, sob pena de se colocar em risco os textos legais. Nossa lei orgânica prevê que os itens pendentes de regulamentação deveriam ser atendidos em 90 dias após a sanção da lei, conforme o art. 164 da Loat, medida que está pendente desde 2010. Portanto, não é nova a necessidade de regulamentação da Lei Orgânica da Administração Tributária gaúcha.


“Com regra anacrônica e com o seu valor defasado, as FGs podem gerar dificuldades para a administração que assume o comando do Estado a partir de 2015.”

designado dentre os ativos com mais de oito anos no exercício do cargo. Nossa reivindicação é que, aliado a esses requisitos, tenhamos a possibilidade de elegê-lo através de uma lista tríplice elaborada pela categoria, assim como é feito no Ministério Público, por exemplo. Na nossa visão, essa é a forma mais adequada e democrática de escolha. Outra reivindicação importante é a paridade no Conselho Superior. Na Loat, está determinado, conforme art. 7º, que esse conselho é formado pelo subsecretário da Receita Estadual, que exerce a presidência do mesmo, pelos três subsecretários-adjuntos, por três auditores-fiscais da ativa em exercício das funções, pertencentes ao último nível da carreira e indicados pelo subsecretário da Receita e quatro auditores-fiscais escolhidos em processo eleitoral pelos integrantes da carreira, eleitos para um mandato de quatro anos. Entendemos que falta paridade nesse conselho, quando há sete integrantes, o subsecretário da Receita Estadual, os três subsecretários adjuntos e outros três indicados pelo subsecretário, pelo lado da administração e apenas quatro eleitos pela categoria. Pedimos, no mínimo, que seja equilibrada a representação. São medidas que, se adotadas, darão à categoria, ao Estado e à sociedade um novo alento na atuação em busca dos recursos que o Rio Grande do Sul precisa para fazer frente às demandas sociais crescentes e das quais ninguém pode abrir mão. Elas são o cerne da vida em sociedade, do progresso e da democracia brasileira. Entendê-las como um direito e um dever do administrador, que precisa levar a efeito a regulamentação da Loat gaúcha o mais rapidamente possível, trará um novo patamar e um novo estímulo para a carreira de Estado dos auditores-fiscais, além de se constituir em evidente ferramenta de gestão.

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Também a gratificação por substituição ainda não teve a sua aplicação regulamentada. Prevista no artigo 85 da Lei Orgânica, nossa gratificação tem formatação similar à gratificação de substituição existente em outros órgãos do Executivo, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral, da Defensoria e também a aplicada no caso dos delegados de polícia. Em todos esses casos, a gratificação foi criada como forma de proteger a administração pública, de criar soluções automáticas em casos de necessidade e de não permitir que o Estado sofra solução de continuidade na atuação de agentes essenciais ao seu funcionamento. No caso do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, a norma exerce as mesmas funções e pretende solucionar as mesmas questões: impedir a paralisia do Estado diante de situações de evidente prioridade. Quando regulamentada, valerá para os casos de afastamentos legais ou quando o auditor-fiscal exercer a acumulação de funções da carreira. Um exemplo prático ocorre quando há lotação de dez auditores em um determinado órgão de execução e parte desses cargos não estejam providos de sua capacidade plena, isto é, nem todos os cargos estão ocupados em uma localidade. Então, esses auditores ou de outras localidades terão que fazer um esforço extra, para “abraçar” aquela parcela do trabalho que deveria estar sendo desempenhada por colegas que deveriam ocupar as vagas e que, por decisão do administrador, permanecem abertas. Por essa razão, ressaltamos a importância da publicação urgente do decreto que regulamentará a gratificação de substituição prevista no art. 85 da Loat. Todavia cabe lembrar que, para que ocorra a aplicação prática da referida gratificação, ainda é necessária a publicação de uma portaria do secretário da Fazenda que defina, no seu contexto, quais as unidades operacionais poderão se inserir na sua determinação. O debate sobre essa regulamentação ocorreu diversas vezes com a atual administração e continuará com a administração que se inicia em janeiro de 2015, por entendermos que a reivindicação é necessária para o Estado, além de ser uma prerrogativa da carreira, e já existente para as demais carreiras de Estado similares. Mas há ainda outras situações importantes a serem abordadas neste momento, como a escolha do Subsecretário da Receita Estadual. Hoje temos, conforme previsto no art. 4° da Loat, a prerrogativa de que esse cargo seja de um auditor-fiscal da Receita Estadual,

