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Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 1

3 de Setembro de 2013

D.O. Nº 065/2013-GP DE 03/09/2013

Guarulhos, Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 - Ano XIV - nº 1312

w w w . g u a r u l h o s . s p . g o v. b r

LEIS - DECRETOS - PORTARIAS LEIS Em, 29 de Agosto de 2013. LEI Nº 7.155 Projeto de Lei nº 684/2013 de autoria do Vereador Dr. Vitor da Farmácia. Dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis para entrega na rede pública municipal de saúde para a população em geral, e dá outras providências. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam todas as Unidades Básicas de Saúde do Município que distribuem gratuitamente medicamentos à população em geral, obrigadas a colocar em suas dependências, painel informativo com todos os medicamentos disponíveis para entrega imediata. § 1º O painel informativo de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizado toda vez que ocorrer alteração na lista dos medicamentos disponíveis. § 2º Os nomes dos medicamentos disponíveis deverão ser legíveis por pessoa com acuidade visual normal, e o painel deverá ser colocado em local de fácil acesso, preferencialmente na entrada da respectiva Unidade Básica de Saúde. § 3º A instalação do referido painel, assim como a veracidade das informações nele veiculadas, serão de responsabilidade do chefe da Unidade Básica de Saúde em que ele for colocado. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Guarulhos, 29 de agosto de 2013. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito LEI Nº 7.156 Projeto de Lei nº 1384/2013 de autoria do Vereador Ramos da Padaria. O uso de giz antialérgico nas escolas da rede municipal de ensino. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o uso de giz antialérgico nas escolas da rede municipal de ensino. Parágrafo único. A obrigatoriedade do uso de giz antialérgico restringe-se às escolas municipais de ensino que utilizam o quadro de giz para fins de divulgação da informação, não se aplicando esta Lei em relação às escolas municipais equipadas, em todas as suas salas de aula, com quadro branco preenchido por caneta ou qualquer material ou tecnologia que dispense o uso de giz. Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo anterior passarão a utilizar o giz antialérgico tão logo terminem os estoques de giz de gesso existentes nas unidades. Art. 3º O Poder Executivo determinará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Guarulhos, 29 de agosto de 2013. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito MENSAGEM Nº 116, DE 28 DE AGOSTO DE 2013. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos Eduardo Soltur, 1. Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que usando da faculdade conferida pelo § 1º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, DECIDO apor veto total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 1407/2013, de autoria do nobre Vereador Eduardo Barreto, aprovado pela Edilidade e encaminhado a este Poder Executivo através do Autógrafo nº 056/2013. 2. Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre as placas indicativas de sinalização de trânsito bilíngues em vias e principais acessos. 3. Analisando a propositura em questão, a Secretaria de Assunto Jurídico, manifestou-se pelo veto integral ao projeto de lei pelas seguintes razões: “Pelo teor da proposta apresentada, nota-se que trata de matéria eminentemente administrativa, voltada

à sinalização de trânsito. Segundo o artigo 22, inciso XI, da CF/88, compete, privativamente à União, legislar sobre trânsito e transporte. A União, no exercício dessa competência, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/ 97), que nos artigos 80 a 90 estabeleceu a disciplina aplicável à sinalização de trânsito. No tocante ao conteúdo das placas de sinalização, assim dispõe o art. 80, caput e §§, desse mesmo diploma legal: “Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra. §1º. A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN. §2º. O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código”. Já o artigo 90, caput e §§, confere ao CONTRAN a atribuição de estabelecer normas relacionadas à interpretação, colocação e uso da sinalização de trânsito: “Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. §1º. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. §2º. O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização”. O CONTRAN, então, baixou diversas resoluções visando regulamentar as sinalizações de trânsito, tanto horizontais quanto verticais. E a norma que dispõe sobre a sinalização horizontal é a Resolução nº 236, de 11/05/07, que aprovou o Volume IV do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, e que, sobre os eventos da Copa do Mundo, há regulamentação específica: a Resolução nº 407, de 12/06/12. Pois bem, o autógrafo em questão trata das sinalizações horizontais, estabelecendo o dever de o Município utilizar placas indicativas nos idiomas português e inglês, bem como os lugares em que elas devem ser instaladas (arts. 2º e 3º). Logo de início, já salta aos olhos a inconstitucionalidade do diploma analisado, haja vista que a competência para estabelecer normas relacionadas à sinalização de trânsito é privativa da União, que atua por meio dos órgãos Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Portanto, o Município não dispõe de competência para instituir as normas veiculadas pelo autógrafo, ressentindo-se, pois, esta proposta legislativa do vício de inconstitucionalidade formal orgânica, por violação à disposição do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. (...) Pela leitura da propositura legislativa, observa-se que ela cria uma obrigação, a cargo do Município, de instalar placas indicativas de sinalização e de deslocamento de trânsito nos idiomas português e inglês. Ademais, estabelece os locais em que elas devem ser instaladas (incisos I a IX do art. 2º e caput do art. 3º). Normas dessa natureza investem contra as atribuições do Chefe do Executivo, de realizar atos típicos de gestão administrativa. Consoante dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 63. Ao Prefeito compete privativamente, entre outras atribuições: III - exercer com auxílio do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais a administração do Município segundo os princípios desta Lei Orgânica.” Ora, sendo privativa do Prefeito, a atribuição de administrar o Município, decorre dessa competência a possibilidade de instituir normas relacionadas aos locais em que devem ser instaladas placas indicativas de prédios de interesse ao público. Essa atribuição decorre da competência discricionária conferida ao Chefe do Poder Executivo. No caso em questão, fica patente que o objeto do autógrafo viola essa regra, pois institui nova obrigação – de substituir as placas de sinalização existentes, conforme parágrafo único do art. 3º – que acarreta aumento da despesa pública e investe contra a competência discricionária deferida àquele que administra a coisa pública. (...) Desta forma, no caso em exame, observa-se que

há violação ao princípio da separação de poderes, visto que o Poder Legislativo se apodera, através da proposição em análise, de atos de gestão (concretos), ao instituir a obrigação, a cargo do Município, de substituir as placas de sinalização existentes, bem como estabelecer os locais em que elas devem ser instaladas. Isso equivale à prática de atos de administração, de sorte a malferir o princípio da separação dos Poderes (art. 5º, caput, da Constituição do Estado, art. 2° da CR/88 e art. 1° da LOM). (...) Desta forma, conclui-se que o objeto do autógrafo ressente-se de dois vícios de inconstitucionalidade: o formal - em razão da usurpação de competência privativa da União (CF/88, art. 22, inciso XI) e o material, por violação ao princípio da separação dos poderes (caput do art. 5º, art. 47, incisos II e XIV, e art. 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo c.c. art. 63, inciso III, da Lei Orgânica). Em conclusão, ... sugere-se, com fundamento no art. 63, inciso VII, da L.O.M., a aposição de veto total ao autógrafo analisado, por estar maculado de inconstitucionalidade formal orgânica, ante a usurpação de competência da União (art. 22, inciso XI, da CF/88) e de inconstitucionalidade material, por ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 5º, caput, art. 47, incisos II e XIV, e art. 144 da Constituição Bandeirante c.c. art. 63, inciso III, da L.O.M .” 4. Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar a propositura aprovada por essa Casa de Leis, e em obediência ao disposto no § 1º do artigo 44 da LOM, restituo a matéria ao reexame e apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal. Atenciosamente, Guarulhos, 28 de agosto de 2013. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito da Cidade de Guarulhos Em, 30 de Agosto de 2013. LEI Nº 7.157 Projeto de Lei nº 1422/2013 de autoria do Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo proceder à desafetação e à alienação de bem público imóvel municipal, mediante processo licitatório, na modalidade concorrência pública, e dá providências correlatas. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I Da Desafetação e da Alienação de Bem Público Municipal Art. 1º Esta Lei autoriza a desafetação de bem público do Município e sua alienação, mediante processo licitatório, na modalidade concorrência pública. SEÇÃO I Da Desafetação Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado

a proceder à desafetação de bem público municipal da categoria dos bens de uso comum do povo passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, tombado como Viela 1, localizado na Rua Alpestre, loteamento Jardim do Porto, com metragem de 81,40m² (oitenta e um metros e quarenta decímetros quadrados), que assim se descreve: “Tomando-se como ponto de referencia o “PI” formado pelo alinhamento da Estrada do Capão Bonito e Rua Alpestre (antiga Rua “1”) e seguindo-se pelo alinhamento do lado esquerdo desta última citada em direção à Viela “1”, por uma distância de 114,20m (cento e quatorze metros e vinte centímetros), vamos encontrar o ponto de partida da área em questão. Desse ponto, segue-se pelo mesmo lado e direção por 4,00m (quatro metros); deflete-se à esquerda 90°00' (noventa graus) por 20,40m (vinte metros e quarenta centímetros), confrontando à direita com o lote 19; deflete-se à esquerda 91°00' (noventa e um graus) por 4,00m (quatro metros), confrontando a direita com o loteamento Jardim Joemi; deflete-se à esquerda 89°00' (oitenta e nove graus) por 20,30m (vinte metros e trinta centímetros), confrontando à direita com o lote “18”, encontrando-se assim o ponto de partida da área em questão e apenas para fins de fechamento angular deflete 90°00' (noventa graus) à esquerda. Área essa que tem forma regular e perfaz um total de 81,40m2 (oitenta e um metros e quarenta decímetros quadrados) de terreno.” SEÇÃO II Da Alienação Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante concorrência pública, na forma do artigo 17 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21/ 06/1993, o bem público municipal descrito e caracterizado no artigo 2º desta Lei. § 1º O valor da alienação observará, no mínimo, o valor da avaliação que corresponde a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme laudo de avaliação elaborado no mês de julho de 2012, que será atualizado monetariamente até a data da lavratura da respectiva escritura de alienação. § 2º Para atualização do valor da avaliação será utilizado o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (IPC/FIPE) ou no caso de extinção o índice que vier a substituí-lo. CAPÍTULO II Das Disposições Finais Art. 4º As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar, obrigatoriamente, da escritura pública a ser lavrada. Art. 5º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de venda e compra, bem assim de seu registro junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos do licitante vencedor. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guarulhos, 30 de agosto de 2013. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito

DECRETOS Em, 2 de Setembro de 2013. DECRETO Nº 31200 Decreta Luto Oficial de três dias, pelo falecimento de Dom JOAQUIM JUSTINO CARREIRA. SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido Luto Oficial de três dias, a partir do dia 2 de setembro de 2013, pelo falecimento do Bispo Emérito de Guarulhos Dom JOAQUIM JUSTINO CARREIRA. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. DECRETO Nº 31201 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.325.000,00. SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2012 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 666/2013; DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 3.325.000,00 (três milhões, trezentos e vinte e cinco mil reais), suplementar às seguintes classificações orçamentárias, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do Orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$ 0310.0412100262.065.01.110000.319013.000 Participação Popular 10.000,00 0610.0212200352.071.01.110000.319013.000 Gestão e Administração do Programa 200.000,00 0791.1030100022.007.01.310000.319013.001 Desenvolvimento da Rede de Atenção Básica 2.500.000,00 1010.1512200412.071.01.110000.319013.000 Gestão e Administração do Programa 250.000,00 1110.0412200452.093.01.110000.319013.000 Gestão da Secretaria de Administração e Modernização 250.000,00 2010.0612200532.071.01.110000.319113.000 Gestão e Administração do Programa 5.000,00 2710.0824400192.052.01.110000.319013.000 Combate à Fome e Garantia de Alimentação Saudável 80.000,00 2810.0824400202.053.01.110000.319013.000 Coordenação de Assuntos de Igualdade Racial 30.000,00 TOTAL 3.325.000,00


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Página 2 - 3 de Setembro de 2013 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação das seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$ 0910.1512200402.084.01.110000.319011.000 Manutenção dos Serviços de Transporte 825.000,00 0791.1030200032.009.01.310000.319011.001 Desenvolvimento da Rede Hospitalar, Ambulatorial e Especialidades 2.500.000,00 TOTAL 3.325.000,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETO Nº 31202 Dispõe sobre remanejamento de recursos no valor de R$ 650.000,00. SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 6º, da Lei Municipal nº 7084 de 21 de dezembro de 2012 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 669/2013; DECRETA: Art. 1º Fica aprovado um remanejamento de verba no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), no detalhamento do programa de trabalho do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos, alterando as seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Acrescenta R$ Reduz R$ 8210.1712200662.130.04.100800.339030.800 Gestão e Administração do SAAE 70.000,00 8210.1712200662.130.04.100800.339039.800 Gestão e Administração do SAAE 70.000,00 8210.1751200612.133.04.100800.319016.800 Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água 580.000,00 8210.1751200612.133.04.100800.319011.800 Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água 580.000,00 TOTAL 650.000,00 650.000,00 Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETO Nº 31203 Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.720.000,00. SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2.012 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 669/2013; DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, no detalhamento da despesa do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, um crédito adicional no valor de R$ 1.720.000,00, (um milhão, setecentos e vinte mil reais), suplementar à seguinte dotação, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$ 8592.0927200682.158.04.100800.319003.800 Pensões do RPPS e do Militar 1.720.000,00 TOTAL 1.720.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto decorrerá da anulação da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$ 8210.1751200621.067.04.100800.339039.800 Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema do Esgotamento Sanitário 1.720.000,00 TOTAL 1.720.000,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETO Nº 31204 Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.580.000,00. SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 4º, da Lei Municipal nº 7.084, de 21 de dezembro de 2.012 e em conformidade com o que consta no processo administrativo nº 669/2013; DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, no detalhamento da despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos, um crédito adicional no valor de R$ 3.580.000,00 (três milhões, quinhentos e oitenta mil reais), suplementar às seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Suplementa R$ 8210.1712200662.130.04.100800.449052.800 Gestão e Administração do SAAE 900.000,00 8210.1733100662.056.04.100800.339139.800 Benefícios ao Trabalhador 1.080.000,00 8210.1751200621.067.04.100142.449051.800 Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema do Esgotamento Sanitário 1.600.000,00 TOTAL 3.580.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação das seguintes dotações, conforme fonte de recursos e aplicação indicados, do orçamento vigente: Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz R$ 8210.1712200662.130.04.100800.319113.800 Gestão e Administração do SAAE. 1.080.000,00 8210.1751200621.067.04.100012.449051.800 Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema do Esgotamento Sanitário 1.600.000,00 8210.1751200621.067.04.100800.339039.800 Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema do Esgotamento Sanitário 900.000,00 TOTAL 3.580.000,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETO Nº 31205 Revoga o Decreto Municipal nº 19.885, de 8 de maio de 1997. SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e considerando o que consta do processo administrativo nº 52.077/2012; DECRETA: Art. 1º Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 19.885, de 8 de maio de 1997, que outorgou permissão de uso, a título precário, de bem público municipal à SECEL – Soc. Ed. Cult. Exp. Cisne Branco S/C, Ltda.. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário, efetivando-se a devida averbação à margem do registro administrativo pertinente. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIAS Em, 2 de Setembro de 2013. PORTARIA Nº 2947/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, DISPENSA a pedido, do serviço público municipal, os servidores abaixo relacionados, ocupantes das respectivas funções, lotados conforme segue: 1 - NOME: IRINEU CASTILHO (CÓDIGO 19517) FUNÇÃO: AUXILIAR OPERACIONAL (5961-490) SSP DATA: 22.08.2013 2 - NOME: CAROLINA MOGGI GOMES DE LIMA (CÓDIGO 50134) FUNÇÃO: ASSISTENTE DE GESTÃO PÚBLICA (5939-583) SAM01 DATA: 02.09.2013 3 - NOME: ORIVALDO CORDEIRO CONCEIÇÃO OLIVEIRA (51046) FUNÇÃO: AGENTE ESCOLAR (5933-15) SE DATA: 22.08.2013 4 - NOME: GABRIELA SILVA BORGES (CÓDIGO 52644) FUNÇÃO: AGENTE ESCOLAR (5933-123) SE DATA: 19.08.2013 5 - NOME: MARÍLIA QUEIRÓZ SILVA (CÓDIGO 48042) FUNÇÃO: ATENDENTE SUS (5854-332) SS DATA: 31.08.2013 6 - NOME: VINÍCIUS CASTREQUINI DONDA (55231)

FUNÇÃO: MÉDICO (A) (EMERGENCIAL) (SOCORRISTA ORTOPEDISTA) (5852-245) SS DATA: 29.08.2013 7 - NOME: GRAZIELA DO ESPÍRITO SANTO (36157) FUNÇÃO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA (5874-2842) SE01 DATA: 26.08.2013 8 - NOME: CLÁUDIO SÉRGIO RUSSO BODO (57441) FUNÇÃO: AUXILIAR OPERACIONAL (5961-16) SD DATA: 26.08.2013 PORTARIA Nº 2948/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando nº 56/2013-SAM01.02.06, TORNA SEM EFEITO por não comparecimento, as Portarias abaixo relacionadas, no que dizem respeito aos senhores admitidos e transferidos para exercerem as seguintes funções, lotados conforme segue: 1 - PORTARIA Nº 2.357/2013-GP FUNÇÃO: MEDICO (A) (PSIQUIATRA PEDIATRA) (5500-891) SS01 NOME: MARIA TEREZA GOMES ROSA 2 - PORTARIA Nº 2.359/2013-GP FUNÇÃO: MÉDICO (A) (ANESTESISTA) (5500) SS03 NOMES: PAULO ROBERTO LIMA (226)

GILBERTO SADALA MENDES (293) 3 - PORTARIA Nº 2.360/2013-GP FUNÇÃO: MÉDICO (A) (SOCORRISTA CLÍNICO GERAL) (5500) SS03 NOMES: FLÁVIO ANTONIO DE ANDRADE SILVA (626) ADOLFO JOSÉ RAINCHE (597) JOÃO KLEBER DE ALMEIDA GENTILE (625) JOÃO LUIZ DARQUES FERREIRA (622) 4 - PORTARIA Nº 2.365/2013-GP FUNÇÃO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA (5874-1611) SE01 NOME: ROSELI LUCIA SILVA 5 - PORTARIA Nº 2.373/2013-GP FUNÇÃO: MOTORISTA GUINCHEIRO (5971-4) SAM07 NOME: RAFAEL ARCANJO DE QUEIRÓZ 6 - PORTARIA Nº 2.430/2013-GP FUNÇÃO: MÉDICO (A) (SOCORRISTA CLÍNICO GERAL) (5500) SS NOMES: TAMIRES DE ALMEIDA GONÇALVES NOGUEIRA (404) EDUARDO CUNDARI NATEL (396) 7 - PORTARIA Nº 2.430/2013-GP FUNÇÃO: MEDICO (A) (SOCORRISTA CLÍNICO GERAL) (5500-415) SS03 NOME: GUILHERME ANTONIO MEDEIROS CAMPOS 8 - PORTARIA Nº 2.432/2013-GP FUNÇÃO: MÉDICO (A) (ENDOCRINOLOGISTA) (5500-490) SS01 NOME: VIVIANE DOS REIS VIEIRA YANCE 9 - PORTARIA Nº 2.433/2013-GP FUNÇÃO: MÉDICO (A) (CIRURGIÃO GERAL) (5500-1299) SS NOME: ARTUR GUEDES RIOS 10 - PORTARIA Nº 2.434/2013-GP FUNÇÃO: MÉDICO (A) (GERIATRA) (5500-1188) SS NOME: ANDRÉ MENEGUEL DE LARA 11 - PORTARIA Nº 2.436/2013-GP FUNÇÃO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO INFANTIL (5862-686) SE01 NOME: ROSELY FERREIRA DOS REIS 12 - PORTARIA Nº 2.449/2013-GP TRANSFERE FUNÇÃO: MÉDICO (A) (GASTROENTEROLOGISTA PEDIATRA) (5500-1185) SS NOME: ADRIANA CHEBAR LOZINSKY 13 - PORTARIA Nº 2.515/2013-GP NOME: THECLE JOSEPH JACQUES ELIE LAMBERT DAMAS FUNÇÃO: MÉDICO (A) (ONCOLOGISTA) (55001196) SS 14 - PORTARIA Nº 2.557/2013-GP FUNÇÃO: AGENTE ESCOLAR (5933) SE NOMES: NELSON ALVES TENÓRIO (142) ECILEIDE DOS SANTOS GOMES ARAUJO (150) MARIA IVANETE ROCHA DE SOUZA (154) EDSON FRANCISCO DA SILVA (126) MARILEIDE BARBOSA (141) ANDRÉ FERREIRA DE BARROS (148) 15 - PORTARIA Nº 2.561/2013-GP - TRANSFERE FUNÇÃO: AGENTE ESCOLAR (5933) SE NOMES: LUIS CARLOS DOS SANTOS (144) MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA (151) LÚCIA PERES (153) CÉSAR PEREIRA ALVES (149) 16 - PORTARIA Nº 2.572/2013-GP FUNÇÃO: ENFERMEIRO (A) (5840) SS NOMES: ANDREZA AFLISIO DE ABREU (225) CIBELE DA SILVA FARIA (220) 17 - PORTARIA Nº 2.573/2013-GP FUNÇÃO: MÉDICO (A) (NEUROLOGISTA) (55001194) SS NOME: ANDREI NACIF NOGUEIRA 18 - PORTARIA Nº 2.575/2013-GP FUNÇÃO: MÉDICO (CIRURGIÃO PEDIATRA) (5500-1304) SS NOME: MAURÍCIO GIUSTI CALDERON 19 - PORTARIA Nº 2.577/2013-GP FUNÇÃO: ENFERMEIRO (A) DA FAMÍLIA (5828137) SS NOME: LIGIA CARVALHEIRO FERNANDES FERREIRA 20 - PORTARIA Nº 2.579/2013-GP FUNÇÃO: CONTADOR (A) (5884-4) SJ NOME: JULIANA GONZAGA DOS ANJOS ALVAREZ 21 - PORTARIA Nº 2.580/2013-GP FUNÇÃO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA (5874-412) SE01 NOME: MARCOS ANTONIO NUNES 22 - PORTARIA Nº 2.584/2013-GP FUNÇÃO: AUXILIAR EM SAÚDE (ENFERMAGEM) (5832) SS NOMES: ANDRÉ PEREIRA DA SILVA (1088) BARTIRA DE SÁ BARROS (1049) 23 - PORTARIA Nº 2.585/2013-GP FUNÇÃO: ALMOXARIFE (5936-55) SS NOME: TATIANA ARAÚJO DOMINGOS 24 - PORTARIA Nº 2.586/2013-GP FUNÇÃO: AUXILIAR OPERACIONAL (5961-671) SD NOME: JOÃO CORREA RAMOS 25 - PORTARIA Nº 2.587/2013-GP - TRANSFERE NOME: LIDIA CAVALCANTI DA SILVA FUNÇÃO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA (LÍNGUA E CULTURA INGLESA) (5874-1309) SE01 26 - PORTARIA Nº 2.589/2013-GP - TRANSFERE FUNÇÃO: AGENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (5932) STT NOMES: CARLOS ERIVELTO BEZERRA (135) SÉRGIO ANTONIO SALVADOR (137) PORTARIA Nº 2949/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, TORNA SEM EFEITO por desistência, as Portarias

abaixo relacionadas, no que dizem respeito aos senhores admitidos para exercerem as funções, conforme segue: 1 - PORTARIA Nº 2.734/2013-GP NOME: ALEXANDRE DA SILVA DINIZ – CLASSIFICADO EM 7° LUGAR FUNÇÃO: BIBLIOTECÁRIO (A) (5882-10) SC01 2 - PORTARIA Nº 2.767/2013-GP NOME: CAMILA VILELA LADÊA – CLASSIFICADA EM 149º LUGAR FUNÇÃO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA (5874-3026) SE01 3 - PORTARIA Nº 2.778/2013-GP NOME: RAQUEL GUIMARÃES DE MEDEIROS – CLASSIFICADA EM 148° LUGAR FUNÇÃO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA (5874-3023) SE01 4 - PORTARIA Nº 2.702/2013-GP NOME: ADRIANA GRILLO DA SILVA – CLASSIFICADA EM 96° LUGAR FUNÇÃO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO INFANTIL (5862-59) SE PORTARIA Nº 2950/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 2.855/2013-GP, que admitiu o senhor Luiz Fernando Laranjeira Lopes, para a função de Médico (a) Veterinário (5903-25). PORTARIA Nº 2951/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e artigo 443, parágrafo 2º, letra “c” da C.L.T. e o que consta do edital nº 06/2011-SAM01 e concurso 1596/2011, ADMITE face aprovação em concurso público, para comparecimento a partir de 05.09.2013: LOTAÇÃO: SO – DEVENDO PRESTAR SERVIÇOS NA SECRETARIA DA SAÚDE CLAS. NOME ORDEM 62º ANDRÉ LAZARO PALOMO 96 Prazo de experiência: 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato; Função: Engenheiro (a) Civil (5892), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 6.839/2011, devendo apresentar-se na Rua Iris, nº 300 sala 16 – Gopoúva Guarulhos, no horário das 08:00 às 16:30 horas. PORTARIA Nº 2952/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta da Portaria nº 289/2005-GP, CONCEDE a pedido, a contar de 01.09.2013, excepcionalmente, 04 (quatro) meses de licença para tratamento de assuntos particulares com prejuízo de seus vencimentos, à servidora Patrícia da Costa Almeida (código 35038), Auxiliar em Saúde (Enfermagem) (5832-403), lotada na SS01. PORTARIA Nº 2953/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta da Portaria nº 289/2005-GP, CONCEDE a pedido, a contar de 01.09.2013, excepcionalmente, 06 (seis) meses de licença para tratamento de assuntos particulares com prejuízo de seus vencimentos à servidora Elaine Cristina Meireles (código 37872), Auxiliar em Saúde (Enfermagem) (5832-1098), lotada na Secretaria da Saúde. PORTARIA Nº 2954/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, SUSTA a pedido, a contar de 02.09.2013, os efeitos da Portaria nº 2.533/2013-GP, que nomeou a servidora Erika Gomes de Oliveira (código 48248), Coordenador (a) (300-9), lotada na Coordenadoria da Juventude. PORTARIA Nº 2955/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando nº 153/2013-SDU, SUSTA a contar de 31.08.2013, os efeitos da Portaria nº 2.826/2013-GP, que designou a servidora Kátia Ayumi Tani (código 41115), para responder cumulativamente pelo cargo de Diretor (a) de Departamento (302), lotado na SDU01. PORTARIA Nº 2956/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando nº 298/2013-SS, SUSTA os efeitos da Portaria nº 1.302/2013-GP, que nomeou a servidora Fátima Aparecida Palitos (código 15605), para ocupar em comissão o cargo de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde (286-1), lotada na Secretaria da Saúde. PORTARIA Nº 2957/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, SUSTA a pedido, os efeitos da Portaria nº 2.450/ 2012-GP, que concedeu licença para tratamento de assuntos particulares à servidora Erika Zanini de Andrade Penha (código 24195). PORTARIA Nº 2958/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 2.827/2013-GP,


