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RESENHA

Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco - ANO 4/ Nº 19/ Março 2020

LUTO PELO SERVIÇO PÚBLICO LUTO PELO BRASIL

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serviço público e os servidores têm sofrido graves ataques, expressos, por exemplo, nas declarações infames do ministro Paulo Guedes e mais ainda nas políticas neoliberais de desmonte do Estado Social de Direitos, intentadas pelo governo federal.

Acompanhe nesta edição do Resenha todas as ações realizadas pela Fenafisco neste primeiro trimestre do ano contra as propostas que retiram direitos dos servidores e favorecem o desmonte do serviço público, em especial as atividades em torno do Plano Mais Brasil, proposto pelo governo.

Diante disso, a Fenafisco está empenhada em mobilizar o parlamento para barrar todo projeto que pretende precarizar os serviços públicos, que atendem toda a população brasileira, em especial as classes de baixa renda.

Outras pautas importantes como a expansão da Reforma Tributária Solidária e agendas da Federação, também estão contempladas nesta edição. Boa leitura!

Entidades tomam medida contra declarações de Paulo Guedes

Fisco questiona regressividade do sistema tributário no STF

Seminário discute tributação e desigualdade de renda

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Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco

PREVIDÊNCIA

Representando o Fonacate, Fenafisco participa da reunião de instalação do Conselho Nacional dos RPPS, no ministério da Economia

Entre as atribuições do CNRPPS está a promoção de debates e deliberações sobre as políticas relativas à Previdência dos servidores públicos, de normas e gestão da compensação previdenciária, além da definição de prazos para análises dos requerimentos de compensação. Segundo Malhani, a reunião contou com densa participação dos diversos segmentos, tendo como ponto chave

o Decreto 10.188 de 20 de dezembro de 2019, que regula procedimentos em relação à compensação previdenciária. Na oportunidade, Narlon Nogueira, presidente do Conselho, falou sobre as funções do CNRPPS, como contribuir no processo de definição das políticas relativas aos Regimes Próprios e normas de gestão da compensação previdenciária e no estabelecimento de prazo para análises dos requerimentos de compensação. Para o presidente “este é um importante foro de debates e deliberação sobre as políticas relativas à Previdência dos servidores públicos”. Durante a reunião, foi promovido um amplo debate acerca de temas

Foto: Anfip

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diretor Celso Malhani, participou da reunião de instalação do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), realizada no Ministério da Economia, no dia 4 de março, ao lado do presidente da Anfip, Décio Bruno Lopes. Ambos representam o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), como membros do Conselho, sendo Décio titular e Malhani suplente.

correlatos à Previdência e as ações do Conselho, como a apresentação das competências do CNRPPS, a compensação financeira entre os regimes previdenciários, Resolução CMN 4.695/2018 - que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social. Com informações do Conaprev e Anfip

SISTEMA TRIBUTÁRIO

Fenafisco acompanha instalação da Comissão Mista da Reforma Tributária

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o dia 4 de março, o presidente Charles Alcantara esteve na reunião de instalação da comissão mista da reforma tributária, no Congresso Nacional, acompanhado pelos diretores Celso Malhani e Ricardo Bertolini.

RESENHA Boletim da DirEx da Fenafisco Dir. de Comunicação Fenafisco Cloves Silva Jornalista responsável Wanúbia Lima – MTB 9585/DF Textos Joksã Natividade – MTB 12524/DF Wanúbia Lima – MTB 9585/DF Diagramação Joksã Natividade Projeto Gráfico Joksã e Wanúbia

