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Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

RELATÓRIO DE GESTÃO

2016 --2019


RELATÓRIO DE GESTÃO | 2016-2019

EXPEDIENTE

DIRETORIA EXECUTIVA

CONSELHO FISCAL

TITULARES

TITULARES

Presidente Charles Alcantara (Sindifisco/PA)

João José Farah Rios (Sintaf/MA) João Marcos de Souza (Sindafep/PR) Francisco Carlos de Assis (Sindifiscal/MS)

Vice-Presidente Fabiano Dadam Nau (Sindifisco/SC) Dir. Administrativo e Financeiro Liduíno Lopes de Brito (Sintaf/CE)

SUPLENTES Mauro Roberto da Silva (Sindafisco/RO) José Carlos Carvalho (Sindafep/PR)

Dir. Formação Sindical e Rel. Intersindicais Francelino Valença (Sindifisco/PE) Dir. de Comunicação Marlúcia Ferreira Paixão (Sindsefaz/BA) Dir. Assuntos Parlamentares e Rel. Institucionais Pedro Lopes de Araújo Neto (Sindifern/RN) (dezembro/2016 a dezembro/2018) Rogério Macanhão (Sindifisco/SC) (janeiro/2019 a dezembro/2019)

Coordenação de Comunicação Marlúcia Paixão Textos e Edição Wanúbia Lima (MTB 9585/DF)

Dir. Jurídica e de Defesa Profissional Gabriela Vitorino de Sousa (Sindifisco/GO)

Diagramação e Editoração Joksã Natividade

Dir. de Aposentados e Pensionistas Celso Malhani de Souza (Sindifisco/RS)

Capa Freepik

Dir. para Assuntos Técnicos Ronaldo Oliveira da Silva (Sindaftema/MA) Departamento de Projetos Especiais: Glauco Honório (Sinafresp/SP) Departamento de Secretariado Geral: José Roberto Ferreira de Souza (Sindifisco/RR)

Impressão Kaco Gráfica Tiragem 400

SUPLENTES Carlos Pereira Campos (Sindifiscal/TO) Clesio Teixeira Coelho (Sinaffepi/PI) Jorge Antonio da Silva Couto (Sindare/TO) José Alberto Garcez de Carvalho (Sindifisco/SE) José Pedro Faria (Siprotaf/MT) Leyla Maria Alves da Silva (Sindifisco/AC) Ricardo Bertolini (Sindifisco/MT)

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RELATÓRIO DE GESTÃO | 2016-2019

APRESENTAÇÃO A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), entidade sindical representativa dos servidores públicos fiscais tributários da Administração Tributária, nas esferas estadual e distrital, trabalha há 40 anos pela transparência na administração pública. A instituição atua em defesa da eficiência na fiscalização tributária, como instrumento fortalecedor do Estado Democrático de Direito, de modo a contribuir para consolidar a cidadania e justiça fiscal no Brasil, em uma perspectiva que transcenda a esfera corporativa. O presente documento tem como propósito difundir os trabalhos realizados ao longo da gestão 2016-2019, a fim de apresentar um balanço das atividades e dos permanentes esforços empreendidos para promover o fortalecimento do serviço público, a modernização da Administração Tributária, além de reafirmar o papel da entidade em prol do desenvolvimento coletivo de nosso país. Durante o referido período, buscou-se aprimorar a estrutura de Comunicação da entidade, promover o avanço de projetos de interesse da classe, intensificar a luta em defesa da Previdência Pública e do Estado Democrático de Direito, além de delinear os pilares de uma proposta de renovação do Sistema Tributário Nacional, com foco na progressividade tributária. Diretoria Executiva

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SUMÁRIO 06

UNIDOS PELOS DESAFIOS | 2016 - 2019

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LEGADO

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PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

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CONSELHO DELIBERATIVO

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MOBILIZAÇÃO PARLAMENTAR

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PROJETOS E PROPOSTAS COM ATUAÇÃO RECENTE

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REFORMA TRIBUTÁRIA

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FRENTES PARLAMENTARES

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JURÍDICO

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FISCO SE UNE A MOVIMENTOS SOCIAIS E SINDICAIS

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FENAFISCO ESTREITA LAÇOS COM FILIADOS

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EVENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS APROXIMAM CATEGORIA

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COMUNICAÇÃO

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RELATÓRIO DE GESTÃO | 2016-2019

UNIDOS PELOS DESAFIOS | 2016 - 2019 Orientados pela tarefa de representar a categoria e pautados pelo compromisso de desenvolver esforços conjuntos, a gestão Unidos Pelos Desafios realizou um conjunto de ações para valorizar a entidade e reafirmar a essencialidade da Administração Tributária para o funcionamento do Estado. No triênio 2016-2019, a diretoria executiva da Fenafisco priorizou o compartilhamento de conhecimentos e experiências, como caminho para superar adversidades e alcançar resultados positivos. Ao iniciar um novo ciclo, dotada de energia para administrar incertezas e cumprir objetivos delineados pelo plano de gestão, a entidade abriu-se para novos horizontes, férteis oportunidades e muitos desafios.

DESAFIOS

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RESULTADOS

1. Formular e empreender uma ousada política de comunicação, sintonizada com os novos tempos, meios e linguagem.

Ampliação da equipe; Aproximação junto à imprensa nacional e internacional; Criação de novos canais de comunicação; Produção de conteúdo por demanda; Construção de ações para mostrar a Fenafisco como porta-voz de pautas prioritárias para o Brasil.

2. Intensificar e qualificar ainda mais a presença da entidade no Congresso Nacional, não apenas de maneira reativa, mas propositiva, com formulação e articulação de proposições legislativas de interesse do Fisco e da sociedade.

Monitoramento de proposições legislativas; Visitas periódicas aos parlamentares; Fomento em seus pares para disseminar a mensagem da Administração Tributária no Congresso Nacional; Apoio técnico e operacional à criação de Frentes Parlamentares.

3. Aumentar a presença junto às entidades filiadas, principalmente nas lutas travadas por estas em cada Estado e no Distrito Federal.

Deliberação de notas de apoio e de solidariedade aos filiados; Integração e interação por meio de participação em cerimônias de posse, seminários, fóruns, workshops, assembleias e Congressos; Apoio e fomento à participação política de representantes do Fisco nas eleições.


