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Mestrado em Direito

DIREITO ADMINISTRATIVO 2013-2014

PARCEIRO

7ª edição


Mestrado em Direito

DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo está em acelerada

2013-2014

transformação, com reflexos extensos na sua

7ª edição

parte geral. A estabilidade antes inquestionada dos princípios foi perturbada por novas propostas

Mais de seis anos depois do lançamento do mestrado

para a legalidade, a igualdade e a proporcio-

em Direito Administrativo, a Católica mantém a

nalidade e pela emergência de novos discursos,

aposta na inovação, procedendo à sua reformulação de modo a responder às necessidades do estudo do

como o da precaução, até há pouco confinados

Direito Administrativo nesta fase de transformação.

a domínios especiais.

A aposta é numa formação avançada nas ferra-

A cada vez mais inevitável alteração do papel

mentas essenciais que qualquer jurista que trabalhe

do Estado implica mudanças profundas na or-

em assuntos de Direito Administrativo deve dominar. Mas o mestrado está configurado de forma a ser

ganização administrativa, que estão em curso e

igualmente acessível para aqueles que tenham

marcarão as próximas décadas. A revisão do

conhecimentos menos profundos do Direito Adminis-

Código do Procedimento Administrativo, em es-

trativo, estando ainda aberto a todos aqueles que, não pretendendo enveredar pela carreira académica,

tado adiantado de preparação, trará a breve desejem valorizar o seu perfil profissional com uma

trecho modificações relevantes nas matérias

dimensão mais orientada para a investigação; neste

nucleares do procedimento administrativo geral

caso, a conclusão do mestrado com excelência de

e do ato administrativo.

resultados facilitará o acesso ao inovador programa de doutoramento recentemente lançado.

Cinco anos após a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, a Comissão Europeia

O objetivo último é completar de forma sólida a

anunciou uma nova revisão das diretivas sobre

formação jurídico-administrativa, quer de recém-

contratação pública. Também o contencioso

-licenciados, quer de profissionais que sintam necessidade de expandir os seus conhecimentos, procu-

administrativo está na ordem do dia, com a pri-

rando fornecer uma visão do Direito Administrativo

meira grande revisão legislativa na matéria

que seja prática sem prescindir de bases teóricas

desde a reforma de 2004. A necessidade de

sólidas e que seja atualizada sem deixar de fornecer

equilíbrio das contas públicas, que paira sobre

os quadros necessários para a compreensão das mudanças que ainda se avizinham.

grande parte das mudanças referidas, torna a prática administrativa cada vez mais depen-

Além de um major em Direito Administrativo Geral,

dente do direito financeiro. As atuais transfor-

o mestrado procura ainda responder às exigências de conhecimento do Direito Administrativo Econó-

mações do Direito Administrativo afetam ainda mico, que são crescentes em tempo de crise e serão

muitos dos seus ramos especiais, em particular no domínio económico.

cruciais na desejada retoma.


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Coordenador Rui Medeiros Professor Associado. Doutorado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (Ciências Jurídico Políticas) em 1999. Membro do Grupo Europeu de Direito Público. Sócio fundador da Sociedade de Advogados Sérvulo & Associados. Presidente do grupo de trabalho incumbido da preparação do anteprojeto do Código dos Contratos Públicos. Tem colaborado na elaboração de diversos diplomas legislativos, com destaque para a nova lei da responsabilidade civil dos poderes públicos, a lei da água, a lei da nacionalidade, a reforma do PEAASAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas).

Ao contrário do que poderia pensar-se, a importância do Direito Administrativo não só não diminuiu como tende a aumentar no atual contexto económico, social e político, tanto português quanto europeu. Com efeito, independentemente das opções de fundo acerca do papel do Estado na sociedade, a presença do Direito Administrativo manifesta-se hoje em, virtualmente, todos os setores da ordem jurídica, mesmo aqueles que desde sempre foram vistos como imunes à influência publicística. A necessidade de uma sólida formação jurídico-administrativa faz-se, portanto, sentir mais André Salgado de Matos