O colegiado, conta com 25 deputados e 25 senadores, com o objetivo de elaborarem texto unificado, baseado no que dispõem as duas propostas em tramitação (PECs 45/2019 e 110/2019). Nesta primeira reunião, a comissão que é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e que tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), definiu um cronograma de trabalhos e um prazo de 45 dias para apresentar um parecer consensual. Na oportunidade, o deputado Afonso Florence (PT-BA) parabenizou a Reforma Tributária Solidária – projeto encampado pela Fenafisco e Anfip, que defende a reformulação do atual sistema tributário, altamente regressivo, para reduzir as desigualdades sociais e a injustiça fiscal no país. Além de convidar os parlamentares a participar do seminário: O papel da Reforma Tributária na redução de desigualdades no Brasil, realizado no dia 11 de março, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos De2

putados, Florence aproveitou para requerer a inclusão do professor de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani, para compor as mesas de debates no âmbito da Comissão. REGRESSIVIDADE Na ocasião, os dirigentes da Federação entregaram aos parlamentares cópia da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), protocolada pela Fenafisco e Oxfam Brasil, no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 3 de março, onde questiona a constitucionalidade do sistema tributário brasileiro. O documento elaborado pela professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Eloísa Machado, destaca que dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expressos no artigo 3º da Constituição Federal (CF), está a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.


Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco

SERVIÇO PÚBLICO

Fenafisco e Fonacate definem ações em defesa do serviço público

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s diretores Celso Malhani e Francelino Valença, participaram da primeira reunião do ano promovida pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em janeiro, para definir estratégias contra a reforma administrativa, que o governo pretende entregar ao Congresso Nacional, além de outras pautas da agenda nacional voltadas a enfraquecer o funcionalismo público. Durante o encontro, os dirigentes reavaliaram os principais aspectos do Plano Mais Brasil, formado pelas PECs Emergencial (186/2019), dos Fundos Públicos (187/2019) e do Pacto Federativo (188/2019), que propõem, dentre outras coisas, a redução de até 25% da jornada de trabalho do servidor, com corte proporcional dos vencimentos. Para Francelino Valença, propostas que visam a redução da estrutura do setor público e da capacidade do Estado de atuar junto à sociedade exigem mobilização e organização das carreiras públicas. “Um dos pontos mais importantes tratados, versou sobre a reforma administrativa, que vem para fazer com que o nosso país, que tem um tardio Estado de bem-estar social, se transforme

em um estado liberal, sem garantias mínimas para a sociedade, principalmente, ao fazer com que o setor público se torne muito menor e sem condições para atender as demandas sociais”, disse. Entre as ações, o grupo deliberou pela promoção de campanhas de mídia e pela realização de audiências públicas nos estados, a fim de sensibilizar parlamentares e mostrar à população os malefícios embutidos na reforma administrativa, na prestação de serviços públicos à sociedade.

PREVIDÊNCIA Na oportunidade, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, falou sobre o convite do Ministério da Economia para a entidade compor o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS). Na ocasião foram indicados e aprovados os nomes de Décio Lopes, presidente da Anfip, e Celso Malhani, diretor da Fenafisco, como titular e suplente, respectivamente, para representar o Fórum no CNRPPS. (Com informações Ascom Fonacate)

Entidades trabalham emendas às propostas do Plano Mais Brasil

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om objetivo de fortalecer o serviço público frente às ameaças previstas pelo pacote fiscal defendido pelo governo federal, o diretor da Fenafisco e coordenador da Comissão Parlamentar do Fonacate, Celso Malhani, conduziu reunião para discutir junto às entidades representativas das carreiras de Estado, sugestões de emenda às PECs Emergencial (186/2019), dos Fundos Públicos (187/2019) e do Pacto Federativo (188/2019). Durante o encontro, o assessor parlamentar do Fórum, Jorge Mizael, apresentou o levantamento das emendas já protocoladas às PEC’s 186 e 188, e propôs a elaboração de três emendas, uma delas introduzindo na aplicação

de 25% dos vencimentos, entre outras exclusões, e a outra propõe a supressão da possibilidade de engessamento absoluto dos atos de gestão em relação ao quadro de servidores, tais como: congelamento de vencimentos, impossibilidade de provimento de novos cargos e medidas correlatas.

de medidas preconizadas pelos dispositivos propostos, a absoluta condição de submissão ao poder legislativo da determinação para aplicação das sanções e medidas previstas, para adoção pela gestão dos poderes. Sobre as outras duas emendas, uma exclui do texto a aplicação da redução 3

