Daniel Fábio Fantini
Estariam postos, portanto, nos dizeres de Pereira (2008, p. 113), os “pilares doutrinário-constitucionais” para o desenvolvimento do devido processo legal, quais sejam: “(a) constituição formal, rígida e suprema; (b) a efetiva vontade de fazer valer os direitos fundamentais e proteger os indivíduos perante o Estado (controle dos poderes instituídos), e (c) a supremacia judicial. A preocupação, portanto, da nação que emergia, era garantir, definitivamente, sua independência e se prevenir contra as possíveis arbitrariedades do novo governo estabelecido em uma federação de estados-membros. Assim, o direito natural invocado desde a transposição do commom law inglês para as colônias, foi reduzido a um texto escrito, rígido, cuja alteração dependia de condições excepcionais, de um rito especial. No que tange ao controle dos poderes instituídos, a Constituição dos Estados Unidos criou organização estatal fortemente marcada pela idéia da completa separação de poderes, considerando o pensamento iluminista, mormente Montesquieu, de que a concentração de poderes é a origem da opressão dos governantes sobre os governados. Neste contexto, o Poder Judiciário deixa de ser mero coadjuvante, para adquirir status e atribuições capazes de contrabalançar os demais. Além disso, o preconceito norte-americano contra o Poder Legislativo, advindo de sua identificação ao Parlamento inglês – símbolo maior da metrópole dominante (CASTRO, 2006), resultou no deslocamento da proteção dos direitos e garantias fundamentais inscritos na constituição rígida para o Poder Judiciário. Por fim, a própria separação de poderes em duas esferas, central e estadual, prevista na constituição, exigia um guardião, o mesmo Poder Judiciário, para garantir a existência do próprio Estado, quando presentes os constantes conflitos oriundos desta separação (PEREIRA, 2008), sob pena de, por um lado, desagregá-lo; e pelo outro, de sufocar os estados-membros independentes. A própria Guerra Civil, travada no século seguinte, é exemplo evidente do embate entre estas duas esferas de poder (central e estadual), gerando outras emendas constitucionais, quando do seu término, com especial destaque à Emenda n.º 14, que estabeleceu a aplicação do devido processo legal a qualquer cidadão norte-americano, independentemente das leis estaduais existentes, ampliando sua proteção para além da esfera central, obrigando a todos os estados-membros a observarem o seu conteúdo: Revista Brasileira de Ciências Policiais Brasília, v. 1, n. 2, p. 11-40, jul/dez 2010.
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