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#07

R e v i s t a C o n t e Ăş d o Neves Bezerra Advogados


07 #

centenas de leitores bem informados


neves bezerra advogados

Advocacia levada a sĂŠrio


w w w. n e v e s b e z e r r a . c o m . b r


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Sucessão Familiar

Separação X União Estável X Cotas Sociais

Inúmeras são as discussões que envolvem a separação entre casais e a questão patrimonial. Depois da extensão dos direitos do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens às companheiras (União Estável), estas discussões tomaram novo vulto. De acordo com nossa legislação, a companheira deve receber a metade de todos os bens adquiridos na constância da união, em caso de separação. Uma alternativa viável para reduzir estes problemas é a celebração de um pacto entre conviventes. Ocorre que não é comum ao brasileiro pensar em bens antes que os mesmos existam, e especialmente quando do início de um relacionamento. Por esta razão, este instrumento ainda não é muito utilizado. Mas o que pode ser considerado como bem adquirido na constância da união? Vamos ao exemplo de um casal que inicia sua vida amorosa, onde o homem é empresário e está começando um negócio quando passa a viver com sua companheira. No início do relacionamento, o companheiro já possui esta empresa, porém de pouco valor. A empresa progride, e como via de conseqüência, as cotas sociais se valorizam.

Teria a companheira, quando da dissolução desta união, o direito de receber a valorização destas cotas sociais? Pois bem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu recentemente que a valorização de cotas sociais de empresas, durante o período de convivência em união estável, como acréscimo patrimonial, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado. Neste diapasão, raciocina-se no sentido de prova do esforço comum, como fator preponderante para a partilha dos bens. Assim, a valorização de cota social é decorrência de um fenômeno econômico, que não tem nenhuma relação com a comunhão de esforço do casal. “Logo, não se faz presente, mesmo que de forma presumida, o segundo requisito orientador da comunhão parcial de bens, que é o esforço comum”, concluiu o relator. O mesmo acontece com a valorização de um imóvel adquirido antes da vigência da união. Portanto, sempre orientamos nos sentido de se celebrar o pacto entre conviventes como forma mais amena e preventiva para uma eventual discussão maior. Caso não seja possível, deve-se estar atento para o que realmente integra o esforço comum, e para o que não o faz.


Vida

A adoção e o pátrio poder É revoltante ler nos jornais que crianças recém nascidas são jogadas no lixo ou assassinadas pelos próprios pais biológicos. As primeiras perguntas que surgem são os “porquês” e “culpados”. Ocorre que o maior culpado deste tipo de tragédia é o próprio Governo, que com suas leis burras e ineficazes, acabam por condenar milhares de crianças inocentes à morte e miséria. Um exemplo disto é a atuação do Ministério Público nos processos de adoção. Pouca gente sabe como realmente funciona um complicado processo de adoção, e não entende como mães drogadas, violentas, pais alcoólatras e assassinos ainda permanecem com as crianças sob sua guarda. Por incrível que possa parecer, a função do Ministério Público, na maioria das vezes, é forçar a reintegração da criança ao “seio familiar”, apresentando para isto, inúmeros recursos jurídicos para retirar a criança de um verdadeiro lar e retornar para o que é, muitas das vezes, um inferno doméstico. O recentíssimo caso do menino Joaquim Ponte é um retrato do que ocorre com a estupidez humana, atrelada a uma legislação que em nada protege nossas crianças. Porque não criar mecanismos mais ágeis para que mães que não querem seus bebês, possam entrega-los em adoção? Nos países desenvolvidos, a vida está em primeiro lugar. No Brasil, percebe-se que o eterno perdão deve sobrepor até mesmo a vida. Não se pode admitir como razoável que uma mãe que deixa seu filho à míngua, sem escola, sem cuidados básicos, sem moradia e sem afeto, possa permanecer com suas responsabilidades sobre a criança. Caberia ao Ministério Público agir e proteger nossas crianças deste abandono e descaso. Uma mãe que não tenha condições de manter seu filho, ou que seja socialmente incapaz de zelar pelo seus interesses, deveria ser responsabilizada por isto, passando por um processo inicial de reingresso social, para, em caso de manutenção destes problemas, ser destituída do pátrio poder em prol de centenas de famílias que esperam anos por uma adoção. Vale lembrar que as sequelas da subnutrição, somente podem ser revertidas até 12 meses de vida. Depois disto, o indivíduo carregará problemas para o resto da vida. Vale este risco?


