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O Selo EJ


A Importância da Regulamentação

A Regulamentação de uma Empresa Júnior não reflete uma mera exigência burocrática, mas é o que forma a base estrutural da EJ, garantindo não apenas a sua existência legal, mas sua legitimidade diante do Estado e da IES , reafirmando a identidade do Movimento Empresa Júnior e , desta forma, aumentando sua credibilidade diante do mercado. Com isso, o Movimento ganha força para formar um Brasil mais Empreendedor e desenvolver pessoas proporcionando-lhes conhecimento para tocar uma empresa que se prepara para o futuro.


A Importância da Regulamentação

Legitimidade

Identidade

Credibilidade

Força

Conhecimento


O Selo EJ vem com o objetivo de garantir a mínima segurança jurídica de uma Empresa Júnior, de modo que, uma vez dotada do Selo, a EJ é devidamente reconhecida pela Brasil Júnior e pelo mercado como digna de credibilidade e confiabilidade.


Estatuto Social

Certo. Entendi! Mas como posso alterar? Você deve seguir estes passos:

O Estatuto é o ato constitutivo de qualquer associação. Em outras palavras, ela designa à EJ o status de Associação Civil sem fins lucrativos, de modo que ela tornase uma espécie de Pessoa Jurídica. Sendo assim, o estatuto representa o nascimento oficial da EJ, o que a torna sujeita à direitos e deveres. O Estatuto deve ser composto por uma série de normas que vão determinar o funcionamento da EJ e em termos de boas práticas, deve ser baseado na Lei Empresa Júnior, no Código Civil de 2002 e no Código de Ética do Movimento Empresa Júnior.

1- Realizar as alterações no texto do Estatuto; 2- Convocar Assembleia Geral para aprovação do Estatuto com as devidas mudanças efetuadas; 3- Coletar assinaturas dos representantes legais da Empresa Júnior; 4- Registrar no Cartório Em qual Cartório devo ir?

Cartório de Pessoa Jurídica Ok! E quanto tempo vou levar neste processo? A média é de 1 (um) mês


Ata de Eleição e Posse É, basicamente, o documento que comprova e formaliza a realização de eleições para a diretoria executiva de uma EJ, o que permite com que ela atue de maneira legítima em nome da Empresa Júnior.

OBS: A legitimidade dos diretores só é vingada se a Ata for devidamente registrada em um Cartório de Pessoa Jurídica. OBS: Deve seguir em anexo a lista de presença da reunião de posse, devidamente assinada por todos os membros da EJ. OBS: Lembrar de colocar o tempo de mandato dos diretores eleitos!!

Certo. Entendi! Mas como devo emitir a Ata? Você deve seguir estes passos: 1- Realizar as eleições de acordo com o estabelecido no Estatuto; 2- Estruturar Ata de Eleição e Posse; 3- Coletar assinaturas dos representantes; 4- Registrar no Cartório Em qual Cartório devo ir? Cartório de Pessoa Jurídica Ok! E quanto tempo vou levar neste processo? A média é de 20 (vinte) dias


Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ O CNPJ é o cadastro necessário para que toda e qualquer Pessoa Jurídica seja reconhecida diante da Receita Federal, de modo que sua existência é premissa para que a EJ possa emitir notas fiscais e fechar contratos.

OBS: O comprovante do Selo EJ deve ser emitido a partir do mês de janeiro do ano no qual ocorrerá a auditoria. OBS: A Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, deve estar alinhada a área de atuação da EJ.

Certo. Entendi! Mas como devo emitir o comprovante do CNPJ?

Você deve seguir estes passos: 1- Entrar no site da Receita Federal; 2- Colocar o CNPJ e emitir o comprovante; 3- Fazer o download Ok! E quanto tempo vou levar neste processo? Este processo é instantâneo


Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica - FCPJ É um complemento do CNPJ, no qual estão contidos dados importantes, tais quais o nome do Representante Legal da EJ junto à Receita Federal e quaisquer alterações que forem realizadas no CNPJ.

OBS: Suas informações devem estar alinhadas ao Estatuto e a Ata de Eleição e posse. OBS: Deve ser emitido sempre que houver troca de gestão, uma vez que a Ficha contém o Representante Legal da EJ.

