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Informativo FenaPRF Brasília, 1 a 15 de novembro de 2013

Boletim nº 18 www.fenaprf.org.br

FenaPRF consegue mais apoio para a aprovação da PEC do Adicional Noturno O presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Pedro Cavalcanti, se reuniu, nesta terça-feira (29/10), em Brasília (DF), com o deputado federal, Jovair Arantes (GO), líder do PTB na Câmara. O objetivo foi pedir apoio para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 339/09 – PEC do Adicional Noturno – seja inclusa na pauta de votação do Plenário. O encontro foi agendado pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP). A FenaPRF explicou para Jovair Arantes que a proposta é de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), e que visa assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais rodoviários federais e demais categorias que integram os órgãos de segurança pública, além de beneficiar também as carreiras do funcionalismo público que são remuneradas por subsídio. Foi informado ao líder do PTB que uma Comissão Especial já analisou a proposta e aprovou o texto substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Manoel Junior (PMDB/ PB), portanto a PEC já se encontra em condições de votação. De acordo com Jovair Arantes, que assinou o requerimento coletivo de lideranças partidárias em favor da proposta, o PTB está a favor da PEC e vai contribuir para o andamento dos trabalhos. “Podem contar com nosso apoio”, assegurou. 1

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Conforme defendeu o presidente da FenaPRF, “é preciso que o Congresso Nacional entenda que o adicional noturno é um direito básico também do servidor público, mesmo para aqueles remunerados por subsídio”. A reunião também contou com as presenças dos deputados federais Nelson Marquezelli (PTB/SP), João Campos (PSDB/ GO), Ronaldo Nogueira (PTB/RS), do diretor Parlamentar da FenaPRF, Renato Dias, do presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de São Paulo (SINPRF/SP), Marcos Viana, e de representantes da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), além de outras entidades de classe. Sistema Sindical dos PRFs é o mais atuante Durante a semana que passou, representantes dos Sindicatos do Rio Grande do Sul e de São Paulo (SINPRF/RS e SINPRF/SP) estiveram presentes no Congresso Nacional acompanhando a Diretoria Parlamentar da FenaPRF, e conseguiram sensibilizaram vários parlamentares, inclusive outras lideranças partidárias, sobre a importância da PEC 339/09. Segundo o diretor Parlamentar da FenaPRF, Renato Dias,

Reunião com o deputado Jovair Arantes, líder do PTB na Câmara dos Deputados.

o empenho é contínuo. “Estamos toda semana na Câmara dos Deputados divulgando a PEC com cartazes e folders. Nos gabinetes, conversamos com os deputados e, especialmente, com os líderes dos partidos para colher as assinaturas para um requerimento coletivo, endereçado ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves”, afirmou. O documento solicita que a PEC 339/09 seja inserida na ordem do dia para votação. Entre os deputados, líderes de partido, que a FenaPRF já recorreu estão: • Ronaldo Caiado – DEM/GO • Rubens Bueno – PPS/PR • Eduardo Sciarra – PSD/PR • Carlos Sampaio – PSDB/SP • André Figueiredo – PDT/CE • Beto Albuquerque – PSB/RS • Gilvaldo Carimbão – PROS/AL • Manuela D’ávila – PCdoB/RS • Fernando Francischini – SDD/PR • Andre Moura – PSC/SE • Jovair Arantes PTB/GO

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- Mobilização Nacional Conjunta Indenização de Fronteira Já! Representantes das Diretorias Nacionais da FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais), do SINDIRECEITA (Sindicato Nacional dos AnalistasTributários da Receita Federal do Brasil), da FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais) e do SINDIFISCO NACIONAL (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) se reuniram nesta quarta-feira, dia 13, em Brasília/DF, para dar início a Mobilização Nacional Conjunta em favor da regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira, prevista na Lei nº 12.855, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 3 de setembro de 2013. Diante da omissão e da completa e absoluta falta de sensibilidade do Poder Executivo em fazer cumprir a Lei, implementando, inclusive, um dos principais pontos estruturantes do Plano Estratégico de Fronteiras lançado pela Presidência da República, em junho de 2011, as Diretorias da FENAPEF, do SINDIRECEITA, da FENAPRF e do SINDIFISCO NACIONAL conclamam os servidores a participar da Mobilização Nacional Conjunta que será realizada na quarta-feira, dia 27 de novembro, a partir das