“Foi sugerida ainda a elaboração de emendas que comtemplem a obrigatoriedade de, em caso de não se conseguir afastar integralmente do texto a medida de redução de vencimentos, seja esta aplicada de forma linear sobre as carreiras como meio de impedir perseguição aos servidores públicos”, explicou Malhani. Texto | Ascom Fonacate Edição| Ascom Fenafisco


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SERVIÇO PÚBLICO

Fonacate protocola representação junto à Comissão de Ética contra Paulo Guedes

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presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, protocolou, no dia 11 de fevereiro, uma representação na Comissão de Ética da Presidência da República (CEPR) contra o ministro Paulo Guedes, que no dia 7 do mesmo mês, comparou os servidores a parasitas, durante seminário promovido pela Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV EPGE), no Rio de Janeiro. Os diretores da Fenafisco, Celso Malhani (também coordenador da Comissão Parlamentar do Fonacate), e Jorge Couto, somaram esforços ao grupo, em defesa do serviço público. No documento, o Fórum destaca que a declaração pública do ministro de Estado da Economia configura ofensa moral aos servidores públicos, além de violação ética, e cobra a instauração de processo para apurar infrações ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil

do Poder Executivo Federal. Na denúncia à CEPR o Fonacate reitera que a declaração expressa de que direitos resguardados constitucionalmente a todo trabalhador brasileiro, inclusive aos agentes públicos, como o direito à aposentadoria e ao salário digno, seriam as razões para a falta de recursos públicos, configura des-

respeito gratuito e desmedido a 12 (doze) milhões de servidores públicos, que buscam diuturnamente prestar serviço de qualidade à população brasileira, além de não condizer com o decoro do Chefe de pasta que hoje congrega funções pertinentes à organização dos quadros de pessoal da Administração Pública.

Servidores protestam contra o desmonte do serviço público

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irigentes do Fisco estadual e distrital participaram, no dia 12 de fevereiro, do ato político pela valorização do serviço público, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. O evento organizado pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, coordenada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), trouxe à discussão a manutenção e a defesa do serviço público e tem como objetivo sensibilizar os parlamentares a votarem contra as propostas que fragilizam e ameaçam o funcionalismo. Diante da grande ofensiva contra o serviço público, a Fenafisco 4

somou esforços às demais categorias do setor e conclamou os servidores fiscais tributários a defender a essencialidade da Administração Tributária, que cumpre um papel essencial para um país mais justo, fiscalizando o pagamento de impostos, combatendo os crimes contra a ordem tributária e garantindo a arrecadação de recursos para serem aplicados na execução depolíticas públicas, como saúde e educação. Para a Fenafisco é fundamental a união de todas as carreiras, com vistas a impedir a anulação de direitos conquistados por aqueles que trabalham para a construção de um país mais igualitário a todos os brasileiros.


Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco

TRIBUTOS

Ação judicial inédita questiona sistema tributário brasileiro no STF

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Fenafisco, com apoio da Oxfam Brasil e do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu), protocolou no dia 3 de março, no STF, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em que questiona a regressividade do sistema tributário brasileiro. A peça, elaborada por Eloísa Machado, professora de Direito da FGV-SP e advogada do CADHu, se posiciona contrária ao atual sistema tributário, que cobra proporcionalmente mais de quem ganha menos, promovendo, assim, desigualdade social. De acordo com o artigo 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos,

sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Com base nisso, a ADPF pede que o STF determine que os poderes Legislativo e Executivo orientem mudanças pela igualdade tributária a fim de cessar esta inconstitucionalidade do sistema tributário brasileiro. A ADPF pede que o STF reconheça que a regressividade do sistema tributário brasileiro cria um estado de coisas inconstitucionais, que determine ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo a elaboração de uma proposta de reforma constitucional tributária que resulte num sistema tributário progressivo em substituição ao atual, profundamente regressivo, e que seja feita uma reavaliação das renúncias e desonerações tributárias concedidas, para medir seu impacto na regressividade e sua eficiência no estímulo aos respectivos setores produtivos.