Trabalhista

Pensão do INSS para quem devia autonomia?

É muito comum a família buscar junto ao INSS o recebimento da pensão por morte, e ter o pedido negado. O INSS faz o levantamento das condições de segurado e, caso tenha o falecido deixado de pagar suas contribuições, a família não recebe nada. A alegação é quanto a perda da qualidade de segurado. Ocorre que pouca gente sabe que o pagamento das contribuições de autônomo atrasadas podem ser realizadas pelos familiares, mesmo após o falecimento do contribuinte. Com esta manobra, consegue-se retomar as condições de segurado, e passar a receber a pensão. Um detalhe muito importante é a prova de que o falecido exercia atividade profissional de autônomo, mas que não estava em dia com os pagamentos. Por esta razão, aqueles que não estavam inscritos como contribuintes autônomos, passam a ter mais dificuldade na prova.

Mas, mesmo assim, uma vez demonstrada a realização de atividade laboral, pode-se ingressar com a ação de requerimento do benefício. Enquanto o empregado que tenha Carteira Assinada goza de uma vantagem maior, o autônomo muitas das vezes não faz o recolhimento, ficando mais difícil a prova. No INSS existe um ato normativo - art. 274 da Instrução Normativa INSS DC n. 95/2003 que permite a realização destes pagamentos. Mas mesmo tendo esta Instrução, o INSS não concede amigavelmente o pagamento, afligindo milhares de pessoas. Este texto estabelece que “ainda a regularização espontânea do débito por parte dos dependentes”. Essa regra começou a valer a partir de 07.10.2003. Portanto, a ação para requerimento da pensão é bastante viável, e pode beneficiar a família do contribuinte de forma vitalícia.


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Empresarial

A ditadura do STJ Penhora on line

Há muito que recebemos inúmeras reclamações de clientes que investem no mercado brasileiro, e são surpreendidos com lei absurdas e procedimentos que igualam o investidor a terríveis bandidos e vilões da economia. Carga tributária absurda, Leis Trabalhistas completamente protetivas, fiscalizações sem nexo, taxa de juros imorais, consumidores de má fé, e por aí vai. Certamente não é fácil ser empresário neste país respeitando as leis. Neste ano, fomos surpreendidos com mais uma atrocidade contra o empresário - a penhora on line realizada de forma leviana e arbitrária. Não se trata de proteger o devedor que se esconde dos credores, mas, sim, de conceder iguais direitos de defesa e o respeito ao devido processo legal. No caso específico, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação movida pelo Bradesco em face de uma empresa, permitiu a penhora on line das contas da empresa, pois a mesma não foi localizada na citação inicial da ação. Assim, antes da regular citação da empresa para que ela possa se defender, suas contas (todas) já ficam bloqueadas para pagamento de uma dívida que sequer foi contestada. Salta aos olhos principalmente por conta dos Bancos brasileiros serem as instituições com maior número

de reclamações por conta de serviços prestados de péssima qualidade, juros abusivos, vendas casadas, etc. Santos, definitivamente eles não são. Todos sabem que os contratos bancários são cheios de irregularidades, com cláusulas leoninas que são reiteradas vezes anuladas na justiça. Assim, como imaginar razoável que o STJ permita o bloqueio ANTES da citação do réu para se defender! Infelizmente, nem todos os Juízes que concedem este tipo de decisão, sabem o que estão fazendo na prática de mercado, pois nunca tiveram uma empresa ou sequer vivenciaram as dificuldades de ser empresário neste país. Daí surgem decisões estapafúrdias com estas. O interessante é que o Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido, determinando ser esta medida excessiva. Ponto para este magistrado, pois parece ser o único que sabe o que estava fazendo. Se a empresa deve, tem que pagar. Não é esta a discussão, mas ela tem o direito e o dever de se defender. Se não foi encontrada no endereço, deve-se exaurir as demais formas de citação ANTES de permitir a mais gravosa. Caso contrário, trata-se de verdadeira ditadura (ou seria conivência) do poder Judiciário.


