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FÓRUM CATARINENSE EM DEFESA DO SUS E

CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES

Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde

15ª. Conferência Nacional de Saúde 7ª Conferência Estadual de Saúde/SC 23, 24 e 25 de setembro de 2015

Desde 1988 a saúde é um direito social de cidadania no Brasil, isto é muito mais que uma prestação de serviço eventual ou uma mercadoria. Este direito é uma conquista dos movimentos sociais, que conseguiu garantir a saúde como um dever do Estado. Por isso privatizar a gestão da saúde é uma afronta aos direitos sociais conquistados em 1988, tão caros a classe trabalhadora brasileira. O Fórum Catarinense em defesa do SUS e contra as privatizações surgiu em 2012 para defender o SUS de todo o sucateamento e privatizações. Reunimos diversos sindicatos, movimentos estudantis e sociais para que a saúde seja mantida em nosso país como verdadeiro patrimônio do povo. Já realizamos diversas ações no campo jurídico, mobilizações de rua, denúncias e seminários, resgatando as bandeiras do movimento pela Reforma Sanitária que deram origem ao SUS.

Defendemos: • Defesa incondicional do SUS público, estatal, gratuito, universal e de qualidade, • Gestão estatal e direta de todas as unidades de saúde de Santa Catarina, com a devolução imediata das unidades já privatizadas; • Pela instituição do Plano de Carreiras, Cargos e Salários no âmbito do SUS, elaborada pela Comissão Especial criada pela Portaria nº 626/ GM (em 08/04/2004) • Pela aplicação de 10% de recursos da União (PIB) nos serviços próprios do SUS; • Revogação da Lei de Incentivo às Organizações Sociais em Santa Catarina • Revogação da Lei de criação das Fundações Estatais de Direito Privado e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares • Defesa do Sistema Único de Saúde como único modelo de atenção

à saúde possível de oferecer atendimento integral, gratuito e universal à população e a efetivação do controle social democrático e deliberativo • Pela redemocratização das Conferências de Saúde nas três esferas de governo, permitindo o acesso de todos às mesmas • Contra todas as formas de privatização da rede pública de serviços: OS’s, OSCIPs, Fundações Estatais de Direito Privado e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, etc. • Por uma sociedade justa, plena de vida, sem discriminação de gênero, etnia, raça, orientação sexual, sem divisão de classes sociais! Assim, convocamos toda a sociedade catarinense - os trabalhadores, estudantes, movimentos populares a se unirem a essa luta e defendermos esse direito fundamental que é a saúde e exigirmos a manutenção do SUS 100% estatal e de qualidade!


OSs representam avanço da privatização na rede pública de saúde em Santa Catarina Agenda Brasil e o descompromisso com os trabalhadores No cenário de crise política que atravessa o governo federal, no qual se tem Cunha sendo ponta de lança no ataque aos direitos populares dentro da câmara o PT coloca toda a responsabilidade das medidas impopulares nele e no ministro da fazenda Joaquim Levy. A saída arranjada pelas classes dominantes que ainda não tem razão para querer o afastamento de Dilma (é necessário alguma estabilidade para os negócios prosperarem) para implementar as medidas necessárias para animar o mercado foi propor, através do presidente do Senado Renan Calheiros, a tal de “Agenda Brasil”. Levy reajustou e incluiu outras proposEssa agenda, que de Brasil não tem nada, é um conjunto de medidas mais

retrógradas inclusive do que o programa defendido pela oposição de Dilma nas eleições do último ano. Compõe essa agenda, dentre inpumeros disparates reacionários, propostas como “Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS” e “Regulamentar o ressarcimento pelos associados de planos de saúde, dos procedimentos e atendimentos realizados pelo SUS.” Na prática, medidas podem abrir o SUS para atendimento privado, ferindo o princípio da universalidade.

