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FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

RELATÓRIO DAS DEMANDAS JUDICIAS EM TRÂMITE PROPOSTAS PELA FENAPRF

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OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL

ANUÊNIOS

ADVOGADOS/ESCRITÓRIO

DATA DE

REF. DO PROCESSO JUDICIAL

PROPOSITURA

E/OU ADMINISTRATIVO.

28/08/1996

96.0005333-2 4ª Vara Federal –

DA AÇÃO

SARMENTO

AL

07/10/2013 requisição de pagamento - pequeno valor.

Remetida (TRF ou autoridade).

02

28,86% (Relatório com a

DR. NABOR BULHOES

07/02/1996

situação atual de cada

Processo nº 9600161160-MS; nº 9600161143-MT;

nº9600161135-RO;

ação por estado - em

nº9600161127-PB;

anexo) **

nº9600161038RS;

nº9600161194-SP; nº9600161070-RJ;

nº9600161186-RN; nº9600161089-SE;

nº9600161097-AM; nº9600161100-ES;

nº9600161151-MA; nº9600161011-PE; nº9600161046-PI;

nº9600161020-MG; nº9600161054-SC

Fase Atual: Verificar no relatório em anexo. **

03

GOE (Relatório em anexo)*

Autor: SINDPRF/CE

DR. CELSO PEREIRA

06/02/1997

Ação ordinária Proc. Originário nº 97.0003278-7 ( 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ )

01/08/2012 16:20 - Suspensão Aguarda decisão Tribunal Superior

EM SEDE RECURSAL NO STJ. RESP 957825 -Remetido à origem.

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RESP 706610 Processo remetido ao Supremo

Tribunal Federal – 24/03/2009 Fase Atual: Depende ainda de

apreciação nos mesmos autos do recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal,

cujo julgamento será somente

após o exaurimento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, considerando o caráter

prejudicial do recurso especial.

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CONCESSÃOO DE AUXÍLIO

ALIMENTACÃO

FERNANDO FREIRE DIAS

13/10/1998

1998.34.00.025809-7 (7ª VARA FEDERAL)

TRF1ª – Apelação: 1998.34.00.025809-7 Processo tramitando eletronicamente no STJ – 11/01/20 EM SEDE RECURSAL NO STJ REsp 1173524

- -Ofício nº

005157/2011-cd1t encaminhando à origem peças do

processo transitado em julgado expedido ao (à) diretor (a) da subsecretaria judiciária do

tribunal regional federal da 1ª região -07/04/2011

EM SEDE RECURSAL NO STF RE 636463

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Fase Atual: Transitado em julgado o processo em sede de STJ, o processo foi digitalizado e

remetido ao STF para apreciação de recurso desde 23/08/2012 e

encontra-se concluso ao relator.

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PAGAMENTO DO QUE

FERNANDO FREIRE DIAS /

FOI PAGO A MAIOR

GEORGE SARMENTO LINS

REDUCAO DE

PERCENTUAL -

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

09/12/1998

1998.34.00.030725-8 (1ª VARA FEDERAL) EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO -

1998.34.00.030725-8 Sobrestado aguardando julgamento de recurso

representativo da controvérsia no STF– 23/01/2013

EM SEDE RECURSAL NO STJ Ag 1329762 -Ofício nº 005157/2011-cd1t encaminhando à origem peças do

processo transitado

em julgado expedido ao (à) diretor (a) da subsecretaria judiciária do

tribunal regional

federal da 1ª região - 07/04/2011

Fase Atual: Em sede de STJ o agravo foi negado provimento, sendo comunicado ao TRF 1ª

região o trânsito em julgado do acórdão em 07/04/11 e

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aguarda-se o julgamento da apelação no âmbito do tribunal regional federal.

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PROGRESSAO/PROMOÇ

AO UTILIZAR TEMPO DE

ALESSANDRO MEDEIROS

21/06/2001

04/02/2003

P/AVALIAÇAO -

EM SEDE RECURSAL NO TRF

MANDADO DE

1ªREGIÃO.

2001.34.00.017960-0

SEGURANÇA -

Fase Atual: Após o julgamento

Retificação da Tabela de

procedente do MS a FENAPRF, a

Classes Padrões

união apelou perante o TRF 1ª

(progressão/promoção ao

Região, sendo negado provimento

utilizar de curso de

ao recurso em 05/10/11. Nesse momento encontra-se para

formação para

conclusão para exame de

avaliação)

ÍNDICE DA URV LEI

8.880/1994 - REAJUSTE DE VENCIMENTOS -

3,17% - MANDADO DE SEGURANÇA

VARA FEDERAL)

Remetidos TRF (S/ BAIXA)–

CURSO DE FORMAÇAO

07

2001.34.00.017960-0 (16ª

admissibilidade – 22/03/2013

FELIPE SARMENTO

22/08/2002

2002.34.00.026282-1 (1ª VARA FEDERAL)

Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 30/07/2007

EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO.

2002.34.00.026282-1 (apelação)

Processo tramitando eletronicamente no STJ – 11/01/2010

2008.01.00.046368-0 (Agravo em Resp)

Processo sobrestado – 07/05/2012

2008.01.00.046367-6 (Agravo em RE)

Processo sobrestado – 03/05/2009

EM SEDE RECURSAL NO STJ REsp 1171363/DF

Fase Atual: Após a concessão da

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segurança em favor da FENAPRF em 20/06/2003, a União apelou perante o TRF 1ª Região,

suspendendo os efeitos da sentença de 1ª instância e

atualmente a FENAPRF busca no STJ por via de REsp nº

1171363/DF contornar a situação, estando os autos do recurso especial concluso ao ministro relator desde 20/08/2013.

08

AVERBAÇÃO DE TEMPO

ALESSANDRO MEDEIROS

04/11/2002

DE SERVIÇO –

2002.34.00.028789-8 (14ª VARA FEDERAL)

Remetidos TRF (S/ BAIXA) –

MANDADO DE

18/03/2004

SEGURANÇA

EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO.

2002.34.00.028789-8 (Apelação)

Processo remetido ao S.T.F. – 20/04/2012

2008.01.00.030161-6 (Agravo em RE)

Processo recebido no arquivo judicial – 14/05/2012

Em sede recursal no STF AI 852462

Agravo Acolhido. Baixa definitiva dos autos – 17/11/2011

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CONTRIBUIÇÃO AO PSS SOBRE FUNÇÃO

COMISSIONADA.

FELIPE SARMENTO e RICARDO LOBO

CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

10/07/2003

2003.34.00.023411-3 (17ª VARA FEDERAL)

Intimação / notificação pela imprensa: 27/11/2013

EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO.

