5. Discutir, elaborar e implementar o Plano de Gestão para as Áreas de Especial Interesse Histórico registradas no Plano Diretor de Rio Branco, em discussão com as Comunidades Tradicionais da Ayahuasca, buscando minimizar os impactos da urbanização na áreas e entorno, com suporte efetivo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA, Secretaria Municipal de Gestão Urbana - SMDGU, Secretaria Estadual de Habitação - SEHAB, Fundação Garibaldi Brasil – FGB. 6. Garantir que as áreas das Comunidades Tradicionais da Ayahuasca sejam reconhecidas e registradas, pelo Estado e Municípios onde estejam localizadas, como Áreas de Especial Interesse Histórico Cultural, assegurando esse reconhecimento no planejamento urbano, de maneira a minimizar os impactos da urbanização dessas áreas e seu entorno. 7. Regulamentar que a distância entre os conjuntos habitacionais e as Comunidades Tradicionais da Ayahuasca seja maior, garantindo a construção de equipamentos urbanos que ofereçam serviços públicos e se adequem as formas habitacionais tradicionais, fortalecendo e respeitando as identidades amazônicas. 8. Promover a participação das Comunidades Tradicionais da Ayahuasca na revisão do Plano Diretor de Rio Branco e demais instrumentos de planejamento urbano, com o objetivo de assegurar a configuração de um conceito amazônico de urbanismo. 9. Garantir a implementação de iluminação pública e projeto de arborização com espécies adequadas, nas vias que dão acesso aos Centros Ayahuasqueiros.
Rio Branco – Acre, 14 de abril de 2010.
Carta aberta de Alex Polari de Alverga à coordenação do Seminário Para a mesa Coordenadora do Seminário Ayahuasca e Políticas Públicas no Acre. Nossa instituição, a Igreja do Culto Eclético da Fluente Luz Universal, não pôde comparecer a este seminário, por motivo de força maior. Nesta medida, gostaríamos de encaminhar à Mesa de coordenação dos trabalhos, este pedido, no sentido de que fosse lida em Plenário, a nota anexa para este importante encontro, colocando nossa posição acerca do tombamento da Ayahuasca/Santo Daime como patrimônio imaterial da nação brasileira. Em nome da nossa diretoria Atenciosamente Alex Polari de Alverga - Diretor da ICEFLU Comunicado da Igreja do Santo Daime (ICEFLU – Igreja do Culto Eclético da Fluente Luz Universal - Patrono: Padrinho Sebastião Mota) Por ocasião da realização deste Seminário sobre a Ayahuasca e Políticas Públicas, gostaríamos de expressar nossa saudação, e desejar que ele tenha resultados bastante positivos, que contribuam para o fortalecimento da institucionalização da nossa bebida sagrada. Para nós, este é um momento de luto, devido ao trágico desaparecimento do nosso querido e saudoso irmão Glauco e seu filho Raoni. Na sequência destes fatos tão tristes, temos constatado uma campanha da mídia, no sentido de culpar o nosso sacramento por este abominável crime. Esta acusação não procede e não tem fundamento. Esperamos que, pouco a pouco, a sobriedade se imponha sobre qualquer tipo de sensacionalismo, por parte daqueles que querem ver, neste acontecimento, um pretexto para retroceder na conquista tão valiosa dos nossos direitos de liberdade religiosa. Pelo contrário, que este caso seja visto por aquilo que realmente é: um crime hediondo, uma exceção uma trágica fatalidade. Nestes últimos anos, obtivemos o reconhecimento pleno e definitivo da prática religiosa da Ayahuasca/Santo Daime no Brasil e no mundo. Neste sentido, cabe destacar o parecer final do GMT/CONAD, que concluiu 25 anos de estudos e pesquisas, reunindo representantes das entidades religiosas, autoridades do governo e cientistas, garantindo a regulamentação do uso religioso da nossa bebida sacramental.
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