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Exmo. Senhor, Ministro da Educação e Ciência Nuno Crato Lisboa, 04 de Maio de 2012 Assunto: Agregação de Escolas Exmo. Senhor Ministro da Educação, A Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho, prevê a reorganização “gradual” dos Agrupamentos e das Escolas não agrupadas, “em função das especificidades de cada Escola ” e com uma “dimensão adequada ao desenvolvimento do seu projecto educativo” (cf. ponto 8 da Resolução). O Despacho n.º 4463/2011, de 1 de Março, determina que as propostas de agregação são precedidas de consulta aos Conselhos Gerais dos Agrupamentos e Escolas e aos Municípios respectivos, os quais devem pronunciar-se no prazo máximo de 10 dias, equivalendo o silêncio à aceitação tácita das propostas. (cf. ponto 3 do Despacho). As propostas de agregação de Agrupamentos de Escolas devem conter os seguintes elementos: a) Finalidades da agregação dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não agrupadas; b) Escolas a integrar no Agrupamento resultante da agregação, com indicação dos respectivos níveis e ciclos de educação e ensino ministrados; c) Escola prevista para acolher a sede do Agrupamento resultante da Agregação, onde funcionarão os Órgãos de Direcção, Administração e Gestão. (cf. ponto 4 do Despacho). Neste quadro, a Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais, actuando sempre e só em nome do interesse dos Alunos e dos Pais que representa, pretende manifestar a sua indignação e surpresa perante a ligeireza com que o Ministério da Educação e Ciência desrespeita o princípio da estabilidade do ensino e menospreza o trabalho complexo e moroso que Professores, Alunos, Pais e Encarregados de Educação, Pessoal não Docente, e representantes dos Municípios e das Comunidades locais desenvolveram ao longo dos últimos anos. As diligências do Ministério da Educação e Ciência para destituir administrativamente os actuais Órgãos de Gestão e Administração escolar põem fim a um processo já iniciado, mas que está ainda longe de ter tempo de vida que permita de forma séria e consequente fazer uma avaliação e retirar conclusões ponderadas sobre o modelo em vigor, conforme ressalta dos princípios e normas do Decreto-Lei n.º 75/2008, designadamente: - os mandatos do Conselho Geral e do Director têm a duração de quatro anos (artigos 16.º e 25.º, respectivamente); ____________________________________________________________________________ Pessoa Colectiva de Utilidade Publica D.R., 2ª Série, nº 133, de 9 de Junho de 1992


- os membros do Conselho Geral só podem ser substituídos se perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação (artigo 16.º); - o mandato do Director só pode cessar por deliberação do Conselho Geral em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão ou na sequência de aplicação de sanção disciplinar (artigo 25.º); - o Conselho Geral pode deliberar a recondução do Director por um novo mandato (artigo 25.º); - ao Conselho Geral cabe a aprovação das regras fundamentais de funcionamento da Escola (regulamento interno), as decisões estratégicas (projecto educativo) e o acompanhamento da sua concretização (cf. Preâmbulo). Esta breve súmula basta para comprovar que o Ministério desrespeita as suas próprias normas, uma vez que há mandatos de Órgãos de Direcção e Gestão que não foram concluídos, e que não é possível executar os projectos educativos existentes nas várias Escolas, projectos estes que assentam em princípios, definem metas, objectivos e estratégias adequados à concreta realidade da comunidade escolar em causa. Acresce, ainda, uma evidente contradição com o que afirma a própria lei – o cargo de Director destina-se a dar às Escolas “condições para que se afirmem boas lideranças e lideranças eficazes, para que em cada Escola exista um rosto, um primeiro responsável, dotado de autoridade necessária para desenvolver o projecto educativo de Escola e executar localmente as medidas de política educativa” (Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril). Ora, cria-se um órgão unipessoal para que este objectivo seja alcançado e, afinal, onde fica “o rosto” de cada Escola? A citada legislação contraria a estabilidade do sistema de Administração e Gestão escolar, consagrada no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, e é concebida com base em critérios puramente administrativos, que ignoram as realidades pedagógicas que devem nortear as decisões relativas à rede escolar. Se não, vejamos: - Quais as finalidades dos Agrupamentos e Agregações de Escolas propostos? – (cf. ponto 4 do Despacho n.º 4463/2011, de 11 de Março) Não foram apresentadas, nem se conseguem descortinar. Talvez se pretenda, apenas, uma eventual poupança de meios financeiros que será, certamente, ultrapassada pela perda de eficiência na gestão de um conjunto tão disperso e constituído por tão distintas realidades. Nas Escolas devem prevalecer os critérios pedagógicos que aproximem a gestão da comunidade escolar, que ensinem os Alunos que a autoridade mais do que um privilégio é um

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instrumento de realização de objectivos e que as instituições servem para servir o interesse Público.