que nunca, quer no plano académico, quer na prática jurídica adminis-

Docente do Mestrado

trativa e forense. Em particular, a mutabilidade conjuntural intrínseca do Direito Administrativo revela-se com clareza nestes tempos de mudança acelerada, com extensas revisões legislativas anunciadas em setores-chave da ordem jurídica administrativa, como sejam os da organização administrativa, do procedimento e do processo administrativos, do regime substantivo das formas de atuação administrativa e da contratação pública. Mais do que ter conhecimentos de Direito Administrativo é, assim, preciso aprofundá-los em permanência. No espírito da reforma do ensino superior despoletada pela Declaração de Bolonha, tal aprofundamento deve realizar-se através da obtenção de graus académicos pós-graduados, que, desejavelmente, permitirão a quem os obtém adquirir novos fatores de diferenciação académica e profissional. Para isso, é imprescindível a qualidade e a credibilidade dos ciclos de estudos no meio universitário e no mercado de trabalho. E, nestes aspetos, o Mestrado em Direito Administrativo da Católica, que foi totalmente revisto para esta nova edição de modo a adequar-se às expectativas dos académicos e profissionais mais exigentes, é praticamente impossível de ultrapassar.


A excelência do corpo docente e a

É hoje percetível para qualquer

A opção pelo aprofundamento da

importância estratégica do plano

licenciado em Direito que o de-

formação académica através da

curricular delineado, culminam

senvolvimento da sua formação

realização de um mestrado nunca

numa formação avançada em

académica deverá envolver uma

poderá ser tomada levianamente.

Direito Administrativo, nomeada-

aposta num mestrado, assente na

É preciso tempo de introspeção

mente no universo da contratação

diferenciação e, simultaneamente,

para saber o que melhor se ade-

pública, que se adquire no âmbito

na excelência de formação.

qua àquilo que consideramos bom

de uma pedagogia que alia a tó-

O mestrado em Direito Adminis-

para nós. Mas esta ideia pressu-

nica dada ao desenvolvimento

trativo

põe uma outra: há que conhecer

de um raciocínio crítico próprio à

enérgico e útil devido à sua proxi-

as opções que nos são dadas – e é

imprescindibilidade do rigor cien-

midade com o pulsar da moderna

aqui que eu posso ajudar!

tífico. Trata-se de um mestrado em

atividade administrativa e cone-

Ora, o Mestrado em Direito Admi-

que ressalta a interdisciplinari-

xão ao Direito da União Europeia.

nistrativo apresenta-se como uma

revelou-se

um

desafio

dade, a atualidade das matérias

Com um plano curricular atual e

verdadeira graduação em Direito

e a exigência necessária no estudo

pluridisciplinar, verdadeiramente

Público, tal é a variedade e mul-

de uma temática tão especiali-

enriquecido pela qualidade do

tidisciplinariedade

zada quanto técnica e tão desa-

corpo docente, este mestrado

abordados. Além disso, este é um

fiante como importante. Tendo

cruza a contratação pública com

Mestrado que fomenta a sinergia

superado todas as minhas expe-

os mais diversos domínios do Di-

de esforços e que dá primazia ao

tativas, considero-o uma escolha

reito Público e restantes ciências

debate de ideias e à construção

dos

temas

acertada para quem queira pros-

sociais, estimulando com entu-

concertada de soluções. A dinâ-

seguir estudos nesta área.

siasmo, diariamente, o desafio da

mica das aulas, lecionadas por

Ana Jorge Corrêa Cardoso

conceptualização e da inovação.

um corpo docente de enorme

Licenciada em Direito pela Universidade de Coimbra

Metodologicamente, esta é uma

qualidade, pressupõe um cons-

aposta sublime, onde há espaço

tante confronto de ideias, parti-

para a palavra e tempo para o

lhando da máxima de Margaret

pensamento, numa clara promo-

Mead: “Children must be taught

ção de pluralidade, capacitando

how to think, not what to think”.

os seus intervenientes para a for-

Este é, pois, um Mestrado que nos

mulação de novas soluções jurídi-

concede conhecimentos sólidos –

cas aptas à complexidade dos

quer técnicos quer práticos – fun-

temas tratados.

damentais à compreensão da

Nuno Morgado Pereira

dinâmica da atividade adminis-

Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa

trativa e, em particular, das relações jurídicas administrativas con-tratuais. Por tudo isto, este está a ser para mim “um investimento com retorno garantido”. Luís Alves Dias Licenciado em Direito pela Universidade Nova de Lisboa

ANA JORGE CORRÊA CARDOSO

NUNO MORGADO PEREIRA

LUÍS ALVES DIAS


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Estrutura Parte Letiva - 1º e 2º semestres [60 ECTS] Início Fim setembro de 2013 julho de 2014 fevereiro de 2014 fevereiro de 2015

