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Informativo FenaPRF Boletim nº 15 www.fenaprf.org.br

Brasília, 16 a 30 de setembro de 2013

Semana Nacional de Trânsito 2013

Em comemoração à Semana Nacional de Trânsito de 2013, foi lançada nesta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), a Frente Parlamentar em Defesa dos Proprietários e Condutores de Veículos sobre Duas Rodas. A ação será coordenada pelo deputado Severino Ninho (PSB/PE). O objetivo é buscar a aprovação de propostas para reduzir o número de acidentes com motos e bicicletas. “A cada 100 acidentes nas rodovias federais, 28 são com motociclistas”, alertou a diretorageral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Maria Alice Nascimento. Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodo-

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viários Federais (FenaPRF), Pedro Cavalcanti, todo esforço para reduzir o número de acidentes no transito é significativo. “Afinal, morrem mais de 60 mil pessoas por ano no nosso país”, afirmou. Em 2012, 1.643 motociclistas morreram em rodovias, segundo informações da Polícia Rodoviária Federal. O ato público foi aberto pelo deputado federal, Beto Albuquerque (PSB/RS), que evidenciou a morte no trânsito como “vergonha nacional”. “Todo ano morrem mais de 110 pessoas todos os dias. Precisamos de uma política unificada nacionalmente, de reação a essa barbárie”, frisou. De acordo com o deputado, o Brasil gasta cerca de R$ 15

milhões com despesas hospitalares em centros de terapia intensiva (CTIs), salas de recuperação, auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Segundo ele, “gastos provenientes da irresponsabilidade no trânsito”. Albuquerque aponta a juventude brasileira como a maior vítima dos acidentes no trânsito. “Geralmente, são cidadãos de até 30 anos de idade. Em 2013, as motocicletas já constam como a segunda razão de mortes e tragédias”, informou. O presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, fez questão de ressaltar durante o evento o empenho e o compromisso da categoria com a redução de acidentes. “Sei que o policial rodoviário federal se dedica integralmente durante todo o seu plantão para evitar qualquer tipo de acidente. Tenho certeza de que, com mais condições de trabalho e efetivo, a categoria consegue reduzir, consideravelmente, o número de acidentes e, consequentemente, o número de vítimas. Por isso, melhorar as condições de trabalho e aumentar o efetivo sempre foram e vão continuar sendo os principais objetivos do nosso Sistema Sindical”, disse Cavalcanti. Campanha A SNT é comemorada anualmente, de 18 a 25 de setembro,

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desde a criação do Código de Trânsito Brasileiro, em 1997. Este ano, as ações de conscientização no trânsito têm como tema “Álcool, outras drogas e a segurança no trânsito: efeitos, responsabilidades e escolhas”. Atuação dos PRFs

Os policiais rodoviários federais (PRFs) irão realizar palestras, comandos educativos e outras ações durante o período da SNT em todo o país. A principal ação será o Cinema Rodoviário. O Cinema Rodoviário consiste na exibição de vídeos aos

usuários das rodovias federais. O veículo é fiscalizado e seus ocupantes convidados a participarem da ação. Os vídeos são sobre temas sensíveis à segurança no trânsito como álcool, excesso de velocidade, transporte de crianças, uso de cinto de segurança e capacete.

Reunião do SINPRF-PA/AP com o Ministro da Justiça.

Na tarde da última quarta-feira (18/09), após várias tentativas, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recebeu o Sindicato dos Policiais Rodoviários nos Estados do Pará e Amapá (SINPRF-PA/AP), a fim de tratar do déficit de efetivo da 19ª SRPRF/PA e sobre a Indenização de Fronteira. Além do ministro, participaram da reunião o presidente do SINPRF-PA/AP, Idailson Oliveira, o vice-presidente do SINPRF-PA/AP, Antônio Carlos, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Pedro Cavalcanti, o Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), que conseguiu agendar a reunião com o ministro e o Secretário de Segurança Publica do Estado do Pará, Luiz Fernades Rocha. www.fenaprf.org.br