Reforma Tributária é pauta de reunião com entidades do Fisco clusão no relatório final da Comissão Especial Mista da Reforma Tributária, que entre outros aspectos, moderniza e as coloca em patamares semelhantes às dos países desenvolvidos.

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diretor Francelino Valença, conduziu reunião em Brasília, com entidades representativas do Fisco das três esferas, para discutir as propostas em tramitação no Congresso Nacional, que visam modificar o sistema tributário nacional, por meio da simplificação e racionalização da tributação sobre a produção e co-

mercialização de bens e a prestação de serviços. Durante o encontro, Valença destacou a importância do esforço conjunto da classe fiscal para a manutenção dos artigos constantes do relatório da PEC 110/2019 referentes às Administrações Tributárias, bem como sua in5

Na oportunidade, o grupo delineou estratégias iniciais para a retomada do trabalho parlamentar e deliberou por agendar uma reunião com o presidente e o relator da Comissão Especial Mista da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Rocha é relator da PEC 110/2019 na CCJ do Senado, enquanto Ribeiro relata a PEC 45/2019 na Comissão Especial da Câmara. Participaram da reunião: Anafisco, Fenafim, Sindifisco Nacional, Febrafisco, Sindireceita, Sinafresp, Sindafep-PR e Anfip.


Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco

AGENDA INSTITUCIONAL

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Diretoria Executiva realiza primeira reunião da nova gestão

embros da Diretoria Executiva (DirEx) estiveram em Brasília, no dia 15 de janeiro, para a primeira reunião de 2020, que teve como finalidade alinhar o grupo, que conta com quatro novos diretores incorporados à gestão do triênio 2020-2022.

Na oportunidade, a DirEx deliberou pela criação dos departamentos de Projetos Especiais e de Políticas Sociais, que foram submetidos ao referendo do Conselho Deliberativo da Fenafisco durante a 199ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 e 14 de fevereiro.

Durante o encontro, foi discutida a formatação inicial do planejamento estratégico para o ano corrente, panorama geral dos trabalhos realizados pela Federação ao longo de 2019, além de questões de caráter administrativo e financeiro da entidade.

Questões pontuais entre a Federação e seus sindicatos filiados também foram tratadas, a exemplo de trabalhos integrados para fortalecer o serviço público e as carreiras, além da participação e relacionamento da Federação com outras instituições.

Diretoria define o planejamento estratégico do triênio 2020-2022

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Diretoria Executiva da Federação e os assessores de Comunicação e Imprensa da entidade se reuniram em Brasília, entre os dias 5 e 7 de fevereiro, para elaborar o planejamento estratégico da Federação, com o propósito de analisar o cenário e definir os objetivos e estratégias para se alcançar bons resultados institucionais ao longo do triênio 2020-2022. No encontro, conduzida pelos facilitadores Luiz Sérgio Gomes da Silva, (especialista em Cultura Organizacional, Liderança e Aprendizagem), e Márcio Cruz – (mestre em Ciências Sociais e consultor em atividades de gestão), foi proposto uma dinâmica sistêmica que privilegia abordagens sobre propósitos e responsabilidades, ações prioritárias, inovação e trabalho integrado. Durante o encontro, o Doutor em economia e membro da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed), Jorge Abrahão de Castro, apresentou ao grupo ampla análise de conjuntura mundial, nacional e da política interna, destacando como o trabalho de entidades representativas do serviço público e a sociedade podem ser afetadas pelos principais acontecimentos em discussão no globo.