EBSERH: mais uma forma de entrega do patrimônio público Na mesma onda neoliberal que institui as OSs, o ataque aos Hospitais Universitários (HUs) do Brasil todo chama-se Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH): uma empresa pública com caráter privado. Ou seja, uma empresa aos moldes da Caixa Econômica Federal, que visa o lucro, e pretende abrir as portas dos HUs para a iniciativa privada. O discurso que defende essa nova forma de gestão salienta a precária situação atual dos HUs, como na UFSC que faltam servidores e cerca de 1/3 dos seus leitos estão inoperantes. Essa situação é utilizada para dizer que não há outra saída que não seja a adesão da UFSC à EBSERH. Porém, seus defensores ocultam o histórico sucateamento que os HUs vêm sofrendo no Brasil com constantes cortes de recursos e insuficiência na contratação de profissionais por concurso público, que acontece propositadamente há mais de 15 anos. O Fórum já alertava os perigos advindos da EBSERH desde 2011 e com o Comitê Estudantil em Defesa do HU 100% público travou grande luta na UFSC. Após diversas reuniões de articulação e mobilizações foi

conquistada a realização de um PLEBISCITO, que em 29/04/15 em forma de consulta pública a opinião da comunidade foi a de não adesão à empresa. O Fórum é contra a adesão da UFSC à EBSERH pelos seguintes motivos: - representa mais uma iniciativa de desmonte da carreira pública no Estado brasileiro; - representa a perda da autonomia que a universidade terá sobre o HU, repercutindo na formação dos futuros profissionais de saúde no que tange a tríade ensinopesquisaextensão; - p e l a possibilidade de convênios e parcerias com a iniciativa privada que a EBSERH prevê em seu estatuto, possibilitando, por exemplo, que grandes laboratórios financiem pesquisas para indústria farmacêutica; -pela possibilidade da dupla porta de entrada (público/privado) que a EBSERH representa; - a EBSERH não será capaz de solucionar os problemas enfrentados pelos HUs. Como várias experiências de hospitais que já aderiram atestam. - a EBSERH não garante o controle social efetivo das suas ações.

Afinal, o que são as Organizações Sociais? As Organizações Sociais (OSs) surgiram na década de 1990 para gerenciar serviços públicos e cresceram principalmente na área da saúde. São entidades de direito privado que prestam serviços para o governo e, assim, ganham autonomia para atuarem na lógica privada utilizando recursos públicos. Em paralelo, há todo um trabalho ideológico para convencer a população sobre a “necessidade” de substituir as estruturas estatais por OSs. O Sistema Único de Saúde (SUS) é apresentado como um problema e a única forma de resolver seria entregar sua gestão às empresas privadas sob a alegação de que a iniciativa privada é mais eficiente. Não se trata da venda de unidades, como a foi a venda da Vale do Rio Doce ou da telefonia, mas de uma parceria perversa, onde as OSs podem atender público e privado ao mesmo tempo nas estruturas construídas com o patrimônio público, fazendo dos serviços de saúde um verdadeiro balcão de negócios. O ônus dessa parceria fica para o Estado, que paga todas as despesas da OS, e para a população que sofre com a dupla fila no atendimento. As OSs não precisam contratar por concurso público nem respeitar a lei das licitações, o que diminui a qualidade do atendimento (pois aumenta a rotatividade de pessoal e sucateia a carreira pública) e aumenta as possibilidades de atos ilícitos (corrupção). Outro aspecto grave é o fato das OSs não prestarem contas para o controle social do SUS. No lugar dos Conselhos de Saúde, quem fiscaliza é uma comissão composta por diretores, trabalhadores temerosos de perderem o emprego, representantes do governo e apenas um membro da comunidade. Beira o absurdo, pois as OSs, mesmo trabalhando com recursos públicos, não seguem as normas do direito público, como a Lei de Licitações (lei nº 8.666/1993). A lei n.º 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como OSs, e indica que podemos ter Organização em qualquer campo da Política Social (exceto os serviços de poder de polícia). A lei as qualifica “como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde”.