Consumo Consciente

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Sabe comprar on line? Aderindo aos modismos de consumo americano, o Brasil vem, a cada dia, incorporando anglicismos e costumes em seu dia a dia. Halloween, Futebol Americano, Beisebol, e tantos outros estão, aos poucos, fazendo parte de nosso quotidiano. A última sexta feira de novembro é marcada como o ponto de partida para as compras de Natal, e os americanos fazem super promoções para este dia, batizado de “black friday”. Por aqui, não é diferente e temos percebido uma enxurrada de mensagens eletrônicas convidando para a compra on line de produtos com descontos bastante atrativos. Mas, como diriam os americanos, não existe almoço grátis, e todo cuidado deve ser levado em conta. A regulamentação do mercado eletrônico no Brasil não existe. A fiscalização é precária, e as autoridades públicas são inertes no seu dever de proteção ao consumidor. O resultado disto é que milhares de pessoas são alvo de sites imorais que não entregam mercadorias, e lesam muita gente. Sempre nos consultam para saber como fazer para recuperar o dinheiro perdido, ou para processar as empresas que não entregaram o produto. Nossa jurisprudência é dominante no sentido de reparar o cidadão quanto aos danos materiais e morais por conta da compra não concretizada, ou pela entrega da mercadoria após o Natal, por exemplo. Mas os cuidados do internauta devem ser ANTES de efetuar a compra, e não após o problema ocorrido. As chances de se evitar um prejuízo maior aumentam quando certas regras são assumidas de forma preventiva na hora de comprar. Uma delas, é desconfiar das superpromoções, onde um televisor sai por um preço irrisório, ou coisa parecida.


A compra através de cartão de crédito parcelado também ajuda bastante, pois o consumidor poderá requerer à administradora que suspenda as parcelas por conta da não entrega da compra. Se pagar no boleto bancário, a coisa complica mais para receber. Como encontra-se de tudo na internet, existem diversos sites de busca que podem aferir a idoneidade de determinada empresa na venda através de comércio on line, e não custa nada dar uma pesquisada antes de realizar a compra. Os sites dificultam ao máximo a possibilidade do envio de e-mails e de um contato pessoal, e isto pode ser um indicativo de que algo pode ir mal. Quando a mercadoria não é entregue, ou o consumidor percebe que entregaram algo diverso do que comprou, as dificuldades surgem na tentativa de localizar a empresa e, quando na esfera judicial, na citação da mesma. Sob o ponto de vista jurídico, o consumidor deve sempre estar documentado, e para isto vão algumas valiosas dicas: * Não acredite em preços muito baixos * Compre em sites já conhecidos * Guarde todos os e-mails de confirmação * Pague no cartão de crédito (se possível, parceladamente sem juros) * Pesquise antes para saber se mais gente reclamou da qualidade do vendedor * Confira a mercadoria no ato da compra Se, mesmo assim, as coisas não funcionarem como o esperado, publique sua reclamação na internet, fale com o maior número de pessoas conhecidas, além dos principais jornais como Extra, O Dia, O Globo, além de cancelar os pagamentos junto ao cartão de crédito, e procure um advogado.


