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Expediente

Índice

Afisvec

3 Editorial 5 15º Encontro do Fisco – cobertura completa do evento 44 Afisvec tem nova diretoria 46 Governo tenta equacionar dívida pública ainda este ano 48 Proposta aguarda para entrar em pauta 52 Concursos para área fiscal qualificam serviços públicos 54 Com a palavra... 55 Tarso Genro 57 Vieira da Cunha 60 Ana Amélia Lemos 62 Roberto Robaina 64 Humberto Carvalho 67 Estivalete 71 José Ivo Sartori 73 João Carlos Rodrigues 74 Como recolocar o Estado no caminho do desenvolvimento? 78 Relação entre Constituição Financeira e Constituição Econômica

Presidente Altemir Feltrin da Silva Vice-Presidente Edison Zart Diretor Administrativo Enio Julio Pereira Nallem Diretor Financeiro Gilberto Neves de Souza Diretor de Patrimônio Márcio de Melo Faria Pereira Diretor Social e de Eventos Paulo Velton Kronbauer Diretor de Previdência Helio Rubens Clemente Guerra Diretor de Comunicação Christian Jesus Silva de Azevedo

Sindifisco-RS

Presidente Celso Malhani de Souza Vice-Presidente Edison Zart Diretor de Políticas e Ações Sindicais Eroni Izaias Numer Diretor Financeiro Carlos Eduardo Bijoldo Fossá Diretor de Relações Parlamentares e Institucionais Geraldo Scheibler Diretor de Assuntos Jurídicos e Previdenciários Abel Henrique Ferreira Diretor de Comunicação e Integração Social Christian Jesus Silva de Azevedo Diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas Virginia Cano Sindifisco-RS – Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do RS Rua dos Andradas, 1091 - 91/94 Fone/Fax: (51) 3226.7300 CEP: 90020-007 - Porto Alegre - RS www.sindifisco-rs.org.br Afisvec – Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul Rua Uruguai, 155/1010 CEP: 90010-140 - Porto Alegre - RS Fone/Fax: (51) 3224.4922 www.afisvec.org.br Jornalista Responsável Heverton Lacerda - Reg. Prof. DRT - 9603 Editores Heverton Lacerda, Luiz August Kern

A equipe que faz a Enfoque Fiscal acontecer!

Estagiárias de Jornalismo Mel Quincozes, Daniely Medeiros Revisão Matheus Gazzola Tussi Projeto gráfico e editoração Solo Editoração e Design Gráfico Os artigos publicados são de inteira responsabilidade dos autores. Impressão: Ideograf Tiragem 4.000 exemplares Agosto 2014

A partir da esquerda: Luiz Augusto Kern, Mel Quincozes, Heverton Lacerda, Niura Fernanda (Solo), Christian de Azevedo e Daniely Medeiros fisco-rs.org.br


segurança e da educação públicas. Na edição anterior da revista Enfoque Fiscal ( Janeiro/2014), nos comprometemos a apresentar para os nossos leitores a cobertura completa do 15º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, evento promovido no mês de abril, em Gramado (RS), pela Afisvec e pelo Sindifisco-RS, que debateu, como tema central, estratégias e perspectivas para o Rio Grande até 2018, ano no qual será concluído o mandato do próximo governo. Foram dois dias de amplos debates e profícuas trocas de experiências sobre administração tributária e desenvolvimento do Estado. Na ocasião, os auditores-fiscais da Receita Estadual tiveram a oportunidade de debater, junto a convidados especialistas de áreas afins e representantes de diversas linhas de pensamento político, a atual situação socioeconômica do RS, visões e projetos para o Estado gaúcho. Então, cumprindo nossa promessa, dedicamos aqui 31 páginas para transmitir a essência do qualificado conteúdo trabalhado no encontro. Confira a partir da página 5. Para ir além do que foi tratado em abril e ampliar o nível das informações aqui disponibilizadas, esta edição “pré-eleições 2014” da Enfoque Fiscal apresenta a seção “Com a palavra...”, na qual os oito candidatos ao governo do RS expõem suas prioridades e estratégias para a administração do Estado até 2018. Nesse espaço, Tarso Genro (PT), Vieira da Cunha (PDT), Roberto Robaina (PSol), Ana Amélia Lemos (PP), Humberto de Carvalho (PCB), José Ivo Sartori (PMDB), João Carlos Rodrigues (PMN) e Edison Estivalete Bilhalva (PRTB) respondem nove questões encaminhadas a cada um pelos editores da nossa revista. Os candidatos foram sabatinados sobre arrecadação de ICMS, combate à sonega-

ção, dívida pública, finanças, fortalecimento da Receita Estadual, despesa e controle do gasto público, entre outros temas. Nesse momento tão importante, de escolhas e expectativas quanto ao próximo período governamental, esperamos estar contribuindo com mais subsídios fundamentais à reflexão que leva à decisão do voto. Outro destaque aqui é a matéria especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara Federal com o objetivo de fortalecer o fisco em todos os âmbitos da administração pública. Além de atualizar o leitor sobre o estágio atual da PEC 186/2007 no Congresso Nacional, a matéria da página central traz, em primeira mão, uma entrevista sobre a campanha publicitária que está sendo planejada para ser executada em nível nacional com o objetivo de mostrar para a sociedade os benefícios da PEC que dará maior autonomia às administrações tributárias. Enquanto categoria, os auditores-fiscais da Receita Estadual, comprometidos com o desenvolvimento do Rio Grande, têm o interesse e o compromisso de contribuir para que o Estado tenha recursos para investir em serviços e infraestrutura adequados às necessidades do povo gaúcho. E é isso que buscamos, sistemática e entusiasticamente, fazer no nosso dia a dia. Nesse sentido, as nossas entidades representativas em âmbito estadual, Sindifisco-RS e Afisvec, trabalham para dar o suporte necessário aos seus filiados e associados. Assim, pensamos estar contribuindo para que a categoria mantenha-se forte e tenha, cada vez mais, condições de prestar bons serviços ao nosso Estado. Os eleitores do RS estão prestes a dar mais um importantíssimo passo e eleger, em outubro, os nossos representantes nos poderes Executivo e Legislativo em âmbito estadual e federal. Nesse momento, é importante fazer uso do conhecimento e das experiências adquiridas ao longo da história republicana gaúcha e brasileira para darmos o passo certo. Desejamos que, em 2018, o Rio Grande do Sul esteja mais forte, que os problemas atuais possam ser solucionados – se não no todo, ao menos na maior parte – e que a nossa sociedade tenha todas as condições necessárias para viver com melhor qualidade de vida. Que os próximos quatro anos sejam de muita prosperidade. Contem conosco! Boa leitura! Celso Malhani de Souza – presidente do Sindifisco-RS Altemir Feltrin da Silva – Presidente da Afisvec

Editorial

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cada quatro anos – com alguns descompassos pontuais –, o povo gaúcho elege, por sufrágio universal, um(a) representante para governar o Estado do Rio Grande do Sul. Tem sido assim desde 1947 até os dias de hoje, com o intervalo promovido por um golpe militar e mais de uma década de governos ditatoriais. Agora, novamente é chegada a hora de escolhermos quem irá ocupar o posto de governador do Estado em mais um mandato de quatro anos. Certamente, o eleito – ou a eleita – assumirá, junto à honra de comandar o Estado gaúcho, os compromissos herdados de seus antecessores e o desafio de administrar, com zelo e sabedoria, a coisa pública para mais de dez milhões de gaúchos. O peso dessa herança, cabe ressaltar, não é leve. Só em termos financeiros, por exemplo, são mais de R$ 45 bilhões em dívidas. Isso sem falar nos problemas históricos nas áreas da saúde, da

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No passo largo da história, o futuro carrega a herança do passado

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Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

15º Encontro do Fisco

Evento debate futuro do RS

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eunidos com lideranças fazendárias e políticas do Rio Grande do Sul nos dias 4 e 5 de abril, em Gramado (RS), auditores-fiscais da Receita Estadual filiados ao Sindifisco-RS e associados à Afisvec participaram do 15º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho. O evento proporcionou condições para a realização de amplo debate sobre importantes aspectos da atual situação socioeconômica do Rio Grande do Sul e para a reflexão sobre a questão norteadora do Encontro: “2018, que Rio Grande teremos?”. Promovido pela Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do RS (Afisvec) e pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do RS (Sindifisco-RS), o encontro

anual dos auditores-fiscais da Receita Estadual, categoria responsável pela administração tributária do Estado gaúcho, teve como objetivo principal nessa edição discutir ações e projetos que possam conduzir o RS rumo ao desenvolvimento econômico e social sustentável. Em ano eleitoral (2014), quando será escolhido pela população gaúcha o próximo projeto de governo que conduzirá o Estado até 2018, destaca-se a importância da escolha do tema do 15º Encontro do Fisco pelas diretorias da Afisvec e do Sindifisco-RS. Nas páginas a seguir, veja a cobertura completa do evento.

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Newton Guaraná (ao centro) medeia debate no 15º Encontro do Fisco. Da esquerda para a direita: Altemir Feltrin, Celso Bernardi, Guaraná, Vieira da Cunha, Odir Tonollier e Claudionor Barbosa

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Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

Conferência

15º Encontro do Fisco |

Abel critica centralização de recursos em Brasília

Para Abel Ferreira, os recursos do RS são corroídos pelo excesso de vinculações orçamentárias e de dívidas

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a abertura do 15º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, o então presidente da Afisvec, Abel Henrique Ferreira, ressaltou a importância de se debater temas de relevância tanto para o Estado quanto para a carreira de auditores-fiscais. “Neste encontro, o 15º, nos centramos no tema: ‘2018 – que Rio Grande teremos?’. Sabemos o Rio Grande que queremos, mas queremos ouvir dos nossos partidos, dos nossos candidatos, que Rio Grande eles nos oferecem para 2018”, explicou aos presentes. Abel deixou claro que as entidades promotoras não se preocupam apenas em defender seus direitos e prerrogativas, mas também com a situação do Estado e do país. “Como carreira de Estado que somos, nossas responsabilidades são imensas. Sabemos que, por um lado, temos os cidadãos exigindo cada vez

mais serviços das administrações públicas, estando, ao mesmo tempo, descontentes com a carga tributária. Por outro lado, constatamos que as diversas esferas de governo e, em especial, o nosso Estado, necessitam investir em infraestrutura, precisam também proporcionar melhores condições ao povo nas áreas de saúde, de educação e de segurança, e se veem obstaculizados pela falta de recursos.” Para o dirigente, a centralização de recursos e decisões em Brasília causa sangria nos recursos financeiros do país, já que, na maioria das vezes, as opções contrariam os interesses das unidades federadas e de seus cidadãos. “São decisões ditas políticas, mas que não atendem às reais necessidades dos cidadãos. Isso não é bom para o nosso país”, salientou o então presidente da Afisvec. Abel lembrou que, nos últimos seis anos, o Rio Grande do Sul vem tendo um significativo crescimento na arrecadação do ICMS, um crescimento real que ultrapassa os 35%, percentual esse que considera fruto da atuação competente e dedicada dos auditores-fiscais da Receita Estadual e das equipes diretivas das subsecretarias e também da Sefaz. Para ele, os recursos, no entanto, vêm sendo corroídos pelo excesso de vinculações orçamentárias e pelas dívidas passadas dos Estados com a União. Na opinião do dirigente, com obras de infraestrutura seria possível aumentar o PIB e, consequentemente, aumentar também os valores tributários a serem recolhidos; ou seja, as vinculações da saúde e da educação incidirão sobre uma base maior. Os percentuais para a saúde ou para a


Estadual, Ricardo Neves, que disse haver a necessidade de 890 auditores-fiscais no RS. “Temos 443, sendo que Minas Gerais tem mais de 4 mil. Os outros Estados todos têm, proporcionalmente, um grande número de servidores, enquanto nós, que deveríamos ter 890, estamos com 443. Obviamente, se esses colegas que estão com o tempo para aposentadoria optarem por se retirar, o Estado como um todo vai perder.” A partir dessa realidade, o dirigente ressaltou a urgência de um encontro da categoria com o governo do Estado para trabalhar a aprovação dessa legislação na Assembleia Legislativa, mostrando aos deputados que essa iniciativa irá diminuir os encargos com aposentadorias e manterá na ativa pessoas que ainda têm condições de trabalhar. Abel também manifestou apoio ao Tribunal de Justiça para a criação de varas e câmaras especializadas em discussão e cobrança da dívida ativa, com o objetivo de agilizar a cobrança dos tributos estaduais, uma vez que, quanto mais se demora para cobrar, mais difícil se torna buscar esses recursos tributários.

“Precisamos de obras de infraestrutura, tanto na área da armazenagem como na área da mobilidade e também na área da energia.”

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educação, prosseguiu Abel, incidentes sobre as receitas correntes líquidas, com o crescimento econômico e aumento do PIB, trarão mais recursos a essas importantes funções de Estado. “Precisamos de obras de infraestrutura, tanto na área da armazenagem como na área da mobilidade e também na área da energia. Entendemos que a mudança de paradigma, além de aumentar nossa produção, evitará a perda de grãos, que atualmente anda na ordem de 30% da quantidade colhida.” O presidente da Afisvec lembrou ao governador Tarso Genro e ao secretário Odir Tonollier a parceria dos auditores-fiscais da Receita Estadual com a administração fazendária e com o governo, mas ressaltou a necessidade de melhorias necessárias à instituição. Segundo ele, é necessária “a instituição de um teto único, um teto para todos os servidores estaduais. Não dá para conviver com dois ou três tetos diferentes, sendo que o nosso, da Sefaz, é sempre o menor”. O dirigente falou ainda da necessidade de avançar na regulamentação da Lei Orgânica da Administração Tributária, na instituição da paridade na formação do Conselho Superior da Subsecretaria da Receita Estadual, na equalização dos direitos entre os auditores-fiscais mais novos e os mais antigos, pois carreiras de Estado não admitem diferenças de direitos e deveres entre servidores públicos que ocupam os mesmos cargos. “Precisamos também trabalhar pela aprovação da lei que cria o adicional de incentivo à permanência, pois, só na carreira de auditores-fiscais da Receita Estadual, para cada 100 cargos que venham a ser beneficiados por essa gratificação, o Estado terá uma redução de gastos anuais na ordem de R$ 15 milhões. Quando da aprovação dessa legislação na Assembleia Legislativa, o assunto foi distorcido, dando a impressão de que era um absurdo.” O então presidente da Afisvec comentou ainda a manifestação do subsecretário da Receita

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Malhani cobra regulamentação da Lei Orgânica da Administração Tributária

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Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

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m seu pronunciamento, o presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani, lembrou aos presentes que o 15º Encontro do Fisco Gaúcho estava se realizando quatro dias após o quarto aniversário da data da aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária na Assembleia Legislativa do Estado. “Digo isso com muita emoção, porque a aprovação foi no dia 31 de março de 2010, aproximadamente às 21h20. Nós estávamos lá, na Assembleia Legislativa, dentro do Salão Júlio de Castilhos, ultimando as discussões em torno de alguns detalhes da Lei, o que todos vocês sabem muito bem. Pois bem, passaram-se agora quatro anos, e foi aprovada a nossa Lei 13.452, de 2010, a nossa conhecida Loat. Parabéns a todos nós, ela está de aniversário!” Segundo ele, há muito que comemorar, mas também há muito que avançar. Ele menciona a necessidade de regulamentar e aperfeiçoar a Lei Orgânica da Administração Tributária, para oferecer ainda mais retorno à sociedade rio-grandense – questões ligadas a condições de trabalho, autonomia administrativa e orçamentária. Malhani também falou a respeito do teto remuneratório atual, contido na Lei 12.771, de dezembro de 2012, que representa um expurgo inflacionário de 28%. Frisou que a presidenta Dilma Rousseff aprovou o “555”, mas “isso não é uma PEC”, brincou, ao referir-se à correção do teto: 5% em 2013, 5% em 2014 e 5% em 2015, pré-fixando a inflação futura para a limitação remuneratória de todos. Ao fazer isso, a presidenta esqueceu a inflação pretérita, que era os 28% de 2010, 2011 e 2012. “Esse teto remuneratório com expurgo inflacionário cria uma falsa impressão de

Malhani acredita que regulamentação da Loat e o trabalho dos AFREs podem levar o RS aos patamares almejados

“Nós não chegamos ao teto, o teto chegou a nós.” que a nossa remuneração deu um salto. Não deu, nós não chegamos ao teto. O teto chegou a nós”, esclareceu. Por outro lado, para ele, diferenças essenciais de prerrogativas e deveres entre a base e o topo da carreira não contribuem para a tranquilidade do desempenho pleno desses profissionais dedicados ao interesse público. “Bem administradas essas questões, será viabilizada a oferta de resultados ainda mais, e muito mais, satisfatórios à sociedade gaúcha.” Em sua opinião, os sucessivos recordes de arrecadação dão conta de que a adequada re-


gulamentação da lei orgânica, somada a esforços permanentes dos auditores-fiscais da Receita Estadual, acabarão por levar o Rio Grande do Sul – no menor espaço de tempo possível – aos patamares almejados por todos. Entretanto, a 15ª edição do Encontro do Fisco é, antes de mais nada, uma provocação efetiva aos que comandam e àqueles que pretendem comandar o Estado. O dirigente lembra a grande questão que é colocada aos participantes do evento: em 2018, que Rio Grande teremos? Nesse aspecto, ele cita questões como a dívida mobiliária

do Estado e a equalização da previdência no serviço público. “Questões como o piso salarial do magistério gaúcho, os gargalos de infraestrutura da mobilidade rural e urbana, de logística, as necessidades crescentes de investimentos em saúde, educação, tecnologia, desenvolvimento agrário, todos com reflexos nas demais áreas do Estado. Em 2018, que Rio Grande teremos? Essa é a nossa preocupação e é, nesse evento, a nossa provocação e questionamento que esperamos ver melhor esclarecido no horizonte de nossas vidas ao final do nosso encontro.”

Ana Amélia defende discussão do pacto federativo

Senadora pede que entidades se empenhem pela aprovação de propostas

“Então, a questão do pacto federativo, eu penso ser relevante, e espero que nos próximos dias nós possamos, no Senado, dar um ponto final à questão da renegociação da dívida e à mudança do indexador.”

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senadora Ana Amélia Lemos, que se manifestou na abertura do evento, contou que tem acompanhado o esforço do governo do Estado e dos três senadores, falando, também, em nome de Paulo Paim e Pedro Simon, no sentido de aprovar mudanças no indexador da dívida do Estado com a União. “Isso remete a um tema que eu gostaria”, pediu a senadora, “que a Afisvec e o Sindifisco-RS se debruçassem também, que é a questão federativa, que é extremamente crucial, porque há injusta repartição da arrecadação.” Para a senadora, essa injustiça na divisão da arrecadação impede que o Estado e os municípios façam aqueles investimentos de que suas populações necessitam, em função de terem compromissos muito maiores além do que eles já fazem. A União, afirma, apenas distribui para os Estados e municípios, através do FPM/FPE, a receita de IPI e imposto de renda, e todas as outras contribuições não entram nessa repartição.

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15º Encontro do Fisco | Abertura

Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

Governador afirma que a transição do RS em direção a 2027 está subordinada à reestruturação da dívida pública

Tarso defende reestruturação da dívida pública estadual Tarso Genro Governador do RS

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15º Encontro do Fisco Gaúcho contou com a presença do governador Tarso Genro, que, na abertura do encontro, exaltou o trabalho que vem sendo realizado em conjunto com as entidades promotoras do evento e com os servidores da Fazenda durante os mais de três anos do seu governo. Segundo ele, houve uma aposta numa relação harmoniosa e construtiva com o grupo, o que resultou em grandes investimentos para o Estado do Rio Grande do Sul. Tarso aponta três problemáticas que podem informar o que será preciso fazer na transição em direção a 2027, ano em que se prevê o término da dívida do Estado com a União. Primeiro, diz ele, é preciso conceber como está o Estado, não o do Rio Grande do Sul, mas em geral, como estrutura político-administrativa. “Ele está capturado pela dívida pública, e isso não é diferente no Brasil, nos países europeus, nos grandes países, inclusive os altamente desenvolvidos.”

De acordo como o governador, apenas dois países não estão capturados pela dívida pública, por razões diferentes. O primeiro é a Alemanha, que faz a pauta da União Europeia e, a partir disso, referencia as mudanças que devem ser processadas pelo Banco Central Europeu, submetendo os demais países que estão integrados nessa União. “O segundo são os Estados Unidos, cujo lastro da sua moeda é o seu poder militar e, portanto, ele pode ditar, inclusive, o valor de seu câmbio, a partir de suas necessidades estratégicas e geopolíticas.” De acordo com Tarso, todos os demais países têm seu capital capturado pela dívida, e essa é a questão preliminar, através da qual se criam condições de desvendar as demais a serem resolvidas e processadas politicamente. A partir desse raciocínio, o governador gaúcho discorre a respeito da deslegitimação da democracia representativa. Segundo ele, os órgãos de democracia representativa estão, em geral, em


“Então, há uma fragmentação, hoje, dentro do próprio Poder Executivo e dos outros poderes, para responder a essas questões de maneira adequada, todas elas prementes.” res de Estado já consagrada e dividida em Executivo, Legislativo e Judiciário. Ao lado desses poderes, o governador relata ainda o surgimento de um novo poder, que é o Ministério Público. De acordo com Tarso Genro, o Ministério Público não é simplesmente uma estrutura do Poder Judiciário em geral. “Hoje ele é um novo poder, ele governa, ele cogoverna os Executivos, juntamente com os prefeitos, com o presidente da República, com os governadores. Isso não é uma tendência totalitária, uma tendência autoritária, de qualquer procurador ou de qualquer membro do Ministério Público. Não, isso é uma decorrência, inclusive, dos elementos que foram colocados dentro da Constituição de 1988 e que transformaram o Ministério Público em um cogoverno dos Executivos”, enfatizou. O governador deixa claro que não está fazendo um juízo de valor, se é bom ou se é ruim, mas sim fazendo uma constatação concreta, que, inclusive, gera uma reestruturação da tripartição dos poderes, característica originária da Revolução Francesa. Ele conta que foi aprovada na Assembleia Legislativa uma norma que fazia um acréscimo da contribuição previdenciária aos servidores públicos estaduais, aos que ganham mais. A norma foi declarada inconstitucional imediatamente. “Então, aquela ânsia de justiça com que nós propusemos, e essa é a função do Judiciário e do Ministério Público, foi considerada, do ponto de vista político e do ponto de vista jurídico, equivocada.” De acordo com Tarso, isso é apenas um

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todo o mundo, deslegitimados. E essa deslegitimação, explica Tarso Genro, não é porque, de repente, há um percentual maior de pessoas com desvio de conduta, ou porque os servidores públicos não querem trabalhar e não obedecem às determinações dos governos, ou porque os governantes são todos, necessariamente, incompetentes, ou porque os programas de governo não respondem aos anseios da coletividade. “Não, não é por isso. A democracia representativa, em regra, está num processo de deslegitimação porque, em função de uma grande transformação que houve no contingente de pessoas participando desse processo, há uma separação muito maior entre o representante e o representado.” De acordo com ele, a comunicação entre o representante e o representado, na sociedade de massas contemporânea, se torna muito mais difícil; então, no dia seguinte ao dia em que o governante assume o poder começa o seu processo de deslegitimação. “Porque ele não tem condições de responder imediatamente ou, pelo menos, num lapso de tempo razoável, às questões programáticas mais candentes, pois o Estado está capturado pela dívida pública.” A segunda problemática apontada pelo governador se relaciona ao surgimento de novos movimentos sociais e novos problemas ligados ao desenvolvimento, que passam também por questões ambientais, que hoje estão no limite da possibilidade de resposta da humanidade. Para exemplificar, ele cita o que está ocorrendo hoje na China, que chegou a crescer 17% e tem que baixar esse indicador em 7% para resolver um passivo ambiental brutal, senão o país vai se extinguir, provavelmente, em 30 ou 40 anos, perdendo a sua potencialidade desenvolvimentista e entrando em uma crise sem retorno. “Então, há uma fragmentação, hoje, dentro do próprio Poder Executivo e dos outros poderes, para responder a essas questões de maneira adequada, todas elas prementes.” Como terceira problemática, Tarso Genro menciona a reconfiguração da estrutura de pode-

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exemplo de uma questão grave que a República terá que enfrentar no futuro para verificar se há necessidade de dar-se um limite a esse cogoverno que o Ministério Público exerce hoje sobre todos os Executivos. Em relação ao Poder Judiciário, o governador ressalta um fenômeno grave na democracia brasileira, que é a judicialização da política. Hoje, os partidos e políticos, individualmente, em geral, quando não resolvem suas controvérsias no terreno da dialética política e do parlamento ou através do debate na esfera pública, levam-nas imediatamente para o Poder Judiciário. “A consequência dessa judicialização da política é também a politização do Judiciário. E é natural que o seja. Hoje nós temos o Poder Judiciário praticamente criando leis.” Ele cita a questão que está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal que trata da vedação a que empresas paguem campanhas eleitorais. “Eu acho justo isso”, diz Tarso. “Como o Poder Legislativo, até agora, não tomou nenhuma posição, e já deveria ter tomado há muito tempo, na minha opinião, o Poder Judiciário tende a tomar uma. Vai criar uma norma que deveria ter sido elaborada e aprovada pelo Parlamento.” Para ele, isso é uma desestruturação, também, das relações tradicionais, no âmbito do Estado de Direito e da Democracia. Tarso entende que essas questões macropolíticas são muito sérias e que devem ser levadas em consideração a cada solução que se possa pensar para o futuro. E como o governo do RS enfrenta isso? A resposta, diz o governador, está ancorada em alguns eixos essenciais: em primeiro lugar, explica, a busca de uma relegitimação permanente de governo através de um sistema de participação popular, que combina vários vetores, que vão desde a participação digital até as assembleias públicas, abrangendo a consulta popular, o Conselhão e os Coredes. Em segundo, afirma, consiste numa concepção de crescimento que inverte aquela visão tradicional de que o Estado deve apostar num determinado tipo de desenvolvimento, atrair um

determinado tipo de empresa e ofertar toda sua capacidade de renúncia fiscal a essa empresa. Nas palavras do governador, é preciso “diversificar, através de um sistema de incentivos novo, horizontal, que passa pelo estímulo às empresas locais a duplicarem seus investimentos, atrair as cooperativas para o impulso fiscal que o governo pode dar, colocar os órgãos de financiamento do Estado para fazer a economia crescer de baixo para cima”. Também é preciso, diz Tarso Genro, atacar a crise fiscal, passando por dois processos bem evidentes. O primeiro é uma reformulação completa, um pacto de civilidade, de concertação e de diálogo produtivo, que vem sendo feita através de medidas elencadas com a Fazenda Pública, e tem dado um retorno positivo. “Em segundo lugar, enfrentar a questão da reestruturação da dívida, e vamos continuar enfrentando. Nós achamos que temos que reestruturar a dívida pública para, a partir disso, encerrar um ciclo de medidas e conseguir, daí, pensar numa transição até 2027. Tudo que alguém disser que vai fazer em direção a 2027 certamente estará subordinado a isso. Se nós não reestruturarmos a dívida, a situação fazendária do Estado vai permanecer a mesma”, assegura o governador. Tarso Genro deixa claro que a opção de seu governo foi, dentro dessa crise estrutural, alavancar o Estado para o desenvolvimento num novo patamar, em função da adoção dessas medidas e dessa visão. Contudo, para pensar numa política de transição efetiva e de melhoras permanentes da taxa de investimentos do Estado, o governador entende que é necessário reestruturar a dívida pública. “Quando nós reestruturarmos, nós vamos dizer: ‘bem, nós temos uma capacidade, agora, de assumir novas dívidas, novos financiamentos, mais baratos, e temos, a partir disso, inclusive, que motivar ainda mais, que qualificar ainda mais, e dar ainda mais condições para a nossa ação fiscal e para a nossa ação arrecadatória, verificando o que temos que modificar, por consenso, na nossa estrutura tributária, e, assim, jogar o Estado para frente’.”


