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13/7/2013 20:30:00


Direito Civil: Responsabilidade Civil Everson Manjinski Pós-doutorando em Ciências Jurídicas Doutor em Direito Internacional Mestre em Direito Econômico Mestre em Ciências Sociais Aplicadas Membro da Academia de Letras Jurídicas do MERCOSUL Professor de Direito Civil da Universidade Estadual de Ponta Grossa

Geraldo Manjinski Junior Pós-doutorando em Ciências Jurídicas Doutor em Direito Internacional Mestre em Direito Econômico Especialista em Direitos Humanos Fundamentais pelo ISDC Membro da Academia de Letras Jurídicas do MERCOSUL

ALAJUR


TODOS OS DIREITOS RESERVADOS É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou qualquer meio, salvo com autorização, por escrito, do Autor. A violação dos direitos do autor (Lei 9.610/1998) é crime estabelecido pelo Artigo 184 do Código Penal Brasileiro. Lei Internacional de Copyright.

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EVERSON MANJINSKI

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GERALDO MANJINSKI JUNIOR

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Manjinski, Everson. Manjinski Junior, Geraldo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. São Paulo: Alajur, 2013. 210p, 21 cm. 3ª edição. 1. Direito Civil. 2. Responsabilidade Civil. 3. Manjinski.

ISBN: 978-85-908668-9-3 Impresso no Brasil Printed in Brazil


: Responsabilidade administrativa

SUMÁRIO

1 RESPONSABILIDADE JURÍDICA ........................................ 9 1.1 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ................................ 11 1.2 RESPONSABILIDADE CRIMINAL .......................................... 12 1.3 RESPONSABILIDADE CIVIL ................................................ 13 1.3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL................................ 14 1.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ....................... 16 1.3.2.1

Pressupostos de existência ......................................................... 18

1.3.3 PRESCRIÇÃO .................................................................... 19 1.4 PRINCIPIO DA AUTONOMIA .............................................. 20 1.4.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DEPENDENTE ................................ 22 1.4.2 RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEPENDENTE ......................... 25 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO .......................................................... 27 2 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ..................... 31 2.1 ATO ILÍCITO ................................................................. 31 2.1.1 INIMPUTABILIDADE DO INCAPAZ ......................................... 33 2.1.2 ATO ILÍCITO SUBJETIVO OU CULPA ....................................... 35 2.1.3 CULPA............................................................................ 37 2.1.4 ATO ILÍCITO OBJETIVO OU ABUSO DO DIREITO ....................... 40 2.2 DANO ........................................................................ 46 2.2.1 DANO MATERIAL .............................................................. 47 2.2.1.1 2.2.1.1.1 2.2.1.1.2 2.2.1.1.3

Dano emergente ......................................................................... 48 Lucro cessante......................................................................... 49 Pensão mensal ........................................................................ 50 Teoria da perda de uma chance .............................................. 56

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RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2.2 DANO MORAL..................................................................60 2.2.2.1 2.2.2.2 2.2.2.3 2.2.2.4 2.2.2.5

Quantificação ............................................................................. 64 Dano Moral Reflexo (indireto ou por ricochete) ........................ 69 Assédio Moral ............................................................................. 72 Assédio vertical........................................................................... 74 Assédio horizontal ...................................................................... 74

2.2.3 DANO ESTÉTICO ...............................................................75 2.2.4 DANO À IMAGEM .............................................................78 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO .......................................................... 83 2.3 NEXO DE CAUSALIDADE .................................................. 87 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO .......................................................... 88

3 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ............................... 90 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5

SOLIDARIEDADE NO CONTRATO DE SEGURO......................... 92 CORREÇÃO MONETÁRIA .................................................. 94 JUROS ........................................................................ 95 INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E BOA-FÉ ................... 102 CLÁUSULAS GERAIS ..................................................... 103