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3 de Setembro de 2013 que nomeou o senhor Rodrigo Cauã Vital Gonçalves. PORTARIA Nº 2959/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA a contar de 02.09.2013 Servidor (a): Wagner Hosokawa (código 47216) (5984); Para o cargo em comissão: Coordenador (a) (300-9), lotado na Coordenadoria da Juventude; Vaga: sustação do comissionamento de Erika Gomes de Oliveira. PORTARIA Nº 2960/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013 e o que consta do memorando nº 298/2013-SS, NOMEIA Servidor (a) Paulo Cristian Silva de Paula (código 48946) (5939); Para o cargo em comissão: Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde (286-1), lotado na Secretaria da Saúde; Vaga: sustação do comissionamento de Fátima Aparecida Palitos. PORTARIA Nº 2961/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013 e o que consta do memorando nº 112/2013-CJ, NOMEIA Srª. Kelly Cristina Padilha; Para o cargo em comissão: Assessor (a) Especial de Gestão III (296-6), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: sustação do comissionamento de Erika Gomes de Oliveira, exonerando-se do cargo que ocupa atualmente. PORTARIA Nº 2962/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013 e o que consta do memorando nº 111/2013-CJ, NOMEIA Srª. Daniela Soares de Oliveira Dias – RG nº 29.938.128-6; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gabinete III (290-76), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: exoneração de Kelly Cristina Padilha. PORTARIA Nº 2963/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Lorraine Lopes Sampaio – RG nº 35.917.101-1; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gabinete III (290-200), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013. PORTARIA Nº 2964/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, EXONERA o servidor João Divino Correia de França (código 56612), Assessor (a) de Gabinete I (288-71), lotado na Secretaria do Governo Municipal. PORTARIA Nº 2965/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, EXONERA a contar de 01.09.2013, a servidora Geilza de Oliveira Santos (código 46599), Assessor (a) de Gestão III (293-68), lotada na Secretaria do Governo Municipal. PORTARIA Nº 2966/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Jefferson Aparecido da Silva – RG 28.886.517-0; Para o cargo em comissão: Assessor Especial de Gestão II (295-22), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013. PORTARIA Nº 2967/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Sergio Luis da Silva; Para o cargo em comissão: Assessor (a) Especial de Gestão II (295-13), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: exoneração de Helson William Shikasho. PORTARIA Nº 2968/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA a contar de 01.09.2013, Servidor (a): Márcia Maria Seminaldo (código 34658) (5706) Para o cargo em comissão: Assessor (a) Especial de Gestão II (295-6), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: exoneração de Carlos Andre Ramos Afonso.

PORTARIA Nº 2969/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Zorobabel Dionísio Ribeiro; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gabinete I (288-71), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: exoneração de João Divino Correia de França. PORTARIA Nº 2970/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Sarita Sampaio Pacheco; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gabinete II (289-186), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013. PORTARIA Nº 2971/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Mauricio Rocha; Para o cargo em comissão: Assessor de Gabinete III (290-212), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013. PORTARIA Nº 2972/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Servidor (a): Ana Luisa da Costa Lima (código 39908) (5930); Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão I (292-437), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013. PORTARIA Nº 2973/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Barbara Brunna Costa Alves; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão I (291-444), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013, exonerando-se do cargo que ocupa atualmente. PORTARIA Nº 2974/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Francisco Bezerra de Lima; Para o cargo em comissão: Assessor de Gestão II (292-213), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013. PORTARIA Nº 2975/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Antonio Pedro da Silva Neto; Para o cargo em comissão: Assessor de Gestão II (292-222), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013. PORTARIA Nº 2976/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Crisleide Leno da Silva; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão II (292-232), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013. PORTARIA Nº 2977/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Luiz Carlos Lucas da Silva; Para o cargo em comissão: Assessor de Gestão III (293-186), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: exoneração de Roberto Caldini Filho. PORTARIA Nº 2978/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Miguel Aparecido Calente Júnior; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão III (293-264), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: exoneração de Rodrigo Vellani Vicente. PORTARIA Nº 2979/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Edenicio Soares Ramos; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão

III (293-68), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: exoneração de Geilza de Oliveira Santos. PORTARIA Nº 2980/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Wagner Aparecido Garcia; Para o cargo em comissão: Assessor (a) Especial de Gestão II (295-70), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: exoneração de Mariana Leite da Mota. PORTARIA Nº 2981/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, EXONERA o servidor Marcio Pereira Batista (código 56938), Assessor (a) Especial de Gestão II (295-99), lotado na Secretaria do Governo Municipal. PORTARIA Nº 2982/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Leliane Luzia de Almeida Batista; Para o cargo em comissão: Assessor (a) Especial de Gestão II (295-99), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: exoneração de Marcio Pereira Batista. PORTARIA Nº 2983/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Andréia de Paula Silva; Para o cargo em comissão: Assessor (a) Especial de Gestão III (296-27), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013. PORTARIA Nº 2984/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Gleidson Clarindo Gomes; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gabinete III (290-215), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013, exonerando-se do cargo que ocupa atualmente. PORTARIA Nº 2985/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Celso de Oliveira Martins; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão I (291-124), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: exoneração de Gleidson Clarindo Gomes. PORTARIA Nº 2986/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Sinara Andrade; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão II (292-270), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013. PORTARIA Nº 2987/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Fábia Lopes de Toledo; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão II (292-261), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013. PORTARIA Nº 2988/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Srª. Daniela Santos; Para o cargo em comissão: Assessor (a) de Gestão II (292-262), lotada na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: criada pela Lei Municipal nº 7.119/2013. PORTARIA Nº 2989/2013-GP SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Municipal nº 7.119/2013, NOMEIA Sr. Ricardo Ribeiro Machado; Para o cargo em comissão: Assessor (a) Especial de Gestão III (296-10), lotado na Secretaria do Governo Municipal; Vaga: exoneração de Odair da Silva Pereira de Lima.

PORTARIA Nº 475/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e

XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta dos memorandos nºs 186 e 187/2013-SAM01.04.05, DESLIGA do serviço público municipal, por motivo de falecimento, os servidores abaixo relacionados, lotados conforme segue: 1-NOME: SAMIR GARCIA (CÓDIGO 8879) FUNÇÃO: MOTORISTA (5970-573) SAM07 DATA: 27.08.2013 2-NOME: HEIDI MARIA DE CASTRO CAPISTRANO (CÓDIGO 12908) FUNÇÃO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA (5907-32) SD DATA: 15.04.2013 PORTARIA Nº 476/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando nº 185/2013-SAM01.04.05, DESLIGA a contar de 03.09.2013, do serviço público municipal, face aposentadoria junto ao I.P.F.P.M.G. e conforme disposto nas referidas Portarias, os servidores abaixo relacionados, lotados conforme segue: 1 – 64/2013-IPREF, José Costa Neto (código 22785), Agente de Administração “G” (13-177), SSP02, 2 – 65/2013-IPREF, Marli Cristina Nazaro Alexandre (código 17026), Agente de Administração “G” (13-731), SDE01, e 3 – 66/2013-IPREF, Sarita Sampaio Pacheco (código 6411), Agente Público – Nível Superior (136-32), SAM01. PORTARIA Nº 477/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, SUSTA a pedido, a contar de 01.09.2013, os efeitos da Portaria nº 394/2011-SAM, que estendeu a carga horária da servidora Maria Regina Utagawa (código 49698). PORTARIA Nº 478/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Sustar a pedido, a contar de 01.09.2013, os efeitos das Portarias abaixo relacionadas, que reduziram a carga horária dos seguintes servidores: 1-NOME: ANTONIO WILKER LOURENÇO (CÓDIGO 56432) FUNÇÃO: MÉDICO (A) (SOCORRISTA CLÍNICO GERAL) (5500-1294) SS, SUSTANDO-SE A PORTARIA Nº 291/2013-SAM. 2-NOME: RAUL LEONIDAS GONZAGA DE SOUZA (CÓDIGO 57345) FUNÇÃO: MÉDICO (A) (CLÍNICO GERAL) (5500-980) SS, SUSTANDO-SE A PORTARIA Nº 451/2013-SAM. 3-NOME: MELISSA DONATO MAURICIO CORREA (CÓDIGO 57322) FUNÇÃO: MÉDICO (A) (SOCORRISTA CLíNICO GERAL) (5500-239) SS03 , SUSTANDO-SE A PORTARIA Nº 451/2013-SAM. 4-NOME: MARIA ALICE LORENTE GALERA (CÓDIGO 55355) FUNÇÃO: MÉDICO (A) (PEDIATRA) (5500-1033) SS01, SUSTANDO-SE A PORTARIA Nº 75/2013-SAM. PORTARIA Nº 479/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Reduzir a pedido, a contar de 19.08.2013, de 24 (vinte e quatro) para 12 (doze) horas semanais de trabalho, a carga horária da função de Médico (a) (Anestesista) (5500-213), lotada na SS03, com sua respectiva titular a servidora Iucy Sabrina Magalhães Veloso (código 57400). PORTARIA Nº 480/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do Decreto nº 25.472/2008, ESTENDE a contar de 01.09.2013, a carga horária semanal de trabalho das funções abaixo relacionadas, com seus respectivos titulares, lotados conforme segue: DE 20 (VINTE) PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS 1 - NOME: MÁRCIO JOSÉ ALHER FONSECA (CÓDIGO 41253) FUNÇÃO: MÉDICO (A) (SOCORRISTA ORTOPEDISTA) (5500-581) SS01

E X P E D I E NT E Diário Oficial do Município de Guarulhos Criado sob a lei nº 5.413 de 30-09-99 Publicação de Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Guarulhos Av. Bom Clima, 91 - Bom Clima - CEP 07196-220 www.guarulhos.sp.gov.br e-mail: imprensa@guarulhos.sp.gov.br diario.oficial@guarulhos.sp.gov.br Editor: Jaime Silva - MTB 21.878 CTP e impressão: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo Rua da Mooca, 1921 - São Paulo - SP


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Página 4 - 3 de Setembro de 2013 SUSTANDO-SE A PORTARIA Nº 213/2010-SAM DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS 2 - NOME: SÉRGIO AUGUSTO ANDRADE COELHO (CÓDIGO 52632) FUNÇÃO: MÉDICO (A) (CLÍNICO GERAL) (55001176) SS 3 - NOME: THECLE JOSEPH JACQUES ELIE LAMBERT DAMAS (CÓDIGO 56660) FUNÇÃO: MÉDICO (A) (CLÍNICO GERAL) (5500713) SS01 DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS 4 - NOME: MÁRCIA BURRATTINO MELHADO (CÓDIGO 47172) FUNÇÃO: ESPECIALISTA EM SAÚDE (PSICÓLOGO (A)) (5829-613) SS 5 - NOME: ELISABETH AGUIAR BAPTISTA (CÓDIGO 47166) FUNÇÃO: ESPECIALISTA EM SAÚDE (SERVIÇO SOCIAL) (5829-678) SS 6 - NOME: MARTA LIE MINO GINO (CÓDIGO 38423) FUNÇÃO: FARMACÊUTICO (A) (5859-5) SS PORTARIA Nº 481/2013-SAM O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.310/2001, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, RETIFICA as Por tarias abaixo relacionadas, conforme segue: 1- 2.932/2013-GP, referente à senhora Sandra Regina Cassiano Vieira, para fazer constar que sua nomeação se deu para Assessor de Gestão III (293-124),

2- 466/2013-SAM, referente ao servidor Sérgio Henrique Couto Horta (código 47070), para fazer constar que sua redução de carga horária se deu a contar de 31.08.2013, 3- 2.944/2013-GP, para fazer constar que seu nome correto é Rodrigo Cawan Vital Gonçalves, 4- 2.940/2013-GP, para fazer constar que seu nome correto é Elaine Correia.

PORTARIA Nº 572/2013-SG/DRA O Secretário Municipal de Administração e Modernização VITOR KLEBER ALMEIDA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.123/2005, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do memorando nº 185/2013-SAM01.04.05, SUSTA a contar de 03.09.2013, os efeitos da Portaria nº 54/2011-SG/DRA, que designou a servidora Sarita Sampaio Pacheco (código 6411), para exercer as funções de Gerência Técnica (273-54), lotada na SAM01.01. PORTARIA Nº 573/2013-SG/DRA O Secretário Municipal de Educação MOACIR DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.729/2006, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto nas Portarias nº 56/2010, 127/2011 e 007/2012-SE e o que consta do memorando nº 291/2013-DTCMP, DESIGNA a contar de 21.08.2013, a servidora Elaine

Braga Caetano (código 26608) (5874), para desempenhar as atividades de Vice-Diretor (a), Tabela III-B, Grau F, ref. 9, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, junto à EPG Anita Malfati, sustando-se a Portaria nº 518/2013-SG/DRA. PORTARIA Nº 574/2013-SG/DRA O Secretário Municipal de Educação MOACIR DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.729/2006, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no artigo 31-D da Lei Municipal nº 6.058/2005, Considerando o disposto na Portarias nº 07/2012SE e o que consta do memorando nº 925/2013-SE, DESIGNA a contar de 22.08.2013, o servidor Marcelo Oldra (código 36356) (5874), para desempenhar, em substituição, as atividades de Professor (a) Coordenador (a) Pedagógico, Tabela III-B, Grau B, ref. 8, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, junto à EPG Dorival Caymmi, no impedimento de Silvana Rodrigues Amaral Sorgatto. PORTARIA Nº 575/2013-SG/DRA O Secretário Municipal de Cultura EDMILSON SOUZA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 23.123/2005, Considerando o disposto no artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, Considerando o artigo 31 da Lei Municipal nº 6.814/ 2011 e o que consta do memorando nº 662/2013-SC, DESIGNA Servidor (a): Wanderley Frotscher (código 43782) (5961);

Para: Supervisão de Setor (GSS) (277-222), lotado na SC01.04.01.02; Decorrência: sustação da designação de Fábio Antonio Garcia. PORTARIA Nº 576/2013-SG/DRA A Diretora do Departamento de Relações Administrativas da Secretaria do Governo Municipal ADRIANA GALVÃO FARIAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 27.413/2010, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Convocar os servidores abaixo mencionados, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação, comparecerem no Departamento de Relações Administrativa – SG01, sito à Av. Bom Clima, nº 91 – Bom Clima Guarulhos, para tratarem de assunto de seu interesse: 1- Dirce Magalhães Marques (código 18332) (5965) 2- Alberto Constantino Saccon (código 5677) (5961). PORTARIA Nº 577/2013-SG/DRA A Diretora do Departamento de Relações Administrativas da Secretaria do Governo Municipal ADRIANA GALVÃO FARIAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 27.413/2010, Considerando o artigo 63, incisos IX e XIV da Lei Orgânica do Município e o que consta do ofício nº 435/2013-SMS, RESOLVE: Ceder até 31.12.2013, com prejuízo de seus vencimentos, à Prefeitura Municipal de Sant’Ana do Livramento-RS, à servidora Erika Zanini de Andrade Penha (código 24195) (5839).


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ERRATA Retificação do Decreto nº 31.186 - de 29/08/13, publicado no Diário Oficial do Município de Guarulhos nº 064/2013 – GP, DE 30/08/2013, conforme segue: Em, 29 de Agosto de 2013. DECRETO Nº 31186 Onde se lê: “... Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz 0791.1030100021.002.05.300004.449051.113 Melhoria E Ampliação Da Rede De Atenção Básica 1.555.000,00 0791.1030200032.009.01.310000.339039.001 Desenvolvimento Da Rede Hospitalar, Ambulatorial E Especialidades 905.000,00 0791.1030500042.011.05.300029.339030.160 Apoio Às Ações De Vigilância Em Saúde 44.500,00 TOTAL 2.504.500,00 ...” Leia-se: “... Classificação Orçamentária Descrição da Ação Reduz 0791.1030100021.002.05.300004.449051.113 Melhoria E Ampliação Da Rede De Atenção Básica 1.247.000,00 0791.1030200032.009.05.300005.339092.114 Desenvolvimento Da Rede Hospitalar, Ambulatorial E Especialidades 308.000,00 0791.1030200032.009.01.310000.339039.001 Desenvolvimento Da Rede Hospitalar, Ambulatorial E Especialidades 905.000,00 0791.1030500042.011.05.300029.339030.160 Apoio Às Ações De Vigilância Em Saúde 44.500,00 TOTAL 2.504.500,00 ...”

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ATO nº 012, de 02/09/2013 O Secretário de Assuntos Legislativos, no uso das atribuições do cargo em conformidade com o disposto no artigo 184, da Lei nº 7.119, de 18/04/2013, PUBLICA os Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, protocolizados na Câmara de Vereadores sob n/s. 5.454, 5.500 e 5.501/13, conforme segue: ABDO MAZLOUM Secretário Municipal SEAL

PROJETO DE LEI Nº 5.454/13 Autoria: Poder Executivo Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal e no artigo 322, I, da Lei Orgânica do Município, estabelecendo os programas com seus objetivos, indicadores e recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos. Parágrafo único. Os Anexos compõem-se de: I - Receita Total Estimada para os Exercícios 2014 a 2017; II - Metodologia das Estimativas de Receita para o período 2014 a 2017; III - Demonstrativo de Programas por Macroobjetivo; IV - Demonstrativo de Programas e Ações - Físico e Financeiro; V - Demonstrativo de Funções, Subfunções, Programas e Ações; e VI - Demonstrativo de Programa e Ação por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro. Art. 2º Em cumprimento ao artigo 2º da Lei nº 7.148, de 4 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2014, ficam especificadas as prioridades e metas no Demonstrativo de Programa e Ação por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro desta Lei. CAPÍTULO II DA GESTÃO Art. 3º A inclusão, alteração ou exclusão de programas do PPA 2014/2017 deverão ser propostos através de Projeto de Lei de Revisão Anual do Plano tendo por base as informações do respectivo relatório anual previsto no artigo 7º ou Projeto de Lei específico ressalvando o disposto nos artigos 5º e 6º desta Lei. Parágrafo único. Para efeito desta Lei considerase alteração de programa: I - adequação de denominação ou do objetivo do programa e modificação do seu público-alvo; II - inclusão ou exclusão dos indicadores e índices. Art. 4º Os valores estabelecidos para os programas e suas respectivas ações são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a revisar as metas financeiras do Plano Plurianual por intermédio da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais abertos por lei ou decreto. Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais abertos por lei ou por decreto. § 1º Nos créditos adicionais poderão ser utilizados como fonte de recursos os provenientes de programas distintos. § 2º De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações e dos índices dos programas do Plano Plurianual, por meio de Decreto do Poder Executivo, para compatibilizá-los com as alterações de valores ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. § 3º As modificações e repriorizações decorrentes do disposto no caput serão incorporadas no Plano Plurianual por meio de Decreto do Poder Executivo. § 4º A inclusão de ação orçamentária, de acordo com o disposto no caput deste artigo, se plurianual,

poderá ocorrer por meio de crédito especial ou extraordinário, desde que as projeções plurianuais sejam incorporadas no Plano Plurianual por meio de Decreto do Poder Executivo.Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art. 7º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 30 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados anuais da implantação deste Plano. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Guarulhos, 29 de agosto de 2013. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito da Cidade de Guarulhos Os Anexos deste Projeto de Lei estão disponibilizados no link: http://leis.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/ leis/projetos_download/13PL5454.pdf Anexo I - Da Receita Total Estimada para os exercícios de 2014/2017; I - Metodologia das Estimativas de Receita para o período 2014 a 2017; II - Demonstrativo de Programas por Macroobjetivo; III - Demonstrativo de Programas e Ações - Físico e Financeiro; IV - Demonstrativo de Funções, Subfunções, Programas e Ações e V - Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Vereador EDUARDO SOLTUR Presidente da E. Câmara Municipal de Guarulhos Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, conforme preceituam a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 165 e 174, no artigo 322, I, da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Federal nº 101, DE 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Este documento apresenta os Desafios e as Diretrizes Gerais de Governo para os próximos quatro anos. Através da definição de sete Macroobjetivos, dos Programas e Ações, das Metas e dos Indicadores que, no seu conjunto, constituem o Plano Plurianual (PPA) para os anos de 2014 -2017, a Prefeitura de Guarulhos apresenta à sociedade a sua visão de futuro e de compromisso com o desenvolvimento sustentado de nossa cidade. Este Plano é um Instrumento de Planejamento Público de curto e médio prazo para a cidade de Guarulhos. O PPA norteará de forma efetiva a ação estratégica da nossa equipe de governo, na busca das metas e dos resultados propostos. DESAFIO DE GOVERNO A trajetória de Guarulhos começou a mudar em janeiro de 2001, onde o governo do Município através de parceria com a sociedade baseada em diálogo, ética, transparência e equilíbrio financeiro alcançou resultados para uma cidade reconhecidamente dinâmica, democrática e onde a paz política impera, resgatando Guarulhos de um quadro crítico anterior, avançando socialmente até 2004. A visibilidade do progresso de Guarulhos continuou ao longo dos anos de 2005 à 2008, imperando fortemente o desenvolvimento social e econômico com o aumento do número de escolas, Universidade, Unidades de Saúde, mais asfaltamento, mais emprego, bem como não podendo nos privar de apontar o grande marco do resgate social, gerido pela Prefeitura, o Bolsa Família. O avanço do progresso em Guarulhos teve continuidade no período de 2009 à 2012, aliando as conquistas alcançadas nas gestões anteriores, com inovações em políticas públicas colocadas em andamento com os CÉUS – Centros de Educação Unificados , Bilhete Único, Unidades de Pronto Atendimento, Salão do Livro, Ciclovia, criando então base para um Município Sustentável zelando com prioridade pela Mobilidade Urbana através dos novos terminais de ônibus, nova frota a biodiesel, tratamento de esgoto e maior cuidado e preocupação com as áreas verdes da Cidade, entre outras ações que

melhoraram a qualidade de vida dos cidadãos de Guarulhos. Então, devemos garantir a realização e continuidade do que já está em andamento e promover o avanço dos programas iniciados e nosso Desafio é: “Trabalhar para Guarulhos seguir em frente.” DIRETRIZES DO PLANO PLURIANUAL Nosso governo será norteado por Diretrizes que perpassarão todos os programas e ações, visando o enfrentamento do desafio do proposto, as diretrizes elencadas deverão ser vistas concretamente nos resultados que serão alcançados pela ação Governamental. São Diretrizes para o período 2014-2017: - Cidadania e Desenvolvimento Social – onde abordaremos as áreas de Educação, Saúde, Habitação, Desenvolvimento Social e Políticas de Afirmação; - Qualidade de Vida Urbana - serão tratados os assuntos de Meio Ambiente, Cultura, Esporte, InfraEstrutura viária, Transporte e Trânsito, Segurança e Desenvolvimento Urbano; - Gestão Eficaz da Cidade – Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Emprego e Renda, Administração Pública, Finanças e Proguaru, Defesa Civil e - Participação e Controle Popular. MACROOBJETIVOS: Para consolidar uma Estratégia de superação do desafio e em consonância com as diretrizes, estabelecemos sete macroobjetivos para este próximo período de quatro anos, os quais irão contribuir para transformar a realidade social, econômica e administrativa de nossa cidade. A seguir, apresentamos e descrevemos o que será concretizado a partir do desenvolvimento de uma série de programas e ações em cada um deles. MACROOBJETIVO 1 Atendimento à Saúde com qualidade, diminuição dos índices de mortalidade e desnutrição - Aperfeiçoar a Gestão do Sistema Único de Saúde - Melhorar a Atenção Básica a vigilância em saúde e o atendimento da População na Média e Alta Complexidade. MACROOBJETIVO 2 Melhoria do Saneamento Ambiental. - Universalizar o abastecimento de água - Despoluir rios e córregos, por meio do tratamento de esgotos. - Dar cumprimento ao previsto no Plano Diretor de Resíduos Sólidos. MACROOBJETIVO 3 Redução das Desigualdades Sociais e Melhoria da Qualidade de Vida. - Ampliar e articular as ações que priorizem os setores mais vulneráveis da população e possibilitem a estes viverem com dignidade, melhorando as condições de vida e renda e habitabilidade, em especial famílias pobres, crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; - Promover a afirmação das políticas de igualdade de raça e gênero e diversidade sexual. MACROOBJETIVO 4 Melhoria da Qualidade da Educação, Cultura, Esporte e Lazer. - Ampliar o acesso e a permanência na escola; - Promover a melhoria da qualidade da educação; - Promover a formação e atualização pedagógica dos profissionais da educação; - Ampliar o acesso da população aos meios de produção cultural e às manifestações culturais; - Ampliar e melhorar a rede de equipamentos e as atividades de lazer, esportes e cultura, garantindo sua qualidade e descentralização; - Incentivar a massificação esportiva que traga o máximo de pessoas de todas as idades para as práticas esportivas. MACROOBJETIVO 5 Desenvolvimento Econômico Sustentável - Garantir instrumentos e políticas públicas que favoreçam um ciclo constante de investimento público e privado em Guarulhos; -Consolidar e implementar as ações definidas na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - Implantar o Projeto Guarulhos – cidade da Tecnologia e do Conhecimento, com Parque Tecnológico, Cidade do Saber e Novo Aeroporto. MACROOBJETIVO 6 Melhoria da Infra-Estrutura Urbana - Priorizar o transporte coletivo com a criação de corredores exclusivos; - Ampliar parcerias com órgãos estaduais e federais (metrô, CPTM, EMTU, Artesp, ANTT EPL) para ações conjuntas; - Viabilizar o uso de bicicletas como meio de transportes e não só de lazer; - Criar política municipal de combate aos acidentes de trânsito; - Implementar o anel viário no entorno do aeroporto, dinamizando e integrando todas as regiões da cidade; - Modernizar e integrar todo o sistema semafórico da cidade; - Prosseguir com as obras de pavimentação de toda a cidade; - Buscar a universalização da iluminação pública em Guarulhos; - Permanente cuidado dos espaços públicos. MACROOBJETIVO 7 Modernização da Administração Pública. - Ampliar a capacidade de investimentos que potencializam e agilizam a implantação dos programas de Governo; - Melhorar a capacidade, a eficácia e a eficiência administrativa visando à prestação de serviços de qualidade aos cidadãos; - Constante valorização do servidor público municipal. Com estes macroobjetivos pretendemos melhorar ainda mais o nível de vida de nossa população que sabemos ser uma tarefa difícil e complexa e que demandará muito esforço de todos nós. As prioridades expostas nesta mensagem para os próximos quatro anos serão levadas a termo com

toda dedicação dentro dos princípios expressos ao povo de Guarulhos e agora reafirmados às senhoras Vereadoras e aos senhores Vereadores através do Plano Plurianual. Para a realização destas metas contamos com o Poder Legislativo e também com a participação popular ambos decisivos para o triunfo de dias melhores para Guarulhos seguir em frente. A Câmara Municipal tem papel ímpar no debate e formulação destes programas, objetivos, metas, indicadores e ações. Reiteramos nosso respeito e consideração ao Poder Legislativo Municipal, solicitando a apreciação do presente Plano e sua aprovação. Guarulhos, 29 de agosto de 2013. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito da Cidade de Guarulhos