15º Encontro do Fisco | Conferência Enfoque Fiscal | Agosto 2014

João Motta Secretário do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã do governo do Estado

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cenário da economia mundial, no qual os emergentes passaram a assumir papel de protagonistas mais recentemente, do ponto de vista do equilíbrio de forças e da interferência real no contexto planetário, é o ambiente em que o secretário do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã do Estado, João Motta, acredita que deve se inserir qualquer discussão sobre o futuro do Rio Grande do Sul. Não de forma a separar o Estado do contexto nacional brasileiro, mas, principalmente, ler um pouco o que está acontecendo, observar o movimento dos atores econômicos e governos nesse ambiente. Segundo ele, o crescimento dos países periféricos culminou nos últimos dez anos com a organização do G5, o bloco de países emergentes, formado por Brasil, Rússia, África do Sul, Índia e China, que, hoje, praticamente compõem a grande mesa de negociações sobre a economia mundial, representando 1/3 da economia do globo. “Nós do Rio Grande do Sul temos a ver com tudo isso. Nós somos a terceira ou a quarta economia, comparativamente aos demais estados do Brasil, e tivemos, nestes últimos dez anos, uma espécie de recuo em relação ao protagonismo econômico e político que o Rio Grande do Sul, historicamente, sempre cumpriu.” Isso significou, segue o secretário, que o Rio Grande do Sul acabou ficando um pouco para trás nesse processo. “Foi lento demais para fazer uma leitura, do ponto de vista geral. Um pouco equivocado sobre o que estava ocorrendo no mundo e como isso se refletiu nos outros estados”, avaliou. Para Motta, essa é a primeira dificuldade a ser enfrentada para se pensar no futuro: recuperar esse espaço e, ao mesmo tempo, continuar dando atenção para essa grande

Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

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Secretário do Planejamento diz que RS deve estar atento à economia mundial

Segundo Motta, o RS precisa recuperar seu protagonismo político e econômico

problemática que é a situação fiscal e financeira do Estado do Rio Grande do Sul. Ele destaca duas questões citadas no encontro: a questão da previdência e, principalmente, o comprometimento das nossas finanças, das nossas receitas, com o pagamento da dívida. De acordo com o secretário, a grande aposta, que aqui está sendo efetuada, nesse momento, é exatamente, em três ou quatro anos, fazer com que o Rio Grande do Sul consiga atrair um volume de programas, projetos, investimentos e trabalhar, também, com os que aqui já estão instalados, no sentido de se retomar um padrão de desenvolvimento acelerado. “Aí, a gente conseguirá, finalmente, medir essas consequências e os indicadores vão começar a aparecer, vão começar a ocorrer os primeiros reflexos, para que a gente mire, então, 2027, que é quando nós vamos, aprovado o projeto de lei complementar, concluir o pagamento da dívida do Estado, quando, então, abriremos, evidentemente, toda uma perspectiva nova.” Ele contou que o governo possuía o diagnóstico de que as finanças do Estado não teriam,


Segundo Motta, será necessário espichar um pouco a transição. Até o momento, revela, foi dado o primeiro arranque, numa estratégia de médio prazo de retomada do desenvolvimento. Temos que realizar, até 2018, todos os recursos captados, ou seja, os empréstimos ainda em execução do BNDES e do Banco Mundial. O secretário lembra ainda que não há como fazer Estado forte sem gastar, sem investir. “Não há como nós pularmos de um orçamento de saúde entre 5 e 6 bilhões de reais, incluindo saneamento, para R$ 12 bilhões sem preservarmos, minimamente, as condições de trabalho dentro do corpo funcional técnico da saúde. Não há como. E assim em todas as áreas.”

“Nós do Rio Grande do Sul temos a ver com tudo isso. Nós somos a terceira ou a quarta economia, comparativamente aos demais estados do Brasil, e tivemos, nestes últimos dez anos, uma espécie de recuo em relação ao protagonismo econômico e político que o Rio Grande do Sul, historicamente, sempre cumpriu.” Motta entende que o debate é uma oportunidade para refletir, dividir angústias e dilemas de quem está em um governo enxergando muito mais oportunidades e tentando fazer um novo rearranjo institucional, de financiamento, de retomada do crescimento. Para ele, não há como apresentar uma fórmula pronta e acabada de desenvolvimento para o Rio Grande do Sul. O secretário salienta que nenhum governo tem condições de fazer isso, mas declara estar confiante de que esse desafio, se houver um mínimo de consenso no Estado, pode ser vencido. “Existe alternativa para vencermos e chegarmos bem em 2018, com sustentabilidade, com creche, com financiamento, com outro patamar de desenvolvimento, para mirarmos, aí sim, 2027, ou voltaremos a enxergar o Rio Grande do Sul isolado desse processo.”

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num primeiro momento, potencial para alavancar a economia de modo a fazer com que o RS voltasse a crescer numa velocidade acima da média brasileira, que atraísse investimentos privados e disputasse com os demais estados a carteira de investimentos da União em áreas complexas e caríssimas. “Nós, evidentemente, teríamos que ter uma estratégia que olhasse o Tesouro, olhasse a nossa situação fiscal, tentasse trabalhá-la da forma mais responsável possível, preservando as finanças públicas, para possíveis acordos que nós teríamos que fazer, ao longo desse período, para recuperar a qualificação do serviço público e honrar os compromissos assumidos via concessões”, explicou. De acordo com o secretário, o trabalho foi baseado em duas macrodiretrizes em relação ao Tesouro: a qualificação da Fazenda e, de outra parte, a remontagem das estruturas de atração de investimentos, financiamento e crédito. O secretário deixa claro que havia a necessidade de viabilizar nesse período, no Rio Grande do Sul, uma carteira de pelo menos R$ 50 bilhões de investimentos. Uma das primeiras ações foi alinhar o Rio Grande do Sul imediatamente aos PACs – Programas de Aceleração do Crescimento, do governo federal. ”Portanto, a carteira de R$ 4 bilhões, que é o maior volume de investimentos que este Estado já contraiu, durante toda a sua história, num curto período, que começa agora a ser executado, era decisivo para que esse processo fosse coerente, equilibrado e sustentável.” De acordo com o secretário, foram R$ 4 bilhões em investimentos em saneamento, R$ 7,7 bilhões em investimentos na retomada de obras das estradas, além de grandes investimentos na área social e na área de infraestrutura do Rio Grande do Sul. “Portanto, não estamos tão distantes daquela precondição, para, aí sim, enxergarmos um futuro pela frente em que o Estado dará um salto de qualidade no seu desenvolvimento em todas as áreas. São precondições que nós temos que vencer.” Talvez seja uma transição um pouco longa, afirma, mas necessária para estabilizarmos, finalmente, uma estratégia de retomada de desenvolvimento no Estado.

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15º Encontro do Fisco | Proposta Enfoque Fiscal | Agosto 2014

Irajá Rodrigues Auditor-fiscal da Receita Estadual

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uditor-fiscal da Receita Estadual aposentado, Irajá Rodrigues, ex-deputado federal constituinte, um dos palestrantes do evento, usou de uma metáfora com os quatro elementos da natureza para demonstrar que “um novo Rio Grande é possível”, tema da sua manifestação. Para ele, o Estado deu as costas para a natureza e está pagando hoje o preço dessa atitude. Irajá começou pela água. “O nosso Estado oferece as melhores condições no que se refere à água. O Duque de Caxias, há 170 anos, chegou à conclusão de que seria útil ligar os rios Jacuí e Ibicuí e teríamos, a partir daí, uma estrada móvel com o mínimo de custo. O transporte por água é 22 vezes mais barato do que o rodoviário”, disse. Para isso, explicou, seria necessária a construção de dez barragens por causa do desnível de 120 metros entre os dois rios para a navegação de barcos. Mas nesse período o Rio Grande do Sul fez apenas três barragens. O custo da construção das que faltam seria de 400 milhões de dólares. “Temos, também, o problema da seca. Mas nós temos água para irrigar tudo. Se tivéssemos todas as barragens, teríamos como tirar água para irrigar milhares de hectares, sem perder, todos os anos, soja

Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

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Irajá diz que Estado não usa o que a natureza lhe deu de graça

Irajá aposta em solução com uso sustentável de recursos naturais do RS

e milho. Temos também o porto de Rio Grande, que somente agora está deslanchando através de uma indústria de produção de navios”, enumerou o ex-deputado federal. Irajá, em acréscimo, idealiza a integração de três grandes canais: o canal de São José do Norte, que é mais profundo e até melhor que o de Rio Grande; o canal de São Gonçalo, que serve


“Eu tenho uma contribuição nessa parte. Estou propondo a municipalização do sistema de produção de energia eólica, o que geraria uma grande economia. Podemos transformá-la, também, em ônibus movidos à eletricidade, com uma redução de 30% nos custos, e passagens 30% mais baratas.”

fazer uma reforma agrária. “Mas não uma reforma federal. Uma reforma para os que têm pouca terra, que têm condições técnicas e vontade de trabalhar. Em condições perfeitas para nos dar, também, possibilidades para enfrentar o problema inflacionário. Em vez de o agricultor vir para a periferia em busca do financiamento da casa própria, vamos financiar a terra para ele produzir. Estão falando até em levá-los para a África”. Para ele, é preciso reter os trabalhadores aqui, “para que façam parte do nosso progresso”, encerrou.

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ao Porto de Pelotas; e, claro, o de Rio Grande. “Imaginem que, com a total integração entre rios e portos aqui no RS, teríamos 2.200% de economia em relação ao que é gasto com o transporte de carga através de rodovias.” Irajá citou o fogo, outro elemento da natureza, para afirmar que o Estado tem de 83% a 90% de todo o carvão mineral brasileiro e para perguntar a seguir: e o que fazemos? “Queimamos para a produção de energia elétrica e importamos toda essa matéria-prima para o setor petroquímico trabalhar. Não temos a produção de uma gota de petróleo aqui no Rio Grande do Sul.” Na sua visão, deveríamos direcionar nossos olhos para essa matéria-prima na geração de energia, a do fogo, com o nosso carvão. A seguir, ele trouxe a questão do ar, lembrando que o RS tem disponibilidade de energia eólica e que hoje usamos apenas uma parte do potencial. “Eu tenho uma contribuição nessa parte. Estou propondo a municipalização do sistema de produção de energia eólica, o que geraria uma grande economia. Podemos transformá-la, também, em ônibus movidos à eletricidade, com uma redução de 30% nos custos, e passagens 30% mais baratas”, comentou durante a sua palestra. Sobre a terra, outro elemento, Irajá disse que somos os maiores produtores de soja e milho no Brasil inteiro. Mas alertou que há necessidade de

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1 5 º E n c o n t r o d o F i s c o | Pa i n e l 1

Que Rio Grande teremos em 2018? O primeiro dos três painéis do 15º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho abriu o debate de propostas e considerações de lideranças políticas do RS para os próximos quatro anos do Estado gaúcho. Representando o atual governo, o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, debateu com o então pré-candidato trabalhista ao governo do Estado, Vieira da Cunha (PDT), e com o presidente estadual do Partido Progressista, Celso Bernardi, visões e prioridades distintas para o desafio de conduzir a administração pública estadual gaúcha até o ano de 2018. Confira, a seguir, os posicionamentos dos participantes do painel.

Bernardi: “Educação deve ser a prioridade” Celso Bernardi Presidente do PP/RS

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Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

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ormado em Direito e com uma longa e bem-sucedida trajetória política, o atual presidente do Partido Progressista no Estado, Celso Bernardi, apresentou um retrato da economia gaúcha no 15º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho. Tendo pertencido ao antigo PDS e a seus partidos sucessores (PPR, PPB e, atualmente, PP), além de ter sido eleito deputado estadual e deputado federal, e até mesmo concorrido a governador do Estado em duas oportunidades (1994 e 2002), Bernardi chamou a atenção dos presentes para o fato de que o futuro do Estado passa pelo cenário político e econômico nacional em 2014, isto é, pelas eleições no país e pelas visões dos seus futuros gestores. “Vamos, principalmente, depender do modelo de gestão que será implementado a partir de 1º de janeiro de 2015, quando, ou terá continuidade

Para Celso Bernardi, o Estado deve ser um prestador de serviços para os cidadãos

o atual governo, as atuais propostas, o atual modelo de gestão, ou teremos substituições”, afirmou, destacando que se definirá, então, com clareza, o que o partido vencedor pensa sobre o Estado.


“Vamos, principalmente, depender do modelo de gestão que será implementado a partir de 1º de janeiro de 2015.”

Para o progressista, é hora de parar com o que chama de ranço ideológico, como não querer implementar no Rio Grande do Sul as parcerias público-privadas. “Chega! Nós vamos, sim, introduzir. Se tivéssemos feito isso, a RS-010 já estaria em obras, no mínimo. Mas chega disso. As parcerias público-privadas são uma necessidade.” Bernardi disse também que é hora de investir em educação. “A educação é que estimula a economia, e não fazer isso é o grande erro do Brasil. Agora, há pouco tempo, eu vi uma pessoa dizer assim ‘o dinheiro não dá em árvore’. Não, não dá em árvore, evidente que não. Mas, se a gente investir em educação, não vamos precisar esperar sobrar dinheiro para investir. Nós temos que investir em educação para gerar mais dinheiro, que é o único caminho. Ou será que a Alemanha e o Japão não nos ensinaram essa lição?” Na sua visão, os recursos para a educação, que já chegaram a 36% do total arrecadado no Estado, vêm diminuindo, o que ocorreu, segundo ele, também no governo passado. “Não vá pensar que eu estou achando que foi este governo. Este governo até que deu uma recuperada em saúde e educação, não vou negar isso. Agora, onde os jovens ficam ricos? Onde estão os jovens mais ricos do mundo?” Ele responde que eles estão onde se busca o conhecimento. Por isso afirma que não investir em educação é preferir “pagar o sinistro do que investir no seguro”. E garante que cedo ou tarde vamos pagar a conta. Declara finalmente Bernardi, que seu partido, se vencer o pleito, vai investir maciçamente em educação.

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“Para nós, o Estado é, sim, um indutor do desenvolvimento, sustentável e harmônico, e é responsável pelo subproduto disso, que são as realizações de obras e, principalmente, a parte social, que são as políticas para diminuir as desigualdades”. Ele frisou que entende que o Estado deve ser prestador de serviços. “Estado prestador de serviços, sim. O cidadão paga o imposto e deseja receber rapidamente um retorno através de obras. Mas queremos o Estado necessário. Digo com clareza: o Estado não deve ser maior do que a sociedade que o sustenta.” Segundo ele, há dois tipos de gestor: o que busca recursos, via dívidas, empréstimos para promover o desenvolvimento, e o que busca o equilíbrio das contas públicas. “Eu poderia chamar, então, de duas posições diferenciadas: um governo mais “financista”, vamos dizer, e o do equilíbrio das contas públicas – eu quero, desde já, deixar muito claro aqui que nós não temos nenhuma vontade de trabalhar com as palavras ‘déficit zero’. Nós não temos nenhuma vontade de trabalhar com aquelas expressões do tipo ‘fazer mais com menos’. Nós temos certeza de que vamos fazer mais com os mesmos.” Para ele, o atual modelo de gestão do Estado tem de ser questionado, por excesso de empréstimos. “É uma operação de risco, estão deixando dívidas, endividando o nosso futuro. Nós temos um compromisso com o futuro, com as gerações futuras. Eu não tenho o direito de não deixar que elas tenham escolhas. Qual é a escolha que terão com a dívida enorme que nós já temos? E se não houver a renegociação? E, havendo renegociação, isso é para fazer mais dívidas?”, questionou o progressista. Além desse problema, Bernardi citou a dificuldade dos precatórios e do déficit previdenciário. Para ele, o Estado tem que fazer um pacto de convergência sobre algumas questões. “Nós temos que pensar grande, pessoal, chega de pensar pequeno! Chega de ficar, com todo o respeito, discutindo anos e anos o pedágio. Se não tivermos outra solução, vamos pegar o pedágio do governo federal, que, para nós, é bem melhor que algumas coisas que estão por aí.”

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Odir Tonollier

Secretário da Fazenda Estadual

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secretário da Fazenda Odir Tonollier abriu sua palestra durante o 15º Encontro do Fisco com uma imagem que considera ter sido construída pelos auditores-fiscais da Receita Estadual ao longo dos anos: a de existir no Estado uma Fazenda forte, sólida e consolidada. E salientou que essa imagem de responsabilidade não existe somente junto ao governo, mas também junto à população. “E isso é um conceito de Estado. É assim que o governador [Tarso Genro] enxerga a Secretaria da Fazenda desde o início, mesmo antes da posse. Ele me disse isso, que a Fazenda era aquilo que ele concebe enquanto órgão de Estado do Executivo. São aqueles que, passa governo e entra governo, estão ali, são os mesmos”, descreveu. Inclusive, prosseguiu, Tarso Genro possui o discernimento, no debate político, na disputa política, de que hoje o secretário é Odir Tonollier, na outra gestão será outro, mas essa estabilidade é inegável, há retidão no trabalho da Fazenda, na sua conduta, que transcende qualquer governo e vem transcendendo muitos governos. Tonollier diz que aprendeu muito nestes últimos anos e na outra oportunidade em que passou na Secretaria da Fazenda. Dentre esses aprendizados, uma das estratégias fazendárias de que mais gosta são as metas de arrecadação e, também, a supermeta, que, afirma, é muito difícil, quase nunca é alcançada. “Não é uma meta para alcançar, é uma meta para correr atrás. É muito além do que está previsto no orçamento. É para isso que serve a meta. Quase que uma utopia, digamos assim, que serve para correr, são horizontes. Nós temos isso e, inclusive, em alguns momentos, temos chegado no horizonte, mas muito ali, não é, Ricardo [Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual]? Muito ali. E, às vezes, quando chega perto,

Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

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Tonollier destaca ajuste da máquina pública e arrecadação crescente

Secretário fala sobre papel desempenhado pela Fazenda no desenvolvimento do Estado

a gente aumenta um pouquinho [risos]. E tem dado certo. O pessoal abraça isso, o nosso pessoal entende isso, nós temos um programa de produtividade que está inserido na nossa programação.” Todo esse processo, desse reconhecimento do governo, essa aposta do governo na Secretaria da Fazenda, tem por objetivo, revela, apostar num Estado que tenha a capacidade de crescer, de aumentar investimentos em saúde, educação, segurança e em outras áreas. Por essa razão, defende, cada vez mais, teremos que pular de patamar de arrecadação e sustentar aquilo que é necessário para que o Estado volte a ser de ponta na Federação, como já foi historicamente, em termos de qualidade de vida e educação. Essa é a proposta que o governador apresenta, afirma o secretário, e quer trabalhar nesse contexto, de investimento em pessoal, em qualificação, em prestação de serviço do Estado para o cidadão. “E tudo isso, meu caro Celso Bernardi [presidente do PP, presente ao encontro], já lhe respondendo em parte, tem um preço. Aí o governador diz: ‘olha, nós vamos ter que buscar esses recursos,


“A Secretaria da Fazenda não pode dar conta desse milagre.” ceber da União e ser, ao mesmo tempo, devedor desta. “Nós também temos crédito alto por aí, dos nossos devedores, dinheiro que já podia ter sido usado para pagar essa dívida”, assegurou, salientando que todas essas propostas são desenvolvidas na Secretaria da Fazenda e que dão sustentação hoje ao desenvolvimento gaúcho. De acordo com Tonollier, essa é a visão, em linhas gerais, que o governo incentiva na Fazenda. “Essa é a concepção que nós enxergamos para a Secretaria da Fazenda, que o governo enxerga para a instituição, para capacitá-la. Não apenas um Estado capaz de dar conta dessas obrigações públicas, com a população, a partir desses itens que eu falei, que é o salário do professor, do brigadiano, o gasto com saúde, mas também prepará-lo para um novo patamar de desenvolvimento.” Nesse sentido, de um novo patamar de desenvolvimento, ele destaca que é preciso ainda uma articulação ousada com organismos nacionais e internacionais para trazer recursos para o Rio Grande do Sul. Um dos fatores que atrasam o desenvolvimento dos gaúchos, no seu entender, que deixou o RS atrás no ranking de investimentos privados, é que a infraestrutura do RS, há muitos anos, não tem investimento, com ou sem pedágio. Finalizando sua participação, Tonollier destacou a curva descendente do estoque da dívida, que abre um novo espaço para investimentos. “Nós, de qualquer forma, por conta de um programa federal de ajuste fiscal, feito lá em 1996, vamos dever menos, mesmo com esses empréstimos [tomados pelo governo estadual]. Estamos substituindo parte do estoque da dívida por novos investimentos que são necessários.” Para ele, uma das prioridades hoje é investir em infraestrutura, que aumenta o crescimento, o que, por sua vez, aumenta a receita.

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porque isso nós vamos ter que sustentar; sem isso, não adianta, vamos ficar com o magistério parado seis meses’”, numa referência aos recursos necessários ao pagamento do piso e das promoções aos professores e servidores de escola. Tonollier comemora o fato de, nos últimos quatro anos, não ter havido nenhuma greve substancial no Estado. “Na prática não tivemos greve do magistério. Isso é raro na história de governos do Rio Grande do Sul. E vocês imaginem uma greve, como já houve, ou um movimento social forte na segurança pública. Foi necessário o pagamento de reajustes a servidores, com um custo que estava muito além do patamar de arrecadação vigente. Aí nós demos conta na Fazenda de grande parte desses recursos. Nós tivemos, no ano passado, um aumento real de 6% na arrecadação.” É óbvio, reconhece, que a Fazenda tem um papel relevante, mas diz que, evidentemente, em quatro anos não se resolve tudo. “A Secretaria da Fazenda não pode dar conta desse milagre”, comenta. Houve, contudo, esforço coletivo e até sacrifício político por parte do governo. “Nós nunca tínhamos regulamentado a questão dos devedores contumazes. Está lá, acho que no Código Tributário, mas estava aqui no Rio Grande do Sul meio esquecida. Nunca ninguém fez isso. Nós fizemos neste governo. Então, tudo isso tem um sentido. O arrolamento de bens também é uma figura da legislação tributária possível. Mas nós nunca tínhamos feito aqui no Rio Grande do Sul. Nós, neste período, fizemos isso, por meio da aprovação de uma lei, que provavelmente vai ser questionada. O governador ainda fez isso ontem [primeira semana de abril de 2014].” Segundo ele, o governo também diminuiu as instâncias na cobrança administrativa. “O Judiciário já é demorado, agora nós, no plano administrativo, nós temos que nos agilizar. Então nós tínhamos milhares de processos ali que ficavam, uma instância e outra, e outra, e nós atalhamos.” Na sua opinião, todas essas medidas dão sustentação ao Estado. Tonollier citou o que disse Celso Malhani, presidente do Sindifisco-RS, na sua manifestação, no dia anterior, referente ao fato de o Estado ter em torno de R$ 40 bilhões a re-

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Viera da Cunha

Deputado Federal (PDT/RS)

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deputado federal Vieira da Cunha, candidato do PDT ao governo do Estado, tem uma visão bem clara do desafio que o aguarda caso seja eleito: descobrir de onde tirar os recursos para cumprir com todas as obrigações que um governador tem sobre os seus ombros. Na sua manifestação durante o 15º Encontro do Fisco, Vieira citou a histórica prioridade que o PDT destina para a área da educação. “Vocês todos sabem que essa é a nossa bandeira, está no DNA do PDT, do trabalhismo. O Brizola gostava de me dizer: ‘Vieira, eu vou me inscrever no Guinness Book’. ‘Como assim, governador?’. ‘Vou mesmo’ – e dizia com orgulho. ‘Eu duvido que um governador tenha construído tantas escolas como eu construí quando governei o Rio Grande do Sul.’” Vieira confessa que foi com aquela emoção do momento do diálogo com Brizola que ele visitou uma dessas escolas, havia duas semanas, em Barra Funda. “Para quem está passando ali, por Barra Funda, pertinho de Sarandi, está na beira da ‘faixa’. Muitas dessas escolas estão desafiando o tempo, estão até hoje em pé, no Rio Grande afora. Uma escolinha simples, Odir [Tonollier], de madeira, mas que fez com que o nosso Estado pudesse viver um tempo que nos colocou num patamar do qual nós nunca deveríamos ter saído”, afirma. Ele diz que o Estado já liderou rankings, da qualidade da educação, do desenvolvimento humano. “Em todos os rankings, o Rio Grande do Sul estava, se não na primeira, nas primeiras

Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

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Vieira da Cunha define a administração tributária como imprescindível

Vieira defende que o RS precisa se impor e que a relação com a União deve ser revista

posições, num passado não muito distante. Eu tenho convicção de que isso ocorreu graças àquelas sementes, as 6.302 escolas. Se elas não tivessem nome, localização, seria difícil de acreditar que, em quatro anos de governo, ele pudesse erguer 6.302 escolas, como Brizola fez lá no início da década de 1960 no Estado.” Ele lembra que o ex-governador Alceu Collares, quando governou o RS, já com a concepção de Darcy Ribeiro (antropólogo, ex-ministro da Educação) e de Oscar Niemeyer, arquiteto, um dos grandes pensadores brasileiros, concebeu os Cieps, as escolas de tempo integral. “Hoje todos falam, felizmente, virou, assim, uma espécie de consenso a importância da escola de tempo integral. Pois o mesmo Brizola, que ergueu aqui 6.302 na década de 1960, na década de 1980, quando se elegeu governador do Estado do Rio de Janeiro, implantou


equilibrar, compatibilizar a busca do equilíbrio financeiro com os investimentos necessários nessas áreas-fins do Estado. É difícil? Evidentemente que é. É um desafio? Claro que sim. Mas o nosso Estado tem condições de enfrentar e de vencer esses desafios”. Para ele, precisamos virar a página do “apequenamento” do Rio Grande. Para o pedetista, a relação do Rio Grande do Sul com a União tem que ser profundamente revista. Temos que enfrentar a realidade da dívida, ir à raiz do problema e “nos impor”. “Nós não estamos fazendo nada para nós, estamos fazendo para o Estado, para a população. Eu vejo isso com muita clareza. Agora, é preciso atitude, é preciso ter coragem para enfrentar. Seja quem for o presidente, tem que respeitar o Rio Grande. Tem que nos tratar como um Estado parceiro. As relações federativas têm que ser num patamar de consideração, de respeito recíproco. Não se pode subjugar o nosso Estado, como tem acontecido.”

“Como se nós não estivéssemos cavando cada vez mais o buraco em que nós nos metemos.” Ao final de sua palestra, Vieira da Cunha fez algumas considerações a respeito da questão do programa de governo e pediu a colaboração e o apoio, não só dos auditores-fiscais da Receita Estadual, mas do funcionalismo do Estado. Lembrou que já fez um trabalho, como deputado estadual, em que percorreu o país para conhecer modelos de administração tributária bem-sucedidos e disse que, por isso, conhece mais a fundo esse importante setor, que define como vital para a administração pública. “Todas as categorias serão importantes, mas os auditores-fiscais da Receita Estadual, parafraseando Bertolt Brecht, esses são imprescindíveis.”

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os Cieps, que é essa escola revolucionária, que tira as crianças da situação de vulnerabilidade social, marginalizadas, em ambientes onde há drogadição, onde o crime organizado toma conta. Essa escola tira a criança desse ambiente, do caminho do crime, e faz com que ela fique ali, o dia todo na escola, recebendo a formação que vai fazê-la cidadão ou cidadã no futuro”, destaca. Para o candidato pedetista, é tão óbvio, tão claro, tão evidente, “mas, lastimavelmente, a maioria dos políticos fica só no discurso”. Quando assumem o governo, diz, não implementam a prioridade das prioridades, que deveria ser sempre a educação. “Então, eu digo que, em um governo sob nossa responsabilidade, o Rio Grande que eu quero em 2018 é um Rio Grande diferente do que nós temos hoje. A começar pela educação. Temos hoje escolas, literalmente, caindo aos pedaços. Um ambiente que torna impossível o aprendizado. E isso nós não podemos admitir. O Estado não pode falhar naquilo que é a sua obrigação prioritária. Nesse tripé da educação, da saúde e da segurança, o Estado não pode falhar”, declarou em sua manifestação durante o evento. Vieira volta à questão dos recursos e diz que aí está o desafio: de onde tirar esses recursos? Ele enumera os passos para obter as verbas necessárias para cumprir com o seu programa de governo. Em primeiro lugar, realizar uma gestão austera. Ele se disse preocupado com a criação de novas estruturas no Estado, quando o que considera necessário é racionalizar, é enxugar. Mas diz não ser possível continuar a administrar o Estado como se nada estivesse acontecendo, “como se nós não estivéssemos cavando cada vez mais o buraco em que nós nos metemos”. Na sua visão, não se vê hoje uma posição firme de comando na contenção de despesas. Lembrou a gestão da ex-governadora Yeda Crusius, que implementou o conceito do déficit zero, mas disse que essa atitude levou o Estado, também, a perder sua capacidade de investimento. Para Vieira, é preciso haver um equilíbrio, não pode ser só em uma ponta, ou só na outra, referindo-se a despesa e investimento. “Nós temos que saber

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Visões múltiplas para o Rio Grande de 2018 Para ampliar e dar mais vozes ao debate sobre o futuro do RS, o 15º Encontro do Fisco reuniu grandes nomes das áreas jurídica e econômica e do setor empresarial privado gaúcho. Confira, abaixo, o resumo das palestras de Heleno Torres, Eugênio Lagemann e Luiz Pierry.

