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INFORMATIVO ABRIL - 2017

Quem Deve Declarar IRPF em 2017 ? Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste VI – passou à condição de residente no Brasil em Anual referente ao exercício de 2017 a pessoa física qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016: de dezembro; ou I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou oitenta) dias contado da celebração do contrato de tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); de novembro de 2005. III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na Em tempo: a Declaração de Ajuste Anual deve ser alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do apresentada, sem incidência de multa, até a 28 de imposto, ou realizou operações em bolsas de abril de 2017 valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; IV – relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016; V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

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Thercius Rezende - OAB-PR 25513 João Ribeiro – OAB-PR 66707 (42) 3035-1560 rrladvogados@rrladvogados.adv.br


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INFORMATIVO ABRIL - 2017

A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Durante o período de autorregularização, 2.622 Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. empresas optantes do Simples Nacional promoveram a retificação do PGDAS. Somadas, Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 essas autorregularizações significaram acréscimo de milhões em tributos sonegados A Receita Federal, R$ 1 bilhão na receita bruta declarada pelos em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos contribuintes, base de cálculo para apuração dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do tributos que compõem o Simples Nacional. Norte, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná e Para, está iniciando nesta semana os Vencida a etapa de autorregularização, os dados procedimentos de fiscalização junto a contribuintes foram reprocessados para confirmação de indícios e optantes do Simples Nacional, que não efetuaram a foram selecionados cerca de 1.500 contribuintes que autorregularização das divergências identificadas no serão submetidos a procedimentos de fiscalização. Alerta do Simples Nacional 3. Aos optantes pelo Simples Nacional se confere a oportunidade de regularizar divergências detectadas Foram foco desta edição do Alerta SN as a partir de comunicados disponibilizados no Portal divergências entre o total anual de receita bruta do Simples Nacional, canal de uso obrigatório para informada no Programa Gerador do Documento de geração da guia de pagamento do regime Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório simplificado. (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, expurgadas das NFe de O assunto foi objeto do X Encontro Nacional de entrada de devoluções. Administradores Tributários (Enat), realizado no período de 20 a 23 de outubro de 2015. Os comunicados foram disponibilizados aos contribuintes no Portal do Simples Nacional de fevereiro a abril de 2016, momento em que tiveram a oportunidade de conhecer as divergências detectadas e promover a retificação de suas declarações, sem a aplicação de multa de ofício.

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Todo mundo pode ser vítima de fraude de CPF. E, desta vez, quem não saiu ilesa foi a gerente de marketing do Finanças Femininas, Malu Lopes, que se deu conta do golpe depois de uma série de ligações estranhas e insistentes. “Era uma loja do centro-oeste do País fazendo a cobrança de um cartão e pedindo pra eu confirmar meus dados. Como eu achava que poderia ser um golpe, não os dei”, diz. Infelizmente, o caso de Malu é extremamente comum: de acordo com o Serasa Experian, uma pessoa é fraudada a cada 17 segundos.

Passada essa fase, começou a batalha ter seu comprovante de residência aceito, pois a gerente de marketing havia acabado de se mudar e ainda não tinha todas as contas em seu nome. Tudo isso aconteceu em novembro. Malu só conseguiu que seu comprovante fosse aceito em janeiro – quando a juíza expediu um pedido para que os réus tirassem imediatamente o nome dela dos órgãos de proteção ao crédito. “Eles o fizeram, porém, não consegui nem abrir conta bancária até abril”, lamenta. Sofri uma fraude de CPF, e agora?

Como reside em São Paulo e não havia feito compras na região daquele DDD, Malu achou a situação estranha e ligou para seu gerente. Foi quando descobriu que havia quatro negativações em seu nome todas de datas próximas e de cartões de lojas de departamento – dois deles ligados a um banco. Percebendo que havia sido vítima de um golpe, foi procurar informações sobre como poderia sair dessa situação, mas tudo o que encontrou foi uma série de informações desencontradas. Depois de muito transtorno, acabou descobrindo que precisava abrir um boletim de ocorrências e procurar o Juizado Especial Cível.

