Issuu on Google+

Autorização de Permanência – Golden Visa As novas leis aprovadas pelo Governo Português abriram a possibilidade de solicitar uma autorização de Permanência em Portugal para os cidadãos de Estados terceiros. Esta nova Autorização de Permanência tem o objetivo de atrair novos investimentos para Portugal, através da compra de imóveis, por um período mínimo de cinco anos. Os titulares de autorização de residência para investidores terão o direito ao reagrupamento familiar, e podem ter acesso a uma autorização de residência permanente, bem como, a Cidadania Portuguesa de acordo com as disposições legais vigentes. O Investidor tem de comprar um ou mais imóveis com um valor igual ou superior a € 500.000,00 (quinhentos mil euros). Também pode optar por adquirir o imóvel em regime de compropriedade desde que cada um dos comproprietários invista mais de €500.000,00 (quinhentos mil euros). O requisito da aquisição do imóvel pode também ser demonstrado por contrato promessa, com sinal igual ou superior a € 500.000,00. Isto significa que pode ser requerido a Autorização de residência para Investimento apenas com o contrato promessa assinado. Este contrato promessa tem de ser registado na Conservatória do Registo Predial e antes de ser feita a renovação da Autorização de residência para Investimento, deve ser apresentado o respetivo título de aquisição. Deve ainda ser emitida uma declaração por uma instituição financeira atestando a transferência efetiva de capitais para pagamento do sinal no contrato promessa de compra no valor igual ou superior a € 500.000,00 (quinhentos mil euros). Os imóveis adquiridos podem ainda ser arrendados e cedidos para exploração com fins comerciais, agrícolas ou turísticos.

Renovações da Autorização de Permanência Para efeitos de renovação da autorização da residência, os requerentes podem ficar um mínimo de: a) Apenas 7 dias durante o primeiro ano e não 30 dias; b) Apenas 14 dias e não 60 dias nos subsequentes períodos de dois anos. A autorização de residência é válida por cinco anos, mas é necessário renová-la durante este período: a) A primeira renovação é feita depois de um ano e é renovada por dois anos; b) Quando a primeira renovação termina é possível fazer outra renovação por mais dois anos.

Marbella | Málaga | Alicante | Fuengirola | Almería | Córdoba |Madrid|Vilamoura (Portugal) | Lisboa (Portugal) | Moscovo UK | França | Marrocos | Sófia (Bulgária) | Bourgas (Bulgária) | Roménia | Itália | Bodrum (Turquia) | Istambul (Turquia) | Egipto | Brasil | Sérvia | Russia


1. Para solicitar a autorização de residência são necessários os seguintes documentos para apresentar às autoridades portuguesas (SEF): • • • • • • •

Prova de que, a propriedade dos bens imóveis estão livres de quaisquer responsabilidades ónus ou encargos, com uma Certidão Predial, emitida pela Conservatória do Registo Predial. Como meio de prova do cumprimento das obrigações fiscais, o candidato deverá entregar uma declaração comprovando a ausência de dívidas emitidas pela Autoridade Tributaria e Aduaneira e pela Segurança Social. O investidor precisa ficar em Portugal por 7 dias no primeiro ano e 14 dias para cada dois anos seguintes. Os candidatos não podem ter sido condenados por crime punível com pena de cadeia superior a um ano. Os candidatos não devem ter sido objecto de uma proibição de entrada em território nacional, após uma ordem de afastamento do país. Os candidatos não devem ser objecto de alertas no Sistema de Informação Schengen. Os candidatos não devem ser objecto de alertas no Sistema Integrado de Informações do SEF emitido para fins de não admissão

Outras exigências previstas na Lei Geral: Documentos: • • • • • •

Passaporte ou outro documento de viagem válido Comprovativo de entrada e permanência legal em território nacional Comprovativo de seguro de saúde Autorização para consulta do Registo Criminal Português pelo SEF Certificado de Registo Criminal da autoridade competente do país de origem do candidato ou de qualquer outro país onde ele / ela residiu por mais de um ano, requisitos da actividade de investimento A realização de uma actividade de investimento por um período mínimo de cinco anos, comprovadas por uma declaração de boa-fé assinada pelo candidato

Marbella | Málaga | Alicante | Fuengirola | Almería | Córdoba |Madrid|Vilamoura (Portugal) | Lisboa (Portugal) | Moscovo UK | França | Marrocos | Sófia (Bulgária) | Bourgas (Bulgária) | Roménia | Itália | Bodrum (Turquia) | Istambul (Turquia) | Egipto | Brasil | Sérvia | Russia


2. Reagrupamento familiar Os titulares desta autorização de Permanência por investimento podem solicitar o reagrupamento familiar pelas disposições da Lei Geral. Este processo de reagrupamento familiar demorará três meses. É autorizado o reagrupamento familiar para os seguintes membros: • • •

O cônjuge Os filhos menores de idade (-18) Os filhos com idade superior a 18 anos, solteiros e a estudar numa escola Portuguesa.

Outras situações também podem ser possíveis, mas precisam ser verificadas primeiro com as autoridades portuguesas e do Direito Português. Também é necessário mostrar às autoridades portuguesas que o requerente dispõe: • • •

Uma residência para a família Comprovativo de rendimentos acima de 6,000 € por ano para cada adulto (acima de 18 anos) Comprovativo de rendimentos acima de 3,000 € por ano para cada criança menor de 18 anos.

Marbella | Málaga | Alicante | Fuengirola | Almería | Córdoba |Madrid|Vilamoura (Portugal) | Lisboa (Portugal) | Moscovo UK | França | Marrocos | Sófia (Bulgária) | Bourgas (Bulgária) | Roménia | Itália | Bodrum (Turquia) | Istambul (Turquia) | Egipto | Brasil | Sérvia | Russia


Golden visa permit pt