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DESAFIOS

RESULTADOS

4. Investir em iniciativas de capacitação técnico-política dos seus quadros dirigentes (Federação e Sindicatos), de modo a qualificar a sua intervenção na realidade.

Promoção do curso de Atuação Político-Parlamentar; Capacitação de facilitadores do projeto Reforma Tributária Solidária; Curso de extensão em Economia (Dieese).

5. Firmar-se como referência nacional em temas afetos aos tributos e à educação e cidadania fiscais, fomentando estudos técnicos e formulando propostas, sob a coordenação da Diretoria de Assuntos Técnicos, que foi criada e instalada no XVII Conafisco.

Produção de notas técnicas sobre o Federalismo Fiscal, Lei Kandir; PLS 116/2017 e a Administração Tributária; Análise das recomendações da OCDE para o Brasil, entre outras. Anuário estatístico (em andamento); Apresentação do projeto Reforma Tributária Solidária.

6. Reativar e concluir o trabalho de elaboração do Pacote Antissonegação, seguido de uma campanha de divulgação, mobilização e articulação junto à sociedade e aos políticos.

Projeto reavaliado e inserido no contexto da Reforma Tributária Solidária (RTS), de escopo mais abrangente e que se consolidou como o maior projeto da Fenafisco, pela estreita conexão com a visão de futuro da entidade.

7. Fortalecer a interlocução interinstitucional, em favor da agenda de um Fisco de Estado, Ético e Cidadão, estreitando laços com Órgãos/Instituições, tais como: CONFAZ; OAB; MP; Magistratura; Partidos Políticos, etc.

A Fenafisco, por meio de sua diretoria, participou de diversas reuniões e encontros com entidades representativas do serviço público e da sociedade civil, estreitando laços também com os movimentos sociais, em defesa do Estado Social, em prol de uma agenda progressista, que prima pela justiça fiscal e social.

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LEGADO

GESTÃO ADMINISTRATIVA Agilidade e eficácia nos processos administrativos e financeiros são fatores essenciais para a Fenafisco, que prima pelo desenvolvimento contínuo e pela gestão responsável de seus recursos, de modo a assegurar a excelência no desempenho de suas atividades e o seu crescimento institucional. FINANCEIRO Entre 2017 e 2019, a Diretoria Administrativa e Financeira, coordenada por Liduíno Lopes de Brito, trabalhou com afinco para melhor gerenciar os procedimentos organizacionais, os investimentos e as transações contábeis, por meio do planejamento estruturado de seu orçamento e avaliação de resultados. CONSELHO FISCAL Pautado pela máxima responsabilidade de seus membros, o Conselho Fiscal da Fenafisco atuou firmemente no exercício de suas funções, contribuindo para o aperfeiçoamento da entidade, a partir do monitoramento da gestão administrativa, ampla análise e aprovação de suas demonstrações financeiras. GESTÃO DE PESSOAS E ESTRUTURA Inovações tecnológicas, capacitação profissional e modernização da estrutura física da Fenafisco foram promovidas pela atual gestão, com o objetivo de alinhar o bem-estar de seu corpo funcional às demandas da instituição, de modo a valorizar os processos internos, potencializar o capital humano e aprimorar o desempenho institucional.

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PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

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om foco no cotidiano do trabalho sindical, a gestão Unidos pelos Desafios se reuniu logo nos primeiros dias de janeiro de 2017, com o fim de construir o Planejamento Estratégico da entidade, para o triênio a frente, analisando o panorama, os desafios da Federação, seus pontos fortes e o cenário de oportunidades, de modo a definir prioridades e implementar práticas para promover resultados positivos no fortalecimento do serviço público e na modernização e valorização da entidade. Reconhecida pela categoria como principal entidade nacional representativa da classe e de seus interesses, a Federação alcançou identidade nacional e tornou-se referência em temas afetos aos tributos, ao contribuir para fortalecer o debate nacional, reafirmar a essencialidade da Administração Tributária para a manutenção do Estado e aproximar a sociedade do Fisco. Durante o triênio 2016-2019, pautas estruturantes foram o foco de atuação do Fisco estadual e distrital, com incidência em todos os estados, sendo os eixos prioritários o enfrentamento à reforma previdenciária, a valorização do Fisco, a conscientização popular acerca da importância social dos tributos, além de trabalhos realizados para influenciar as discussões nacionais sobre o sistema tributário, fortalecer o diálogo com a categoria e integrar os objetivos corporativos com ações de interesses de toda a sociedade. 9


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CONSELHO DELIBERATIVO

REUNIÕES DO CD

2017

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ando continuidade à política de descentralização, a Fenafisco realizou, no decorrer do último triênio, reuniões do Conselho Deliberativo (CD), por diversos estados brasileiros, para aproximar a entidade de seus sindicatos filiados e levar a todas as regiões do país as demandas da categoria. Além de ampliar o debate acerca de questões regionais e discutir assuntos de natureza administrativa e política, o órgão de deliberação buscou adotar ações conjuntas para difundir o impacto social do trabalho realizado pelo Fisco, além de articular mecanismos para aprimorar e fortalecer a Administração Tributária.

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Janeiro (11 e12) – 179ª RECD | Brasília-DF Março (08 e 09) – 180ª RECD | Brasília-DF Abril (10 e 11) – 181ª RECD | Brasília-DF Junho (08 e 09) – 182ª RECD | São Luís-MA Agosto (09 a 11) – 183ª RECD | Gramado-RS Setembro (13 e 14) – 184ª RECD | Brasília-DF Setembro (26 a 28) – 185ª RECD | Brasília-DF Novembro (23 e 24) – 186ª RECD | Brasília-DF 2018 Março (21 e 22) – 187ª RECD | Florianópolis-SC Abril (25 e 26) – 188ª RECD | Brasília-DF Agosto (9 e 10) – 189ª RECD | Gramado-RS Setembro (27 e 28) – 190ª RECD | Macapá-AP Novembro (22 e 23) – 191ª RECD | Brasília-DF 2019 Março (21 e 22) – 192ª RECD | Teresina-PI Abril (24 e 25) – 193ª RECD | Brasília-DF Maio (16 e 17) – 194ª RECD | São Paulo-SP Julho (3 e 4) – 195ª RECD | Brasília-DF Agosto (22 e 23) – 196ª RECD | Belém-PA Outubro (24 e 25) – 197ª RECD | Porto Alegre-RS Novembro (27 e 28) – 198ª RECD | Brasília-DF


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MOBILIZAÇÃO PARLAMENTAR

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ara garantir os direitos da categoria e melhorias para o Brasil, a Fenafisco realiza periódicas mobilizações junto às Casas de Leis, em busca de apoio para aprovar legislações que sejam de interesse do Fisco e da sociedade e amparo para barrar projetos que propõem a retirada de direitos e retrocessos à carreira e ao país. A entidade mantém o foco em suas bases, orientando cada um de seus sindicatos filiados, de modo a apresentar a plenitude das matérias que tramitam no Congresso Nacional, fomentando em seus pares a importância de levar a mensagem da Administração Tributária ao parlamento.