O Deputado Arnaldo Jordy iniciou explicando que a reunião com o ministro foi um dos encaminhamentos da Audiência Pública realizada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento e da Amazônia, ocorrida no dia 06 de agosto de 2013, que discutiu a evasão do efetivo da Polícia Rodoviária Federal no Pará e estão buscando providências para a resolução do problema. O deputado Arnaldo Jordy demonstrou preocupação com a redução do número de policiais rodoviários federais no Pará, pois hoje o efetivo da PRF no Pará é menor que há 17 (dezessete) anos, reduzindo o quadro de servidores de 374 PRFs em 1996 para os atuais 344 policiais. “Ao invés do efetivo ter sido reforçado devido o intenso crescimento populacional e econômico que a

região passa, com implantação de grandes projetos de interesse nacional, ocorreu o inverso, é um absurdo o efetivo da PRF no Pará hoje ser menor que há 17 anos”. O presidente do SINPRFPA/AP, Idailson Oliveira, apresentou um estudo onde demonstra que o Pará foi o Estado da federação que mais forneceu servidores para outras regionais. No período de 2009 a 2011 foram removidos do Pará para outras regionais 390 PRFs, somente para o Paraná foram removidos 151 servidores no ano de 2010, ocasionando o fechamento de 09 (nove) postos de fiscalização da PRF no Estado do Pará. O presidente do SINPRF-PA/AP apresentou como solução para acabar com esse problema crônico de evasão de PRFs a inclusão de todos os municípios do Pará,

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com unidades da PRF, no Projeto Fronteira: “A única alternativa para acabar com esse problema de evasão de servidores da nossa região é estender a Indenização de Fronteira para todos os municípios com unidades da PRF no Pará e na Amazônia”. Para consolidar os argumentos o presidente do SINPRF-PA/AP apresentou ao ministro um mapa da Amazônia Legal, mostrando o isolamento da região, a fragilidade das fronteiras, a ausência de fiscalização em toda a região e as rotas do tráfico de drogas e armas, assim como, a importância estratégica do Estado do Pará no combate aos delitos transfronteiriços. Também foi destacado que o próprio Governo Federal já reconheceu que a Região Amazônica é considerada localidade especial, ao conceder aos militares das Forças Armadas uma compensação financeira e outros benefícios aos servidores lotados na Amazônia. O vice-presidente do SINPRF-PA/AP, Antônio Carlos, reforçou a importância estratégica do Estado do Pará para o Plano Nacional de Fronteiras e chamou a atenção para as consequências negativas que acarreta para a sociedade o fechamento de postos, pois a PRF tem um papel fundamental para a sociedade, sendo em muitos locais o único braço do Estado Brasileiro.

O presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, reiterou a importância estratégica do Estado do Pará não apenas no combate ao tráfico e demais crimes, mas especialmente para a economia do país, pois o Estado é um grande fornecedor de energia elétrica para os grandes centros da região Sul e Sudeste e citou como exemplo os constantes protestos indígenas que ameaçam colocar fogo nas linhas de transmissão de energia e se posicionou totalmente contrário ao fechamento de postos da PRF. Diante da exposição, o ministro se mostrou sensível e consciente dos problemas apresentados, especialmente sobre a evasão de policiais do Pará e da Região Amazônica e declarou que está disposto a recompor o efetivo com os novos policiais que irão ingressar na PRF com o concurso que está em andamento, informou ainda que esse problema de falta de efetivo não é exclusividade do Pará, mas sim um problema nacional e que a lotação dos novos servidores deve preceder de um estudo científico para estabelecer critérios objetivos para a lotação desses servidores, algo que nunca foi feito na PRF. Quanto à Indenização de Fronteira, o ministro não forneceu muitos detalhes sobre quais as cidades serão beneficiadas