Elaboração e discussão do Trabalho Final - 3º semestre [35 ECTS] Entrega do Trabalho Final Discussão em Provas Públicas até 31 de março de 2015 a definir até 30 de setembro de 2015 a definir

Programa 1º + 2º semestres Cada estudante tem que realizar o mínimo de 50 ECTS em disciplinas deste curso. Os restantes 10 ECTS podem ser livremente preenchidos com disciplinas de qualquer um dos outros programas, dependendo das vagas disponíveis e da existência de compatibilidade de horários. Os alunos têm acesso à disciplina de Regulação e Concorrência oferecida nos programas de Mestrado em Direito Empresarial (1º semestre) e em Direito e Gestão (2º semestre).

1º Semestre Docente

Unidade curricular Princípios fundamentais de Direito Administrativo Direito Administrativo Institucional

Margarida Olazabal Cabral

[5 ECTS]

Procedimento Administrativo Geral

Filipa Urbano Calvão

[5 ECTS]

Procedimentos Administrativos Pré-Contratuais Ato Administrativo

Maria da Glória Garcia | André Salgado de Matos

[5 ECTS]

João Amaral e Almeida

[5 ECTS]

Pedro Machete

[5 ECTS]

Contrato Administrativo

Luís Fábrica

[5 ECTS]

Responsabilidade civil dos poderes públicos

Rui Medeiros

[5 ECTS]

2º Semestre Unidade curricular

Docente

Direito da Atividade Financeira Pública

José F. F. Tavares | Maria Oliveira Martins

[5 ECTS]

Proteção Administrativa de Direitos Fundamentais

Questões fundamentais do Direito Processual Administrativo Direito Administrativo Empresarial

[5 ECTS]

Direito Administrativo da Concorrência Regulação das Telecomunicações Direito Administrativo da Energia

[5 ECTS]

[5 ECTS] [5 ECTS]

Jorge Pereira da Silva

[5 ECTS] [5 ECTS]

Mário Aroso de Almeida Pedro Siza Vieira | Bernardo Ayala Vera Eiró Margarida Couto Lino Torgal


Conteúdos programáticos Major em DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL Princípios Fundamentais de Direito Administrativo Maria da Glória Garcia | André Salgado de Matos Em todos os Estados europeus, em particular naqueles com maiores dificuldades económicas, a necessidade de reequacionar a extensão da intervenção administrativa está a pressionar a reequação de princípios outrora intocáveis como a igualdade e a proporcionalidade. As situações de exceção orçamental e financeira desafiam cada vez mais a legalidade. Uma preocupação crescente com a corrupção exige mudanças na imparcialidade. O discurso da precaução saltou as barreiras do Direito do Ambiente e invadiu o Direito Administrativo Geral. Neste contexto, os tribunais administrativos decidem cada vez mais com recurso a princípios. Nunca o aprofundamento dos princípios fundamentais de direito administrativo foi tão necessário. Direito Administrativo Institucional Margarida Olazabal Cabral O impacto da redefinição do papel do Estado regista-se em todo o Direito Administrativo, mas tem maior magnitude na organização administrativa. O monopólio público da atividade administrativa há muito foi quebrado. O mito do carácter necessariamente público da Administração Pública também já se desfez. O desafio hoje é responder a uma série de interrogações prementes. Quais são os critérios da privatização da Administração Pública? Por que meios deve ocorrer? Quais os seus limites? E qual é, no plano institucional, o melhor modo de prossecução das tarefas que devam continuar entregues a entidades públicas? As respostas podem ser dadas por novas correntes de pensamento, como a escola da New Public Governance. Procedimento Administrativo Geral Filipa Urbano Calvão A procedimentalização da atividade administrativa é uma tendência que veio para ficar. Mas o procedimento não pode ficar à margem da evolução social. A melhor prossecução do interesse público, em particular na gestão dos recursos públicos, exige ganhos de eficiência. O respeito dos direitos dos particulares exige simplificação e garantias acrescidas de participação. O acelerado