8h nas Inspetorias, Pontos Alfandegados nas Delegacias e Postos de fronteira da Receita Federal, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em todo o País. Nesta quarta-feira, dia 13, o presidente da FENAPRF, Pedro Cavalcanti, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, o diretor do Sindereceita, Thales Freitas, o vice-presidente do Sindifisco Nacional, Sérgio Velozo, o diretor da FENAPEF, Marcus Firme dos Reis e o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Federais no RS, Ubiratan Sanderson, se reuniram em Brasília/DF para discutir o cronograma e as ações que serão realizadas durante a Mobilização Nacional Conjunta. Nos próximos dias serão repassados informes sobre as mobilizações aos delegados sindicais e representantes das categorias nas unidades regionais. Os servidores público federais em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços cobram a imediata implantação da Indenização de Fronteira e a definição das localidades que serão consideradas para efeito do pagamento. A falta de informação e de

O presidente da FENAPRF, Pedro Cavalcanti, a presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, o diretor do Sindereceita, Thales Freitas, o diretor do Sindifisco Nacional, Sérgio Velozo, o diretor da FENAPEF, Marcus Firme dos Reis e o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Federais no RS, Ubiratan Sanderson.

definição quanto ao início do recebimento tem gerado apreensão e desestimulado a permanência de servidores que formam a linha de frente no combate aos crimes nas regiões de fronteira. O Brasil tem 16,8 mil km de fronteiras. Devido à essa extensão territorial sua fiscalização é deficitária, nossas divisas internacionais estão de “portas abertas” para a entrada de drogas, armamentos ilegais, pirataria e todo tipo de contrabando, fortalecendo o crime e a violência em todo o Brasil. Com a Indenização de Fronteira o Brasil incentiva os servidores da Polícia Federal, da Receita Federal do Brasil e da Polícia Rodoviária Federal a permanecer e a trabalhar inda mais pela segurança do País.

Deputado Gonzaga Patriota pede reabertura de postos da PRF e aumento do efetivo policial No dia 11 de novembro, em sessão na Câmara do Deputados, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) discursou em defesa da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Para ele, as autoridades não estão “olhando” para a instituição. 2

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Baseado em uma carta da estudante da Universidade do Estado de Pernambuco, Débora Garcia, emitida para a presidente Dilma, Patriota solicitou a reabertura do posto de fiscalização da PRF que fica na Serra da Santa, em Petrolina (PE). No último

dia 8 de novembro, quatro pessoas morreram em uma colisão no local. Ele também solicitou a contratação de novos Policiais Rodoviários Federais. A PRF, “mesmo presente em todas as rodovias federais, lhe falta, prin-

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cipalmente, efetivo para atender esse enorme número de atribuições que lhe é exigido pela Lei que a regulamentou”, argumentou. Gonzaga Patriota conclui o discurso apelando para as autoridades que tomem atitudes imediatas. “Ao amigo Ministro José Eduardo Cardoso, da Justiça; à Maria Alice, diretora do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e outras autoridades ligadas ao DPRF que, envidem esforços objetivando, urgentemente, na contratação de novos Policiais Rodoviários Federais e a reabertura dos Postos do DPRF, fechados em Pernambuco, den-

Deputado Gonzaga Patriota durante evento da Frente Parlamentar em defesa da PRF Foto: Arquivo FenaPRF

tre eles, o de Salgueiro e o de Petrolina”, pediu. Acidente – No dia 8 de novembro, uma colisão frontal entre uma Frontier e um Gol, em uma ponte de passagem única, ceifou a vida de Paulo Agostinho do Nascimento, 55, José Lopes de Oliveira, 51, Jorge Agostinho da Costa, 39, e Valéria Francisca da Silva Ferreira, 21. O fato motivou um protesto no município de Belém do São Francisco, em Pernambuco, organizado pelo Diretório Acadêmico Licínio Lustosa (DAL) da Faculdade de Ciências Exatas do Sertão do São Francisco (FACESF) e que interditou a rodovia das 8h às 12h.