Além de todos os transtornos que teve para conseguir ser indenizada, um dos maiores sofrimentos de Malu neste processo foi a falta de informações. “Fiquei perdida, sendo jogada de um lado para o outro. Até hoje ninguém soube me informar como essas negativações me afetarão ao longo da vida, como quando eu precisar de um financiamento ou empréstimo”, desabafa. “A maneira mais comum de descobrir se está sendo vítima é observar indícios de inconsistências das faturas e cobranças ou contratar serviços de monitoramento do CPF”, diz Marcela Kawauti, economista-chefe do SPC Brasil.

Saga contra a fraude de CPF Só para abrir o B.O ela conta que passou quatro horas na delegacia. Quando foi ao Juizado, teve ainda mais problemas com o desencontro de informações. “Dois se recusaram a me atender porque disseram que meu CEP não pertencia à região deles. Quando fui ao de Pinheiros, que é mais próximo da minha casa, me informaram que qualquer Juizado poderia ter recebido meu pedido e que eles estavam errados em recusar”, conta. Então, lhe passaram uma lista de documentos a serem levados para a abertura do processo contra as empresas que negativaram seu nome. Ela os levou, mas mesmo assim não conseguiu abrir o processo. “Informaram que eu mesma deveria escrever o requerimento e me passaram um modelo, porém, não me deram qualquer outro tipo de auxílio, nem em relação ao quanto pedir das empresas que me lesionaram”, detalha.

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A primeira atitude a ser tomada é verificar junto aos órgãos de proteção ao crédito, como SCPC e Serasa, se o seu CPF está negativado. Elas mesmas oferecem ferramentas para você acompanhar a situação. Percebendo que você realmente está negativada, é fundamental ir à Polícia Civil para fazer um Boletim de Ocorrência. “Então, procure as empresas que cadastraram seu CPF e sinalize que aquilo se trata de uma fraude. Também indicamos que a vítima nos procure, pois nós entramos em contato com as empresas para que elas removam a notação”, explica Fernanda Monnerat, diretora do SerasaConsumidor. “No ato do contato com a empresa que a negativou, requisite um protocolo e, não havendo solução, procure também o órgão de proteção e defesa do consumidor que atende sua região”, Renata Reis, coordenadora de área do Procon-SP.

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Incluir dependentes na declaração de Imposto de Renda permite que o contribuinte deduza várias despesas e, assim, pague menos imposto ou receba uma restituição maior. Veja quem pode ser considerado dependente: Filho (a) ou enteado (a), até 21 anos de idade; Filho (a) ou enteado (a), em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Filho (a) ou enteado (a) universitário ou cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos; Irmão (ã), neto (a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Irmão (ã), neto (a) ou bisneto (a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; Menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador; Companheiro (a) com quem o contribuinte tenha filho em comum; Companheiro (a) com quem o contribuinte viva há mais de cinco anos; Cônjuge; Pais, avós e bisavós que, em 2016, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 28.559,70; Sogros e sogras, desde que o casal faça a declaração em conjunto. Como os pais são legalmente aceitos como dependentes dos filhos, os pais de ambas as partes podem entrar na declaração.

CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO Folha de Pagamento; FGTS ISS; INSS; IRRF; SIMPLES NACIONAL PIS; COFINS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; IRPJ

07/04/2017 20/04/2017 25/04/2017 28/04/2017

INDICADOR POUPANÇA SELIC TR

INDICADORES DIVERSOS FEV. 2017 MAR. 2017 0,53 0,6527 0,87 1,0500 0,03 0,1519

TABELA IR DE ATÉ ALÍQUOTA 0,00 1.903,98 0,00% 1.903,99 2.826,65 7,50% 2.826,66 3.751,05 15,00% 3.751,06 4.664,68 22,50% ACIMA 4.664,68 27,50% TABELA INSS TETO 1.659,38 2.765,66 5.531,31

ALÍQUOTA 8,00% 9,00% 11,00% SALÁRIO FAMÍLIA

TETO 859,88 1.292,43

VALOR R$ 44,09 R$ 31,07

Salário Mínimo Federal (a partir de 01/2017): R$ 937,00

O limite para deduções por dependente, no IR 2017, é de R$ 2.275,08. http://www.jornalcontabil.com.br/imposto-de-renda-quempode-ser-declarado-como-dependente/

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DEDUÇÃO 0,00 142,80 354,80 636,13 869,36

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Informativo CAPRI 04/2017  

Informativo CAPRI Organização Contábil ref. ao mês de Abril-2017

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