Na esfera internacional, Abrahão mostrou que temas como: coronavírus; guerra comercial entre China e Estados Unidos; resultados eleitorais no Reino Unido, Argentina, Ucrância e Finlândia; mobilizações sociais no Haiti, Venezuela e Equador - além do processo de impeachment do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, podem repercutir e desestabilizar ainda mais a economia dos países do sul. Em sua análise, o economista recomendou um olhar atencioso por parte do movimento sindical às questões que tratam da opinião pública sobre 6

o desempenho do governo federal; rumo das eleições municipais; privatizações; Reforma Administrativa e a adoção de políticas de austeridade fiscal, para delinear ações de enfrentamento e proteção do mundo do trabalho e do estado social. Na sequência, o pesquisador da Universidade de São Paulo (USP), Gustavo Venturini, detalhou o resultado da pesquisa encomendada pela Federação e realizada durante o 18º Conafisco, para identificar o perfil dos servidores fiscais tributários e seus anseios em relação ao trabalho da Fenafisco.


Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco

AGENDA INSTITUCIONAL

Defesa do serviço público é assunto destaque da 1ª reunião do CD de 2020

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epresentantes do Fisco estadual e distrital se reuniram em Brasília nos dias 13 e 14, para a realização do Conselho Deliberativo (CD) da entidade, oportunidade em que, além de ampliar o debate acerca de questões regionais e discutir assuntos de natureza administrativa e política, o órgão de deliberação debateu estratégias de mobilização no parlamento, para articular ações em prol do serviço público. Durante a 199ª reunião extraordinária do CD, os sindicalistas trataram de temas como as reformas tributária e previdenciária, fortalecimento da carreira, além de discutirem o avanço de projetos que preveem o desmonte do Estado Social e a retirada de direitos

dos trabalhadores do setor público, a exemplo das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 186, 187 e 188, apresentadas pelo governo federal, que dispõem sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias, de reequilíbrio fiscal e possibilidade de redução salarial de até 25% para os servidores públicos. Entre os encaminhamentos do CD, o grupo deliberou por unanimidade, pela adesão à greve geral agendada para 18 de março, (convocada pelas centrais sindicais), recomendando que os sindicatos filiados à Fenafisco adotem as iniciativas que lhes forem possíveis e adequadas para que o Fisco Estadual e Distrital faça do dia 18

um dia de luta em defesa da sociedade brasileira e contra as políticas de desmonte do serviço público. Também foi deliberada a contratação do ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, como consultor da Fenafisco para assuntos relativos à reforma tributária, e indeferida a filiação do Instituto de Auditores Fiscais da Bahia (IAF) à Federação. Ao longo do encontro foram tratados assuntos como definição da agenda para 2020, ações conjuntas com a Pública – Central do Servidor (entidade à qual a Fenafisco é filiada) e o andamento do Anuário Estatístico, entre outros.

Conselho Fiscal realiza primeira reunião de 2020 em Brasília Os membros do Conselho Fiscal da Fenafisco, presidido por José Caetano Mello (Sinaffepi-PI), se reuniram em Brasília nos dias 13 e 14 de fevereiro com o diretor Administrativo e Financeiro, Celso Malhani, e com a gerente da entidade, Heula Tadano, para dar início aos trabalhos de ordem contábil e financeira.

jetivo de compreender como é feita a gestão dos recursos da Fenafisco.

Durante o encontro, o Conselho avaliou os procedimentos organizacionais e orçamentários, além das transações contábeis e processos administrativos essenciais, com o ob-

Os conselheiros voltam a reunir-se nos dias 12 e 13 de março em Brasília, durante a realização da 200ª Reunião do Conselho Deliberativo da Fenafisco.

Na ocasião, o grupo analisou registros e relatórios contábeis das contas patrimoniais e resultados da execução orçamentária dos meses de outubro e novembro, e elaborou relatório do período aferido.