FenaPRF questiona o DPRF sobre procedimentos para a intimação de policiais A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários (FenaPRF) solicitou, em 31 de outubro, a correção da forma de intimação dos PRFs para apresentação em audiências judiciais ou administrativas, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei 9.784/99. A reivindicação foi encaminhada, por ofício, à diretora geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, Maria Alice Nascimento Souza. A medida visa resguardar os policiais e minimizar prejuízos com relação ao planejamento prévio da escala de trabalho, em virtude do comparecimento em audiências em delegacias, tribunais ou em unidades da própria Polícia Rodoviária Federal. O documento ainda defende que a categoria, formada por servidores públicos civis, tem o direito de ser intimada pessoalmente, diferentemente dos militares, que apenas a re3

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quisição aos superiores basta. Pelo Código de Processo Penal, as intimações das testemunhas devem ser realizadas de forma pessoal, por um oficial de justiça. Em função disso, a FenaPRF contesta a notificação sem a presença do oficial de justiça e, dirigida apenas aos superiores, aliado à falhas na comunicação entre as chefias. Para o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, existe um erro na forma de convocação para as audiências. “Esta falha tem causado prejuízos concretos aos policias, que certamente não ocorreriam se fossem intimados pessoalmente”, alertou. Cavalcanti também aponta os erros de comunicação entre subordinados e superiores como uma das causas de constrangimento para os PRFs. “Em função disso, alguns servidores nem comparecem nas audiências”, ressaltou. E completa: “Em

alguns casos, as autoridades ameaçam o uso da força policial para conduzir o faltante ou  a denúncia pelo delito de desobediência”. O ofício ainda relata que, em função das reclamações dos PRFs, a administração do órgão adotou uma nova prática administrativa de convocação dos policiais intimados através de e-mails e ligações telefônicas. “Mas ainda não é o suficiente para alertar a todos com eficácia, muitos deles nem recebem a intimação por esses meios. Além disso, não há prazo necessário para mudar a jornada de trabalho para comparecer às audiências”, contesta o presidente da FenaPRF. De acordo com informações da FenaPRF, o procedimento burocrático adotado pelo DPRF tem que ser revisto, a fim de evitar novas falhas e ajustar condutas e rotinas do servidor.

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Nota de agravo DPRF ameaça jornada de trabalho Diante do teor do Memorando 279/2013-DG de lavra da Diretora Geral do DPRF, determinando aos Superintendentes da Bahia, Rio de Janeiro, Minas Gerais e outros a imediata revogação das Instruções de Serviço que regulamentavam da contagem de horas dos servidores da atividade fim nas referidas regionais, a FENAPRF vem manifestar seu total repúdio à maneira dissimulada utilizada pelo DPRF para que se alcançasse o desfecho que agora se noticia. Não é novidade que a jornada de trabalho e a escala dos servidores da atividade fim careceram de regulamentação em face da omissão da Lei n. 8112/90 e da Lei n. 9654/98, acerca de serviços que exigem jornada superior a 8 horas diárias, em escala de revezamento, com vistas a atender a natureza especial do desempenho das atividades do cargo. Neste contexto, a utilização da escala 24×72 sempre se mostrou a mais adequada para a quase totalidade das Superintendências e Delegacias da PRF sob a ótica dos interesses da Administração, consagrada pelo decurso do tempo, sendo ainda a mais aceita pelo efetivo em todo o Brasil. Por esta última razão, repetidas vezes os Gestores do DPRF colocam esta discussão na ordem do dia sempre em tom de ameaça de por um fim neste regime de trabalho, acabando por semear a instabilidade, discórdia e insuflar a categoria. Em nenhum momento ao longo da história, a Administração cuidou de regulamentar a matéria, uniformizando a questão no âmbito nacional e pondo um fim neste tema que tanta instabilidade ocasiona ao efetivo. Quando provocada pela AGU, após condenação da União no pagamento de horas extras, a 4