PGQP propõe atuação conjunta para Estado sair da crise Luiz Ildebrando Pierry

Presidente do Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade

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Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

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secretário executivo do Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade (PGQP), Luiz Ildebrando Pierry, trouxe várias perspectivas em torno da pergunta: o que deve ser feito para que o Estado retome sua capacidade de investimento? Pierry falou de sua relação com os auditores-fiscais da Receita Estadual, nascida há oito anos. “Desde a criação do Prêmio Gestor Público, eu tenho estado junto, participando, contribuindo, colaborando e acreditando nesse projeto, que pode, sim, criar um grande banco de dados de bons projetos para o Rio Grande do Sul.” A segunda razão que o levou à Serra, garantiu Pierry, foi o fato de o evento estar em sua 15ª edição. “Eu acredito muito que é justamente na continuidade, na evolução, que a gente acaba acumulando os bons resultados que fazem a diferen-

Segundo Pierry, o RS vem perdendo posições no cenário nacional pelo baixo nível de investimento

ça.” Ele contou que, quando começou a preparar o tema “Que Rio Grande teremos?”, volta e meia se confundia com o Rio Grande que precisamos.


pendam de um só, por mais brilhante e competente que possa ser. Para mim, nós já fomos número um em agronegócio no país. Hoje já perdemos a posição para outros Estados.” Ele afirma que as pessoas conhecem os problemas e até as soluções. O que ocorre, salienta, é que cada vez mais estamos cheios de bons diagnósticos. Sempre que estamos em crise, em dificuldade, chamamos consultorias com reconhecimento internacional, que fazem e entregam o diagnóstico. Entretanto, “não sabemos o que fazer com aquilo. Ou, pelo menos, não criamos as condições para nos unirmos, nos juntarmos para identificar o que está sendo apontado e dizer: ‘Bem, nos próximos dez anos, vinte anos, trinta anos, quanto tempo for necessário, vamos baixar a cabeça e somar forças. Mas vamos sair dessa situação!’”.

“O que realmente temos que identificar é quais são as características de um Estado ideal e o que queremos com o nosso esforço.” Na opinião de Pierry, isso é o que não tem acontecido no Rio Grande do Sul. O empresário deixa claro, porém, que não é culpa de um ou de outro, mas sim uma culpa coletiva, de todos. “Quando eu vejo a discussão de que o Estado tem que ser forte, tem que ser enxuto, não se trata disso. Isso é uma discussão velha e vencida. O que realmente temos que identificar é quais são as características de um Estado ideal e o que queremos com o nosso esforço.” Segundo ele, a questão do baixo nível de investimento é antiga, um problema, uma dificuldade recorrente no Rio Grande do Sul, tanto que o Estado vem perdendo posições no cenário nacional. Isso porque não se tem dinheiro, não se tem

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“Esta talvez seja uma abordagem de visão mais empresarial, porque o empresário tem uma atitude mais imediatista, mais focada. Mas a gente também poderia pensar pela visão que eu considero ser mais ampla, mais abrangente, que seria uma abordagem de sociedade, que é o Rio Grande que queremos.” Para responder, Pierry vai um pouco além e pergunta: qual a real vocação do Rio Grande? Ele, imediatamente, afirma que dessa pergunta surgem novos questionamentos, como: “Qual o posicionamento como Estado em relação a isso? Qual é o posicionamento no Rio Grande do Sul em relação a nossa vocação e ao nosso desenvolvimento? O que é importante para nós e do que não podemos abrir mão?” Logos depois, salienta o palestrante, “é importante verificar quais recursos são necessários ao desenvolvimento sustentável do Rio Grande do Sul e quais os projetos estratégicos que o Rio Grande do Sul tem e que estão nessa direção, que são robustos e que mobilizam a população”. Segundo Pierry, há esperança de que o Rio Grande dê certo, mas a inquietação começa quando se passa a olhar para outros Estados brasileiros, buscando sua vocação. “Quando pensamos no Rio de Janeiro, percebemos claramente que o Rio é turismo, porto, conhecimento. Quando olhamos para São Paulo, é o centro financeiro, o centro industrial. Quando olhamos para Minas Gerais, é a mineração que vem primeiro. Quando olhamos para a Bahia, é turismo, agricultura. Quando olhamos para Pernambuco, é turismo, porto, infraestrutura. Santa Catarina é turismo e informática. É claro que não é só isso, mas é o que vem primeiro na nossa mente. E quando olhamos para o Rio Grande do Sul? Eu tive dificuldade para responder”, admitiu. Entretanto, conta, logo se lembrou do agronegócio. O Rio Grande do Sul é dependente do agronegócio. “Tanto é que a nossa economia vai bem quando a natureza nos ajuda. E vai mal quando a natureza falha. Mas e nós? Nós não podemos fazer nada? Qualquer um de nós pode ser o governador, mas eu não acredito que as coisas de-

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capacidade para investir o necessário para resolver nossos problemas. “Entra governo e sai governo e o problema continua lá, do mesmo jeito. Piorando.” Pierry garante que isso se deve ao tamanho do custeio, que no Rio Grande do Sul é muito alto. Dessa forma, o RS tem que ter muito mais dinheiro do que outros Estados que têm o mesmo problema, mas em menor tamanho. Um outro dado citado por ele é o envelhecimento da população, não só no setor público, mas de modo geral. “Nós estamos passando por essa situação, que está em curso, e salta aos olhos a ineficácia do gasto público frente a isso.” O representante do PGQP cita ainda a elevada carga tributária, renda per capita insuficiente, baixa produtividade, pouco investimento em pesquisa e desenvolvimento, ausência de inovação. “Enfim, hoje estamos vivendo um processo de desindustrialização decorrente de tudo isso.” Pierry também fala da questão da inadequação orçamentária do Estado, pela qual, a cada ano que termina, temos risco de déficit, porque as despesas são maiores que as receitas. Ele lembra a questão do saneamento básico: “Se quisermos desenvolvimento sustentável e qualidade de vida para nossa população – e é isso que estamos perseguindo –, nós podemos conviver com uma situação dessas em que a média no Rio Grande do Sul é de 15%?” Na educação, segue, de 65 países pesquisados, ocupamos a 58ª posição. “É possível sermos competitivos, inovadores, termos desenvolvimento sustentável com essa posição?”, provoca. Para alcançar esse objetivo no país e no estado, Pierry entende ser necessário criar um ambiente que favoreça esses empreendimentos e usar a educação e a cultura para mudar o nosso comportamento em relação a esses desafios. “Quando se trabalha com estratégias, pensa-se em planejamento, e o Estado tem que ter o seu. A gente, entretanto, se sente na obrigação, sob pressão, de definir prioridades. Nós temos que fazer escolhas. Não adianta fazer todas as escolhas.”

Na sua opinião, é necessário ter coragem para fazer algumas escolhas, não muitas, mas aquelas de que se possa cuidar, dedicar-se a elas e priorizar, sabendo o custo da nossa logística. “Nesta semana ainda, olhava um mapa da logística no Brasil. Nós desaparecemos. Toda concentração da logística existente instalada no país está no Sudeste e indo para o Centro-Oeste. Não vemos nada no mapa sobre o Sul do país, especialmente aqui no Rio Grande do Sul. No momento, isso talvez seja o maior dos desafios que temos.” De acordo com o representante do PGQP, para se pensar em planejamento, é necessário ter regras claras, pensar em metas, combinar essas coisas e começar a trabalhar em cima de projetos que possam atendê-las. Para ele, os problemas do Rio Grande do Sul já não são mais de ordem técnica. Eles já são conhecidos, detalhados. Para ele, os problemas no Rio Grande do Sul são de liderança. O que existe é a necessidade de outros tipos de líderes, com outras competências e com outro nível de conhecimento sobre os nossos problemas, com uma vontade e com uma coragem de fazer as coisas acontecerem. “E fazer conosco. Porque ninguém – por melhor que seja a composição de governo – consegue mudar as coisas se não juntar a sociedade, se não envolver a cidadania, se não conseguir dividir as tarefas. Porque temos muitas coisas para cumprir juntos.” Na sua opinião, um líder, com essas características, é um líder sensível, que tem um conjunto de atributos, mas que tem um comportamento, uma visão do que está acontecendo no mundo, já que vivemos de maneira globalizada. Alguém que saiba alinhar o que está acontecendo aqui com o que é preciso fazer e com o que está acontecendo no mundo. Um líder que saiba fazer alianças, parcerias, que tenha facilidade de comunicação, de diálogo. “Que tenha conhecimento de gestão, sim. Sobretudo que tenha capacidade e disponibilidade de aprender sempre. Pois, por mais que saibamos, se não dominarmos, não aprendermos, não estudarmos as coisas novas que estão surgindo todos os dias e todas as noites, no dia seguinte, não saberemos mais como fazer.”


Lagemann defende política fiscal voltada para o desenvolvimento Eugênio Lagemann

Auditor-fiscal da Receita Estadual

Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

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Lagemann destaca que a União tem muitos recursos, mas que também possui muitos compromissos

te, a política fiscal, como é hoje, compartilhada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, representa um grande desafio. “Por isso, existe a necessidade de regular e coordenar, e isso é difícil. A política fiscal exige um nível de conhecimento muito diferente de um Estado unitário”, afirma. Mas ele questiona: qual o papel da política fiscal? De acordo com o professor, uma das funções do Estado com esse instrumento é produzir os bens e serviços de que a sociedade e a economia precisam para funcionar. “Nós temos um espectro de bens e serviços que a sociedade exige, e é isso que chamo de demanda da sociedade. O que fazemos? Qual é a nossa responsabilidade?” Segundo Lagemann, os Estados estão praticamente sozinhos na questão da segurança, os municípios estão isolados na organização das cidades – no Brasil, o planejamento urbano é obrigatório por lei. “Na

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eforma fiscal ou tributária? Como alcançar a autonomia de gestão dos Estados? Essa foi a pergunta que o auditor-fiscal da Receita Estadual, doutor em Economia e professor universitário Eugenio Lagemann se propôs a responder no 15º Encontro do Fisco Gaúcho. Segundo ele, o tema proposto estaria resolvido se estivéssemos em um contexto internacional diferente, já que os Estados unitários, não repartidos em governos com certo grau de autonomia, que predominam no mundo em termos numéricos, não têm esse problema. “Sabemos que existem centenas de movimentos separatistas. Uma alternativa é o separatismo. A república Pampa seria uma resposta mais rápida para conseguirmos autonomia e soberania.” Ele lembra que o Brasil é uma república federativa e que isso é uma exceção, já que são apenas 25 de 193 países do mundo que têm essa característica de organização. Contudo, ainda que sejam em menor número, tais países não unitários contêm 40% da população mundial. “Portanto, é um conjunto significativo. À primeira vista, é muito ‘fácil’ resolver o problema se separando, argumenta Lagemann”. Na sequência, entretanto, o auditor-fiscal questiona se é isso o que realmente queremos. Lagemann explica que, sob o ponto de vista econômico, o Estado tem que estar voltado para a atividade econômica, porque somente assim irá alcançar os recursos que a sociedade precisa para seu bem-estar. Nesse contexto, segue o palestran-

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educação, os três níveis de governo atuam juntos, assim como na saúde. Mas não é essa a grande despesa do Brasil. Somando saúde e educação, não se chega à questão da Previdência Social”, garante. De acordo com o palestrante, a população é o elemento que explica o porquê de nós gastarmos mais em Previdência Social que a soma de segurança, saúde e educação. “O Brasil não é um país de idosos. Ele é um país de aposentados. A grande mudança foi a assistência social, que será um dos elementos de desenvolvimento econômico”, prevê. Lagemann lembra que o modelo econômico recente é baseado no consumo, mas temos um compromisso com as regras de aposentadorias existentes no Brasil anteriormente. No que se refere ao papel do Estado no investimento, “os instrumentos que temos são os investimentos orçamentários e a previdência privada, muitas vezes esquecida”, alerta. Um outro elemento citado pelo professor é o investimento das empresas estatais, que não dependem do orçamento. De acordo com ele, as estatais são responsáveis pelos maiores investimentos no Brasil, mas, na contabilidade social, aparecem como investimento privado, além do papel fundamental dos financiamentos construídos por órgãos públicos. “Hoje, temos o Bolsa Família, mas também temos o bolsa empresário, através do BNDES, e que é maior que o Bolsa Família”, afirma. O palestrante lembra os investimentos públicos orçamentários realizados no período de 1964 a 1985, quando houve alteração da contabilidade pública. “Quando, nas contas de despesa e capital, se separam as despesas de investimento das demais despesas e inversões, se, pelo lado do contador, tudo é imobilizado, pelo lado do economista, não é assim. O investimento é PIB novo, e a inversão é troca de PIB”, explicou. Então, afirma o palestrante, houve esse planejamento com altos níveis de investimento, mas a herança foi a grande crise da dívida. “Por isso,

da década de 1980 até 1994, foi um período de instabilidade fiscal e hiperinflação, baixos investimentos e desestruturação de planejamento.” Lagemann lembra que, em 1994, se buscou o ajuste fiscal e depois, em 2003, o crescimento econômico com base no consumo, no qual todos têm condições de consumir, momento em que aparece a grande deficiência da infraestrutura pública. Segundo ele, o Estado brasileiro não conseguiu ainda um superávit nominal. Nos investimentos públicos, os volumes são baixíssimos, o menor volume tendo sido em 2003. A partir daí, houve uma retomada, mas com valores modestos. “A dúvida é se o investimento é produtivo ou não. Vai gerar receita? Não necessariamente. O investimento tem que ser muito bem feito e calculado”, alerta o professor. Ele lembra que a União tem muitos recursos, mas também tem muitos compromissos. Metade do orçamento da União é de entrada e saída de recursos da dívida. No Rio Grande do Sul, o que preocupa, no curto prazo, é o desaparecimento da poupança corrente. Para Lagemann, a situação é preocupante, e é necessário buscarmos alternativas. “O Brasil poderia retomar o desenvolvimento econômico com a coordenação do governo federal. O Rio Grande do Sul pode, sim, se aliar nesse esforço conjunto com os outros Estados. E essas eleições serão importantes para termos representantes que façam muito mais”, finalizou.

“Nós temos um espectro de bens e serviços que a sociedade exige e é isso que chamo de demanda da sociedade.”


Professor diz que Congresso não está preparado para as grandes questões tributárias Heleno Torres

Professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP

Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

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Heleno Torres ressalta que o Senado não tem cumprido com suas obrigações e que possui baixa qualidade técnica

o professor, ao longo das Constituições de 1934, 1946 e 1967, especialmente, foi se criando um federalismo centrípeto com uma crescente centralização dos recursos na União. E esse federalismo centrípeto ganhou maior evidência e maior força justamente na atual Constituição. Isso porque a Carta Magna estabeleceu a distribuição de competências entre os entes federados ao lado, justamente, da distribuição do produto arrecadado por participação direta ou indireta mediante fundos. Para Torres, um dos grandes problemas é que o legislador federal tem sido de baixíssima qualidade em termos técnicos. De acordo com o professor, o Senado possui obrigações que, lamentavelmente, não tem cumprido ao longo dos últimos anos. “O Congresso Nacional, especialmente o Senado, tem o dever de controlar a qualidade do sistema fiscal brasileiro, e isso não é feito”, assegura. Em sua opinião, o Senado também não está preparado para as grandes questões de natureza tributária do federalismo, mas deveria estar. Então, segue Torres, o primeiro ponto fundamental dessa

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doutor em Direito e professor da USP Heleno Torres propôs uma reflexão aos presentes ao 15º Encontro do Fisco Gaúcho em torno da questão sobre o que seria necessário alterar na Constituição Federal para que os Estados possam dar autonomia administrativa e financeira para suas administrações tributárias. Ele lembrou aos presentes que, desde 1995, existiram cinco malogradas tentativas de reforma tributária, todas elas repletas de esperanças e de ajustes do federalismo fiscal. Mas qual o motivo de não terem ido adiante? Segundo ele, talvez a falta de vontade política de alguns, mas também, certamente, pelas dificuldades em encontrar soluções que atendam a todos os anseios das unidades federativas, especialmente no encontro difícil entre umas aparentemente ricas e outras que hoje já não são tão pobres. Ele lembrou que um dos propósitos do Encontro do Fisco era debater as dificuldades financeiras do RS, que devem ser superadas como condição para que o Estado prossiga em seu desenvolvimento. Para tanto, diz Torres, é preciso haver um novo modelo de constitucionalismo. Na sua opinião, aquele modelo de financiamento do federalismo da Constituição de 1988 foi fundamental para superar uma época do nosso constitucionalismo, mas não é adequado hoje para as expectativas do presente e menos ainda para as do futuro, pelo excessivo tratamento analítico que a Constituição de 1988 deu ao federalismo fiscal. Torres entende que o nosso federalismo cooperativo reclama uma gestão eficiente, não apenas das competências tributárias. De acordo com

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discussão é o papel desse federalismo cooperativo. E o segundo, os processos e litígios tributários. De acordo com ele, no final de 2008, o Rio Grande do Sul tinha como passivo tributário algo em torno de R$ 15 bilhões. “Não lembro exatamente se era esse o número. Em termos percentuais, 40% dos litígios que tramitavam na Justiça estadual eram de natureza tributária. Isso mostra um grau de litigiosidade enorme e um foco a ser atacado.” Ele ressalta que é em momentos de crise que as pessoas têm de gastar dinheiro, mas gastar dinheiro nas coisas certas. “E não há melhor investimento do que a capacitação dos servidores públicos competentes e contratação de agentes para a atividade fiscal. A redução do aparelhamento do sistema público é, indiscutivelmente, um problema neste país.” O professor lembra uma proposta de legislação feita junto ao ministro Luiz Inácio Adams, do STF, que está em tramitação também no Congresso Nacional, e sem resposta, que é, justamente, uma tentativa de criar agilidade para a recuperação do passivo tributário por meio de uma lei de transação tributária. Ele explica que a transação tributária traria maior diálogo entre a administração e o contribuinte, uma maior aproximação para resolução rápida de controvérsias para que questões superficiais, por vezes até meramente formais, não impeçam o ingresso de recursos nos cofres públicos. “Isso, para mim, é de extrema importância, porque corresponde à essência do que se espera de um fisco de qualidade, que é a resposta imediata da arrecadação através da espontaneidade do cumprimento das obrigações tributárias.” Torres lembra ainda outro item que julga ser de enorme relevância: a fiscalização em conformidade com aquilo que esperamos que seja um índice importante de fiscalização dirigida aos contribuintes e que fortaleça, como missão, a educação fiscal. Na opinião de Torres, desde quando entrou no texto constitucional o § 7º do artigo 150, nunca houve qualquer pronunciamento contra a inconstitucionalidade da substituição tributária no Brasil. Entretanto, ele entende que, nos últimos

“É extorsão a aplicação de taxa de 10%, 12% de juros. A União saiu cobrando juros conforme seus interesses políticos.” tempos, a substituição tributária tem sido um instrumento utilizado de uma forma que precisa ser repensada. “Eu não defendo extinguir ou não extinguir, mas aprimorar, rever, repensar a substituição tributária, que, no meu entendimento, tem sido instaurada em diversos segmentos com uma perspectiva de eliminação de sonegação fiscal.” Torres garante que a substituição tributária é hoje, sem dúvida nenhuma, um instrumento que traz para as empresas grandes dificuldades de coerência entre suas necessidades econômicas e suas situações de caixa e o atendimento das obrigações tributárias. Para ele, a grande resolução da guerra fiscal passa pela própria modificação integral da Lei Complementar nº 24/1975, “que é péssima, já superada, uma lei do regime militar que não tinha outra função senão subjugar os Estados à União”. O palestrante defende ainda uma modernização na lei de responsabilidade fiscal, que, na sua opinião, está desatualizada. “Por isso, acho que é preciso repensar a própria lei de responsabilidade fiscal e interpretá-la com mais responsabilidade”, assevera, aproveitando o trocadilho. “É extorsão a aplicação de taxa de 10%, 12% de juros. A União saiu cobrando juros conforme seus interesses políticos.” Ele entende que é possível ajustar as taxas de juros reais, uma vez que, quanto mais aperfeiçoado for o mecanismo de participação dos Estados, melhor será a distribuição. Para ele, não será a reforma tributária que irá mudar o sistema tributário nacional. “O que irá mudar é a atitude de repensar o papel da lei complementar, a relação entre Estados e criar meios para que o financiamento público veja as necessidades atuais, mas que respeite a visão intergeracional.”


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Autonomia – Uma questão de qualidade na Administração Tributária Ao lado dos presidentes da Febrafite, Roberto Kupski, e da Fenafisco, Manoel Isidro, o deputado federal João Dado e o secretário adjunto da Secretaria Estadual da Fazenda do RS, André Paiva, trataram, no terceiro painel do encontro, sobre a autonomia da Administração Tributária como fonte de recursos para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Secretário adjunto diz que o planejamento da ação fiscal é sucesso no RS Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

André Paiva

Secretário adjunto da Fazenda Estadual

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secretário adjunto da Fazenda Estadual, André Paiva, deixou claro, em sua manifestação, a crença de que o fisco é função essencial ao funcionamento do Estado e que a base deste, hoje, é a receita tributária. “A base tributária é o maior patrimônio público do Estado. É daí que vêm toda a prestação de serviço público e todas as políticas públicas necessárias pelas quais os cidadãos tanto clamam. Não existe outra fonte de financiamento sustentável, senão a da tributação”, declara. Ele considera que, dessa forma, os auditores-fiscais são os zeladores desse patrimônio, os responsáveis por fazer com que cada centavo chegue para execução da política pública, trazendo o objetivo final, que é o bem-estar e o aumento da qualidade de vida dos cidadãos. “O que é uma política tributária bem executada?”, pergunta o secretário adjunto. Para ele, é justiça fiscal. “Se a tributação funciona com justiça fiscal, ela será socialmente aceita”, afirma, pois “criará elo

André Paiva afirma que existe falta de consciência social sobre a importância do tributo no Brasil

entre o administrador e o administrado”. O secretário adjunto salienta, porém, que a política tributária deve ter o direcionamento político dos mandatários. De acordo com Paiva, a outra vertente da justiça fiscal é o funcionamento isonômico da tributação, uma vez que é necessário fazer com que o contribuinte que paga o imposto não se sinta mal em fazê-lo. “E quando é que ele se sente mal? Quando


vê que o concorrente dele sonega e nada acontece. Então, devemos criar o ambiente de justiça”, afirma o secretário adjunto da Fazenda. Paiva diz que, no Brasil, existe um problema adicional para o exercício das atribuições dos auditores-fiscais, que é a falta de consciência social mais forte sobre a importância do tributo. De acordo com o secretário adjunto, existem trabalhos muito bons para mostrar que o Brasil possui uma das menores taxas de arrecadação per capita do mundo. “Claro que temos, também, uma renda per capita muito baixa. Temos uma tolerância criminal à sonegação. Se o sonegador pagar depois, é o que está escrito na lei, ele afasta a punição. Isso mostra um pouco da dificuldade da aceitação social do tributo no Brasil”, explica Paiva. Ele aponta uma preocupação que paira sobre a autonomia, preocupação de que a autonomia possa servir para que se façam lançamentos esdrúxulos. Mas, para ele, a autonomia institucional e a coesão dos agentes públicos decorrente da consolidação desse processo são capazes de prevenir isso, de impedir qualquer ato nesse sentido. Dessa forma, garante Paiva, se existe responsabilidade sobre a ação, a autonomia se justifica. “Aqui no Rio Grande do

Sul temos um grupo capaz de responder e cuidar dessa base tributária com justiça fiscal. Sem fazer isso, seremos atacados, pois alguns conceitos tomam consciência social e se voltam contra nós mesmos.” Paiva garante que não existe qualquer interferência política no trabalho de fiscalização para inibir o sonegador e o inadimplente. Segundo ele, os servidores têm cada vez mais respaldo dos governos para o desenvolvimento de ação responsável visando à justiça fiscal. “Então, se a autonomia é usada dessa forma, ela se torna importante para atingirmos os objetivos principais. Não deixar que coisas que depõem contra o sentido de cidadania, contra a instituição democrática, a favor da demonização dos tributos tornem-se verdade.” O secretário adjunto diz que o governo vem trabalhando na vertente do planejamento da ação fiscal, para que se crie um ambiente de maior justiça fiscal. Na sua opinião, o bom desempenho tem ligação direta com essa discussão sobre autonomia. “Dizemos isso há muito tempo, e criou-se, assim, a nossa Receita forte, como vemos hoje, e com funcionários e servidores responsáveis por essa atribuição essencial ao Estado brasileiro”, finalizou o secretário adjunto André Paiva.

Deputado paulista aponta risco à categoria com avanço de benefícios ao capital João Dado

Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

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deputado federal de São Paulo João Dado, que participou do terceiro painel do 15º Encontro do Fisco Gaúcho, contou que atuou fortemente na Constituinte de 1988, na condição de presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, e que, na época, há 26 anos, tentaram limitar não só a atuação dos servidores do fisco, mas até mesmo os seus ganhos. Segundo ele, em 1988 existiram muitas ameaças ao funcionalismo e aos servidores de forma geral, mas a luta das catego-

De acordo com João Dado, 2014 é um ano fundamental para determinar o futuro da categoria

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Deputado Federal

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rias alcançou o principal objetivo: que não fossem usurpados seus direitos. Já em 1993, segue o parlamentar, iniciou-se o processo de ampliação dos financiamentos de campanha por pessoas jurídicas. “Em 1998, tivemos reforma administrativa, e se subtraiu de todos os servidores públicos o direito à estabilidade no emprego, podendo [o servidor] ser demitido por excesso de pessoal, inclusive as categorias do fisco, essenciais ao Brasil”, lembra o deputado, deixando claro que houve então uma perda da paridade entre ativos e inativos. “O ultimo concurso, no Rio Grande do Sul, foi em 2009, e quem entrou depois desse ano pertence a outra carreira1. E, quando se aposentarem, perderão 33% do salário. Acreditem no que estou dizendo”, ressalta ele, sublinhando as ameaças permanentes sobre o fisco brasileiro. Dado declara que pretende se aposentar com paridade, mas os que ingressarem agora só terão a garantia pelo Estado do Rio Grande do Sul de até R$ 4 mil, que é o teto do INSS. “No Rio Grande do Sul ainda não chegou a Previdência Complementar Privada. Em outros Estados, ela já chegou. Que bom que aqui vocês têm essa autonomia. Ninguém mais tem.” Diz ainda o palestrante que, dessa forma, no fisco existem carreiras em que um se aposenta com proteção previdenciária plena e outro que se aposenta e perde uma porcentagem. De acordo com Dado, em 2012 perdeu-se a Previdência Complementar. “E, há uma semana, só não perdemos a capacidade de fiscalizar o cumprimento do artigo 142 do Código Tributário Nacional porque um colega de vocês convenceu 12 lideranças a derrubar o texto do Eduardo Cunha [deputado federal do PMDB]. Ele sabia que iria perder devido à pronta ação do colega fiscal, e retirou a proposta dizendo não querer entrar em combates corporativistas”, contou. De acordo com o deputado, é necessário entender que esse é um debate de natureza política, e não técnica. Ele lembra que existem 800 cargos de auditores-fiscais no Estado do Rio Grande do Na ocasião da realização do 15º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, em abril, ainda havia sido realizado o concurso deste ano.

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Sul, mas apenas a metade dos cargos está efetivamente em exercício. Mais ainda: cada auditor que assume o cargo produz 100 vezes o seu custo para o Estado. “Por que não contratam ou fazem concursos periódicos? Porque o poder econômico diz aos governantes: Não podem contratar fiscais. Porque nós não queremos pagar os tributos. Essa é a realidade.” Para ele, os agentes do fisco são os representantes legítimos nacionais do Estado brasileiro. Ele destaca que Manoel Isidro [presidente da Fenafisco] vem fazendo um trabalho de aumentar a força política da categoria, porque os patrões dos auditores-fiscais são políticos e quem faz a lei são os políticos. “Nós não entendemos isso, analisamos bem tecnicamente, mas não politicamente. Precisamos compreender que devemos ter mais representantes na classe política”, ressalta Dado. Ele conta que, nos últimos 12 meses, mais de R$ 180 bilhões foram subtraídos da sociedade brasileira por decisão do Congresso Nacional.

“Por que não contratam ou fazem concursos periódicos?” “Vocês dirão que foi para proteger um segmento que estava sendo destruído. Mas não. Foi para atender à ordem do poder econômico, pela qual, por exemplo, os segmentos das instituições financeiras mereciam receber uns Refis ainda mais ‘caridosos’ para com eles do que para com o capital produtivo.” Dado diz que, na realidade, “somos reféns do capital que elege os representantes através dos recursos nas campanhas eleitorais. E o que fazer?”, questiona. Segundo o deputado, a categoria deve participar do processo político eleitoral. “Estamos vivendo uma fragilização do Estado brasileiro através da fragilização dos servidores.” De acordo com o deputado, em todo Brasil, as administrações tributárias têm cargos vagos, e o Estado brasileiro só existe por causa do tributo, e


quem entende de tributos são os agentes do fisco. Dado diz ainda que é necessário debater tecnicamente as questões para não deixar que determinada dívida de Estados e municípios seja corrigida por um índice que é o triplo do utilizado quando o Estado brasileiro concede financiamento ao capital, o que é contraditório e contrário ao interesse público. Para ele, 2014 é um ano fundamental para a categoria: ou se salva ou será extinta, uma vez que o capital está de tal forma poderoso que, a cada semana, lá na Câmara Federal, se vota uma norma

tributária para dar mais renúncias, benefícios, incentivos, tornando nosso sistema tributário mais regressivo e injusto. “E a culpa será nossa. Queria deixar esse alerta dizendo que a nossa categoria tem uma missão: estabelecer uma grande união entre todos nós, para exercermos nosso papel em um ambiente em que se permitem doações para campanha por pessoas jurídicas, que não votam, mas são as que elegem. São poucos os que estão defendendo o Estado brasileiro e o sistema tributário nacional justo”, finalizou.