3.5.1.1 Boa-fé ....................................................................................... 104 3.5.1.1.1 Boa-fé subjetiva .................................................................... 106 3.5.1.1.2 Boa-fé objetiva...................................................................... 107 3.5.1.1.2.1 Teoria do adimplemento substancial................................ 108 3.5.1.1.2.2 Venire contra factum proprium ........................................ 110 3.5.1.1.2.3 Supressio (verwirkung)...................................................... 112 3.5.1.1.2.4 Surrectio (erwirkung) ........................................................ 113 3.5.1.1.2.5 Tu quoque ......................................................................... 114 3.5.1.1.2.6 Dolo................................................................................... 115 3.5.1.2 Função Social ............................................................................ 115

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO ........................................................ 117

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: Responsabilidade administrativa 4 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA .................................. 118 4.1 DIFERENÇAS COM A OBJETIVA......................................... 119 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO ........................................................ 120 5 RESPONSABILIDADE OBJETIVA ................................... 122 5.1 POR DETERMINAÇÃO LEGAL ........................................... 122 5.2 POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ........................................ 125 5.3 POR ATIVIDADE OBRIGATORIAMENTE SEGURADA ................ 126 5.4 INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS .............................................. 129 5.5 TRANSPORTES COLETIVOS .............................................. 129 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO ........................................................ 132 6 EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE........................ 136 6.1 CASO FORTUITO .......................................................... 141 6.2 FORÇA MAIOR ............................................................ 142 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO ........................................................ 145 7 CONDUTA COMISSIVA E SANÇÃO CIVIL ....................... 149 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO ........................................................ 151 8 RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA ............................. 152 8.1 CIRURGIA PLÁSTICA ..................................................... 152 8.2 SOLIDARIEDADE .......................................................... 153 9 SOLIDARIEDADE E FATO DE TERCEIRO ........................ 155 9.1 DIREITO DE REGRESSO .................................................. 156 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO ........................................................ 158 6


RESPONSABILIDADE CIVIL 10 RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 161 10.1 RESPONSABILIDADE BANCÁRIA ..................................... 161 10.1.1 DEFESA DO CONSUMIDOR .............................................162 10.1.2 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA .........................................166 10.1.3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ANATOCISMO .......................168 10.2 CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO ................................. 178 10.2.1 CARTÃO DE DÉBITO ......................................................180 10.2.2 CARTÃO DE CRÉDITO .....................................................182 10.2.2.1 10.2.2.2

Prestação de contas ................................................................. 183 Juros bancários ......................................................................... 185

10.2.3 BANDEIRAS .................................................................188 10.2.4 INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO .........189 11 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES 194 GABARITO....................................................................... 201 BIBLIOGRAFIA ................................................................. 203

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RESPONSABILIDADE CIVIL

1 RESPONSABILIDADE JURÍDICA É o dever de reparar ou prevenir danos causados pela violação de um direito, objetivando o retorno da paz social. A responsabilidade jurídica tem como objetivo manter a harmonia da sociedade num sistema que inibe o infrator de regras sociais de praticar atos prejudiciais à coletividade ou a terceiros específicos. A base da responsabilidade jurídica vem do provérbio latino “neminem laedere” que significa não prejudicar o próximo e se estabelece num tripé de sustentação:

Civil

RESPONSABILIDADE JURÍDICA

Administrativa

Criminal

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Responsabilidade Jurídica: Responsabilidade administrativa Na responsabilidade administrativa o lesado é toda a sociedade que depende daquele sistema organizado para o correto funcionamento da visa social, tal como ocorre na responsabilidade criminal, em que os fatos verificados abalam não só as vítimas diretas, mas, também, sujeitos coletivos não identificados. Já na responsabilidade civil, o lesado, em regra, é identificável e por isso geralmente movimenta relações privadas, diferente da responsabilidade administrativa e criminal, em que são mobilizados interesses públicos.