PROJETO DE LEI Nº 5.500/13 Autoria: Poder Executivo Dispõe sobre alteração de Anexos da Lei nº 7.068, de 13/07/2012, com redação dada pela Lei nº 7.085, de 20/12/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2013. Art. 1º A Lei nº 7.068, de 13/07/2012, com redação dada pela Lei 7.085, de 20/12/2012, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, passa a vigorar com os anexos constantes desta Lei, abaixo discriminados: I- Metas Anuais; II- Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais; III- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - Resultado Primário; IV- Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; V- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos Três Exercícios Anteriores; VI- Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; e VII- Anexo de Prioridades e Metas - Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade Físico e Financeiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guarulhos, 30 de agosto de 2013. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito da Cidade de Guarulhos Os Anexos deste Projeto de Lei estão disponibilizados no link: http://leis.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/ leis/projetos_download/13PL5500.pdf

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Vereador EDUARDO SOLTUR Presidente da E. Câmara Municipal de Guarulhos Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar anexos que integram as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2013, constantes da Lei nº 7.068, de 13/07/2012, com redação dada pela Lei nº 7.085, de 20/12/2012. A propositura tem o intuito de efetuar a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2013, tendo em vista o que segue: - inclusão de órgão, unidade, programas e ações em face da criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município - AGRU, conforme disposto na Lei nº 7.102, de 20/12/ 2012; e - adequação dos valores de receitas, despesas e resultado primário que sofreram alterações, modificando-se os Anexos de: - Metas Anuais; - Metas Fiscais - Metas Anuais; - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - Resultado Primário; - Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos Três Exercícios Anteriores; - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; - Prioridades e Metas - Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade Físico e Financeiro. Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, em regime de urgência. Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares, no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço e lídima consideração. Guarulhos, 30 de agosto de 2013. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito da Cidade de Guarulhos

PROJETO DE LEI Nº 5.501/13 Autoria: Poder Executivo Dispõe sobre revisão do Plano Plurianual para o período 2010/2013, constante da Lei nº 6.626, de 28/12/2009, com a redação dada pelas Leis n/s. 6.795, de 28/12/2010, 6.982, de 19/12/2011 e 7.061, de 11/06/2012. Art. 1º O Plano Plurianual para os exercícios de 2010/2013 constante da Lei nº 6.626, de 28/12/2009, com a redação dada pelas Leis n/s. 6.795, de 28/12/ 2010, 6.982, de 19/12/2011 e 7.061, de 11/06/2012, passa a vigorar com os anexos que integram a presente Lei: I - Anexo I - Receita e Despesa Total Estimada para os exercícios de 2010/2013, e Metodologia das Estimativas de Receita para o período 2010/2013; II - Demonstrativo de Programas por Macro-objetivo; III - Demonstrativo de Programas e Ações - Físico e Financeiro; IV - Demonstrativo de Funções, Subfunções, Programas e Ações;


Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 6 - 3 de Setembro de 2013 V - Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guarulhos, 30 de agosto de 2013. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito da Cidade de Guarulhos Os Anexos deste Projeto de Lei estão disponibilizados no link: http://leis.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/ leis/projetos_download/13PL5501.pdf

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Vereador EDUARDO SOLTUR Presidente da E. Câmara Municipal de Guarulhos Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre revisão do Plano Plurianual para o período 2010/2013, constante da Lei nº 6.626, de 28/12/2009, com a redação dada pelas Leis n/s. 6.795, de 28/12/2010, 6.982, de 19/12/2011 e 7.061, de 11/06/2012. O Plano Plurianual 2010/2013 apresentou os desafios e as diretrizes gerais de Governo para os quatro anos e através da definição de Cinco Macroobjetivos foram estabelecidos os Programas, as Ações e os Indicadores. A revisão do Plano Plurianual visa proceder às modificações do mesmo, adequando-o à atuação do governo para o exercício 2013. Na revisão ora apresentada foram consideradas as estimativas de receita e a fixação da despesa para o exercício 2013, acompanhando as perspectivas do cenário macroeconômico e as modificações da ação governamental. Ocorreu a inclusão de Órgão, Unidade, Programas e Ações visando operacionalizar adequadamente as despesas de acordo com a Lei nº 7.102, de 20 de dezembro de 2012, que instituiu a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município - AGRU, propondo produtos e metas que serão avaliados quando os resultados alcançados forem apresentados à sociedade na Avaliação do Plano Plurianual. Elencamos abaixo o Órgão, a Unidade, os Programas e as Ações incluídas nessa revisão do Plano Plurianual: - Órgão 83 - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guarulhos - AGRU; - Unidade 91 - Fundo de Custeio da AGRU FUNAGRU; - Programa 0069 - Gestão Administrativa Operacional da AGRU; - Programa 0905 - Encargos Especiais da AGRU; - Ação 1084 - Implantação, Ampliação e Reforma de Unidades da AGRU - Ação 2160 - Gestão e Administração da AGRU No que concerne ao exercício de 2013, algumas adequações foram procedidas visando compatibilizá-las com os ajustes ocorridos na receita por conta da criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município - AGRU. Considerando a necessidade de maior detalhamento do Plano Plurianual, integra também este Projeto de Lei, o Demonstrativo de Função, Subfunção, Programas e Ações e o Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro, além do Anexo I - Receita Total Estimada, do Demonstrativo de Programas por Macro-objetivo e do Demonstrativo de Programas e Ações - Físico e Financeiro, integrantes da Lei nº 6.626, de 28/12/ 2009, com as devidas alterações. Com esta revisão do Plano Plurianual pretendemos dar continuidade às prioridades propostas e melhorar o nível de vida de nossa população. Sabemos ser uma tarefa difícil e complexa, que demandará muito esforço de todos nós e que serão levadas a termo com toda dedicação dentro dos princípios expressos ao povo de Guarulhos e agora reafirmada às senhoras Vereadoras e aos senhores Vereadores. Para a realização destas metas contamos com a colaboração e o impor tante trabalho do Poder Legislativo e com a par ticipação popular, ambos fundamentais para a continuidade do desenvolvimento sustentável de nossa cidade. Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em regime de urgência. Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares, no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado

apreço e lídima consideração. Guarulhos, 30 de agosto de 2013. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito da Cidade de Guarulhos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO Processo Administrativo nº: 25.603/2005 Partes: Prefeitura de Guarulhos e Banco Panamericano S.A. Objeto: Convênio de Cooperação de Natureza não Onerosa para a disponibilização de crédito consignado aos servidores públicos municipais. Data da Assinatura: 29/08/2013 Vigência: 12 meses EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO FINAL N.º 4/ 2013-SAM01 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 1º CICLO DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO da Secretaria para Assuntos de Segurança Pública, instituída por meio da Portaria nº. 272/2013-SAM, de 17/05/2013 no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO: 1 – A CLASSIFICAÇÃO FINAL de acordo com quadro abaixo, dos Servidores ocupantes da Carreira da Guarda Civil Municipal instituída por meio da Lei Municipal Nº. 6.706/2010, regulamentada por meio do Decreto 29.545/2012 e em conformidade com os critérios estabelecidos na Portaria 139/2012-SAM. GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CLASSE DISTINTA CLASSIF. CÓDIGO PONTUAÇÃO FUNCIONAL FINAL 1º 25028 10 2º 24390 10 3º 24343 10 4º 24530 10 5º 24700 10 6º 24429 10 7º 24425 10 8º 24495 10 9º 24548 10 10º 24531 10 11º 24697 10 12º 25207 9,98 13º 25084 9,97 14º 25253 9,97 15º 24439 9,95 16º 24528 9,94 17º 24623 9,94 18º 24975 9,93 19º 24739 9,89 20º 24368 9,84 21º 24450 9,69 22º 24346 9,62 23º 24385 9,54 2 - O Servidor que não estiver de acordo com o resultado, poderá interpor recurso devidamente fundamentado junto ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Modernização na Central de Atendimento ao Servidor, situado à Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 1041 – Vila Augusta – Guarulhos nos dias 04, 05 e 06/09/2013, das 08h30 às 16h30. EDITAL DE GABARITO Nº 04/2013-SAM01 A PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA do Concurso Público para as funções de Médico(a) nas especialidades de ANESTESISTA, CLÍNICO GERAL, CLÍNICO GERAL INTENSIVISTA, FISIATRA, GERIATRA, GINECOLOGISTA, INFECTOLOGISTA, NUTROLOGO, OFTALMOLOGISTA, PEDIATRA, PEDIATRA INTENSIVISTA, PSIQUIATRA, REUMATOLOGISTA, SOCORRISTA CLÍNICO GERAL, SOCORRISTA ORTOPEDISTA, SOCORRISTA PEDIATRA, SOCORRISTA PSIQUIATRA, MEDICO DE FAMILIA e MEDICO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o Edital de Abertura do Concurso Público nº 04/2013-SAM01, TORNA PÚBLICO 1 - O Gabarito de resposta da prova objetiva realizada no dia 1º de setembro de 2013, conforme ANEXO UNICO que acompanha o presente Edital. 2 - O candidato que não estiver de acordo com o resultado constante do anexo único poderá interpor recurso, devidamente fundamentado junto ao Posto de Atendimento do IBAM instalado na Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, sito à Rua João Gonçalves, 439 – Centro – Guarulhos, nos dias 3, 4 e 5/09/2013, no horário das 9h às 15h.

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE GABARITO Nº 04/2013-SAM01

EDITAL DE GABARITO Nº 05/2013-SAM01 A PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA do Concurso Público para as funções de Agente de Manutenção de Automotores (FUNILARIA), Agente de Manutenção de Automotores (MECANICA DE MOTOS), Agente de Manutenção de Automotores (PINTURA DE VEICULOS), Agente de Manutenção de Automotores (TAPEÇARIA AUTOMOTIVA), AUXILIAR ADMINISTRATIVO, FONOAUDIÓLOGO(A), OPERADOR(A) DE MAQUINA PESADA, Técnico(a) de Saúde (PRÓTESE DENTÁRIA), Técnico(a) de Saúde (SAÚDE BUCAL) e TECNICO(A) EM MICROFILMAGEM E DIGITALIZAÇÃO, no uso de suas

atribuições legais e considerando o Edital de Abertura do Concurso Público nº 05/2013-SAM01, TORNA PÚBLICO 1 - O Gabarito de resposta da prova objetiva realizada no dia 1º de setembro de 2013, conforme ANEXO UNICO que acompanha o presente Edital. 2 - O candidato que não estiver de acordo com o resultado constante do anexo único poderá interpor recurso, devidamente fundamentado junto ao Posto de Atendimento do IBAM instalado na Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, sito à Rua João Gonçalves, 439 – Centro – Guarulhos, nos dias 3, 4 e 5/09/2013, no horário das 9h às 15h.


Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 7

3 de Setembro de 2013 ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE GABARITO Nº 05/2013-SAM01

SECRETARIA DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DO TESOURO

EDITAL DE GABARITO Nº 06/2013-SAM01 A PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA do Concurso Público para a função de AGENTE DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o Edital de Abertura do Concurso Público nº 06/2013-SAM01, TORNA PÚBLICO 1 - O Gabarito de resposta da prova objetiva

realizada no dia 1º de setembro de 2013, conforme ANEXO UNICO que acompanha o presente Edital. 2 - O candidato que não estiver de acordo com o resultado constante do anexo único poderá interpor recurso, devidamente fundamentado junto ao Posto de Atendimento do IBAM instalado na Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, sito à Rua João Gonçalves, 439 – Centro – Guarulhos, nos dias 3, 4 e 5/09/2013, no horário das 9h às 15h.

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE GABARITO Nº 06/2013-SAM01

EDITAL DE GABARITO Nº 07/2013-SAM01 A PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA do Concurso Público para a função de ATENDENTE SUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o Edital de Abertura do Concurso Público nº 07/2013-SAM01, TORNA PÚBLICO 1 - O Gabarito de respostas da prova objetiva

realizada no dia 1º de setembro de 2013, conforme ANEXO UNICO que acompanha o presente Edital. 2 - O candidato que não estiver de acordo com o resultado constante do anexo único poderá interpor recurso, devidamente fundamentado junto ao Posto de Atendimento do IBAM instalado na Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, sito à Rua João Gonçalves, 439 – Centro – Guarulhos, nos dias 3, 4 e 5/09/2013, no horário das 9h às 15h.

“PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO EM 23/08/2013: 58799/2012 – Manoel Pereira dos Santos.” CRONOLOGIA DE PAGAMENTO “Cumprindo as exigências do Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.209, de 1º de outubro de 1998, e artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, encontram-se afixadas nos Átrios da Secretaria de Finanças e do Gabinete do Prefeito, para conhecimento público, as justificativas dos pagamentos que serão efetuados fora da ordem cronológica de pagamento aos seguintes credores: Agência de Desenvolvimento e Inovação de Guarulhos – Agende CONTRATO/PEDIDO: 3401/2011, 6201/2011 e 301/2012. EMPENHOS: 2887/2013, 2892/2013, 3787/2013 e 13418/2013. OBJETO: Serviços para elaborar e ministrar cursos e oficinas com atividades para o programa Oportunidade ao Jovem; serviços de atividades técnico-pedagógicas em cursos de qualificação social e profissional no âmbito do Programa Bolsa Auxílio ao Desempregado; e serviços técnico-pedagógicos de qualificação profissional para o Programa de Inclusão Digital. VALOR: R$ 299.647,14 (duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e catorze centavos). EXIGIBILIDADE: 25/08/2013. JUSTIFICATIVA: A prestação de serviços é essencial à Secretaria do Trabalho para a execução de atividades relativas aos Programas Oportunidade ao Jovem, Bolsa Auxílio ao Desempregado e Programa de Inclusão Digital. Auto Peças Thiago LTDA - ME CONTRATO/PEDIDO: 1811/2013. EMPENHO: 4558/2013. OBJETO: Aquisição de peças para manutenção dos veículos da frota municipal. VALOR: R$ 1.902,01 (um mil, novecentos e dois reais e um centavo), NF. 727. EXIGIBILIDADE: 10/07/2013. JUSTIFICATIVA: O material é essencial para a reposição em veículos da frota municipal, que prestam serviços essenciais, e sua falta acarretaria em paralisações de diversas atividades imprescindíveis à municipalidade. Bresciani Reflorestamento e Exportação LTDA CONTRATO/PEDIDO: 4811/2013. EMPENHO: 9524/2013. OBJETO: Fornecimento de urnas mortuárias. VALOR: R$ 78.704,00 (setenta e oito mil, setecentos e quatro reais), NF. 2004. EXIGIBILIDADE: 10/07/2013. JUSTIFICATIVA: O Depar tamento de Serviços Funerários, através da Lei 1.729/72, é obrigado a fornecer produtos funerários e realizar sepultamentos, e a interrupção no fornecimento causaria enormes transtornos aos munícipes. CM Hospitalar LTDA CONTRATO/PEDIDO: 294/2013. EMPENHO: 11620/2013. OBJETO: Fornecimento de medicamentos. VALOR: R$ 2.851,20 (dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde, NF. 423879. EXIGIBILIDADE: 06/09/2013. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária, por se tratar de atendimento a Mandado de Segurança, uma vez que o objeto não faz parte dos itens que são oferecidos à população pela rede deste município. C V S Comércio de Alimentos Eireli CONTRATO/PEDIDO: 8811/2012 e 13811/2012. EMPENHOS: 2714/2013, 8238/2013 e 12220/2013. OBJETO: Aquisição de cestas básicas e açúcar refinado. VALOR: R$ 54.172,79 (cinquenta e quatro mil, cento e setenta e dois reais e setenta e nove reais), NFs. 179702, 208274 e 215601. EXIGIBILIDADE: 25/06, 28/06 e 10/07/2013. JUSTIFICATIVA: A aquisição é essencial à Coordenadoria do Fundo Social de Solidariedade, para distribuição de cestas básicas às entidades cadastradas no Banco de Alimentos, bem como a população afetada por eventual situação de calamidade; à Coodernadoria Municipal de Defesa Civil, os alimentos são doados as famílias em situação de vulnerabilidade; e à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, os alimentos são utilizados na alimentação dos usuários atendidos no Albergue Municipal e dois Centros POP’s. Centroeste Carnes e Derivados LTDA CONTRATO/PEDIDO: 12111/2012. EMPENHO: 2603/2013. OBJETO: Fornecimento de diversos tipos de carnes bovina. VALOR: R$ 11.443,10 (onze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos), NFs. 133040 e 133707. EXIGIBILIDADE: 10/07 e 25/07/2013. JUSTIFICATIVA: Os alimentos são destinados à alimentação dos animais existentes no Zoológico Municipal. Comércio de Medicamentos Yumifarma LTDA CONTRATO/PEDIDO: 430/2013 e 535/2013. EMPENHOS: 12154/2013 e 14195/2013. OBJETO: Fornecimento de medicamentos. VALOR: R$ 4.521,60 (quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde, NFs. 410 e 432. EXIGIBILIDADE: 30/07 e 05/09/2013. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária, por se tratar de atendimento a Mandado de Segurança, uma vez que o objeto não faz parte dos itens que são oferecidos à população pela rede deste município. Dakfilm Comercial LTDA CONTRATO/PEDIDO: 519/2013. EMPENHO: 14249/2013. OBJETO: Fornecimento de medicamentos. VALOR: R$ 6.156,28 (seis mil, cento e cinquenta e

seis reais e vinte e oito centavos), NF. 11802. EXIGIBILIDADE: 04/09/2013. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária, por se tratar de atendimento a Mandado de Segurança, uma vez que o objeto não faz parte dos itens que são oferecidos à população pela rede deste município. Doormatic Comércio de Portas e Cancelas LTDA CONTRATO/PEDIDO: 118/2013. EMPENHO: 10728/2013. OBJETO: Aquisição de cancela automática. VALOR: R$ 2.745,00 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais), NF. 111. EXIGIBILIDADE: 25/07/2013. JUSTIFICATIVA: O material é essencial à Secretaria de Meio Ambiente para atender norma de segurança com controle de acesso dos veículos que adentrem à sede da Secretaria. Edna Porto – ME CONTRATO/PEDIDO: 11211/2012. EMPENHOS: 8503/2013, 11635/2013 e 11642/2013. OBJETO: Fornecimento de artigos funerários. VALOR: R$ 20.011,00 (vinte mil, onze reais), NFs. 5351, 5576 e 5577. EXIGIBILIDADE: 25/06 e 25/07/2013. JUSTIFICATIVA: O Depar tamento de Serviços Funerários, através da Lei 1.729/72, é obrigado a fornecer produtos funerários e realizar sepultamentos, e a interrupção no fornecimento causaria enormes transtornos aos munícipes. Fernando Carlos Lima de Oliveira CONTRATO/PEDIDO: 94/2013. EMPENHO: 9659/2013. OBJETO: Apresentação musical no intervalo cultural. VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais). EXIGIBILIDADE: 10/06/2013. JUSTIFICATIVA: A contratação é essencial para o desenvolvimento das atividades culturais no município. Ferrarini Comércio de Peças para Tratores LTDA EPP CONTRATO/PEDIDO: 13511/2012. EMPENHO: 4080/2013. OBJETO: Aquisição de peças para manutenção dos veículos da frota municipal. VALOR: R$ 12.334,98 (doze mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), NFs. 2179, 2180, 2181, 2182, 2183, 2184, 2185, 2217, 2218, 2219, 2220, 229, 2230 e 2247. EXIGIBILIDADE: 25/06 e 10/07/2013. JUSTIFICATIVA: O fornecimento de peças e acessórios são indispensáveis para que não ocorra a paralisação da frota municipal e de diversas atividades imprescindíveis à municipalidade. Francisco Alam Xavier do Nascimento CONTRATO/PEDIDO: 9401/2010. EMPENHOS: 3213/2013 e 3219/2013. OBJETO: Serviços de revisão geral, manutenção preventiva e corretiva em bicicletas, com fornecimento de peças. VALOR: R$ 3.449,57 (três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), NFs. 21 e 73. EXIGIBILIDADE: 25/08/2013. JUSTIFICATIVA: Os serviços são essenciais para a manutenção preventiva nas bicicletas do Grupamento de Ronda Bike da Guarda Civil Municipal. Gott Wird Comércio e Serviços Eireli CONTRATO/PEDIDO: 3111/2013. EMPENHOS: 9551/2013 e 12029/2013. OBJETO: Aquisição de fita isolante e fita autofusão. VALOR: R$ 801,92 (oitocentos e um reais e noventa e dois centavos), NFs. 223 e 267. EXIGIBILIDADE: 10/07 e 10/08/2013. JUSTIFICATIVA: A contratação é essencial à Secretaria de Serviços Públicos, devido a necessidade de uma constante manutenção e conservação dos cemitérios municipais e administrações; e à Secretaria de Administração e Modernização, na manutenção dos veículos da frota municipal. H Print Reprografia e Automação de Escritórios LTDA CONTRATO/PEDIDO: 3711/2012. EMPENHO: 14852/2013. OBJETO: Locação de impressoras, incluindo instalação, manutenção com reposição de peças e suprimentos. VALOR: R$ 38.870,00 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta reais), NFs. 11281, 11282, 11283, 11284, 11780, 11781, 11779, 11782, 11783, 11784, 11787, 11978, 11979, 11980, 11981, 11982, 11983, 11984, 12198, 12199, 12200, 12201, 12202, 12203, 12204 e 12205. EXIGIBILIDADE: 08/08/2013. JUSTIFICATIVA: A locação é essencial ao Departamento de Informática e Telecomunicações para equipar as Unidades a fim de aperfeiçoar e agilizar diversos processos de atendimento. Importadora Alvamar Com. de Peças para Autos LTDA CONTRATO/PEDIDO: 13111/2012. EMPENHO: 3962/2013. OBJETO: Aquisição de peças para manutenção dos veículos da frota municipal. VALOR: R$ 19.846,73 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos), NFs. 16655, 16805, 16806, 16811, 16812, 16917, 17348, 17352, 17379, 17380, 17381, 17382, 17386, 17529, 17539, 17540, 17541, 17542, 17543, 17578, 17579, 17580, 17582, 17583, 17584, 17585, 17587, 17588, 17638, 17639, 17640, 17641, 17642, 17643, 17644, 17645, 17646, 17710, 17722, 17803, 17804, 17805, 17836, 17914, 17916, 17917, 17918, 17920, 17921, 17922, 17924 e 17941. EXIGIBILIDADE: 10/06, 25/06 e 10/07/2013. JUSTIFICATIVA: Os materiais são indispensáveis para a reposição de peças e acessórios em diversos veículos da frota municipal, e sua falta acarretaria em paralisações de diversas atividades imprescindíveis à municipalidade. Imprensa Oficial do Estado S/A – IMESP CONTRATO/PEDIDO: 6501/2009 e 6601/2012. EMPENHOS: 2899/2013 e 3370/2013. OBJETO: Serviços de pré-impressão e impressão do Boletim Oficial do Município; e publicação de atos administrativos do município, no Diário Oficial do


Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 8 - 3 de Setembro de 2013 Estado de São Paulo, pelo sistema online. VALOR: R$ 58.280,82 (cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos), NFs. 44588, 641486 e 642163. EXIGIBILIDADE: 04/09 e 05/09/2013. JUSTIFICATIVA: A falta dos serviços faz com que a Municipalidade deixe de cumprir com as obrigações legais, inclusive no que diz respeito aos prazos. Inter Telecom Comércio e Locação de Equipamentos de Comunicação LTDA EPP CONTRATO/PEDIDO: 5501/2011, 6601/2011 e 7001/2011. EMPENHOS: 2424/2013, 3165/2013, 3735/2013 e 10466/2013. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva do Sistema de Vídeomonitoramento e Radiocomunicação; e locação de transceptores portáteis e bases fixas, incluindo manutenção preventiva e corretiva. VALOR: R$ 35.750,00 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), NFs. 1000, 1048 e 16939. EXIGIBILIDADE: 25/07/2013. JUSTIFICATIVA: A prestação de serviços é essencial para o Sistema de Vídeomonitoramento e Radiocomunicação da Guarda Civil Municipal, visando uma constante melhora no atendimento à população. Interlab Farmacêutica LTDA CONTRATO/PEDIDO: 393/2013. EMPENHO: 11534/2013. OBJETO: Fornecimento de medicamentos. VALOR: R$ 2.632,50 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde, NF. 44886. EXIGIBILIDADE: 06/09/2013. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária, por se tratar de atendimento a Mandado de Segurança, uma vez que o objeto não faz parte dos itens que são oferecidos à população pela rede deste município. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo PROCESSO ADMINISTRATIVO: 26695/2012. EMPENHOS: 13050/2013 e 13051/2013. OBJETO: Prestação de serviços de cooperação técnica e financeira visando a gestão compartilhada em regime de cooperação mútua entre os partícipes, e integrar a Policlínica Maria Dice e o Pronto Atendimento São João Lavras, na rede regionalizada e hierarquizada de estabelecimentos de saúde que constituem o SUS Guarulhos. VALOR: R$ 3.786.761,60 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde. Ref.: Setembro/2013. EXIGIBILIDADE: 15/09/2013. JUSTIFICATIVA: Através deste convênio são prestados serviços médicos na Policlínica Maria Dirce e no Pronto Atendimento São João/Lavras, favorecendo toda a população desta região. João Nepomuceno Falseti PROCESSO ADMINISTRATIVO: 27799/2013. EMPENHO: 8520/2013. OBJETO: Apresentação musical do grupo Carambolá no projeto Espaço e Arte. VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos). EXIGIBILIDADE: 10/07/2013. JUSTIFICATIVA: A contratação é essencial para o desenvolvimento das atividades culturais no município. Líder Madeiras e Ferragens LTDA – EPP CONTRATO/PEDIDO: 17611/2012. EMPENHOS: 7417/2013 e 8271/2013. OBJETO: Fornecimento de forro de cedrinho. VALOR: R$ 6.660,90 (seis mil, seiscentos e sessenta reais e noventa centavos), NFs. 410 e 412. EXIGIBILIDADE: 25/07/2013. JUSTIFICATIVA: A aquisição é essencial à Secretaria de Habitação, pois o material é utilizado em várias obras executadas em diversos pontos do município; e à Secretaria de Obras, pois trata-se de material que será utilizado como forro no setor de aquecimento solar. Mendes e Freitas Logística LTDA – EPP CONTRATO/PEDIDO: 9102/2013. EMPENHO: 14329/2013. OBJETO: Locação de transporte ambulatorial com condutores devidamente habilitados. VALOR: R$ 130.250,93 (cento e trinta mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), referente recursos vinculados – Secretaria da Saúde, NF. 237. EXIGIBILIDADE: 25/08/2013. JUSTIFICATIVA: A locação é indispensável para atendimento às diversas execuções de trabalhos realizados pela Secretaria de Saúde neste município, produzindo um bom nível de atendimento. A falta do pagamento causaria transtornos ao bom andamento dos eventos, prejudicando a população. Multpaper Distribuidora de Papéis LTDA CONTRATO/PEDIDO: 4111/2011. EMPENHOS: 7361/2012 e 8240/2012. OBJETO: Fornecimento de papel sulfite. VALOR: R$ 46.187,50 (quarenta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), NFs. 10564 e 10845. EXIGIBILIDADE: 25/03 e 10/05/2012. JUSTIFICATIVA: A aquisição do material é indispensável, pois a sua falta prejudicará o bom andamento das atividades desenvolvidas pelas Unidades da Prefeitura. Plenacom Comercial LTDA EPP CONTRATO/PEDIDO: 16311/2012. EMPENHOS: 9958/2013. OBJETO: Fornecimento de tintas e zarcão. VALOR: R$ 82.101,20 (oitenta e dois mil, cento e um reais e vinte centavos), NF. 352. EXIGIBILIDADE: 25/07/2013. JUSTIFICATIVA: O material é essencial à Secretaria de Esporte, Recreação e Lazer, para manutenção e pequenos reparos em instalações de equipamentos esportivos. Real Time LTDA ME CONTRATO/PEDIDO: 106/2013. EMPENHO: 9867/2013. OBJETO: Aquisição de fita de relógio de ponto e suporte para pilhas. VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais), NF. 1449. EXIGIBILIDADE: 25/07/2013.

JUSTIFICATIVA: A aquisição é essencial à Secretaria de Administração e Modernização para manter os relógios legíveis nos cartões de ponto nos locais onde ainda tem relógios mecânicos e elétrico. Rodrigo Augusto Turbian ME CONTRATO/PEDIDO: 21203/2011, 23403/2011 e 4003/2012. EMPENHOS: 10384/2013, 11127/2013 e 12100/2013. OBJETO: Locação de veículos. VALOR: R$ 35.950,50 (trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), NFs. 233, 236 e 238. EXIGIBILIDADE: 04/06, 10/06 e 19/06/2013. JUSTIFICATIVA: A locação é essencial para atendimento de diversas demandas da Secretaria de Obras, e sua falta acarretaria em paralisações de diversas atividades essenciais prestadas à municipalidade; à Secretaria de Meio Ambiente para desenvolvimento de diversos serviços de manutenção em praças, parques e áreas de lazer; e à Secretaria de Serviços Públicos, para serviços continuados de coleta seletiva de resíduos, fiscalização e afins. Segundo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guarulhos. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2665/1972. EMPENHO: 15701/2013. OBJETO: Despesas cartorárias com emolumentos referente registro de carta de sentença. VALOR: R$ 431,72 (quatrocentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos). EXIGIBILIDADE: 21/08/2013. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária, posto que o Cartório oferece serviços de apoio indispensáveis à Secretaria de Assuntos Jurídicos. Shigeru Yoshida CONTRATO/PEDIDO: 17411/2012. EMPENHO: 6455/2013. OBJETO: Fornecimento de enfeites de flores para urnas funerárias. VALOR: R$ 23.863,70 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta centavos), NFs. 1960, 1961 e 1963. EXIGIBILIDADE: 25/06 e 10/07/2013. JUSTIFICATIVA: Os enfeites são essenciais ao Departamento de Serviços Funerários que, conforme a Lei nº. 1.729/72, é obrigado a fornecer produtos funerários e realizar sepultamentos, e sua falta causaria enormes transtornos aos munícipes. Thais Bignotto - EPP CONTRATO/PEDIDO: 3611/2013. EMPENHO: 8528/2013. OBJETO: Fornecimento de urnas mortuárias. VALOR: R$ 64.289,40 (sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), NFs. 738. EXIGIBILIDADE: 25/06/2013. JUSTIFICATIVA: O Depar tamento de Serviços Funerários, através da Lei 1.729/72, é obrigado a fornecer produtos funerários e realizar sepultamentos, e a interrupção no fornecimento causaria enormes transtornos aos munícipes. Vale Verde Indústria e Comércio de Urnas LTDA EPP CONTRATO/PEDIDO: 3811/2013. EMPENHO: 9535/2013. OBJETO: Fornecimento de urnas mortuárias. VALOR: R$ 72.231,30 (setenta e dois mil, duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), NF. 1300. EXIGIBILIDADE: 10/07/2013. JUSTIFICATIVA: O Departamento de Serviços Funerários, através da Lei 1.729/72, é obrigado a fornecer produtos funerários e realizar sepultamentos, e a interrupção no fornecimento causaria enormes transtornos aos munícipes.”

DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA RELAÇÃO DOS DESPACHOS PROFERIDOS PELA GERÊNCIA DA DIVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA. PROCESSO DEFERIDO EM 29/07/13 39699/08 – KELLY DA MATA SILVA PROCESSOS DEFERIDOS EM 13/08/13 55128/11 – SALVADOR SARDINHA 58550/10 – AVANÇO TEXTIL COMERCIAL IMPORT. E EXPORT. LTDA 42272/11 – CONSELHO ESCOLAR EPG CASIMIRO DE ABREU 43361/13 – MSH SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA 64186/11 – WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SA PROCESSO DEFERIDO EM 14/08/13 22500/13 – MAXXIS CONSTRUÇÕES LTDA PROCESSO INDEFERIDO EM 15/08/13 39639/13 – DAGAN IND. E COM. DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES Por deliberação da autoridade competente, nos termos da legislação vigente, tornam-se públicos os seguintes atos administrativos: DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES AUTORIZAÇÕES E RATIFICAÇÕES ARTIGO 26 – LEI 8666/93 PA 46503/2013 – Requisição nº 02/2013 Contratado: COMPANHIA PAULISTA DE ARTES CNPJ:03.482.094/0001-70 OBJETO:SERVIÇOS DE ARTES CÊNICAS COM A TEMÁTICA DST/ AIDS PARA IV FEIRA DO ESTUDANTE DE GUARULHOS Data da realização: 03 à 05 de Setembro de 2013 VALOR: R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS) FUNDAMENTO: ARTIGO 25 INCISO III PA 48584/2013 – Requisição nº 164/2013- SC1 Contratado: AMPLITUDE A PRODUÇÕES LTDA ME CNPJ:04.568.091/0001-17 OBJETO:ATIVIDADE CULTURAL – APRESENTAÇÃO MUSICAL NO BAIRRO

DOS PIMENTAS

DATA: 27/07/2013 LOCAL: AV. JUREMA S/Nº BAIRRO DOS PIMENTAS GUARULHOS SP ARTISTA: DAVI SACER VALOR: R$ 79.500,00 (SETENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) FUNDAMENTO: ARTIGO 25 INCISO III HOMOLOGAÇÃO: PP 128/13-DCC PA 58687/12 INABILITAÇÃO: CP 02/2013-DCC - PA 20343/13 A Comissão Permanente de Licitação, torna público a INABILITAÇÃO da empresa: PRESERVA ENGENHARIA LTDA, por não ter atendido o subitem 6.3.4 (quantitativo mínimo de 50% do item “assentamento de tubos de concreto armado”, indicado no subitem 6.3.3.2.1). O prazo para interposição de recurso é de 05 (cinco) dias úteis. EXTRATO DE CONTRATOS: Publicado por omissão do dia 22/08/2013: Processo Seletivo: 001/2011-SE PA: 5707/12 Contrato: 009801/13 Contratante: PG Contratada: CAROLINA VIEIRA MEDEIROS. Objeto: Prestação de serviços por condutores autônomos para transporte de alunos da rede municipal de ensino. Valor: R$ 71.619,72 Vigência: 12 meses Assinatura: 19/08/13 Publicado por omissão do dia 22/08/2013: Processo Seletivo: 001/2011-SE PA: 5689/12 Contrato: 010201/13 Contratante: PG Contratada: JOSÉ ODILIO LEITÃO. Objeto: Prestação de serviços por condutores autônomos para transporte de alunos da rede municipal de ensino. Valor: R$ 71.619,72 Vigência: 12 meses Assinatura: 21/08/13 Termo de Rerratificação: 001-004201/2013 Contrato: 004201/2013 PA(Emp.): 35519/13 ATA RP: 006611/13 PA: 2756/2013 Contratante: PG Contratada: AMERICA NET LTDA Objeto: Prestação de serviços de telecomunicações Finalidade: Retificar e Ratificar as cláusulas 2.1. - Natureza do Contrato e 5.1 - Valor Assinatura: 30/08/13 Publicado por omissão do dia 02/07/2013: Termo de Rescisão: 12/13 - SAS PA: 15852/12 Contrato: 004101/12 Contratante: PG Contratada: ESPA EDUCAÇÃO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prestação de Serviços Sócioeducativos Finalidade: rescisão do contrato em referência, nos termos do disposto no Artigo 78 inciso XV e artigo 79 inciso II da Lei de Licitações Assinatura: 30/06/13 EXTRATO DE ATAS: CONFORME PRECEITUA O § 3º DO ARTIGO 15 DO DECRETO 23454/05, TORNAMOS PUBLICO: PA 34421/2013 – ARP 015111/13 - Pregão 083/13 – Contratante: PG - Fornecedor: D.G.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP Objeto: Fornecimento de calças, camisas manga longa e bonés camuflados da GCM - Vigência: 12 meses Ass: 29/08/13. 01-Calça camuflada digitalizada, conforme anexo II (Especificações Técnicas), Tamanho PP-Peça-10-DGRR$ 178,55 - 02-Calça camuflada digitalizada, conforme anexo II (Especificações Técnicas), Tamanho P-Peça20-DGR-R$ 178,55 - 03-Calça camuflada digitalizada, conforme anexo II (Especificações Técnicas), Tamanho M-Peça-30-DGR-R$ 178,55 - 04-Calça camuflada digitalizada, conforme anexo II (Especificações Técnicas), Tamanho G-Peça-20-DGR-R$ 178,55 - 05Calça camuflada digitalizada, conforme anexo II (Especificações Técnicas), Tamanho EXG-Peça-20DGR-R$ 178,55 - 06-Camisa manga longa camuflada, conforme anexo II (Especificações Técnicas), Tamanho PP-Peça-10-DGR-R$ 190,90 - 07-Camisa manga longa camuflada, conforme anexo II (Especificações Técnicas), Tamanho P-Peça-20-DGR-R$ 190,90 - 08Camisa manga longa camuflada, conforme anexo II (Especificações Técnicas), Tamanho M-Peça-30-DGRR$ 190,90 - 09-Camisa manga longa camuflada, conforme anexo II (Especificações Técnicas), Tamanho G-Peça-20-DGR-R$ 190,90 - 10-Camisa manga longa camuflada, conforme anexo II (Especificações Técnicas), Tamanho EXG-Peça-20-DGR-R$ 190,90 11-Boné camuflado, conforme anexo II (Especificações Técnicas), Tamanho Único-Peça-80DGR-R$ 38,18 PA 43279/2013 – ARP 015211/13 - Pregão 151/13 – Contratante: PG - Fornecedor: HAMOVER COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - ME - Objeto: Fornecimento de areia média lavada - Vigência: 12 meses Ass: 29/08/13. 01-AREIA MÉDIA LAVADA - Especificações: Módulo de figura igual ou superior a 2,5, índice de pulverulento de no máximo 2%, material orgânico menor ou igual a 300 P.P.M., deverá ser isenta de torrões de argila.-m³12.000-JUSTO-R$ 57,79 Termo de Aditamento: 01-012011/2012 ARP: 012011/ 2012 PA: 22787/2012 Pregão: 132/12 Contratante: W.R. COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. Objeto: Fornecimento de materiais esportivos diversos. - Finalidade: Alteração da marca do Lote 04 – item 03 Assinatura: 30/08/13 Termo de Aditamento: 01-002611/2013 ARP: 002611/2013 PA: 52138/2012 Pregão: 273/12 Contratante: ACQUA LIFE COMERCIAL LTDA. - EPP. - Objeto: Fornecimento de projetor multmídia com lâmpada reserva e tela de projeção e tripé. Finalidade: Alteração de modelo do Lote Único – item 01 - Assinatura: 29/08/13 PREÇOS REGISTRADOS Em atendimento ao disposto no Artigo 15, § 2º da Lei de Licitações, torna público os seguintes preços registrados: PA: 7187/12 Pregão: 29/12-SE ARP: 003914/12 Fornecedor: CANTARES MAGAZINE LTDA- Vigência: 12 meses Ass: 08/11/12 - 01-Televisor de 32 Polegadas, tela plana LCD- Controle remoto;Potência de saída (mínima):16W;- Entrada de áudio;Entradas de vídeo, mínimas: PC, HDMI;- Consumo de energia (máximo): 147 W;- Consumo em Standyby: 1 , (máximo);- Voltagem: Bivolt;- Auto Volume (AVL);Closed Caption;- Função Timer;- Tamanho da tela: 32;- Tipo de tela: LCD; Formato da Imagem: Widescreen- Resolução máxima de televisão (aproximada): 1366x768 Pixel / Linha;- Sistema de cor: PAL-M, PAL-N, NTSC- Conversor digital integrado.-

CCE/C320-Peça-156-874,34 ARP: 004014/12 - Fornecedor: DISTRISUPRI DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA-EPP- Vigência: 12 meses Ass: 14/11/12 - 01-APARELHO DE SOM MICRO SYSTEM PORTÁTIL - Com no mínimo 50 W RMS; CD player compatível com CD-R/RW e MP3; Sintonia AM e FM Digital, estéreo; gaveta para 01 CD; Bivolt; Monofásico; Entrada USB. - Manual de instruções em português.-MONDIAL/MODELO MS03 -Peça-156-307,14 PA: 47710/12 - ARP 17511/12 -Pregão: 217/12 Fornecedor: IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. Vigência: 12 meses Ass: 26/11/12.01-Acetileno industrial, podendo o produto ser entregue em cilindros com capacidade de armazenamento variando entre 06 (seis) e 09 (nove) quilos cada um, aproximadamente.-Quilo-75-IBG-R$ 44,17 02-Oxigênio industrial, podendo o produto ser entregue em cilindros com capacidade de armazenamento de 10 (dez) m³ cada um, aproximadamente.-M³-105-IBGR$ 22,00 PA: 52200/12 ARP: 17411/12 Pregão: 240/12 Fornecedor: Shigeru Yoshida. Vigência: 12 meses Ass: 26/11/12. 01-Rosas (1ª qualidade), de cores variadas, em botões graúdos, cabos curtos acondicionados em amarrados de 05 (cinco) dúzias cada, ótima apresentação e lotes uniformes isentos de defeitos, livres de podridões/lesões/doenças ou pragas nocivas.Dúzia-200-23,00%.02-Lisiantios (1ª qualidade), nas cores branco e lilás, acondicionados em tubetes com 12 flores abertas com cabo médio, ótima apresentação e lotes uniformes isentos de defeitos, livres de podridões/lesões/doenças ou pragas nocivas.-Dúzia1.500-23,00% 03-Crisântemos (1ª qualidade), nas cores branco e amarelo tipo comum, crespo, manteiga, margarida, macarrão, polares, colombiano, indianópolis, coco ralado, em pacote de 03 (três) maços com 500 gramas cada maço, haste de 0,70m de comprimento no máximo, ótima apresentação e lotes uniformes isentos de defeitos, livres de podridões/lesões/doenças ou pragas nocivas.-Quilo-1.600-23,00% 04-Boca de leão (1ª qualidade), em cores variadas, em pacotes de 03 maços com 500 gramas cada maço, haste de 0,50 cm de comprimento máximo, ótima apresentação e lotes uniformes isentos de defeitos, livres de podridões/lesões/doenças ou pragas nocivas.Quilo-400-10,00% 05-Samambaias (1ª qualidade) em malas de 01 (um) quilo com 10 (dez) maços de 100 (cem) gramas cada, com haste máxima de 30 (trinta) centímetros, ótima apresentação e lotes uniformes isentos de defeitos, livres de podridões/lesões/doenças ou pragas nocivas. -Quilo-1.600-23,00% 06-Cipreste (1ª qualidade) – pacotes com 02 (dois) quilos, haste máxima de 30 (trinta) centímetros, ótima apresentação e lotes uniformes isentos de defeitos, livres de podridões/lesões/doenças ou pragas nocivas.Quilo-2.000-23,00%

SECRETARIA DA SAÚDE PORTARIA Nº 081/2013-SS O SECRETÁRIO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, CARLOS CHNAIDERMAN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: RETIFICAR a Portaria nº 077/2013-SS, publicada no Diário Oficial de 27/08/2013, conforme segue: Onde se lê: Processo Administrativo nº 49.224/2013 Leia-se: Processo Administrativo nº 41.486/2013

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SAÚDE Por deliberação da(s) autoridade(s) competente(s), nos termos da legislação vigente, tornam-se público os seguintes atos administrativos: LICITAÇÃO AGENDADA PE 138/13-FMS PA 46327/13-SS RC 432/13-FMS Objeto Ata de Registro de Preços para Aquisição de Fórmula Líquida Nutricionalmente Completa e Outros (para atender mandado judicial) Recebimento das propostas até o dia 20/09/13 Abertura das propostas dia 20/09/13 às 8h Disputa de preços 20/09/13 às 9h00 PE 139/13-FMS PA 46300/13-SS RC 436/13-FMS Objeto Aquisição de Insumos Odontológicos: Bisturi Descartável, Brocas Diamantadas e outros Recebimento das propostas até o dia 23/09/13 Abertura das propostas dia 23/09/13 às 8h Disputa de preços 23/09/13 às 9h30 PE 140/13-FMS PA 24023/13-SS RC 174/13-FMS Objeto Aquisição de Materiais Elétricos: Abraçadeira, Cabos Flexíveis e outros. Recebimento das propostas até o dia 23/09/13 Abertura das propostas dia 23/09/ 13 às 8h Disputa de preços 23/09/13 às 9h30 PE 141/13-FMS PA 34767/13-SS RC 304/13-FMS Objeto Contratação de empresa para fornecimento de materiais de enfermagem: Caixa para pérfuro cortante, Agulhas Hipodérmicas e outros Recebimento das propostas até o dia 19/09/13 Abertura das propostas dia 19/09/13 às 8h Disputa de preços 19/09/13 às 9h30 PE 142/13-FMS PA 29264/13-SS RC 263/13-FMS Objeto: Aquisição de Sensor Infravermelho: Placa para central de alarme, módulo de conexão IP, Cabo flexível para central de alarme e outros. Recebimento das propostas até o dia 24/09/13 Abertura das propostas dia 24/09/13 às 8h Disputa de preços 24/09/13 às 9h30 LICITAÇÃO REPROGRAMADA PE 126/13-FMS PA 30795/13-SS RC 286/13-FMS Objeto Aquisição de Materiais de Enfermagem: Agulha Raquidiana e outros para readequação do edital Recebimento das propostas até o dia 18/09/13 Abertura das propostas dia 18/09/13 às 8h Disputa de preços 18/09/13 às 9h30 PP 122/13-FMS PA 46331/13-SS RC 447/13-FMS Contratação de Empresa para Locação de Monitores Multiparâmetros com Capnografia incluindo Manutenção Preventiva e Corretiva e outros para readequação do edital Data de Abertura da Licitação dia 17/09/13 às 9h O edital de PE poderá ser obtido no site www.licitacoes-


Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 9

3 de Setembro de 2013 e.com.br e o edital de PP no site www.guarulhos.sp.gov.br ou na Rua Íris, 320 sala 04 Gopoúva Guarulhos/SP Horário comercial até 16h30, mediante recolhimento de taxa, no horário bancário, sendo o custo da cópia de R$ 0,47 por folha; gratuitamente mediante apresentação de CD virgem ou pen-drive para cópia eletrônica do edital. HOMOLOGAÇÃO PE 115/13 – FMS PA 29.316/13 – SS RC 274/13 – FMS DISPENSA DE LICITAÇÃO PA Nº 54879/2013-SS Contratada: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A. CNPJ 51.370.575/0001-37 Objeto: Execução de Obras Civis para Instalação da Unidade Básica de Saúde Jardim Presidente Dutra. Fundamento: Ar tigo 24, Inciso VIII, da Lei de Licitações. Valor: R$ 1.970.463,23 (Hum milhão, novecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos). EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO PROCESSO: 55438/2008-SS – TERMO DE PRORROGAÇÃO N° 39-04/2013-FMS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 4602/2009-FMS. CONTRATANTE: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: DESINTEC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - EPP. Assinatura: 02/08/2013. Vigência: 04/08/ 2013 A 03/08/2014. Finalidade do termo: prorrogação do prazo de vigência. Valor estimativo: R$ 40.800,00 (Quarenta mil e oitocentos reais). PROCESSO: 46144/2008-SS – TERMO DE PRORROGAÇÃO N° 40-02/2013-FMS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 4702/2009-FMS. CONTRATANTE: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: CLAUDIA CRISTINA SILVA ME. Assinatura: 02/08/2013. Vigência: 03/08/2013 A 02/08/2014. Finalidade do termo: prorrogação do prazo de vigência. Valor estimativo: R$ 348.351,02 (Trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e um reais e dois centavos). EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 43036/2012-SS – TERMO DE ADITAMENTO N° 41-01/2013-FMS – CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº. 16402/2012-FMS. CONTRATANTE: PMG / Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: ULTRAPLAST DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTO-MÉDICO HOSPITALAR LTDAEPP. Assinatura: 22/08/2013. Finalidade do termo: Alteração da razão social da empresa.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO H.M.U. PORTARIA INTERNA N.º 029/2013-SS03 O Dr. Giacomo Trotta, Diretor do Departamento de Administração do H.M.U. da Secretaria da Saúde – Prefeitura de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, resolve: Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão

SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PORTARIA INTERNA Nº 003/2013 – SN02 O Corregedor da Guarda Civil Municipal, JOSÉ JOÃO BEZERRA BICUDO, no uso das atribuições e, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 41.387/2013 – SN, RESOLVE: 1 – Prorrogar por mais 30 (trinta) dias os efeitos da Portaria Interna nº 002/2013 – SN02, para continuidade dos trabalhos. 2 – Esta Portaria Interna entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DE CULTURA PORTARIA Nº 020/2013-SC Constitui e nomeia Comissão Organizadora da 13ª Edição do Concurso de Poesias- “A Palavra em Prisma” O SECRETÁRIO DE CULTURA DA PREFEITURA DE GUARULHOS, SR. EDMILSON SOUZA, no uso

dos trabalhos da Comissão de sindicância, instaurada pela Portaria Interna nº 024/2013-SS03, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo Administrativo nº 47.502/2013, considerando o Decreto Municipal nº 24.923/07. Justificamos esta solicitação em face da necessidade de se efetuar alteração do Presidente e de um dos Membros, onde solicitamos a retificação da Portaria em questão.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA n° 069/2013 – SE O Secretário Municipal de Educação, Professor Moacir de Souza, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante no Processo Administrativo nº 50494/2011, RESOLVE: 1 – Prorrogar por 30 (trinta) dias os efeitos da Portaria nº 057/2013-SE, para conclusão dos trabalhos da Comissão Sindicante. 2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PORTARIA INTERNA Nº 008/2013 – SM Dispõe sobre: “Altera Grupo de trabalho Intersetorial de Educação Ambiental – GTEIA”. O Arqtº Luiz Henrique Rodrigues Zanetta, Secretário de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 31.148/2013 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 38.856/2011; RESOLVE: 1 – Altera nos termos do Art. 3º do Decreto Municipal nº 28698, de 31 de março de 2008, a composição dos membros integrantes do GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTALGTIEA, constituído pela Portaria nº 1665/2012-GP, de 06 de agosto de 2012, conforme segue: Secretaria de Serviços Públicos EXCLUIR Elias Neto (CF 49.325) INCLUIR Cláudia Regina de Castro (CF 19.081) 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO MEIO AMBIENTE SM01 EDITAL DE COMUNIQUE-SE E OFÍCIOS 060/ 2013 - SM01.04.01 Pelo presente Edital, o Departamento de Relações do Meio Ambiente torna público a todos quanto o presente Edital virem, dele tomar conhecimento, ou interessar possa, o que consta dos Processos Administrativos, conforme segue:

de suas atribuições legais, e considerando as disposições estabelecidas no artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, bem como o contido no processo administrativo nº 57617/2013. RESOLVE: Art. 1º - Fica oficialmente constituída e nomeada a ComissãoOrganizadora da 13ª Edição do Concurso de Poesias - “A Palavra em Prisma”, composta pelos seguintes servidores: Maria de Lima Leite, CF nº 31989; Juan Carlos Pires de Andrade, CF nº 24892; Angelo Macedo de Oliveira, CF nº 2963. Art. 2º -Compete à Comissão Organizadora: I – coordenar, supervisionar e promover a realização da 13ª Edição do Concurso de Poesias “A Palavra em Prisma”; II– avaliar os documentos apresentados pelos autores, com vistas à seleção de obras literárias, de acordo com as condições estabelecidas no Edital nº 005/ 2013-SC. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação EDITAL DO CONCURSO DE POESIA – “A PALAVRA EM PRISMA – EDIÇÃO 2013” EDITAL Nº 005/2013-SC A Prefeitura de Guarulhos, por intermédio da Secretaria

Municipal de Cultura, torna pública a abertura de inscrições para o Edital do Concurso de Poesia – “A Palavra em Prisma – Edição 2013”, observando as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, e as condições e exigências estabelecidas neste Edital. O Concurso de Poesia – “A Palavra em Prisma-Edição 2013”, promovido pela Prefeitura de Guarulhos e coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura, visa promover e divulgar a produção poética em sua manifestação escrita. As inscrições serão gratuitas e estarão abertas no período de 09 de setembro a 31 de outubro de 2013. 1 - DO OBJETO O presente Edital tem por objeto o recebimento de obras literárias para o CONCURSO DE POESIA – “A PALAVRA EM PRISMA – EDIÇÃO 2013”, com a finalidade de selecionar 30 (trinta) poemas inéditos. 2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Podem participar autores brasileiros ou estrangeiros. 3 - DOS IMPEDIMENTOS 3.1. São impedidos de participar do certame: a) servidores da Secretaria de Cultura, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o segundo grau; b) membros das comissões organizadora e julgadora do concurso, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o segundo grau. 4 - DAS INSCRIÇÕES 4.1. As inscrições serão gratuitas e estarão abertas no período de 09 de setembro a 31 de outubro de 2013, e poderão ser realizadas de forma presencial, pela internet ou pelos correios. 4.2 - DA INSCRIÇÃO PRESENCIAL 4.2.1. As inscrições presenciais deverão ser protocoladas em envelopes lacrados e serão realizadas de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 9 às 17h, na sede da Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, localizada na Rua: João Gonçalves nº 439, Centro, CEP 07010-010 – Guarulhos/SP, composto pelos seguintes documentos: a) ficha de inscrição, conforme o modelo do Anexo I, devidamente preenchida em que deverão constar os dados pessoais completos do participante (nome, endereço, número de CEP, RG, telefone e e-mail, se houver); b) uma breve biografia do autor (máximo de 500 caracteres com espaços); c) cópia escrita da obra, de acordo com as especificações descritas no subitem 5.2. deste Edital. 4.3 - DA INSCRIÇÃO PELA INTERNET 4.3.1. Os seguintes documentos são indispensáveis para inscrição pela internet: a) formulário de inscrição online, de preenchimento obrigatório; b) uma breve biografia do autor (máximo de 500 caracteres com espaços); c) envio da (s) obra (s) literária (s) em arquivo digital. O texto deverá ser digitado em fonte “Arial”, tamanho 12 e o tamanho da página deve ser A4. 4.3.2. As inscrições pela internet e demais informações complementares estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.guarulhos.sp.gov.br/ apalavraemprisma, podendo ser realizadas até as 17h do último dia previsto ao término das inscrições. 4.3.3. O candidato deverá preencher o formulário de inscrição, ler e aceitar o conteúdo do Edital e transmitir os dados pela Internet. 4.3.4. A responsabilidade pelo envio da documentação completa e legível requerida para inscrição é exclusiva do candidato. 4.3.5. A Comissão Organizadora não se responsabiliza por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 4.4 - DA INSCRIÇÃO PELO CORREIO 4.4.1. A inscrição poderá ser feita pelos Correios, na modalidade de carta registrada com aviso de recebimento, no endereço da Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, localizada na Rua: João Gonçalves nº 439, Centro, CEP 07010-010 – Guarulhos/SP, dentro do período de inscrições. 4.5. Efetivada a inscrição, nenhuma alteração poderá ser realizada. 4.6. O ato de inscrição no concurso implica a plena aceitação, por parte dos concorrentes, dos termos contidos neste Edital. 5 - DAS OBRAS E DOCUMENTOS 5.1. As obras devem ser, obrigatoriamente, inéditas e escritas em língua portuguesa, o que não impede a utilização de algum termo em língua estrangeira, ficando automaticamente desclassificadas, em

qualquer etapa do concurso, aquelas já publicadas de forma impressa ou virtual, no todo ou em parte, ou divulgadas por qualquer meio de comunicação. 5.1.1. Considera-se inédita a poesia que não tenha sido divulgada em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet. 5.2. Os textos das obras deverão ser digitados em fonte “Arial”, tamanho 12; e impressos em papel sulfite, tamanho A4; e apresentados em 5 (cinco) vias. As 5 (cinco) vias deverão ser entregues em um só envelope, lacrado, com os seguintes dizeres: a) DESTINATÁRIO Biblioteca Municipal Monteiro Lobato Rua: João Gonçalves nº 439 CEP 07010-010 - Guarulhos/SP Concurso de Poesia – “A Palavra em Prisma – Edição 2013”, Cidade de Guarulhos. b) REMETENTE Nome do Autor Título da obra Endereço do autor 5.3. Dentro do mesmo envelope deverá ser entregue a ficha de inscrição preenchida, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital, disponível na página eletrônica http://www.guarulhos.sp.gov.br/ apalavraemprisma. 5.4. Em cada texto deverá constar apenas o título do trabalho e o número da inscrição neste concurso (inserido por membro da comissão organizadora no ato da inscrição), não sendo permitida a inserção do nome ou qualquer dado que identifique o autor. 5.5. Cada autor poderá inscrever até 03 (três) poemas. 5.6. - A desobediência ao item 5.5 implicará na desclassificação de todas as inscrições do candidato. 6 - DA SELEÇÃO 6.1. O processo de seleção será realizado em 2 (duas) etapas: a) Etapa 1: Habilitação Conferência do material recebido e do atendimento às exigências contidas neste Edital. Avaliada pela Comissão Organizadora. b) Etapa 2: Classificação Avaliação pela Comissão Julgadora das obras habilitadas na primeira etapa. 7 - DA COMISSÃO ORGANIZADORA 7.1. A Comissão Organizadora será formada por, pelo menos, 3 (três) membros, designados pelo Secretário de Cultura. 7.2. Caberá à Comissão Organizadora a avaliação dos documentos apresentados pelos candidatos. 7.3. Os proponentes serão considerados inabilitados quando não entregarem os documentos previstos neste Edital. 7.4. A composição da Comissão Organizadora será publicada em Portaria no Diário Oficial do Município. 7.5. Os membros da Comissão Organizadora poderão ser substituídos a qualquer tempo. 7.6. Serão lavradas atas de todas as reuniões realizadas pela Comissão Organizadora do concurso. 7.7. O resultado da primeira etapa, efetivado pela Comissão Organizadora, será publicado no Diário Oficial do Município. 7.8. Caberá pedido de recurso da decisão da Comissão Organizadora, devidamente fundamentado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação no Diário Oficial, que deverá ser protocolado na sede da Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, localizada na Rua: João Gonçalves nº 439, Centro, CEP 07010010 – Guarulhos/SP. 7.9. As decisões proferidas nos julgamentos dos recursos serão publicadas no Diário Oficial do Município. 7.10. Os trabalhos da Comissão Organizadora finalizarse-ão com o encerramento do concurso previsto neste Edital e a consequente entrega dos prêmios aos vencedores. 8 - DA COMISSÃO JULGADORA 8.1. Haverá uma Comissão Julgadora composta por 3 (três) especialistas, de reconhecido prestígio na área literária, designados pelo Secretário de Cultura e cujos nomes serão mantidos em sigilo até a divulgação do resultado da etapa 2 (classificação) do concurso. 8.2. A composição da Comissão Julgadora será publicada em Portaria no Diário Oficial do Município. 8.3. Os membros da Comissão Julgadora poderão ser substituídos a qualquer tempo, em caso de impossibilidade de participação decorrente de caso for tuito ou força maior, por outros profissionais igualmente especializados e reconhecidos. 9 – DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 9.1. Os trabalhos serão avaliados anonimamente. 9.2. Serão automaticamente desclassificados os trabalhos que não contiverem título, estiverem fora dos padrões solicitados, bem como aqueles que caracterizarem cópia ou plágio. 9.3. A Comissão Julgadora emitirá relatório técnico, de acordo com os seguintes critérios e pontuações:

9.4. O somatório dos pontos seguirá os parâmetros definidos na tabela acima, e a pontuação máxima que cada julgador poderá conceder a um trabalho será de 50 (cinquenta) pontos. 9.5. Serão classificados os trabalhos que alcançarem uma pontuação média igual ou maior que 25 (vinte e cinco) pontos, e os 30 (trinta) primeiros colocados serão premiados. 9.6. O resultado da segunda etapa do concurso será publicado no Diário Oficial do Município. 9.7. Caberá pedido de recurso da decisão da Comissão Julgadora, devidamente fundamentado, no prazo de 5

(cinco) dias úteis, a contar da data de publicação do resultado no Diário Oficial, que deverá ser protocolado na sede da Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, localizada na Rua: João Gonçalves nº 439, Centro/ Guarulhos. 9.8. As decisões proferidas nos julgamentos dos recursos serão publicadas no Diário Oficial do Município. 10 - DA PREMIAÇÃO 10.1. A Secretaria de Cultura premiará os melhores trabalhos da seguinte forma: a) os 30 (trinta) poemas selecionados serão publicados


Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 10 - 3 de Setembro de 2013 em uma antologia, no ano de 2014; b) cada autor com poema publicado na antologia receberá um total de 30 (trinta) exemplares desta publicação; e c) o lançamento da antologia acontecerá em cerimônia, com local e data a serem definidos pela Secretaria de Cultura, no ano de 2014. 10.2. Todos os trabalhos classificados receberão certificados de participação. 10.2.1. Aos classificados não será pago qualquer taxa ou benefício de caráter pecuniário a título de direitos autorais. 10.3. A Secretaria de Cultura se reserva o direito de veicular a antologia da maneira que melhor lhe aprouver, sem fins lucrativos. 11 – DA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS PREMIADOS 11.1. A cerimônia de divulgação dos trabalhos premiados será realizada, em data a ser definida oportunamente, pela Secretaria de Cultura. 12 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Este Edital encontra-se à disposição dos interessados na sede da Biblioteca Municipal Monteiro Lobato e na página eletrônica http:// www.guarulhos.sp.gov.br/apalavraemprisma. 12.2. Os originais e os documentos encaminhados à Biblioteca Municipal Monteiro Lobato não serão devolvidos. 12.3. Os trabalhos não classificados serão, após o evento, inutilizados ou apagados. 12.4. É de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es) a regularização de toda e qualquer questão relativa a direitos autorais e à observância das disposições contidas neste Edital. 12.5. Maiores informações sobre o referido Edital poderão ser obtidas na sede da Biblioteca Municipal Monteiro Lobato, localizada na Rua: João Gonçalves nº 439, Centro/Guarulhos, das 9h às 17h, ou pelos telefones: 2087-6908/2087-6900. 12.6. Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão dirimidos pela Comissão Organizadora ou pela Comissão Julgadora. ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO A Palavra em Prisma Antologia poética Inscrição nº........ (Os dados abaixo, favor preencher em letra de forma) Nome.............R.G. nº........... Endereço............................ Bairro...........................Cidade.................. CEP......................Tel.:.................... e-mail: .................................... Títulos dos trabalhos 1 ............. 2 ............. 3 ............. Em anexo, breve dados do autor. Declaro estar ciente do regulamento do Concurso, assim como estar de acordo com todas as cláusulas que nele constam e autorizo a publicação em livro do meu(s) trabalho(s), caso esteja entre os premiados. ...................... (assinatura do autor) Em ...... / ......../ 2013 Obs.: esta linha é para destacar a ficha (picote) Inscrição nº .... em ....../ .../2013 ......................................... (Nome do responsável pelo recebimento da inscrição) PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE CULTURA SISTEMA MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS

Selecionados

NÚCLEO DE AÇÃO CULTURAL www.guarulhos.sp.gov.br/cultura ANEXO II MODELO DE FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONCURSO DE POESIA “A PALAVRA EM PRISMA – EDIÇÃO 2013” Eu ____, portador do documento de identidade nº _____, inscrição nº ____, participante do Concurso de Poesia – “A Palavra em Prisma – Edição 2013”, organizado pela Prefeitura de Guarulhos, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, apresento recurso junto à Comissão Organizadora ou Comissão Julgadora responsáveis pela avaliação/seleção das obras literárias. A decisão objeto de contestação é _____(explicitar a decisão que está contestando). Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são: Guarulhos, ___de _____ de 2013. ______________ Assinatura do candidato RECEBIDO em ___./___/2013 __________________ (Nome do responsável pelo recebimento do recurso) PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE CULTURA SISTEMA MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS NÚCLEO DE AÇÃO CULTURAL www.guarulhos.sp.gov.br/cultura COMUNICADO Nº 6 / 2013 - SC O Secretário de Cultura Edmilson Souza, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da primeira etapa por fotos, do 12º Salão de Artes Visuais de Guarulhos – Arte Moderna e Contemporânea, realizada no dia 26 de agosto de 2013, pelo Júri Técnico de Seleção e Premiação: Ana Maria Pimenta Hoffmann, Antonio Busnardo Filho e Daniela Maura Ribeiro, e faz saber aos selecionados que deverão enviar as obras relacionadas, de acordo com o item 5.3 do regulamento, até 13 de setembro, para a 2a. Etapa de seleção do Júri Técnico, a realizarse dia 19 de setembro de 2013. OBS: Item 5.3. Os artistas cujas obras forem selecionadas serão indicados à Comissão Organizadora, que fará publicar a relação no site e Boletim Oficial do município de Guarulhos, www.guarulhos.sp.gov.br a partir de 30 de agosto de 2013, sendo que as obras deverão ser enviadas para a segunda etapa da seleção conforme descrito no item 3.1, no período de 3 a 13 de setembro, devidamente preparados para a exposição. Junto às obras selecionadas deverá ser enviado um cd contendo fotos digitalizadas das mesmas em duas resoluções: 72 dpi – para votação na internet e 300 dpi – para impressão de catálogo. Local: Seção Administrativa de Artes Visuais - SC. Pç. Cícero de Miranda, S/N – Lago de Vila Galvão Vila Galvão – Guarulhos / SP - CEP. 07074-041 Informações Gerais: 275 Obras Inscritas nas Categorias: Objeto (21), Pintura (78), Instalação (14), Arte Digital (15), Desenho (39), Gravura (21), Escultura (15), Fotografia (72) 100 Inscrições: SP (78), RJ (9), PR (5), MG (4), BA (1), SC (1), PI (2), Artistas Inscritos ( 91 ) Relação de Selecionados para 2ª fase (97) Obras, nas categorias: Pintura (19), Escultura (9), Desenho (9), Instalação (4), Fotografia (24), Gravura (14), Objeto (14) e Arte Digital (4) (37) Inscrições, MG (1), PR (3), RJ (7), SC (1), SP (25) - Artistas ( 36 )

COORDENADORIA DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE PORTARIA INTERNA Nº 003/2013-CFSS A Coordenadora do Fundo Social de Solidariedade, ANDREA GRUCCI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso II e III, do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, do Decreto Municipal n° 31.148/2013 e o que consta no Processo Administrativo nº 29.846/2007: RESOLVE: 1 - Alterar a composição dos membros integrantes do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSAN, constituído pelo Decreto Municipal nº 30.110, de 23 de julho de 2012, conforme segue: PODER PÚBLICO MUNICIPAL Coordenadoria do Fundo Social de Solidariedade EXCLUIR Titular: Carlos Artur Salgado Suplente: Silvana Maria de Souza INCLUIR Titular: Leandro Marcel de Vasconcelos Suplente: Carlos Artur Salgado Secretaria da Educação EXCLUIR Titular: Elias Lima Santos INCLUIR Titular: Marcelo Colonato 2 – Esta Portaria Interna entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS EDITAL Nº 065/2013 – JRF A Presidência da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 5875/2002, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que em 29/08/2013, foram julgados os processos abaixo: Processo 25181/2003-PAT Requerente MARIA APARECIDA DA SILVA Assunto: ISENÇÃO DE IPTU EXERCÍCIO 2004 Relator: José Roberto Lapetina Acordão nº: 364/ 2013-JRF Extrato de Acórdão:Votação unânime. Conhecido do recurso e, no mérito, DADO PROVIMENTO, concedendo o benefício fiscal e procedendo ao cancelamento do recibo nº 2010-003-5356 da inscrição 083.45.25.0070.00.000 no valor de 5.058,0306 UFGS sendo desnecessário o voto de desempate de que trata o parágrafo único do Artigo 22 da LM 5875/2002. Processo 54453/2008-PAT Requerente GILBERTO POLIZEL Assunto: ISENÇÃO DE IPTU (REF. EXERCÍCIO 2009) Relator: José Roberto Lapetina Acordão nº: 365/ 2013-JRF Extrato de Acórdão:Votação unânime. Ficam prejudicadas as pretensões de isenção pugnadas pelo requerente face não possuir os requisitos necessários para obtenção dos benefícios da isenção. Portanto conhecemos do recurso impetrado, mas NEGAMOS PROVIMENTO mantendo a decisão de Primeira Instância como prolatada. Processo 41688/2009-PAT Requerente ARNON ARTES E EDITORAÇÃO S/C LTDA ME Assunto: CANCELAMENTO RECIBOS 2009.112.3160392 E 2009.112.3160459 Relator: Roseli Gonçalves da Conceição Acordão nº: 366/ 2013-JRF Extrato de Acórdão:Votação unânime. Conhecido do recurso de fls. 20 e NEGADO PROVIMENTO. Processo 45575/2009-PAT Requerente CLEIRE APARECIDA VIDAL Assunto: INTIMAÇÃO FISCAL 106840 E AIM 64989 CANCELAMENTO Relator: Roseli Gonçalves da Conceição Situação: RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator. Processo 3491/2011-PAT Requerente ANTONIO MAKINO Assunto: NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU PARA PRODUTOR RURAL REF. EXERCÍCIO 2011 Relator: José Roberto Lapetina Acordão nº: 367/ 2013-JRF Extrato de Acórdão:Votação unânime. Conhecido do recurso e DADO PROVIMENTO tendo o requerente já auferido os benefícios em anos anteriores e posteriores ao que pugna e após vistoria realizada no local, em que se constatou a exploração rural. Processo 3930/2012-PAT Requerente JAIME FERREIRA BAETA Assunto: CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU CONFORME LM 6793/2010 Relator: José Roberto Lapetina Acordão nº: 368/ 2013-JRF Extrato de Acórdão:Votação unânime. Conhecido do recurso e NEGADO PROVIMENTO, pois que o contribuinte exerceu seu legítimo direito de postular e recorrer da decisão prolatada pela Primeira Instância, que indeferiu o pedido do requerente, que deveria ter se arvorado em conjunto probatório para dar supedâneo ao que se pugna. Processo 5269/2012-PAT Requerente ANA PAULA MENEZES SANTANA Assunto: REVISÃO QUANTO AO TIPO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL 083.81.13.0187.02.044 Relator: Eliana Galvão Dias Acordão nº: 369/ 2013-JRF Extrato de Acórdão: Votação unânime. Conhecido do recurso e NEGADO PROVIMENTO conforme decisão

exarada nos autos. Processo 14017/2012-PAT Requerente MINORU KAWANA Assunto: NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU PARAPRODUTOR RURAL EXERCÍCIOS 2007 A 2013 Relator: José Roberto Lapetina Situação: RETIRADO DE PAUTA. Pedido de vistas efetuado pelo membro titular José Luiz Ribeiro de Aguiar. Sustentação oral efetuada pelo requerente. Processo 48763/2012-PAT Requerente VILMA SUELI GALANTE MATHIAS Assunto: REVISÃO DE ÁREA PREDIAL E DE TIPO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL IC 084.20.25.0001.01.018 Relator: Eliana Galvão Dias Acordão nº: 371/ 2013-JRF Extrato de Acórdão:Votação unânime. Conhecido do recurso e NEGADO PROVIMENTO, com os fundamentos apresentados em decisão. Processo 49547/2012-PAT Requerente CLAUDINEI JACOBUCCI Assunto: TIPO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL IC 084.20.25.0001.03.054 Relator: Eliana Galvão Dias Acordão nº: 372/ 2013-JRF Extrato de Acórdão:Votação unânime. Conhecido do recurso impetrado pelo requerente e NEGADO PROVIMENTO com os fundamentos apresentados em decisão. Processo 49649/2012-PAT Requerente CLAUDECIR BRAZ FALCONI Assunto: TIPO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL IC 084.20.25.0001.01.014 Relator: Eliana Galvão Dias Acordão nº: 373/ 2013-JRF Extrato de Acórdão:Votação unânime. Conhecido do recurso e NEGADO PROVIMENTO com os fundamentos apresentados em decisão. Processo 52268/2012-PAT Requerente RUBENS DE ALMEIDA BARBOSA Assunto: CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU CONFORME LM 6793/2010 Relator: Eliana Galvão Dias Situação: RETIRADO DE PAUTA. Pedido de vistas efetuado pelo membro titular José Luiz Ribeiro de Aguiar. Processo 53982/2012-PAT Requerente EDILEIDE ALMEIDA DA SILVA GAIA Assunto: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO RECIBO 2012.025.00030 Relator: José Roberto Lapetina Situação: RETIRADO DE PAUTA. Pedido de vistas efetuado pelo membro titular José Luiz Ribeiro de Aguiar. Processo 54958/2012-PAT Requerente GILDÁSIO MENDONÇA DIAS Assunto: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO RECIBO 2012.03.51 Relator: José Roberto Lapetina Acordão nº: 374/ 2013-JRF Extrato de Acórdão:Votação unânime. Conhecido do recurso e NEGADO PROVIMENTO. A PMG trouxe aos autos documentos (relatório de vistoria), probatórios (foto) do não impedimento ou obstrução de acesso a residência do requerente e que mesmo tendo sido notificado da decisão, o contribuinte em sua peça recursal nada trouxe para dar guarida as suas pretensões, ficando desta forma prejudicada. Edital nº 066/2013-JRF A Presidência da Junta de Recursos Fiscais, no estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 5875/2002, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que se encontram pautados para os trabalhos do dia 05/ 09/2013, às 18:00 hrs, nas instalações do prédio situado na Av. Salgado Filho, 886, Vila Progresso, o debate e o julgamento dos processos abaixo: Processo 46653/2003- PAT Requerente VERA LÚCIA SILVA FERNANDES Assunto: ISENÇÃO DE IPTU REF. EXERCÍCIO 2004 Relator: José Roberto Lapetina Processo 28061/2005- PAT Requerente PAULO JOSÉ SANTOS Assunto: INTIMAÇÃO FISCAL 103942 CANCELAMENTO Relator: José Roberto Lapetina Processo 54776/2009- PAT Requerente EDSON SHIGUERU KUMAGAI Assunto: CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA RECIBO 2007 018 000452 Relator: Maria Lúcia Mendes Faial Processo 15889/2011- PAT Requerente SILVESTRE JOSÉ DOS SANTOS Assunto: ISENÇÃO DE PTU EXERCÍCIO 2012 Relator: Roseli Gonçalves da Conceição Processo 28426/2011- PAT Requerente PAULO RENATO LIPI Assunto: CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% NO IPTU CONFORME LM 6793/10 (ARTIGO 67) Relator: Roseli Gonçalves da Conceição Processo 33463/2011- PAT Requerente OTILIA BEZERRA DA SILVA LOPES Assunto: ISENÇÃO DE IPTU EXERCÍCIO 2012 Relator: José Roberto Lapetina Processo 41863/2011- PAT Requerente LINDAURO MANOEL DE OLIVEIRA Assunto: ISENÇÃO DE IPTU EXERCÍCIO 2012 Relator: José Roberto Lapetina Processo 44534/2011- PAT Requerente CONCILIA FABIANO DA SILVA Assunto: ISENÇÃO DE IPTU EXERCÍCIO 2012 Relator: José Roberto Lapetina Processo 55962/2011- PAT Requerente MARCOS LUCIANO SERAFINO ME


Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 11

3 de Setembro de 2013 Assunto: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA RETROATIVA Relator: José Roberto Lapetina Processo 68091/2011- PAT Requerente JEFFERSON ALMEIDA RAMOS Assunto: NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 80882 PRORROGAÇÃO DE PRAZO Relator: Maria Lúcia Mendes Faial Processo 2643/2012- PAT Requerente NILSON TADEU MARTINS Assunto: REVISÃO DO VALOR VENAL EXERCÍCIO 2012 Relator: Maria Lúcia Mendes Faial Processo 4272/2012- PAT Requerente MARLENE MARQUES ALVARES Assunto: CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU CONFORME LM 6793/10 ART. 67 Relator: Maria Lúcia Mendes Faial Processo 60985/2012- PAT Requerente AFONSO VOLCOV Assunto: CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU CNFORME LM 6793/2010 Relator: Maria Lúcia Mendes Faial Facultar-se-á ao Contribuinte ou a seu Representante Legal e à Autoridade Tributária de Primeira Instância, seu Representante ou Procurador Fiscal do Município o direito de sustentação oral previsto no artigo 23 da Lei Municipal nº5875 de 18 de Dezembro de 2002.

SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO PORTARIA Nº 16/2.013-STT Atílio André Pereira, Secretário de Transportes e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando os diversos casos de uso indevido do “Bilhetinho” nas linhas municipais; Considerando a possibilidade de impacto negativo na arrecadação financeira do sistema de transporte coletivo municipal; Resolve: Artigo 1º - A partir do dia 04 de setembro de 2013 fica suspenso o uso do “Bilhetinho” nas linhas municipais até que se efetue o recadastramento dos usuários na Central do Bilhete Único - GUARUPASS. Artigo 2º - Para o recadastramento, a criança deverá comparecer acompanhada de seu responsável, à sede da Central do Bilhete Único – GUARUPASS, localizada à Rua Silvestre de Vasconcelos Calmon, 136 – Vila Moreira, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30min. Artigo 3º - Para o recadastramento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Original da Cédula de Identidade (RG), certidão de

nascimento ou documento oficial equivalente da criança; b) Original da Cédula de Identidade (RG), certidão de nascimento ou documento oficial equivalente do responsável legal; c) Original do CPF do responsável legal; e d) Original da declaração ou comprovante de residência em nome do responsável legal. Artigo 4º - A gratuidade aos menores entre 3 e 6 anos continua garantida nos termos da legislação vigente. Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guarulhos, de de 2.013. Atílio André Pereira Secretário de Transportes e Trânsito PORTARIA Nº 048/2013- AMT ATÍLIO ANDRÉ PEREIRA, SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 28.505 de 10 de fevereiro de 2011. CONSIDERANDO que é competência originária desta Secretaria as atribuições da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO o constante no Processo GS2451/2010, que versa sobre a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, publicado no Diário Oficial do Estado, em 14 de fevereiro de 2011 e; CONSIDERANDO por fim, que a Policia Militar conta com toda a estrutura e pessoal adequado para fiscalização e operação no sistema viário do município. RESOLVE: 1º - Descredenciar o(s) Policial(s) Militar(s) do 44º BPMM abaixo relacionado, para exercerem as fiscalizações de trânsito nas vias terrestres do Município de Guarulhos, incluindo a lavratura de Auto de Infração para Imposição de Penalidades (AIPP), aos condutores de veículos em desacordo às normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e legislação superveniente: GRADUAÇÃO RE NOME - Cb PM 901342-3 Rubens Alves Pereira; - Sd PM 962964-5 Rosangela Fucitalo Nicoleti; - Sd PM 913448-4 Sandraque Oliveira Lima; - 2º Sgt. PM 854873-A Severino José dos Santos; - Cb PM 863516-1 Silvano Alves da Silva; - Sd PM 941099-6 Silvio Aparecido Lisboa; - Sd PM 951863-3 Tania Cristina Mora; - Sd PM 980375-A Uillians Gomes Sergio; - Sd PM 126780-9 Willy da Silva Oliveira; - Sd PM 104397-8 Wilson dos Santos; 2º - Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação.

ÓRGÃO AUTUADOR 264770 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário de Transportes e Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito ( AIT) validados e processados no período de 30/08/2013 a 02/09/2013, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condutor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identificado na lavratura do auto de infração. Placa Ait Cod. Infr Data Infr Placa Ait Cod. Infr Data Infr AAL6378 C000377135 57380 24/08/2013 AAR0944 C000377958 60501 09/08/2013 ABU8791 P000108049 56810 22/08/2013 ACB2385 R000451871 60503 21/08/2013 ADA9223 C000396620 55500 22/08/2013 ADG5141 R000450453 74630 18/08/2013 ADG5141 R000450864 74550 19/08/2013 ADG5141 R000451825 74630 21/08/2013 ADM4923 C000386029 73662 13/08/2013 ADR6000 R000451754 74550 20/08/2013 AEE3838 R000450529 60503 18/08/2013 AFD8380 C000392146 55500 18/08/2013 AFF7551 R000452180 60503 21/08/2013 AFN1543 R000451947 60503 20/08/2013 AGE3962 C000401494 73662 16/08/2013 AGJ4819 R000451732 74550 21/08/2013 AHA1518 P000076831 55680 20/08/2013 AHU6659 C000089569 54790 23/08/2013 AIC9380 R000451420 74550 19/08/2013 AID1401 R000451007 60503 19/08/2013 AID3123 R000450693 74630 18/08/2013 AIQ2211 R000451701 74550 20/08/2013 AIW7082 C000277295 73662 23/08/2013 AJI5482 P000118533 73662 23/08/2013 AJM4939 R000450776 74550 19/08/2013 AJP6223 R000452215 74550 21/08/2013 AJQ8551 P000122438 51851 23/08/2013 AJR3625 C000392401 55680 20/08/2013 AJS0745 P000122498 51851 23/08/2013 AJS6626 P000025122 55500 23/08/2013 AJT7351 R000451094 74550 22/08/2013 AJU6150 R000450394 74550 18/08/2013 AJY0390 P000103147 54521 25/08/2013 AKB1178 C000377911 73662 19/08/2013 AKF6964 R000451476 60503 21/08/2013 AKG5087 C000366226 57380 15/08/2013 AKN9558 R000451671 60503 20/08/2013 AKU1380 R000450817 74550 19/08/2013 AKU8112 R000451486 60503 21/08/2013 ALC6609 R000451356 74630 22/08/2013 ALF2099 R000452001 74550 21/08/2013 ALJ7318 R000451824 60503 21/08/2013 ALJ7492 R000451776 74550 21/08/2013 ALR3269 R000452525 74550 22/08/2013 ALW0624 C000362010 51851 22/08/2013 ALW0624 C000362011 51852 22/08/2013 ALW5816 C000389238 58196 25/08/2013 ALY3146 R000447045 56810 13/08/2013 AMA8232 P000051897 52152 23/08/2013 AMB0188 R000451062 56732 19/08/2013 AMG4435 C000301997 70481 21/08/2013 AMH7513 C000369777 57200 16/08/2013 AMI4837 R000451423 60503 19/08/2013 AMI7303 C000384301 55500 21/08/2013 AMN1965 R000452224 74550 21/08/2013 AMN8375 C000387555 54790 23/08/2013 AMP2430 R000451488 74550 21/08/2013 AMQ2326 R000452740 74550 23/08/2013 AMT6687 R000450938 74550 19/08/2013 AMV2224 C000375399 73662 24/08/2013 AMV7469 R000451409 56732 19/08/2013 AMV9826 R000451151 60503 19/08/2013 AMW5632 R000452301 60503 20/08/2013 AMX9252 R000451503 74550 21/08/2013 ANI6052 R000450919 74550 22/08/2013 ANS9245 R000451872 74550 21/08/2013 ANZ1586 R000450818 60503 19/08/2013 ANZ2713 P000108065 54521 22/08/2013 AOB2725 C000392362 54521 19/08/2013 AOD5987 R000451288 74550 19/08/2013 AOG1101 R000450583 74630 18/08/2013 AOG4864 R000450825 74550 19/08/2013 AOG4864 R000450915 60503 19/08/2013 AOH0549 C000395753 58196 24/08/2013 AOK9350 R000452195 56732 21/08/2013 AOM7108 C000384329 55411 23/08/2013 AOP2957 P000051913 55920 24/08/2013 AOP9182 R000450811 60503 19/08/2013 AOQ7027 R000451706 56732 20/08/2013 AOR0026 R000449932 74550 17/08/2013 AOR0295 R000451115 60503 19/08/2013 AOR8539 R000451566 74630 20/08/2013 AOS6617 R000447292 74550 19/08/2013 AOU6950 C000396381 51851 24/08/2013 AOX2594 R000451990 74550 21/08/2013 AOZ5024 R000451173 60503 19/08/2013 AOZ5586 P000111262 54521 23/08/2013 AOZ9750 R000450848 60503 19/08/2013 APA1176 R000452685 74550 23/08/2013 APC3299 R000452643 56810 21/08/2013 APC3299 R000452493 56810 22/08/2013 APD1529 R000447858 56810 20/08/2013 API4538 P000103142 70301 25/08/2013 APL9391 R000451867 60503 21/08/2013 APN7247 C000396350 58270 21/08/2013 APU1350 P000122471 51851 23/08/2013 APY3605 C000389197 70301 21/08/2013 APZ4577 R000450082 74550 19/08/2013 AQL8618 R000452629 56810 20/08/2013 AQM8772 R000447832 56810 16/08/2013 ARF8197 R000450716 56732 19/08/2013 ARJ7692 R000449917 74550 21/08/2013 ARU9926 R000450634 74550 18/08/2013 ARX1869 R000450187 74550 18/08/2013 ASC6053 R000450518 60503 18/08/2013 ASG0907 C000400309 59591 23/08/2013

ASG3725 ASM9769 ASP3815 ATH0224 ATT0896 AUD4455 AUS8650 AVD5815 AVH0470 AVN0650 AVT2177 AVV4369 AVV8078 AWF5507 AWJ0352 AWS6140 AWV9642 AYY0323 BAI1103 BBB7640 BBD3338 BFA5174 BFE1277 BFI9839 BFJ5344 BFP9799 BGA0329 BGH2834 BGJ6051 BGN1943 BGO6454 BGQ8884 BGR3230 BGV5188 BGY3168 BHH3663 BHK3231 BHN6633 BHP1844 BIG2913 BII8826 BIM5534 BIT7706 BIU7472 BIZ6346 BJA8411 BJB6026 BJN3030 BKA3719 BKH7534 BKM3263 BKT7628 BLC4482 BLK7626 BLL2316 BLU7748 BMB6309 BMF2033 BMF5150 BML6432 BMT7547 BNA0787 BNG6945 BNO4521 BNO5747 BOA1112 BOA9428 BOC2174 BOD2891 BOF5330 BOF7487 BOF9638 BOG3726 BOL9676 BOQ1584 BOR6920 BOV0898 BOX8021 BOZ1751 BOZ6202 BPB1116 BPB1116 BPG4812 BPG4994 BPJ6910 BPM4437 BPY5438 BQF7188 BRD6021 BRF2924 BRG8333 BRH4928 BRK5727 BRM0586 BRM0980 BRN0175 BRN1524 BRP1329 BSH3739 BSS3587 BSU0041 BTA4327 BTG5300 BTL7553 BTU2270 BUC1451 BUF9550 BUK4824 BUN2242 BUR5997 BUU8383 BUZ2185 BVM5530 BVU0555 BVY5056 BVY7455 BVY9432 BVZ9278 BWA9464 BWF9315 BWI3697 BWL0785

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Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 12 - 3 de Setembro de 2013 BWO9771 BWS3850 BWT2592 BWU4665 BXB3521 BXG0128 BXM8042 BXO9021 BXT1578 BYC3152 BYC6210 BYD2379 BYG8464 BYN8188 BYT7091 BZD1133 BZI4418 BZY3507 CAB9237 CAD8277 CAF6900 CAG6045 CAL9207 CAM2316 CAM3798 CAM6884 CAN8283 CAP8071 CAR4135 CAR6351 CAT4676 CAU1233 CAV2995 CAW7127 CAX9950 CBC7548 CBD2917 CBE7770 CBG0527 CBI7642 CBL2396 CBL7290 CBM9886 CBP9310 CBQ2570 CBR0481 CBS0325 CBS4171 CBW5559 CCB1069 CCC2975 CCE1528 CCF9364 CCG8691 CCG9336 CCH1442 CCH2793 CCH9783 CCL3672 CCL4756 CCP6180 CCR0492 CCR3156 CCS6836 CCX4216 CDC2331 CDD8498 CDH5966 CDN0201 CDQ4841 CDT8105 CEC8892 CED1141 CEF5816 CEI7728 CEL6280 CEQ1359 CER3174 CFB1435 CFM7679 CFP2099 CFQ2810 CFT6740 CFW2098 CGA2352 CGA2378 CGB8058 CGG7335 CGG7640 CGM2073 CGO2986 CGP1583 CGQ1531 CGS0558 CHA0824 CHA8583 CHD6085 CHE5076 CHI1441 CHM5820 CHO6132 CHP4737 CHR7122 CHU1091 CHU3503 CHV2918 CHV5326 CIA2083 CID4299 CIG3255 CIJ2158 CIM1836 CIM5523 CIN3267 CIN7850 CIT0148 CIV9941 CJC7038 CJC9942 CJH4488 CJJ0087 CJL3331

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Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 13

3 de Setembro de 2013 CSW1353 CTA1867 CTC9159 CTI1523 CTJ5000 CTJ9500 CTN2335 CTT8719 CUA8927 CUC4956 CUC5082 CUC6765 CUC6910 CVA0621 CVA3473 CVC3290 CVE5410 CVL5630 CVM8933 CVR2847 CVR5186 CVT1919 CVU2074 CVV1404 CVY5465 CWH1154 CWH6750 CWH8889 CWI5203 CWN8850 CXA0775 CXA3075 CXI0403 CXN1857 CXO3013 CXR6319 CXU1681 CXV4923 CXZ6024 CYB7462 CYF6661 CYH1119 CYH8339 CYQ6449 CYR2086 CYR5443 CYT9241 CYX6125 CYY1033 CZA6930 CZD3301 CZG4951 CZI8109 CZJ6332 CZK6102 CZM8219 CZO8013 CZX0183 DAA5531 DAE1623 DAE9211 DAI2097 DAJ1022 DAJ6522 DAJ8379 DAL9983 DAM2793 DAM5997 DAM7859 DAN7941 DAP1054 DAP7986 DAR5498 DAS3835 DAU7607 DAV9483 DAX5817 DAY8341 DBA0273 DBB3514 DBC7063 DBL0552 DBO6826 DBO6883 DBO9808 DBQ7067 DBU8379 DBX8234 DCB6400 DCC1894 DCC8478 DCD1273 DCD2416 DCD4838 DCD5640 DCD7625 DCD9594 DCE9336 DCF4440 DCM0335 DCV5998 DDB4363 DDC6596 DDD4254 DDE1857 DDF4865 DDH7773 DDI2482 DDL3345 DDO0363 DDO7086 DDO8622 DDP3053 DDQ5025 DDS6662 DDU8580 DDW2808 DDZ9495 DEA6791 DEC5438 DEF4761 DEL6425

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Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 14 - 3 de Setembro de 2013 DMK1595 DML1918 DML6279 DMM0922 DMO1639 DMR3875 DMS8951 DMT5457 DMV5746 DMX2591 DMY9739 DNA5226 DNB2350 DNF0801 DNH1919 DNI8723 DNO7099 DNT4475 DNT4748 DNZ5703 DOD2023 DOD2503 DOD6314 DOG4591 DOI9683 DOM4697 DOM7194 DON6146 DOR0084 DOR5774 DOS8537 DOT8917 DPA6821 DPA9944 DPB2934 DPB3447 DPB5144 DPC0189 DPC3778 DPC4482 DPE9749 DPF3883 DPG0737 DPG1488 DPG5752 DPJ5341 DPL5075 DPL7015 DPN8190 DPR0548 DPR2793 DPR9201 DPX7753 DPZ8246 DQB0407 DQB1502 DQB2610 DQB4399 DQB4675 DQF3777 DQG4877 DQJ1547 DQJ6938 DQN0815 DQN9316 DQO1795 DQR1068 DQY0589 DQZ8327 DRA6328 DRB2067 DRE5165 DRE9206 DRF8305 DRF8921 DRG9173 DRH8768 DRJ5562 DRK7238 DRK9366 DRL2015 DRM8145 DRN6798 DRO3909 DRP2940 DRP6013 DRQ0343 DRQ6796 DRR1254 DRR9442 DRS5677 DRT2967 DRT4942 DRU1791 DRU9932 DRY8618 DRZ2834 DSA3741 DSC0583 DSC9635 DSD4768 DSD5676 DSF0619 DSF1623 DSF2274 DSF3240 DSF3906 DSF6293 DSF8751 DSF9704 DSI1821 DSI7560 DSK3391 DSL2594 DSL9595 DSQ4704 DSR2371 DSR7038 DST6944 DSU5926 DSX1411 DTA9239

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Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 15

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Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 16 - 3 de Setembro de 2013 EMH1446 EMI1731 EMI3788 EMJ2262 EMJ6066 EMJ9973 EMK8673 EML4853 EMN2528 EMR4246 EMS4649 EMU6170 EMU8917 EMU8917 EMV0273 EMV3507 EMW3619 EMX9694 EMY9805 ENB8642 ENH4957 ENK5004 ENR1333 ENV5250 ENZ0862 EOD3447 EOE7857 EOE8161 EOE8473 EOE9096 EOF6061 EOM9193 EOW2831 EPC3086 EPH6241 EPI8429 EPJ5566 EPL0033 EPP2335 EPQ2689 EPR6108 EPS8636 EPT5305 EPT9403 EPU0837 EPW2553 EPX0505 EPZ0466 EPZ1322 EPZ1384 EPZ1586 EPZ1969 EPZ2235 EPZ3882 EPZ4434 EPZ5109 EPZ5634 EPZ6028 EPZ6175 EPZ7160 EPZ7873 EPZ8568 EPZ9507 EQA2648 EQA3612 EQA4580 EQA5536 EQB9314 EQD6577 EQF0460 EQF5165 EQG2452 EQI0201 EQJ9058 EQK0984 EQL0539 EQM8272 EQM9121 EQN5209 EQN8318 EQP2233 EQT3583 EQV4454 EQV9428 EQW6527 EQW8981 EQY2670 EQZ4574 EQZ8605 ERC1676 ERE5915 ERG7971 ERI8469 ERK9392 ERN1145 ESF2560 ESF4029 ESI0521 ESU6711 ESV1587 ETA9091 ETE3687 ETH6662 ETH7389 ETH7429 ETL0672 ETL2415 ETL2721 ETL2898 ETL3009 ETL3134 ETL4918 ETM8214 ETO0739 ETO7930 ETP1557 ETP4397 ETQ1510 ETR4560 ETU8657 ETZ0422 EUA8326

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Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 17

3 de Setembro de 2013 EZL3619 EZN0421 EZU4363 FAA4161 FAA8790 FAB8118 FAC4116 FAE3485 FAE6213 FAF2211 FAG2980 FAG6358 FAG9233 FAJ1683 FAK3896 FAK6656 FAL2667 FAM6238 FAN1605 FAN9421 FAQ0715 FAR4660 FAR8282 FAS5798 FAV3829 FAV6339 FAW5644 FAX4773 FAX5840 FAZ8596 FBD8427 FBG4188 FBL3563 FBM3332 FBO3884 FBQ2582 FBQ3272 FBQ3957 FBQ5541 FBQ5795 FBQ6179 FBQ6842 FBQ6996 FBQ7388 FBQ8500 FBQ8813 FBQ9596 FBQ9838 FBS2479 FBW8554 FCB3994 FCB6219 FCF3410 FDH9128 FDL9880 FDO1425 FDQ4636 FDQ5259 FDQ6444 FDV2379 FDV6641 FDV7884 FDV7919 FDV8175 FDV8854 FEG0256 FEH0701 FEI3404 FEP8855 FES6838 FEV5989 FEX5368 FEX8267 FEY8871 FEZ3718 FEZ7956 FFE3510 FFE6218 FFE8227 FFN6580 FFN9233 FFP0983 FFP1754 FFP1953 FFP2311 FFP3160 FFS0033 FFT1729 FFU6686 FGB8906 FGD2054 FGE3695 FGF2608 FGH3522 FGI9249 FGJ3496 FGJ7625 FGM6561 FGP0060 FGP1041 FGR5221 FGR5795 FGR6322 FGR6569 FGR6771 FGR6977 FGR7543 FGR7819 FGR8182 FGR8326 FGY8320 FHE1375 FHG2866 FHG3984 FHG4103 FHI7600 FHJ0540 FHL5176 FHP0320 FHP6118 FHP9210 FHX0331

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Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 18 - 3 de Setembro de 2013 HMI4603 HMO1363 HMR3150 HMY4459 HMY8314 HNH5266 HNM8652 HNP6548 HNS4006 HNU4605 HNV4674 HNX7007 HOA7448 HOC3924 HOH6511 HOQ7080 HRG0507 HSO0550 HTG3545 HTT0424 HXK5944 ICP8063 IMG8709 IMZ7161 IOJ4487 IOO9120 IOU3168 IOY6887 IPA0181 IPE4302 ISA3684 IUG1310 IVL7272 JEQ8916 JFC3752 JFI9089 JFV4630 JGZ2796 JIZ0019 JJB8775 JJD1556 JKX9554 JKZ0290 JLS3432 JMA6927 JMZ7591 JOM5222 JPA8686 JPK9920 JPS8917 JQH9571 JQU1982 JRC1366 JSG8636 JTE1818 JTG8973 JUH2083 JWB1013 JWW4940 JXR5936 KBE6231 KDB2660 KEJ2278 KFY4096 KGO1708 KHB5750 KIO1502 KIS0857 KJE1579 KJQ8734 KLF1719 KLU6311 KLV5815 KMV6089 KMX5398 KND9776 KNW2423 KOD9908 KOG3360 KQM0296 KRJ6565 KSZ2051 KTZ1977 KWF2093 KYF0697 KZS4951 KZZ2987 LAD8265 LAR7198 LBX6912 LCK3452 LCM5839 LJT6895 LLB3563 LNF0983 LNM0048 LNR3737 LNV1687 LOR9751 LPA3387 LQA0423 LQR1491 LVI1905 LWB1608 LWU3140 MAD8249 MCU7910 MDC9964 MEB9186 MFR0016 MGB3945 MHA2274 MHC6863 MHV3458 MIL8757 MIS1455 MJR9497 MLQ2993 MOA3494 MOX2282 MPP3722 MQA5027