progresso tecnológico exige a permanente abertura a novas formas de comunicação. A reforma do Código do Procedimento Administrativo atualmente em curso, que por certo atenderá a estes aspetos, vai impor um esforço de adaptação por parte da Administração e dos privados. Procedimentos Administrativos Pré-Contratuais João Amaral e Almeida Os procedimentos pré-contratuais, matéria nuclear no domínio da contratação pública, são objeto de pormenorizada e complexa disciplina no Código dos Contratos Públicos, ainda não inteiramente absorvida, quer no plano teórico, quer no plano da prática administrativa. No entanto, a Comissão Europeia anunciou no final de 2011 uma profunda revisão das diretivas sobre a matéria, tendo em vista uma maior eficácia da contratação pública, a obter, precisamente, através da simplificação e flexibilização dos procedimentos pré-contratuais. Está ainda prevista a aprovação, pela primeira vez, de uma diretiva sobre concessões de serviços públicos. Impõe-se, portanto, uma atenção redobrada a esta matéria de todos quantos se dedicam ao direito administrativo. Ato Administrativo Pedro Machete Apesar da sua decadência irreversível já ter sido proclamada inúmeras vezes, o ato administrativo conseguiu adaptar-se a todas as transformações do Direito Administrativo do último século, continua hoje a ser a forma estatisticamente mais relevante da atuação administrativa e tudo leva a crer que assim continuará a ser. No entanto, como demonstra o número de trabalhos científicos que lhe são dedicados e a constante vivificação pela jurisprudência, não se trata de um instituto jurídico monolítico. A reforma do Código do Procedimento Administrativo atualmente em curso não deixará de trazer novidades na disciplina do ato administrativo, simultaneamente reconhecendo e renovando a sua atualidade.


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Contrato Administrativo Luís Fábrica Nos dias de hoje, o contrato administrativo rivaliza em importância com o ato administrativo. Na verdade, as relações contratuais entre a Administração e os particulares têm um significado económico e financeiro de tal monta que, no atual contexto económico, não podem deixar de adquirir grande visibilidade. Em particular, a necessidade de redução da despesa pública suscitou processos de renegociação de contratos administrativos, sobretudo concessões, nas quais se discutem questões-limite relativas aos poderes de autoridade da administração na fase de execução contratual, ao equilíbrio financeiro e à validade dos contratos, em termos que testam os limites das disciplinas legais e exigem um esforço acrescido de compreensão. Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos Rui Medeiros A responsabilidade civil dos poderes públicos, em particular da Administração, é uma exigência de proteção dos direitos fundamentais dos particulares e, como tal, um elemento estruturante do Estado de Direito. A disciplina legal vigente desta matéria no Direito Português é recente e ainda não foi completamente explorada. A sua atualidade é aumentada pela visível tendência para a ultrapassagem definitiva dos dogmas que, em nome da razão de Estado, limitaram durante séculos a responsabilização dos poderes públicos. Direito da Atividade Financeira Pública José F. F. Tavares | Maria Oliveira Martins No atual contexto de redução dos encargos públicos, a importância do Direito Financeiro para o dia a dia da Administração cresceu exponencialmente, sobretudo na parte relativa à despesa pública, deixando de se limitar a aspetos marginais da contratação para se estender a virtualmente todas as esferas da atividade administrativa. Tudo leva a crer que esta tendência é duradoura, podendo mesmo vir a conhecer desenvolvimentos. O Direito da Atividade Financeira Pública é, portanto, um domínio de relevância nuclear no Direito Administrativo Geral contemporâneo.

Proteção Administrativa de Direitos Fundamentais Jorge Pereira da Silva A sociedade apresenta-se hoje claramente como uma sociedade de risco global, caracterizada por um lado pela incerteza quando às consequências da atividade humana no médio e longo prazo – desde logo plano económico –, e por outro lado pela falibilidade da intervenção reguladora e conformadora do Estado. As decisões que a Administração é chamada a tomar volvem-se assim em decisões de risco, com inevitáveis reflexos em matéria de provisoriedade e revisibilidade dos atos administrativos. Em contrapartida, os cidadãos revelam uma preocupação crescente com a segurança dos seus bens jusfundamentais – a vida, a integridade pessoal, a saúde, o ambiente – exigindo da Administração, no quadro das relações multipolares em que se inserem, atuações estruturadas de proteção dos correspondentes direitos. Questões Fundamentais do Direito Processual Administrativo Mário Aroso de Almeida Com a reforma de 2004, o contencioso administrativo português ultrapassou finalmente os limites seculares e situou-se, a nível internacional, na vanguarda da proteção dos direitos subjetivos dos particulares perante a Administração. Todavia, o lastro do passado é ainda pesado e tem impedido a jurisprudência de extrair todas as consequências dos regimes vigentes. Por outro lado, paradoxalmente, os tribunais administrativos têm sido criticados por algum excesso de garantismo, sobretudo na decretação de providências cautelares, que hoje constituem grande parte das pendências judiciais. A reforma do direito processual administrativo atualmente em curso não deixará de incidir sobre alguns destes aspetos.