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Coordenação Geral de Recursos Humanos delegou a competência para dispor sobre a jornada de trabalho e forma de cumprimento aos Superintendentes por meio do memorando-circular nº 07/2008CGRH. Buscando evoluir no trato desta questão em proteção aos interesses da categoria, sem qualquer prejuízo à prestação do serviço, os Sindicatos da Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro em negociações bem sucedidas com os Superintendentes respectivos alcançaram, enfim, a regulamentação nos seus Estados da forma de cumprimento das 40 horas semanais, trazendo a isonomia entre todos servidores da PRF, área fim e meio, que por tantos anos fora relegada. Ocorre que, os demais Sindicatos tiveram dificuldades na solução da questão por recusa dos Superintendentes em repetir as decisões obtidas pelos sindicatos citados. Diante do impasse, a discussão foi evoluída novamente à AGU, que opinando sobre o tema, entendeu pela impossibilidade de instituição de banco de horas por parte do DPRF, nos termos do art. 19 da Lei 8112/90. Precipitadamente, ignorando o caráter apenas opinativo do parecer, ignorando também as dis-

cussões travadas com o Sistema Sindical e as graves consequências de acolher a sugestão formulada por um advogado da União, a atual Coordenação Geral de Recursos Humanos sugere e a Diretora Geral determina aos Superintendentes a revogação de todas as normativas regionais que disponham sobre jornada de trabalho. Tornada pública esta decisão, sem surpresas, a categoria se inquieta e exige do Sistema Sindical pronta e enérgica resposta. Com este breve histórico bem delineado, resta ao Sistema Sindical formular alguns questionamentos que dispensam respostas dada a sua obviedade. Por que acolher um parecer apenas opinativo, quando sabidamente se confere apenas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para interpretar e uniformizar os entendimentos quanto a forma de aplicação das normas no âmbito da Administração Pública Federal? Não seria mais adequado aguardar a. Por que essa mesma Administração do DPRF dispensou a ajuda da AGU quando baixou a Portaria 128/2013 aumentando a jornada de trabalho do PRF para 60 horas semanais, mediante compensação?

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Como a PRF irá funcionar nos grandes eventos, nas operações ordinárias e extraordinárias, em manifestações e até mesmo no seu dia a dia, sem a adoção do banco de horas? Qual a mágica que deve ser criada para conformar a escala de serviço às 40 horas semanais? O que dizer de uma Diretora que ao tempo em que deprecia os Superintendentes diante de sindicalistas, por se omitirem nos seus poderes de gestão, repreende-os quando resolvem agir, valendo-se apenas de um parecer meramente opinativo? Passados 3 (três) anos de gestão o que foi feito para legitimar o cumprimento da jornada de trabalho pelos servidores da atividade fim? A única opinião sobre o tema partiu do Coordenador Geral de Recursos Humanos defendendo uma jornada, absurda e inconstitucional, de 192 horas mensais, contrariando a histórica briga dos trabalhadores no sentido da redução da carga horária. A mesma rapidez com que se acolheu a sugestão do parecer quanto a revogação das instruções de serviço da Bahia, Minas Gerais e do Rio de Janeiro, será empenhada para fazer valer a sugestão quanto à necessidade de uma regulamentação nacional sobre a matéria? Com tantos senões, a mudança provocada pela nova gestão, que se auto-intitula partici-

pativa e voltada aos interesses da categoria, esvai-se por completo, descortinando assim as reais intenções do DPRF de prejudicar as conquistas dos servidores, criando instabilidade por puro preconceito ou revanchismo. Outra não poderia ser a posição do Sistema Sindical que não a de repudiar veementemente a decisão da Direção Geral, exigindo, imediatamente, não apenas a manutenção das Instruções de Serviço ameaçadas de revogação, mas a extensão destas para todas as Superintendências do país. Não é a primeira vez que a Coordenação Geral de Recursos Humanos atenta contra a categoria, obstacularizando avanços e semeando a discórdia entre os servidores, vide normativa da atividade física, contagem de horas de atestado médico, convocações para Juntas Médicas, dentre outros. Merece, portanto, total desaprovação a sua péssima participação na prestação de assessoria à Diretoria Geral. Com o mesmo ímpeto, intercederemos para de uma vez por todas retirarmos esta “faca no pescoço” da categoria PRF, na certeza de que a questão em análise será tratada com prioridade máxima pelo Sistema Sindical e, se preciso for, iremos até as últimas consequências para impedir o grande retrocesso que significa o construído Memorando nº 279/2013 – DG do

