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EDIÇÃO 028, DE 4 DE JUNHO DE 2018

25 de maio a 1º de junho de 2018


EDIÇÃO 028, DE 4 DE JUNHO DE 2018

25 de maio a 1º de junho de 2018

PARECER ACERCA DO PORTE DE ARMAS PARA DEFESA PESSOAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO A Assessoria Jurídica Nacional, após deliberação conjunta com o Coordenador Marcelo de Melo, está elaborando parecer sobre a viabilidade do porte de armas para fins de defesa pessoal dos servidores do Poder Judiciário Federal. Em tempo, a Federação protocolou no dia 22/05/2018 ofício designado ao Diretor Geral da Polícia Federal solicitando audiência o quanto antes.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.431/RS- STF

Processo incluído na Lista nº 1 do Ministro Marco Aurélio e na Pauta de Julgamentos nº 48 do Plenário do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a pauta de julgamento do Tribunal serão julgados os embargos de declaração opostos no dia 07/06/2018 às 14 horas, pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM. A FENAJUFE, através da AJN, trabalhou no decorrer de todo o processo, inclusive mediante sustentação oral na Tribuna quando do julgamento do mérito. A tese trazida pela Federação foi a de plena incidência de juros moratórios entre a apresentação/elaboração dos cálculos executivos contra a Fazenda Pública até a expedição/apresentação do precatório/RPV.

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Com essa argumentação, o recurso da Fazenda foi desprovido em Plenário e, no momento, apenas o julgamento de EDs quanto aos efeitos da decisão. Tais EDs foram contrarrazoados pela Fenajufe.

PROCESSO Nº 000081382.2017.5.10.0016- 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA Trata-se de Reclamação Ordinária ajuizada pelo SINDOJUS/DF, em face da FENAJUFE, onde persegue a concessão se de seu pedido de filiação à Federação reclamada, dada a resposta negativa por esta já proferida, alegando o seu direito à filiação supostamente derivado dos artigos 4º e 5º do estatuto da reclamada. Em sede de sentença o Juiz do Trabalho condenou a Federação a cumprir obrigação de fazer no sentido de proceder à filiação do SINDOJUS/DF, nos termos dos artigos 4º e 5º do Estatuto da FENAJUFE.

Dessa decisão foram opostos embargos de declaração que foram conhecidos, porém rejeitados. Com essa decisão, a AJN elaborou e protocolou no dia 28/05/2018 Recurso Ordinário com o objetivo de reformar a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau. Levando, assim, o processo para análise do TRT da 10ª Região. Aguarda-se distribuição à Turma competente.

PROCESSO N. CF-ADM 2012/00063- CJF O processo foi incluído na pauta da Sessão do Conselho da Justiça Federal marcada para o dia 28 de maio do ano em curso, segundafeira, às 14 horas, na sede da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

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No entanto, no dia 25/05/2018, a sessão foi cancelada por recomendação do serviço de inteligência do Superior Tribunal de Justiça, conforme e-mail enviado a esta Assessoria Jurídica.   Trata-se de consulta acerca da aplicação do acórdão no Recurso Extraordinário nº 638.115/CE do Supremo Tribunal Federal, relativa a parcelas de quintos/décimos incorporados pelos servidores do CJF e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

ANÁLISE DA DEMANDA ENVIADA PELA COORDENADORA MARAERRO MATERIAL NA TABELA DE REMUNERAÇÃO DE JUNHO PUBLICADA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.

A Assessoria Jurídica Nacional está em fase de análise da demanda enviada por e-mail pela Federação a pedido da Coordenadora Mara Weber. Trata-se de análise acerca da tabela de remuneração do mês de junho publicada pelo Conselho da Justiça Federal. Questiona-se, em síntese, se houve erro material no ponto em que a classe-padrão NSC13 do cargo de analista está em desacordo com o artigo 2º da Lei 13.317, pois ocorreria cálculo a menor para todas as demais parcelas incidentes sobre o vencimento (GAJ, GAE, adicionais).

ACOMPANHAMENTO DA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 28 PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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A Assessoria Jurídica Nacional realiza o monitoramento dos andamentos processuais a respeito da proposta de Súmula Vinculante nº 28 que pretende consolidar o seguinte entendimento: “É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’ aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento legal na Lei 10.698/2003 e na Lei 13.317/2016”. Em tempo, há parecer favorável da Procuradoria Geral da República no sentido de que a súmula não deve ser editada. Dado isso, os autos estão conclusos à Presidência.

PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL DO SINAJUS ARQUIVAMENTOS E ENCAMINHAMENTO PARA MEDIAÇÃO

No último dia 21/05 foi publicado no DOU a Nota Técnica nº 496/2018/CGRS/SRT/MTb, a qual informava o arquivamento de algumas impugnações e determinava o encaminhamento de mediação para algumas outras entidades com base no art. 20 da Portaria do MTb nº 326/2013, com redação dada pela Portaria MTb nº 1.043/2017. A pedido da FENAJUFE, a AJN elaborou um estudo para servir de orientação jurídica aos sindicatos que tiveram suas impugnações arquivadas, bem como para aqueles que foram designados para a mediação. Por se tratar de um documento com teses de defesa e, ainda, levando em consideração o último vazamento que ocorreu de estratégias da Federação no site do Correio Braziliense pela ANAJUS/SINAJUS, foi dado caráter sigiloso a ser repassado aos sindicatos.

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Informe Jurídico Ed. 028 - 04/06/2018  
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