2003.34.00.023411-3

Fase Atual: Após sentença favorável a FENAPRF em

29/11/04, a União apelou

perante o TRF 1ª região e não

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logrou êxito em sede de apelação, porém conseguiu êxito parcial em sede de embargos de

declaração, mas não suficiente

para obter sucesso na admissão do Recurso Especial perante o STJ.

Baixa definitiva – 18/04/2011

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CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS

PERÍODOS DE LICENÇA

ROGER HONORIO

MEREGALLI DA SILVA

02/09/2004

2004.34.00.027674-1 (6ª VARA FEDERAL)

Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 24/09/2008

PRÊMIO NÃO GOZADAS

EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO.

2004.34.00.027674-1

Fase Atual: Após ter sido proferido sentença favorável a FENAPRF em 30/04/2007, a

União apelou perante o TRF 1ªRegião, sendo recebido o

recurso no seu duplo efeito, suspendendo os efeitos da

sentença até o julgamento da apelação. Atualmente, os autos da apelação encontra-se no

gabinete do Des. Relator desde o dia 13/04/2012.

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ABSTER-SE DE

CONCRETIZAR QUALQUER APLICAÇAO QUE OFENDA A

IRREDUTIBILIDADE REMUNERATORIA – MANDADO DE SEGURANÇA

MARTSUNG F. C. R. ALENCAR

13/11/2006

2006.34.00.034182-1 (1ª VARA FEDERAL)

Remetidos TRF (S/ BAIXA)24/01/2011

EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO.

2006.01.00.045857-4 (Agravo de Instrumento)

Redistribuição por sucessão 22/03/2013

2006.34.00.034182-1 (Apelação)

Fase Atual: Encontram-se os

autos da apelação em fase de

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apreciação, tendo em vista que a sentença de primeira instancia

denegou a segurança pleiteada pela FENAPRF.

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PROGRESSÃO

FUNCIONAL E EFEITOS

ALESSANDRO MEDEIROS

05/08/2005

2005.34.00.022585-5 (17ª VARA FEDERAL)

Remetidos TRF (S/ BAIXA) –

FINANCEIROS

28/08/2008

EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO.

2005.34.00.022585-5 Fase Atual: Após o juízo de

primeira instancia proferir sentença favorável a FENAPRF em 09/07/07, a União apelou e foi

concedido efeito suspensivo que paralisou os efeitos da sentença

até o julgamento do recurso que se encontra conclusos para

relatório e voto – 12/09/2013

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PERCENTUAL DE 7/30 DE 16,19% OU SEJA, DE

3, 77% PERTINENTE AOS

MARTSUNG F. C. R.

31/08/2006

ALENCAR

2006.34.00.027385-0 (5ª VARA FEDERAL)

Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 17/07/2008

MESES DE ABRIL E MAIO

EM SEDE RECURSAL NO TRF

DE 1988 – MANDADO

1ªREGIÃO

2006.34.00.027385-0

DE SEGURANÇA.

Fase Atual: Depois de denegado o mandado de segurança em

26/11/07, a FENAPRF interpôs

apelação e no dia 20/10/11 foi publicado o acórdão que

concedeu parcialmente os pedidos pleiteados pela FENAPRF em sede da apelação.

Processo foi recebido pela coordenadoria de recursos – 20/09/2013

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ADICIONAL NOTURNO - ABSTER-SE DE

Alessandro Medeiros

18/09/06

2006.34.00.029045-5 (21ª VARA FEDERAL)

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Remetidos TRF (S/ BAIXA) –

REALIZAR O DESCONTO

24/09/2008

DETERMINADO PELO

EM SEDE RECURSAL NO TRF

OFICIO

1ªREGIÃO

09/SRH/MP/2006 NOS

2006.34.00.029045-5

RENDIMENTOS DOS

(Apelação)

Processo rec. no Gabi. da desemb.

SERVIDORES DA PRF

– 15/09/2010

QUE APRESENTAREM

2008.01.00.002119-6 (Agravo

VINCULACAO COM O

de Instrumento)

SISTEMA SINDICAL

Fase Atual: Depois de proferido

FEDERATIVO –

sentença concedendo

parcialmente o MS impetrado

MANDADO DE

pela FENAPRF em 08/05/07, a

SEGURANÇA

União recorreu via embargos de declaração e o juiz concedeu a

suspensão dos efeitos da sentença que favorecia a categoria e o

reconhecimento de erro material. Atualmente, a causa encontra-se em sede recursal por via de apelação, no qual os autos

encontram-se em analise da Des. Federal Neuza Maria desde o dia 10/10/2008.

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GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE -

GRATIFICACAO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES

RODOVIARIAS – GDAR

AGUINALDO MARQUES FILHO / MARTSUNG F. C. R. ALENCAR

02/05/07

2007.34.00.013499-0 (20ª VARA FEDERAL)

Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 09/09/2011

EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO

2007.34.00.013499-0

Fase Atual: Após ser proferida sentença improcedente para a

FENAPRF, foi interposto o recurso de apelação e atualmente

encontra-se concluso para relatório e volto com a

desembargadora federal relatora desde o dia 10/07/2013.

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DEPOSITO DO VALOR

RODRIGO ALBUQUERQUE

CORRESPONDENTE A

DE VICTOR

CONTRIBUIÇÃO

12/02/07

22/03/2012

Processo Dependente:

INCIDENTE SOBRE

0029189-91.2010.4.01.3400 Fase Atual: Após sentença

TERÇO DE FÉRIAS/NÃO

procedente conferida a FENAPRF

INCIDENCIA DA

em 06/04/11, a União apelou,

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

porém o juiz concedeu apenas

PARA O PSS SOBRE

efeito devolutivo e atualmente

PARCELAS PAGAS DE

encontram-se os autos da

apelação em fase de autuação

TERÇO DE FÉRIAS

REAJUSTE DE 3,00%

(DIFERENCA ENTRE OS

VARA FEDERAL)

Remetidos TRF (S/ BAIXA) –

PREVIDENCIARIA

17

2007.34.00.003934-5 (13ª

desde o dia 04/11/11.

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

16/05/07

2007.34.00.015108-8 (2ª VARA FEDERAL)

Remetidos TRF (S/ BAIXA) –

28,86% E OS 31,87% -

28/11/2011

MAIOR INDICE

EM SEDE RECURSAL NO TRF

CONCEDIDO AOS

1ªREGIÃO

2007.34.00.015108-8

MILITARES)

Fase Atual: Após ser proferida sentença improcedente em

28/04/08, a FENAPRF interpôs o

recurso de apelação e atualmente os autos encontram-se em

analise do desembargador relator desde o dia 02/08/2013.

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CONVENIO FIRMADO ENTRE O MINISTERIO

DA JUSTICA E A GEAP FUNDACAO DE

SEGURIDADE SOCIAL

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

02/10/07

2007.34.00.035368-6 (16ª VARA FEDERAL)

Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 22/06/2011

EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO.