Presidente da Fenafisco critica foco nos empréstimos como solução para estados Manoel Isidro

Presidente da Fenafisco Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

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Isidro também defende que a administração tributária precisa de uma identidade nacional

ra, o que a PEC 186 busca, através da lei orgânica, estabelecer como obrigatoriedade, para que esses municípios formalizem as administrações tributárias. “As dificuldades que o Estado enfrenta, eu vejo como saídas apontadas pelos governantes a contração de novos empréstimos. Não vejo, entretanto, soluções para resolver o problema da dívida. Eu vejo, de modo paliativo, a preocupação em diminuir a prestação e abrir espaço para fazer novas dívidas, garantindo investimento para os próximos quatro anos.”

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presidente da Fenafisco, Manoel Isidro, disse que a autonomia é um tema muito discutido dentro da categoria, que já implementou, no Congresso Nacional, a luta pela aprovação da PEC 186/2007. Além disso, lembrou que há um debate dentro da própria Fenafisco sobre a construção da futura lei orgânica nacional da administração tributária. “Mas qual visão apresentar? Devemos apresentar uma visão institucional da Fenafisco?”, questionou, apontando que, às vezes, há uma individualização do que deve ser discutido. “O que me chamou a atenção foi quando o governador [Tarso Genro] falou sobre o Ministério Público, e, quando começamos a trabalhar na PEC 186, nossa visão de autonomia era idêntica à adotada pelo Ministério Público.” Ele explica que não busca o modelo adotado pelo Ministério Público, mas que a vontade na Fenafisco é, também, pela autonomia. Entretanto, assegura, algumas dificuldades imperam nessa questão. Uma delas, lembra, é a de que em torno de cinco mil municípios não têm uma administração tributária organizada, com servidor de carrei-

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A partir daí o dirigente questiona: “Será que não aprendemos com o erro do passado? Só resolvemos com mais empréstimos, como se nunca fossemos ter que pagá-los?” Ele lembra que o próprio governador disse que o mundo está pautado na questão da dívida pública e que só há dois países no mundo que não sofrem com ela: a Alemanha e os Estados Unidos. Então, prossegue, a saída é uma administração tributária forte, autônoma, para dar capacidade para o Estado fazer investimentos e executar suas políticas públicas. Uma das dificuldades, porém, é a construção de uma identidade nacional. “Em relação ao fisco estadual, há um nome diferente em cada Estado. Por que não somos conhecidos pelo nome? A lei orgânica nacional tenta construir essa identidade, para que a sociedade reconheça nossa categoria como importante.” Segundo ele, o Estado tem uma cultura fazendária muito forte e a autonomia, da forma como está sendo trabalhada, tira a administração tributária de dentro da fazendária. “O secretário

da Receita ou o secretário da Administração Tributária irá tratar as questões diretamente com o governador. Não estará subordinado ao secretário da Fazenda. Essa é a intenção com que trabalhamos”, esclareceu. Mas deixa claro que não se trata da criação de um quarto poder, ou de uma nova pessoa jurídica, que atuaria de forma independente da administração pública, porque a PEC 186/2007 trata de autonomia funcional e pretende garantir que a administração tributária desempenhe suas funções, sendo legítima a edição de preceitos legais que assegurem mecanismos de blindagem da instituição, em face de ingerência externa e de grupos econômicos. “Desejamos uma administração tributária forte, autônoma, com capacidade de dar resposta ao Estado e fazer com que os dirigentes do nosso país e de nossos Estados e municípios pensem diferente. E que não vejam como solução para os problemas do nosso país apenas a questão de empréstimos, que até o momento têm nos levado para o buraco”, concluiu Isidro.

Kupski vê a autonomia da administração tributária como caminho para o desenvolvimento do Estado Roberto Kupski

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terceiro painel do 15º Encontro do Fisco Gaúcho propôs aos convidados que debatessem como viam a autonomia da administração tributária como fonte de recursos para o desenvolvimento econômico e social do Estado. O primeiro palestrante a se manifestar foi o presidente da Febrafite, Roberto Kupski. Segundo ele, o tema administração tributária é defendido desde a Constituição de 1988, porém, o Rio Grande do Sul, diferente de outros Estados, já possui essa autonomia. “Não há por que não se

Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

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Presidente da Febrafite

Kupski reforça que a atividade do auditor-fiscal requer autonomia funcional


Para o presidente da Febrafite, a questão da autonomia não se trata da criação de um quarto poder ou de uma nova pessoa jurídica, que atuaria de forma independente da administração pública. “A PEC trata da autonomia funcional, que pretende garantir que a administração tributária irá desempenhar tecnicamente suas funções, sendo legítima a edição de preceitos legais que assegurem mecanismos de blindagem em face às gerências externas de grupos econômicos”, esclarece, dizendo ser essa uma parte da justificativa para que se tenha essa autonomia dentro da administração tributária e das carreiras do fisco. Kupski cita alguns acertos da lei orgânica no RS, como a consolidação da Receita Estadual e também do trabalho e papel do Conselho Superior, mas o palestrante deixa em aberto algumas questões, que sugere sejam tema da 16ª edição do Encontro: “O que temos de pendências de regulamentação? Os resultados efetivos, o que se deve ter de regulamentação, o que se conquistou para o Estado e o que tem que ser buscado”. Ele lembra que, independente das demais sanções penais, civis e administrativas, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil que constituir crédito tributário por intermédio de auto de lançamento tributário ou aplicar multa pecuniária contrariando súmulas administrativas da Advocacia-Geral da União ou do Superior Tribunal da Justiça responderá procedimentos administrativos disciplinares, nos termos da Lei 8.112/90, estando sujeito a ressarcir o custo financeiro ao Estado. Na opinião de Kupski, essa é uma forma de impedir a ação do fisco, e, se o fisco não age, nunca o Estado terá direito de discutir o tributo devido, enquanto o contribuinte tem duas esferas administrativas e mais tantas judiciais para fazer a discussão. “O Rio Grande do Sul tem consciência de quanto temos de trabalhar para eleger pessoas que nos representem dentro da categoria, identificadas com as causas do fisco, da sociedade e do nosso trabalho. Temos que buscar essa representação de pessoas identificadas com as nossas causas”, finalizou o presidente da Febrafite.

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pensar em uma autonomia da administração tributária, em especial em vista do inciso XXII do artigo 37, que considerou a atividade como essencial ao funcionamento do Estado.” Segundo ele, o que se busca, atualmente, é a consolidação desse dispositivo, como também a vinculação da receita de impostos, tal como previsto. O palestrante explicou que, depois de 2003, os fiscos e suas entidades representativas buscaram leis orgânicas e, partir daí, a regulamentação do inciso XXII e a efetiva vinculação de receitas para o exercício da atividade da administração tributária, mas poucos Estados conseguiram avançar. “Quatro leis orgânicas foram editadas a partir de 2003: no Rio Grande do Sul, no Paraná, no Pará e em Pernambuco”, contou Kupski. Ele deixa claro que não é necessário aprovar a PEC 186 para ter a lei orgânica. É preciso, sim, buscar em cada ente federado esse comando constitucional para termos a lei orgânica nacional que dê as prerrogativas básicas para o exercício da administração tributária. Kupski lembra que a PEC 186 acrescenta dois parágrafos ao art. 37 da Constituição: o parágrafo 13, que prevê a lei orgânica da administração tributária, e o parágrafo 14, que assegura a autonomia administrativa, financeira e funcional. “Pensei que a autonomia funcional, na comissão especial, teria muita dificuldade, ou na CCJ da Câmara Federal, mas passou com tranquilidade.” Ele cita ainda a importância de se ter um trabalho coordenado por chefias e lembra que a atividade do auditor é vinculada, isto é, conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), a autoridade competente à constituição do crédito tributário é obrigada, sob pena de responsabilização, à lavratura do auto de lançamento quando constatada qualquer infração à legislação tributária. Por isso, o auditor-fiscal “deve ter autonomia funcional”, diz Kupski. Ele acrescenta: “Temos que defender isso em todo o país. Sobre a PEC 186, estamos tentando colocar em pauta na Câmara Federal, quem sabe até votar neste ano ainda, para, depois, ir para o Senado, prevendo essa lei orgânica de autonomia”.

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15º Encontro do Fisco | Mesa Redonda Enfoque Fiscal | Agosto 2014

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Na foto, a partir da esquerda, Ricardo Neves Pereira, Jorge Pozzobom, Francisco Moesch, Juarez Freitas, Celso Malhani e Abel Ferreira debatem alternativas para o RS

Mesa-redonda discute como crescer nos próximos quatro anos Desburocratização e despartidarização, melhor estruturação da receita, pacto político sem ônus para a sociedade, mais investimentos, melhor divisão do bolo tributário e pacto político. Essas foram algumas das ideias lançadas pelos convidados da mesa-redonda realizada no segundo dia do 15º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho. Participaram do debate o jurista, doutor em Direito e professor universitário Juarez Freitas, o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, o deputado estadual Jorge Pozzobom, o presidente do Sindifisco/RS, Celso Malhani de Souza, o presidente da Afisvec, Abel Henrique Ferreira, e o terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Francisco José Moesch. Os debatedores responderam a duas questões: “Que Rio Grande queremos?” e “Como chegar lá em 2018?”. Leia neste espaço trechos do que disseram os participantes da mesa-redonda:


Juarez Freitas

“É preciso facilitar o empreendedorismo aqui no Estado e mirar no exemplo de desburocratização dos países que têm um direito administrativo que dá certo, como a Nova Zelândia, por exemplo.”

sua opinião, não há governabilidade que resista a esse modelo fisiológico partidário de gestão pública, nem sociedade de economia mista que resista com mais de 20.000 cargos na esfera federal, mais de 100.000 cargos nos Estados e mais de 500.000 cargos nos municípios. “A prioridade do Rio Grande do Sul até 2018 deve ser despartidarizar a gestão pública.” Para o jurista, o inovador será aquele que tiver coragem de dizer que essa governabilidade adquirida nos moldes atuais de trocas fisiológicas com os partidos inviabiliza uma gestão de Estado sustentável. “Depois de internacionalizar, desburocratizar o Rio Grande, temos que lutar nacionalmente.” O jurista lembra que existe apoio da sociedade para despartidarizar a máquina, mas entende que certa “cota” de partidarização é inevitável nos moldes atuais. “Mas parte substancial da deslegitimidade da democracia representativa de que falou o governador Tarso Genro deve-se ao fato de que mantemos uma maneira contrária aos princípios de direito administrativo, de impessoalidade, que é a maneira de governar via cargo de comissão de forma desproporcional. O Supremo Tribunal Federal teve, em alguns casos, o pronunciamento do número excessivo de cargos em comissão. Agora é o momento de liderarmos um movimento.” Para Freitas, além de internacionalizar, desburocratizar, despartidarizar ao máximo a gestão pública, é preciso adotar uma filosofia de gestão

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jurista, doutor em Direito e professor universitário Juarez Freitas iniciou o debate levantando duas prioridades constitucionais para o Rio Grande do Sul rumo a 2018. Prioridades estas que, a médio prazo, o debatedor entende serem necessárias para a internacionalização do Estado nos próximos quatro anos. “Dentro dessas necessidades, duas prioridades se destacam. A primeira: o aeroporto, que deve ser um foco no Rio Grande do Sul. Nosso aeroporto, em quatro anos, deve ser uma via decisiva e estratégica de escoamento da nossa produção, e também dos passageiros.” Seguindo na linha da internacionalização, o jurista cita ainda a importância de se priorizar o porto de Rio Grande. Priorizar, explica Freitas, em termos de infraestrutura e logística estratégica. “E isso se faz com incentivo do Estado a hidrovias. São dois gargalos que, em quatro anos, com baixo custo, bastando eleger prioridades, se consegue cumpri-las, com foco, para o Rio Grande dar um salto”, garante. Para Juarez Freitas, a segunda prioridade é a desburocratização radical do Estado, uma vez que entende que o Rio Grande do Sul é pesado burocraticamente. “É preciso facilitar o empreendedorismo aqui no Estado e mirar no exemplo de desburocratização dos países que têm um direito administrativo que dá certo, como a Nova Zelândia, por exemplo.” O professor garante ainda que haverá uma renegociação da dívida com a União, pois existe todo um trabalho de convencimento junto às agências de risco no sentido de deixar claro que isso não colide com a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. “Penso que algumas dessas ideias seriam implementáveis, independente do Estado ser ou não refém da dívida pública.” Freitas defende que o Estado deve liderar um movimento nacional contra a desproporcionalidade dos cargos de confiança no Brasil. Na

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sustentável. “Mudança de paradigma não se faz na base de choques. Precisamos de uma nova filosofia de gestão pública no Estado. Temos que capacitar pessoas para se tornarem gestores, como, por exemplo, os diretores de escolas.” Na sua opinião, é uma obrigação, desde 2010, que toda licitação pública deva ser sustentável, até para que obras desnecessárias não sejam feitas com recursos públicos. Ele lembra que o Tribunal de Contas do Estado baixou uma resolução segundo a qual todas as licitações devem incorporar critérios de sustentabilidade econômica, social e ambiental, mobilidade urbana e a prioridade do transporte coletivo sobre o individual. “A tributação indireta brasileira precisa ser prudentemente revisada. Precisamos pensar em um Estado de Direito que não funcione somente para 10% da população, que seja inclusivo em matéria de tributação justa.” Freitas diz ainda que o pior indicador que o Rio Grande do Sul pode ter até 2018 é o PIB. Para ele, é necessário ser bom em desenvolvimento humano – renda, longevidade e educação –, e para isso são necessárias instituições de Estado que assegurem políticas de Estado. “Espero que, no próximo balanço que tivermos sobre a Lei Orgânica, possamos concluir que a autonomia é necessária, que é essencial a carreira de Estado e que essa carreira promova uma reflexão no sentido de tributação justa e aceitável socialmente”, concluiu.

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Ricardo Neves Pereira

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subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, acredita no processo de simplificação do relacionamento do Fisco com os contribuintes, uma vez que há muita experiência no Estado nessa direção. “Para termos um cenário positivo em 2018, nós, como Receita Estadual, precisamos ser um instrumento de desenvolvimento do Estado.” Na sua opinião, muito se evoluiu nesse quesito dentro desta gestão, que

“Para termos um cenário positivo em 2018, nós, como Receita Estadual, precisamos ser um instrumento de desenvolvimento do Estado.”

tem como um dos principais pontos positivos a integração com vários órgãos do governo, o que vai proporcionar que, em 2018, seja possível um Rio Grande melhor. Entretanto, o subsecretário lembra alguns cenários preocupantes, tanto do ponto de vista administrativo, quanto externo. E um deles, declara Neves, é a crise do ICMS. “Temos que pensar em uma matriz tributária e na reforma tributária para fazer com que o ICMS volte a ter a característica básica de ser um imposto sobre consumo, ou que seja neutro nas relações econômicas.” Ricardo Neves entende que, para um Rio Grande melhor, é preciso ter uma estrutura de receita melhor. Em relação à situação da categoria, ele lembra que ao todo são 443 colegas, sendo que um em cada quatro em condições de se aposentar, o que garante ser uma grande preocupação. “Se saírem todos, teremos dificuldade para fazer a gestão da Receita Estadual. O fato de apoiarmos as políticas públicas para buscar o crescimento do Rio Grande do Sul é importante. Hoje, a sociedade quer que tenhamos mais transparência, uma avaliação de conformidade com as regras e um diálogo crescente com ela.” Em termos de desenvolvimento econômico, o subsecretário garante que a nota fiscal eletrônica possibilitou um raio X do Estado. De acordo com Neves, através desse instrumento se conhecem os fluxos econômicos e, quando fecha o mês, no dia seguinte, se sabe se o Estado cresceu ou não. “E com isso conseguimos buscar equações tributárias


Celso Malhani

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m sua primeira intervenção no debate, o presidente do Sindifisco/RS, Celso Malhani, defendeu a necessidade de o Estado voltar a ter patamares de desenvolvimento importantes no país. E, para tanto, entende ser necessária uma espécie de mutirão. “Investir na administração tributária tem se demonstrado ser um caminho com resultados positivos, com a busca de meios de obtenção de recursos para investimentos, que irão retornar para a sociedade e o Estado”, defende. Para ele, é fundamental desmistificar a questão da tomada de crédito, desde que ele seja aplicado adequadamente e com preços pagáveis. Celso diz que é preciso uma saída política para a dívida, que está hoje no patamar dos 15% da receita. “Mesmo assim, acho que a operação de crédito é boa para o desenvolvimento. Acho importante pensarmos em longo prazo e equalizar algumas questões, como a da previdência e os precatórios. Devemos olhar com seriedade, pois estamos falando de um volume grande de recursos anuais”, lembra a todos. Para ele, é preciso enfrentar a questão da dificuldade de se conseguir apoio em Brasília para a renegociação da dívida e que envolva um pacto político para a governabilidade. “Se for com ônus

para a sociedade, o Rio Grande não será em 2018 o Estado que queremos. Que os nossos candidatos cheguem lá e façam esse pacto, elevando o Rio Grande aos patamares a que ele faz jus.” Na sua opinião, um pacto político sem ônus para a sociedade é o grande desafio. “Porque os pactos políticos atuais têm grandes ônus para a sociedade. Além de, às vezes, representar para o eleitor o estelionato eleitoral daquele candidato em que depositou o voto. Após o segundo turno, fazem um acordo para governar e passam a defender outras linhas de procedimento e de ideologias.” O presidente do Sindifisco/RS lembra que esses pactos provocam o inchaço da máquina, com contratação excessiva de cargos em comissão. E esse é o ônus do pacto político, que nem sempre funciona. Celso retoma a questão levantada por Ricardo Neves sobre o risco que corre a Fazenda, que não conseguir reter servidores por uma questão política no Legislativo, referindo-se a projeto de lei sobre gratificação de permanência para servidores estaduais. “Em nenhum momento alguém nos perguntou se aquilo representava uma economia para a sociedade gaúcha. Aí se colocou fora um projeto que poderia ter resolvido esse sinal vermelho dentro da casa fazendária. E que ainda pode custar caro para a sociedade.” O Presidente do Sindifisco-RS revelou, durante a mesa-redonda, que almeja um Rio Grande com mais investimento em saúde, educação, segurança e infraestrutura, mas entende que, para isso, é preciso que os colegas auditores-fiscais trabalhem muito para produzir resultados crescentes para ajudar a financiar esse Rio Grande que se quer. “Precisamos da contribuição dos nossos políticos para termos um pacto político ‘sem ônus para a sociedade’ e que permita efetivamente que transitem na casa Legislativa as matérias essenciais para a governabilidade e para o real aproveitamento do potencial do Estado.” Ele cita ainda melhorias, como qualificação, equipamentos e recompensa adequados, necessá-

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favoráveis para o Estado. Creio que, nesse novo ciclo da nota eletrônica, nós seremos determinantes na ajuda ao crescimento do Estado, não só do ponto de vista econômico, mas também tributário.” Na sua opinião, é fundamental discutir a importância do tributo, de onde vem e para onde vai o recurso público e a aplicação do mesmo, para que o cidadão saiba que, quando ele pede a nota fiscal, ele está sendo um agente de desenvolvimento do próprio Estado. “Cada um tem que fazer a sua parte.”

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rias aos colegas auditores-fiscais da Receita Estadual para que eles consigam produzir ao máximo. “Que tenham a sensação de dignidade e segurança, com previdência pública adequada”, diz. Mas salienta que enfrentar a previdência não é desprover o servidor justamente dessa previdência. Ele destaca que há a necessidade de os servidores terem sensação de segurança no futuro e, por isso, entende claramente que outra previdência é possível. Na sua opinião, hoje, no Estado, existe um processo de segregação de massas com fundo capitalizado e grandes perspectivas de sucesso. “Mas temos um problema em relação ao custo previdenciário dos últimos 60 anos, que deve ser resolvido. Temos que produzir soluções verdadeiras”, finaliza.

Abel Henrique Ferreira

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presidente da Afisvec, Abel Henrique Ferreira, abriu sua participação no debate declarando querer um Rio Grande com pleno emprego, com excelência em educação e preocupado com as crianças – um Estado com ensino integral para crianças e adolescentes de até 16 anos. “Não pode haver uma lei trabalhista que diga que a pessoa só poderá começar a trabalhar aos 16 anos e mantê-la sem fazer nada antes dessa idade. O problema é uma legislação, talvez da Suécia, aplicada ao Brasil, em que só é possível trabalhar a partir dos 16 anos. Cabe ao Estado, então, manter esse menor em uma escola integral. Isso é o que eu quero em 2018.” Em termos de saúde, Abel quer que todos tenham o mínimo necessário, que o trabalhador e o político tenham também a mesma saúde, que todos merecem. “Devemos nos preocupar com isso. Os deputados são responsáveis por fiscalizar as atividades do nosso Executivo. Quero políticos responsáveis com a nossa saúde pública. Quero uma polícia que nos dê segurança. Nós temos um Rio Grande possível com todas as condições”, garante.

Abel lembra ainda que a Secretaria da Fazenda e a Subsecretaria da Receita, desde 2005, estão crescendo, arrecadando cada vez mais. “Porque antes, há alguns anos, o quadro estava péssimo, com promoções atrasadas e servidores sem horizonte. Com o apoio da Assembleia Legislativa, os governos começaram a investir na administração fazendária e fiscal do Estado. Isso nos deu um crescimento de 35% em valores reais.” Ele garante ainda que as prefeituras também estão crescendo, principalmente devido à integração das entidades de classes com a administração da Fazenda, da Receita Estadual e do governo do Estado. “Participamos da Comissão de Desburocratização que esteve em discussão na Assembleia e afirmamos que não há como fazer desburocratização de algo que não tem burocratização na maior parte das atividades do Estado. Porque não temos carreiras. Temos que valorizar todas as carreiras para que o povo tenha um bom serviço.” O presidente da Afisvec entende ser necessária uma maior preocupação com investimentos no RS. Uma proposta seria tirar 5% da receita total arrecadada para investi-la em obras de infraestrutura em todo o Estado. “Temos que pensar em algo diferente, em ideias diferentes e inovadoras, buscar novos paradigmas. Eu entendo que esses 5% investidos na sociedade, em todo o Brasil, aumentariam a base sobre a qual incide o imposto. Então, a aparente perda de impostos significará um ganho para todos os poderes do Estado e para a sociedade como um todo”, explica.

Francisco José Moesch

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terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Francisco José Moesch, lembrou aos presentes que o Poder Judiciário está presente em todas as atividades possíveis na sociedade. Segundo ele, em 2012, foram registrados 240 mil processos de saúde, dos


Jorge Pozzobom

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efinindo-se como um otimista, o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) quer que, em 2018, o Rio Grande não busque o poder destruindo reputações, pois entende que cada vez que se destrói a reputação de um governante se destrói o próprio governo do Estado. Ele defende um grande pacto para enfrentarmos temas como a questão da governança com responsabilidade, seriedade e sustentabilidade. “Enfrentar, também, a gestão de finanças, do

meio ambiente, da educação, da previdência, das dívidas e da infraestrutura. Não podemos pensar o futuro sem lembrar o presente e se, no passado, tivemos acertos ou erros.” O parlamentar entende que tributo significa gestão, e gestão significa resultado. Segundo ele, no atual governo do Estado foram criados mil novos cargos de confiança, que são 70% a mais, cerca de R$ 146 milhões, enquanto que, no governo do PSDB, um dos primeiros atos foi a extinção de 800 cargos de confiança. “Portanto, além de falar, temos que fazer. Duvido que, se a presidente Dilma (Rousseff ) estivesse aqui, saberia dizer o nome de todos os ministros. Não saberia dizer.” De acordo com ele, o RS teve muitos avanços e melhorias no governo do seu partido. “Nós investimos R$ 4,7 bilhões em quatro anos. Ou nos despimos das questões político-ideológicas para enfrentar os gargalos do Rio Grande do Sul, ou não teremos condições de chegar em 2018 como queremos.” E como chegar lá em 2018? O deputado responde com outra pergunta: como fazer um pacto político? Ele propõe fazer uma gestão política e enfrentar a previdência, como tentaram no RS, citando também a questão da dívida. “Tiramos o Rio Grande do Sul do vermelho, pois não podíamos fazer empréstimo nenhum. Quero um governo que gaste bem, que invista mais, que possa sobrar mais para a saúde, segurança e educação.” Ele tem esperança de que um dia não se sofra estelionato eleitoral, o que hoje, na sua opinião, ocorre com quase todos os partidos, e que se crie um código de defesa do eleitor.

“Portanto, além de falar, temos que fazer. Duvido que, se a presidente Dilma (Rousseff ) estivesse aqui, saberia dizer o nome de todos os ministros. Não saberia dizer.”

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quais 115 mil são do Rio Grande do Sul. “Porque é mais fácil entrar em juízo do que esperar administrativamente. Devemos tentar resolver primeiro os assuntos na esfera administrativa. As questões estão sendo debatidas em juízo quando poderia estar o recurso à disposição”, diz. Ele entende que não é possível que uma mudança de planejamento governamental da década de 1990 não possa ser revisada. “Nós estamos acompanhando isso na Comissão de Constituição e Justiça e no Executivo. Vamos ter coragem de revisar isso. O Rio Grande do Sul precisa estar em um processo importante de internacionalização, junto com o aeroporto, que está atrasado”, insiste ele. A divisão do bolo tributário foi citada pelo debatedor em sua última intervenção. Segundo ele, em 1960 a União detinha 59,4% da repartição das receitas tributárias. Em 2012, 57%, uma redução de 2%. Os Estados, em 1960, tinham 34%. E, em 2012, 24,5%, uma redução de 10%. Mas, cada vez mais, há transferência de encargos para o Estado. Os municípios cresceram. Em 1960, 6,6% e, em 2012, 18,5 %, principalmente depois da repartição das receitas prevista na Constituição Federal de 1988. “Os Estados estão precisando, em especial com a retirada do percentual da União, de uma melhor repartição do bolo tributário”, finalizou Moesch.

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Foto: Mauro Schaefer/Fisco-RS

Primeira fila, a partir da esquerda: Carlos Eduardo Alves de Alves, Carmem Zoraida Costa, Carlos Alberto Bedim, Helio Guerra, Gilberto Neves, Enio Nallem, Altemir Feltrin, Edison Zart, Márcio de Melo, Paulo Kronbauer e Christian de Azevedo

Afisvec tem nova diretoria

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leita para administrar a entidade até 2016, a nova Diretoria Executiva da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do RS (Afisvec) tomou posse no dia 1º de julho de 2014, durante jantar oferecido aos associados e lideranças gaúchas em sua sede social, em Porto Alegre (RS). A presença de parlamentares, candidatos ao governo do Estado e representantes de entidades sociais e religiosas no ato de posse reafirma o prestígio da Afisvec na sociedade gaúcha. O associado Altemir Feltrin da Silva presidirá a Afisvec, tendo como vice-presidente o atual diretor Administrativo da entidade, Edison Zart. Enio Julio Pereira Nallem, atual vice-presidente, assumiu a Diretoria Administrativa. Os atuais diretores Christian Jesus Silva de Azevedo (Comunicação), Paulo Velton Kronbauer (Social e Eventos) e Gilberto Neves de Souza (Financeiro), reeleitos, continuam ocupando os mesmos cargos. Márcio de Melo Faria Pereira e Helio Rubens Clemente Guerra assumiram, respectivamente, as diretorias de Patrimônio e de Previdência. Carlos Alberto Bedim de Oliveira e Carmem Zoraida Costa também tomaram posse e passam a compor o Conselho Fiscal da Associação ao lado

dos conselheiros Ilo Vile Coutinho e Humberto Viomad Franco Malfussi. Ataídes Reis Brum e Carlos Eduardo Alves de Alves assumiram como suplentes. Deixando o cargo, Abel Henrique Ferreira despediu-se de seu terceiro mandato à frente da Afisvec enaltecendo os trabalhos efetuados, as dificuldades, os desafios e os resultados obtidos. Ele reforçou os pleitos da categoria e relembrou os presentes da importância fundamental do trabalho desenvolvido pelos auditores-fiscais da Receita Estadual. Por fim, agradeceu a todos os que o acompanharam na caminhada e desejou sucesso à nova diretoria, pedindo que a categoria confie em seus representantes empossados e os apoie. Após ser saudado pelo ex-presidente, Feltrin iniciou o seu discurso de posse enfatizando os valores que regem a entidade a qual passa a presidir. “A história da Afisvec sempre foi pautada na busca do bem-estar da sociedade gaúcha e da defesa do Estado. Está no nosso slogan o compromisso com o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, e assim sempre será, porque essa é a verdadeira vocação da categoria dos auditores-fiscais”, afirmou.