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Po r o n d e a n d a ?

Alceu Medeiros

Auditor-Fiscal da Receita Estadual aposentado

Nasci em Santa Rosa/RS, no ano de 1941, filho de Paulino Medeiros e Dorcina Portinho Medeiros. Tive o apelido de Tigrinho. Sou formado em Direito e cursei dois anos de Economia.

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minha infância foi muito difícil e, ao mesmo tempo, muito boa. Difícil porque a gente não tinha calçados para usar. O primeiro calçado que usei se chamava alpargata. Muito boa (a vida), porque havia um riacho perto da minha casa (o rio Pessegueirinho) que, quando transbordava, enchia a várzea de peixes e bastava pegá-los no tapa (traíras, jundiás e muitos lambaris). Também havia um campinho de futebol onde se jogava de pés no chão. O problema é que havia um pé de tuna atrás de uma goleira, e, quando a bola chegava lá, furava. O pé de tuna (perto da casa do Raul Meneguini, o xerifão da área do Aliança) também é chamado de cacto. O mais divertido é que havia um canal de água perto de casa, para impulsionar uma roda gigante, de um curtume de couros (do Fenner), e a gente se largava no canal, até bem pertinho da roda, e, antes de chegar nela, a gente se agarrava numa trave que havia bem no final e voltava pelo canal mesmo, para repetir a proeza. Hoje, chamam isso  de esportes radicais. Depois, o pai, que trabalhava no curtume, se mudou para a rua Caxias, bem ali onde a polícia matou o  “Pala Branca”, o Robin Hood missioneiro. A cruz, que assinalava o local da morte do  Pala Branca, ficava bem defronte à casinha (aquela onde antigamente a gente fazia as necessidades), e de noite era um problema para ir até lá, pois ficava (a cruz) na cara

Com a esposa, Vera, e a filha, Maria Eduarda, na colação de grau da Vera, em Direito, na Universidade de Caxias do Sul (UCS).

da gente. Uma vez, meu pai ficou cheio da situação e jogou um punhado de bolitas (bolas de gude) na tal de casinha, e eu não tive dúvidas: enterrei-me até os joelhos e catei uma por uma das minhas bolitas. Fiquei cheirando mal por uma semana. O bom era que a gente só tomava banho uma vez por semana, naqueles chuveiros improvisados, ou seja, uma lata de querosene que a gente enchia de água fria e depois botava água quente. A operação era muito cansativa, daí a razão de tomar só um banho por semana.


Bola, a gente jogava sábado de manhã e de tarde e ainda domingo pela manhã, no tal campinho das tunas ou então no estádio do Pessegueiro, lá perto do cemitério. Sempre havia uns torneios. A bola era de tento e tinha que ser cheia com um bico próprio e uma bomba de encher pneu de bicicleta. As chuteiras eram de bico duro. Valia tudo nesses jogos, menos xingar  a mãe do outro. Depois, veio o Sepé Tiaraju, time de pobres, dos pés no chão. Os times que existiam em Santa Rosa eram dos  “engomados”,  e não deixavam nem a gente treinar. A maior alegria foi o dia em que o Sepé ganhou um campeonato citadino em cima do bicho-papão, que se chamava Aliança. O Meneguini não se conforma até hoje e diz que a gente comprou o juiz daquele jogo. Bobagem.  Choro de perdedor é assim mesmo. À noite houve um baile na sede do Sepé e quebrou o maior pau entre os associados, pois havia muitos jogadores do E. C. Aliança  (e também do Paladino), que eram associados do Sepé e não gostaram das flautas.