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RESPONSABILIDADE CIVIL

1.1 Responsabilidade administrativa  Art. 124, Lei 8.112/1990

É a sanção imposta ao agente que viola regras de conduta estabelecida em lei ou regulamentos, vinculada à esfera de atuação interna da Administração. Na responsabilidade administrativa, o que influi, é o desrespeito aos deveres relativos à determinada estrutura sistemática que compromete o bom funcionamento do complexo organizacional da sociedade. O ato praticado causa uma anarquia e movimenta desnecessariamente uma máquina administrativa intricada. A principal sanção em nível administrativo é proibir o sujeito de realizar atos ligados a esta esfera, retirando-o, mesmo que temporariamente, de atuação, evitando novas atitudes lesivas à sociedade. Assim, incorre em responsabilidade administrativa o servidor público que não exerce a contento suas funções ou ainda se utiliza dela para garantir vantagem a si ou a outrem. Da mesma forma, o advogado que atua com práticas contrárias à ética e ao estatuto que regulamenta sua função, tal como estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário, poderá ser punido com sanção que vai da advertência até com a cassação de sua licença funcional (Arts. 34, VIII e 35, Lei 8.906/1994). Também, o magistrado que não reside na comarca pode ser punido pelo Tribunal a que está vinculado com sanções disciplinares que variam da advertência até a demissão (Arts. 35, V, e 42, LCp 35/1979).

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Responsabilidade Jurídica: Responsabilidade criminal

1.2 Responsabilidade criminal  Art. 124, Lei 8.112/1990

É a sanção imposta ao sujeito por infração de ato tipificado em lei (Art. 1º, CP) como crime ou contravenção, a ser aplicada somente pelo Poder Judiciário. Na responsabilidade criminal o que importa, é a ordem social, motivo pelo qual a tentativa de crime também é punida (Art. 14, II, CP). Nesta situação a norma infringida deve ser expressamente proibitiva, e o ato deve ser perturbador da paz social. Na responsabilidade civil e administrativa não é obrigatória à verificação da intenção, diferente da criminal, em que a intenção, o dolo, é a essência (Art. 18, § único, CP), ou seja, a responsabilidade criminal é sempre subjetiva, enquanto a responsabilidade civil pode ser objetiva ou subjetiva. As sanções da responsabilidade criminal tentam reeducar o infrator e lhe demonstrar que seu ato é reprovado pela coletividade. Somente o Poder Judiciário pode impor tal sanção em razão da conhecida “reserva de jurisdição”. A responsabilidade criminal se rege pelo princípio da subsidiariedade, pelo qual a intervenção penal só é admissível quando os outros ramos do Direito não conseguem bem solucionar os conflitos sociais. Daí que, na hipótese, em que o ilícito toma contornos meramente contratuais e tem equacionamento no plano civil, não está justificada a persecução penal. (HC 197.601-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/6/2011). 12


RESPONSABILIDADE CIVIL

1.3 Responsabilidade civil Este tema era tratado timidamente na antiga legislação e sua construção jurisprudencial foi constituída com base na analogia e no Direito de outros países. Países como Estados Unidos, em que as milionárias indenizações regularam o mercado e ajustaram situações individuais para que a coletividade fosse beneficiada – doutrina do punitive exemplary damage – serviram como base para a estruturação do ordenamento civil brasileiro. Reconhecidamente, o Código Civil de 2002 inaugurou uma nova fase no Direito brasileiro no tocante à Responsabilidade Civil.  CJF  Moção: No que tange à responsabilidade civil, o novo Código representa, em geral, notável avanço, com progressos indiscutíveis, entendendo a Comissão que não há necessidade de prorrogação da vacatio legis.

Na responsabilidade civil, o objetivo é evitar o prejuízo econômico causado à pessoa individual por atos ilícitos praticados por terceiros, eis que, se pretende com o ressarcimento e a com a indenização restabelecer o equilíbrio econômico perturbado. A responsabilidade civil comina ao lesante o dever de reparar os danos causados, o que se dará através do ressarcimento das perdas imediatamente sofridas pelo lesado, dos lucros que poderia vir a ter por falta do patrimônio que lhe foi retirado e pela indenização por danos imensuráveis, que atentaram contra a dignidade da pessoa humana do lesado.