Feltrin ainda ressaltou as bandeiras de luta que devem nortear as ações da diretoria, como as questões da previdência, do teto remuneratório único, a aprovação, em nível federal, da Lei Orgânica da Administração Tributária e a regulamentação da lei já sancionada no RS, entre outras prioridades, como a revisão da dívida pública do Estado gaúcho com a União e o equilíbrio na divisão dos recursos tributários Ex-presidente do Conselho das Comissões Sindicais do Sindifisco-RS, o presidente recém-empossado da Afisvec ressaltou, em nome do grupo diretivo, a importância da integração entre as duas entidades representativas dos auditores-fiscais da Receita Estadual. “Cientes da complexidade dos desafios que estamos nos propondo a enfrentar, nos conforta contarmos com a colaboração e parceria do Sindifisco-RS, entidade que representa também o Fisco gaúcho e que, cada vez mais, tem atuado em sintonia com a Afisvec na busca dos objetivos da categoria e do bem-estar da sociedade”, afirmou Feltrin, que foi aplaudido por todos os presentes, após pedir a proteção de Deus para os próximos dois anos de trabalho no comando da Afisvec. André Paiva, associado da Afisvec e secretário adjunto da Secretaria da Fazenda (Sefaz), represen-

“A história da Afisvec sempre foi pautada na busca do bem-estar da sociedade gaúcha e da defesa do Estado. Está no nosso slogan o compromisso com o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, e assim sempre será, porque esta é a verdadeira vocação da categoria dos auditores-fiscais.”

tando o governo do Estado, parabenizou o trabalho que vem sendo realizado pela entidade. “A relação da Afisvec com a Sefaz tem sido muito produtiva”, afirmou Paiva, que desejou sucesso para a nova diretoria. Na ocasião, os associados Inácio Maggi e Eugenio Lagemann foram homenageados por relevantes serviços prestados à entidade.

José Ivo Sartori (PMDB), candidato ao governo do Estado Vieira da Cunha (PDT), candidato ao governo do Estado, representado pelo auditor-fiscal Luiz Antônio Bins Cassiá Carpes (SDD), candidato a vice-governador, representando a candidata Ana Amélia Lemos (PP) Pompeo de Mattos (PDT), deputado federal Adilson Troca (PSDB), deputado estadual Aldacir Oliboni (PT), deputado estadual Alexandre Postal (PMDB), deputado estadual Carlos Gomes (PRB), deputado estadual Maria Helena Sartori (PMDB), deputada estadual Raul Carrion (PCdoB), deputado estadual André Paiva, secretário adjunto da Secretaria da Fazenda, representando o governo do Estado Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual Felipe Rodrigues, subsecretário do Tesouro do Estado Airto Ferronato (PSB), vereador de Porto Alegre Dom Dadeus Grings, arcebispo de Porto Alegre

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Autoridades presentes:

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Dívida Pública

Foto: Igor Pires

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André Paiva se diz otimista com o encaminhamento dado sobre a renegociação da dívida do RS

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Governo tenta equacionar dívida pública ainda este ano André Paiva Secretário adjunto da Fazenda Estadual


“A questão da dívida é a de maior impacto e a que está melhor encaminhada. Vamos parar de triturar dinheiro a cada mês e a cada ano.” disso, pelo projeto, se o total de encargos da dívida for maior do que a taxa Selic no respectivo mês, esta será usada como parâmetro de correção e juros. O projeto, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, está em fase final de tramitação no Senado, devendo ser confirmado ainda este ano, com efeitos desde 2013, quando foi apresentado. André Paiva acredita que os termos propostos na renegociação abrem uma nova perspectiva sobre o futuro equacionamento da dívida pública do Estado e possibilitam vislumbrar o pagamento efetivo do seu estoque. Ao mesmo tempo, amplia o espaço fiscal para a realização de operações de crédito para incrementar os investimentos tão necessários para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul. O secretário-adjunto está otimista com o encaminhamento dado pelo governo estadual e federal sobre o assunto: “a questão da dívida é a de maior impacto e a que está melhor encaminhada. Vamos parar de triturar dinheiro a cada mês e a cada ano”, prevê. Na sua visão, vamos chegar ao final do prazo tendo pago a metade dos juros que pagaríamos sem a revisão da dívida. E conclui dizendo que, com isso, em 13, 14 anos o Estado vai abrir um espaço para o futuro. “Os dez anos que faltarão ao final dos contratos serão perfeitamente administráveis”, prevê.

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acordo de pagamento da dívida pública estadual, negociado em 1998 pelo então governador Antônio Britto (PMDB), segue exercendo pressão sobre o caixa do Estado. Selado à época pelo peemedebista junto ao ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, no governo de Fernando Henrique Cardoso, o acordo deveria ter aliviado as contas públicas estaduais. No entanto, desde então, o Estado pagou cerca de R$ 47 bilhões e está longe de quitar a dívida. Segundo o secretário-adjunto da Fazenda, André Paiva, o maior passivo do Estado, com um montante da ordem de R$ 45,2 bilhões (no final de 2013), representando quase 90% do endividamento, ainda é a União, o grande credor do RS. “Trata-se de uma difícil equação, gerada a partir dos encargos pactuados em 1998, pois, no final do contrato, em 2028, ainda restaria um resíduo enorme a ser pago em dez anos”, afirma. André Paiva revela que o Estado hoje tem uma situação fiscal bastante difícil, sendo estruturalmente deficitário. Ele sustenta essa visão indicando que há uma série de gastos necessários e inelásticos, como: previdência, pagamento da dívida com a União, precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) e a folha de pagamento. Ele conta também que, para sair dessa armadilha das dívidas, o governo do Estado realizou esforços junto à União com o objetivo de aprovar o projeto de lei complementar que renegocia os pagamentos da dívida, com a alteração dos encargos com o governo federal. Pelo Projeto de Lei, muda-se o índice de correção do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, para o IPCA, do IBGE, considerado mais estável, e reduz-se os juros de 6% ao ano para 4% ao ano. Além

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PEC 186/2007

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

A PEC 186/2007, que trata sobre a autonomia da Administração Tributária, aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados

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Proposta aguarda para entrar em pauta D

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e autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que tramitou em regime especial na Câmara de Deputados, onde foi aprovada em diversas comissões, e aguarda agora para entrar em pauta no plenário da casa legislativa, acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal e determina que uma lei complementar defina normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho de 2013. No mesmo ano, quatro emendas, de autoria dos deputados Manoel Junior (PMDB/PB), Weliton Prado (PT/MG), Fabio Trad (PMDB/MS) e Andreia Zito (PSDB/RS), foram incorporadas à proposta, modificando o projeto original. Rogério Macanhão, auditor-fiscal de Santa Catarina e diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco, um entusiasta da PEC e do que ela deverá trazer para o País, acredita que a proposta será aprovada em plenário. Ele crê que a proposta vai consolidar no Brasil a atuação profissional, legal e protegida de interferências externas dos

auditores-fiscais de todas as esferas de poder. Macanhão destaca ainda que a PEC trará maior transparência e eficiência à administração pública, temas relevantes para as sociedades democráticas modernas. No entanto ele defende que uma grande mobilização ainda precisa ser feita antes de a matéria ir à votação no plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação da PEC na Comissão Especial, no seu entender, foi uma grande vitória, baseada no esforço da categoria. “Conversamos e mostramos as vantagens do projeto para cerca de 30 deputados dos aproximadamente 40 parlamentares da comissão. Agora precisamos dialogar com, se não todos, a grande maioria dos 513 deputados da Casa. Não é tarefa fácil. Precisamos de organização e tempo”, defende o ex-presidente da Fenafisco. Ele acredita que, se não tivermos a segurança de aprovar a matéria agora, se não for possível dialogar com grande parte dos parlamentares e mostrar as vantagens da proposta, o melhor seria não pressionar pela sua inclusão na pauta antes de o convencimento acontecer. “Todos os deputados a quem mostramos o que a PEC propõe, o que ela defende, se posicionaram imediatamente favoráveis à proposta. Não pode-


mos colocá-la em risco. A PEC é importante para a sociedade. Não há como abrir mão dela apressando as coisas”, conclui. Relator da PEC 186 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e um dos principais defensores da proposta, responsável direto pela aprovação da medida na comissão, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) acredita que a proposta está pronta para ir a plenário e, ao ser apreciada, ganhar o voto favorável dos seus colegas. No entanto, defende também uma mobilização em torno do assunto. Para ele, os debates e as audiências públicas realizadas sobre o tema foram essenciais para a sua aprovação na comissão e o convenceram de que parlamentares de diversas correntes ideológicas e de vários partidos compreenderam a relevância do texto que disciplina a atuação fiscal e dá segurança jurídica ao fisco na busca de recursos demandados pela sociedade. Ele salienta que a colocação da proposta em plenário, para aprovação pelo conjunto dos deputados, depende, entretanto, do presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB). De acordo com ele, as entidades devem analisar o melhor momento e pressionar a Câmara dos Deputados para que o texto aprovado na Comissão Especial seja colocado em votação. “Há plenas condições de aprová-lo em ple-

nário. Em todas as vezes em que conversei com parlamentares, o entendimento foi positivo, e não creio que haverá problemas para que a proposta se torne lei”, afirma, destacando que o momento de fazê-lo ir a plenário para ser apreciado pela Casa depende do presidente da Câmara dos Deputados e da categoria, que deve analisar o momento apropriado para exercer o convencimento sobre o deputado Henrique Eduardo Alves. Conforme o presidente da Fenafisco, Manoel Isidro, a PEC foi bem compreendida nas comissões e por todos aqueles que tiveram tempo e interesse em entender o seu conteúdo. “A proposta é ousada, no meu entender, e essencial para o futuro do Brasil”, afirma. Ousada, explica, porque vai unir em um só texto legal toda a legislação dos fiscos municipais, estaduais e federal. Essencial porque “não é um plano de carreira. Trata  de direitos, deveres e atribuições” relativos a um profissional cujo trabalho é fundamental para a sociedade brasileira, argumenta. Para ele, o momento é crucial para a provação da PEC, que deve ir agora ao plenário. A articulação, revela o presidente da entidade, é dialogar nos Estados com o maior número possível de parlamentares federais, para que não se corra o perigo de a matéria ser rejeitada por desconhecimento de seu teor, seu benefício e sua importância.

Diretor de Comunicação do Sindifisco-RS e da Afisvec, Christian de Azevedo acredita no sucesso de campanha publicitária

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ma campanha publicitária, que ainda irá à aprovação pelo Conselho Deliberativo da Fenafisco, provavelmente no mês de setembro, deverá deflagrar nacionalmente a luta dos auditores-fiscais pela aprovação em plenário da PEC 186/2007. A Proposta de Emenda Constitucional já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. As peças publicitárias estão em processo de criação e aprovação por comissão criada pela Federação especificamente para este fim e se destinam a mostrar ao meio político e à sociedade brasileira a relevância da proposta para a grande maioria dos Estados brasileiros. A campanha de comunicação será unificada e

Foto: Mel Quincozes/Fisco-RS

Campanha vai esclarecer importância da PEC 186

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nacional e deverá ter a participação de todos os sindicatos dos fiscos estaduais. As peças irão uniformizar a linguagem e a abordagem do tema. Com sua difusão em todo o país, a comunicação para a sociedade se tornará mais eficiente, possibilitando um debate mais amplo sobre a PEC e a adesão de diversos setores sociais na mobilização por uma aprovação mais ágil da matéria. De acordo com o diretor de Comunicação do Sindifisco-RS e da Afisvec, Christian de Azevedo, membro da comissão de comunicação criada pela Fenafisco, a PEC tem grande importância para o país e principalmente para os Estados. Hoje, os auditores-fiscais do Rio Grande do Sul, explica ele, gozam de autonomia para, por exemplo, lavrar um auto de lançamento de forma responsável e independente, situação que não acontece nos demais Estados. “Em São Paulo, a vanguarda econômica e financeira do país, por exemplo, há ordem de serviço, que limita a ação do auditor-fiscal em seu trabalho de fiscalização”, comenta Christian De acordo com ele, o Rio Grande do Sul, no cenário brasileiro, é uma exceção. “A ordem de serviço, em última instância, pode estar relacionada a interesses políticos. Um colega de São Paulo me revelou, estes dias, que se sente um estagiário, porque tudo lá é regradinho, tem que aguardar ordens para poder atuar”, explica. No meio político, argumenta o diretor de Comunicação do Sindifisco-RS e da Afisvec, a área fiscal pode ser peça-chave para consolidar promessas, acordos pré-eleitorais com aqueles que financiam as campanhas políticas. Ele sustenta essa argumentação citando como exemplo os benefícios fiscais, que representam hoje a maior parte das laudas constantes da legislação tributária brasileira. Para ele, muitas vezes os empresários reclamam da complexidade da legislação tributária, mas grande parte dessa complexidade, sugere, é gerada por eles próprios ao demandarem do meio político – e receberem – benefícios fiscais. Quando um benefício fiscal é criado, argumenta, uma série de obrigações acessórias e condições devem ser cumpridas pelos contribuintes e outros envolvidos, o que acaba por avolumar e tornar mais complexa a legislação tributária. Sustenta que, “certamente, o governante deve ter discricionariedade para determinar a qual setor da economia conceder benefícios fiscais, mas isso precisa ser regrado em nível nacional, seguir determinados parâmetros técnicos, cuja competência

“A campanha de comunicação será unificada e nacional e deverá ter a participação de todos os sindicatos dos fiscos estaduais.” de avaliação e parecer deve ser exclusiva do Auditor-Fiscal. As deliberações sobre este tema, tão fundamental à sociedade brasileira, não podem depender exclusivamente da vontade do governante, como é hoje. E isso tudo está vinculado à questão política. Os políticos, em sua maioria esmagadora, representam setores econômicos. E, por isso temos essa bandeira da autonomia, que será explicada em uma campanha nacional.” A estratégia de divulgação deve contar com vários slogans, em uma campanha de âmbito nacional. Já houve a apresentação de uma proposta e das primeiras peças publicitárias. “Com a autonomia do fisco, sobra menos espaço à corrupção” é uma das ideias de slogans já aventadas. Hoje se fala tanto de corrupção, de acordo com a visão de Christian, justamente porque o assunto está vinculado à arrecadação de tributos, pagos pela sociedade, que quer ver a contrapartida em serviços públicos, e não em desvios. “Na minha avaliação, a proposta apresentada é boa. Parte do princípio de que a PEC não é da categoria, é da sociedade, e é para ela que a campanha se destina. E a agência que a apresentou compreendeu bem isso: cita a autonomia do fisco, o combate à corrupção, passa pelo financiamento de campanha e pergunta: a quem interessa não conceder autonomia ao Fisco brasileiro?”, diz. Para ele, a primeira coisa é a PEC ser compreendida, ser palatável. “Sem uma campanha de esclarecimento, não temos condições de fazer com que todos conheçam o assunto. As pessoas sabem que, a exemplo do Ministério Público (MP), autonomia faz bem à sociedade. Mas se conseguiu isso porque o MP soube dialogar com a sociedade, apresentar continuamente as vantagens de ter servidores de carreira, que passaram em um concurso público de alto nível. Lá [no Ministério Público], praticamente, não há espaço para politicagem. Cargos de confiança são raridade, e há autonomia de trabalho completa.”


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Qualidade

Concursos para área fiscal qualificam serviços públicos

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Estado brasileiro parece ter, finalmente, acordado para a necessidade de valorizar as áreas ligadas à arrecadação de impostos no País. Nos últimos meses, foram abertas dezenas de concursos nos três entes federados, Estados, municípios e governo federal, visando a preencher vagas e qualificar o trabalho dos fiscos brasileiros. No momento, há aproximadamente 2.100 vagas abertas para o preenchimento de cargos da área fiscal de no País, e um número muito maior deverá ser aberto para o ano de 2015, já que atualmente – no período eleitoral – há restrições impostas pela lei. Somente na Receita Federal do Brasil, há notícias da abertura, para o ano que vem, de quase sete mil vagas. Os concursos fiscais realizados pelas prefeituras municipais também têm crescido. Recentemente foram abertos concursos em São Paulo, São José do Rio Preto, Florianópolis e Recife, com aproximadamente 160 vagas. Na Receita Estadual do RS, foram dois concursos desde 2006, tendo sido nomeados em torno de 300 auditores-fiscais. Infelizmente, de lá para cá, muitos, por motivos diversos, como aposentadorias, deixaram a carreira, estando vagos, atualmente, mais de 200 cargos. Por isso, recentemente, nos dias 09 e 10 de agosto, foi realizado mais um concurso público

para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, com cem vagas disponíveis. Tão grande demanda tem razão de ser e se sustenta no fato de que o Estado brasileiro e dirigentes de todas as áreas assimilaram o entendimento de que o equilíbrio fiscal somente pode ser atingido com a arrecadação potencial no seu máximo. Para isso, além de equipamentos, autonomia e inteligência fiscal, é necessário um corpo de servidores bem preparados e em número suficiente. A administração tributária e os processos decisórios envolvidos no combate à sonegação tornaram-se tema de relevância para o cidadão. O amadurecimento das relações sociais e o trabalho feito durante a última década pelos fiscos brasileiros, processo no qual os profissionais de nível superior da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul têm destaque, foram capazes de conscientizar a população, os políticos e as autoridades governamentais sobre a importância dos tributos para a educação, saúde, segurança e infraestrutura. Hoje, ganhou as ruas a compreensão de que o Estado só se financia adequadamente, sem comprometer as futuras gerações com aumento de tributos, se houver arrecadação eficiente, que é resultado direto de trabalho de cunho técnico qualificado. Há compreensão clara, pela sociedade, que valoriza a administração tributária, que


com critérios objetivos e estáveis, regulamentando a ascensão funcional e a sua atuação profissional e buscando, de forma progressiva, as garantias para um trabalho com autonomia, em prol do interesse público.

“A administração tributária e os processos decisórios envolvidos no combate à sonegação tornaram-se tema de relevância para o cidadão.”

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fiscalizar não é apenas atacar caminhão na rua. É preciso um amplo trabalho de inteligência fiscal. Por essa razão, manter as equipes do Fisco com o número de profissionais suficiente, através de concurso público, é a forma mais correta de combater a sonegação. Para alcançar a “receita ótima”, entendida a que resulta do cumprimento pleno de todas as obrigações tributárias, são necessários profissionais qualificados. A luta dos fiscos brasileiros, do Sindifisco-RS e da Afisvec, por isso, sempre foi pela realização de concurso público que ajude o bom funcionamento da Fazenda Pública e, dessa forma, favoreça o bem-estar de todos os cidadãos. Além disso, defendem também que todos aqueles que se dispuserem a participar dos concursos e venham a obter sucesso, ingressando na atividade fiscal, encontrem uma carreira estruturada,

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Com a palavra... No mês de outubro, os eleitores do RS vão eleger o próximo governante dos gaúchos. Ele (ou ela) terá o desafio de administrar um Estado forte e que tem grandes potenciais de crescimento, mas que, atualmente, enfrenta muitas dificuldades para retomar o caminho do desenvolvimento e consolidar uma posição sustentável e segura para a população.

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E é nesse sentido que a revista Enfoque Fiscal abre espaço para que os candidatos ao governo gaúcho exponham suas visões e estratégias para, caso eleitos, conduzirem o Estado até 2018.

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Dedicamos vinte páginas desta edição para trazer, em primeira mão, as principais posições dos candidatos. Todos receberam as mesmas perguntas e tiveram total liberdade de espaço para respondê-las. O resultado é um importante compilado sobre o que pensam os nossos governáveis sobre administração tributária, finanças públicas, controle interno e outros temas. A seguir, conheça as respostas de cada um deles para as questões encaminhadas por nossos editores:


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Nome para urna: Tarso Genro Núm.: 13 Nome completo: Tarso Fernando Herz Genro Data de Nascimento: 06/03/1947 Estado Civil: Casado Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: São Borja – RS Partido: Partido dos Trabalhadores Coligação: Unidade Popular pelo Rio Grande Composição da Coligação: PT / PTC / PC do B / PROS / PPL / PTB / PR * Informações disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral em 13.08.2014

2. Na sua visão, como o próximo governador encontrará as finanças do Estado? O déficit estrutural das finanças públicas não será sanado no curto prazo, mas o próximo governador encontrará muitos dos problemas centrais com soluções encaminhadas. A renegociação da dívida pública, com a mudança dos parâmetros de juros e correção monetária que abre espaço fiscal e reduz drasticamente o resíduo, bem como a formatação de um fundo previdenciário que retira os novos servidores do sistema de repartição simples, são medidas estruturais para a solução do desequilíbrio orçamentário. Pelo lado da receita, os investimentos e a qualificação permanente da

administração tributária e seu trabalho focado no desenvolvimento econômico do RS são fundamentais para o crescimento sólido e permanente da economia gaúcha, condição essencial para a sustentabilidade fiscal. 3. Qual o maior problema que o Estado enfrenta hoje e como fará para resolver a situação? O maior problema do Estado decorre da crise estrutural histórica das finanças públicas, que só pode ser enfrentada atacando questões estruturais, como estamos fazendo desde o início do nosso governo em relação à previdência, para a qual criamos o FundoPrev, e à dívida dos Estados com a União, para a qual renegociamos condições de pagamento com o governo federal que devem ser aprovadas até o final do ano. No mesmo sentido, devemos continuar recuperando nossa receita através da promoção e indução do desenvolvimento, tanto econômico quanto social e ambiental. 4. Renegociar a dívida pública do Rio Grande do Sul é essencial para governar o Estado nos próximos anos? E se não for possível renegociá-la? A dívida já está renegociada. O governo federal enviou ao Congresso projeto de lei que muda o indexador da dívida. Esse projeto foi aprovado

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1. Qual será a prioridade do seu governo, caso o senhor seja eleito? Para o próximo período, nossa prioridade continuará sendo buscar o crescimento com redução das desigualdades sociais e regionais, além de aumentar investimentos em infraestrutura e logística, continuar a atração de investimentos e manter o pleno emprego, avanços importantes conquistados nesta gestão. Marca dos governos da Unidade Popular, o sistema de participação cidadã será consolidado. Também vamos em direção a uma política de transição para a reestruturação completa da dívida pública.

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na Câmara Federal e nas comissões do Senado e será votado e aprovado até o final do ano. O espaço fiscal decorrente dessa lei permitirá ao governo do Estado manter e ampliar investimentos fundamentais ao nosso desenvolvimento através de financiamentos, para além do investimento próprio. 5. Qual o maior desafio do futuro governador do Estado? O maior desafio para o próximo período será passar pela segunda etapa da reestruturação da dívida do Estado, reduzindo os repasses mensais para sua amortização. Assim, conseguiremos abrir um novo espaço fiscal, ano após ano, que nos permitirá continuar captando recursos para investimentos no Estado. 6. A arrecadação do ICMS vem obtendo resultados crescentes no Estado. Como o senhor pretende manter esses resultados positivos? A Receita Estadual está desenvolvendo, com a SDPI (Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento) e AGDI (Agência de Desenvolvimento e Promoção do Investimento), uma política tributária focada no fomento ao desenvolvimento, na complementação às cadeias produtivas existentes e na atração de novos investimentos produtivos, pois são peças-chave para a manutenção do crescimento da arrecadação. Ainda – e não menos importante –, o fortalecimento da ação fiscal a partir da utilização de tecnologias da informação, da ampliação da relação e acompanhamento ao contribuinte, das ações setoriais e da educação fiscal, como a Nota Fiscal Gaúcha, são processos que devem ser ampliados e aprofundados. Por fim, é preciso investir permanentemente na qualificação da estrutura institucional e profissional da Receita Estadual. 7. Quais medidas a sua administração adotará para fortalecer o combate à sonegação? O Estado tem que continuar investindo na qualificação das estruturas e instrumentos de fis-

calização para melhorar a eficiência fiscal, ampliar o uso de recursos tecnológicos e aprimorar as ações de cobrança de grandes devedores. As relações com outros órgãos de Estado podem ser aperfeiçoadas, nas ações de cobrança com a Procuradoria-Geral do Estado, nas ações conjuntas com o Ministério Público no combate a sonegadores e na troca de informações com a Receita Federal para fortalecer sistemas de controle, entre outros. 8. O senhor pensa em fortalecer a Receita Estadual, setor responsável, na Secretaria da Fazenda do RS, pelo planejamento e atuação no combate à sonegação do ICMS no RS? Mesmo antes da posse, orientei o secretário para estabelecer um diálogo com a equipe que tem a missão de fiscalizar os impostos para dotar a Receita Estadual das condições necessárias para um trabalho eficaz que resulte em aumento da arrecadação. Trata-se de investimentos em tecnologia, motivação das equipes e tratamento de questões estruturais da categoria – e isso está sendo feito. Num próximo governo, esses investimentos precisam ser aprofundados, já que os desafios não são pequenos, dada a necessidade de solução dos problemas financeiros do Estado. 9. E a despesa e o controle do gasto público? Haverá medidas específicas para essas áreas? A despesa pública deve refletir as prioridades elencadas, e estas serão submetidas a um processo de monitoramento e transparência. O Estado necessita de permanente aperfeiçoamento de sistemas e processos para obter eficiência no gasto público. Ações preventivas e estruturantes, como qualificação dos gestores, investimento em tecnologia, ampliação e aprofundamento do controle público da despesa, são elementos que determinam a maior eficiência do gasto, objetivo a ser alcançado e aprimorado dia a dia.


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Nome para urna: Vieira da Cunha Núm.: 12 Nome completo: Carlos Eduardo Vieira da Cunha Data de Nascimento: 31/03/1960 Estado Civil: Casado Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: Cachoeira do Sul – RS Partido: Partido Democrático Trabalhista Coligação: O Rio Grande Merece Mais Composição da Coligação: PDT/PSC/DEM/PV/PEN

1. Qual será a prioridade do seu governo, caso o senhor seja eleito? Sou trabalhista, formado na escola política de Leonel Brizola. Minha prioridade, portanto, será a educação. A condição básica para o desenvolvimento harmônico de uma sociedade é o Estado garantir à população, em especial aos pobres, uma escola pública de qualidade. Valorizar a educação é mais que um compromisso do meu governo: será uma obstinação. Há 20 anos, Collares disponibilizou 94 escolas construídas e equipadas para funcionar em tempo integral no Rio Grande do Sul. Vamos retomar o programa dos Cieps. 2. Na sua visão, como o próximo governador encontrará as finanças do Estado? Numa situação insustentável. No que diz respeito ao resultado orçamentário, à exceção dos exercícios de 2007 a 2009, em que foram verificados superávits (quando houve drástica redução dos investimentos), em todos os demais anos do atual milênio, foram registrados déficits orçamentários, sendo que a situação vem se degradando continuamente desde 2008 (superávit de R$ 908 milhões), até atingir o déficit de R$ 1,394 bilhão em 2013. Diferente não é a situação do resultado primário, que está longe de garantir os recursos necessários ao cumprimento das obrigações relativas à dívida pública. Em que pese a obtenção de superávits a partir de 2004, estes têm decrescido, sistematicamente, a partir de 2009, alcançando somente R$

624 milhões em 2013 (quando, em 2008, foram da ordem de R$ 2,819 bilhões). A situação é ainda mais grave sob o ponto de vista financeiro, na medida em que o Estado tem apresentado déficits acentuados nos últimos anos, os quais têm sido financiados, invariavelmente, com recursos do Caixa Único (Siac) e dos depósitos judiciais. No Caixa Único, o saldo resgatado pelo Tesouro em 31/12/2013 era de R$ 8,677 bilhões, dos quais R$ 4,986 bilhões no período 2011/13 (R$ 2,291 bilhões somente em 2013). No tocante aos depósitos judiciais, do total de valores resgatados desde o início da utilização desses recursos (R$ 7,275 bilhões), R$ 5,015 bilhões o foram no último triênio, mais especificamente no ano de 2013. No domínio das receitas, em que pese o bom desempenho das receitas próprias nos últimos anos, em especial do nosso principal tributo (ICMS), são cada vez menos representativas as receitas decorrentes das transferências constitucionais e legais da União, seja no âmbito do Fundo de Participação dos Estados (FPE), seja, principalmente, no tocante às compensações pelas perdas de ICMS decorrentes da desoneração das exportações (FPEx-IPI e Lei Kandir). Já no âmbito da despesa, são recorrentes as dificuldades estruturais na execução das contas públicas, que, via de regra, persistem em crescer em ritmo mais acelerado do que a receita corrente líquida. Assim, é urgente e inafastável a mudança de rumo, que deve primar pela busca de um equilíbrio

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* Informações disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral em 13.08.2014

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fiscal sustentável, o que irá requerer do nosso governo, considerados o atual cenário das finanças públicas e as perspectivas e riscos fiscais do futuro próximo, uma administração extremamente profissional, realista e rigorosa tanto na realização da receita, seja própria ou de transferências constitucionais e legais da União, como no controle austero da despesa. 3. Qual o maior problema que o Estado enfrenta hoje e como fará para resolver a situação? A grande questão é a dívida com a União decorrente do contrato advindo da Lei nº 9.996/97. O estoque dessa dívida, que era de R$ 7,425 bilhões em 16/11/1998, montava a R$ 44,384 bilhões em 31/12/2013, apesar de o Estado já ter pago R$ 16,832 bilhões no período, dos quais R$ 2,392 bilhões somente em 2013. Tal disparidade decorre da incidência de juros de 6% ao ano e de correção monetária calculada conforme a variação do IGP-DI, que é muito superior à inflação oficial do período. Estudos indicam que, se, em vez do IGP-DI, o indexador fosse o IPCA, a economia do Tesouro Estadual teria sido da ordem de R$ 11,4 bilhões neste período de 15 anos, ou seja, de quase R$ 1 bilhão por ano. Por isso, é fundamental a aprovação do PLC nº 99/13, que altera a sistemática de cobrança em relação às dívidas advindas da Lei nº 9.996/97. Aprovamos o projeto na Câmara, mas, por pressão da equipe econômica do governo federal, ele está parado no Senado. Segundo estudos do próprio Tesouro do Estado, a mudança dos critérios de atualização monetária e juros permitirá a redução do valor residual estimado para a dívida gaúcha em 2027 de R$ 34,4 bilhões para R$ 14,8 bilhões. Vale dizer: quase R$ 20 bilhões a menos a serem dispendidos pelo erário gaúcho no período de 2028 a 2037. Entretanto, a renegociação da dívida prevista no PLC nº 99/13, isoladamente, não garantirá redenção das finanças públicas estaduais. Uma série de outras medidas, em conjunto, é necessária, tendo como objetivo principal não a simples busca do equilíbrio fiscal (que não é um fim em si mesmo), mas o crescimento e o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Nesse sentido, em relação à própria matéria da dívida pública, afora a busca do equilíbrio contratual, deve-se procurar a redução do comprometimento mensal para o patamar máximo de 9% da Receita Líquida Real e a aprovação de um novo marco legal que compatibilize a responsabilidade fiscal com a abertura da possibilidade de investimentos. 4. Renegociar a dívida pública do Rio Grande do Sul é essencial para governar o Estado nos próximos anos? E se não for possível renegociá-la? Sem dúvida é essencial. E, se a União continuar insensível aos nossos argumentos, não nos restará alternativa: vamos bater à porta do Judiciário. 5. Qual o maior desafio do futuro governador do Estado? Recuperar a capacidade de investimento do Estado para oferecer à população serviços públicos de qualidade, especialmente nas áreas da educação, saúde, segurança e infraestrutura. 6. A arrecadação do ICMS vem obtendo resultados crescentes no Estado. Como o senhor pretende manter esses resultados positivos? O ICMS, que é a principal fonte de financiamento do Estado e representa cerca de dois terços da receita total, tem apresentado boa performance, consubstanciada em recorrentes e sucessivos recordes de arrecadação, com crescimentos reais na grande maioria dos exercícios no decurso da última década. A manutenção e, se possível, a melhoria desse desempenho arrecadatório são de vital importância para o Estado. Para isso, é necessária uma atuação sistêmica e integrada do Estado. Primeiro, na utilização da política tributária estadual como fonte de indução do desenvolvimento econômico e social e de redução das desigualdades regionais, mediante a atração, o estímulo e a manutenção de investimentos estratégicos e a garantia da competitividade e da equidade fiscais. Segundo, com o fortalecimento contínuo da Receita Estadual como órgão de Estado, de caráter permanente, responsável pela administração tributária gaúcha, atividade essencial ao funcionamento do Estado.


