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Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

DOCUMENTO-SÍNTESE

REFORMA TRIBUTÁRIA


EXPEDIENTE DIRETORIA EXECUTIVA

CONSELHO FISCAL

TITULARES

TITULARES

Presidente Charles Alcantara (Sindifisco/PA)

José Caetano Mello Junior (Sinaffepi/PI) Mauro Roberto da Silva(Sindifisco/RO) Paulo Roberto Ferreira Bonfim (Sindifisco/MS)

Vice-Presidente Marlúcia Ferreira Paixão (Sindsefaz/BA)

SUPLENTES

Dir. Administrativo e Financeiro Celso Malhani de Souza (Sindifisco/RS)

Leyla Maria Alves da Silva (Sindifisco/AC) Marco Aurélio Cavalheiro Garcia (Sindifiscal/MS) Rudimar Braz de Melo (Sindifisco/SE)

Dir. Formação Sindical e Rel. Intersindicais Francelino Valença (Sindifisco/PE) Dir. de Comunicação Cloves Silva (Sindifisco/MS) Dir. Assuntos Parlamentares e Rel. Institucionais Ricardo Bertolini (Sindifisco/MT) Dir. Jurídico e de Defesa Profissional Marco Antonio Couto dos Santos (Sindifisco/MG) Dir. de Aposentados e Pensionistas José Marcio Santa Rosa (Sindifisco/SE) Dir. para Assuntos Técnicos José Roberto Ferreira de Souza (Sindifisco/RR) Dir. do Departamento de Projetos Especiais: Glauco Honório (Sinafresp/SP)

DOCUMENTO-SÍNTESE Coordenação Francelino Valença Textos Joksã Natividade (MTB 12524/DF) Wanúbia Lima (MTB 9585/DF) Edição Wanúbia Lima

Dir. do Departamento de Políticas Sociais: Ronaldo Oliveira (Sindaftema/MA)

Diagramação e Editoração Joksã Natividade

SUPLENTES

Impressão Ideal Gráfica e Editora

Roberto da Silva Geraldo (Sindifisco/AM) Fernando Carvalho de Freitas (Sindifern/RN) Sáris Pinto Machado Júnior (Auditece Sindical/CE) Gabriela Vitorino de Sousa (Sindifisco/GO) Martin Baria (Sinfrerj/RJ) Anatal de Jesus Pires de Oliveira (Sindifisco/AP) Jorge Antonio da Silva Couto (Sindare/TO) Alexandre José Wanderley de Moraes (Sindifisco/PE)

Capa Freepik

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GUIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA Acompanhe nesta publicação os trabalhos realizados pela Fenafisco para aprimorar o Sistema Tributário

A Fenafisco apresenta nesta publicação uma síntese das ações realizadas pela entidade na tentativa de transformar o Sistema Tributário Nacional em um instrumento para tornar o Brasil um país mais justo, igualitário e com justiça fiscal. Ao longo da gestão “Unidos pelos Desafios” (2016-2019), foram promovidos trabalhos que resultaram na aproximação da Federação com a imprensa nacional, bem como as outras representações do funcionalismo público e da organização sindical, comprometidas em discutir projetos de desenvolvimento nacional amplos, democráticos e capazes de enfrentar as diversas faces da desigualdade no país, a partir da reforma dos tributos.

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Justiça tributária, transparência, fortalecimento do federalismo brasileiro, eficiência na fiscalização e combate às disparidades de renda refletem alguns dos pilares que reafirmaram o papel da Fenafisco como referência classista compromissada com a construção de uma país melhor para todos. Em 2020, a Federação continuará empenhada em trabalhar em prol da classe fiscal, do serviço público, da sociedade e da reformulação da matriz tributária brasileira, para fortalecer o Estado Social e Democrático de Direito.

Boa leitura!