Denúncias: subfinanciamento, direitos trabalhistas negados, serviço precarizado Em Santa Catarina, o modelo de gestão por OSs é a forma pela qual o governo do estado e vários municípios estão privatizando a saúde e sucateando ainda mais o SUS. A Lei Estadual 12.929/2004 criou o Programa de Incentivo às Organizações Sociais, regulamentado pelo Decreto 4.272/2006. O que se observa na gestão do governo catarinense é um trato com os serviços da saúde numa lógica gerencial de custo beneficio, sem caracterizar a

saúde como um bem humano e social e um serviço básico de cidadania. Outro dado que chama atenção no financiamento das instituições de saúde em Santa Catarina é o Plano Plurianual (2012-2015), que traz no item “subvenção financeira às Organizações Sociais” o valor superior a 800 milhões para 08 OS, e no item “manutenção das unidades assistenciais mantidas pela SES” o valor de 717 milhões para 15 unidades. Ou seja, em Santa Catarina ocorre um claro subfinanciamento

das unidades públicas se comparadas com as Organizações Sociais. O argumento para implantar as Organizações Sociais é que elas custam menos e realizam mais procedimentos pelo SUS. Contudo, em São Paulo, de 2006 a 2009, os gastos com essas OSs saltaram de 910 milhões para 1,96 bilhão, um aumento de 114%, enquanto no mesmo período o orçamento de todo o estado cresceu 47%. Veja abaixou uma série de denúncias de situações envolvendo as OS em SC.

hospital e qualidade dos serviços, além do cumprimento total do acordo coletivo.

contrato de mais de R$ 130 milhões com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto (GO).O Secretário de Saúde de Navegantes, Jeferson Belotto afirmou que desconhecia o histórico da empresa. O contrato da Prefeitura com a Associação estipula um valor de R$1,5 milhão para três meses de gestão no hospital.

Hospital Florianópolis

Hospital Regional de Araranguá • Pagamento de despesas de outras unidades gerenciadas pela SPDM, com recursos do contrato com o Hospital de Ararangua, sem autorização para tal; • Compra de lixeiras em São Paulo, com valor maior que duas vezes o valor de mercado praticado na região de Araranguá; • Compra do medicamento Dipirona com valor superior (R$ 0,98 a unidade) em relação ao mesmo medicamento que é comprado por licitação municipal; Compra de sondas Folley com valor cinco vezes superior ao mesmo produto comprado por pregão presencial pelo Estado de Santa Catarina. • Aumento na taxa de infecção hospitalar de 17,85% para 52%; • Compra de medicamentos e materiais de baixa qualidade; • Alta rotatividade de pessoal e de fornecedores, o que causa interrupção na prestação de serviço • Equipamentos do laboratório do Hospital não adequados • Não aquisição de alguns antibióticos indicados pela CCI Em Agosto de 2013 aproximadamente 70% dos funcionários do Hospital Regional de Araranguá paralisaram suas atividades reivindicando melhoria da gestão do

• Falta de funcionários • Esperas de mais de 07 horas por atendimento • A OSs atrasou o salário dos seus funcionários e cortou o adicional de insalubridade de vários setores.

SAMU No mês de abril de 2015, funcionários do SAMU denunciaram o sucateamento e a falta de recursos inclusive para abastecimento por falta de pagamento que deveria ser feito pelo Governo do Estado. Os funcionários do SAMU foram avisados em 9/04/2015 que os cartões usados nos postos de combustível estavam bloqueados devido a uma dívida de R$30 milhões acumuladas pelo Governo do Estado a SPDM. Também foram relatados problemas mecânicos nas unidades e outros problemas que segundo funcionários são freqüentes como pane nos equipamentos que fazem a esterilização dos materiais, falta de segurança na base de atendimento do SAMU, salários e vale-refeição atrasados. Atraso salarial dos funcionários do Samu nos meses de novembro, dezembro de 2014 e janeiro de 2015.