COMISSÕES >Reforma Tributária >Reforma da Previdência >Regulamentação do Teto >Lei Kandir >Renúncias Fiscais >Revisão Estatutária

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PROJETOS E PROPOSTAS COM ATUAÇÃO RECENTE

Foto: Congresso Nacional

PLC 030/2007 - PORTE DE ARMAS A Fenafisco buscou apoio à matéria, que tramitava no Senado Federal (atualmente arquivado), para que os servidores do Fisco Estadual e Distrital fossem incluídos no Projeto de Lei da Câmara, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o direito de agentes públicos portarem arma de fogo. PL 3723/2019 – PORTE DE ARMAS Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. A Fenafisco construiu emenda, com base

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em estudo realizado pelo auditor fiscal Rivaldo Penha, filiado ao Sindifern-RN, que visa ampliar a concessão de porte de armas aos profissionais das carreiras de fiscalização tributária das administrações tributárias estaduais, no exercício da profissão. PLP 221/98 - LEI KANDIR Isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. A Fenafisco, foi ouvida pela comissão especial, presidida pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), para aprofundar as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar 221/98, que propõe novos critérios de compensação dos estados pelas perdas de arrecadação decorrente da Lei Kandir.


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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

PEC 287/2016 Em 05/12/2016, o Governo Federal apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 287/2016, para promover uma reforma previdenciária que abrangesse o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. A Fenafisco atuou no campo parlamentar e social, contra a reforma, criando emendas ao projeto (22 protocoladas), conseguindo implementar um destaque, por meio do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que foi discutido na Comissão Especial. A entidade também lançou o RADAR DA PREVIDÊNCIA, durante o ato público – Não é reforma. É o fim da Previdência, na Câmara dos Deputados. A ferramenta, atualizada em tempo real, indicou à sociedade brasileira o posicionamento dos deputados federais em relação à PEC 287/2016.

gras de transição, alíquotas previdenciárias, regras de pensão e aposentadoria, além de outros de grande interesse e repercussão social. A entidade realizou intenso trabalho de mobilização parlamentar no Congresso Nacional, para sensibilizar os parlamentares da justeza e legitimidade de suas reivindicações, a fim de convencê-los a acatar as emendas construídas, além de reuniões e articulação com lideranças partidárias, à exemplo do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), então líder do Bloco PP-MDB-PTB. PEC 133/2019

Sob o mote: ‘O voto é deles. O poder é do povo’, a iniciativa teve como objetivo ampliar a discussão a nível nacional sobre os principais retrocessos contidos na proposta do governo federal e contribuir para o processo de persuasão parlamentar, contra a reforma da Previdência então proposta. PEC 6/2019 Proposta do governo federal com objetivo de alterar as regras de aposentadoria e pensão aplicáveis aos trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social, aos servidores públicos civis e aos detentores de mandato eletivo. A Fenafisco coordenou grupo de trabalho junto ao Fonacate na elaboração de emendas para abrandar pontos críticos referentes a desconstitucionalização, capitalização, idade mínima, re-

De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a proposta permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza e dá outras providências. A Fenafisco participou de várias audiências públicas no Senado Federal para defender a garantia da autonomia das unidades da Federação para estabelecer suas próprias regras previdenciárias. Promoveu ainda mobilização parlamentar para defender a não redução do valor do benefício de aposentadoria resultante da parcela variável da remuneração do servidor, que a PEC propunha. 13


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PLP 221/1998 - LEI KANDIR Isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados.

PL 6726/2016 - REGULAMENTAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO Prevê alterações nas remunerações iniciais dos servidores federais e define o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório, imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 39.293,00. A Fenafisco produziu Nota Técnica, com seu posicionamento ao projeto, além de elaborar 12 emendas à propositura, prontas para o trabalho de mobilização parlamentar.

A Fenafisco, foi ouvida pela comissão especial, presidida pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), para aprofundar as discussões sobre o Projeto de Lei Complementar 221/98, que propõe novos critérios de compensação aos estados pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração previstas na Lei Kandir. PLS 116/2017 - ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO A Fenafisco foi a primeira entidade nacional a se posicionar contra o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que institui a avaliação de desempenho semestral de servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal, por meio de parecer jurídico, onde apontou sua inconstitucionalidade. PL 4497/2001 - DIREITO DE GREVE Em março de 2018, a Fenafisco, acompanhando o Conselho Executivo do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), solicitou ao deputado federal Betinho Gomes (PSDB/PE), que o parlamentar retome a relatoria da matéria, atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), e realize audiências públicas para debater o assunto junto aos servidores e à sociedade.