SUMÁRIO

EVENTO MARCA INÍCIO DE DISCUSSÕES EM TORNO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA

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REFORMA TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA GANHA FORÇA

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FÓRUM INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO - FIT

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18º CONAFISCO DISCUTE A REFORMA TRIBUTÁRIA

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PRINCIPAIS PROPOSTAS EM DISCUSSÃO

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QUADRO RESUMO DAS PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA

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GALERIA

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SISTEMA TRIBUTÁRIO

EVENTO MARCA INÍCIO DE DISCUSSÕES EM TORNO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA

A Fenafi sco, com o apoio do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), realizou em junho de 2017 o Workshop Concerta Brasil: por uma Reforma Tributária com justiça fiscal, para um país com justiça social para debater os obstáculos da justiça fi scal no Brasil e o projeto de Reforma Tributária do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR).

A Fenafi sco também manifestou sua oposição à transferência da competência tributária (legislação, fi scalização e arrecadação) dos bens sujeitos ao Imposto Seletivo dos Estados e do Distrito Federal para a União, uma vez que tal medida pode enfraquecer a autonomia política dos entes federados e o próprio pacto federativo.

A consultora da entidade, Dra. Adriana Schier, elaborou parecer jurídico sobre a então proposta do deputado federal PEC 293/04, que prevê, (entre outros aspectos), a reorganização do Fisco no âmbito estadual, por meio da Super-Receita ou Super-Fisco - estrutura que seria criada a partir da fusão das atuais administrações tributárias. A Comissão de Reforma Tributária da Fenafi sco também elaborou minuta ao texto do parlamentar, com enfoque na manutenção do Fisco Estadual e Distrital, em contraposição à ideia de federalização. Em agosto de 2017, durante reunião com Hauly, foi apresentado ao parlamentar o ofício com o posicionamento da entidade sobre a proposta. 7


SISTEMA TRIBUTÁRIO

REFORMA TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA GANHA FORÇA

Com o objetivo de oferecer à sociedade uma alternativa ao modelo tributário vigente, a Fenafi sco, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfi p) e 42 especialistas e acadêmicos na área de tributos, se uniram para estruturar uma proposta de reforma tributária que incorporasse diretrizes para garantir o bem-estar social e o desenvolvimento econômico do país. Sob coordenação do professor de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Eduardo Fagnani, o grupo elaborou proposta para validar um sistema tributário progressivo, que fomente ações para redistribuir as bases de incidência da matriz tributária, sem o aumento

da sua respectiva carga, possibilitando a equidade na tributação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o equilíbrio federativo. O movimento Reforma Tributária Solidária, Menos Desigualdade, Mais Brasil, iniciado em meados de 2017, nasceu dos anseios das duas entidades em aprofundar os estudos sobre a matriz tributária e elaborar um amplo diagnóstico para subsidiar o debate sobre o modelo nacional e sobre justiça fi scal.

CONHEÇA AS PREMISSAS DA RTS

1. Reforma tributária para o desenvolvimento Adequar o sistema brasileiro a modelos de sucesso de países desenvolvidos. 2. Financiamento do gasto social Reduzir desigualdades sociais, com o fi nanciamento de políticas sociais. 3. Sistema tributário progressivo Aumentar a tributação direta, sobre a renda, propriedade e riqueza. 4. Redução da carga tributária indireta Diminuir a tributação sobre mercadorias, bens e serviços e pagamento. 5. Equilíbrio federativo Revisão do sistema de transferência e partilha dos impostos entre os estados.

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6. Ampliação da tributação ambiental Inibir práticas predatórias, num cenário de graves ameaças ao meio ambiente. 7. Comércio internacional Resgatar o papel da tributação aduaneira. 8. Fomento de ações para o aumento das receitas, sem o aumento da carga tributária Revisão das renúncias fi scais, enfrentamento da sonegação e controle da evasão fi scal.


SISTEMA TRIBUTÁRIO

FÓRUM INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO - FIT Especialistas representando 11 países de realidades econômicas diversas, apontam caminhos para tornar o sistema trtibutário brasileiro mais justo De 04 a 06 de junho de 2018 foi realizado em São Paulo - SP a 1º edição do Fórum Internacional Tributário (FIT), uma iniciativa da Fenafi sco, Anfi p e Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp). Especialistas em tributos e economia de quatro continentes discutiram as melhores práticas, mostraram um panorama geral da situação brasileira e realizaram uma comparação com exemplos internacionais. Economistas de destaque no cenário internacional, como o irlandês Marc Morgan, somaram ao evento ao trazer experiências e alternativas para tornar sistema tributário brasileiro mais justo. Entre os assuntos, foram abordados temas como: o sistema tributário europeu e dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), a experiência da América Latina, evasão, paraísos fi scais e meio ambiente.