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TRIBUTAÇÃO

Fenafisco debate reforma tributária no Goiás

Francelino explicou que os projetos de reforma tributária em tramitação na Câmara e Senado, têm como foco a simplificação do sistema que, segundo ele, não resolve o problema. “Acreditamos que o sistema tributário, por ser, na nossa ótica, inconstitucional, vai contra os objetivos da República e precisa ser reformulado. Quem ganha menos deve pagar me-

Foto: Sindifisco-GO

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convite do Sindifisco-GO, o diretor Francelino Valença, participou do Dia ‘D’ da mobilização dos auditores fiscais da Receita estadual de Goiás, no dia 4 de março, para falar sobre a harmonização das propostas de reforma tributária em curso (PEC 45/19 e PEC 110/19), além dos seus impactos sobre as Administrações Tributárias estaduais e municipais.

nos e, quem ganha mais, pague devidamente mais, de acordo com a sua capacidade”, frisou. Na oportunidade, o diretor falou da emenda 178, construída por um grupo de partidos e baseada nos princípios da Reforma Tributária Solidária, projeto encabeçado pela Fenafisco e Anfip. A emenda prevê tributação da renda, da propriedade e da riqueza,

das transações financeiras, de bens e serviços, da folha de pagamentos, e cria formas de arrecadação como a tributação ambiental e do comércio internacional. “Queremos que o nosso país se perfile às economias desenvolvidas. Somos hoje a 9ª economia mundial, no entanto uma das nações mais desiguais do mundo. Para uma sociedade mais equanime, é preciso melhorar o sistema tributário por meio de uma reforma justa”, pontuou. O evento, promovido pelo Sindifisco-GO, reuniu a categoria no Complexo fazendário da capital, e transmitiu todas as atividades simultaneamente para as delegacias fiscais localizadas em municípios no interior do estado. Com informações da Ascom Sindifisco-GO

Em seminário, Fenafisco defende reforma tributária que corrija desigualdades

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o dia 11 de março, a Fenafisco, em parceria com a Oxfam Brasil, realizou o seminário O papel da Reforma Tributária na redução de desigualdades no Brasil, na Câmara dos Deputados, evento que reuniu parlamentares, pesquisadores e servidores públicos em torno da discussão do sistema tributário nacional vigente, que apresenta inconstitucionalidades, responsáveis por agravar as desigualdades de renda e social no país. A vice-presidente da Federação, Marlúcia Paixão, afirmou que o sistema tributário brasileiro está em desacordo com os princípios da Constituição, por não respeitar a capacidade contributiva dos cidadãos, de acordo com suas rendas e patrimônios. Ela defendeu que os parlamentares devem ir além da “agenda da simplificação”, que hoje predomina nas discussões sobre o tema no Congresso Nacional. Segundo o presidente do conselho deliberativo da Oxfam Brasil, Oded Grajew, o sistema tributário brasileiro reforça as desigualdades sociais no país, o que acaba inviabilizando o desenvolvimento econômico. “Quando 22% da população está abaixo da linha da pobreza, ganhando menos de

US$ 5 por dia, quando sabemos que a renda média dos 50% mais pobres é de R$ 820 por mês e que a maioria da população vive no limite da sobrevivência, como é que o PIB pode crescer, com tanta pobreza e tanta desigualdade?” questionou.

distorção, que é a regressividade na cobrança dos impostos. Com uma carga tributária elevada sobre o consumo, e reduzida sobre o patrimônio, são os pobres que acabam arcando com maior parcela dos custos do funcionamento do Estado.

As propostas em trâmite no Congresso Nacional, preveem a extinção de uma série de tributos, consolidando-os em dois novos impostos: um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto seletivo, específico sobre alguns bens e serviços, assemelhado aos impostos especiais de consumo.

JUSTA E SOLIDÁRIA A alternativa apresentada pelos partidos PT, Psol, PCdoB, PSB, PDT e Rede, é a proposta reforma tributária justa, solidária e sustentável. Inspirada nas premissas da Reforma Tributária Solidária (Fenafisco e Anfip), a emenda substitutiva global 178 à PEC 45/19 (Câmara) propõe uma carga tributária mais progressiva, cobrando mais de quem ganha mais.

Para os participantes do seminário, as propostas em discussão são insuficientes, por não atacar a principal

Fonte: Rede Brasil Atual Edição: Ascom Fenafisco

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Resenha | - Ano 4 / Nº 19 / Março de 2020  

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Resenha | - Ano 4 / Nº 19 / Março de 2020  

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