PL 3831/2015 - NEGOCIAÇÃO COLETIVA Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em agosto de 2017, a entidade emitiu Nota Pública, manifestando seu posicionamento contrário ao referido PL, por entender que em vez de promover um avanço para as negociações entre os sindicatos dos servidores públicos e as administrações, cria uma armadilha que reduz as garantias necessárias à prestação de um serviço público de qualidade. 14


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PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA (CÂMARA) Apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) em abril de 2019, a proposta pretende alterar a cobrança de imposto sobre bens e serviços no Brasil. A ideia principal é simplificar o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo. O texto da proposta prevê a extinção de cinco tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. No lugar deles, seria criado um imposto sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo). A Fenafisco atuou na construção de quatro emendas, que versam sobre autonomia das administrações tributárias, limites para as alíquotas do Imposto Seletivo, distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de estados e municípios, além da não redução do valor efetivamente gasto com saúde e educação abaixo do piso constitucional, sendo encampadas pelos deputados Celso Sabino (PSDB-PA), Júlio César (PSD-PI) e Professor Israel (PV-DF). PEC 110/2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA (SENADO) Sob relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o projeto é uma reprodução do texto da PEC 293/2004, aprovado em uma comissão da Câmara dos Deputados em 2018, de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, mas que não che-

gou a ser apreciado no plenário. A proposta prevê a unificação de nove tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS, IOF, Pasep, Salário-Educação e Cide-Combustíveis. Propõe a criação de um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. A Federação, junto às entidades representativas do Fisco federal, estadual e municipal, formulou um texto de consenso à proposta, que versa sobre a Administração Tributária, em busca do seu aprimoramento como órgão de Estado. PLANO MAIS BRASIL PEC 186/19 – EMERGENCIAL PEC 187/19 – DOS FUNDOS PÚBLICOS PEC 188/19 – DO PACTO FEDERATIVO Apresentado pelo governo federal, o Plano Mais Brasil, em síntese, pretende reduzir gastos públicos e facilitar a gestão do orçamento estatal, adotando medidas como a redução salarial de servidores, suspensão de concursos e até mesmo a extinção de municípios incapazes de se sustentar financeiramente. A entidade tem trabalhado na sugestão de emendas junto ao Fonacate, e visitado o gabinete dos parlamentares no Congresso Nacional, a fim de buscar apoio para derrubar as PECs.

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REFORMA TRIBUTÁRIA WORKSHOP CONCERTA BRASIL

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Fenafisco, com o apoio do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep), realizou em junho de 2017 o Workshop ‘Concerta Brasil: por uma Reforma Tributária com justiça fiscal, para um país com justiça social’, para debater os obstáculos da justiça fiscal no Brasil e o projeto de Reforma Tributária do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR). A consultora da entidade, Dra. Adriana Schier, elaborou parecer jurídico sobre a então proposta do deputado federal PEC 293/04, que prevê, entre outros aspectos, a reorganização do Fisco no âmbito estadual, por meio da Super-Receita ou Super-Fisco - estrutura que seria criada a partir da fusão das atuais administrações tributárias.

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A Comissão de Reforma Tributária da Fenafisco também elaborou minuta ao texto do parlamentar, com enfoque na manutenção do Fisco Estadual e Distrital, em contraposição à ideia de federalização. Em agosto de 2017, durante reunião com Hauly, foi apresentado ao parlamentar o ofício com o posicionamento da entidade sobre a proposta. A Fenafisco também manifestou sua oposição à transferência da competência tributária (legislação, fiscalização e arrecadação) dos bens sujeitos ao Imposto Seletivo dos Estados e do Distrito Federal para a União, uma vez que tal medida pode enfraquecer a autonomia política dos entes federados e o próprio pacto federativo.


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REFORMA TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA “Menos Desigualdade, Mais Brasil”.

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om o objetivo de oferecer à sociedade uma alternativa ao modelo tributário vigente, a Fenafisco, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e 42 especialistas e acadêmicos na área de tributos, se uniram para estruturar uma proposta de reforma tributária que incorporasse diretrizes para garantir o bem-estar social e o desenvolvimento econômico do país. Sob coordenação do professor de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Eduardo Fagnani, o grupo elaborou proposta para validar um sistema tributário progressivo, que fomente ações para redistribuir as bases de incidência da matriz tributária, sem o aumento da sua respectiva carga, possibilitando a equidade na tributação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o equilíbrio federativo.

O movimento Reforma Tributária Solidária, Menos Desigualdade, Mais Brasil, iniciado em meados de 2017, nasceu dos anseios das duas entidades em aprofundar os estudos sobre a matriz tributária e elaborar um amplo diagnóstico para subsidiar o debate sobre o modelo nacional e sobre justiça fiscal.

CONHEÇA AS PREMISSAS DA RTS 1. Reforma tributária para o desenvolvimento Adequar o sistema brasileiro a modelos de sucesso de países desenvolvidos. 2. Financiamento do gasto social Reduzir desigualdades sociais, com o financiamento de políticas sociais. 3. Sistema tributário progressivo Aumentar a tributação direta sobre a renda, propriedade e riqueza.

5. Equilíbrio federativo Revisão do sistema de transferência e partilha dos impostos entre os estados. 6. Ampliação da tributação ambiental Inibir práticas predatórias, num cenário de graves ameaças ao meio ambiente. 7. Comércio internacional Resgatar o papel da tributação aduaneira.

4. Redução da carga tributária indireta

8. Fomento de ações para o aumento das receitas, sem o aumento da carga tributária

Diminuir a tributação sobre mercadorias, bens e serviços e pagamento.

Revisão das renúncias fiscais, enfrentamento da sonegação e controle da evasão fiscal.

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SEMINÁRIOS RTS NOS ESTADOS

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omo parte da agenda de divulgação da Reforma Tributária Solidária (RTS) pelo Brasil, dirigentes da Fenafisco percorreram as cinco regiões do país, para além de envolver suas bases, apresentar os eixos da RTS, como instrumento de produtividade econômica, reequilíbrio federativo, financiamento de políticas socioambientais e enfrentamento à pobreza. Durante os seminários, foi destacado que o foco central do projeto é a promoção do crescimento econômico do Brasil e a redução das desigualdades sociais, por meio da diminuição dos tributos sobre o consumo e ampliação da tributação sobre as altas rendas e o grande patrimônio. Entre as medidas propostas, foram destacadas: taxação de lucros e dividendos, que desde 1995 foi isenta de tributação; revisão do sistema de transferência e partilha dos impostos entre os estados; resgate do papel da tributação aduaneira; revisão das renúncias fiscais; enfrentamento da sonegação e controle da evasão fiscal pela maior eficiência da Administração Tributária, entre outros.