2007.34.00.035368-6

Fase Atual: Após ser proferida sentença favorável em parte a FENAPRF e publicado em

22/03/11, a União apelou perante o TRF 1ª Região e

atualmente os autos encontram-

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se em analise do desembargador relator desde o dia 01/03/2012.

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DIFERENÇAS NOS CÁLCULOS DO

ADICIONAL NOTURNO

MARTSUNG F. C. R.

22/01/08

ALENCAR

2008.34.00.002607-5 (7ª VARA FEDERAL)

Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 01/04/2009

QUE OS SUBSTITUÍDOS

EM SEDE RECURSAL NO TRF

RECEBEM.

1ªREGIÃO.

2008.34.00.002607-5

Fase Atual: Após ser proferida sentença parcialmente

procedente em 18/09/08, a

União apelou perante o TRF 1ª Região e atualmente os autos da apelação encontram-se em

análise com o Des. Federal relator desde o dia 15/02/2012.

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ABSTER-SE DE

SUPRIMIR OS DIREITOS

MARTSUNG F. C. R. ALENCAR

25/03/08

25/08/2009

DECORRENCIA DE

EM SEDE RECURSAL NO TRF

DECISAO JUDICIAL E DE

1ªREGIÃO.

2008.34.00.008914-8

CARATER

Fase Atual: Após ser denegada a

PESSOAL/CONTINUAR

segurança em 15/10/08, a

PAGTO. DAS

FENAPRF interpôs o recurso de

VANTAGENS ADVINDAS

apelação perante o TRF 1ª Região

DE SENTENCAS

e atualmente os autos

encontram-se concluso para

JUDICIAIS E DE

relatório e voto desde o dia

CARATER PESSOAL

17/08/2012.

CONCEDIDAS

SUSPENDER APLICACAO 1.674/2007 -

POSSIBILLITAR A APRESENTACAO DE

ATESTADOS MEDICOS

COM A GARANTIA DO

FEDERAL)

Remetidos TRF (S/ BAIXA) –

ADQUIRIDOS EM

21

2008.34.00.008914-8 (1ª VARA

EMANUEL SANTOS DE LIMA

05/04/08

2008.34.00.010383-4 (22ª VARA FEDERAL)

Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 27/05/2011

EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO.

2008.34.00.010383-4 Fase Atual: Após ser proferida

10


FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

sentença desfavorável, a FENAPRF

RECOLHECIMENTO DO

apelou perante o TRF 1ª Região e

DIA NÃO TRABALHADO

desde o dia 28/06/11

POR MOTIVO DE

encontram-se os autos conclusos

SAUDE

para relatório e voto – 01/02/2013.

22

ADICIONAL DE TEMPO

DE SERVIÇO – RESTAB. E MANUTENCAO DO

ROGER HONORIO

MEREGALLI DA SILVA

26/03/08

2008.34.00.008768-2 (5ª VARA FEDERAL)

Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 16/03/2011

ADIC. POR TEMPO DE

EM SEDE RECURSAL NO TRF

SERV. QUINTOS E DEC.

1ªREGIÃO.

2008.34.00.008768-2

INCORP. (DEC. DE

Fase Atual: Após proferir

FUNC. DE CONF. E

sentença desfavorável, a FENAPRF

CARGO EM COMIS) E

apelou da decisão perante o TRF

VANTAGENS PES.

1ª Região e atualmente os autos

SUPRIM. EM

do recurso foi recebido no efeito devolutivo e suspensivo e

AGO/2006(LEI

encontram-se conclusos para

11.358/06) PELA

relatório e voto com o des.

INAPLIC. DA ADC-4

Federal Neviton Guedes desde o dia 15/07/2011.

23

PAGAMENTO DAS HORAS

EXTRAORDINARIAS

Dr. Alvinho Patriota / Dr. Martsung Alencar

28/10/08

2008.34.00.033340-3 (7ª VARA FEDERAL)

EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO.

LABORADAS PELOS

Remetidos TRF (S/ BAIXA) –

SERVIDORES

17/09/2009

2008.34.00.033340-3

SUBSTITUIDOS

Fase Atual: Após ser proferido sentença desfavorável, a

FENAPRF apelou perante o TRF 1ª Região e atualmente encontramse os autos sob analise desde 09/08/2013.

24

CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO

PAGAMENTO DO

Rodrigo de Albuquerque Victor

28/10/2008

2008.34.00.033712-0 (6ª VARA FEDERAL)

Remetidos TRF (S/ BAIXA) – 19/10/2012

11


FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

EM SEDE RECURSAL NO TRF

ABONO DE

1ªREGIÃO.

PERMANÊNCIA.

2008.34.00.033712-0 Fase Atual: Após ser proferida

sentença desfavorável, a FENAPRF apelou perante o TRF 1ª Região e atualmente encontram-se em analise desde 15/02/2013.

25

PAGAMENTO DAS HORAS

EXTRAORDINARIAS –

Dr. Marco Aurélio de Siqueira Freire

30/03/09

2009.34.00.009514-5 (1ª VARA FEDERAL)

Fase Atual: Após ser proferida sentença desfavorável, os autos

OPERAÇÃO CARNAVAL

encontram-se retirado pela AGU 02/12/2013.

26

SUSPENDER OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO

EMANUEL SANTOS DE LIMA

28/08/2009

2009.34.00.029105-7 (5ª VARA FEDERAL)

Baixos remetidos outro juízo /

GEAP/CONDEL Nº

tribunal por incompetência para

418/2008.

a 8ª vara civil do TJDFT, em

cumprimento à decisão de fls. 673/674. – 04/05/2011

27

SUSPENDER OS EFEITOS DO PARÁGRAFO 1º DO

EDEMILSON PINTO VIEIRA

20/05/2010

1675-66.2010.4.01.3400

(Digital)- 14ª VARA FEDERAL Remetidos TRF (S/ BAIXA) –

ART. 12 DO CECRETO

20/10/2010

84.669/80 E DECLARAR

EM SEDE RECURSAL NO TRF

NULA TODAS AS

1ªREGIÃO.

0001675-66.2010.4.01.3400

AVALIAÇÕES QUE

(Apelação)

DESCONSIDEREM

Fase Atual: Após sentença

TEMPO DE SERVIÇO

desfavorável a FENAPRF, foi

PÚBLICO PREVISTO NA

interposto o recurso de apelação

FICHA DE AVALIAÇÃO.

sendo recebido no duplo efeito e

encontram-se os autos conclusos

REVISAO DA

para relatório e voto 04/07/2013.