PUBLICAÇÃO Durante o FIT houve o lançamento do livro A Reforma Tributária Necessária: Diagnóstico e Premissas, escrito por mais de 40 especialistas. A publicação traz um amplo raio-x da forma como se cobram tributos no Brasil e faz parte do movimento Reforma Tributária Solidária: menos desigualdade, mais Brasil. O projeto conta com o apoio do Conselho Federal de Economia (Cofecon), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Fundação Friedrich-Ebert-Stiftung Brasil (FES), do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), do Instituto de Justiça Fiscal (IJF) e da Oxfam Brasil. 9


SISTEMA TRIBUTÁRIO

FENAFISCO APRESENTA RTS NOS ESTADOS Como parte da agenda de divulgação da Reforma Tributária Solidária (RTS) pelo Brasil, dirigentes da Fenafisco percorreram as cinco regiões do país, para além de envolver suas bases, apresentar os eixos da RTS, como instrumento de produtividade econômica, reequilíbrio federativo, financiamento de políticas socioambientais e enfrentamento à pobreza. Durante os seminários, foi destacado que o foco central do projeto a promoção do o crescimento econômico do Brasil e redução das desigualdades sociais, por meio da diminuição dos tributos sobre o consumo e ampliação da tributação sobre as altas rendas e o grande patrimônio. Entre as medidas propostas, foram destacadas: A taxação de lucros e dividendos, que desde 1995 foi isentada de tributação; revisão do sistema de transferência e partilha dos impostos entre os estados; resgate do papel da tributação aduaneira; revisão das renúncias fiscais; enfrentamento da sonegação e controle da evasão fiscal pela maior eficiência da administração tributária, entre outros.

ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA O foco central da RTS trata da progressividade. Caso se confirme a intenção do Ministério da Economia de diminuir a alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 27,5% para 25%, a medida irá aumentar a desigualdade existente no País, pois beneficiará diretamente as altas rendas, que hoje já pagam uma alíquota efetiva muito menor do que as bases mais baixas da pirâmide social. Isso acontece porque o Brasil cobra muito mais impostos sobre o consumo e serviços do que na renda e no patrimônio, principalmen10

te dos mais ricos. Atualmente, cerca de 50% da carga tributária dos impostos incidem sobre o consumo. Essa característica trava o crescimento econômico e claramente aumenta a desigualdade. Para se ter uma ideia da distorção do nosso sistema, nas faixas de renda superiores a 320 salários mínimos mensais a base de cálculo para imposto representa apenas 7,7% da renda total declarada; já para quem ganha entre um e cinco salários mínimos corresponde a mais de 60%.


SISTEMA TRIBUTÁRIO

RTS GANHA APOIO DOS GOVERNADORES DO NORDESTE O tempo passou e a Reforma Tributária Solidária (RTS) avançou, cresceu. Em reunião para discutir projetos do Consórcio do Nordeste, em agosto de 2019, os governadores do Maranhão, Rio Grande do Norte, Piauí e Ceará defenderam a RTS, projeto que reuniu especialistas para dissecar e apontar soluções para transformar o sistema tributário em instrumento de redução da desigualdade social. Durante o encontro, os governadores presentes convidaram a Fenafisco e a Anfip para participarem de reuniões da agenda do grupo. A principal ideia defendida é a redução de tributos sobre o consumo de bens e serviços, compensada pelo aumento na tributação da renda de pessoa física para quem ganha acima de 40 salários mínimos mensais.