Hospital de Navegantes No dia 31/05/2015, a Associação Proteção e Vida foi alvo de uma reportagem investigativa apresentada pelo quadro “Cadê o Dinheiro que Estava Aqui?” no programa Fantástico em função da suspensão judicial de um

Cepon Atraso na obra do Centro Cirúrgico do Cepon em mais de 02 anos devido à falta de recursos por causa de um impasse entre o Governo do Estado e a FAHECE. O principal motivo deste impasse foi o bloqueio de um financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que só permite a liberação da verba caso o terreno do complexo, atualmente de propriedade da FAHECE, seja doado para o Estado. Com isso pacientes com câncer dependem de vagas e outro hospitais públicos para a realização de cirurgias, atrasando ainda mais o tratamento.

Hospital Infantil de Joinville Em 2010 um relatório da Ordem dos Advogados do Brasil denunciou o não atendimento de menores infratores, a falta de médicos e esperas de mais de 04 horas no pronto atendimento. Em 2011 a OS fechou a ala de queimados, permanecendo apenas 08 leitos para tratamento de queimaduras infantis em todo o estado. Em 2012 a imprensa divulgou a morte de um menino de 04 anos por queimadura e que não conseguiu um leito especializado. Em 2013 houve o fechamento do atendimento à adolescentes gestantes.

Hospital de Biguaçu A OS que vai administrar o Hospital vai realizar 30% de atendimentos privados em uma unidade que foi construída toda com recursos públicos. O contrato com a OS é de 30 anos.


PROPOSTAS do Fórum Catarinense em Defesa do SUS e contra as privatizações

f

para a 15ª ConferênciaNacional de Saúde e a 7ª Conferência Estadual de Saúde/SC O Fórum Catarinense em Defesa do SUS e Contra as Privatizações em sua luta pela implementação do SUS sob gestão estatal e com base no Direito Público relaciona abaixo algumas propostas para serem apresentadas e defendidas na etapa estadual da 15ª. Conferência Nacional de Saúde:

q Defesa incondicional do SUS público, 100% estatal, universal, de qualidade e sob a gestão direta do Estado e contra todas as formas de privatização e Parcerias Público Privadas;

q Alcançar um mínimo de

10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Saúde, garantindo o investimento público e o financiamento exclusivo da rede pública estatal de serviços de saúde, cumprindo o aprovado pela 14ª Conferência Nacional de Saúde;

q Pelo fim dos subsídios públicos aos Planos Privados de Saúde;

q Extinção da renúncia fiscal

para pessoa jurídica que presta assistência médica a seus funcionários;

q Alteração da lógica contraproducente e mercantilista de financiamento por procedimento, priorizando a estruturação da atenção básica,

substituindo paulatinamente a rede privada contratada pela rede pública devidamente ampliada e estruturada.

q Respeito às deliberações

das Conferências de Saúde nas três esferas de governo, entendendo que esse é o espaço de efetiva manifestação e vocalização popular sobre suas reivindicações para a saúde;

q Controle social com

autonomia e independência perante a gestão, e pela implementação das deliberações dos Conselhos de Saúde municipais, estaduais e nacional;

q Pela eliminação do limite

da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal na saúde;

q Eliminação de todos “novos” Modelos de Gestão e revogação das Leis (federais, estaduais e municipais) que deram origem às Organizações Sociais, às Fundações Estatais de Direito Privado, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e suas subsidiarias e aquelas que permitem e/ou preveem as Parcerias Público-Privadas;

q Contra a entrada de capital estrangeiro nos serviços de assistência à saúde e pela revogação da Lei nº13.097/2015;

q Defesa de concursos

públicos pelo RJU e da carreira pública de Estado

para trabalhadores/as do SUS e contra todas as formas de precarização do trabalho;

q Por reajustes salariais dig-

nos e política de valorização do servidor, isonomia salarial, estabilidade no trabalho, e implantação de Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para o SUS em todos os seus níveis;

q Mudança do modelo

“médico assistencial privatista” centrado no atendimento individual e curativo, subordinado aos interesses lucrativos da indústria de medicamentos e equipamentos biomédicos;

qPela defesa da integralidade

da assistência à saúde, através do fortalecimento da atenção básica com retaguarda na média e alta complexidade;

O SUS é nosso!

Ninguém tira da gente! Direito garantido não se compra e não se vende!

sem que isso comprometa o financiamento dos demais níveis de atenção,

B

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