PROGRESSÃO FUNCIONAL 28

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ADITIVO QUE RENOVOU O

EDEMILSON PINTO VIEIRA

14/06/2010

30305-35.2010.4.01.3400 (6ª VARA FEDERAL)

Processo Dependente: 0006764-

12


FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

70.2010.4.01.3400

CONTRATO

Fase Atual: Após ser proferida

ADMINISTRATIVO DPRF

sentença desfavorável,

N. 02/2006 – AUXILIO

denegando a segurança,

SAÚDE (Mandado de

aguarda-se desde o dia 09/11/11

Segurança)

29

DIREITO DE

REPRESENTAR COM EXCLUSIVIDADE A

aguarda-se o inicio do prazo

para interposição da apelação.

JOÃO LUIZ ARZENO E PAULO LENGRUBER

04/05/2010

1ªREGIÃO.

CATEGORIA DOS

21578-87.2010.4.01.3400

Fase Atual: Após ser proferida

POLICIAIS

sentença denegando a segurança,

RODOVIARIOS

a FENAPRF opôs embargos de

FEDERAIS, AÍ

declaração que foram rejeitados

INCLUIDOS OS

e em seguida interpôs apelação e

INTEGRANTES DA

esta pendente de apreciação desde o dia 25/04/2012.

CLASSE DE INSPETOR. NAO SUPRESSAO DO

AXILIO ALIMENTAÇAO, PARCELA

MARTSUNG ALENCAR E ALVINHO PATRIOTA

30/07/2010

pleiteada pela FENAPRF, foi

proferida sentença desfavorável. Aguarda-se o inicio do prazo

CRECHE, RECEBIDOS

para interposição da apelação.

PELOS SERVIDORES. ADICIONAIS DE

INSALUBRIDADE/PERIC

ULOSIDADE/NOTURNO

(Digital)- 9ª VARA FEDERAL pedido de tutela antecipada

SUBSIDIO E AUXILIO

PAGAMENTO DOS

37175-96.2010.4.01.3400

Fase Atual: Após a negação do

COMPLEMENTAR DE

31

(Digital)- 3ª VARA FEDERAL EM SEDE RECURSAL NO TRF

TOTALIDADE DA

30

21578-87.2010.4.01.3400

MARTSUNG ALENCAR E ALVINHO PATRIOTA

30/07/2010

37176-81.2010.4.01.3400

(Digital)- 4ª VARA FEDERAL

Fase Atual: Após ser proferida sentença desfavorável, aos autos foram remetidos ao TRF.

E AUXÍLIO-CRECHE,

EM SEDE RECURSAL NO TRF

ALIMENTAÇÃO, 1/3 DE

37176-81.2010.4.01.3400

AUXÍLIOFÉRIAS.

1ªREGIÃO.

Foi interposto o recurso de

apelação estando hoje concluso para relatório e voto desde dia

13


FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

15/03/2013.

32

INCIDÊNCIA DE

CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA SOBRE

MARTSUNG ALENCAR E ALVINHO PATRIOTA

26/06/10

29313-74.2010.4.01.3400

(Digital)- 1ª VARA FEDERAL Fase Atual: Os pedidos pleiteados pela FENAPRF por via dessa ação

AS VERBAS NÃO

ordinária foram concedidos em

INCORPORÁVEIS AOS

parte por via de sentença.

PROVENTOS DE

EM SEDE RECURSAL NO TRF

APOSENTADORIA E

1ªREGIÃO.

PENSÕES.

Foi interposto o recurso de apelação estando hoje concluso

para relatório e voto desde do dia 03/08/2012.

33

RESTITUIÇÃO DOS VALORES

MARTSUNG ALENCAR E ALVINHO PATRIOTA

27/06/10

DESCONTADOS

29312-89.2010.4.01.3400

(Digital)- 22ª VARA FEDERAL EM SEDE RECURSAL NO TRF

INDEVIDAMENTE A

1ªREGIÃO.

TÍTULO DE

0029312-89.2010.4.01.3400 (Apelação)

CONTRIBUIÇÕES

Fase Atual: Após ser proferida

PREVIDENCIÁRIAS

sentença desfavorável, a FENAPRF

SOBRE 1/3

interpôs o recurso de apelação e

CONSTITUCIONAL DE

atualmente estão os autos

FÉRIAS.

conclusos para relatório e voto do Des. Federal relator desde o dia 17/05/11.

34

RETENÇÃO DE IR SOBRE A VERBA

INDENIZATÓRIA

MARTSUNG ALENCAR E ALVINHO PATRIOTA

03/08/10

37627-09.2010.4.01.3400

(Digital)- 17ª VARA FEDERAL EM SEDE RECURSAL NO TRF

AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR,

1ªREGIÃO.

ASSISTÊNCIA PRÉ-

37627-09.2010.4.01.3400

Fase Atual: Após ser proferida

ESCOLAR OU AUXÍLIO-

sentença favorável a FENAPRF

CRECHE.

interpôs o recurso de apelação e aguarda apreciação desde o dia 14/10/11.

35

AÇÃO DIRETA DE

EMANUEL LIMA (FENAPRF)

12/08/10

ADI N° 4.447 – SUPREMO

14


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TRIBUNAL FEDERAL.

INCONSTITUCIONALID ADE – ADI N° 4.447 –

Fase Atual: A FENAPRF ingressou

SUPREMO TRIBUNAL

nesta ADI com o intuito de

FEDERAL.

figurar como amicus curiae.

QUESTIONAMENTO DA

Assim, foi concedido o ingresso da FENAPRF em 21/06/11.

CONSTITUCIONALIDAD

Posteriormente o SINPRF/PR,

E DOS INCISOS 5° E 10°

requereu que o mesmo fosse

DO DECRETO N°

admitido na qualidade de

1655/95, QUE DEFINE A

terceiro, sendo essa demanda

COMPETENCIA DA

indeferida. Os autos encontramse suspenso com petição desde o

POLICIA RODOVIARIA

dia 23/04/2012.

FEDERAL. 36

PAGAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE DE

EDEMILSON PINTO;

HENRIQUE CARVALHO;

26/08/10

0041116-54.2010.4.01.3400 (Digital)- 7ª VARA FEDERAL

Fase Atual: Os pedidos pleiteados

RODRIGO ALBUQUERQUE

pela FENAPRF por via dessa ação

PROVENTOS E PENSÕES

foram concedidos em parte por

RECEBIDOS ENTRE 2004

via de sentença.

E 2007

EM SEDE RECURSAL NO TRF 1ªREGIÃO.

Foi interposto o recurso de apelação em 14/08/2013.

37

DEPOSITO / DECLARAR A INEXISTENCIA DE

RELAÇÃO JURÍDICO-

TRIBUTÁRIA ENTRE OS SUBSTITUIDOS NÃO

CONTEMPLADOS NA AO

2007.34.00.003934-5 E A RÉ, QUE OBRIGUE A RECOLHER

CONTRIBUIÇÃO P/PSS

FELIPE SARMENTO E

RODRIGO ALBUQUERQUE.