NORDESTE APOIA REFORMA COM FOCO NA JUSTIÇA FISCAL Todos os governadores da região nordeste do Brasil anunciaram em setembro de 2019, após encontro em Natal, no Rio Grande do Norte, que apoiam uma proposta de reforma tributária que trate da questão da justiça fiscal e diminua a regressividade do atual sistema. Baseados na Reforma Tributária Solidária – projeto encampado pela Fenafisco e Anfip e que inspirou proposta assinada pelas bancadas do PT, PSB, PDT, Psol, PCdoB e Rede, os governadores tornaram pública uma carta na qual reforçam a importância do uso da tributação como instrumento para reduzir a desigualdade social no País. “Acreditamos que temos, diante de nós, uma oportunidade histórica de avançar. Para isso, é necessário reformar a regressividade de nosso sistema tributário, instituindo a tributação progressiva sobre renda e patrimônio dos modelos praticados pelas economias mais desenvolvidas, fortalecer os Fundos Regionais, bem como preservar os mecanismos de financiamento do Estado Social de 1988, tal qual prevê o projeto de Reforma Tributária Sustentável, Justa e Solidária,

de forma a redistribuir renda para fomentar a demanda interna, requisito para o crescimento econômico e justiça fiscal”, aponta o documento. Além da questão social, a carta dos governadores também reconhece a importância da simplificação na tributação sobre o consumo, apoiando a proposta de construção unânime dos Secretários de Fazenda dos Estados no Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda). (Informações portal Repórter Hoje)

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SISTEMA TRIBUTÁRIO

18º CONAFISCO DISCUTE A REFORMA TRIBUTÁRIA

O 18º Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Conafi sco), realizado entre os dias 24 e 27 de setembro de 2019, em Ipojuca-PE reuniu servidores fi scais tributários e especialistas em tributos de todo o País para discutir o tema: “Tributação e Previdência Solidárias – Por um Brasil mais justo”. Uma das principais questões do evento foi a Reforma Tributária, assim como as outras propostas em discussão no Congresso Nacional. A Reforma Tributária Solidária (RTS) - movimento suprapartidário, recentemente apoiado ofi cialmente pelos gover-

nadores dos estados do Nordeste e pelas bancadas parlamentares de pelo menos seis partidos – ganhou painéis específi cos. As premissas da RTS, focadas no uso da tributação como meio de enfrentamento e redução da desigualdade no Brasil, serviram de base para emendas à PEC 45, a exemplo do texto apresentado pelas bancadas do PT, PCdoB, PDT, Psol e Rede, (emenda substitutiva global) que prevê o aumento da carga sobre os mais ricos, para garantir aumento na arrecadação, sem penalizar os pobres.

PLENÁRIA FINAL

FISCO DEFINE AÇÕES PARA FORTALECER A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Dirigentes sindicais de todo o país, entre os quais 201 delegados, defi niram diretrizes estratégicas e prioritárias para aprimorar a Administração Tributária. Entre as proposições validadas, foi aprovada por unanimidade a construção de texto conjunto entre a Fenafi sco, Sindifi sco Nacional e Fenafi m, com inclusão de pontos que tratam do teto remuneratório e das autonomias administrativa, funcional, fi nanceira e orçamentária da Administração Tributária. Também foi aprovada, por maioria, a indicação do diretor de Formação Sindical da Fenafi sco, Francelino Valença, e de Wanderci Polaquini (Sindafep-PR), como representantes da Federação para negociar com outras entidades do Fisco, questões pertinentes ao aperfeiçoamento da Administração Tributária. 12


SISTEMA TRIBUTÁRIO

PRINCIPAIS PROPOSTAS EM DISCUSSÃO

– PEC 45/2019

– PEC 110/2019

Em tramitação na Câmara dos Deputados. Proposta do Centro de Cidadania Fiscal CCIF, de autoria do economista Bernard Appy, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB/ SP) – Relator: Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB);

Em tramitação no Senado Federal. Proposta encabeçada pelos senadores David Alcolumbre (DEM/ AP) e Acir Gurgacz (PDT/RO), baseada no projeto do ex-deputado Luís Carlos Hauly – Relator: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA);

Proposta do Comsefaz - Emenda 192/19 à PEC 45/19

Emenda Substitutiva Global nº 178/2019 à PEC 45/19

Prevê a unifi cação de cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) a serem substituídos pelo IBS.

Conhecida como proposta de “Reforma Tributária Justa, Solidária e Sustentável”, foi apresentada pelas bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede.