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Responsabilidade Jurídica: Responsabilidade civil

1.3.1 Responsabilidade civil contratual  Art. 389, CC

É a forma de responsabilidade civil decorrente da inexecução total ou parcial de um negócio jurídico unilateral ou bilateral. A responsabilidade civil contratual de distingue da extracontratual, quanto ao dever jurídico violado e quanto à presunção de culpa do agente, não havendo distinção quanto aos efeitos gerados, eis que em ambas as situações são os mesmos. A responsabilidade contratual se origina de negócios jurídicos nos quais há vinculação ente as partes, um contrato. Portanto, verifica-se sempre que um negócio jurídico anteriormente pactuado é descumprido ou há atraso no seu cumprimento. Para que exista inadimplemento obrigacional é imprescindível à existência de uma obrigação anteriormente pactuada pelas partes. Não há necessidade da comprovação da culpa do devedor, eis que somente a constatação do descumprimento ou da mora (Art. 394, CC) já incidem na responsabilidade contratual, ou seja, na responsabilidade contratual a culpa é presumida. Este ilícito contratual afronta o princípio básico dos contratos: “pacta sunt servanda”: os contratos devem ser cumpridos. As sanções para quem descumpre um negócio jurídico, além da cláusula penal (Art. 408, CC) ou do perdimento 14


RESPONSABILIDADE CIVIL de arras (Art. 417, CC) a ser entabulada pelas partes, caberá também com as perdas e danos (Art. 402, CC), mais juros (Art. 406, CC) e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (Art. 389, CC), e honorários de advogado (Art. 20, CPC). Na responsabilidade contratual caberá ao devedor o ônus da prova do cumprimento da obrigação, até mesmo porque não é possível a prova negativa. Sintetizando, na responsabilidade contratual:

a) só responde por ela o agente capaz;

b) cabe ao devedor provar que não cumpriu a obrigação por caso fortuito ou força maior; c) consiste em não cumprir a obrigação assumida por contrato.

d) culpa presumida

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Responsabilidade Jurídica: Responsabilidade civil

1.3.2 Responsabilidade civil extracontratual  Arts. 186 e 927, CC

É a responsabilidade decorrente de um inadimplemento normativo, que decorre da violação de um dever fundado em algum princípio geral do direito. Diferente da responsabilidade contratual, não há neste caso vinculação anterior entre os envolvidos, ou seja, não há entre eles relação obrigacional. A única distinção que o Código Civil de 2002 institui entre a responsabilidade contratual e extracontratual é a presunção ou não de culpabilidade, que na contratual é presumida e na extracontratual deve ser comprovada. Alguns autores preferem denominar a responsabilidade extracontratual de RESPONSABILIDADE AQUILIANA, termo que deriva do latim “lex aquilia”, que significa compensação pecuniária. A lex aquilia, do Direito Romano, acaba com a Lei do Talião que preconizava a punição do mal com o mal. “Mas se houver morte, então darás vida por vida. Olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por pé. Queimadura por queimadura, ferida por ferida, golpe por golpe” (Êxodo, cap. XXI, versículos 23 a 25).

A responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, por ser imprecisa, diferente da contratual que possui termos claros de suas sanções em caso de inadimplemento, é bem mais discutida pela doutrina e encontra maiores enfrentamos

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RESPONSABILIDADE CIVIL em sua verificação na prática e quantificação da indenização pelos julgadores. Enquanto na responsabilidade contratual o inadimplemento ou a mora já a consolidam, na responsabilidade extracontratual necessária se faz a presença de um ato ilícito, de dano confirmado e de um nexo de causalidade, ou seja, na responsabilidade extracontratual a culpa deve ser comprovada. Esta comprovação da culpa necessita de processo judicial, não podendo uma das partes impor à outra o dever de responsabilizar. Mesmo em se tratando da Administração Pública, a comprovação não pode se dar exclusivamente pela sindicância e pelo processo administrativo. Por exemplo, se um funcionário público colide veículo da Administração, somente será obrigado a ressarcir o erário após ser condenado por ação civil de indenização, ainda que a conclusão de eventual processo administrativo demonstre que o mesmo é culpado pelo acidente (STJ, REsp 1.163.855, 6ª Turma, julgado em 01.09.2011).