com a referida indenização, mas declarou que “apesar do nome que o projeto assumiu de Adicional de Fronteira, informo que o projeto não é um adicional e nem é apenas para a fronteira, é uma indenização para os municípios localizados na região de fronteira e os de difícil provimento, o tema é bastante polêmico e ainda vai gerar muita briga, pois depende do MPOG devido a questão orçamentária”. O ministro informou ainda que concorda que a Indenização de Fronteira seria a solução para resolver o problema de efetivo da Região Amazônica, porém isso é apenas o começo de um trabalho muito grande que precisa ser feito para que toda a Amazônia seja beneficiada com a referida indenização. A Diretoria do SINPRF-PA/ AP avaliou de forma positiva a reunião com o ministro, “O encontro é mais um passo na tentativa de chamar a atenção do Governo Federal para o grave problema de evasão de PRFs no Estado do Pará e suas consequências negativas para a sociedade e da necessidade fundamental de estender a indenização de Fronteira para todo o Estado do Pará com unidades da PRF e para a Amazônia Legal Brasileira”, declarou o presidente do SINPRFPA/AP, Idailson Oliveira. Fonte: SINPRF–PA/AP

Agente de PRF receberá R$ 20 mil de indenização por assédio moral da chefia Embora a União tenha recorrido alegando a ausência das condutas denunciadas, o relator do processo, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, confirmou integralmente a sentença. — Verifico que ficou sufi-

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cientemente comprovado o assédio sofrido pela autora, pois, ao que se percebe, o comportamento da chefia tinha o intuito de desestabilizar psíquica e emocionalmente a servidora — afirmou Aurvalle. Conforme relatado nos

autos, o chefe denunciado, que é policial rodoviário federal, tratava -a de forma hostil e grosseira, submetendo-a a diversos constrangimentos, além de prejudicá-la em sua avaliação de desempenho individual.

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FenaPRF realinha várias estratégias visando o retorno do Adicional Noturno Nesta semana, mais uma vez, a Diretoria Jurídica da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF, com muito empenho, participou de diversas reuniões para tratar de assuntos de interesse da categoria. Na terça-feira (17), pela manhã, buscando dar celeridade à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09, que busca restabelecer o pagamento do Adicional Noturno para os servidores que percebem por subsídio, aconteceu uma reunião com Claudionor Rocha, consultor legislativo responsável pela confecção do relatório sobre a proposta, imprescindível para que o Relator encaminhe o seu voto favorável à Proposta. Inicialmente, os representantes da FenaPRF reforçaram a importância da solução oferecida pela PEC à situação injusta e desigual imposta aos policiais rodoviários federais desde o ano de 2006, e que tanto prejuízo vem ocasionando, seja de ordem financeira ou mais ainda, de ordem motivacional. Juridicamente, para lastrear a análise do Consultor, foi disponibilizado um parecer confeccionado pela Assessoria Jurídica da Entidade, em que se demonstra a necessidade de se apresentar uma emenda ao projeto para aperfeiçoar o seu texto, bem como, asseverar a adequação da proposta emendada a Constituição Federal, sendo ainda uma forma de reparar a injustiça que vem sendo suportada pela categoria. Com a presença do presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, do diwww.fenaprf.org.br

retor Jurídico, Jorge Falcão, e do PRF Daniel Carrazzoni, Claudionor Rocha agradeceu a oportunidade de discutir o texto, assumindo o compromisso de levar em consideração as sugestões oferecidas no parecer entregue. À tarde, tratando do mesmo assunto, desta vez na esfera judicial, a FenaPRF mediou uma reunião conjunta com escritórios jurídicos que patrocinam ações judiciais que buscam restabelecer a vantagem em questão aos PRFs. Os escritórios são: Medeiros & Meregalli, patrono da ação coletiva da FenaPRF que abrange toda a categoria e os escritórios Bordas Associados e Trindade & Arzeno, que cuidam da ação do SINPRF/ RS e do SINPRF/PR. O objetivo da reunião foi discutir a necessidade de unificar as estratégias de atuação dos escritórios envolvidos, especialmente tendo em vista a possibilidade do Recurso Extraordinário interposto pelo SINPRF/RS perante o STF vir a ser pautado e julgado no ano que vem. Sob a responsabilidade do Ministro Gilmar Mendes, o referido recurso, foi recebido no Tribunal em setembro de 2012. E no final de agosto de 2013, foi movimentado para a Procuradoria Geral da República para receber parecer sobre o tema. Apesar desta ação se limitar aos filiados do Rio Grande do Sul, a decisão ofertada quando do julgamento do recurso servirá de parâmetro para todos os demais processos, o que justifica e exige que os Escritórios envolvidos passem a atuar conjuntamente e adotem a melhor estratégia para