Estruturada com foco na simplifi cação de impostos; Fim da guerra fi scal; Combate à regressividade; Política de desenvolvimento regional; Zero aumento da carga tributária;

Sugere alterações na PEC 45 e prevê, entre outras mudanças, a tributação sobre lucros, dividendos, grandes fortunas e heranças, além da cobrança de IPVA para aeronaves e embarcações.

Entre outros.

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AÇÕES

PEC 45/2019 | FENAFISCO ELABORA PROPOSTAS DE EMENDA

Atentos à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, dirigentes da Fenafi sco, se reuniram com o propósito de adequar o texto nos parâmetros defi nidos e aprovados pelo Conselho Deliberativo da entidade, nos moldes da PEC 293/04, de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Na oportunidade foram elaboradas quatro emendas e designados os deputados que iriam ser contactados para apresentarem as respectivas adequações ao texto da referida PEC. Entre as emendas trabalhadas pela Fenafi sco, destacam-se:

1- A criação de um capítulo específi co no projeto que confi ra às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, uma identidade nacional, com a obrigatoriedade da edição de lei orgânica que estabeleça direitos, deveres e prerrogativas, além de estabelecer as autonomias necessárias para uma instituição de Estado, à semelhança do proposto pelo PEC 293/04, do ex-deputado Hauly. 2- Defi nição de limites para as alíquotas dos Impostos Seletivos, que não podem ser superiores às do IBS, uma vez que o previsto na PEC 45/2019 não apresenta limites ao poder de tributar da União, ao permitir que os impostos seletivos possam ser aplicados com qualquer alíquota, a quaisquer bens, direitos e serviços, sob a alegação de “desestimular o consumo. 3- Defi nição de distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal e para Fundo de Participação dos Municípios, sendo que o previsto pela PEC 45/2019 fere o pacto federativo proposto na Carta Magna, ao manter o Imposto de Renda e designar apenas o IBS como fonte de recursos para a composição dos fundos de participação, deixando os Impostos Seletivos sem sofrer qualquer repartição. 4- Emenda modifi cativa para evitar a redução do valor efetivamente gasto com saúde ou educação abaixo do piso constitucional, uma vez que a PEC 45 abre brecha para redução do valor efetivamente gasto, sendo abaixo do piso constitucional.

PEC 110/2019 | ENTIDADES DO FISCO FIRMAM ACORDO HISTÓRICO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Em outubro de 2019 entidades representativas do fi sco federal, estadual e municipal (Anafi sco, Anfi p, Febrafi sco, Fenafi m, Fenafi sco, Sindifi sco Nacional, Sindireceita e Unafi sco Nacional), formularam um texto de consenso à proposta de Reforma Tributária em trâmite no Senado Federal (PEC 110/2019), que versa sobre a Administração Tributária.

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O acordo fi rmado teve como parâmetro a PEC 186/07, em especial o comando constitucional da previsão de uma Lei Complementar que irá estabelecer as normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com foco sobre a lei orgânica das administrações tributárias e a remuneração máxima das carreiras que as integram.


AÇÕES

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 178/2019 É INSPIRADA NA REFORMA TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA As diversas propostas de reforma tributária elaboradas por setores da sociedade e do governo, têm o propósito precípuo, unicamente, de “simplifi car” o sistema. O Movimento Reforma Tributária Solidária: Menos Desigualdade, Mais Brasil entende que a pretendida simplifi cação, apesar de importante, não enfrenta as anomalias crônicas do sistema tributário e tem um agravante adicional: se seguido este caminho restrito à simplifi cação, ele pode vir a representar o último suspiro do Estado social brasileiro, tardiamente inaugurado pela Constituição de 1988. Para que se enfrentem as diversas faces da desigualdade social brasileira são necessárias mudanças estruturais no sistema tributário nacional. Inspirado nas premissas da RTS, o documento elaborado em conjunto pelas bancadas do PT, PCdoB, PDT, PSB, PSOL e Rede, intitulado Reforma Tributária Justa, Solidária e Sustentável propõe:

Cobrança de imposto de renda na distribuição de lucros e dividendos à pessoa física e vedação da dedução de despesas com juros sobre capital próprio na apuração do lucro; Criação de novas faixas de Imposto de Renda para quem ganha mais; Imposto sobre o patrimônio e não sobre o consumo; Instituição do imposto sobre grandes fortunas; Incluir como princípio constitucional a não regressividade da tributação; Sustentabilidade ambiental; Restabelecimento do Pacto Federativo e Desenvolvimento Regional; Preservação da Seguridade Social.