8. O senhor pensa em fortalecer a Receita Estadual, setor responsável na Secretaria da Fazenda pelo planejamento e atuação no combate à sonegação do ICMS no RS? O fortalecimento da Receita Estadual, afora ser ação cogente à própria organização e funcionalidade administrativa do Estado brasileiro, a teor do prescrito nos artigos 37, XXII, e 167, IV, da Constituição Federal, se constitui, primeiro, em princípio fundamental para aqueles que, como eu, entendem a administração tributária como órgão

de Estado e, segundo, em condição vital para o pleno e eficaz exercício das suas funções essenciais ao Estado e à sociedade. Assim, a Receita Estadual terá todo o meu apoio para o eficaz desempenho de suas funções institucionais em prol do Estado e da sociedade gaúcha, seja no âmbito de sua estruturação, organização e funcionamento, seja no tocante aos recursos necessários, tanto materiais e financeiros como humanos, inclusive quanto à sua qualificação e valorização. 9. E a despesa e o controle do gasto público? Haverá medidas específicas para essas áreas? É impossível pensar num Estado econômica e financeiramente saudável sem as presenças fortes e atuantes dos órgãos responsáveis pela gestão financeira e pelo controle interno. É nesse norte que o Rio Grande do Sul concebeu as Leis Orgânicas do Tesouro do Estado (LC nº 13.453/10) e da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (LC nº 13.451/10), instituições de caráter permanente vinculadas ao interesse público como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, responsáveis, respectivamente, pela administração financeira e pelo sistema de controle interno do Estado, de que trata o art. 76 da Constituição Estadual. Assim, da mesma forma que a Receita Estadual, tanto o Tesouro do Estado como a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) terão todo o meu apoio para o eficaz e profícuo desempenho de suas funções institucionais. No campo de suas atuações, vamos atingir, dentre outros, os seguintes objetivos: – A adequação do orçamento à realidade do Estado. – O estrito controle de custos junto aos programas e projetos orçamentários. – O aprimoramento e a intensificação da utilização do “gerenciamento matricial da despesa”. – A implantação de novo sistema de compras públicas e gestão de suprimentos do Estado. – O aprimoramento dos mecanismos de controle interno da regularidade da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

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7. Quais medidas a sua administração adotará para fortalecer o combate à sonegação? Primeiro, é importante que se tenha presente que a sonegação, assim como a corrupção, é uma das mazelas que mais afetam a sociedade. Ela consiste na subtração do Estado e, em última análise, da própria sociedade, dos recursos indispensáveis ao seu desenvolvimento e bem-estar social. Ainda gera uma série de situações de desequilíbrio concorrencial e de competitividade econômico-fiscal. O combate à sonegação, assim, tem de ser visto como função essencial do Estado, exercida pela Receita Estadual nos termos e nos limites legais, com autonomia funcional e com as garantias e os recursos necessários previstos na Carta Magna. Assim, a atuação da Receita Estadual deverá buscar, dentre outros objetivos: – O aprimoramento contínuo dos processos de imposição, arrecadação, fiscalização e cobrança tributária, com o uso massivo da tecnologia da informação fiscal e aplicação da inteligência fiscal. – O incremento do cumprimento voluntário das obrigações fiscais pelos contribuintes, mediante programas de promoção e educação tributários e de autorregularização. – A intensificação de programas de fiscalização repressiva com vistas, também, ao estabelecimento da equidade fiscal. – O incremento da cobrança de créditos tributários, cujo estoque, em 31/12/2013, montava a R$ 35,9 bilhões. – A qualificação e valorização continuada de seus quadros, seja dos auditores-fiscais, dos técnicos tributários, como dos demais colaboradores.

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Nome para urna: Ana Amélia Lemos Núm.: 11 Nome completo: Ana Amélia Lemos Data de Nascimento: 23/03/1945 Estado Civil: Viúva Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: Lagoa Vermelha – RS Partido: Partido Progressista Coligação: Esperança que une o Rio Grande Composição da Coligação: PP / PRB / PSDB / SD * Informações disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral em 13.08.2014

1. Qual será a prioridade do seu governo, caso a senhora seja eleita? Transformar o Estado num ente público a serviço da sociedade e do cidadão, e não a serviço de um partido político. Um Estado que, com eficiência, reduzindo a burocracia, possa voltar a ter níveis de crescimento maiores do que os que vem registrando neste momento.

não melhoram. O Rio Grande do Sul é o Estado com menor capacidade de investimentos em todo o país. Para resolver, vamos precisar, nas áreas técnicas, convidar as pessoas mais qualificadas para nos ajudarem nessa tarefa, seja no âmbito financeiro, das contas públicas, seja no âmbito da gestão para um melhor rendimento do recurso público aplicado nas diversas áreas prioritárias.

2. Na sua visão, como o próximo governador encontrará as finanças do Estado? Penso que, pelos números e pelas informações que dispomos, hoje, o Estado já não teria condições de tomar empréstimos, pois teria ultrapassado o limite de 27% da sua receita corrente líquida, a sua capacidade de tomada de investimento. Só que esse percentual não foi contabilizado, pois os R$ 4 bilhões que foram sacados dos depósitos judiciais não entraram na conta da dívida corrente líquida do Estado. Então, esse processo está criando uma dificuldade adicional na capacidade financeira do Rio Grande do Sul.

4. Renegociar a dívida pública do Rio Grande do Sul é essencial para governar o Estado nos próximos anos? E se não for possível renegociá-la? Todos os Estados e todos os municípios brasileiros vivem o mesmo dilema e enfrentam dificuldades financeiras. E, se não houver uma atitude política de parte do futuro presidente da República em relação a essa matéria, poderá haver uma grave crise institucional, pois já não se suporta mais o desequilíbrio das contas e da repartição dos recursos, ficando 60% nas mãos da União, pouco mais de 20% nas mãos dos Estados e o restante para os municípios. É uma situação absolutamente insustentável do ponto de vista financeiro.

3. Qual o maior problema que o Estado enfrenta hoje e como fará para resolver a situação? O principal problema é que o Estado arrecada cada vez mais, mas não consegue promover investimentos. O cidadão paga cada vez mais impostos, mas os serviços básicos e a infraestrutura

5. Qual o maior desafio do futuro governador do Estado? Depende da prioridade. No meu caso, o maior desafio será não apenas tornar o Estado muito mais eficiente para a sociedade, mas fazer a economia possível, com a redução dos cargos em


6. A arrecadação do ICMS vem obtendo resultados crescentes no Estado. Como a senhora pretende manter esses resultados positivos? Primeiramente, considerando que a administração tributária é atividade permanente do Estado, e não do governo de plantão, irei manter as políticas fiscais que já deram resultado positivo. Destaco, por exemplo, que o regime de substituição tributária já foi alvo de alerta pelo Tribunal de Contas do Estado quanto ao esgotamento de sua base de crescimento, se forem mantidas as regras em vigor. Portanto, para que tenhamos crescimento da arrecadação tributária, sem aumento de alíquotas, reforçaremos as boas práticas fiscais, qualificando a informatização das obrigações acessórias, incentivando a integração entre as administrações tributárias das três esferas da Federação. Essa ação e esse monitoramento serão realizados junto ao colegiado de governadores e à bancada federal gaúcha quanto às iniciativas legislativas que tratam, por exemplo, da regulamentação das operações via internet, do desestimulo à guerra fiscal, da compensação financeira das desonerações fiscais (ICMS) das exportações, dentre outras. 7. Quais medidas a sua administração adotará para fortalecer o combate à sonegação? A administração tributária passou desde 2003 a constar, especificamente, na Constituição de 1988, como função essencial de Estado, exercida por servidores de carreira, sendo assegurados recursos orçamentários para o cumprimento de suas competências. Os procedimentos anteriores de fiscalização de “lojas” e de “caminhões” evoluíram – no cenário nacional e regional – para um controle das operações mediante exame de registros digitais. É preciso, cada vez mais, a adoção e qualificação de iniciativas de inteligência fiscal,

a realização de investimentos tecnológicos para o controle mais efetivo da sonegação. Tudo isso sem descuidar da atuação junto a fatos provocadores de descaminho e de fiscalização das condutas lesivas ao Estado e aos próprios contribuintes regularizados com a quitação de suas obrigações fiscais, inclusive como forma de viabilizar igualdade de condições de competitividade e uma concorrência justa no comércio local. 8. A senhora pensa em fortalecer a Receita Estadual, setor responsável na Secretaria da Fazenda do RS pelo planejamento e atuação no combate à sonegação do ICMS no RS? Chamo atenção que a Secretaria da Fazenda está legalmente estruturada em um conjunto harmônico que desempenha atividades constitucionais e legais: de controle interno – feito pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) –, de administração financeira (realizada pelo Tesouro do Estado) e de administração tributária (exercida pela Receita Estadual). A Receita Estadual é especializada na fiscalização, no lançamento e na arrecadação tributários, que geram recursos financeiros próprios (ICMS, ITCD, IPVA) para financiar a execução de todas as outras funções do Estado. Portanto, nesse sentido, nenhum Estado pode prescindir da qualificação da administração tributária, quer seja com logística, quer seja diretamente através dos servidores que integram a Receita Estadual. 9. E a despesa e o controle do gasto público? Haverá medidas específicas para essas áreas? A despesa e o controle interno são atividades fazendárias legais e igualmente imprescindíveis para a eficiente gestão financeira do Estado. Entendemos que iniciativas similares às sugeridas para a Receita Estadual devem ser aplicadas na administração financeira e no controle interno, sendo que as estruturas funcionais das mesmas são vitais para o regular funcionamento do Estado.

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comissão, com a redução do número de secretarias e com um Estado que tenha, digamos, mais leveza para poder oferecer à sociedade um serviço de qualidade, como o contribuinte gaúcho merece.

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Nome para urna: Roberto Robaina Núm.: 50 Nome completo: Carlos Roberto de Souza Robaina Data de Nascimento: 29/09/1967 Estado Civil: Solteiro Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: Porto Alegre – RS Partido: Partido Socialismo e Liberdade Coligação: Frente de Esquerda – PSOL / PSTU Composição da Coligação: PSOL / PSTU * Informações disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral em 13.08.2014

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1. Qual será a prioridade do seu governo, caso o senhor seja eleito? A prioridade do governo da Frente de Esquerda será promover uma ampla auditoria da dívida pública do Estado. O processo de auditoria ocorrerá através do trabalho dos técnicos do Estado, como os auditores da Contadoria e Auditoria-Geral (Cage), e da parceria com a Auditoria Cidadã da Dívida – um movimento social com reconhecida atuação no setor, tendo participado, inclusive, da auditoria da dívida do Equador, a convite do próprio presidente Rafael Correa. Será fundamental que esse processo se ampare, também, no apoio do povo gaúcho mobilizado. Temos a convicção de que somente com uma auditoria será possível descobrir nas mãos de quem vai parar o dinheiro que todos os anos é drenado dos cofres gaúchos para o pagamento da dívida. Somente em 2014, serão R$ 3,2 bilhões que deixarão de ser investidos em saúde, educação, transporte e segurança para engordar o sistema da dívida.

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2. Na sua visão, como o próximo governador encontrará as finanças do Estado? A situação financeira do Rio Grande do Sul é muito grave. Cerca de 80% da Receita Corrente Líquida do Estado está comprometida com o custeio da máquina pública e 13% estão sendo sistematicamente drenados para o pagamento da dívida. A Frente de Esquerda fará reformas estruturais nas instituições públicas, revertendo prioridades e

reorganizando o funcionamento da máquina, que estará orientada para atender à população, e não para servir de partilha a partidos políticos que formam alianças de ocasião apenas para repartir o governo em verdadeiros feudos. Ao auditar a dívida pública e combater o privilégio dos políticos tradicionais, vamos, ao mesmo tempo, libertar o Estado da submissão ao capital financeiro e da subserviência a grupos políticos que se apropriam do bem público para utilização privada. 3. Qual o maior problema que o Estado enfrenta hoje e como fará para resolver a situação? O maior problema que o Estado enfrenta é a rolagem da dívida pública com a União. Em 1997, ano em que os contratos foram firmados, a dívida era de R$ 11 bilhões. Até 2010, o Estado já havia pago mais de R$ 22 bilhões e, mesmo assim, o Rio Grande do Sul ainda deve mais de R$ 40 bilhões. É uma dívida impraticável, que, quanto mais se paga, mais cresce. Somente uma auditoria nessa dívida poderá resolver essa situação. 4. Renegociar a dívida pública do Rio Grande do Sul é essencial para governar o Estado nos próximos anos? E se não for possível renegociá-la? O discurso do governo atual sobre a suposta renegociação da dívida pública é uma falácia. O projeto defendido tanto pelo governador Tarso Genro (PT) quanto pela senadora Ana Amélia Lemos (PP) não altera sequer em um centavo o


5. Qual o maior desafio do futuro governador do Estado? O maior desafio de um futuro governo da Frente de Esquerda será enfrentar o sistema da dívida pública, auditar de forma ampla os contratos e estancar o escoamento dos recursos públicos que vêm do esforço produtivo dos gaúchos e que estão sendo destinados para o capital financeiro. Para fazer isso, necessitaremos estar constantemente apoiados na mobilização popular. 6. A arrecadação do ICMS vem obtendo resultados crescentes no Estado. Como o senhor pretende manter esses resultados positivos? Defendemos o aumento da fiscalização sobre os grandes contribuintes. Atualmente, no Rio Grande do Sul e no Brasil, a taxação sobre o consumo – que atinge de forma mais cruel quem ganha menos – é muito maior do que a taxação sobre a propriedade e sobre a riqueza. Queremos

inverter essa lógica. Além disso, iremos revisar todas as isenções fiscais que são concedidas para as grandes empresas. Defendemos que o programa de incentivos fiscais seja orientado para fortalecer a economia popular, as micro, pequenas e médias empresas. Por isso, não podemos aceitar que o Fundopem seja utilizado para financiar um dos conglomerados empresariais mais ricos do país, a Gerdau Aços Longos, que recebeu, em 2013, R$ 500 milhões em isenções fiscais para um empreendimento que gerou apenas dez empregos. E o dono da empresa, que é um porta-voz da diminuição das funções do Estado, ainda critica a ineficiência do setor público. 7. Quais medidas a sua administração adotará para fortalecer o combate à sonegação? Para fortalecer o combate à sonegação é preciso ampliar a abrangência da nota fiscal eletrônica, valorizar efetivamente os servidores que atuam na fiscalização dos tributos e focar a atuação do Estado no combate aos grandes sonegadores, incidindo principalmente sobre a dívida de empresas em relação ao ICMS. 8. O senhor pensa em fortalecer a Receita Estadual, setor responsável na Secretaria da Fazenda do RS pelo planejamento e atuação no combate à sonegação do ICMS no RS? O governo da Frente de Esquerda terá como princípio a valorização de todas as categorias do funcionalismo público. Entendemos que é preciso valorizar os quadros da Receita Estadual. 9. E a despesa e o controle do gasto público? Haverá medidas específicas para essas áreas? Defendemos a transparência dos gastos públicos e o controle social da elaboração e execução do orçamento estadual. A participação popular é fundamental nesse processo, seja através da organização presencial da cidadania, seja através de conselhos de caráter deliberativo, de plenárias, assembleias e de mecanismos virtuais de incidência sobre as decisões dos governantes. O controle do gasto público deve ser feito pela população, que é a beneficiária final da aplicação dos recursos.

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montante que o Rio Grande do Sul repassa todos os meses e todos os anos para o governo federal em função da dívida – valores que consomem 13% da Receita Líquida do Estado, tanto mensalmente quanto anualmente. O projeto defendido por Tarso e por Ana Amélia apenas incide sobre o resíduo da dívida, ou seja, sobre aqueles valores que deverão ser pagos após 2028. Tarso defende esse projeto porque deseja ampliar o espaço fiscal do Estado para contrair mais empréstimos com bancos internacionais. O governador, portanto, aposta em mais endividamento para o Rio Grande do Sul. E Ana Amélia defende que o Estado seja mínimo e enxuto, apostando no arrocho salarial do funcionalismo e na diminuição das funções públicas de um governo. Essa fórmula, fatalmente, levará o Rio Grande do Sul a um retrocesso, já que os gaúchos ainda recordam bem como foram os anos do governo Yeda Crusius (PSDB), que adotou a fórmula de gestão agora defendida por Ana Amélia e pelo PP, que integrou, do início ao fim, a administração tucana no Estado. A Frente de Esquerda não defende nem o Estado mínimo nem o continuísmo do sistema da dívida. Defendemos o rompimento com esse sistema, através da auditoria cidadã da dívida do Estado com a União.

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Nome para urna: Humberto Carvalho Núm.: 21 Nome completo: Humberto Setembrino Correa Carvalho Data de Nascimento: 29/01/1943 Estado Civil: Casado Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: Porto Alegre – RS Partido: Partido Comunista Brasileiro Coligação: PCB * Informações disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral em 13.08.2014

1. Qual será a prioridade do seu governo, caso o senhor seja eleito? Nossa campanha tem dois grandes eixos prioritários. No campo político, o principal eixo é o do “poder popular”. Ele consiste na utilização, por exemplo, de mecanismos de democracia participativa, direta ou semidireta. Alguns desses mecanismos já existem e estão previstos na Constituição, como o referendo e o plebiscito, mas não são utilizados pelas elites governantes porque elas têm medo da participação do povo nas decisões sobre as grandes questões políticas do Estado. No processo de criação do “poder popular”, surgirão, temos certeza, outros mecanismos, como “conselhos populares” representativos das aspirações dos gaúchos, especialmente da classe trabalhadora, que é a grande maioria da nossa população. No campo econômico, o grande eixo é o da “economia popular”, que consiste em decidir, junto com a população, sobre medidas que vão de um patamar singelo, como, por exemplo, a criação de grandes feiras regionais de abastecimento, propiciando o contato direto entre o produtor e o consumidor, afastando a figura do “atravessador”, que leva a um encarecimento dos produtos, até outras de maior complexidade, como a criação de mecanismos de

poupança, ou similares, entre os gaúchos, visando à criação de fontes alternativas de receita. Dessa maneira, os rio-grandenses serão os construtores do seu destino. 2. Na sua visão, como o próximo governador encontrará as finanças do Estado? Embora possa haver – e esperamos que isso ocorra – um crescimento da receita, ao mesmo tempo crescerão os compromissos financeiros do Estado, especialmente com a União, se não for revisada (no sentido de alterar os parâmetros retroativamente à data dos contratos), sem o uso da Selic, a dívida do Estado com a União. É preciso urgentemente modificar, através de emendas, os parâmetros estabelecidos no PLC que trata da dívida porque são desfavoráveis ao Estado. A considerar, ainda, os efeitos da chamada Lei Kandir, absorvida pela Constituição, e a demora da União no repasse das verbas compensatórias da perda de receita decorrente da aplicação da referida norma. Sob esse aspecto, entendemos ser necessário que se retorne à disposição constitucional originária, ou seja: que voltem a ser tributadas pelo Estado as exportações de matérias-primas (commodities) e dos produtos semielaborados. As-


3. Qual o maior problema que o Estado enfrenta hoje e como fará para resolver a situação? São tantos os problemas do Estado, como os relativos à infraestrutura, ao saneamento, à saúde e outros, que fica difícil dizer qual deles é o maior. Porém prioritário certamente é o das finanças públicas do Estado, que exige uma revisão da dívida com a União, em condições favoráveis, e não como está previsto no PLC que trata da dívida, para que se possa investir recursos públicos nas áreas mais necessitadas de serviços e em obras. Será indispensável uma mobilização da população gaúcha em torno dessa questão, bem como a criação de uma frente de luta entre todas as unidades da Federação que sofreram ou ainda sofrem com a agiotagem da União. Deve-se negociar, também, uma reforma tributária que, entre outros, vise ao retorno à disposição constitucional originária, como já dito, e batalhar pela criação de mecanismos de desenvolvimento regionais, sob pena de, em não se os criando, os Estados permanecerem endividados e sem condições de prestarem serviços relevantes, como acontece, aliás, entre as pessoas físicas com a adoção de medidas neoliberais que resultam no enriquecimento maior dos já muito ricos e no empobrecimento maior dos já muito pobres. 4. Renegociar a dívida pública do Rio Grande do Sul é essencial para governar o Estado nos próximos anos? E se não for possível renegociá-la? Sim, é fundamental. Porém a revisão deve ter objetivos estratégicos, como a obrigatoriedade da União em revisar a dívida, sob pena de desequilí-

brio entre as partes contratantes; a inexistência de juros e de anatocismo (aliás, este último proibido pela ordem jurídica), pois não se está diante de um simples contrato bancário, mas de uma negociação entre entes da Federação; um comprometimento em torno de 3% da receita líquida do Estado para pagamento da dívida, para que o Estado possa investir; a existência de uma cláusula que garanta a manutenção do equilíbrio financeiro do Estado; entre outros. Se, eventualmente, não for possível revisar – o que não acredito – a dívida com a União, deve-se recorrer ao Judiciário, atacando os pontos nevrálgicos que obstaculizam o desenvolvimento do Estado, sob pena de torná-lo inviável, seja do ponto de vista econômico, seja do ponto de vista político. 5. Qual o maior desafio do futuro governador do Estado? São tantos os desafios! Mas, certamente, o maior será o de reequilibrar as finanças públicas e ao mesmo tempo prestar serviços públicos de qualidade nas áreas de infraestrutura, saúde, educação, segurança, saneamento. 6. A arrecadação do ICMS vem obtendo resultados crescentes no Estado. Como o senhor pretende manter esses resultados positivos? Mesmo sendo crescente, a receita tem se mostrado insuficiente para atender as necessidades do povo do RS, portanto precisamos tenha um acréscimo substancial. A revisão dos contratos de incentivos fiscais concedidos pelo Estado é uma importante medida para verificarmos se os beneficiários estão cumprindo os contratos, principalmente no que diz respeito aos aumentos da arrecadação e do emprego, cláusulas recorrentemente utilizadas nesse tipo de contrato. Para que todos os objetivos de aumento da arrecadação sejam atingidos, necessitamos aprimorar ainda mais a atuação da fiscalização tributária do nosso Estado. Além disso, a maior dinamização da economia do nosso Estado é fundamental para que possamos

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sim dinamizaríamos a economia do nosso Estado e de todo o Brasil. Também, precisamos repensar as isenções ficais que o atual governo estadual entende que não pode modificar. Acrescente-se a isso a sonegação fiscal, que deve ser mais combatida. Esse é o quadro das finanças que o futuro governo estadual terá diante de si.

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atingir uma maior receita, sem, contudo, sacrificar ainda mais o trabalhador com aumento da pesada e regressiva carga tributária. 7. Quais medidas a sua administração adotará para fortalecer o combate à sonegação? Pretendemos a total utilização da fiscalização tributária, criando forças-tarefa para isso, bem como da Procuradoria-Geral do Estado, priorizando a cobrança judicial dos sonegadores e a intervenção do Ministério Público, no que couber, visando à responsabilização criminal desses sonegadores. 8. O senhor pensa em fortalecer a Receita Estadual, setor responsável na Secretaria da Fazenda do RS pelo planejamento e atuação no combate à sonegação do ICMS no RS? Sim, como já disse, anteriormente, pela plena utilização da fiscalização tributária e de outras instituições. Junto com os servidores desses setores, planejaremos o combate à sonegação. O controle rigoroso, eficiente e eficaz da despesa e do gasto público é fundamental para que os valores arrecadados sejam aplicados na função essencial do Estado, que é a prestação de excelente serviço público. A sociedade não pode ser traída pelas eventuais más aplicações dos recursos públicos. Portanto, a atuação tanto da Cage quanto do Tesouro do Estado deve ser ainda mais dinamizada. Por outro ângulo, o Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável pelo controle externo, também precisa ser ainda mais dinamizado, a fim de que as informações sobre eventuais más gestões sejam disponibilizadas para o conhecimento da sociedade.

9. E a despesa e o controle do gasto público? Haverá medidas específicas para essas áreas? É pública e notória a crise sistêmica do capitalismo, atualmente. Embora a história não se repita (“a não ser como farsa”), é inexorável a comparação da atual crise com a de 1929. A de 1929, pode-se dizer que foi a crise do liberalismo econômico, então vigente ainda na administração Hoover. A atual certamente se pode dizer que é a crise do neoliberalismo. Nos EUA, com a administração de F. D. Roosevelt, houve uma grande mudança, ainda que nos marcos do capitalismo, e aquele país, ao final da 2ª Guerra Mundial, tornou-se a maior potência econômica do mundo de então. Já na Alemanha não houve sinalização de mudanças, o que redundou no nazismo. A grande mudança ocorrida nos EUA foi a intervenção do Estado na economia, com grandes investimentos públicos. Baseado em exemplos históricos, penso que, em época de crise, como a que vivemos, não se deve, como querem os neoliberais e mesmo os social-democratas, a União Europeia, o Banco Mundial e o FMI, cortar despesas públicas. Ao contrário, deve-se mantê-las, se não aumentá-las, para se manter os empregos e redistribuir a riqueza, com aumento generalizado de salários, visando ao incremento do consumo, que, por sua vez, aumentará as demandas à indústria, aumentando o ingresso de impostos, beneficiando, enfim, todo o ciclo econômico. É indispensável, portanto, a intervenção do Estado na economia, seja como planejador, seja como regulador, seja como agente econômico.