DPRF, que acaba por quebrar, unilateralmente, acordos realizados após exaustivas negociações entre os SINPRFs e os Superintendentes Estaduais. A decisão da Diretora Geral do DPRF, manifestada no Memo 279/2013, não promove a isonomia entre as Superintendências no Brasil, pelo contrário, joga no lixo a palavra empenhada por diversos Superintendentes seus, junto aos PRFs representados pelos SINPRFs, num esforço grande de tentar regulamentar a forma de cumprimento da jornada de trabalho dos Policiais Rodoviários Federais. Pior que isso, promove a desregulação completa da jornada de trabalho no DPRF em regime de escala, incorrendo no absurdo de fazer voltar situação pregressa onde policiais da atividade fim trabalhavam mais de 200 horas extras do que as 40 horas semanais legais. Dada a importância do tema para o Sistema Sindical, especialmente quando nas entrelinhas se verifica uma ameaça à escala de 24×72, conclamos a categoria a fazer fileira junto aos Sindicatos Regionais e a FENAPRF, reforçando a total discordância com a decisão da Direção Geral, demonstrando a unidade necessária para reagirmos em busca da tão sonhada e inaceitavelmente atrasada regulamentação da forma de cumprimento da jornada de trabalho da atividade fim.

FenaPRF e SINPRFs Este agravo  foi assinado pelo Presidente da FenaPRF e por mais 19 Presidentes de SINPRF que se encontravam em São Paulo/SP realizando um curso sobre lideranças sindicais. O Presidente do SINPRF/ PR estava no evento em São 5

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Paulo,   VOTOU a favor da confecção da nota, porém, não a assinou por ter partido para o estado do Paraná antes da finalização da nota. Por isso, aprovou seu teor na manhã desta sexta-feira (08).  Por não estarem em São Paulo, não assinaram a nota

os Presidentes dos seguintes SINPRFs: Distrito Federal (DF), Minas Gerais (MG), Pernambuco (PE), Piauí (PI). Mas, todos foram contatados por telefone pelo Secretário da FenaPRF, Lourismar Duarte, e deram seu aval ao teor e à divulgação do documento. 

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SINPRF/PR é contra a decisão do DPRF que ameaça a jornada de trabalho Na manhã desta sextafeira (8), o presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná – SINPRF/PR, Sidney Nunes, ligou para o secretário da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF, Lourismar Duarte, e pediu que o texto explicativo da matéria  Nota de Agravo – DPRF ameaça jornada de trabalho, divulgada ontem à noite no site da FenaPRF, fosse corrigido, pois o SINPRF/PR estava presente no evento de qualificação profissional promovido pela Federação na cidade de São Paulo/SP. E que, na oportunidade,  VOTOU favorável pela NOTA DE AGRAVO, portanto, contra qualquer tentativa de mudança na escala de serviço do DPRF. Como o evento estava previsto para se encerrar às 16h, os integrantes do SINPRF/PR precisaram sair às 15h, pois iriam retornar ao estado do Paraná de

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automóvel. Até o momento da saída a nota de agravo ainda não tinha sido finalizada, por isso não foi assinada pelo presidente Nunes. Ficando pendente para hoje, apenas a aprovação de seu conteúdo. Durante a viagem, os integrantes do SINPRF/PR ficaram presos num congestionamento

na rodovia Regis Binttencourt e também ficaram sem sinal de telefone e internet, por isso, a aprovação do teor da nota somente ocorreu nesta manhã. Sobre a decisão do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, o presidente do

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SINPRF/PR entende que a decisão tomada pela direção geral do DPRF, que acaba e proíbe o banco de horas na PRF, vai de encontro à própria funcionalidade da instituição. “Como a PRF não tem efetivo suficiente, seu trabalho é diferenciado de qualquer outra polícia e seus postos são distantes dos grandes centros, entendemos que a escala de serviço da forma como sempre foi cumprida é a que atende as necessidades dos usuários das vias”. E completou dizendo que “o cidadão que circula pelas rodovias federais não pode ter seu atendimento prejudicado por atos inconsequentes e impensados dos gestores públicos. Por outro lado, o policial rodoviário federal, que é um trabalhador como qualquer outro, também precisa ter condições de trabalho e seus direitos respeitados e preservados. A categoria não vai aceitar mais esse abuso”.


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