Sintetizando, na responsabilidade extracontratual:

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Responsabilidade Jurídica: Responsabilidade civil

a) não se requer capacidade especial;

b) o ônus da prova compete a quem alega ter sido injustamente ofendido;

c) envolve fatos diversos, como a intenção de prejudicar, a imperícia, a negligência, a imprudência, a falta de vigilância, o abuso de direito, a falta de cuidado etc.

d) culpa deve ser comprovada.

1.3.2.1 Pressupostos de existência  Arts. 186 e 927, CC

Para que seja verificada a responsabilidade civil, necessário se faz a presença concomitante de três elementos:

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RESPONSABILIDADE CIVIL

Ato ilícito

Dano

Nexo causal

O ato ilícito será verificado desde que se efetive determinado fato e que este acontecimento viole a ordem jurídica em vigor, penetrando na esfera dos direitos de outrem.

1.3.3 Prescrição  Arts. 205 e 206, § 3º, V, CC

O Código Civil estabelece que o prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização ou de reparação de danos para os casos de responsabilidade civil extracontratual é de três anos (Art. 206, § 3º, inc. V, CC). No entanto, observe-se que este prazo refere-se exclusivamente às obrigações extracontratuais, eis que, se a obrigação for definida em contrato ou decorrente de uma 19


Responsabilidade Jurídica: Principio da autonomia obrigação contratual, o prazo para prescrição será de dez anos. Isto porque, conforme entendimento do STJ, a regra expressa no Artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil não se aplica aos chamados deveres anexos do contrato, os quais se tratam de responsabilidade civil contratual e não estão abrangidos pelo § 3º do Artigo 206 (STJ, REsp 1276311, 4ª Turma, julg. 20.09.2011).

Deste modo, como não existe um artigo específico para a reparação de danos contratuais, aplica-se a regra geral do Artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo de dez anos para as obrigações em geral.

1.4 Principio da autonomia Um determinado fato pode incidir nas três formas de responsabilização do sujeito, mas, em regra, uma forma de responsabilidade não depende da ocorrência e comprovação da outra. Isto ocorre, porque não há dependência entre as responsabilidades civil, administrativa ou criminal, ou seja, vigora o princípio da autonomia das responsabilidades. Assim, se determinado sujeito dirige seu automóvel embriagado e vem a colidir com o veículo de outrem que estava estacionado, poderá ser responsabilizado administrativamente pelo policial de trânsito pelo cometimento de infração gravíssima, multa e suspensão do direito de dirigir por doze meses (Art. 165, Lei 9.503/1997).

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RESPONSABILIDADE CIVIL Também, poderá ser responsabilizado criminalmente se estava embriagado, eis que sua conduta é tipificada como crime (Art. 306, Lei 9.503/1997): Código de Trânsito brasileiro - Lei 9.503/1997 Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) ‘Regulamento Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

Ocorrendo a colisão com veículo de terceiro, será responsabilizado civilmente devendo indenizar o proprietário do veículo por todas as perdas e danos sofridos (Arts. 186 e 927, CC). Mas, mesmo que não seja multado, o que pode ocorrer em razão da falta de um policial para verificar a infração, ou seja, absolvido do crime, deverá indenizar o proprietário do veículo estacionado. Um mesmo ato pode incorrer nas três formas de responsabilidade, e, dependendo, poderá o infrator sofrer uma sanção civil, uma penal e uma administrativa. Isto significa que as instâncias de apuração serão diferentes e não necessitarão aguardar o desfecho de uma esfera para se concretizar a de outro. Assim, um servidor público que exerça irregularmente suas funções responderá civil, penal e administrativamente (Art. 121, Lei 8.112/1990). A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao

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Responsabilidade Jurídica: Principio da autonomia erário ou a terceiros (Art. 122, Lei 8.112/1990) e obriga ao servidor a indenizar o Poder Público por seus atos. Já, a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (Arts. 312 – 327, Código Penal). A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função (Art. 124, Lei 8.112/1990) e as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (Art. 125, Lei 8.112/1990). Contrariamente ao princípio da autonomia da responsabilidade jurídica, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (Art. 126, Lei 8.112/1990).

1.4.1 Responsabilidade civil dependente  Art. 935, CC

É a presunção absoluta da existência do fato e autoria do delito que vincula a responsabilidade civil quanto ao julgamento proferido no juízo criminal. Mesmo sendo a independência/autonomia entre as responsabilidades uma regra, há uma exceção legal no reconhecimento de dependência em razão de produção probatória realizada no juízo criminal que vincula o juízo cível. Isto ocorre no caso de reconhecida à existência material do fato, quando a sentença penal vinculará a condenação na reparação civil (Art. 66, Código de Processo Penal). A explicação advém de que o acontecimento que ensejaria eventual condenação à reparação civil já teve sua

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RESPONSABILIDADE CIVIL existência comprovada, não precisando de mais instrução processual para se chegar ao mesmo resultado. Código Civil Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Para que haja a dependência do juízo cível a sentença criminal dois requisitos deverão ser verificados: a) Anterioridade da sentença penal, ou seja, tem que ter sido prolatada antes da sentença civil eo b) Mérito penal, consistente na verificação autoria e no reconhecimento da materialidade.  CJF  Enunciado 45 – Art. 935: no caso do art. 935, não mais se poderá questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal.

O Código de Processo Civil autoriza, mas não obriga a suspensão do processo pelo juízo civil, estando tal suspensão vinculada ao prazo de um ano para aguardar a decisão do juízo penal (Art. 265, IV, “a” e “b” e §5º, CPC). Esta suspensão também interrompe a prescrição do direito a que se pleiteará a responsabilidade civil (Art. 200, CC). Contudo, não impedirão a condenação civil: a) a inexistência material do fato b) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação c) a decisão que julgar extinta a punibilidade

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Responsabilidade Jurídica: Principio da autonomia d) ou a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime (todos do Art. 67, Código de Processo Penal). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL À SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO OU AINDA NÃO TRANSITADA EM JUGADO. A sentença penal absolutória, tanto no caso em que fundamentada na falta de provas para a condenação quanto na hipótese em que ainda não tenha transitado em julgado, não vincula o juízo cível no julgamento de ação civil reparatória acerca do mesmo fato. O art. 935 do CC consagra, de um lado, a independência entre a jurisdição cível e a penal; de outro, dispõe que não se pode mais questionar a existência do fato, ou sua autoria, quando a questão se encontrar decidida no juízo criminal. Dessa forma, tratou o legislador de estabelecer a existência de uma autonomia relativa entre essas esferas. Essa relativização da independência de jurisdições se justifica em virtude de o direito penal incorporar exigência probatória mais rígida para a solução das questões submetidas a seus ditames, sobretudo em decorrência do princípio da presunção de inocência. O direito civil, por sua vez, parte de pressupostos diversos. Neste, autoriza-se que, com o reconhecimento de culpa, ainda que levíssima, possa-se conduzir à responsabilização do agente e, consequentemente, ao dever de indenizar. O juízo cível é, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que concerne aos pressupostos da condenação, o que explica a possibilidade de haver decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas. Além disso, somente as questões decididas definitivamente no juízo criminal podem irradiar efeito vinculante no juízo cível. Nesse contexto, pode-se afirmar, conforme interpretação do art. 935 do CC, que a ação em que se discute a reparação civil somente estará prejudicada na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se, em definitivo, na inexistência do fato ou na negativa de autoria. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no REsp 1.160.956-PA, Primeira Turma, DJe 7/5/2012, e REsp 879.734-RS, Sexta Turma, DJe 18/10/2010. REsp 1.164.236-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/2/2013.