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PEC 45/2019 | GIOVANI PADILHA ANALISA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

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ara melhor conhecer a proposta que tramita no Congresso Nacional, a Fenafisco convidou dirigentes do Fisco para participar em Brasília da reunião técnica: Análise da PEC 45/2019 – Reforma Tributária, que teve como expositor o auditor fiscal Giovani Padilha da Silva, especialista em Gestão Fazendária e integrante da Divisão de Estudos Econômico-Tributários do Departamento da Receita Pública Estadual-RS. Durante o encontro, Padilha apontou problemas de difícil superação na PEC 45, que versam sobre a alta complexidade para distribuição de receitas, excesso de tributação (5.561 alíquotas), dependência de documentos eletrônicos, além de classificá-la como um projeto raso, por buscar a simplificação do sistema tributário, com foco na redução da burocracia e aumento da produtividade, sem enfrentar problemas estruturais como a regressividade.


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FÓRUM INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO – FIT Especialistas representando 11 países de realidades econômicas diversas, apontam caminhos para tornar o sistema tributário brasileiro mais justo

De 04 a 06 de junho de 2018 foi realizado em São Paulo - SP a 1º edição do Fórum Internacional Tributário (FIT), uma iniciativa da Fenafisco, Anfip e Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp). Especialistas em tributos e economia de quatro continentes discutiram as melhores práticas, mostraram um panorama geral da situação brasileira e realizaram uma comparação com exemplos internacionais. Economistas de destaque no cenário internacional, como o irlandês Marc Morgan, somaram ao evento ao trazer experiências e alternativas para tornar o sistema tributário brasileiro mais justo. Entre os assuntos, foram abordados temas como: o sistema tributário europeu e dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), a experiência da América Latina, evasão, paraísos fiscais e meio ambiente.

PUBLICAÇÕES Durante o FIT, houve o lançamento do livro A Reforma Tributária Necessária: Diagnóstico e Premissas, escrito por mais de 40 especialistas. A publicação traz um amplo raio-x da forma como se cobram tributos no Brasil e faz parte do movimento Reforma Tributária Solidária: menos desigualdade, mais Brasil. Além deste, a RTS também lançou: Justiça Fiscal é possível: subsídios para o debate democrático sobre o novo desenho da tributação brasileira (Documento-síntese e completo). 19


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REFORMA TRIBUTÁRIA NO 18º CONAFISCO

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18º Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Conafisco), realizado entre os dias 24 e 27 de setembro de 2019, em Ipojuca-PE, reuniu servidores fiscais tributários e especialistas em tributos de todo o país para discutir o tema: “Tributação e Previdência Solidárias – Por um Brasil mais justo”. Dirigentes sindicais de todo o país, entre os quais 201 delegados, definiram diretrizes estratégicas e prioritárias para aprimorar a Administração Tributária. Entre as proposições validadas, foi aprovada por unanimidade a construção de texto conjunto entre a Fenafisco, Sindifisco Nacional e Federação Nacional do Fisco Municipal (Fenafim), com inclusão de pontos que tratam do teto remuneratório e das autonomias adminis-

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trativa, funcional, financeira e orçamentária da Administração Tributária. Também foi aprovada, por maioria, a indicação do diretor de Formação Sindical da Fenafisco, Francelino Valença, e de Wanderci Polaquini (Sindafep-PR), como representantes da Federação para negociar com outras entidades do Fisco, questões pertinentes ao aperfeiçoamento da Administração Tributária.


RELATÓRIO DE GESTÃO | 2016-2019

FRENTES PARLAMENTARES FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DO EQUILÍBRIO DO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO

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omposta por deputados e senadores, a iniciativa buscou debater e revisar o Pacto Federativo, além de propor soluções para estancar a crise financeira que aflige a maioria dos entes da federação. A Frente, apoiada pela Fenafisco e presidida pelo deputado Júlio César de Carvalho (PSD/PI), conta com mais de 230 parlamentares subscritos, incumbidos de criar e rediscutir projetos de leis que ficaram ancoradas na Câmara e Senado. O grupo suprapartidário vai propor caminhos para restaurar a estabilidade econômica dos estados e municípios, a partir da descentralização dos recursos arrecadados pela União, com foco em um modelo de repartição de receitas tributárias mais justo e equilibrado. Simultaneamente ao nascimento da Frente, a Fenafisco lançou a revista Aná-

lise do Federalismo Fiscal Brasileiro, que traz importantes contribuições da entidade para a recuperação econômica do país. A publicação apresenta algumas propostas, entre elas o financiamento para a previdência própria dos estados, como alternativa para recuperar os cofres dos entes federados, por meio do compartilhamento de contribuições sociais arrecadadas pela União (PIS, Cofins, CSLL), com estados e municípios, na proporção de 17,5%.

FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Com o apoio da Fenafisco, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social foi relançada, no Senado, por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) e do deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) em março de 2019, com uma bancada de parlamentares dispostos a atuar em defesa da manutenção dos direitos sociais e por uma reforma estrutural do modelo de captação de recursos, com o propósito de garantir a segurança jurídica e atuarial do sistema de Seguridade Social Brasileiro.

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FRENTE PARLAMENTAR MISTA PELA REFORMA TRIBUTÁRIA

Coordenada pelo deputado Luís Miranda (DEM-DF), o objetivo da Frente é lutar por uma reforma do sistema tributário nacional que desonere o consumo e aumente a tributação incidente sobre a renda. Segundo o parlamentar a reforma tributária é condição indispensável para a retomada do crescimento do país. A Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária conta com 187 deputados e 39 senadores.

FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO SERVIÇO PÚBLICO Em outubro de 2019 foi relançada a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, movimento suprapartidário, com o propósito de unificar a luta dos servidores das três esferas (União, estados e municípios), para ser instrumento de enfrentamento contra a reforma administrativa, que deve propor, entre outros pontos, a extinção da estabilidade, o fim da progressão automática por tempo de serviço, a redução do número de carreiras e o alinhamento dos salários com o setor privado.

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FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO

Sob coordenação do deputado Israel Batista (PV-DF), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público foi lançada em outubro de 2019, oportunidade em que a Fenafisco somou forças na defesa do funcionalismo e dos direitos dos servidores do país. A Frente busca discutir a eficiência e aprimoramentos no setor e tem como pautas prioritárias: negociação coletiva, direito de greve, assédio moral na administração pública e, claro, previdência dos servidores.