08/06/2010

0029189-91.2010.4.01.3400 (Digital)- 13ª VARA FEDERAL Dependente ao Proc. 2007.34.00.003934-5

Fase Atual: Ação ajuizada com

pedido inicial de distribuição por dependência quanto a uma possível litispendência.

Atualmente os autos encontramse em fase de publicação de

concluso para sentença desde o dia 28/11/12.

SOBRE 1/3 FÉRIAS.

15


FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

38

RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE

DESCONTADOS A

MARTSUNG F. C. R.

10/06/11

ALENCAR

0032433-91.2011.4.01.3400 (Digital)- 9ª VARA FEDERAL

Fase Atual: Após ser proferida sentença desfavorável, a FENAPRF

TÍTULO DE

interpôs o recurso de apelação e

CONTRIBUIUÇÃO

atualmente estão os autos

conclusos para relatório e voto

PREVIDENCIÁRIA S/

do Des. Federal relator desde o

ADICIONAL NOTURNO,

dia 23/04/2013.

PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. 39

EFETIVAR A

PROGRESSÃO

MARTSUNG F. C. R. ALENCAR

10/06/11

sentença desfavorável, foi

JUS OS REPRESENTADOS

deferida a penhora por BanceJud

A PARTIR DE 2004,

referente a condenação da

FENAPRF de custas e honorários.

2005 E 2006.

CONDENAÇÃO DA

UNIÃO NA REPETIÇÃO

(Digital)- 4ª VARA FEDERAL

Fase Atual: Após ser proferido

FUNCIONAL A QUE FAZ

40

0032434-76.2011.4.01.3400

07/11/2013

MARTSUNG F. C. R. ALENCAR

08/08/2011

0044182-08.2011.4.01.3400 (Digital)- 21ª VARA FEDERAL Fase Atual: Após ser proferida

DE TODO O INDÉBITO

sentença desfavorável, a FENAPRF

A SER APURADO

interpôs o recurso de apelação e

QUANDO DA

atualmente estão os autos

conclusos para relatório e voto

EXECUÇÃO DO

do Des. Federal relator desde o

JULGADO

dia 17/12/2012.

(RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO

INDEVIDAMENTE PAGO) 41

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARAR DIREITO DOS PRF AFASTADOS PELAS CAUSAS DO ART. 102 DA LEI 8112/90 AO

RIBEIRO ADVOGADOS

06/12/2013

0075060-42.2013.4.01.3400 20ª VARA FEDERAL Distribuída/aguardando despacho inicial.

AUXÍLIO 16


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ALIMENTAÇÃO. 42

AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

RIBEIRO ADVOGADOS

06/12/2013

INCIDÊNCIA DA

0075059-57.2013.4.01.3400 1ª VARA FEDERAL

ANTECIPAÇÃO DO

Distribuida/aguardando

REAJUSTE CONCEDIDO

despacho inicial

EM 2010 SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES QUE TIRARAM FÉRIAS EM ABRIL, MAIO E JUNHO DAQUELE ANO. 43

AÇÃO CIVIL PÚBLICA –

RIBEIRO ADVOGADOS

05/11/2013

DIREITO DAS

0064780-12.2013.4.01.3400 6ª VARA FEDERAL

SERVIDORAS POLICIAIS

Distribuida/aguardando

DE APOSENTAREM AOS

despacho inicial

25 ANOS COM 15 DE ATIVIDADE POLICIAL, COM O PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. 44

AÇÃO CIVIL PÚBLICA –

RIBEIRO ADVOGADOS

25/10/2013

DECLARAR COMO

0063017-73.2013.4.01.3400 9ª VARA FEDERAL

MARCO DAS

Aguarda contestação

PROGRESSÕES A DATA DE INGRESSO NO ÓRGÃO 45

MANDADO DE

RIBEIRO ADVOGADOS

07/10/2013

0057126-71.2013.4.01.3400

17


FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

9ª VARA FEDERAL

SEGURANÇA COLETIVO - DECLARAR DIREITO

Apresentadas informações da

DE AVERBAR CURSO DE

autoridade coatora, parecer do MPF. Concluso para decisão

FORMAÇÃO PROFISSIONAL SEM RECOLHIMENTO DO PSS, EM FACE DA DECADÊNCIA. 46

AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

RIBEIRO ADVOGADOS

04/10/2013

DECLARAR O DIREITO

0057108-50.2013.4.01.3400 1ª VARA FEDERAL

DOS SUBSTITUÍDOS DO

Aguarda contestação

AUTOR AO RECEBIMENTO DO VALOR DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, COM BASE NO MÊS DE REMUNERAÇÃO MAIS VANTAJOSO. 47

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRINUTÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA

RIBEIRO ADVOGADOS

03/10/2013

0056863-39.2013.4.01.3400 7ª VARA FEDERAL Sentença de Improcedência

prima facie. Recurso de Apelação apresentado.

SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

18


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48

AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

RIBEIRO ADVOGADOS

02/10/2013

DECLARAR O DIREITO

0056482-31.2013.4.01.3400 20ª VARA FEDERAL

DOS SUBSTITUÍDOS DE

Distribuida/aguardando

RECEBEREM AS DÍVIDAS

despacho inicial

RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENT E DEVIDAMENTE CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. 49

AÇÃO CIVIL PÚBLICA-

RIBEIRO ADVOGADOS

01/10/2013

PROGRESSÃO

0056065-78.2013.4.01.3400 22ª VARA FEDERAL

FUNCIONAL: OBSERVAR

Aguarda contestação

A COMPETIÇÃO PARA LIMITADOR DA PROGRESSÃO (50% EM ÂMBITO NACIONAL, REVISANDO AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS, ADOTANDO COMO PARÂMETRO PARA OBTENÇÃO DO CONCEITO 1, A MENOR NOTA DO SERVIDOR QUE PROGREDIU COM ESTE CONCEITO 1 . 50

AÇÃO CIVIL PÚBLICAPROGRESSÃO

RIBEIRO ADVOGADOS

03/09/2013

0049093-92.2013.4.01.3400 22ª VARA FEDERAL

19


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Réplica apresentada. Para

FUNCIONAL: DIREITO

publicar despacho para

DOS SERVIDORES EM

produção de provas

LICENÇA MÉDICA NÃO AVALIADA DE OBTEREM O MESMO CONCEITO, ANTERIOR À LICENÇA MÉDICA. 51

AÇÃO CIVIL PÚBLICA-

RIBEIRO ADVOGADOS

28/08/2013

DIREITO DOS

0047547-02.2013.4.01.3400 7ª VARA FEDERAL

SERVIDORES

Aguarda contestação

REMOVIDOS PARA O ESTADO DO PARANÁ EM RAZÃO DO I E II CONCURSO NACIONAL DE REMOÇÕES A INDENIZAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO 52

MANDADO DE

RIBEIRO ADVOGADOS

20/03/2013

SEGURANÇA -

0013161-43.2013.4.01.3400 16ª VARA FEDERAL

DIREITO A REAJUSTE DE

Conclusos para sentença

BENEFÍCIOS DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS SEM PARIDADE COLETIVO 53

MANDADO DE

RIBEIRO ADVOGADOS

27/11/2012

0057732-36.2012.4.01.3400

SEGURANÇA COLETIVO 20


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21ª VARA FEDERAL

- EQUIPARAÇÃO AUXÍLIO

Sentença de Improcedência.