Certo. Entendi! Mas como devo emitir o comprovante da FCPJ?

Você deve seguir estes passos: 1- Entrar no site da Receita Federal; 2- Colocar o CNPJ e emitir o comprovante; 3- Fazer o download Ok! E quanto tempo vou levar neste processo? O tempo médio é de 20 (vinte) dias


CND Federal

Certo. Entendi! Mas como devo emitir a CND? Você deve seguir estes passos:

A Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos Federais é essencial para comprovar que a EJ não possui nenhum tipo de pendência de tributos diante da Receita Federal.

1- Entrar no site da Receita Federal; 2- Orientação > Tributária > Certidões e Situação Fiscal > Pessoa Jurídica > Emitir Certidão 3- Colocar o CNPJ e consultar Ok! E quanto tempo vou levar neste processo?

OBS: O vencimento da CND deve ser posterior ao início do ano recorrente.

Este processo é instantâneo Link para emissão da CND: http://www.receita.fazenda.gov.br/A plicacoes/ATSPO/Certidao/CndCo njuntaInter/InformaNICertidao.asp? Tipo=1


CND Municipal

Certo. Entendi! Mas como devo emitir a CND? Você deve seguir estes passos:

A Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos Municipais é essencial para comprovar que a EJ não possui nenhum tipo de pendência de tributos diante de seu município.

OBS: O vencimento da CND deve ser posterior ao início do ano recorrente.

1- Entrar no site da Prefeitura do Recife; 2- Empresa > Alvarás, Certidões e Licenças > Certidões Negativas e Narrativas > Emissão de Certidão Negativa Mercantil 3- Colocar o CNPJ e consultar Ok! E quanto tempo vou levar neste processo?

Este processo é instantâneo Link para emissão da CND: http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/po rtalfinancas/codigos/web/certidaoNegativaM ercantil/certidaoNegativaMercantil.php?id=0 #conteudo


RAIS Negativa Certo. Entendi! Mas como devo emitir a RAIS? A Relação Anual de Informações Sociais é, basicamente, um documento que expressa se uma empresa teve vínculos trabalhistas ou não durante um ano-base. Levando em consideração que em uma Empresa Júnior o trabalho dos membros associados é voluntário, é essencial que ela apresente a RAIS negativa, comprovando que não houveram vínculos empregatícios. OBS: O ano-base da RAIS negativa deve ser o ano anterior ao recorrente.

Você deve seguir estes passos: 1- Fazer a declaração do site da RAIS; 2- O recibo é emitido em até 5 (cinco) dias após a entrega da Declaração.

Ok! E quanto tempo vou levar neste processo? Cerca de 5 (cinco) dias


Comprovante de Conta Bancária Ativa Certo. Entendi! Mas como devo emitir a Conta? Uma conta bancária ativa é uma das premissas para que a EJ seja autônoma, sem depender da conta de terceiros

OBS: O comprovante deve ser emitido a partir de Janeiro do ano em que será realizada a auditoria. OBS: Devem estar claros o Banco, a Agência e o Número da Conta.

Você deve seguir estes passos: 1- Entrar no Internet Banking do banco da sua EJ; 2- Emitir o comprovante; 3- Fazer download.

Ok! E quanto tempo vou levar neste processo? Este processo é instantâneo


Livro Diário

O Livro Diário é um livro contábil exigido por Lei. Nele é registrado todo o fluxo de caixa da Empresa Júnior.

OBS: Os lançamentos devem estar em ordem cronológica. OBS: No Livro Diário deve haver os termos de abertura e fechamento, devidamente assinados, à luz do Estatuto. OBS: O Livro deve estar assinado por um contador. OBS: O Livro deve estar registrado no Cartório de Pessoa Jurídica.

Certo. Entendi! Mas como se faz um Livro Diário?