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22/08/2013 MQK7225 R000452593 60503 20/08/2013 19/08/2013 MQQ3093 R000452803 60503 23/08/2013 18/08/2013 MRI6152 R000450412 74550 18/08/2013 19/08/2013 MRI6152 R000452374 74550 20/08/2013 21/08/2013 MRI6152 R000451339 74630 22/08/2013 14/08/2013 MRQ9367 R000450482 74550 18/08/2013 20/08/2013 MSH8977 R000452241 60503 21/08/2013 16/08/2013 MTB8107 C000400142 55500 26/08/2013 20/08/2013 MTL8164 R000450400 74550 18/08/2013 19/08/2013 MUN5616 P000112872 54521 22/08/2013 18/08/2013 MUV4584 P000108070 54870 22/08/2013 18/08/2013 MWB0453 C000393884 51851 20/08/2013 25/08/2013 MWD0342 R000451180 74550 22/08/2013 21/08/2013 MWU2910 R000451496 74550 21/08/2013 21/08/2013 MWW3798 R000451141 60503 19/08/2013 22/08/2013 MXZ0072 R000450747 74550 18/08/2013 21/08/2013 MYC8093 C000377751 57380 14/08/2013 19/08/2013 MYL8974 R000448651 56810 20/08/2013 18/08/2013 NBK9379 P000103135 73662 24/08/2013 17/08/2013 NEF9329 C000401819 55500 19/08/2013 19/08/2013 NFT1862 P000122421 73662 22/08/2013 19/08/2013 NGA3048 P000106856 55500 23/08/2013 18/08/2013 NGE4019 R000450084 74550 19/08/2013 19/08/2013 19/08/2013 NGE4019 R000450781 74630 19/08/2013 NGE4019 R000451433 60503 19/08/2013 20/08/2013 NOJ7348 R000451719 60503 20/08/2013 15/08/2013 NUO5480 R000442460 56810 08/08/2013 20/08/2013 NVZ5134 R000448713 56810 19/08/2013 19/08/2013 NYB0212 P000110404 73662 23/08/2013 21/08/2013 NYD2473 P000122491 73661 23/08/2013 21/08/2013 OCW6474 R000451920 60503 21/08/2013 20/08/2013 OGT2747 R000451603 56732 20/08/2013 20/08/2013 OKM0549 R000451583 74550 20/08/2013 19/08/2013 OLB3119 R000451531 60503 21/08/2013 21/08/2013 OLV8026 P000110131 54870 23/08/2013 18/08/2013 OOW5829 R000450440 60503 18/08/2013 23/08/2013 OOY7089 C000375904 55500 21/08/2013 20/08/2013 OPE0717 R000450858 56732 19/08/2013 20/08/2013 OPI2087 R000450916 74550 21/08/2013 20/08/2013 OPJ2267 C000390099 54870 21/08/2013 20/08/2013 OPK6764 R000444432 74550 13/08/2013 19/08/2013 OPR2656 R000451266 60503 19/08/2013 21/08/2013 OQC8831 R000450710 74630 18/08/2013 15/08/2013 OQD0036 R000447859 56810 20/08/2013 21/08/2013 OQF5486 R000449841 60503 16/08/2013 22/08/2013 OQH4669 P000112874 54521 22/08/2013 19/08/2013 OQM6236 R000451980 60503 21/08/2013 20/08/2013 ORR9919 R000451031 60503 19/08/2013 20/08/2013 ÓRGÃO AUTUADOR 264770 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; O Secretário de Transportes e Trânsito, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas no período de 29/08/2013 a 02/09/2013, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso. Placa Ait Cod. Infr Data Infr Valor R$ Placa Ait Cod. Infr Data Infr Valor R$ ABB8338 R000380705 74550 15/06/2013 85.13 ABJ5917 R000383644 74550 14/06/2013 85.13 ACG7751 C000367772 54870 14/06/2013 127.69 ADG5141 R000384249 60503 15/06/2013 191.54 ADX3030 R000383932 60503 15/06/2013 191.54 AEK0609 R000384400 56732 15/06/2013 85.13 AEK0609 R000384408 56732 15/06/2013 85.13 AFG7652 R000384026 60503 15/06/2013 191.54 AFM7675 R000384529 60503 16/06/2013 191.54 AFP0031 R000383598 60503 14/06/2013 191.54 AHH3519 R000383343 56732 14/06/2013 85.13 AII0218 R000384562 74550 16/06/2013 85.13 AIP1694 R000380665 74550 15/06/2013 85.13 AIW9667 R000383353 60503 14/06/2013 191.54 AJH7250 C000382036 56222 14/06/2013 53.20 AJI5708 R000384615 74550 16/06/2013 85.13 AJI9805 P000089138 60501 14/06/2013 191.54 AJT9615 R000384123 60503 15/06/2013 191.54 AKH9243 R000384715 60503 16/06/2013 191.54 AKX7827 R000380553 60503 15/06/2013 191.54 ALE3993 R000384164 74550 15/06/2013 85.13 ALE5882 R000384220 74550 15/06/2013 85.13 ALI5913 R000376859 60503 15/06/2013 191.54 ALO4877 R000384591 74630 16/06/2013 127.69 ALU5173 C000378595 55500 15/06/2013 85.13 ALY6112 R000384675 74550 16/06/2013 85.13 AMF6802 P000087706 57200 15/06/2013 127.69 AML7896 R000384189 74550 15/06/2013 85.13 AMM7334 R000384329 60503 15/06/2013 191.54 AMQ2517 R000384328 74550 15/06/2013 85.13 AMU7490 R000384386 60503 15/06/2013 191.54 AMW4824 R000384652 74550 16/06/2013 85.13 ANB3665 R000383366 60503 14/06/2013 191.54 ANB9689 R000384580 60503 16/06/2013 191.54 ANC3093 R000384387 74630 15/06/2013 127.69 AND2118 R000380604 60503 15/06/2013 191.54 AND8041 R000383344 60503 14/06/2013 191.54 ANE6658 R000376748 60503 16/06/2013 191.54 ANJ2238 R000384668 74550 16/06/2013 85.13 ANP0242 C000385349 55680 15/06/2013 127.69 ANS1379 R000383481 56732 14/06/2013 85.13 AOE7390 C000382111 55411 14/06/2013 53.20 AOK9137 R000384065 74550 15/06/2013 85.13 AOT1565 R000380698 74630 15/06/2013 127.69 AOW2135 R000384239 74550 15/06/2013 85.13 AOZ7389 R000384727 74550 16/06/2013 85.13 APA5435 R000383945 74550 15/06/2013 85.13 APA8071 R000384494 60503 15/06/2013 191.54 APB5463 R000384366 74550 15/06/2013 85.13 APO1319 R000383698 60503 15/06/2013 191.54 APW7450 R000383976 74630 15/06/2013 127.69 APW7636 C000382753 55250 15/06/2013 85.13 AQE1752 R000384663 74550 16/06/2013 85.13 AQE1752 R000384664 74550 16/06/2013 85.13 AQE1752 R000384667 74550 16/06/2013 85.13 AQW0767 R000383664 74550 14/06/2013 85.13 ARB8852 R000384108 74550 15/06/2013 85.13 ARG2068 C000380349 55500 14/06/2013 85.13 ASE1516 P000103020 58196 14/06/2013 574.62 ASG0663 R000383687 60503 15/06/2013 191.54 ASH6318 R000383973 60503 15/06/2013 191.54 ATS0278 R000390571 74550 16/06/2013 85.13 AUT9344 R000383405 74630 14/06/2013 127.69 AVI0128 R000384573 74550 16/06/2013 85.13 AVJ9523 P000083323 73662 14/06/2013 85.13 AVO2079 R000384625 74630 16/06/2013 127.69 AWF8938 R000383778 74550 15/06/2013 85.13 AWR7543 C000147813 73662 14/06/2013 85.13 AWV5346 R000383636 74550 14/06/2013 85.13 BAU7887 R000390612 74630 15/06/2013 127.69 BBB9207 R000383465 60503 14/06/2013 191.54 BFA1618 C000385342 55500 15/06/2013 85.13 BFB2332 R000383788 74550 15/06/2013 85.13 BFH5987 R000384292 60503 15/06/2013 191.54 BFK1160 P000083325 54521 14/06/2013 127.69 BGB5801 R000384059 60503 15/06/2013 191.54 BGD7239 R000383777 60503 15/06/2013 191.54 BGG1591 R000384017 60503 15/06/2013 191.54 BGJ4945 R000383509 74630 14/06/2013 127.69 BGL0630 R000383508 60503 14/06/2013 191.54 BGN8129 R000384696 60503 16/06/2013 191.54 BGW1667 R000383663 74550 14/06/2013 85.13 BGW9888 R000383459 74550 14/06/2013 85.13 BGW9888 R000384472 74630 15/06/2013 127.69 BGY2537 R000383525 74550 14/06/2013 85.13 BGZ0772 R000384733 60503 16/06/2013 191.54 BHE3638 R000384463 74550 15/06/2013 85.13 BHK5061 R000383422 60503 14/06/2013 191.54 BIA1716 R000383382 60503 14/06/2013 191.54 BIA7449 R000384521 56732 16/06/2013 85.13 BIB0607 R000383991 60503 15/06/2013 191.54 BIB3292 R000376907 74550 15/06/2013 85.13 BIG5508 R000384736 60503 16/06/2013 191.54 BIH4169 R000383965 74550 15/06/2013 85.13 BIM5534 R000380965 74550 15/06/2013 85.13 BIT3666 R000384405 74630 15/06/2013 127.69 BIY4756 P000103010 60501 14/06/2013 191.54 BJB7099 R000383522 60503 14/06/2013 191.54 BJE4603 R000384233 74630 15/06/2013 127.69 BJE7016 R000383887 60503 15/06/2013 191.54 BJI3902 R000383824 74550 15/06/2013 85.13 BKF2273 R000383739 74630 15/06/2013 127.69 BLC4866 R000380605 74550 15/06/2013 85.13 BLE3241 R000384424 60503 15/06/2013 191.54 BLR4127 R000384577 74550 16/06/2013 85.13 BMB6861 C000380350 55500 14/06/2013 85.13 BMB7036 R000384317 74550 15/06/2013 85.13 BMB8547 R000376763 74550 16/06/2013 85.13 BMC5586 C000381886 51851 15/06/2013 127.69 BMD2464 R000384007 60503 15/06/2013 191.54 BMH2510 R000380563 74550 15/06/2013 85.13 BMI7789 R000383367 74550 14/06/2013 85.13 BMM0337 R000383469 74550 14/06/2013 85.13 BMP7233 R000384099 60503 15/06/2013 191.54 BMS6951 R000384139 74550 15/06/2013 85.13 BMV5598 R000383618 60503 14/06/2013 191.54 BMW1063 R000384153 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Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 19

3 de Setembro de 2013 BNI4864 BNN7216 BNR1198 BNV9217 BNW9621 BOB9672 BOH6124 BOH8353 BOL2891 BOM6069 BOP2353 BOS4606 BOU8000 BOX3107 BPE4063 BPG0593 BPG4994 BPJ9692 BPM6171 BPS4589 BPU9149 BQG9196 BQI8797 BQT8469 BRD3812 BRF3334 BRH4428 BRI7795 BRJ8038 BRM0794 BRM2895 BSD2243 BSS6144 BSV2646 BTA0602 BTK7942 BTP7981 BTP7981 BUA0862 BUS1999 BVB6737 BVP6146 BVU4747 BVY7223 BWL2647 BWR9225 BXM4264 BYB2729 BYE9104 BYM5312 BYN9022 BZV3000 CAF6124 CAL4648 CAM6374 CAR3192 CAT7807 CAV2167 CAW0294 CAZ2358 CBD5840 CBH2906 CBN7047 CBQ4407 CBY0996 CCA7350 CCE5467 CCG2083 CCH2562 CCH5813 CCM0650 CCP5912 CCZ5850 CDB1849 CDF4061 CDL7066 CDQ0336 CDQ8483 CDV6579 CED8097 CEG0198 CEM1970 CES1478 CFF5719 CFO5481 CFO6137 CFP3277 CFW8082 CGA6541 CGC3676 CGG2611 CGI3200 CGO1983 CGO5757 CGP7665 CGV4506 CHA5612 CHI1803 CHO8132 CHP3031 CHR8296 CHV6376 CIE5368 CIH8138 CII1767 CIM0971 CIN0745 CIS3020 CIT4415 CIV9614 CJC5167 CJL7738 CJM0899 CJP7174 CJU0325 CJW8585 CKE4141 CKM5930 CKN0918 CLB9306 CLG5944 CLI7556

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Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 20 - 3 de Setembro de 2013 DCO9759 DCV9545 DCX5687 DDA7786 DDB3242 DDC8164 DDE2387 DDF3364 DDG3488 DDI5264 DDM4553 DDO8024 DDP4264 DDV3868 DEA1074 DEB4107 DEC2175 DED0918 DED4974 DEF6115 DEL5021 DEM5260 DEN7317 DER8263 DEY4029 DEZ3279 DFF3058 DFF7507 DFG6033 DFM2144 DFM8152 DFQ6088 DFT3846 DFT7750 DFY8592 DGA7065 DGB7326 DGE0509 DGE2345 DGE3650 DGE3953 DGE8225 DGG3790 DGJ6261 DGN4779 DGS9321 DGV2677 DGZ8932 DHO0310 DHS5174 DHU6763 DHU8806 DHU9992 DHV8251 DHV8251 DIA3005 DIE3894 DIH5928 DIL9024 DIM4815 DIN9273 DIO4873 DIP4473 DIT2372 DIV4042 DIZ1462 DJA4578 DJD4544 DJF7123 DJK1521 DJQ5681 DJY4272 DKC2682 DKG2165 DKO4993 DKP9202 DKR9764 DKS5988 DKW0142 DKX1123 DKX3919 DKX5823 DKX9136 DLA4001 DLB5756 DLB8950 DLE8677 DLF4285 DLG5219 DLM2138 DLR2394 DLU7003 DLW9827 DMA7148 DMB3433 DMC6041 DME7562 DMI6065 DMK3875 DML7485 DMM3046 DMQ8564 DMS3580 DMV1415 DMV6801 DMW2830 DNA4176 DNA7080 DNI5376 DNI8480 DNK2073 DNO2054 DNQ5769 DNU0018 DNY6477 DNZ8638 DOC4694 DOC8513 DOG5184 DOK5929 DOL3455 DOM5073

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Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 21

3 de Setembro de 2013 DZG8723 DZI1766 DZI1766 DZJ2565 DZJ7465 DZP7894 DZX5939 DZX7017 DZX7106 DZX7847 DZY4798 EAM6426 EAS0056 EAS8079 EAT1033 EAY2247 EAZ5137 EAZ9991 EBA6890 EBC5244 EBE2232 EBE8177 EBH1545 EBH7074 EBI8623 EBJ0667 EBK8463 EBN2889 EBO3736 EBP0186 EBR4173 EBS3581 EBT4754 EBT9834 EBV0698 EBV3650 EBV8096 EBX7354 EBY2020 EBY7003 EBZ1748 ECM9634 ECO1084 EDA0979 EDC0614 EDC1767 EDC2548 EDC4328 EDC4700 EDC5351 EDC7194 EDC7232 EDC8356 EDE7948 EDG1140 EDM0294 EDS5424 EDT5310 EEG5233 EEK0664 EEN4014 EER6338 EES4058 EET7373 EET8120 EEX4691 EFA8097 EFB4876 EFJ3423 EFP3817 EFS3393 EFV9511 EGB7847 EGD5194 EGG2432 EGG9778 EGP0741 EGS1216 EGS1431 EGS2230 EGS3059 EGS3852 EGS7148 EGS7704 EGS8107 EGS8704 EGS9480 EGT6096 EGU6986 EGV9328 EHX9938 EIF0293 EIM4560 EIM7631 EIM7773 EIM8673 EIQ4038 EJB0878 EJC1764 EJE7995 EJG4323 EJH4113 EJI6136 EJL1085 EKI9575 EKL0167 EKL0953 EKL1466 EKL3068 EKL7249 EKL8857 EKL9761 EKO4003 EKO4700 EKO5671 EKO6849 EKO6989 EKR0381 EKV6117 ELC1537 ELD4320 ELF2539

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Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 22 - 3 de Setembro de 2013 EYD6534 EYD9390 EYI1359 EYI2004 EYI3033 EYI3905 EYI4363 EYI5964 EYJ2704 EYJ3415 EYJ4505 EYN0467 EYT3900 EZA1150 EZA6288 EZD2842 EZI0863 EZI5174 EZJ9402 EZK3248 EZV2921 FAC7568 FAG6448 FAN3717 FAO8234 FAQ5803 FBD2775 FBL6057 FBN3494 FBQ3430 FBQ5147 FBQ5229 FBQ5505 FBQ6814 FBQ7388 FBQ7806 FBQ8219 FBQ8871 FBQ9351 FBQ9986 FBW6263 FDH2063 FDI0244 FDI2986 FDN3904 FDQ4703 FDV7699 FDW0571 FEA9918 FER3486 FEX1486 FEY4341 FFI1006 FFO9957 FFP1154 FFP1711 FFT9312 FGB1005 FGD1910 FGE6673 FGI5878 FGM8955 FGR5207 FGR7053 FGR7341 FGR8204 FHG3077 FHJ5890 FHK0207 FHP0659 FHP8793 FHZ0780 FHZ1866 FHZ2746 FHZ2969 FHZ3917 FIC3512 FIK1549 FIP8206 FIT2615 FJD4804 FJI3434 FJJ4019 FJW2870 FJY2973 FKA0088 FKB3377 FLU1909 FMG0506 FOR5577 FRI2003 FSA3003 FWP2013 GFI2010 GIM1956 GIS2409 GIS2815 GMU9251 GOL1063 GOL4596 GOL9656 GSJ5333 GSP6205 GSV4965 GTW0183 GUP6214 GWH7035 GXI6618 GYS0139 HBM4427 HCI3226 HDJ0360 HDT0475 HEA2428 HEJ0802 HEL4673 HFK3569 HGK9217 HGV9518 HHK2456 HHT8881 HIK3361

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R000384321 R000384092 C000367775 R000384660 C000381622 R000384720 R000380672 R000384598 R000383812 R000384053 R000383638 P000087714 R000383925 R000383834 R000384001 R000384641 R000380559 R000383921 C000378885 P000089132 R000383597 R000384418 R000384231 R000384734 P000103016 R000383768 R000384433 R000384762 R000384716 R000383871 R000383647 R000384024 R000383696 R000383718 C000382110 R000384398 R000384274 R000382674 R000384647 R000383617 R000384198 C000383489 R000380961 R000383351 R000384750 R000383990 C000385340 R000384378 R000384013 R000383631 R000383434 R000384723 C000378896 R000384047 R000383875 P000083327 R000383503 R000383968 R000383600 R000384701 R000384136 P000103022 R000380707 R000383707 R000383408 R000383721 R000383754 C000381597 R000383543 R000380659 C000335956 C000382260 R000384137 C000181916 R000384537 P000089121 R000376870 R000383627 R000383844 R000384532 R000383868 R000383416

60503 74550 54870 74550 73662 60503 74550 74550 74550 74550 60503 60412 74550 74550 74630 74550 74550 74550 55680 51851 60503 60503 74550 60503 58196 74550 56732 74630 74550 60503 74550 74550 74630 74550 55411 60503 74550 60503 74550 60503 60503 55680 60503 74550 60503 74630 55500 60503 74550 60503 74550 74550 54521 74550 74550 73662 56732 74550 60503 74630 74550 58196 74550 60503 60503 74630 74550 73662 74550 74550 51851 53800 74550 57200 60503 51851 74550 74630 74630 74550 74550 74550

15/06/2013 15/06/2013 14/06/2013 16/06/2013 14/06/2013 16/06/2013 15/06/2013 16/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 14/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 16/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 14/06/2013 14/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 16/06/2013 14/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 16/06/2013 16/06/2013 15/06/2013 14/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 14/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 16/06/2013 14/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 14/06/2013 16/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 14/06/2013 14/06/2013 16/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 14/06/2013 14/06/2013 15/06/2013 14/06/2013 16/06/2013 15/06/2013 14/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 14/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 14/06/2013 14/06/2013 15/06/2013 14/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 15/06/2013 16/06/2013 14/06/2013 15/06/2013 14/06/2013 15/06/2013 16/06/2013 15/06/2013 14/06/2013

191.54 85.13 127.69 85.13 85.13 191.54 85.13 85.13 85.13 85.13 191.54 127.69 85.13 85.13 127.69 85.13 85.13 85.13 127.69 127.69 191.54 191.54 85.13 191.54 574.62 85.13 85.13 127.69 85.13 191.54 85.13 85.13 127.69 85.13 53.20 191.54 85.13 191.54 85.13 191.54 191.54 127.69 191.54 85.13 191.54 127.69 85.13 191.54 85.13 191.54 85.13 85.13 127.69 85.13 85.13 85.13 85.13 85.13 191.54 127.69 85.13 574.62 85.13 191.54 191.54 127.69 85.13 85.13 85.13 85.13 127.69 85.13 85.13 127.69 191.54 127.69 85.13 127.69 127.69 85.13 85.13 85.13

E para constar, eu (ADRIANA GALVÃO FARIAS), Diretora do Departamento de Relações Administrativas, tornei público o presente Diário Oficial.


Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 23

3 de Setembro de 2013

CAMARA MUNICIPAL Projeto de Lei nº 5.184/13 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais na prestação de serviço de transporte coletivo de natureza municipal, integrante dos sistemas estrutural, alimentador, seletivo e fretamento. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a

2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 1º O benefício fiscal de que trata o caput vigorará por tempo indeterminado. § 2º Haverá contrapartida pelos contribuintes desonerados, por meio de investimentos em infraestrutura necessária para a prestação de serviços, desde que comprovado o equilíbrio econômicofinanceiro da delegação de serviço público. Art. 3º Ficam remitidos os créditos tributários lançados e constituídos sobre os serviços de transportes coletivo de passageiros de natureza municipal, integrantes dos sistemas estrutural, alimentador e seletivo, a partir de 24 de junho de 2013 até a data da publicação desta Lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§ 1º e 2º, do artigo 5º, da Lei nº 5.768, de 28 de dezembro de 2001. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Guarulhos, 16 de agosto de 2013. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito da Cidade de Guarulhos

Exposição de Motivos Excelentíssimo Vereador EDUARDO SOLTUR Presidente da E. Câmara Municipal de GUARULHOS Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais na prestação de serviço de transporte coletivo de natureza municipal, integrante dos sistemas estrutural, alimentador, seletivo e fretamento. A Lei Federal nº 12.587, de 03/01/2012, que instituiu as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para todos os municípios, adotou regras que visam a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas. A desoneração incidente sobre os serviços de transportes coletivo de passageiros de natureza municipal, resulta em política pública respaldada por incentivo fiscal para a efetiva implementação das diretrizes previstas na mencionada lei. Ressalte-se que, a medida visa ainda fomentar o desenvolvimento sustentável da cidade, de modo a inibir a emissão de gases tóxicos produzidos pela combustão resultante do elevado número de veículos particulares, agravando cumulativamente os efeitos da poluição ambiental. Ademais, o transporte coletivo urbano de passageiros

conceder isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN às prestadoras de serviços de transportes coletivo de passageiros de natureza municipal, integrantes dos sistemas estrutural, alimentador e seletivo. Parágrafo único. A concessão do benefício fiscal estabelecido no caput vigorará até 31 de dezembro de 2016. Art. 2º O item 16 da Lista de Serviços constante no Anexo Único da Lei nº 5.986, de 29 de dezembro de

é hoje uma das principais modalidades utilizada pela população para a realização de atividades cotidianas consideradas essenciais. Os cidadãos utilizam esse meio de transporte para dirigirem-se aos mais variados destinos, dentre os quais suas residências, local de trabalho, escolas e universidades, lazer, alçando-os à condição de serviço público essencial, nos termos do artigo 30, V, da Constituição Federal. Desta forma, em sintonia com essa realidade e corroborando com a Lei Federal nº 12.587, de 03/01/ 2012, a concessão da isenção do ISSQN, a alteração da alíquota e a dispensa do recolhimento da taxa de gerenciamento incidente sobre os serviços de transportes coletivo de passageiros de natureza municipal, integrantes dos sistemas estrutural, alimentador, seletivo e fretamento, que trata este projeto, é indispensável para a constituição de um verdadeiro ordenamento jurídico federal e municipal atendendo as necessidades de ordem social e econômica. Em relação à Lei Complementar Federal nº 101, de 04/ 05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) cabe esclarecer que a concessão dos benefícios não afetará os resultados fiscais previstos na Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013, pois a Renúncia de Receita foi considerada nas previsões de receita, na forma do artigo 12 da mesma LRF e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.068, de 13/07/2012 (Lei Orçamentária do Município para 2013). Ante o exposto e imbuídos, essencialmente, do senso de justiça fiscal e considerando a inegável relevância e o evidente interesse público que a matéria encerra, solicito a apreciação e a aprovação do presente projeto de lei na forma proposta. Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares no tratado dos assuntos de interesse público, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevado apreço. Guarulhos, 16 de agosto de 2013. SEBASTIÃO ALMEIDA Prefeito da Cidade de Guarulhos

Processo Administrativo 1844/2013 Extrato de Ata de Registro de Preços O presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, senhor Eduardo Soltur, torna pública a Ata de Registro de Preços nº 005/2013, Pregão Presencial nº 013/2013, para fornecimento de flores e ornamentação, sendo compromissária fornecedora: Art´s Garden & Flores Ltda. EPP, para os todos os lotes, com validade de 12 (doze) meses a partir de 09 de agosto de 2013.