ALIMENTAÇÃO AOS

Recurso de Apelação apresentado.

SERVIDORES DO TCU.

54

MANDADO DE

RIBEIRO ADVOGADOS

26/11/2012

SEGURANÇA

0057388-55.2012.4.01.3400 22ª VARA FEDERAL

COLETIVO- DIREITO AO

Sentença de Procedência.

RECEBIMENTO DE

Apelação apresentada. MPF

AUXÍLIO TRANSPORTE

intimado da sentença.

SEM DESCONTO DE 6%

Aguardando publicação de prazo para Contrarrazões.

E PODENDO UTILIZAR VEÍCULO PARTICULAR 55

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO- DECLARAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM

RIBEIRO ADVOGADOS

31/08/2012

0042115-36.2012.4.01.3400 21ª VARA FEDERAL Sentença de Improcedência. Recurso de Apelação apresentado. Remetidos ao TRF.

PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO AOS SUBSTITUIDOS QUE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO FORMALMENTE DESIGNADO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE

21


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CONFIANÇA 56

AÇÃO ORDINÁRIA-

RIBEIRO ADVOGADOS

17/08/2012

DECLARAR DIREITO

0039919-93.2012.4.01.3400 3ª VARA FEDERAL

DOS SERVIDORES

Extinto sem resolução de mérito.

INGRESSOS APÓS 2009

Ilegitimidade da FENAPRF.

A OBTEREM

Apelação apresentada

PROGRESSÃO VERTICAL EM 12 MESES 57

AÇÃO ORDINÁRIA-

RIBEIRO ADVOGADOS

26/07/2012

DIREITO DOS

0037146-75.2012.4.01.3400 5ª VARA FEDERAL

SUBSTITUÍDOS DE

Conclusos para sentença

REPROGRAMAR AS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, OU INDENIZADAS, BEM COMO DE RECEBEREM INDENIZADAS AS NÃO GOZADAS NO ANO DA APOSENTADORIA DE FORMA INTEGRAL OU PROPORCIONAL. 58

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVOINEXISTÊNCIA DE

RIBEIRO ADVOGADOS

25/06/2012

0031236-67.2012.4.01.3400 2ª VARA FEDERAL Extinto sem resolução de mérito.

22


FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Ilegitimidade da FENAPRF.

RELAÇÃO JURÍDICO-

Apelação apresentada

TRINUTÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA. 59

AÇÃO ORDINÁRIA-

RIBEIRO ADVOGADOS

28/06/2012

DECLARAR O DIREITO

0032051-64.2012.4.01.3400 8ª VARA FEDERAL

AO RECEBIMENTO DO

Conclusos para sentença

AUXÍLIO INDENIZATÓRIO, POR MEIODE RESSARCIMENTOM AOS SERVIDORES QUE POSSUÍAM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 60

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DECLARAR ILEGALIDADE DO MEMORANDO CIRCULAR 013/2012

RIBEIRO ADVOGADOS

20/06/2012

0030503-04.2012.4.01.3400 6ª VARA FEDERAL Extinto sem resolução de mérito. Ilegitimidade da FENAPRF. Apelação apresentada

QUE OBRIGOU OS FILIADOS A RENUNCIAREM O DIREITO DE AÇÃO PARA TEREM DÍVIDAS RECONHECIDAS ADM.

23


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AÇÃO ORDINÁRIA – 97.0003278-7 ( 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ ) Advogado: NABOR BULHÕES Objeto: GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE Resumo: Ação proposta pelo SINPRF/CE, e pela FENAPRF, tendo por objeto o restabelecimento da Gratificação por Operações Especiais- GOE. Foi julgada procedente em ambas as instâncias ordinárias (1ª Vara da Seção Judiciária Federal do Ceará e Tribunal Regional Federal da 5ª Região), encontrando-se atualmente em grau de recurso especial interposto pela União perante o Superior Tribunal de Justiça, onde aguarda julgamento. Depende ainda de apreciação nos mesmos autos recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento será somente após o exaurimento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, considerando o caráter prejudicial do recurso especial. Ainda com relação a essa ação, vale esclarecer que a antecipação de tutela concedida em primeira instância para garantir a reimplantação da GOE foi confirmada tanto mediante agravo de instrumento interposto pela União, quanto pelas decisões que julgaram procedente a ação e improveram o recurso de apelação da União Federal. No ponto, também pende de apreciação no STJ recurso especial interposto pela União, cuja viabilidade é no mínimo discutível em razão de a recorrente não haver ratificado o recurso por ocasião da interposição do recurso especial quanto ao mérito. EM SEDE RECURSAL NO STJ. - RESP 957825 – Após os embargos de declaração ser rejeitados em desfavor da categoria PRF, foi encaminhado no dia 06/11/2013 ofício nº 006730/2013-cd6t 24


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encaminhando à origem peças do processo transitado em julgado expedido a o (à) diretor (a) da subsecretaria judiciária do tribunal regional federal da 5ª região. RESP 706610 - Os autos foram remetidos para o STF (24/03/09), após os embargos de declaração ser rejeitados em desfavor da categoria PRF. Relatório - Ação 28.86% SINPRF/MS Ação Ordinária nº 9600161160 1ª Vara Federal de Brasília Data da propositura: 14/08/1996 Situação: Julgada procedente a ação, com trânsito em julgado, as execuções pertinentes foram propostas em grupos de aproximadamente de 50 exequentes, totalizando 06 ações, em razão de determinação judicial nesse sentido. A União, por sua vez já as embargou, tendo o SINPRF/MS, por nosso intermédio, oferecido impugnação aos aludidos embargos. Tendo a União reconhecido parcialmente a procedência da execução, o Sindicato requereu o destaque das parcelas incontroversas para pagamento por via de precatório com previsão de requisição para junho de 2009. A execução e os correlatos embargos prosseguem com relação à parte controvertida conforme andamento abaixo: 27/06/2013 08:51:35 BAIXA REMETIDOS PARA EXECUCAO SENTENCA