Você deve seguir estes passos: 1- Todas as operações financeiras, gastos, receitas e a ferramenta utilizada pela EJ devem ser repassadas para um contador; 2- O contador irá confeccionar o Livro Diário; 3- Conferir se o Livro está adequado às normas e Leis vigentes; 4- Registrar no Cartório de Pessoa Jurídica Em qual Cartório devo ir? Cartório de Pessoa Jurídica

Ok! E quanto tempo vou levar neste processo? Geralmente 1 (um) mês


Contrato de Serviço O Contrato de Serviço formaliza a realização de um serviço por parte da EJ. Nele, devem estar contidos alguns pontos, tais quais: - Descrição do serviço; - Direitos e obrigações do contratante e do contratado; - Vigência do contrato; - Valor do serviço; - Forma de pagamento e punições em caso de inadimplência; - Regras sobre uso de imagem das partes interessadas; - Regras para rescisão do contrato; - Assinatura dos representantes legais das partes e de duas testemunhas.

Certo. Entendi! Mas como posso elaborar os contratos? Você deve seguir estes passos: 1- Coletar os dados e informações do cliente; 2- Elaborar contrato; 3-Coletar assinaturas

Ok! E quanto tempo vou levar neste processo? Cerca de 5 (cinco) dias


Nota Fiscal A Nota Fiscal vem com o objetivo de comprovar a realização dos serviços por parte da EJ. É importante ressaltar o caráter obrigatório da emissão das Notas Fiscais, de modo que seu descumprimento pode até levar à prisão do representante legal da EJ.

OBS: As notas fiscais devem ser emitidas a partir de Outubro do ano anterior ao recorrente e deve conter todos os dados da EJ e dos respectivos clientes.

Certo. Entendi! Mas como posso emitir? Você deve seguir estes passos: 1- Se cadastrar no Portal da Receita; 2- Entrar utilizando certificado digital (token) e emitir a nota fiscal; 3- Enviar a nota fiscal para o contratante

Ok! E quanto tempo vou levar neste processo? Este processo é instantâneo


Declaração de Infraestrutura A declaração tem como objetivo comprovar que a EJ é dotada de uma estrutura mínima na qual ela possa realizar suas atividades, contendo pelo menos 1 (um) computador e 1 (um) telefone ou ramal telefônico.

OBS: Na declaração de infraestrutura devem ser contidos: - Assinatura do representante legal da EJ; - Data a partir de Janeiro do ano no qual será realizada a auditoria; - Metragem da sala e seus compartimentos; - Fotos da estrutura física, do computador e do telefone.

Certo. Entendi! Mas como faço a declaração? Você deve seguir estes passos: 1- Escrever as informações da sede; 2- Colocar o número do telefone e o modelo do computador; 3- Tirar as fotos necessárias; 4- Coletar assinatura do representante da EJ Ok! E quanto tempo vou levar neste processo? Cerca de 5 (cinco) dias


Declaração e Termo de Voluntariado É o documento que comprova que o vínculo entre a empresa e seus membros associados é de trabalho voluntário, de modo a garantir a aplicabilidade da Lei do Voluntariado.

OBS: Na declaração e termo de voluntariado devem estar contidos: - Descrição da natureza do trabalho; - Observações quanto a possibilidade de reembolso diante de despesas despendidas em prol das atividades da EJ; - O termo apresentado deve ser o de um membro atual da empresa, com data a partir do ano recorrente.

Certo. Entendi! Mas como faço os termos? Você deve seguir estes passos: 1- Realizar o documento de acordo com a Lei do Voluntariado, a Lei Empresa Júnior e o Estatuto da EJ; 2- Realizar as devidas descrições; 3- Coletar assinaturas dos representantes legais e do voluntário

Ok! E quanto tempo vou levar neste processo? Cerca de 7 (sete) dias


Comprovante de Reconhecimento da IES Este comprovante visa garantir que a IES a qual a EJ esteja vinculada reconhece sua existência e o vínculo que há entre elas.

OBS: No Comprovante, devem estar contidas as assinaturas do representante da instituição e sua data mínima deverá ser em janeiro do ano em questão.

Certo. Entendi! Mas como faço os termos? Você deve seguir estes passos: 1- Fazer o documento; 2- Procurar o representante da IES; 3- Coletar assinatura Ok! E quanto tempo vou levar neste processo? Cerca de 15 (quinze) dias


E AÍ, TEMOS DÚVIDAS?


Maria Clara Lage Diretora de ExpansĂŁo expansao@fejepe.org.br 99700-1097


Reg. Critérios Selo EJ