126 A Criação da Secretaria
O Departamento de Arrecadação contaria, para o
departamento. Pelo mesmo instrumento jurídico, alte-
exercício de suas atribuições, com Delegacias e Inspe-
rado e promulgado em abril de 1965, deveria a Direto-
torias, regionais e seccionais, passando a integrá-lo os
ria das Rendas Aduaneiras organizar, dentro de cento e
serviços de sua competência que estivessem a cargo da
vinte dias, um serviço de fiscalização das mercadorias
Diretoria de Rendas Internas, Delegacias Fiscais, Rece-
estrangeiras de âmbito nacional, constituído, exclusiva-
bedorias Federais e Alfândegas.
mente, de Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro. Passavam estes fiscais a ter a mesma disposição das demais
O projeto do Decreto que deu o Regimento do
séries de Agentes Fiscais do Ministério da Fazenda,
Departamento de Arrecadação mencionava trezentas
mantendo as lotações atuais das repartições alfandegá-
exatorias e cento e cinquenta Agências como unidades
rias. Os autos de infração referentes a fraudes e contra
locais espalhadas pelo Brasil. Estes números foram su-
os direitos aduaneiros passavam a ser de competência
primidos na publicação do regulamento, mas aponta-
exclusiva destes Agentes Fiscais.
vam o intuito de redução. Os cargos, ocupados e vagos, das séries de classe de Coletor e Escrivão de Coletoria
Ainda em 1965, foi publicado o Regimento do
passavam a constituir uma única classe denominada
Departamento de Arrecadação que o organizava em
Exator Federal. A classe de Auxiliar de Coletoria passa-
Órgãos Centrais e Regionais. Os primeiros seriam
va a Auxiliar de Exatoria, assegurado o acesso à classe
compostos pelo Gabinete do Diretor, Divisão Técnica
de Exator Federal, conforme a legislação da época.
(Serviço Técnico de Arrecadação; Serviço de Estatística e Serviço de Cadastro); Divisão de Administração
O primeiro Diretor do Departamento de Arreca-
(Serviço do Pessoal, Serviço do Material e Serviço Au-
dação, nomeado em março de 1965, foi Lauro de Alen-
xiliar). Os órgãos regionais seriam integrados por dez
car Castello Branco, fiscal do Imposto de Renda, irmão
Delegacias Regionais e treze Delegacias Seccionais, com
do presidente, permanecendo até sua saída em 1967, o
diversas subdivisões cada uma. E, por fim, compondo
que demonstrava o interesse em cuidar de perto o novo
tal estrutura estariam as citadas Exatorias Federais.