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 Tortura Racial  Tortura Castigo  Tortura por omissão


Aumento de Pena I - agente público; II - contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; III - cometido mediante sequestro.


Observações Importantes! • Condenação > perda do cargo, função ou emprego público + interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. • Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. • Iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, salvo na tortura por omissão. • Essa lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.


CRIMES HEDIONDOS • homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado; • latrocínio; • extorsão qualificada pela morte; • extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; • estupro; • estupro de vulnerável; • epidemia com resultado morte; • falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de produto • destinado a fins terapêuticos ou medicinais e; • genocídio


Equiparados • Tráfico • Tortura

• Terrorismo

• INSUSCETÍVEIS de: • • • •

ANISTIA; GRAÇA; INDULTO E; FIANÇA.


• Progressão de Regime:

– 2/5 da pena-se o apenado for primário – 3/5 da pena - se o apenado for reincidente

• Possibilidade de Recorrer em Liberdade: – em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.


Abuso de Autoridade • Conceito de Autoridade – Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de NATUREZA CIVIL, OU MILITAR, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

– O particular SOZINHO jamais pode responder por abuso de autoridade A NÃO SER QUE pratique o fato em concurso com funcionário público


– A ação penal SEMPRE será PÚBLICA INCONDICIONADA.

“Compete

– Haverá crime de abuso de autoridade ainda que o agente esteja fora de suas funções (ex.: férias), DESDE QUE INVOQUE A FUNÇÃO.

à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.” (Súmula 172 do STJ)


– Responsabilização Penal, Civil e Administrativa

– NÃO EXISTE crime de abuso de autoridade na FORMA CULPOSA. – PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO é crime de ABUSO DE AUTORIDADE !!!!


Noções de Direito - Legislação Extravagante - Aula 04