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JURÍDICO

BÔNUS DE EFICIÊNCIA

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ara melhor atender às diversas demandas dos sindicatos filiados, o departamento jurídico da Fenafisco manteve uma rotina dinâmica de intervenções em prol do Fisco estadual e distrital, tendo como prioridades o constante diálogo entre advogados e diretores e o compartilhamento de experiências regionais. A pasta trabalha pelo fortalecimento da classe fiscal por meio de ações de representação perante os Tribunais Superiores e o extinto Ministério do Trabalho (atualmente sob competência do ministério da Economia), além de gerir e disponibilizar o conhecimento jurídico necessário às ações da Federação e de seus filiados, formulando posições em assuntos legais, prestando assessoria, conduzindo as ações judiciais, elaborando e examinando contratos, sempre buscando aprimorar a qualidade no atendimento e a efetividade de suas medidas.

AÇÕES ENCONTRO A entidade promoveu o IV Encontro Jurídico e XII Encontro dos Assessores Jurídicos do Fisco Estadual e Distrital, oportunidade em que servidores do Fisco e advogados discutiram temas vigentes, os desafios presentes no universo jurídico sindical e as principais demandas dos filiados à entidade.

Em 2017, a Fenafisco em conjunto com o Sindifisco Nacional, delineou parâmetros para atuação no Recurso Extraordinário nº 835291, que foi afetado pela repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, por maioria. Foi definida a contratação de escritório, com o objetivo de ingressar com amici curiae, em defesa da constitucionalidade da verba de participação no resultado das multas arrecadadas, questionada pelo Ministério Público de Rondônia.

ADI 5611 | LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO Em junho de 2017, a Fenafisco e dirigentes do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF do Espírito Santo – (Sindifiscal) foram recebidos pelo ministro decano, Celso de Mello, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5611), contra Lei Complementar nº 832, aprovada pelo governador do Espírito Santo, Paulo César Hartung, que estabelece como de livre nomeação e exoneração os cargos de provimento da Secretaria de Fazenda do Estado.

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PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) 116/2017 De autoria da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), estabelece a perda de cargo público por insuficiência de desempenho de servidor estável. Em conversa com o senador Lasier Martins (PSD-RS), em agosto de 2017, dirigentes da Fenafisco defenderam a estabilidade no serviço público como instrumento de proteção da sociedade. Durante a reunião, foram levantados os riscos de adoção de critérios subjetivos nos processos de avaliação de desempenho dos servidores, assim como os riscos de avalia-

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | ADI 2238 Questiona dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prevê a redução de salários por meio da redução da jornada de trabalho, quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei, de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). A Fenafisco, em conjunto com outras dez entidades sindicais de segundo grau, que representam aproximadamente 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) servidores no país, coordenou ações para evitar que a crise nos estados penalize ainda mais os servidores públicos. Entre os esforços empreendidos, foram promovidas reuniões pontuais com diversas categorias e realizado trabalho de mobilização no Supremo e no Congresso Nacional, oportunidade em que foram entregues ao relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, memoriais em defesa dos interesses e direitos dos servidores e sociedade.

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ções realizadas por servidores temporários do Estado. Foi entregue ao senador uma análise jurídica, elaborada pela advogada da Fenafisco, Caroline Sena. O documento aponta inconstitucionalidades no projeto, a exemplo do vício de iniciativa da matéria.


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ADI 2238 | AÇÕES 2019

13 de Fevereiro O encontro com representantes de entidades sindicais de segundo grau, realizado em caráter de urgência, buscou definir estratégias para sensibilizar os ministros do STF a barrarem a ofensiva dos estados contra os servidores.

28 de Fevereiro Durante a sustentação oral, Paulo Guimarães, advogado do PCdoB (autor da ADI 2238), defendeu a irredutibilidade de salários, abordou aspectos interpretados como inconstitucionais, além de citar as peças jurídicas elaboradas pela Fenafisco, em nome do conjunto das federações.

6 de Junho Dirigentes da Fenafisco estiveram no STF, após conseguir audiência com o ministro Ricardo Lewandowski, por intermédio do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). Na oportunidade, foram entregues os memoriais subscritos por 11 federações.

14 de Fevereiro Divulgação de Carta sob o título: “Servidor Público: No dia 27 de fevereiro o STF poderá mudar a sua vida”, alertando o setor para os prejuízos decorrentes da eventual rejeição da ADI.

25 de Abril Em audiência, requerida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), foram apresentados os memoriais elaborados pela Fenafisco, em conjunto com outras dez entidades sindicais de segundo grau, em defesa dos direitos dos servidores e da sociedade.

11 de Junho Na Câmara dos Deputados, dirigentes sindicais coletaram quase duas dezenas de assinaturas junto às lideranças partidárias, em apoio à petição que pede a transferência do julgamento da ADI 2238 para data futura.

11 de Junho Fenafisco e demais entidades sindicais elaboram petição para ser entregue ao presidente do STF, em favor do adiamento do julgamento da ADI.

19 de Junho

18 de Junho Celso Malhani e a advogada da entidade, Caroline Sena, foram recebidos pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que atendeu ao pleito da Fenafisco no sentido de buscar, junto à presidência do STF, o adiamento do julgamento da ADI 2238.

Em continuidade à agenda de mobilização no parlamento, a Fenafisco foi recebida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que subscreveu petição em apoio às 11 federações que solicitaram ao STF a transferência do julgamento da ADI 2238 para data futura.

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FISCO SE UNE A MOVIMENTOS SOCIAIS E SINDICAIS

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gestão da Fenafisco deu especial atenção à participação e colaboração nos movimentos sociais, políticos e sindicais, como forma de disseminar o pensamento do Fisco Estadual e Distrital junto a entidades como o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, a InternacionaI do Serviço Público - ISP, a Confederación Latinoamericana de Trabajadores de Ingresos Públicos - Coltip, a Asociación de Empleados Fiscales e Ingresos Públicos da Argentina, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, Centrais Sindicais, entre outras. O alinhamento das ideias referentes a temas como reforma da Previdência, reforma tributária, valorização do serviço público,

combate à desigualdade social e de renda, justiça fiscal, entre outros, foi o que possibilitou a integração com várias entidades, mostrando um grande valor, tanto no externar das posições da Fenafisco, quanto na assimilação de conteúdos e contextos nacionais e internacionais.

