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Eurivaldo Bezerra

PEC 478/10 É o fim das empregadas domésticas? “Lidar apenas com o contencioso, sem pensar na solução dos

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problemas, é mais fácil do que estabelecer regras inovadoras e competitivas.”

proposta de emenda constitucional que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais empregados, vem sendo alvo de muita preocupação por todos aqueles que contratam este tipo de mão de obra, inclusive pelos próprios empregados, que temem pelo emprego. Muitas são as perguntas, especialmente quanto ao temas: jornada de trabalho, horas extras, adicionais, horas em que o empregado fica à disposição, FGTS, etc. Como fazer o controle das horas, como contratar, como demitir, em fim, muitas perguntas foram encaminhadas para nosso escritório por conta deste problema. É importante deixar claro que o empregado residencial deve ter garantido seus direitos, como carteira de trabalho assinada, alimentação, jornadas plausíveis de trabalho, e demais benefícios já concedidos até então. O grande problema, é que não podemos simplesmente equiparar um trabalho com características tão distintas, ao trabalho de um empregado de uma indústria ou de um escritório. O empregado doméstico não é pago por produtividade, não tem plano de carreira, e nem tampouco possui qualificação profissional

adequada para competir com empregados de outras áreas. O trabalho doméstico brasileiro é diferente daquele trabalho exercido em outros países, especialmente os desenvolvidos e signatários da norma da OIT que deu origem à esta alteração. Aqui, é normal contratar analfabetos, pessoas sem qualquer instrução ou qualificação profissional, preenchendo, assim, uma importante lacuna para esta classe que seria miserável, caso não trabalhasse numa residência. Simplesmente criar uma Emenda Constitucional e mudar o custo para o que pretende o Governo, certamente causará um impacto bastante negativo em grande parte das residências. O empregador que cumpre com a lei, terá que arcar com um pesado encargo financeiro, que não acompanhará sua renda mensal. A consequência natural será, num primeiro momento, a demissão do empregado por conta do corte dos custos. A alternativa que mais vem sendo apresentada e a demissão do funcionário fixo, e a opção pela contratação de duas ou três diaristas. Mantendo-se a prestação dos serviços por apenas dois dias na semana, estaríamos “isentos” dos


“se os direitos que já existem fossem respeitados, seria um enorme avanço”.


pagamentos trabalhistas, deixando de assinar a carteira, de recolher o INSS, etc. Ocorre que a maioria dos empregados domésticos residem muito longe do local de trabalho, e terão que se deslocar por horas para chegar em casa, o que antes não acontecia. Claro que o tiro sairá pela culatra e as garantias anteriormente conquistadas com a assinatura da carteira de trabalho, perecerão novamente! De qualquer forma, a Lei precisa de regulamentação de seu texto, e poderá esclarecer alguns pontos obscuros por conta da diferença do tipo de trabalho. Ocorre que não podemos deixar de alertar para a necessidade de implementação imediata de um contrato de trabalho, abordando os principais pontos, adaptando as horas trabalhadas, o salário, e demais alterações, de forma a manter o empregador domestico mais seguro quanto a nova legislação. Os contratos de trabalho que aplicamos para dezenas de empresas, serão adaptados para o contrato de trabalho doméstico, e poderemos enviar por e-mail para nossos clientes e leitores. Para tanto, basta enviar seu requerimento para nosso e-mail, que encaminharemos imediatamente. O importante é fazer a transição e a adaptação sem maiores prejuízos para ambas as partes, buscando a preservação do emprego, porém sem maiores custos. PEC 478/2010 Proposta de Emenda à Constituição Autor Carlos Bezerra - PMDB/MT Apresentação 14/04/2010 Ementa Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. o PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N , DE 2010 (Do Sr. Carlos Bezerra e outros) Revoga o parágrafo único do art. 7o da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos

trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1o Fica revogado o parágrafo único do art. 7o da Constituição Federal. Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

O que diz a Constituição? Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; I I - s e g u ro - d e s e m p re g o , e m c a s o d e desemprego involuntário;  III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;


X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;   XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XXIV - aposentadoria;   XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.


neves bezerra advogados Av. Rio Branco, n.째 108 - 10째 andar Centro - Rio de Janeiro CEP: 20.040-001 Tel.: 21 2242-4069 nevesbezerra@nevesbezerra.com.br

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Empregadas Domésticas e a nova Lei