Conteúdos programáticos Minor em DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÓMICO Direito Administrativo Empresarial Pedro Siza Vieira | Bernardo Ayala Um dos domínios da Administração Pública em que o impacto do novo paradigma financeiro se manifesta de forma mais clara é o setor empresarial público, seja ele do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, no seu conjunto responsável por parte significativa do défice orçamental e da dívida pública. O desafio para os próximos anos será o de racionalizar as empresas públicas, tendo em vista a prestação de melhores serviços à sociedade e a diminuição dos encargos que, em última análise, sobre ela recaem. Este será um longo processo, já com implicações jurídicas nas recentes reformas legislativas do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local, que importa acompanhar de modo informado.

Regulação das Telecomunicações Margarida Couto A tendência atual, ainda sem fim à vista, é para a privatização de tarefas que antes se encontravam no domínio da administração. Todavia, este movimento é acompanhado do reconhecimento de que tais tarefas não deixam de se revestir de interesse para a coletividade. Elas continuam, por isso, a ser objeto do Direito Administrativo, já não da ótica da intervenção económica do Estado, mas da regulação. O Direito da Regulação apresenta-se, portanto, como um setor normativo verdadeiramente nuclear para a adequada prossecução do interesse público na era da privatização e, portanto, como capítulo fundamental do Direito Administrativo contemporâneo, aqui estudado à luz do domínio exemplar das comunicações eletrónicas.

Direito Administrativo da Concorrência Vera Eiró Num momento em que a consciência pública da necessidade de garantias de bom funcionamento dos mercados atingiu o seu máximo histórico, a atualidade do Direito da Concorrência demonstra-se por si mesma. No entanto, num mercado que é não apenas nacional ou europeu, mas verdadeiramente global, e em que os atores públicos e privados são cada vez mais e se interrelacionam de formas cada vez mais complexas, os desafios são significativos e exigem um permanente esforço de atenção e atualização.

Direito Administrativo da Energia Lino Torgal Num contexto em que os Estados Unidos caminham a passos largos em direção à auto-suficiência energética e em que, sobretudo no mundo ocidental, crescem as preocupações com a salvaguarda do ambiente e o desenvolvimento sustentável, o Direito da Energia surge como domínio incontornável. Isto é particularmente claro em Portugal, país que fez uma aposta estratégica nas energias renováveis e no qual o setor económico da energia se mostra pujante.


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Corpo docente André Salgado de Matos Docente convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa). Bernardo Ayala Sócio da Uría Menéndez - Proença de Carvalho em Portugal. Filipa Urbano Calvão Professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola do Porto).

Lino Torgal Managing Partner da Sérvulo & Associados. Membro do Grupo de Trabalho que elaborou o Código dos Contratos Públicos. Luís Fábrica Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa). Consultor da Abreu Advogados. Margarida Couto Sócia da Vieira de Almeida & Associados.

João Amaral e Almeida Sócio da Sérvulo & Associados. Membro do Grupo de Trabalho que elaborou o Código dos Contratos Públicos.

Margarida Olazabal Cabral Sócia da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados.

Jorge Pereira da Silva Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa).

Maria Oliveira Martins Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa).

Maria da Glória Garcia Reitora da Universidade Católica Portuguesa. Diretora Nacional e Professora da Faculdade de Direito da UCP. Mário Aroso de Almeida Vice-Reitor da Universidade Católica Portuguesa e Professor da Faculdade de Direito da UCP. Pedro Machete Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa) e Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional. Pedro Siza Vieira Managing Partner da Linklaters. Rui Medeiros COORDENADOR Vera Eiró Doutora em Direito (UNL). Advogada.

José F. F. Tavares Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.