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), defende sistema tributário progressivo, com os pilares da RTS.

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SISTEMA TRIBUTÁRIO

QUADRO RESUMO DAS PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA

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SISTEMA TRIBUTÁRIO

GALERIA

Fenafisco protocola emendas à PEC 45/2019. As sugestões foram elaboradas pelos diretores Celso Malhani (Sindifisco-RS), Glauco Honório (Sinafresp) e Francelino Valença (SindifiscoPE). Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara defende a RTS e reitera que o objetivo da CF é construir uma sociedade justa e solidária.

Fenafisco se reúne com Luiz Carlos Hauly, à época deputado federal (PSDB-PR), para discutir Reforma Tributária e o aperfeiçoamento do Fisco. Fenafisco apresenta a Reforma Tributária Solidária à governadora do RN, Fátima Bezerra (PT-RN).

Governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB-MA) recebe idealizadores da Reforma Tributária Solidária.

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Fenafisco defendeu a Reforma Tributária Solidária durante a instalação da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária, cujo objetivo é trabalhar por uma reforma que desonere o consumo e aumente as alíquotas cobradas sobre a renda.

As mudanças para aprimorar o Sistema Tributário Nacional, contidas no livro Documento-síntese do movimento Reforma Tributária Solidária, trazem propostas que reúnem simulações econômicas, com impacto financeiro na matriz tributária, sem aumento de imposto

Governador do Maranhã, Flávio Dino, elogia os pilares da RTS.

Durante o 13° Fórum Social Mundial (FSM 2018), a Fenafisco e a Anfip realizaram uma mesa de debates com o tema Reforma Tributária e Justiça Federal, oportunidade em que criticaram a regressividade da tributação brasileira e a desigualdade na divisão do bolo tributário entre o governo federal, estados e municípios, apresentando as bases para a elaboração da Reforma dos Tributos, intitulada "Reforma Tributária Solidária".

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A convite da Comissão de Reforma Tributária da Fenafisco, o econoista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), apresenta premissas para reformular o sistema tributário.

Deputador Afonso Florence (PT-BA) recebe dirigentes da Fenafisco na Câmara e reafirma o interesse em dialogar com a Federação sobre desdobramentos dos debates que envolvem o sistema tributário.

Fenafisco intensifica trabalho parlamentar pela reforma tributária. Site da Reforma Tributária Solidária disponibiliza gratuitamente todas as publicações do movimento, para downloads grátis.

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Dirigentes da Fenafisco e Anfip participam de reunião junto à liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), com parlamentares do PSB e da Rede, para apresentar as oito premissas que norteiam o projeto.

Para aprofundar conhecimentos acerca da PEC 45/2019 - Reforma Tributária, a Fenafisco promove palestra para dirigentes do Fisco, com a presença do auditor fiscal Giovanni Padilha da Silva, especialista em Gestão Fazendária e integrante da Divisão de Estudos Econômico-Tributários do Departamento da Receita Pública Estadual-RS.

O economista irlandês Marc Morgan Milá, que integra o World Inequality Lab [Laboratório das Desigualdades Mundiais, em inglês] da Paris School of Economics (PSE) esteve em São Paulo para o Fórum Internacional Tributário, oportunidade em que afirmou que a distribuição tributária é injusta e ineficiente no Brasil.

Como alternativa à reforma da Previdência, Fenafisco e Anfip apresentam ao presindente da OAB, Felipe Santa Cruz, as premissas da RTS, uma proposta que, por meio de simulações, afere condições para o aumento de receitas, sem ampliar a carga tributária.

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Reforma Tributária Fenafisco Sintese  

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