PÚBLICA CENTRAL DO SERVIDOR Em março de 2019, servidores do Fisco estadual e distrital tomaram posse na nova diretoria da Pública Central do Servidor, entidade apartidária, com enfoque voltado à discussão de pautas prioritárias que interessam coletivamente ao funcionalismo público e a sociedade brasileira. A entrada de auditores e fiscais tributários no corpo diretivo da Central representa o fortalecimento da Fenafisco, da própria Pública e do Estado Social. Há muito tempo a Fenafisco discutia a necessidade de participar de uma entidade, diferente das centrais já concebidas e com espaços limitados, para a discussão de temas sensíveis à administração pública. O ingresso do fisco estadual e distrital junto à Central abre caminhos e leva o pensamento, a força e a credi26

bilidade da Federação às outras categorias do serviço público Foram empossados: Alfredo Portinari Maranca (Sinafresp-SP), Bruno Carvalho (Sinaffepi-PI), Carlos Pereira Campos (Sindifiscal-TO), Celso Malhani (Fenafisco), João Marcos de Souza (Sindafep-PR), José Caetano Mello (Sinaffepi-PI), Ricardo Bertolini (Sindifisco-MT), Toni Pinto Oliveira (Sinafite-DF), Victor Lins Mendes (Sinafresp-SP) e Wanderci Polaquini (Sindafep-PR).


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FENAFISCO ESTREITA LAÇOS COM FILIADOS

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atuação da Federação pautou-se pelo apoio irrestrito aos seus sindicatos filiados, para a consecução dos seus objetivos, lutando pelos direitos, interesses e reivindicações defendidas pela categoria. Nesta gestão foram deliberadas notas de apoio e de solidariedade aos seus pares. Nos últimos anos, a Fenafisco se fez presente em vários eventos, como cerimônias de posse de novas diretorias, fóruns, seminários e assembleias, oportunidade em que sempre foi honrada com a palavra para expor seu posicionamento e falar do trabalho realizado em prol do aperfeiçoamento da Administração Tributária.

EVENTOS -IX Congresso do Sindifisco-SE -II Congresso Estadual do Fisco Paulista – Conefip -VIII Congresso Estadual dos Fazendários do Ceará – Conefaz -XI Congresso Estadual do Fisco do Rio Grande do Norte – Conefisco -VIII Encontro Regional de Auditores Fiscais do Estado do Piauí -32º Fiscalíadas – PR -Seminário Reforma da Previdência – GO -Semana do Auditor Fiscal (ES, MS, AM, MT) -Prêmio Gestor Público (PR, RS) -Confraternizações de Final de Ano (MT, PR, MS, RS) -Posses de Diretorias (PE, MA, GO, RN, MT, PA, AP, MG, ES, AC, AL, TO, RJ, DF, CE, RR) -Reuniões com novos filiados (Auditece, Sinafresp) -VII Seminário do Fisco Paranaense “Reforma Tributária” -Seminário sobre Fiscalização – BA -Seminário | A Administração Tributária que Queremos – Rumos da Receita | RS -Seminário | Reforma Tributária Solidária – PE -Workshop | Reforma Tributária – PR -Assembleias Gerais (PB, SE) -XVI Conafaz-PE

-V Conefisco - PB -I Congresso de Administração Tributária: Fisco e sociedade pensando o futuro da tributação – SC -18º, 19º e 20º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho – RS -VII Encontro dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do MS -2º Encontro de Aposentados e Pensionistas do Fisco Potiguar - EAPE -27º e 28º Encontro dos Fiscais Aposentados e Pensionistas – EFA Paraná -Brasil – Um Outro Futuro é Possível – RS -Inauguração de novas sedes (RS, SC) -VI Ciclo de Palestras – MT -Reforma Tributária em Debate – CE -Jantar Dia Internacional da Mulher – PR -Cerimônia Comemoração 12 anos do Sindaftema - MA -Administração Tributária e Participação Política - RR -Palestras sobre Participação Política nos Estados -Seminários Reforma Tributária Solidária nos Estados Entre outros.

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EVENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS APROXIMAM CATEGORIA

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Federação promoveu e participou de eventos que possibilitaram a discussão de temas de grande relevância social, política e econômica, encontros que estreitaram os laços da entidade com os filiados, como forma de fortalecer o movimento sindical e a categoria, além de cursos para aprimorar os conhecimentos e os trabalhos desenvolvidos pelos dirigentes sindicais. VII ENAPE Em 2017 a Fenafisco, em parceria com o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná - Sindafep, realizou o VII Encontro Nacional de Aposentandos, Aposentados e Pensionistas do Fisco Estadual e Distrital, em Foz do Iguaçu. Sob a temática “PEC 287/16 – Previdência/ Aposentadoria | Não é reforma, é desmonte”, o evento abordou os prejuízos da proposta, tanto no serviço público como na iniciativa privada. CARAVANA DA TRANSPARÊNCIA Com o objetivo de obter informações sobre a dívida ativa dos estados e cobrar o combate à sonegação fiscal, a Caravana da Transparência foi realizada pela primeira vez na região norte do país, em Belém-PA, em 2017, passando também pela região nordeste, sendo integrada à programação 28

do Fórum Social Mundial em Salvador-BA, entre os dias 13 e 17 de março de 2018. A Caravana colocou luz sobre os impactos da sonegação fiscal e a apropriação indevida de recursos públicos imprescindíveis ao orçamento dos Estados, para a promoção de políticas públicas e cidadania. VII PLENAFISCO E VII CONAFISCO EXTRAORDINÁRIO Servidores do Fisco de todo o país se reuniram em junho de 2018, em São Paulo-SP, para mais um dos encontros da categoria: VII Plenária Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Plenafisco e VII Congresso Extraordinário do Fisco Estadual e Distrital - Conafisco. Os dois eventos ocorreram simultaneamente e tiveram como tema central: Reforma Tributária Solidária: Menos Desigualdade, Mais Brasil. 18º CONAFISCO Com o tema: Tributação e Previdência Solidárias – Por um Brasil mais justo, a Fenafisco realizou a 18ª edição do Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (18º Conafisco), em Porto de Galinhas, no município de Ipojuca-PE, em parceria com o Sindicato do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco (Sindifisco-PE), entre os dias 24 e 27 de setembro de 2019.