Trabalhador

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Insalubridade em empresa falida. Como provar? As dificuldades enfrentadas por aqueles que pretendem se aposentar por tempo insalubre são enormes! De um lado, o INSS interpreta os PPPs, formula exigências absurdas, e indefere os pedidos sob o argumento de falta do tempo de contribuição, ou penaliza por conta da concessão de um benefício errado. Imagina o que acontece com quem precisa provar a insalubridade de uma empresa já fechada! Impossível???? Como precursores em matéria de Direito Previdenciário, sempre sustentamos a tese de que a insalubridade pode ser comprovada até mesmo pela paridade de funções exercidas em outras empresas, tais como terceirizadas, ou empresas que exerçam trabalhos similares.

Como toda comprovação depende de perícia, estas podem ser requeridas pelo advogado para melhor instrução no processo, mas pouca gente sabe disto. Só que agora, o STJ acabou de ratificar nossa tese, aceitando que o trabalhador se utilize da perícia realizada de forma indireta! Claro que o INSS recorreu de todas as formas, alegando que a similitude não poderia ocorrer, especialmente porque a empresa não mais existia, A prova pericial foi decisiva por conta do enquadramento legal em atividade especial. A prova emprestada sempre foi aceita pelo STJ. Cabe ao advogado saber como pedir!


Artes

Aprovada a meia entrada? O Senado Federal acaba de aprovar um projeto de lei que, teoricamente, regulamentaria a questão da meia entrada para estudantes, pobres, deficientes e idosos. Este projeto ainda não é Lei, e deve ser submetido à sanção presidencial. Este tipo de “benefício” é mais uma forma da administração pública impor preços e controles para a iniciativa privada, sem que exista uma fonte de custeio adequada e que garanta ao produtor cultural, a compensação financeira para tanto. Certamente que teremos em breve, uma exploração política de alguém dizendo ser o papa da cultura no Brasil... Estimular que pessoas carentes tenham acesso a eventos culturais, é super importante, especialmente em um país tão desigual quanto ao nosso, mas teria que ser assim? Uma peça de teatro, uma partida de futebol, um show musical, tudo isto custa dinheiro e precisa ser rentável para que permaneça em cartaz. Caso contrário, espera-se que os profissionais vivam de brisa? Criar meia entrada obrigatória pode aparentar um estímulo ao acesso à cultura, mas não é isto o que vemos na prática. Não existe almoço grátis, e se o dinheiro não chega de um lado, certamente terá que chegar de outro, como aumento no preço dos ingressos para os pagantes. Um absurdo que salta aos olhos é o porquê de não permitirem o pagamento

da meia entrada para as Olimpíadas e para a Copa do Mundo. Sabemos que a fiscalização deveria atuar para coibir as falsificações, cambistas, os desvios... Mas nada disto ocorre e fica mais fácil transferir responsabilidades. De acordo com o Estatuto do Idoso, a pessoa passa a ser considerada idosa depois de 60 anos. E porquê, por exemplo, no INSS a idade para se aposentar é de 65 anos? Se a expectativa de vida do brasileiro é maior, seria correto estender estes “descontos” para pessoas que ainda teriam condições de trabalho? Claro que não estou falando de eventos no interior do país, onde a miséria é mais flagrante. Estamos falando de cinema e teatro, na maioria nas grandes cidades. E o que falar da farra das carteiras de estudante? Nenhuma moralização na emissão das mesmas, e sequer uma fiscalização decente. Recentemente um esquema envolvendo a UNE foi descoberto, mas nada foi divulgado depois... Porque não se limita este “benefício” para estudantes da REDE PÚBLICA apenas, e até 24 anos, caso estejam cursando a universidade? Hoje, até cursinho emite carteira de “estudante” e garante o “desconto”. Perpetua-se um “desconto” para adultos, pessoas em plena força produtiva, em prejuízo do que mais se pretendia estimular: A CULTURA.


Fotografia

Urca - 2013


Bianca Lage

Arpoador - 2013


Arpoador - 2013


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Patricia


Rc dezembro 2013  

Revista Conteudo - Uma publicação de iniciativa da Neves Bezerra Advogados, editada e elaborada por Eurivaldo Bezerra. Informação para quem...

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