SINPRF/MT Ação Ordinária nº 9600161143 3ª Vara Federal de Brasília Data da propositura: 14/08/1996

25


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Situação: Esta ação ainda em fase de conhecimento, pendendo de julgamento Agravo Regimental em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça. Aguardamos o desfecho do REsp para iniciar o processo de execução. 28/10/2003 15:38:16 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

SINPRF/RO-AC Ação Ordinária nº 9600161135 4ª Vara Federal de Brasília Data da propositura: 14/08/1996 Situação: Julgada procedente a ação, com trânsito em julgado, o Sindicato, por nosso intermédio, formulou pedido de desmembramento da execução em grupos de servidores por data de ingresso no serviço público federal, como também deu inicio aos procedimentos para feitura de cálculos com vista a aparelhar o processo de execução. 06/12/2011 16:23:38 BAIXA REMETIDOS PARA EXECUCAO SENTENCA

SINPRF/PB Ação Ordinária nº 9600161127 5ª Vara Federal de Brasília Data da propositura: 14/08/1996 Situação: Julgada procedente a ação, com trânsito em julgado, as execuções pertinentes foram propostas em grupos de aproximadamente 25 exequentes, totalizando 11 ações. A união, por sua vez, já as embargou, tendo o SINPRF/PB, por nosso intermédio, oferecido impugnação aos aludidos embargos. Ressalte-se que a Contadoria Judicial da Justiça Federal se manifestou pela homologação dos cálculos oferecidos pelo Sindicato exeqüente. Tendo a União reconhecido parcialmente a procedência das execuções, o Sindicato requereu o 26


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destaque das parcelas incontroversas para pagamento por via de precatório, já tendo sido pagas as parcelas referentes a sete execuções no exercícios de 2008, remanescendo as parcelas relativas a quatro execuções (uma com previsão de pagamento no exercício de 2009 e três com previsão de pagamento no exercício de 2010). 30/04/2008 14:17:51 BAIXA REMETIDOS PARA EXECUCAO SENTENCA

SINPRF/RS Ação Ordinária nº 9600161038 5ª Vara Federal de Brasília Data da propositura: 14/08/1996 Situação: Julgada procedente a ação, com trânsito em julgado, as execuções pertinentes foram propostas em grupos de aproximadamente 40 exequentes, totalizando 20 ações. A União, por sua vez, já as embargou, tendo o SINPRF/RS, por nosso intermédio, oferecido impugnação aos aludidos embargos. Ressalte-se que a Contadoria Judicial da Justiça Federal se manifestou pela homologação dos cálculos oferecidos pelo Sindicato exeqüente. Tendo a União reconhecido parcialmente a procedência das execuções, o Sindicato requereu o destaque das parcelas incontroversas para pagamento por via de precatório – o que já ocorreu no exercício de 2008, restando agora o pagamento das parcelas controversas. 28/05/2012 14:48:44 BAIXA REMETIDOS PARA EXECUCAO SENTENCA

SINPRF/SP Ação Ordinária nº 9600161194 8ª Vara Federal de Brasília Data da propositura: 14/08/1996

27


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Situação: Julgada procedente a ação, com trânsito em julgado, a execução pertinente foi proposta com relação a todos os substituídos, totalizando 750 servidores. A União por sua vez, já a embargou, tendo o SINPRF/SP, por nosso intermédio, oferecido impugnação aos aludidos embargos. Ressalte-se que a Contadoria Judicial da Justiça Federal se manifestou pela homologação dos cálculos oferecidos pelo sindicato exeqüente. Tendo a União reconhecido parcialmente a procedência das execuções, o Sindicato requereu o destaque das parcelas incontroversas para pagamento por via de precatório: indeferido o pedido pelo juízo de primeiro grau, o TRF 1ª Região concedeu antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento interposto pelo sindicato para determinar a expedição de precatório das parcelas incontroversas com previsão de requisição de pagamento para o exercício de 2009. Prossegue a execução com relação às parcelas impugnadas pela União. 09/06/2011 14:20:28 BAIXA REMETIDOS PARA EXECUCAO SENTENCA

SINPRF/RJ Ação Ordinária nº 9600161070 9ª Vara Federal de Brasília Data da propositura: 14/08/1996 Situação: Julgada procedente a ação, com trânsito em julgado, as execuções pertinentes foram propostas em grupos de aproximadamente 50 exequentes, totalizando 13 ações. A União, por sua vez, já embargou 07 daquelas execuções, tendo o SINPRF/RJ, por nosso intermédio, oferecido impugnação aos aludidos embargos. As outras 06 execuções ainda aguardam remessa à União para o eventual oferecimento de embargos. Ressalte-se que esse processo figurou entre os leading cases em que o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, definiu o alcance do art. 8º, III, da Constituição Federal em tema de substituição processual, após muitos anos de discussão sobre a matéria. 27/11/2013 14:48:39 TRANSITO EM JULGADO EM DATA:21/03/2007

28


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SINPRF/RN Ação Ordinária nº 9600161186 9ª Vara Federal de Brasília Data da propositura: 14/08/1996 Situação: Julgada procedente a ação, o SINPRF/RN se insurgiu apenas contra a decisão no ponto em que fixou os juros moratórios da condenação em 0,5%, quando deveria tê-lo feito em 1% ao mês. Aguarda-se eventual interposição de recurso de apelação pela União. A execução da decisão de procedência da ação depende, pois, do exaurimento da fase de conhecimento. 08/09/2009 13:45:39 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

SINPRF/SE Ação Ordinária nº 9600161089 13ª Vara Federal de Brasília Data da propositura: 14/08/1996 Situação: julgada procedente a ação, com trânsito em julgado, as execuções pertinentes foram propostas em grupos de aproximadamente 20 exequentes, totalizando 04 ações. A União, por sua vez, já as embargou, tendo o SINPRF/SE, por nosso intermédio, oferecido impugnação aos aludidos embargos. Ressalta-se que a Contadoria Judicial da Justiça Federal se manifestou pela homologação dos cálculos oferecidos pelo sindicato exequente. Tendo a União reconhecida parcialmente a procedência das execuções, o Sindicato requereu o destaque das parcelas incontroversas para pagamento por via de precatório: indeferido o pedido pelo Juízo de primeiro grau, o TRF 1ª Região concedeu antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento interposto pelo sindicato para determinar a expedição de precatório com previsão de requisição de pagamento até junho de 2009. Por último, esclareça-se que o Sindicato propôs uma ação de execução em nome de duas pensionistas, 29


