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Comunicado à Imprensa A propósito da entrevista do Sr. Primeiro-ministro à TVI em que disse que era preciso repensar o financiamento da Educação e admitiu a introdução de co-pagamentos no secundário. A FERLAP quer relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação o Artigo 74º da Constituição da República Portuguesa: Artigo 74.º Ensino 1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. 2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação préescolar; c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino; f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais; g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades; i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa; j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.

Serve este relembrar para que a Constituição da República Portuguesa é para CUMPRIR, embora ultimamente, tal, tenha caído no esquecimento, e que a gratuitidade do já instituído não pode voltar a deixar de o ser, assim, ____________________________________________________________________________ Pessoa Colectiva de Utilidade Publica D.R., 2ª Série, nº 133, de 9 de Junho de 1992


Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que as famílias já estão demasiado sobrecarregadas pelas políticas dos consecutivos Governos que nos levaram ao estado em que nos encontramos, Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que é vossa competência garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, o que não será possível a concretizarem-se as “pretensões” do Sr. Primeiro-ministro, Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que de acordo com a Constituição da República Portuguesa, todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que foi aprovado o Ensino OBRIGATÓRIO de 12 Anos, Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que as famílias já não conseguem suportar mais encargos, Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que a Educação é o FUTURO de um País, Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que os cortes, primeiro, e o aumento (preparado) dos encargos para as famílias com a Educação, hipotecam o FUTURO do País. Queremos perguntar ao Governo e aos Deputados da Nação se o que se pretende é um País inculto, relembrando que essa é a pretensão dos regimes não democráticos, aqueles a que nos orgulhamos de não pertencer.

O Conselho Executivo

____________________________________________________________________________ Pessoa Colectiva de Utilidade Publica D.R., 2ª Série, nº 133, de 9 de Junho de 1992

Comunicado à Imprensa 30-11-2012  

Comunicado à Imprensa 30-11-2012 à cerca da possibilidade de o Ensino Secundário passar a ser comparticipado pelos Encarregados de Educação.

Comunicado à Imprensa 30-11-2012  

Comunicado à Imprensa 30-11-2012 à cerca da possibilidade de o Ensino Secundário passar a ser comparticipado pelos Encarregados de Educação.