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Nome para urna: Estivalete Núm.: 28 Nome completo: Edison Estivalete Bilhalva Data de Nascimento: 23/09/1955 Estado Civil: Casado Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: Três Passos – RS Partido: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro Coligação: PRTB * Informações disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral em 13.08.2014

despendidos sem o devido retorno. Vamos, através de programas de incentivo, buscar engajamento e parcerias público-privadas, tornando o produto gaúcho referência em termos tecnológicos e de qualidade.  2. Na sua visão, como o próximo governador encontrará as finanças do Estado?  Há uma dívida sufocante com a União, que não permite que o Estado possa fazer investimento. Sabemos que há tratativas para renegociação dessa dívida, que se encontra  em discussão no Congresso Nacional. Há urgência de que isso se concretize e assim o  Estado possa ter condições de investir em infraestrutura. Caso, ao chegarmos ao governo, não tenha ocorrido a renegociação, esta deverá ser a prioridade número um, haja vista que temos na Assembleia Legislativa a Comissão Especial da Dívida Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que tem envidado esforços  no sentido da solução. Vejamos, em 1998, quando o Rio Grande do Sul efetuou a negociação a dívida, esta era de R$ 11 bilhões. Já pagamos duas vezes esse valor e devemos  mais de R$ 40 bilhões para a União. Não há como quitar essa dívida, que é corrigida pelo  IGP-DI, mais 6% de juros ao ano. Isso é um “garrote” nas finanças do Es-

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1. Qual será a prioridade do seu governo, caso o senhor seja eleito? A prioridade é a mudança da matriz de educação (ênfase no ensino técnico) e de substituição das importações, principalmente através de incentivo ao desenvolvimento  de tecnologia nossa (incentivo à pesquisa). Só assim teremos a substituição das  importações pela produção própria de bens. Grande parte de nossa riqueza, ou seja, o  que com grande esforço produzimos aqui, é remetida para o exterior devido à importação de matérias-primas e/ou produtos industrializados, pela falta de conhecimento técnico  e tecnologia desenvolvida aqui. No estágio em que a nossa sociedade se encontra, só nos resta esse caminho. Se não mudarmos, ficaremos cada vez mais reféns de tecnologias externas, o que levará ao empobrecimento de nosso Estado. Hoje produzimos grande  número de empregos no exterior. Queremos trazer esses empregos, dinamizar a economia interna, aumentando e melhorando as oportunidades de emprego e renda da  população. Deve ser dado o primeiro passo para essa nova direção da economia do  Estado, essa é a prioridade. Sabemos que será um caminho árduo e lento; porém, se não dermos o primeiro passo, o futuro será de mais dificuldades, sendo nossos parcos  recursos

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tado do Rio Grande do Sul. Essa renegociação efetivada será uma grande oportunidade para que o Estado faça os investimentos de forma correta que possam alavancar a economia, saindo desse nefasto círculo de produzir riqueza e pagar juros escorchantes, de tal forma que, quanto mais  se paga, mais se deve. Isso é tão nefasto que o Estado já pagou essa dívida e continua devendo cada vez mais. O governo federal não pode mais cobrar esses juros acima do mercado. Os gastos deverão ser efetuados de forma que estejam em equilíbrio com as receitas. Porém, pelo que temos verificado em relação à despesa, esta vem aumentando acima do crescimento da receita. É uma política nefasta e que destrói as oportunidades de o Estado investir em setores necessitados que possam alavancar as receitas e assim manter-se o equilíbrio financeiro.  3. Qual o maior problema que o Estado enfrenta hoje e como fará para resolver a situação?  Já mencionamos acima: o maior problema do Estado é sua dívida para com a União, bem como uma matriz econômica de importação de matérias-primas e bens de consumo, o que suga a riqueza que produzimos aqui e proporciona empregos e mais riqueza no exterior. Temos que atrair investimentos devido a nossa capacidade tecnológica e de mão de obra especializada, e não por incentivos fiscais desproporcionais aos que vêm aqui se instalar e não trazem tecnologia e desenvolvimento à população e ao Estado. Muitos foram os investimentos que o Estado incentivou concedendo benefícios fiscais  vultosos, porém, se formos verificar, pouca ou nenhuma tecnologia foi incorporada a nossa sociedade, que está financiando em grande parte esses projetos. Verificamos que, em sua maioria, os projetos incentivados já vêm com tudo pronto, apenas produzem os bens aqui, porém não há nada de desenvolvimento tecnológico. Isto é, os investimentos  são em produção, e não em desenvolvimento de produto e tecnologia. Cada vez mais nosso conhecimento fica defasado em relação a outros Estados e muito mais ainda

a outros países. Caso algum desses projetos queira ir embora, para outro local que lhe ofereça maiores vantagens, com certeza aqui nada restará, e é isso que deverá ser resolvido. As matrizes de educação e importação deverão ser alteradas, para desenvolvimento de tecnologia própria, assim teremos uma sociedade mais justa, com melhores oportunidades e melhor condição de vida.  4. Renegociar a dívida pública do Rio Grande do Sul é essencial para  governar o Estado nos próximos anos? E se não for possível renegociá-la?  Essa renegociação da dívida está nas mãos do governo federal. Essa dívida vem sufocando o Estado, de forma que não há mais como suportar. Como o Estado não pode deixar de cumprir o pagamento, a solução passa por uma renegociação com índices de juros condizentes com o mercado. Não há mais como suportar juros acima  da inflação, o que inviabiliza totalmente a dívida. Essa questão não é mais do governador, e sim de todo o Rio Grande do Sul. Deveremos estar alinhados na busca dessa solução: Câmara de Vereadores, prefeitos, Assembleia Legislativa, deputados estaduais e federais, senadores, Poder Judiciário, empresários, entidades de classe públicas e privadas; enfim, é uma luta de toda a sociedade gaúcha. Essa negociação  encontra-se no Congresso Nacional para votação, e, por orientação do governo federal, tendo a maioria do Senado Federal, adiou-se a votação do projeto que altera o indexador da dívida de Estados e municípios com a União. Esse projeto já foi aprovado pela Câmara, agora necessita apenas da votação no plenário do Senado para seguir para sanção presidencial. Caso essa votação e sanção não venha a ocorrer, será somente por vontade do governo federal, o que pode ser tido como uma traição ao Rio Grande do Sul.  5. Qual o maior desafio do futuro governador do Estado?  Os maiores desafios são a renegociação da dívida, caso ela não esteja solucionada até a posse, e


6. A arrecadação do ICMS vem obtendo resultados crescentes no Estado. Como o senhor pretende manter esses resultados positivos? A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio grande do Sul é referência no Brasil, e como um todo tem um quadro altamente qualificado. Na Sefaz, todas as carreiras são providas através do concurso público. São  especialistas e de qualificação técnica diferenciada em cada carreira, haja vista que são requisitados para desempenharem funções em outros órgãos do Estado, por sua capacitação administrativa e gerencial da coisa pública. Buscaremos com o devido concurso público o preenchimento das vagas com vistas à manutenção do quadro de funcionários em quantidade necessária à execução dos trabalhos e com investimento em qualificação desses funcionários e em tecnologia da informação. A cada dia, a tecnologia da informação exerce um controle eficiente e eficaz no combate  à sonegação; portanto, o investimento em TI proporciona o devido retorno, diminuindo  a burocracia e os custos dos contribuintes e do Estado no controle de uma arrecadação  mais eficiente e eficaz. Deve-se agilizar e dar mais eficácia à cobrança do contencioso  do

Estado, realizando um estudo profundo para que esses devedores sejam cobrados de maneira eficaz. Esse é um ponto que deve ser visto com profundidade. Hoje, essa dívida é maior do que um ano de arrecadação. Deverá ocorrer um esforço de todos os setores envolvidos para que seja recuperado o máximo possível. Não pode ser vantajoso dever ao Estado, pois estamos lidando com o dinheiro que o cidadão  pagou compulsoriamente e que deve ser recolhido aos cofres públicos. O Estado deve prestar os serviços que lhe são inerentes e que os cidadãos tanto necessitam.  7. Quais medidas a sua administração adotará para fortalecer o combate à sonegação?  Investimento em tecnologia da informação. Temos conhecimento dos avanços que já  foram consolidados nessa área, como, por exemplo, a nota fiscal eletrônica (NF-e), que é uma realidade, fornecendo uma gama de informações que, bem trabalhadas, proporcionarão excelentes resultados. E, mais ainda, novos sistemas estão sendo implantados, tal como o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que será uma revolução, nos três níveis de governo (municipal, estadual e federal), bem como avanços na iniciativa privada, que deverá  buscar adequação. Acreditamos que isso só terá resultados com investimento em treinamento de pessoal e em equipamentos adequados, aprimorando a legislação que concede benefícios fiscais voltados à pesquisa e  ao desenvolvimento de tecnologia, e não simplesmente à produção, o que irá realmente agregar valor a nossos produtos. Como os municípios são destinatários de 25% do ICMS, estes deverão ser parceiros no combate à sonegação, que afeta diretamente sua receita. Os quadros da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul são de técnicos de alta qualificação, que têm plenas condições de dar o suporte e oferecer, pelos seus  conhecimentos, projetos bem definidos com opções e sugestões para que o combate à sonegação seja o mais eficiente e eficaz. Acreditamos que a tecnologia torne a sonegação

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as finanças do Estado. Verifica-se que as despesas vêm crescendo mais do que a receita. Deve haver adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de o Estado  ser penalizado, tendo assim maiores dificuldades de atingir sua finalidade. Mas o grande desafio são as mudanças de paradigma que temos em nosso projeto de governo, ou seja, mudanças das matrizes de educação e econômicas no Estado no que se refere a educação, tecnologia, turismo. Sabemos que quatro anos para isso é pouco, porém queremos no mínimo dar os primeiros passos, pois o desenvolvimento  tecnológico corre em progressão geométrica, e não matemática; portanto, dado o  primeiro passo, os demais serão consequência.  Esse primeiro passo sabemos que é gigantesco, mas temos a certeza de que podemos dá-lo. 

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mais difícil, portanto teremos a receita tributária mais justa, de modo que a prevenção se sobreponha a ter que buscar no passado o que deveria ter ingressado nos  cofres públicos pela obediência à legislação tributária.  8. O senhor pensa em fortalecer a Receita Estadual, setor responsável na  Secretaria da Fazenda do RS pelo planejamento e atuação no combate à sonegação do ICMS no RS?  A Secretaria da Fazenda é composta por três órgãos, cada um com uma importância  específica. A Receita Estadual deverá ser fortalecida sim. Combater a sonegação é combater o crime, e esse é um crime cometido contra toda a sociedade. A Receita Estadual é uma subsecretaria estruturada, que tem funcionários concursados  em seus quadros, portanto de carreira, que têm, ao longo do tempo,  demonstrado competência e profissionalismo na execução de suas tarefas, sendo responsáveis pela previsão e controle do ingresso das receitas do Estado. A  Receita Estadual possui as atividades de tributação, fiscalização, cobrança e controle de receita. Essa subsecretaria, que tem todo o ciclo tributário, possui plenas condições de, com seu corpo técnico, efetuar operações e desenvolver e aprimorar as modernas técnicas de combate à sonegação, através de campanhas educativas que deem conhecimento ao cidadão sobre o que ele paga, como paga e por que paga os impostos, para que tenhamos o cumprimento da legislação tributária mais próxima ao ideal, com uma arrecadação justa e correta. Ao efetivar o cumprimento da legislação e fazer a cobrança do que não foi arrecadado na forma legal, temos a Receita Estadual fortalecida, e o Estado fazendo justiça fiscal. Um Estado melhor e para melhorar a sociedade. 

9. E a despesa e o controle do gasto público? Haverá medidas específicas para essas áreas?  O Tesouro do Estado controla a despesa, que é o que é pago, e a dívida pública, devendo garantir os recursos para honrar os compromissos assumidos pelo Estado. A gestão do gasto é importante para a sociedade, pois o gasto com qualidade é o retorno que o cidadão merece e quer pelos impostos que paga. As despesas estão limitadas pela lei do orçamento, porém, para que possamos cumprir essa lei, devemos ter o controle rígido da despesa e a certeza do ingresso da receita. A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado faz o controle interno do gasto público. Faz auditoria em todos os órgãos estaduais, controla a execução orçamentária, executa a contabilidade do Estado e elabora o balanço geral do Estado. Assim, toda a Secretaria da Fazenda deverá ser fortalecida, para que tenhamos um  suporte de receita e despesa de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e possamos também, com esses recursos, oferecer melhores condições materiais e humanas nas áreas fins do Estado: educação, segurança, saúde e investimento em  infraestrutura.  Um Estado forte é aquele que devolve aos seus cidadãos os serviços inerentes ao Estado em retribuição aos impostos pagos. Eleito governador do Estado, propugnaremos a preferência do secretário da Fazenda através de lista sêxtupla, o qual será escolhido pelo governador. Deverão ser indicados entre os funcionários concursados oriundos dos quadros diretivos da Secretaria com no mínimo dez anos de carreira, de acordo com as leis orgânicas.


Foto: Divulgação

Nome para urna: José Ivo Sartori Núm.: 15 Nome completo: José Ivo Sartori Data de Nascimento: 25/02/1948 Estado Civil: Casado Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: Farroupilha – RS Partido: Partido do Movimento Democrático Brasileiro Coligação: O novo caminho para o Rio Grande Composição da Coligação: PMDB / PSD / PPS / PSB / PHS / PT do B / PSL / PSDC * Informações disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral em 13.08.2014

2. Na sua visão, como o próximo governador encontrará as finanças do Estado? As finanças públicas do nosso Estado se encontram em situação de graves dificuldades há muitos anos. Os déficits orçamentários são recorrentes, a dívida cresce, o comportamento da despesa é cada vez mais rígido e o crescimento das receitas próprias não dá conta da expansão do gasto. Em vista da magnitude desses desequilíbrios, a administração das contas converteu-se em tarefa prioritária. 3. Qual o maior problema que o Estado enfrenta hoje e como fará para resolver a situação? Sem dúvida, o das finanças públicas. Um amplo e complexo conjunto de ações é necessário, incluindo um trabalho contínuo em busca do aumento da produtividade dos serviços, de consenso com relação à necessidade de contribuição de todos os poderes do Estado e de todas as categorias de servidores para a indispensável melhoria da qualidade do gasto público. Essa é uma das linhas

de ação que é preciso paciente e denotadamente trilhar. É decisivo estabelecer uma condição de diálogo que permita buscar um consenso entre todas as forças e agentes políticos e a opinião pública, para estabelecermos uma regra que vincule o crescimento da despesa pública ao crescimento da economia e da produtividade. 4. Renegociar a dívida pública do Rio Grande do Sul é essencial para governar o Estado nos próximos anos? E se não for possível renegociá-la? É muito importante levar a termo a renegociação da dívida estadual, que precisa avançar em relação à proposta do governo federal, em tramitação no Congresso Nacional. A reforma que interessa ao Rio Grande é aquela que reduza o percentual da Receita Líquida Real (RLR) com o serviço da dívida e alongue o prazo de pagamento das prestações. Defendemos a bandeira da reforma tributária. As diversas modificações no sistema tributário nacional nos últimos 50 anos resultaram na redução da participação dos Estados na repartição das receitas. Com efeito, no início da década de 1960, os Estados tinham participação de 34% da receita tributária disponível no país, índice que foi reduzido para apenas 24,6% em 2012.

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1. Qual será a prioridade do seu governo, caso o senhor seja eleito? Nossa primeira ação será trabalhar para colocar as contas do Estado em dia.

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5. Qual o maior desafio do futuro governador do Estado? O maior desafio será o da gestão fiscal, manter o equilíbrio das contas de forma consistente e duradoura, de modo a recuperar sustentavelmente a capacidade de investimento do Estado e recompor sua capacidade de prestação de serviços. E essa recuperação das finanças estaduais não se fará de forma isolada e separada da condução da economia gaúcha a um novo patamar de crescimento econômico.

7. Quais medidas a sua administração adotará para fortalecer o combate à sonegação? Cada vez mais é preciso utilizar a inteligência fiscal (experiência e tecnologia) para buscar o tributo devido. A ampliação do uso da nota fiscal eletrônica e a substituição tributária também devem ser aperfeiçoadas. É importante ainda ampliar os programas de incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais e os de conscientização, tais como aqueles em que o cidadão solicita a nota fiscal e os que tratam da educação fiscal.

6. A arrecadação do ICMS vem obtendo resultados crescentes no Estado. Como o senhor pretende manter esses resultados positivos? Esse conjunto de esforços só terá resultados sustentáveis se, pelo lado da receita, houver avanços significativos. Nessa frente, sem elevação da carga tributária, os avanços só podem provir do aumento da eficiência da gestão da arrecadação tributária e do crescimento econômico, da diversificação da base produtiva do Estado. Embora os mecanismos de ressarcimento das perdas tributárias decorrentes do peso das exportações na economia estadual tenham sido extintos, as perdas continuam tão expressivas quanto antes e impactando as finanças estaduais. A luta pelo ressarcimento de tais perdas é uma agenda econômica e política que o Rio Grande e o governo não podem abandonar.

8. O senhor pensa em fortalecer a Receita Estadual, setor responsável na Secretaria da Fazenda do RS pelo planejamento e atuação no combate à sonegação do ICMS no RS? O fortalecimento da Receita Estadual é fundamental para o Estado, através da qualificação das pessoas e da atualização de equipamentos visando ao constante combate à sonegação. O planejamento será nossa linha principal de atuação, estabelecendo metas e incentivos para que as mesmas sejam alcançadas sem aumento da carga tributária. 9. E a despesa e o controle do gasto público? Haverá medidas específicas para essas áreas? O equilíbrio das finanças do Rio Grande do Sul passa por todas as áreas. Pelo lado da despesa e do controle será necessário buscar a sua eficiência, eficácia e efetividade; ou seja, além do cumprimento das normas legais, também é imprescindível avaliar a melhoria dos indicadores de qualidade de vida dos cidadãos.


Foto: Divulgação

Nome para urna: João Carlos Rodrigues Núm.: 33 Nome completo: João Carlos Mendonça Rodrigues Data de Nascimento: 18/01/1965 Estado Civil: Casado Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: Porto Alegre – RS Partido: Partido da Mobilização Nacional Coligação: PMN * Informações disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral em 13.08.2014 Até o fechamento desta edição, a situação da candidatura encontrava-se “indeferida com recurso”.

2. Na sua visão, como o próximo governador encontrará as finanças do Estado? Creio que em péssimo estado, como de praxe, pois todos os governos repassam aos seus sucessores obras por terminar, além de superfaturadas. 3. Qual o maior problema que o Estado enfrenta hoje e como fará para resolver a situação? Ampliar a oferta de equipamentos, insumos e medicamentos nas unidades estaduais de assistência à saúde e na ampliação de apoio aos municípios. 4. Renegociar a dívida pública do Rio Grande do Sul é essencial para governar o Estado nos próximos anos? E se não for possível renegociá-la? Financeiro, mas isso se resolve com uma gestão técnica e responsável, através de uma fiscalização rígida sobre os recursos a serem aplicados. 5. Qual o maior desafio do futuro governador do Estado? Colocar em dia as finanças do Estado, sem perder o poder de investimentos em educação, saúde e segurança pública.

6. A arrecadação do ICMS vem obtendo resultados crescentes no Estado. Como o senhor pretende manter esses resultados positivos? Apoiando o setor privado através de incentivos à produção em todos os seus níveis, bem como na busca de novos empreendedores para o Estado. 7. Quais medidas a sua administração adotará para fortalecer o combate à sonegação? Uma fiscalização mais rígida e competente, eliminando secretarias desnecessárias e criando a Secretaria de Combate à Corrupção e à Sonegação Fiscal. 8. O senhor pensa em fortalecer a Receita Estadual, setor responsável na Secretaria da Fazenda do RS pelo planejamento e atuação no combate à sonegação do ICMS no RS? Como respondido anteriormente, uma Secretaria de Combate à Corrupção e à Sonegação Fiscal vai dar esse feedback. 9. E a despesa e o controle do gasto público? Haverá medidas específicas para essas áreas? Sim, a diminuição de CCs, bem como de secretarias que não se fazem necessárias ao desenvolvimento do Estado.

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1. Qual será a prioridade do seu governo, caso o senhor seja eleito? Saúde, educação e segurança, buscando soluções em conjunto com os municípios, entidades afins e setor privado, qualificando esses serviços.

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Artigo

Foto: Igor Pires

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Abel Henrique Ferreira Auditor-fiscal, diretor do Sindifisco-RS

Como recolocar o Estado no caminho do desenvolvimento?


de infraestrutura que nos propiciem melhores estradas, melhoria nos demais modais de transportes para escoarmos nossa produção primária e industrial, tais como ferrovias e hidrovias. Precisamos, também, aumentar o nosso potencial energético investindo em outras formas de produção de energia, tais como energia solar, eólica e carvão mineral. Precisamos, também, ampliar e melhorar nossa capacidade de armazenamento dos grãos colhidos e adquiridos pelo Estado. Como resolver e atender as insatisfações da sociedade, para que tenhamos mais e melhor educação, saúde e segurança e, além disso, obras de infraestrutura, essenciais para que venhamos a ter o crescimento e desenvolvimento econômico e social que desejamos? Para que possamos recolocar o Estado no caminho do desenvolvimento, devemos mudar de paradigma. Hoje em dia, temos diversas verbas orçamentárias vinculadas a determinadas despesas e não temos nenhuma verba vinculada para que o Estado possa investir em obras de infraestrutura. Esse paradigma deve ser alterado para que possamos voltar a crescer econômica e socialmente. Devemos, urgentemente, nos unir politicamente em prol do Estado gaúcho e dos outros Estados, com a criação de uma frente parlamentar com a participação dos deputados federais e senadores, de todos os Estados do Brasil, com o objetivo de mudança de paradigma, criando uma DRE – desvinculação da receita estadual – na ordem de 5% a 8% das Receitas Correntes Estaduais. Entendemos que, com a aprovação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) criando a

“Os candidatos ao governo do Estado para o quadriênio 2015/2018 têm programas e ações para fazer o Estado se desenvolver na área econômica e social?”

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ecolocar o Estado no caminho do desenvolvimento é difícil, mas é possível. Temos que mudar paradigmas. Temos que resolver paradoxos. Os cidadãos não aceitam que aumentem a sua carga tributária, mas querem mais e melhores serviços do governo estadual. Estamos numa encruzilhada: por um lado o Estado já gasta mais do que arrecada, e em contrapartida a sociedade está a exigir mais e melhores serviços de segurança, de saúde, de educação e obras de infraestrutura. Como resolver esse impasse? Os candidatos ao governo do Estado para o quadriênio 2015/2018 têm programas e ações para fazer o Estado se desenvolver na área econômica e social? A renegociação da dívida pública estadual junto ao governo federal apenas abrirá um espaço para quitarmos nossa dívida no ano de 2027, diminuindo juros e alterando o índice de atualização inflacionária. Mas o percentual de 15% sobre as receitas correntes líquidas estaduais, recolhido anualmente à União, continuará sendo pago. A situação é difícil e até crítica; precisamos nos esforçar e mudar o paradigma orçamentário do Estado. Nós, cidadãos, sabemos o que queremos para o ano de 2018: queremos um Estado forte e bem administrado que nos propicie uma educação moderna, de excelência, com tempo integral, principalmente nas áreas mais carentes, com saúde que atenda as necessidades da população, seja eficaz e que seja igual para todos. Não tem cabimento termos atendimento médico/hospitalar/odontológico diferenciado para alguns grupos de pessoas, sem limite de gastos, enquanto as populações em geral e a carente, em especial, não têm um atendimento médico razoável e se veem obrigadas a conviver com filas de esperas que, em algumas especialidades, chegam a dois ou três anos. Precisamos, também, de segurança, com policiais civis e militares valorizados, treinados e presentes em trabalhos preventivos e repressivos, dando tranquilidade ao povo, evitando atividades criminosas e punindo os criminosos. Somos sabedores, também, que precisamos crescer, aumentando nosso PIB. Sabemos que para crescer precisamos fazer investimentos. Como poderemos investir se não temos os recursos financeiros necessários? Sabemos, também, que temos limites de endividamento. Mas precisamos investir em obras

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DRE em todos os Estados e no Distrito Federal, a Federação brasileira ficará mais forte, pois os entes federados voltarão a ter capacidade financeira para fazer investimentos em obras de infraestrutura, com recursos próprios. Outras medidas devem ser buscadas, enquanto não aprovada a DRE. Nesse sentido, destacamos a necessidade de agilizarmos a solução do Processo Administrativo Tributário (PAT), já começado no atual governo e que deve ser mantido pela próxima administração, de modo que o PAT não passe de 12 meses para ser julgado em definitivo, evitando a protelação do pagamento do crédito tributário devido e não prejudicando os bons contribuintes. O Executivo deve buscar junto ao Judiciário e ao Legislativo a aprovação e a criação ou o aumento de Varas e Câmaras especializadas na discussão e solução de conflitos referentes ao lançamento e ao pagamento do crédito tributário (Dívida Ativa). O aceleramento das discussões tributárias nas áreas administrativa e judiciária evitará a protelação do pagamento dos tributos, fazendo com que ele entre no caixa estadual o mais rápido possível. Na área da Receita Estadual, poderemos também fazer um estudo profundo sobre os benefícios fiscais que estão sendo concedidos, extinguindo os que não estão mais trazendo benefícios ao Estado e mantendo ou aumentando aqueles que estão trazendo resultados. Poderemos, também, fazer um levantamento sobre os bens e mercadorias que são importados de outros Estados e utilizarmos o Fundopen, incentivando os empresários responsáveis pela produção desses produtos a se instalarem no Estado, gerando emprego e mais recursos tributários para a sociedade gaúcha. Devemos continuar investindo e valorizando o pessoal responsável pela busca dos recursos tributários de competência do

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“O aceleramento das discussões tributárias nas áreas administrativa e judiciária evitará a protelação do pagamento dos tributos, fazendo com que ele entre no caixa estadual o mais rápido possível.”

Estado, de modo que a receita estadual continue a crescer sem o aumento da carga tributária. Devemos também utilizar nossos órgãos de controle interno e externo para que o gasto público seja feito obedecendo aos preceitos constitucionais de efetividade e moralidade. Aumentando as receitas tributárias, com maior efetividade, e reduzindo o gasto público, com o fim de desperdícios e melhor alocação dos recursos tributários, alcançaremos o equilíbrio orçamentário, mas só isso não basta, pois precisamos mudar o paradigma orçamentário, criando a DRE, de modo que possamos voltar a investir, com recursos próprios, acarretando um crescimento no PIB estadual. Por consequência, teremos condições de recolocar o Estado nos trilhos do desenvolvimento econômico e social. A criação da DRE será importante para todos os Estados do país, e, assim sendo, teremos a chance de ver o nosso país como uma verdadeira Federação, todos investindo e trabalhando por uma pátria mais forte e por um povo com esperanças.