Guarulhos, 09 de agosto de 2013. Comissão Permanente de Licitações e Contratos

ATO DA MESA Nº 225 De 2 de setembro de 2013. “INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4º DO ATO DA MESA Nº 211 DE 4 DE JULHO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA.” O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Vereador EDUARDO SOLTUR, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e objetivando disciplinar procedimentos relacionados ao abastecimento de combustíveis dos veículos à disposição dos Vereadores e da Administração, baixa o seguinte Ato da Mesa incluindo parágrafo único no artigo 4º do Ato da Mesa nº 211, de 4 de julho de 2011: Art. 1º O artigo 4º do Ato da Mesa nº 211, de 4 de julho de 2011, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único: “Parágrafo único. A cobrança referida no caput do presente artigo ocorrerá na proporção do tipo de combustível utilizado dentro do consumo registrado, nos termos da decisão de mérito dos departamentos envolvidos, conforme consta às fls. 9 do Processo Administrativo nº 4220/13.”

Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Guarulhos, 2 de setembro de 2013. EDUARDO SOLTUR Presidente Publicado aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze e, afixado em local público de costume no hall de entrada da sede da Câmara Municipal de Guarulhos e encaminhado para publicação no Diário Oficial do Município de Guarulhos. JOSÉ ALEXANDRE BASTOS DA COSTA Secretário de Administração e Finanças

IPREF PORTARIA Nº 67/2013 – IPREF O Presidente do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais, considerando o que estabelece o artigo 11, inciso III, da Lei Municipal n.º

6.056, de 24 de fevereiro de 2005: Considerando o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 6.056/2005 que reestruturou o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos e este passou a ser o órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Guarulhos; Considerando que ocorreu decisão administrativa da Prefeitura Municipal de Guarulhos, incluindo-se percentuais de vantagens previstas na Lei Municipal nº 1.429/68 (Estatuto do Servidor) aos servidores, que não foram atualizadas no período em que se encontravam na ativa; Considerando, por fim, o que consta do Processo Administrativo 3999/2005, resolve: A P O S T I L A R a Portaria 018/2006-IPFPMG que concedeu aposentadoria a servidora FÁTIMA GONÇALVES MARQUES, a contar de 01/09/2013, para constar que ocorreu a revisão dos proventos auferidos por esse. Os valores retroativos serão apurados observando a data da concessão do benefício, respeitando o prazo prescricional previsto no artigo 59 da Lei Municipal nº 6.056/2005 e a cronologia dos cálculos que serão apresentados posteriormente. Guarulhos, 02 de setembro de 2013. Miguel Nelson Choueri Presidente do IPREF

EXTRATO TERMO DE ADITAMENTO Termo de Aditamento nº 01/2013 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2009. Contratante: IPREF - Contratado: GAP CONSULTORIA CONTABÍL LTDA. Ato Autorizativo: despacho do Sr. Presidente do IPREF às fls. 307-VERSO do P.A. 484/2009. Objeto: Prestação de Serviços de Consultoria na área de Contabilidade Publica. Finalidade do Termo: cláusula 4.4 e 5.2. Prazo de vigência: 12 meses contados a partir de 12/08/2013. Valor do Contrato: R$15.151,62 (quinze mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos). Recurso: 3043. ASSINATURA:09/08/2013.

COMUNICADO O Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos torna público, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8666/93, que as compras e contratações realizadas no período de 1º a 31 de Agosto de 2013, encontram-se afixadas neste Departamento em local de livre acesso ao público, na Rua do Rosário, 226 – Vila Camargos, Guarulhos, SP, de segunda a sexta-feira, das 08 às 17 h.

RETIFICAÇÃO Retificação da publicação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, para contratação de prestação de remoção por ambulância, junto a empresa: REMOCENTER REMOÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS, PA. 788/2013, publicado dia 27/08/2013. Onde se lê: “...no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais)...” Leia-se: “...no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais)...”

SAAE COMUNICADO Cumprindo as exigências do Artigo 1o. da Lei Municipal No. 5.209 de 01 Outubro de 1998 e Artigo 5o. da Lei Federal No. 8.666/93, encontra-se afixado neste Serviço em lugar público de costume, para conhecimento a justificativa de pagamento ao(s) credor(es) desta Autarquia: CREDOR: ERG SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2010/002520 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA EMERGENCIAL DO SISTEMA ELÉTRICO DE ACIONAMENTO DE CONJUNTOS MOTO BOMBAS DA AUTARQUIA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 39.937,33(Trinta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e tres centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/09/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária pois será utilizada na manutenção elétrica dos conjuntos moto bombas utilizados para elevação da água nas estações de tratamento. CREDOR: ENORSUL SERVIÇOS EM SANEAMENTO LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2011/005683 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CORTE E RESTABELECIMENTO DE ÁGUA NO CAVALETE E NO RAMAL VALOR DO PAGAMENTO: R$ 34.380,36(Trinta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e trinta e seis centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 04/09/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação é necessária pois será utilizada no programa de redução de perdas do sistema de abastecimento de água. CREDOR: DEGRAUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA CONTRATO/PROCESSO: 2012/003933 OBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS: COMPACTADOR, CORTADORA, CONJUNTO DE COMPRESSOR, ROMPEDOR, LAVADORA DE ALTA PRESSÃO, ROÇADEIRA, BOMBA SUBMERSA, GERADOR E MARTELO PNEUMÁTICO VALOR DO PAGAMENTO: R$ 24.526,67(Vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 04/09/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária pois o material será utilizado na manutenção das ligações de água e esgoto do municipio de Guarulhos. CREDOR: DASCO ENGENHARIA LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2012/004820 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE

ENGENHARIA PARA SERVIÇOS DE EXTENSÃO DE REDE DE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO E LIGAÇÕES DOMICILIARES VALOR DO PAGAMENTO: R$ 194.139,55(Cento e noventa e quatro mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 03/09/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária pois os serviços serão utilizados na ampliação das redes coletoras do sistema de esgotamento sanitário no município de Guarulhos. CREDOR: ECOFICINA DE OFICINAS CONTRATO/PROCESSO: 2012/006166 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS E MONITORAMENTO DOS PROJETOS DE EDUCAÇÃO SOCIOAMBIENTAL JUNTO AOS NÚCLEOS DE CIDADANIA ESCOLARES, DO PROGRAMA “GUARULHOS: SANEAMENTO AMBIENTAL E QUALIDADE DE VIDA” VALOR DO PAGAMENTO: R$ 3.860,00(Tres mil, oitocentos e sessenta reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 01/09/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária para as atividades socioeducativas junto aos núcleos de cidadania nas escolas, envolvendo a comunidade e monitoramento dos projetos de educação socioambiental. CREDOR: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A IMESP CONTRATO/PROCESSO: 2012/006477 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PÚBLICAÇÕES OFICIAIS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXERCICIO DE 2013 VALOR DO PAGAMENTO: R$ 460,95(Quatrocentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos) R$ 1.198,47(Hum mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 04/09/2013 - 05/09/2013 JUSTIFICATIVA: A falta de pagamento faz com que a autarquia deixe de cumprir com suas obrigações legais. CREDOR: IMBIL INDÚSTRIA E MANUTENÇÃO DE BOMBAS ITA LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2013/000956 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO MOTO BOMBA PRESSURIZADOR P/ O BOOSTER CUMBICA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 56.950,00(Cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/09/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição é necessária ao sistema de bombeamento de água, na instalação de conjunto moto bomba pressurizador no Booster Cumbica. CREDOR: INDMAC TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME CONTRATO/PROCESSO: 2013/002106 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PLACAS DE MIDIA PARA VOZ E FAX VALOR DO PAGAMENTO: R$ 33.000,00(Trinta e tres mil de reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/09/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição é necessária para a substituição de placas da URA - Unidade de Resposta Audível – do atendimento pelo 0800, que encontra-se com problemas, prejudicando o atendimento aos munícipes. CREDOR: PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. CONTRATO/PROCESSO: 2013/002505 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TINTAS CINZA, PRETO MATE, PRETA, CIANO, AMARELA E MAGENTA, E CARTUCHOS DE TONER VALOR DO PAGAMENTO: R$ 843,50(Oitocentos e quarenta e tres reais e cinquenta centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/09/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição é necessária para utilização nas atividades de expediente da autarquia. CREDOR: ANGOLINI & ANGOLINI LTDA CONTRATO/PROCESSO: 2013/002562 OBJETO: AQUISIÇÃO DE VALVULAS DE GAVETA EM FERRO FUNDIDO NODULAR VALOR DO PAGAMENTO: R$ 71.350,00(Setenta e um mil, trezentos e cinquenta reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 04/09/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessária pois o material será utilizado no sistema de abastecimento de água do município de Guarulhos. CREDOR: HEXIS CIENTÍFICA S.A. CONTRATO/PROCESSO: 2013/003330 OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTE, ELETRO E KIT DE MANUTENÇÃO P/ ANALIZADORES, SOLUÇÃO SPADNS, E BUFFER TRATAMENTO DE ÁGUA ETAS CABUÇU, TANQUE GRANDE E VILA BARROS VALOR DO PAGAMENTO: R$ 3.367,74(Tres mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 03/09/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessária pois o material será utilizado na manutenção dos analizadores da ETA Cabuçu, ETA Tanque Grande e ETA Vila Barros . CREDOR: RICASA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2013/003841 OBJETO: AQUISIÇÃO DE COLHER E RÉGUA DE PEDREIRO,LÂMINA P/ ROÇADEIRA E CARRINHO DE MÃO VALOR DO PAGAMENTO: R$ 155,00(Cento e cinquenta e cinco reais) DATA DA EXIGIBILIDADE: 03/09/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição é necessária pois será utilizada nos serviços de manutenção de próprios da autarquia. CREDOR: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. CONTRATO/PROCESSO: 2013/004213 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA ANUAL DA REVISTA VEJA VALOR DO PAGAMENTO: R$ 748,80(Setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/09/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição se faz necessária para atualização e ampliação do acervo da biblioteca da autarquia. CREDOR: CORP TRAVEL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME CONTRATO/PROCESSO: 2013/004413 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA P/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE


Diário Oficial do Município de Guarulhos

Página 24 - 3 de Setembro de 2013 PACOTE DE VIAGEM, ESTADIA P/PARTICIPAÇÃO DE FUNICIONÁRIOS DO SAAE - GUARULHOS EM EVENTO OU CURSOS EM OUTROS MUNICIPIOS VALOR DO PAGAMENTO: R$ 961,80(Novecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 05/09/2013 JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária para o fornecimento de passagem áerea visando a participação de servidor em curso de capacitação da Gerência de Licitações. CREDOR: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CIDADE MAIA LTDA - EPP CONTRATO/PROCESSO: 2013/004493 OBJETO: AQUISIÇÃO DE TORNEIRAS, ARGAMASSA PRÉ FABRICADA, REVESTIMENTO, CANTONEIRA, REJUNTE COR CINZA E CAIXA D ÁGUA EM POLISTE VALOR DO PAGAMENTO: R$ 1.283,04(Hum mil, duzentos e oitenta e tres reais e quatro centavos) DATA DA EXIGIBILIDADE: 02/09/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição é necessária para a reforma do refeitório e cozinha da unidade Bom Clima. Guarulhos, terça-feira, 3 de setembro de 2013 SUPERINTENDENTE AFRANIO DE PAULA SOBRINHO

P O R T A R I A N º 24.054 de 02 de setembro de 2013 SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, Eng.º AFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o Artigo 37, Item II da Constituição Federal, Artigo 10, Item I da Lei Municipal n.º 1.429/1968 e Lei 6.718/2010 e o que consta do Processo n.º 007196/2011- SAAE, N O M E I A, face à aprovação em concurso público n.º 01/2011, a contar desta data, o senhor Anthony Cyrillo Calahani Felicio, classificado em quinquagésimo sexto lugar para exercer o cargo vago de Agente Administrativo I, em caráter efetivo.

P O R T A R I A N º 24.055 de 02 de setembro de 2013 O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, Eng.º AFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo n.º 7.190/2011– SAAE, Torna sem efeito, a portaria n. º 24.010/2013, no que diz respeito ao Sr. Emerson Freitas Santos – Agente de Manutenção Geral I.

P O R T A R I A N º 24.056 de 02 de setembro de 2013 O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, Eng.º AFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o Artigo 37, Item II da Constituição Federal, Artigo 10, Item I da Lei Municipal n.º 1.429/1968 e Lei 6.718/2010 e o que consta do Processo n.º 7.190/2011- SAAE, N O M E I A, face à aprovação em concurso público n.º 01/2011, a contar desta data, o senhor Francisco de Sá Neto, classificado em nonagésimo quarto lugar, para exercer o cargo vago de Agente de Manutenção Geral I, em caráter efetivo.

P O R T A R I A N º 24.057 de 02 de setembro de 2013 O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, Eng.º AFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo n.º 4857/2012 – SAAE, C O N C E D E, nos termos do artigo 102, da Lei Municipal n. º 1.429/68 01 (um) ano de LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, no período de 18/ 09/2013 a 17/09/2014 ao Sr. Paulo Lima Porto, Agente de Manutenção Geral III, devendo comparecer ao IPREF – Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos.

P O R T A R I A N º 24.058 de 02 de setembro de 2013 O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, Eng.º AFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo n.º 006/2001 – SAAE, R E V O G A, a contar desta data, a Portaria 21.918/ 2010, no que diz respeito à Senhora Margarete Jorge.

P O R T A R I A N º 24.059 de 02 de setembro de 2013 O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, Eng.º AFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 10, da Lei Municipal n.º 1.429/68 com redação dada pela Lei Municipal n.º 2.314/79, item IV e Leis 5.657/01, 5.726/ 01 e 6.718/10 e o que consta do Processo n.º 006/ 2001 – SAAE, N O M E I A, a contar desta data; Sra. Simone Herica Paulo Cabral; Para o cargo em comissão: Coordenador, lotado no DCF/GDRH/ Coordenadoria de Recrutamento, Seleção e Treinamento. Eng.º AFRÂNIO DE PAULA SOBRINHO SUPERINTENDENTE Registrada na Gerência de Administração de Recursos Humanos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos e afixado no lugar público de costume em dois de setembro dois mil e treze. Elecsandra Egidio Diogo Soares Gerente de Administração de Recursos Humanos

PROGUARU CRONOLOGIA DE PAGAMENTO “Cumprindo as exigências do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.209 de 01 de outubro de 1998 e artigo 5º da Lei

Federal n.º8666/93, encontram-se afixadas nos Átrios da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A Proguaru, para conhecimento público, a justificativa dos pagamentos que serão efetuados fora da ordem cronológica de pagamento aos seguintes credores”: CREDOR: AGN DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA – EPP. COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de alimentos. VALOR: R$ 704,00 (setecentos e quatro reais). DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/8/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de alimentos para nossos funcionários, que realizam atividades de relevante interesse público. CREDOR: ALTELAS COMÉRCIO DE TELAS E ARAMES LTDA. COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material de segurança. VALOR: R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais). DATA DA EXIGIBILIDADE: 31/8/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais de proteção para nossos funcionários, materiais esses essenciais para a proteção nas atividades de relevante interesse público. CREDOR: AZI INFORMATICA COMERCIAL LTDA – EPP. COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material de expediente. VALOR: R$ 1.932,50 (um mil, novecentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos). DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/8/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público. CREDOR: BUKFER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material hidráulico. VALOR: R$ 1.055,00 (um mil e cinqüenta e cinco reais). DATA DA EXIGIBILIDADE: 2/9/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público. CREDOR: CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em veículos. VALOR: R$ 340,76 (trezentos e quarenta reais e setenta e seis centavos). DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/8-1/9/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o reparo de veículos utilizados em atividades de relevante interesse público. CREDOR: COMERCIAL NEMETH LTDA. PROCESSO: 140/2013 OBJETO: Prestação de serviços de alinhamento e balanceamento dos veículos da frota leve. VALOR: R$ 106,00 (cento e seis reais). DATA DA EXIGIBILIDADE: 31/8-1/9/2013. JUSTIFICATIVA: A falta do pagamento, poderia causar a interrupção dos serviços ocasionando problemas na frota leve desta empresa que prestam serviços considerados de relevante interesse público. CREDOR: COMÉRCIO DE TINTAS MACHADO LTDA. COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material de acabamento. VALOR: R$ 511,20 (quinhentos e onze reais e vinte centavos). DATA DA EXIGIBILIDADE: 2/9/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público. CREDOR: FOX BUREAU SERVIÇOS LTDA – ME. COMPRA DIRETA OBJETO: Serviços gráficos. VALOR: R$ 493,83 (quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos). DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/8/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a prestação de serviços necessários para a plena realização de atividades de relevante interesse público. CREDOR: FSTA-FILTRAÇÃO SOLUÇÕES TÉCNICAS AMBIENTAIS LTDA. COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de móveis e utensílios. VALOR: R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais). DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/8/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados por nossos funcionários, que realizam atividades de relevante interesse público. CREDOR: IBM COMERCIO DE BOMBAS E MOTORES LTDA. EPP. COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material hidráulico. VALOR: R$ 1.538,00 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais). DATA DA EXIGIBILIDADE: 26/8/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público. CREDOR: LIBERALINO SAMUEL MOTA ME. COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de ferramentas. VALOR: R$ 2.830,77 (dois mil, oitocentos e trinta reais e setenta e sete centavos). DATA DA EXIGIBILIDADE: 23/8/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de ferramentas utilizadas em atividades de relevante interesse público. CREDOR: MAXIMPORT NEGÓCIOS E CONSTRUÇÃO LTDA. COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material hidráulico. VALOR: R$ 552,78 (quinhentos e cinqüenta e dois reais e setenta e oito centavos). DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/8/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público. CREDOR: MERCANTIL PRIMAR LTDA. COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de produtos diversos.

VALOR: R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). DATA DA EXIGIBILIDADE: 2/9/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público. CREDOR: NAKATA E TAKEI COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em máquinas e equipamentos. VALOR: R$ 618,60 (seiscentos e dezoito reais e sessenta centavos). DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/8/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a manutenção de equipamentos utilizados em atividades de relevante interesse público. CREDOR: NATALIA MARCONI DA SILVA MATERIAIS ELETRICOS – ME. COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material elétrico. VALOR: R$ 747,20 (setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). DATA DA EXIGIBILIDADE: 28/8/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público. CREDOR: TRACBEL S/A. COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em máquinas e equipamentos. VALOR: R$ 4.100,61 (quatro mil e cem reais e sessenta e um centavos). DATA DA EXIGIBILIDADE: 7/8/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a manutenção de equipamentos utilizados em atividades de relevante interesse público. CREDOR: VALENTE COMERCIO DE VASSOURAS E UTILIDADES DOMESTICO LTDA. COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material de limpeza. VALOR: R$ 1.180,50 (um mil, cento e oitenta reais e cinqüenta centavos). DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/8/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público. CREDOR: VALFERRAÇO COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA – EPP. COMPRA DIRETA OBJETO: Aquisição de material para serralheria VALOR: R$ 2.121,50 (dois mil, cento e vinte e um reais e cinqüenta centavos). DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/8/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento de materiais utilizados em atividades de relevante interesse público. CREDOR: VIRTUAL TEC COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA-ME. COMPRA DIRETA OBJETO: Consertos e reparos em móveis e utensílios. VALOR: R$ 313,02 (trezentos e treze reais e dois centavos). DATA DA EXIGIBILIDADE: 30/8/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia a manutenção de móveis e utensílios utilizados em atividades de relevante interesse público. CREDOR: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. PROCESSO: 457/09 OBJETO: Recarga de gases acetileno e oxigênio. VALOR: R$ 77,99 (setenta e sete reais e noventa e nove centavos). DATA DA EXIGIBILIDADE: 1/9/2013. JUSTIFICATIVA: O não pagamento interromperia o fornecimento dos gases que serão utilizados pelo Setor de Soldas de nossa Serralheria. Guarulhos (SP), 03 de setembro de 2013. JOSÉ LUIZ FERREIRA GUIMARÃES Diretor Presidente

Retificação de Convo cação em Concurso Público A Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU, torna público para conhecimento dos interessados, a retificação da convocação de Concurso Público, na convocação publicada em 27 de agosto de 2013. onde se lê: Classificação:16; leia-se: Classificação: 17, onde se lê: Classificação:17; leia-se: Classificação: 18. Republicação da Convocação em Concurso Público A Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU, torna pública a convocação de candidatos aprovados em concurso público. Cargo: Motorista Classificação Nome 17 Jorge Luiz Oliveira 18 Milton Cesar da Silva Guarulhos, 03 de setembro de 2013. José Luiz Ferreira Guimarães Diretor Presidente

RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS EM CONCURSO PÚBLICO A Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A – PROGUARU, torna público que foram convocados os seguintes candidatos aprovados em concurso público. Cargo: Ajudante Geral Classificação Nome 182 Eliane Aparecida Gomes Reis 183 Ailton Cesar Polari 184 Roseane Ferreira Da Silva 185 Alexandre Justino Barbosa 186 Pedro Lima Dos Santos 187 Marlene Ferreira Rodrigues 188 Ivan Cantanhede Aragao 189 Eudes Pereira Queiroz 190 Flavio De Assis Dos Santos 191 Alex Sandro Da Silva 192 Josiele Da Cruz Ferreira

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Fabio Moreira Mendonca Carlos Alberto Heyder Junior Jose Carlos Dos Santos Fernando De Araujo Moreno Alessandra Aparecida Prates Dos Santos 198 Fabiana Silva Meneses 199 Maria Aparecida Santos 200 Ana Edite Fazzolaro Camargo 201 Roberio Rodrigues Dos Santos 202 Luzineide Goncalves Costa 203 Fernando Soares Barbosa 204 Renato Dos Santos Ferreira Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais Classificação Nome 13 Maria Helena Goncalves 14 Joseneide Vidal De Lima 15 Ana Paula Oliveira Gomes 16 Gislaine Marques 17 Marcos Rodolfo Pereira 18 Evelyne De Castro Vaz Dos Santos 19 Simone Conceicao Menezes Da Silva 20 Eliane Dos Santos Rino 21 Maria Jose Brasilino 22 Irandir De Moura Santos 23 Ana Lucia Alencar De Oliveira 24 Danielle Da Silva Isaias Reginato 25 Fernanda Cristina Dos Santos Gomes 26 Iranilda Silva De Moura Cargo: Assistente de Departamento Pessoal Classificação Nome 08 Ivana Maria Dos Santos Ramirez Cargo: Auxiliar Administrativo Classificação Nome 148 Filipe De Freitas Vitorino Cargo: Eletricista Classificação Nome 11 Antonio Carlos Lourenco Cargo: Pedreiro Classificação Nome 130 Agnaldo Soares Moura 131 Donizeti Constantino De Oliveira 132 Deivid Alves Dos Santos 133 Adilson Goncalves De Souza 134 Jonas Barbosa Da Silva Neto 135 Rui Alves Dos Reis 136 Luiz Justino Brandao Cargo: Programador Classificação Nome 5 Leandro Piqueira 6 Andrezza Odone Santiago Guarulhos, 03 de setembro de 2013 José Luiz Ferreira Guimarães Diretor Presidente

ABERTURA DE LICITAÇÃO A Comissão de Licitações a Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A,, torna público que fará realizar à Rua Pedro de Toledo, 360 – Tabõao – Guarulhos – SP. PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2013 – Registro de preços para ferramentas. Abertura 16/09/2013 às 10h00. Processo Administrativo nº 271/2013. PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2013 – Registro de preços para concreto usinado. Abertura 16/09/2013 à 14h00. Processo Administrativo nº 288/2013. PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2013 – Registro de preços para prestação de serviços com diversos equipamentos. Abertura 19/09/2013 às 09h00. Processo Administrativo nº 317/2013. PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2013 – Registro de preços para prestação de serviços com caminhões. Abertura 20/09/2013 às 09h00. Processo Administrativo nº 318/2013. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2013 – Registro de preços para fornecimento e substituição molas nos veículos e equipamentos. Abertura 03/10/2013 às 10:00 horas. Processo Administrativo nº 283/2013. OS EDITAIS deverão ser retirados no site: www.guarulhos.sp.gov.br, no link Licitações Agendadas – Proguaru. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2013 – Registro de preços para lona plástica. Envio das propostas até 13/ 09/2013 às 09h00. Processo Administrativo nº 285/2013. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2013 – Registro de preços para baterias. Envio das propostas até 13/09/ 2013 às 13h00. Processo Administrativo nº 070/2013. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2013 – Registro de preços para leite integral. Envio das propostas até 13/09/ 2013 às 10h00. Processo Administrativo nº 316/2013. EDITAIS COMPLETOS e envio das propostas através do site: www.licitacoes-e.com.br LILIAN GONÇALES DA COSTA OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitações

APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA De acordo com o constante no Processo Administrativo nº 068/2013, Contrato 005/2013, fica a empresa Águia Cereais Bauru Ltda. EPP., penalizada com MULTA de R$ 1.246,20 (hum mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) por atraso no atendimento do pedido 922/2013, prevista no item 6.1., com fundamento no artigo 87, inciso II da Lei Federal nº8.666/93. Guarulhos, 02 de setembro de 2013. THOMAZ GUILHERME DO CARMO FIGUEIREDO Gerente de Recursos Materiais


Diário Oficial de Guarulhos 03/09/2013