- Nas propostas apresentadas não foi respeitado o ponto 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010 que determina: “o Agrupamento é constituído em função das especificidades de cada Escola ” e terá uma “dimensão adequada ao desenvolvimento do seu projecto educativo". Daqui depreendemos que, o Ministério da Educação, através da DRELVT, pretende que as Escolas e os Agrupamentos se agreguem a todo o custo, sem cuidar de atender à realidade concreta de cada comunidade escolar. De resto, a realidade urbana da Área Metropolitana de Lisboa é diferente da das zonas rurais na medida em que, naquela, ao contrário desta, a dinâmica Família/Escola é distinta. Com efeito, nos meios urbanos, a escolha da Escola pela família - de acordo aliás com a lei e a proposta do Ministério da Educação - é ditada por critérios que têm que ver com vários factores que não apenas o da residência dos Pais. As Famílias tendem a escolher a Escola em função do seu local de trabalho ou do percurso que fazem entre o trabalho e a Escola, quando os Alunos são mais novos, recaindo a escolha em Escolas mais próximas da residência ou bem servida por transportes mais directos, quando os Alunos já são mais autónomos, não existindo por isso um percurso escolar contínuo dentro dos mesmos Agrupamentos. Esta é a realidade e é sobre esta realidade e as circunstâncias concretas de cada Escola que se deve trabalhar, sob pena de esta reforma mais não ser do que a criação artificial de espaços de ensino ditados apenas por regras de contenção económica. Sobre a eventual poupança de meios e rentabilização de recursos que esta medida à primeira vista parece acarretar, importa considerar que a mesma é mais aparente que real. É que, sob pena de se perder princípios de eficiência e de boa governança a gestão dos Megaagrupamentos ou Agregações, conforme eufemísticamente o Ministério da Educação e Ciência agora os denomina, em que, segundo as propostas da DRELVT, se chega a atingir os 3000, 4000 Alunos, impõe que o Director seja rodeado de um número de assessores, ou Subdirectores, ou Coordenadores muito superior ao que existe actualmente, pelo que não se vislumbra a poupança de recursos que à primeira vista possa aparentar. Por outro lado, numa cidade como Lisboa, ou Sintra, ou Cascais, ou Oeiras, ou Vila Franca de Xira, a racionalização dos recursos (nomeadamente pela optimização dos horários do Pessoal Docente e Assistentes e da utilização dos equipamentos) pressupõe a mobilidade rápida de Alunos, Professores e Pessoal não Docente que não existe e nem é exequível sob pena de se poder cair numa enorme perturbação do regular funcionamento das Escolas. A Escola não é uma empresa que se possa gerir à distância de um longínquo gabinete, numa rua/Freguesia distante. A Escola exige uma gestão próxima dos seus Recursos Humanos, ____________________________________________________________________________ Pessoa Colectiva de Utilidade Publica D.R., 2ª Série, nº 133, de 9 de Junho de 1992


dos seus Alunos e suas Famílias e a tão proclamada autonomia das Escolas é, seguramente, a antítese de uma centralização sem nexo, e exige um conhecimento muito profundo das Escolas e das realidades locais.

Assim, entende a FERLAP que, o Ministério da Educação e Ciência deve ouvir e levar em conta a opinião de cada Escola e de cada Agrupamento, conforme estipula artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, bem assim como o nº 1 do Despacho n.º 4463/2011, de 1 de Março de 2011, que, conhecendo a sua própria realidade saberão escolher o modelo que melhor assegure a qualidade da Escola Pública e não como é intenção do Ministério da Educação e Ciência, impor as Agregações sem ter em conta as realidades de cada Escola e de cada Agrupamento.

Melhores cumprimentos, P’lo Conselho Executivo

Isidoro Roque Presidente

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