e) o perdão judicial f) a revisão criminal e a g) prescrição da pretensão executória do crime

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RESPONSABILIDADE CIVIL Estes últimos três não eximirão o agente da responsabilização pelo ato ilícito, eis que tais atos judiciais tem natureza declaratória e não desconstitutiva, conforme sumulou o Superior Tribunal de Justiça: STJ, Súmula 18. A sentença concessiva do perdão judicial e declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório [PENAL]. Assim, condenado o individuo a indenizar o lesado no cível por atos descritos como injúria (Art. 140, Código Penal), não significa que terá o mesmo destino no crime e nem que a sentença absolutória do crime posterior à sentença civil já transitada em julgado tenha poder de reforma sobre aquela, eis que são independentes.

1.4.2 Responsabilidade criminal dependente A responsabilidade penal é apurada no juízo criminal diante dos direitos fundamentais da ampla defesa, contraditório (Art. 5º, LV, CF) e devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF). Tal como no processo administrativo, não admite o julgamento à revelia ou a confissão ficta, pois o Estado democrático direito permite ao acusado de tais infrações a defesa deste Estado acusador, não permitindo mais processo inquisitoriais. Diante de tais preceitos específicos, que contrariam o processo civil, pois neste é admitida a revelia e também a 25


Responsabilidade Jurídica: Principio da autonomia confissão ficta, a responsabilidade criminal não está sujeita a anterior reconhecimento de situação no juízo cível, isto como regra geral. Contudo, três exceções merecem respaldo, pois vinculam o juízo criminal a uma prévia sentença civil que reconheça que os atos eram ilícitos: a) bigamia (Art. 235, CP) b) esbulho possessório (Art. 161, II, CP) e c) falsidade (Art. 298, CP).

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RESPONSABILIDADE CIVIL

Exercícios de Fixação 1)

(2009 - Advogado/OAB) Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009:

Nessa situação hipotética, I - é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ. II - a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita. III - a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. IV - o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos. Estão certos apenas os itens a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II, III e IV.

2)

(2010 - Advogado/OAB) Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil:

a) O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance. b) Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão. c) De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva. d) A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.

3)

(2008 - Juiz/MG) Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo fato pode dar origem a sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente. Assim, é CORRETO dizer qu:

a) a responsabilidade civil é independente da criminal. b) o direito civil não pode sancionar o devedor que tenha agido com culpa em grau mínimo. c) a absolvição do réu no processo penal significa liberação de responder na esfera civil. d) a coisa julgada penal interfere na área civil apenas quando a condenação não tiver fundamento na culpa em sentido estrito.

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Responsabilidade Jurídica: Exercícios de Fixação 4)

(2007 - Juiz/MG) O ônibus de placa ZYX-0007, utilizado no transporte urbano de passageiros, transitando por avenida de tráfego intenso, atropelou Zacarias que, embriagado, atravessava a via pública. Então, nesta situação de fato, conforme dispõe o artigo 734 do Código Civil, é CORRETO afirmar que a empresa proprietária do ônibus responde em juízo com base:

a) na teoria do risco, em razão de sua atividade perigosa. b) na culpa objetiva, por ser concessionária de serviço público. c) na culpa aquiliana do motorista do ônibus. d) no Sistema do Código de Defesa do Consumidor.

5)

(2006 - Juiz/MG) Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:

a) a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano; b) não é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal; c) a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil; d) a decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil.

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RESPONSABILIDADE CIVIL

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Responsabilidade Jurídica: Exercícios de Fixação

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03 - Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil  
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