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Artigo Heleno Taveira Torres Professor titular da USP e advogado

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Relação entre Constituição Financeira e Constituição Econômica

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“A economia de mercado demanda contínua segurança jurídica, para conferir previsibilidade, calculabilidade e confiança ao futuro das relações jurídicas, porquanto suas decisões econômicas dependem das informações do Estado e suas ações.”

cionismo estatal, pelas distintas modalidades distributivas de rendas. A função constitucional da distribuição, redistribuição e intervenção do Estado ampliou-se com a recente crise econômica e a imanente necessidade de atuação do Estado para sua superação no mundo dos mercados nacionais1, ao que a Constituição Financeira foi de fundamental importância. A economia de mercado demanda contínua segurança jurídica, para conferir previsibilidade, calculabilidade e confiança ao futuro das relações jurídicas, porquanto suas decisões econômicas dependem das informações do Estado e suas ações. Não é nosso propósito percutir o mundo do “ser”, da economia, com análise sobre a realidade da economia. É certo que a Constituição Econômica tem como objeto a regulação da economia pelo direito, mas não desborda do método jurídico (plano do “dever ser”2). Interessa-nos estritamente a compreensão jurídica da Constituição Econômica, nas suas relações com a Constituição Financeira. A Constituição Econômica consiste no sistema de normas constitucionais que tem por objeto os valores que orientam a estrutura econômica, pela inSobre o encontro entre direito e economia, numa perspectiva histórica e metodológica, veja-se: NUSDEO, Fabio. O direito econômico centenário. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE. Belo Horizonte: Fórum, 2012, ano 1, n. 1, mar-ago. pp. 221-247. 2 Quanto à distinção entre ser e dever ser no direito econômico, ver: GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 97. 1

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onstituição Financeira, que compõe os fundamentos do Estado Social e inclui a cidadania participativa, complementa-se mutuamente com a Constituição Econômica, em coordenação de valores, sem subordinação, ainda que os princípios dessa definam muitos dos parâmetros daquela, como a relação entre Estado e propriedade privada, os meios e limites do intervencionismo estatal e tantos outros. No Estado Democrático de Direito, a Constituição não é mero instrumento de organização do poder, como foram as Constituições dos Estados liberais, e não se restringe por uma separação entre público e privado, numa exaltação ao “mercado”, com eliminação do Estado. Por isso, pelo princípio da concordância prática, uma interpretação das suas normas deve considerar a permanente relação entre meios e fins, que podem ser fiscais (da própria Constituição Financeira) ou fins constitucionais do Estado, como no caso da Constituição Econômica (ou extrafiscais, no sentido atribuído por Adolph Wagner). A norma financeira visa a constituir a relação jurídica financeira, que tem por objeto ato que se vincula a alguma das etapas da atividade financeira do Estado. Com isso, ela regula a conduta dos poderes, órgãos e das autoridades administrativas ao longo de toda a sua extensão. A Constituição Financeira, ao atender os fins constitucionais do Estado com os meios inerentes a sua atuação na economia, na posição privilegiada de máximo instrumento de intervenção das Constituições Econômica, Político-Federativa e Social, opera com normas que geram eficácia igualmente para essas competências. Essa não é só uma opinião doutrinária, mas regime de aplicação da Constituição, na qual Constituição Financeira e Constituição Econômica encontram-se em distintas regras, por complementariedade, orientadas pelo dirigismo estatal. Dentre todas, vale referir o art. 48, I, ao atribuir competência ao Congresso Nacional sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e “distribuição de rendas”. Essa competência pode ser restringida à distribuição de impostos, do art. 157 a 159, mas seu âmbito material deve ser interpretado no sentido amplo do interven-

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tegração jurídica entre a atuação dos particulares e do Estado na economia.3 Dito de outro modo, esse subsistema da Constituição total, diferenciado como Constituição Econômica, define os valores e princípios que norteiam a direção das condutas que interferem na atividade econômica dos particulares ou dos entes estatais, mediante intervenção, regulação e outros.4 Por Constituição Econômica, pode-se entender, na lição de Vital Moreira: “O conjunto de preceitos e instituições jurídicas que, garantindo os elementos definidores de um determinado sistema econômico, instituem uma determinada forma de organização e funcionamento da economia e constituem, por isso mesmo, uma determinada ordem econômica; ou, de outro modo, aquelas normas ou instituições jurídicas que, dentro de um determinado sistema e forma econômicos, que garantem e (ou) instauram, realizam uma determinada ordem econômica concreta.”5

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Como visto, Vital Moreira admite a expansão do seu conteúdo para a “economia na sua amplitude sistemática” ou “a ordem fundamental do conjunto da economia”, diferentemente daqueles que a reduzem ao intervencionismo estatal na economia, ao gosto dos mais liberais (i); e dos que somente a concebem como ordenação dos mecanismos de mercado (ii). O seu objeto, portanto, é a própria estrutura econômica.6

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3 Cf. SANTOS, Antonio Carlos dos; GONÇALVES, Maria Eduarda; MARQUES, Maria Manuel Leitão. Direito econômico. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1998.  616 p. Ver ainda: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada.  V. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 1.152p. 4 “In quanto è il risultato di una decisione politica, la Costituzione economica implica essenzialmente l'assunzione da parte dello Stato di una funzione non semplicemente integrativa e correttiva, ma propulsiva e direttiva del processo economico, la quale assoggetta i comportamenti individuali e di gruppo a un vincolo immanente di destinazione a finalità sopraindividuali inerenti alla Costituzione economica che si vuole realizzare.” BIANCO, Giovanni. Costituzione economica e ordine pubblico economico. Torino: UTET, 2008, p. 11. 5 MOREIRA, Vital. Economia e constituição. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1979, p. 41; Cf. MORAES, Filomeno. A constituição econômica no Brasil: da subcomissão do Itamarati à Constituição Federal de 1988.  Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. Fortaleza: Edições Demócrito Rocha, v.10, n.12, 2011, pp. 567-594. 6 MOREIRA, Vital. Economia e constituição. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1979, pp. 42-56 e p. 73; ver: ROMAGNOLI, Umberto. Il sistema economico nella Costituzione. In: GALGANO, Francesco. Tratatto di Diritto Commerciale e di Diritto Pubblico dell’economia - La costituzione

“A unidade da Constituição Econômica confere autonomia para a plena regulação dos ‘mercados’, tantos quantos sejam objetos das suas normas.”

Ordem econômica é um sistema de valores e fins. Por isso, as regras e valores contemplados pela Constituição Econômica não a esgotam, até porque novos princípios podem ser introduzidos (art. 5º, § 2º e 3º), persistem os princípios implícitos e o legislador sempre pode inovar, a partir das transformações da realidade, inclusive com medidas intervencionistas ou dirigentes. A unidade da Constituição Econômica confere autonomia para a plena regulação dos “mercados”, tantos quantos sejam objetos das suas normas. A cada mercado que o direito possa regular, como observa Natalino Irti, o conteúdo dessas normas decorrerá sempre de uma decisão política. Convergem, portanto, direito, política e mercado, e será a decisão política a responsável pela intervenção do Estado7, segundo a competência jurídico-estatal, a compor a “ordine del mercato”, na acepção de Irti.8 economica. Padova: CEDAM, 1977, pp. 139-184; SOLA, Juan Vicente. Constitución y economía. Buenos Aires: Lexis Nexis, 2004, 901 p.; POGGIOLI, Marcello. Indicatori di forza economica e prelievo confiscatorio. Padova: CEDAM, 2012, 226 p.; CALIENDO, Paulo. Direito tributário e análise econômica do direito. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, 369 p.; COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. 716 p. 7 Como qualifica Natalino Irti: “Intendiamo per teoria giuridica del mercato una teoria giuridica dell'economia di mercato”, definido como “unidade jurídica das relações de troca de um dado bem”, e ter-se-ão tantos mercados quantas forem as conformações jurídicas das relações de troca. IRTI, Natalino.  L'ordine giuridico del mercato.  Bari: Laterza, 2003. p. 39, 81 e 91. 8 “Ordine, nel senso di regolarità e prevedibilità dell’agire: chi entra nel mercato – nel mercato di un dato bene – sa che l'agire, proprio e altrui, è governato da regole, e dunque che, entro la misura definita da codeste regole, i comportamenti sono prevedibili.” IRTI, Natalino.  L'ordine giuridico del mercato. Bari: Laterza, 2003. p. 4 e 12.


“La valoración jurídico constitucional de la actuación económica de los poderes públicos no puede hacerse, pues, en función de su conformidad a un modelo económico predeterminado, sino por referencia a las diversas y concretas normas que en la materia contiene la Constitución. Así, una medida económica pública no será inconstitucional por resultar contraria a la economía de mercado, sino por no contar con una adecuada habilitación constitucional, por perseguir una finalidad no amparable en la Constitución, por vulnerar derechos o libertades de los ciudadanos, por contravenir el orden de distribución de competencias entre el Estado y las Comunidades Autónomas o por infringir otras normas constitucionales. Lo decisivo, a efectos de valoración jurídico­– constitucional, no es el sistema económico, sino las normas jurídicas que desde la Constitución se proyectan sobre el campo de la economía” (ALBERTÍ ROVIRA, Enoch. Criterios constitucionales de la intervención pública en la economía. La 9

“Cabe à Constituição Econômica a opção fechada por um modelo econômico predeterminado.”

As escolhas públicas são definidas pela política (public policy), que deve operar segundo o arquétipo da Constituição Política10, mas sempre com atenção às repercussões sobre as liberdades de mercado, de modo a assegurar a justiça social e econômica. Contudo, ao direito financeiro interessa organizar o procedimento e a constituição dos atos jurídicos das despesas, como contratos ou atos administrativos de caráter financeiro (assim definidos pela finalidade e objeto do ato administrativo), a culminar no orçamento público e seus controles internos e externos.11 Constitución económica. XVII Jornadas de la asociación de Letrados del Tribunal Constitucional. Madrid: Centro de Estúdios Políticos y Constitucionales, 2012. p. 83). 10 Advertência fundamental. “Por otra parte, esta característica de la actividad financiera, aun cuando sea correctamente entendida, no puede considerarse como exclusiva de la actividad financiera de los entes públicos, ya que estos entes realizan otras actividades de contenido económico que no son propiamente actividad financiera. El Derecho Financiero no puede confundirse con el Derecho Económico del Estado o el Derecho Administrativo Económico” (SIMÓN ACOSTA, Eugenio. El derecho financiero y la ciencia jurídica. Bolonia: Publicaciones del Real Colegio de España, 1985.  p. 105). “As finanças públicas desenvolvem­ se não apenas para suprir necessidades estatais, mas também para a consecução de objetivos de dirigismo e ordenação econômica” (BORGES, José Souto Maior. Introdução ao direito financeiro.  São Paulo: Max Limonad, 1998. p. 53. Igualmente: ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio F. da.  Novo manual de direito financeiro e direito tributário. 9. ed.  Rio de Janeiro: Renovar, 1993. p. 6). 11 “Ao decidir sobre o mérito de qualquer política pública em caráter pessoal, a autoridade judiciária está efetivamente alterando política pública de natureza coletiva. Está na prática, usurpando poderes dos representantes políticos, eleitos para tal mister. O Ativismo Judicial, por mais paradoxal que possa parecer, é antidemocrático porque contrário à ideia de democracia contemporânea, que contempla além do direito de votar e ser votado, da representação política, a participação popular, revestindo a democracia de um viés representativo e participativo. Carece o Poder Judiciário de competência e de legitimidade para decidir sobre o mérito das políticas públicas, salvo os casos de discriminação” (SIQUEIRA NETO, José Francisco. Neoconstitucionalismo e ativismo judicial: desafios à de-

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A Constituição Econômica de 1988 ordena a estrutura da economia, nesta incluída a intervenção do Estado, e seu universo de regras e princípios não se limita ao capítulo da “Ordem Econômica”, ao manter relações de interconstitucionalidade com a Constituição Financeira e as Constituições Tributária, Político-Federativa e Social. Rompe-se, assim, a aporia da “neutralidade” da ordem econômica, tão decantada pelo liberalismo clássico. Nessa recíproca influência, ergue-se a força do Estado real. A Constituição Econômica tem a missão de construir uma obra de futuro, pelo domínio da sociedade sobre as relações da economia na sucessão temporal. Liberdade de mercado e intervencionismo estatal são os principais fundamentos, justamente porque a economia opera especialmente para criar uma rede de estabilidade e de calculabilidade das expectativas ao longo do tempo. A Teoria da Constituição Financeira é o iluminismo do direito financeiro, que vê sua capacidade nomológica e teleológica ampliada não apenas pela unidade que adquire, como também pela interconstitucionalidade, mormente com a Constituição Econômica, para a qual contribui com as ações do Estado e com as medidas interventivas ou da Constituição dirigente. Sob a mesma Constituição Econômica, as escolhas de quem defende um Estado­providência, um Estado Social ou um Estado Liberal serão evidentemente diversas, ainda que mantidas as bases de fundamentação dos fins e valores constitucionais, segundo a preferência sobre os estímulos ou fomentos, assim como da ação das escolhas públicas. Justamente por isso não cabe à Constituição Econômica a opção fechada por um modelo econômico predeterminado.9

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“A ambiguidade do termo extrafiscalidade é latente.”

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Portanto, a atividade financeira e a intervenção econômica são funções que se complementam na integração entre Constituição Financeira e Constituição Econômica, ao mesmo tempo que ambas dependem da decisão política. O direito financeiro carrega consigo uma carga de moralismo acentuada. Desde as obras clássicas mais remotas, lê­se que a atividade financeira do Estado tem uma carga ética a satisfazer, que é a justiça distributiva. Coloca­se acima dos interesses individuais para garantir máxima vinculação na ordenação entre recursos escassos e demandas crescentes ou entre pretensões permanentemente conflitantes. E essa parece ser a tarefa atual da Constituição Financeira, que não pode ser interpretada com o absolutismo jusnaturalista de valores de outrora. Numa Teoria da Constituição, somente é possível falar de justiça distributiva em matéria financeira no que concerne à realização dos fins constitucionais do Estado ou para a efetividade de direitos e liberdades fundamentais. O que se passou com o “neoliberalismo”, no Brasil12, como proposta de relativização e redução da ação do Estado, é exemplo do quanto essa pauta ética da justiça distributiva pode abarcar qualquer conteúmocracia brasileira. In: DE LUCCA, Newton; MEYER­PFLUG, Samantha Ribeiro; NEVES, Mariana Barboza Baeta. Direito constitucional contemporâneo: homenagem ao Professor Michel Temer.  São Paulo: LTr, 2012. p. 208). 12 Para uma crítica do modelo neoliberal, e outros temas da chamada economia retórica, veja‑se: PAULANI, Leda. Modernidade e discurso econômico. São Paulo: Boitempo, 2005.

do. Por conseguinte, para salvar as noções de “justiça distributiva” ou de “extrafiscalidade”, deve-se prestigiar a função de realização concreta dos objetivos e fins constitucionais do Estado. Pela lógica do Estado mínimo ou liberal, a intervenção estatal seria indevida ou algo que somente poderia ser empregado em hipóteses muito restritas, para resolver as “falhas de mercado”, por exemplo. Contudo a intervenção estatal na economia, ao amparo da justiça distributiva, deve ser uma tarefa permanente para atingir aqueles fins constitucionais ou a efetivação de direitos, logo, aplicáveis sempre que necessário sem restrições exógenas, como estas, hauridas da realidade econômica. Seria o mesmo que admitir a validade e eficácia da Constituição nos limites e segundo as preferências das multifacetadas teorias econômicas. Entre os mais importantes estudiosos da matéria financeira, Adolph Wagner foi um dos primeiros a distinguir os fins fiscais do Estado dos fins extrafiscais.13 Wagner adota esse termo para representar um “estado de coisas”, que é a modificação da ação humana ou dos negócios em virtude de alterações das normas tributárias. Essa evidência fática da extrafiscalidade, em oposição à fiscalidade, definitivamente, é algo que merece reflexões. A “extrafiscalidade”, vê­ se, não é um conceito “normativo”, mas meramente fático. A terminologia (extrafiscal), ao nosso ver, não é suficientemente adequada para representar o efeito intervencionista como fruto da interconstitucionalidade, entre Constituição Financeira e Constituição Econômica. A ambiguidade do termo extrafiscalidade é latente. Pode significar a decisão política ou a vontade do legislador, a realização concreta do fim prático pretendido, a conduta do particular afetado pela medida, o efeito da norma jurídica ou a pretensão de efetivar a justiça distributiva, pela redistribuição de rendas. Por WAGNER, Adolfo. La scienza delle finanze. Trad. Maggiorino Ferraris e Giovanni Bistolfi. Torino: Utet, 1891. p. 58. Cf. SCHMOLDERS, Günter. Teoría general del impuesto. Trad. Luis A. Martín Merino. Madrid: Editorial de Derecho Financiero, 1962. p. 60; SCHIAVOLIN, Roberto. L’extrafiscalità. Profili Generali. In: PIRES, Manuel (Coord.). Da extrafiscalidade. Lisboa: Universidade Lusíada, 2011. p. 13; PACHECO, Ana Sofia Assis. Dos impostos fiscais aos impostos extrafiscais. Do Estado liberal ao Estado social. In: PIRES, Manuel (Coord.). Da extrafiscalidade. Lisboa: Universidade Lusíada, 2011. p. 41.

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MORSELLI, Emanuele. Corso di scienza della finanza pubblica. 2. ed. Padova: Cedam, 1937. p. 153. 15 Passim, TORRES, Heleno Taveira. Desenvolvimento, meio ambiente e extrafiscalidade no Brasil. In: PIRES, Manuel (Coord.). Da extrafiscalidade. Lisboa: Universidade Lusíada, 2011. p. 85. Idem. Pressupostos constitucionais das contribuições de intervenção no domínio econômico. A Cide­ tecnologia. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões atuais do direito tributário.  São Paulo: Dialética, 2003.  pp. 107­172. “A extrafiscalidade contemporânea gravita em torno de dois valores nucleares: a redistribuição de riqueza e o desenvolvimento económico. São estes os valores que, um pouco por toda a parte, disputam os sistemas fiscais modernos, nas suas grandes linhas e no pormenor das suas soluções: cada figura tributária, cada norma de incidência, cada fixação de taxa, cada dedução, cada benefício. Se quiséssemos, pois, descrever o espírito da extrafiscalidade de hoje, di‑ lo‑ íamos dividido entre desenvolvimento económico e justiça social, surgindo os demais objectivos extrafiscais em posição francamente marginal” (VASQUES, Sérgio. Os impostos do pecado: o álcool, o tabaco, o jogo e o fisco. Coimbra: Almedina, 1999, p. 65; FICHERA, Franco. Imposizione ed extrafiscalità nel sistema costituzionale. Roma: ESI, 1973. 155 p.). 16 SOLER ROCH, María Teresa. Incentivos a la inversión y justicia tributaria. Madrid: Civitas, 1983. 150 p. 14

senta uma função adicional, para efetivar fins e valores constitucionais diversos da competência à qual se agrega, na interconstitucionalidade. Por conseguinte, a extrafiscalidade deve ser controlada pela finalidade, segundo os fins definidos pela materialidade da competência, como é o caso da Constituição Econômica. Nesse particular, somente será válida quando aplicada com a finalidade interventiva previamente declarada, expressa como resultado prático da atuação interventiva do Estado (extrafiscalidade causal). Salvo essa hipótese, não será mais nem menos do que o efeito dos tributos na economia (extrafiscalidade acidental). A constitucionalização de valores e princípios da ordem social e econômica elevou ao patamar da Constituição formal o poder­dever do Estado de realizar a tarefa de justiça econômica e social17, mormente pela impessoalidade das sociedades complexas. A Constituição, ao atribuir a função intervencionista ao Estado, exige dos seus agentes o múnus de cumprir a tarefa de concretização da justiça distributiva, segundo os critérios e meios disponíveis, mas sempre em conformidade com aqueles fins designados no texto constitucional. As políticas de intervenção atendem ao modelo de Estado Social18 e, ao lado do saneamento dos gastos públicos ordinários, incorporam­se ao próprio conteúdo da atividade financeira do Estado. Assim, para que a intervenção do Estado Social e o orçamento público cumpram seus objetivos, a administração deve utilizar instrumentos técnicos adequados para desempenho eficiente da atividade financeira do Estado.

Também nesse sentido: “La realización de los principios de justicia establecidos por la Constitución corresponde, obviamente, al Estado y sus políticas. Los particulares son los destinatarios de tales políticas”. E, tanto mais neste século, ao tempo que a política busca resgatar seu lugar na condução da economia, como observa o autor: “El siglo xx es, por el contrario, el siglo del intento (a subrayar: sólo del intento) de apropiación (o de reapropiación) de lo económico por parte de lo político. Por usar la misma imagen, la estructura que se quiere que sostenga la sociedad ya no es lo económico, sino lo político” (ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil: ley, derechos, justicia. Trad. Marina Gascón. Madrid: Trotta, 1995. p. 99 e 101). 18 “O instituto da intervenção do Estado no domínio econômico tem sido tratado pelo constituinte brasileiro de modo vacilante. A expressão usada, porém, traz em seu íntimo entendimento a ação do Estado condicionada a restrições, numa sobrevivência muito forte do princípio liberal da própria ‘não intervenção’” (SOUZA, Washington Peluso Albino de. Teoria da constituição econômica. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.  p. 120). 17

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isso, é sempre necessário determinar objetivamente o que se quer significar com esse termo, cujo uso somente se justifica por louvor à tradição e à simplificação. Um teste é suficiente para desconstruir o “mito” dos chamados “tributos extrafiscais”, os quais só podem ser identificados a posteriori, na etapa de aplicação. Empregado esse termo com ênfase sobre a eficácia das normas tributárias, não apenas os impostos, mas até mesmo as taxas podem ser utilizadas como medidas de extrafiscalidade, como Morselli já defendia: “non solo le imposte, ma anche le tasse possono essercitare una funzione extra­fiscale”14, assim como obrigações acessórias e as próprias multas, como se vê nas cassações de inscrições estaduais do ICMS em matéria de trabalho escravo ou de práticas de adulteração de combustíveis. Portanto, jamais poderia ser uma “qualidade” exclusiva de alguns “impostos”. Em termos jurídicos, a “extrafiscalidade” pode ser concebida, quando muito, como uma tributação com fim “fiscal” (competência tributária), à qual são atrelados “motivos constitucionais” materiais de outras competências (da Constituição Econômica ou da Constituição Social, por exemplo), como concretização dos fins constitucionais do Estado, na forma e condições autorizadas pela própria Constituição.15 A finalidade dos impostos é propiciar receita para custear o Estado, garantindo seu pleno funcionamento para o exercício dos deveres e a prestação dos serviços públicos definidos na Constituição.16 Com a extrafiscalidade, o tributo não perde essa função fiscal, mas apre-

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A neutralidade tributária é uma quimera. A atividade financeira do Estado nunca foi neutra, nem aqui nem alhures. Todo e qualquer gasto público relevante ou ato de criação ou aumento de tributo é intervenção direta e indireta sobre a macro e a microeconomia de uma nação, a modificar o volume da renda total disponível ou a distribuição de rendas. Veja­se, como exemplo, o anúncio recente de compras de caças para a Força Aérea, com impactos evidentes nos dois países envolvidos. A simples instituição ou cobrança de qualquer tributo, por si só, já projeta consequências na ordem econômica. Os fenômenos de percussão, repercussão econômica, incidência econômica e difusão, tão bem examinados por Paul Hugon, na sua obra O imposto19, dão mostras desses efeitos. Destoa desses fundamentos Ricardo Lobo Torres, ao conceber que a solidariedade e os princípios da ordem econômica, pautados pelos valores sociais, seriam evidências de “retrocesso”. Nas suas palavras:

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“Com o retrocesso (sic) da Constituição Econômica, a partir da queda do muro de Berlim, a policy retorna ao campo da Constituição Política e se aproxima da temática dos direitos fundamentais e da separação de poderes, abrindo­se para a judicialização da política, inclusive financeira.”20

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Como vimos acima, nos últimos decênios, as Constituições ganharam maior efetividade justamente pelo fortalecimento da Constituição Econômica, o que não é um “retrocesso”, mas frutuoso avanço na proteção das minorias, dos mercados emergentes e daqueles prejudicados no processo de livre mercado. Na atualidade, está consolidado na Teoria da Constituição Econômica que a estrutura econômica da sociedade capitalista, sob o pressuposto da propriedade privada, não pode funcionar sem o intervencionismo do Estado. Assim, qualquer modelo de justiça distributiva reclama a presença do Estado, com seus múltiplos meios, inclusive da atividade financeira do Estado, a qual traz consigo a função de “planejamento” mediante as leis de orçamentos. É por esse motivo HUGON, Paul. O imposto. Teoria moderna e principais sistemas. São Paulo: Renascença, 1945. p. 74. 20 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário. V. 1. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 277. 19

“Na atualidade, está consolidado na Teoria da Constituição Econômica que a estrutura econômica da sociedade capitalista, sob o pressuposto da propriedade privada, não pode funcionar sem o intervencionismo do Estado.”

que, em múltiplas ocasiões, a Constituição Econômica é considerada, por alguns, pela ação de intervenção do Estado21, exclusivamente segundo certas funções nela estabelecidas. Uma aplicação da Constituição Financeira conforme os princípios e fins constitucionais do Estado, portanto, tem como função promover todos os meios necessários à plena e inarredável missão de desenvolvimento econômico22 e de bem­estar coletivo no âmbito nacional, segundo aqueles objetivos designados pela Constituição, numa perspectiva transformadora da realidade social e econômica em favor das gerações futuras, pelo compromisso intergeracional que se impõe a realizar. Nesse contexto, as normas reguladoras do mercado, mediante a intervenção estatal normativa ou de atuação direta, são informadas pelos modelos do novo Estado Democrático de Direito, aptas a coibir os abusos do poder econômico e mitigar as desigualdades sociais ou regionais. Essas regras são limitações constitucionais às liberdades do poder econômico, orientadas a concretizar os ditames da Constituição de Estado Social. VICIANO PASTOR, Javier. Libre competencia e intervención pública en la economía: acuerdos restrictivos de la competencia de origen legal. Valencia: Tirant Lo Blanch, 1995. p. 104. 22 Sobre uma evolução política: Cf. FONSECA, Pedro Cesar Dutra. Gênese e precursores do desenvolvimentismo no Brasil. In: BASTOS, Pedro Paulo Zahluth; FONSECA, Pedro Cesar Dutra (Org.). A Era Vargas: desenvolvimentismo, economia e sociedade. São Paulo: Editora Unesp, 2012, pp. 21-50. 21


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Álbum de fotografias – 15º Encontro do Fisco

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Da esquerda para a direita, com troféu nas mãos: Celso Bernardi, presidente do PP-RS, Vieira da Cunha, deputado federal (PDT-RS), e Odir Tonollier, secretário da Fazenda do RS, recebem troféu Gauchito

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Celso Malhani, Luiz Antônio Bins, Roberto Kupski, Virginia Cano e Abel Ferreira assistem à palestra no 15º Encontro do Fisco

Na primeira fila: Abel Ferreira, Celso Malhani, Luiz Antônio Bins, Roberto Kupski, Virginia Cano, André Paiva e Ricardo Neves Pereira

Ricardo Neves Pereira e Felipe Rodrigues entregam certificado e troféu para Irajá Andara Rodrigues

Ricardo Neves Pereira, Jorge Pozzobom, Francisco Moesch, Juarez Freitas, Celso Malhani e Abel Ferreira participam da Mesa Redonda


Enio Nallem, Altemir Feltrin e Edison Zart entregam certificado ao secretário João Motta (Planejamento, Gestão e Participação Cidadã)

Luiz Antônio Bins entrega troféu Gauchito para o jurista Heleno Torres

A partir da esquerda: André Paiva, Roberto Kupski, Airto Ferronato, Manoel Isidro e João Dado

No painel “Visões múltiplas para o RS”, Heleno Torres fala sobre o ponto de vista jurídico do desenvolvimento

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A partir da esquerda: Eduardo de Souza Assis, vice-presidente da AFFEMG, André Paiva, secretário adjunto da Sefaz-RS, Roberto Kupski, presidente da Febrafite, Airto Ferronato, vereador de Porto Alegre, Manoel Isidro, presidente da Fenafisco, e João Dado, deputado federal (SDD-SP)

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Deputado João Dado (SDD-SP) fala sobre carreira e Estado no painel sobre autonomiada administração tributária do 15º Encontro do Fisco

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Celso Malhani entrega prêmio para entidade assistencial de Gramado

Abel Ferreira entrega prêmio para entidade assistencial de Gramado

Geraldo Scheibler entrega troféu e certificado para Ricardo Neves Pereira

Deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) recebe o troféu e certificado das mãos de Geraldo Scheibler


Abel Ferreira e Tarso Genro durante abertura do 15º Encontro do Fisco

Plateia lotada para acompanhar painéis do Encontro do Fisco

Eugenio Lagemann recebe troféu e certificado das mãos de Ademar Petry

Christian de Azevedo entrega troféu Gauchito para a jornalista Rosane de Oliveira

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Jorge Pozzobom, Francisco Moesch, Celso Malhani, Ricardo Neves Pereira, Juarez Freitas e Abel Ferreira exibem seus troféus e certificados

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Marcelo Daneris, Daniel Sperb, Jerônimo Goergen, Odir Tonollier, Abel Ferreira, Tarso Genro, Celso Malhani, Luiz Antonio Barbacovi, João Dado, Francisco Moesch, João Motta e Manoel Isidro

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Abel Ferreira discursa na abertura do 15º Encontro do Fisco

Vice-prefeito de Gramado, Luiz Antonio Barbacovi, dá boas-vindas aos participantes

Edison Zart e Geraldo Scheibler acompanhados de suas esposas, Susane Zart e Ângela Scheibler, respectivamente

Manoel Isidro, Rosângela Moura Parode, José Alfredo Parode, Abel Ferreira, Virginia Cano, Francisco Moesch, Teresa Moesch e Roberto Kuspski


Francisco Moesch e sua esposa, Teresa Moesch, acompanham Roberto Kupski

Abel Ferreira e Virginia Cano

Iraj谩 Rodrigues e sua esposa, Daisy dos Santos Rodrigues, prestigiam jantar baile

Altemir Feltrin acompanhado de sua esposa, Carla Sima, e de Carmem Sima Alvarez

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Francisco Moesch, Luiz Ant么nio Bins, Heleno Torres, Abel Ferreira, Celso Malhani e Alice Grecchi

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Durante a abertura do Encontro do Fisco, governador fala sobre a reestruturação da dívida pública do RS

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Jantar baile lota salão de festas do Hotel Serra Azul

Auditores-fiscais se divertem ao som da banda Beto Valduga

Edison Zart e Geraldo Scheibler acompanhados de suas esposas, Susane Zart e Ângela Scheibler, respectivamente

Manoel Isidro, Rosângela Moura Parode, José Alfredo Parode, Abel Ferreira, Virginia Cano, Francisco Moesch, Teresa Moesch e Roberto Kuspski


Presidentes em momento de descontração com Tarso Genro e João Dado

Edison Zart, Tarso Genro, Manoel Isidro, Abel Ferreira, Jorge Pozzobom, Celso Malhani e Odir Tonollier (à direita)

Celso Malhani e Abel Ferreira conversam com o governador Tarso Genro. Ao fundo, Alice Grecchi e Odir Tonollier

Celso Malhani, Tarso Genro e Manoel Isidro na sala VIP do Hotel Serra Azul

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Execução do Hino Nacional Brasileiro

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Enfoque Fiscal 7  

Revista semestral do Sindifisco-RS e da Afisvec.

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