Torcia pelo Paladino, porém sempre joguei no Sepé, onde a gente era meio jogador e meio dirigente. A diretoria do Sepé era constituída quase só de Medeiros (Aldo Medeiros, Engo Medeiros, Dino Medeiros e Alceu Medeiros). Eu, por exemplo, jogava com um olho na pelota e outro na bilheteria, caso contrário sobrava para mim pagar tudo. Sou torcedor do Sport Club Internacional, é claro, “campeão de tudo”. Aposentado da Secretaria da Fazenda do Estado desde 1989, depois, virei operador do Direito (advogado). Minha atividade esportiva, hoje, é só na arquibancada (quando joga o Esportivo) e depois torcedor fanático defronte da TV, quando joga o Inter ou o Grêmio (“secando”). Fui dirigente só do Sepé Tiaraju. Depois disso, nunca mais. Valeu a lição. Maior feito: contratei o Paulinho Araujo como treinador, depois que ele saiu do Grêmio, onde foi preparador físico.

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Com o uniforme do Grêmio Esportivo Sepé Tiaraju, de Santa Rosa.

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Integração

Baile da Integração tem clima de Oscar “Noite das Celebridades” foi o tema do Baile da Integração, do Sindifisco-RS e da Afisvec, realizado no dia 29 de novembro na Sogipa, em Porto Alegre.

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o entrarem no salão da festa, os convidados puderam posar para fotografias junto às réplicas da estatueta do Oscar  que ornamentavam a entrada do local ao lado de um longo tapete vermelho, típico da festa hollywoodiana de mesmo nome. Na sequência, foram conduzidos às suas mesas numeradas. Os presidentes do Sindifisco-RS, Celso Malhani, e da Afisvec, Altemir Feltrin, fizeram uso da palavra para dar as boas-vindas aos presentes, ocasião em que aproveitaram para saudar os colegas dirigentes da Receita Estadual que estiveram prestigiando o evento. Malhani falou da dedicação e da importância do trabalho da categoria junto ao atual governo e aos governos anteriores, ressaltando que não será diferente no próximo período, que iniciará em 2015. O dirigente enfatizou que a categoria trabalha em prol do Estado e da sociedade gaúcha e comemorou o recente deferimento do registro sindical do Sindifisco-RS pelo Ministério de Trabalho e Emprego, após formalização da fusão entre o Sindaf e o antigo Sindifisco.

Feltrin fez um agradecimento especial aos colegas que, recentemente, concluíram seus ciclos de trabalho junto à Receita Estadual, entrando para a aposentadoria, e falou da importância do trabalho junto aos novos auditores-fiscais. “Hoje é um dia para brindarmos a todo o nosso trabalho do ano de 2014, e que 2015, que será de desafios, seja um ano, também, de muita prosperidade!”, desejou. Após o jantar, foram realizados sorteios de brindes para os filiados e associados presentes. O prêmio principal (TV 51”) foi recebido pelo auditor-fiscal Vicente Fiorentini, que é vinculado ao Sindifisco-RS e à Afisvec. Para outros sorteados, também foram distribuídos diversos brindes, como livros, vinhos, hospedagens e equipamentos eletrônicos (tablets, TVs, máquina fotográfica, barbeador elétrico, etc.). E, para encerrar a noite, a animação ficou por conta do grupo musical Top Bannda, de Santa Catarina. Foram distribuídos acessórios para diversão na pista e máscaras com rostos de celebridades nacionais e internacionais. Confira as fotos no Fisco-RS: www.flickr.com/fisco-rs.


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Galeria de fotos

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Revista semestral do Sindifisco-RS e da Afisvec.

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