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tendo por objeto decisão que lhe assegurou a percepção do reajuste em comento, e uma ação rescisória para garantir a percepção dos 28,86% pelos servidores sindicalizados que ingressaram no serviço público após o ano de 1993. A primeira se encontra em fase de citação da União para fins de oferecimento de embargos, enquanto a segunda aguarda julgamento no TRF 1ª Região. 01/10/2013 11:43:54

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

SINPRF/AM-RR Ação Ordinária nº 9600161097 14ª Vara Federal de Brasília Data da propositura: 14/08/1996 Situação: Julgada procedente a ação, com trânsito em julgado, foram elaborados os cálculos para fins de propositura de uma execução única abrangendo 68 exequentes. 27/05/2009 15:51:24 BAIXA REMETIDOS PARA EXECUCAO SENTENCA

SINPRF/ES Ação Ordinária nº 960016100 15ª Vara Federal de Brasília Data da propositura: 14/08/1996 Situação: Julgada procedente a ação, com trânsito em julgado, a execução pertinente foi proposta com relação a todos os substituídos, totalizando 40 exequentes. A União, por sua vez, já a embargou, tendo o SINPRF/AM-RR, por nosso intermédio, oferecido impugnação aos aludidos embargos. Ressalte-se que a Contadoria Judicial da Justiça 30


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Federal se manifestou pela homologação dos cálculos oferecidos pelo Sindicato exeqüente. Tendo a União reconhecido parcialmente a procedência da execução, o Sindicato requereu o destaque das parcelas incontroversas para pagamento por via de precatório: o pedido dessas parcelas com previsão de inclusão até junho de 2009. Por último, informa que o Sindicato propôs uma ação rescisória para garantir a percepção do reajuste de 28,86% pelos servidores sindicalizados que ingressaram no serviço público federal após o ano de 1993, cujo feito aguarda julgamento no TRF 1ª Região. SINPRF/MA Ação Ordinária nº 9600161151 15ª Vara Federal de Brasília Data da propositura: 14/08/1996 Situação: Julgada procedente a ação, com trânsito em julgado, a execução pertinente foi proposta no ano de 2001, cujo desmembramento foi determinado pelo Juízo Federal competente em grupos segundo a lotação em que se encontravam os servidores no ano de 1996. Com efeito, o desmembramento se deu em 11 ações de execução no ano de 2007. A União, por sua vez, embargou três desses processos de execução, já tendo o Sindicato impugnado um desses três embargos à execução. Os demais processos aguardam remessa à União para fins de oferecimento de embargos. A demora excessiva na tramitação dos feitos se deve a inércia da União em fornecer os elementos indispensáveis ao aparelhamento da execução, bem como, à adoção de medidas protelatórias. 07/12/2001

BAIXA REMETIDOS PARA EXECUCAO MUDANCA PARA CLASSE

16:25:00

SENTENCA

4100

SINPRF/PE

31


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Ação Ordinária nº 9600161011 17ª Vara Federal de Brasília Data da propositura: 14/08/1996 Situação: Julgada procedente a ação, com trânsito em julgado, a execução pertinente foi proposta com relação a todos os substituídos, totalizando 640 servidores. A União, por sua vez, já a embargou, tendo o SINPRF/PE, por nosso intermédio, oferecido impugnação aos aludidos embargos. Tendo a União reconhecido parcialmente a procedência da execução, o Sindicato requereu o destaque das parcelas incontroversas, cujo pagamento se deu no exercício financeiro de 2008 apenas com relação aos 347 servidores sindicalizados que ingressaram no serviço após 1993, a execução prossegue o direito à percepção do reajuste reclamado, sendo certo que, quanto aos que já foram beneficiados com o recebimento do incontroverso, a execução continua relativamente aos valores controvertidos. 29/02/2000 14:44:00

BAIXA REMETIDOS PARA EXECUCAO SENTENCA

GUIA

005/2000

SINPRF/PI Ação Ordinária nº 9600161046 17ª Vara Federal de Brasília Data da propositura: 14/08/1996 Situação: Julgada procedente a ação, com trânsito em julgado, a execução pertinente foi proposta com relação a todos os servidores substituídos, totalizando 20 servidores. A União, por sua vez, já a embargou, tendo o SINPRF/PI, por nosso intermédio, oferecido impugnação aos aludidos embargos. Tendo a união reconhecido parcialmente a procedência da execução, o Sindicato requereu o destaque das parcelas incontroversas, cujo pagamento se deu no exercício financeiro de 2008 apenas com 32


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relação aos servidores sindicalizados que ingressaram no serviço público antes de 1993. Com relação aos demais servidores que ingressaram no serviço público após 1993, a execução prossegue integralmente, já que, quanto a eles, a União não reconheceu o direito à percepção do reajuste reclamado, sendo certo que, quanto aos que já foram beneficiados com o recebimento do incontroverso, a execução continua relativamente aos valores controvertidos. 26/06/2003 18:15:50

BAIXA REMETIDOS PARA EXECUCAO SENTENCA

PACOTE:408

SINPRF/MG Ação Ordinária nº 9600161020 20ª Vara Federal de Brasília Data da propositura: 14/08/1996 Situação: Esta ação ainda está em fase de conhecimento, encontrando-se atualmente em grau de apelação da União perante o TRF 1ª Região. Registre-se que, com relação a este feito, houve controvérsia sobre o patrocínio da ação, em face do ingresso superviniente de outros advogados no processo em gestão sindical anterior. A matéria já foi objeto de relato específico transmitido à atual Diretoria do SINPRF/MG. 24/10/2005 12:13:11 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

SINPRF/SC 33


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Ação Ordinária nº 9600161054 21ª Vara Federal de Brasília Data da propositura: 14/08/1996 Situação: Julgada procedente a ação, com trânsito em julgado, as execuções pertinentes foram propostas em grupos de aproximadamente 10 exequentes, totalizando 41 ações. A União, por sua vez, já as embargou, tendo o SINPRF/SC, por nosso intermédio, oferecido impugnação aos aludidos embargos. Ressalte-se que a Contadoria Judicial da Justiça Federal se manifestou pela homologação dos cálculos oferecidos pelo Sindicato exequente. Tendo a União reconhecido parcialmente a procedência das execuções, o Sindicato requereu os destaques das parcelas incontroversas para pagamento por via de precatório – com previsão de pagamento para os exercícios financeiros de 2009 e 2010, restando agora o pagamento das parcelas controversas, que continuam sendo apuradas em sede de execução/embargos da União. 10/10/2011 10:25:20

BAIXA REMETIDOS

BAIXA RESTAURADA P LANÇAR MOVTO

SENTENCA

REGULARIZADA NESTA DATA.

PARA EXECUCAO

DE TRANSITO EM JULGDO,

34


FenaPRF - Relatório jurídico - Fev 2014  

Relatório jurídico das ações defendida pela FenaPRF. Fonte: Diretoria Jurídica

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