alcançar um resultado proveitoso neste processo, colocando luzes neste túnel cada dia mais escuro, considerando que sua caminhada já se arrasta há 7 anos. Uma nova rodada de reuniões, contando com a presença de outros escritórios interessados, ficou agendada para 3 de outubro. Na quarta-feira (18), a Diretoria Jurídica da FenaPRF participou de reunião com a Assessoria e Diretores Jurídicos do Sindicato Nacional dos AnalistasTributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita). A pauta foi a Aposentadoria Especial com base no Mandado de Injunção do STF. O Sindireceita sugeriu que a FenaPRF se integrasse aos trabalhos desenvolvidos por diversas Entidades buscando dar efetividade às decisões proferidas nos vários Mandados de Injunções impetrados. Tal medida urge necessária em virtude do entendimento que vem sendo adotado pelo Poder Judiciário e pelo MPOG sobre a questão, indeferindo pedidos de contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres para fins de utilização nas regras de transição trazidas pelas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. Ou seja, as entidades ganharam a ação, mas não levaram, já que a regulamentação do governo para a matéria limita a sua utilização nas concessões de aposentadorias especiais, após 25 anos de serviço em condições insalubres. Contudo, os proventos da aposentadoria especial devem ser calculados pela média das remunerações, bem como, sem direito a paridade, impondo uma redu-

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ção de quase 50% nos rendimentos, o que vem inibindo quase que por completo o interesse dos servidores de se utilizarem desta via. Recepcionado a proposta e destacando a importância desta questão para diversos servidores, Jorge Falcão esclareceu que a Lei Complementar (LC) 51/85 foi declarada recepcionada pela Constituição por parte do STF e do Tribunal de Contas da União, de modo que, os Mandados de Injunções que tratam de aposentadoria especial não guardam relação com

a atividade policial, já que a redução em cinco anos do tempo de serviço para os PRFs decorrem da natureza de risco das atividades desenvolvidas por esta categoria, conforme assegura a LC 51/85. Aproveitando a oportunidade a FenaPRF sugeriu nova reunião com o Sindireceita, visto que os analistas-tributários da Receita Federal também são remunerados por subsídio, para discutirem estratégias jurídicas a serem utilizadas nas ações em curso, que questionam os dispositivos da Lei que instituiu o subsídio às diver-

sas carreiras de servidores federais, e proibiram a percepção de diversos direitos trabalhistas e constitucionais. Nesta sexta-feira (20), após vários encontros e encaminhamentos, o diretor Jorge Falcão declarou que a semana foi muito produtiva. “Todo este esforço vale a pena, especialmente, quando lutamos muito por algo unanimemente justo. Adicional Noturno, já!”, exclamou Falcão. A reprodução desta notícia é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência FenaPRF”

Comissão da Câmara aprova PEC que assegura adicional noturno aos servidores que recebem subsídio

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Lincoln Portela (PR/MG), aprovou por unanimida-

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de, na tarde desta terça-feira (24), policiais militares, bombeiros milia Proposta de Emenda à Constitui- tares e aos integrantes dos órgãos ção (PEC) 339/2009, que assegura de segurança pública. A PEC, de autoria do depuo direito ao adicional noturno aos