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O evento trouxe à discussão temas de interesse nacional, como as reformas dos sistemas previdenciário e tributário, além de comemorar os 40 da entidade, sempre atuando em defesa da Administração Tributária, da justiça social e do fortalecimento do Fisco e da sociedade. A Federação foi fundada em Recife, capital pernambucana, em 1979. 1º CONGRESSO DA COLTIP A Fenafisco participou em setembro de 2019, do 1º Congresso promovido pela Confederación Latinoamericana de Trabajadores de Ingresos Públicos - Coltip, realizado em Buenos Aires, com o objetivo de alinhar, junto aos demais integrantes, os dispositivos do Estatuto da entidade. Além de aprovado o Estatuto, houve eleição para a diretoria da entidade, tendo Celso Malhani, dirigente da Fenafisco, sido indicado como Secretário de Organização da Confederação, em caráter precário. A Fenafisco participa das reuniões da Coltipdesde a sua constituição, atualmente na condição de filiada, representante do Brasil.

tributária entre os trabalhadores das organizações signatárias; -Estabelecer acordos de cooperação mútua em assuntos sociais, culturais e turísticos entre as organizações integrantes da Confederação; -Agir com suas afiliadas para promover a Justiça Fiscal, a equidade e a progressividade dos impostos na região, por meio de estudos, congressos, conferências e qualquer outra atividade similar. INTERNACIONAL DO SERVIÇO PÚBLICO - ISP

Filiada à instituição internacional, única representante dos servidores públicos a deter assento junto à OIT, Organização Internacional do Trabalho, da ONU, a Fenafisco participou de conferências promovidas pela ISP, em Genebra, Argentina e Paraguai, debatendo pautas como combate ao assédio moral no serviço público, direito de greve e justiça fiscal. ENCAT

PROPÓSITOS | COLTIP -Fortalecer os laços com todas as organizações da América Latina e do Caribe, cujos afiliados atuem nas administrações tributárias nacionais, estaduais, provinciais e municipais, de modo a consolidar a autonomia administrativa, técnica, operacional, financeira e orçamentária das Agências Fiscais e agir em conjunto, contra as políticas de enfraquecimento;

Por convite da coordenação do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - Encat, a Fenafisco se fez presente em edições do evento, levando aos seus componentes as ações da entidade efetivadas em prol da Administração Tributária. O Encat tem por finalidade disseminar as modernas técnicas de gestão tributária, mediante o intercâmbio de experiências, soluções e sistemas, nas áreas de arrecadação, fiscalização, tributação, informações econômico-fiscais, além de uniformizar procedimentos entre os Estados e o Distrito Federal, visando a implementação conjunta de soluções consensuais para os problemas comuns às unidades federadas.

-Promover formação sindical, técnica e / ou 29


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COMUNICAÇÃO A diretoria de Comunicação, que teve à frente a fazendária Marlúcia Ferreira Paixão, trabalhou para aperfeiçoar a pasta e os seus procedimentos, de modo a garantir o fortalecimento da imagem institucional do Fisco estadual e distrital.

REDES SOCIAIS INICIATIVA A partir de 2017, a Fenafisco passou a adotar uma política de comunicação, sintonizada com os novos meios e linguagem, projetando a entidade na mídia. O trabalho resultou em repercussões, com desdobramentos nacionais e regionais, ganhando espaço em grandes veículos como: Correio Braziliense, O Globo, Valor Econômico, Época, Congresso em Foco EL País Estadão Folha de S. Paulo Entre outros.

O avanço foi além das mídias tradicionais. Entre 2017 e 2019, o número de fãs no Facebook subiu de 2.383 para 6.159; A fanpage foi visualizada 1.812 vezes, tendo um alcance de 627.923 usuários e 918.979 impressões. A estratégia deu voz para os principais eixos de trabalho da entidade: Reforma da Previdência, Reforma Tributária, Lei Kandir, teto dos servidores, Refis, sonegação, Pacto Federativo e Caravana da Transparência. No Instagram, a Fenafisco soma 1.154 seguidores. Mobilização no Facebook contra a Reforma da Previdência:

CANAL FENAFISCO (YOUTUBE) Iniciado projeto experimental, com a produção de vídeos (mini-doc), entrevistas e cobertura de palestras. Como proposta, a reflexão sobre temas de interesse nacional. 30

Com as tags #fenafiscodiznao e #pec287diganão, o trabalho rendeu amplo envolvimento e apoio popular contrário à reforma, somando mais de 190 mil pessoas alcançadas no Facebook, com 17.091 curtidas e 12.542 compartilhamentos. (Levantamento feito até a dia 19 de fevereiro de 2018).


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CAMPANHAS

REFORMA DA PREVIDÊNCIA PEC 186 Em 2017 foi relançada a campanha publicitária, de envergadura nacional, em favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 186/2007, para explicar à sociedade como o projeto aperfeiçoa a Administração Tributária brasileira, tornando mais eficiente o exercício da fiscalização e, por conseqüência, mais efetiva as ações de combate à sonegação fiscal.

Em fevereiro de 2017, a Fenafisco lançou campanha contra a Reforma da Previdência, com o mote: NÃO É REFORMA, É O FIM DA PREVIDÊNCIA / PEC 287 – DIGA NÃO! A iniciativa buscou alertar a sociedade acerca dos prejuízos impostos ao trabalhador, previstos pela proposta de reforma apresentada pelo governo Temer. Além das peças divulgadas pela internet, foram produzidos vídeos e cartilhas.

REFORMA TRIBUTÁRIA

PUBLICAÇÕES

A campanha publicitária ‘Reforma Tributária Solidária’, elaborada pela In Press Agência de Comunicação, está no ar e tem como objetivo informar e envolver a sociedade brasileira no debate sobre a necessidade de reformulação do Sistema Tributário Nacional, com foco no combate às desigualdades sociais, redistribuição de receitas e progressividade tributária.

Além da Resenha, produzimos: Boletim VII Enape, Cartilhas Reforma da Previdência, Revista Análise do Federalismo; Labep | E-ranking Cidadão; Livro Sindicalismo no Fisco Estadual e Distrital – Breves Relatos; Documento-Síntese Reforma Tributária; Revista do 18º Conafisco. Também apoiamos e patrocinamos a cartilha da Internacional do Serviço Público – ISP | Justiça Fiscal é possível na América Latina?

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A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), entidade sindical representativa dos servidores públicos fiscais tributários...

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