Parceiro João Amaral e Almeida | Sócio, Sérvulo & Associados “A Sérvulo & Associados assume como marca genética e identitária, claramente diferenciadora da sua posição no mercado da advocacia, uma forte ligação à Academia. Na verdade, a nossa convicção – e a nossa experiência – é a de que só um sólido conhecimento teórico potencia uma assessoria jurídica de excelência, num mercado de advocacia crescentemente complexo, competitivo e global. Os apoios a este renovado mestrado, que alia uma vertente de teoria geral do direito administrativo às dimensões mais práticas do direito empresarial e do direito económico, são expressão desta convicção e contribuem para dotar os participantes nestes cursos de competências especializadas, indispensáveis a uma carreira profissional bem sucedida.”


Mestrado em Direito na Católica Os programas de mestrado da Católica são exigentes, com um número limitado de alunos e muito valorizados pelo mercado profissional. • Inovação: novas temáticas, métodos de ensino inovadores, internacionalização e inter-disciplinaridade. • Exigência: personalização do ensino, apenas possível pelo número reduzido de alunos em cada disciplina; seleção rigorosa na admissão aos programas; carga letiva exigente e necessidade de trabalho intenso fora das aulas. • Flexibilidade: em cada programa, os alunos podem escolher as disciplinas mais adequadas à área em que se pretendem especializar, bem como inscrever-se em algumas disciplinas de outros cursos de mestrado, desde que haja vagas e compatibilidade de horários.

• Ligação ao mundo profissional: ensino adequado à prática profissional; vários docentes com larga experiência como profissionais de referência; colaboração estreita com os escritórios de advogados patrocinadores e com outras entidades. • Integração profissional facilitada: a experiência demonstra o enorme interesse dos recrutadores por quem frequenta os programas de Mestrado em Direito da Católica, especialmente das sociedades de advogados. O Gabinete de Saídas Profissionais proporciona uma ligação privilegiada com os futuros empregadores e o Jobshop facilita este contacto.

• Acesso ao mestrado de investigação: em dadas condições, os alunos podem transitar para o mestrado orientado para a investigação, com uma dissertação de dimensão alargada.

Perfil dos alunos 2012-2013 Empregabilidade

Idade

<23 23

Os alunos da Católica são os mais procurados pelas grandes sociedades de advogados que contratam cada vez mais juristas com estudos pós-graduados: Mestrado, LL.M. ou pós-graduação. De acordo com um estudo realizado entre 2012 e 2103, os mestrados em direito da Católica apresentam uma taxa de empregabilidade superior a 90%.

24-25 26-27 28-30 31-35 >35

Universidade de origem

FDUL UCP - Lisboa UNL U. Coimbra Outras U. estrangeiras UCP - Porto


10 11

Saídas profissionais • Advocacia de contratação pública e administrativa • Carreiras superiores da administração pública • Assessoria em empresas públicas ou em empresas com prática de contratação pública

Destinatários Recém-licenciados e juristas com experiência profissional na advocacia, na administração pública e na judicatura.

Informação geral Horário

Candidatura

As aulas decorrerão, habitualmente, às sextas-feiras à tarde e sábados de manhã. Poderão ser agendadas aulas noutros dias da semana em horário pós-laboral.

Licenciatura em Direito. A aceitação da candidatura está dependente do perfil académico do candidato.

Propinas *

Os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:

e 18,20 por ECTS por mês

- Boletim de candidatura

1º semestre: 30 ECTS x e 18,20 = 5 mensalidades de e 546,00

- Carta pessoal de motivação - Certificado de habilitações discriminado

2º semestre: 30 ECTS x e 18,20 = 5 mensalidades de e 546,00

- 2 fotografias

3º semestre: 35 ECTS - Elaboração do trabalho final

- Fotocópia do documento de identificação

= 5 mensalidades de e 330,00 Propina global dos 3 semestres: e 7.110,00 * Valores sujeitos a atualização no ano letivo 2014-2015.

Bolsa de mérito O aluno mais bem classificado na parte curricular do mestrado beneficiará de uma bolsa de mérito cobrindo a propina da dissertação.

- Curriculum vitae


JAN.2014

Mestrado em Direito

DIREITO ADMINISTRATIVO 2013-2014

Contactos mestradosdireito@fd.lisboa.ucp.pt Telefone 217 214 174 Faculdade de Direito - Escola de Lisboa Universidade Católica Portuguesa Palma de Cima,1649-023 LISBOA www.fd.lisboa.ucp.pt/posgrad

Os programas de LL.M. da Católica Global School of Law estão, pelo terceiro ano consecutivo, entre os melhores e mais inovadores do mundo: Financial Times, Innovative Law Schools Report.

7ª edição


Direito Administrativo