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tado Vicentinho (PT/SP), recebeu parecer substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB). O relator excluiu a referência exclusiva às forças policiais, permitindo que todos os servidores que recebem por subsídio, tenham direito a outros adicionais ou gratificações. Manoel Júnior ressaltou em seu relatório que os trabalhadores já conquistaram esses direitos constitucionalmente. “Além do adicional noturno, todas as outras vantagens, que o servidor público está merecedor, mesmo tendo sua remuneração pautada em subsídio, estão garantidas na própria Constituição.”Mobilização Para o autor da PEC, deputado Vicentinho, a aprovação, unânime, é uma questão de justiça. “Todo trabalhador tem direito

a adicional noturno, não tem que ser diferente com os policiais que têm um trabalho insalubre e perigoso”. Mesmo assim, ele alertou que é preciso que os policiais se mantenham mobilizados para apoiarem a aprovação da proposta na Câmara e no Senado. “Os governadores poderão argumentar aumento de custo e dificultar a aprovação da proposta. Não é um aumento de qualquer maneira para a pessoa ficar apenas passeando. É porque trabalha à noite. Só vai ganhar quem trabalha à noite. Não é todo dia, não é toda hora”, esclareceu Vicentinho. O presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Pedro Cavalcanti, avalia a conquista como

uma etapa ganha, mas alerta para o fato de que deve haver mobilização conjunta de todas categorias envolvidas nas próximas votações no Congresso. “Serão votações muito importantes para várias categorias, por isso, vamos precisar unir os esforços em prol do direito de todos os profissionais da Segurança Pública, além dos integrantes das carreiras da Receita Federal”, ressaltou. Cavalcanti também disse que os policiais rodoviários federais deixaram de receber o adicional noturno em 2006, e desde então, “o Sistema Sindical vem lutando pelo retorno deste justo e merecido benefício”.Tramitação A proposta ainda terá de ser votada duas vezes pelo Plenário da Câmara e duas pelo Senado.

Indenização de fronteiras: categorias se unem para definir localidade de difícil provimento

No dia 11 de setembro, representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), da Federação Nacional dos Policiais Fe-

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derais (Fenapef ), da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sin-

difisco Nacional), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical),

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do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF); e, da Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (Ansef ), estiveram reunidos com o senador Humberto Costa (PT/PE) para tratarem sobre a regulamentação das localidades que serão beneficiadas pela Lei nº 12.885/13, que instituiu a indenização de fronteira para os servidores públicos que atuam diretamente na prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. A reunião foi fruto do trabalho da ADPF, que convidou a FenaPRF e demais entidades para buscarem apoio do parlamentar visando o agendamento de reuniões na Casa Civil e no Ministério do Planejamento (MPOG), para

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Casa Civil, sendo nas oportunidades, acompanhado pelos integrantes da comissão. No dia 17, a comissão fez a sua primeira reunião e definiu o dia 27 de setem Durante o debate com o bro, como provável prazo para a senador, as oito entidades elege- elaboração e entrega do docuram quatro representantes (César mento ao senador. Arruda – FenaPRF; Guilherme Buss – SINAIT; Marcus Firme – Fenapef; Logo após a reunião com e, Terezinha Mazza – Anffa Sindi- o senador Humberto Costa, a Fecal) para serem os responsáveis naPRF encaminhou ofício a todos pela elaboração de documento os sindicatos estaduais dos poliúnico que contenha os motivos e ciais rodoviários federais (SINPRa relação das localidades de difícil Fs) solicitando informações sobre provimento. A responsabilidade a existência de localidades de pelo levantamento e envio das in- difícil provimento. Os dados reformações para a comissão ficou cebidos foram repassados para a comissão. por conta das entidades. reivindicarem em conjunto a inclusão dos municípios de difícil provimento na regulamentação da indenização de fronteira.

De posse do documento, assinado por todas as entidades, Humberto Costa vai agendar as reuniões com o MPOG e com a

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