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O PROBLEMA DO DIREITO DE CLASSE E DA JUSTIÇA DE CLASSE 192234

Em um tempo em que se aguçam as oposições de classe em todo o mundo, em que o grande capitalista embolsa inauditos dividendos, enquanto a classe trabalhadora torna-se miserável em razão da crise, em que até mesmo jornais burgueses – tal como o Frankfurter Zeitung (Jornal de Frankfurt), de 2 de julho de 1922 –, falam da “guerra civil espiritual que se passa na Alemanha”, os dirigentes social-democratas e social-democratas “independentes” não encontram nenhum tema mais adequado senão o de trovejar contra a Justiça de classe de Moscou. Tais dirigentes opõem ao Direito de classe proletário um Direito absoluto, ou no mínimo social. Opõem à Justiça de classe proletária uma Justiça burguesa, i.e., “independente, imparcial” (p. ex. Vandervelde – na Bélgica35, seus colegas da II ½ Internacional – na Alemanha). Opõem à luta de classes revolucionária uma “paz burguesa republicana” (na Alemanha, a “paz civil de guerra”, com um governo de coalizão social-democrata-independente e burguês!). Trata-se apenas de ignorância ou de traição consciente? Talvez se trate das duas coisas ao mesmo tempo. Ao longo de décadas, ocuparam-se eles do objetivo final, colocado a uma distância inavistável, agitando, evidentemente, por essa razão,


60  Piotr Stutchka apenas contra o Direito de classe e a Justiça de classe burguesa existentes, sem que esses últimos fossem confrontados com os conceitos do futuro Direito proletário ou da Justiça de classe proletária. Ignorando a luta de classes revolucionária de Marx e sua doutrina acerca do Estado proletário de transição, a teoria “marxista” não pôde oferecer nada senão o socialismo dos juristas e – para usar uma expressão de Engels – a “fresca, pia, alegre, livre e crescente penetração no futuro Estado” 36. Pois o que têm representado todas as teorias socialistas do Direito senão uma mera cópia de má qualidade do socialismo jurídico burguês (cujo representante mais eminente foi o Professor Anton Menger37)? Em nosso democratismo socialista contemporâneo provavelmente não é difícil reconhecer a idéia da ”crescente penetração” gradativa, de uma “revolução pacífica”, de uma “tomada do poder” com base em uma via parlamentar-pacífica38 . De todas essas coisas, Karl Marx e Friedrich Engels já haviam suspeitado. O primeiro, quando tratou da contradição do conceito de uma revolução pacífica.39 O segundo, quando, em 1887, vituperou, em um artigo anônimo (redigido juntamente com K. Kautsky!) no Neue Zeit (Novo Tempo) contra o socialismo dos juristas, incorporado na pessoa do Professor Anton Menger.40 Esse último artigo é, precisamente, de grande importância para a questão do Direito, pois ele caracteriza, muito claramente e de maneira geral, o verdadeiro significado da concepção jurídica do mundo. A bandeira religiosa apareceu, pela última vez, na França no século XVII e pouco menos de 50 anos mais tarde surgiu, sem qualquer maquilagem, a nova visão do mundo, aquela que se deveria tornar a visão clássica do mundo da burguesia, a visão jurídica do mundo. Ela foi a secularização da visão teológica do mundo.41

Pois bem. Isso que nos é apresentado enganosamente, com falsas aparências, enquanto Direito ingênuo, sem classes, nada mais é senão


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uma expressão da concepção jurídica dominante ou, mais precisamente, da concepção burguesa do mundo, em cujas garras nossa própria intelectualidade não apenas ainda se encontra, como também é tentada a aprisionar as massas proletárias. Uma vez que toda concepção dominante do mundo pode ser apenas superada na medida em que uma nova surge em seu lugar, há de ser esclarecido, em primeira instância, o conceito proletário de Direito, ou, dito mais corretamente, o conceito de Direito em geral. Pois ainda não estamos penetrados pela convicção de que todo Direito é apenas um Direito de classe e que não possa ser nada de diferente. Já é, portanto, oportuno sacarmos da primeira revolução proletária (na Rússia) também seus ensinamentos em relação ao Direito. Tendo em vista que o processo contra os socialistas-revolucionários, por um lado, e, por outro, as medidas contra a reação na Alemanha, após o assassinato de Rathenau, colocaram em destaque precisamente essa questão, de modo particularmente agudo, não podemos deixar escapar sem proveito essa oportunidade para iluminar o tema também sob o ponto de vista teórico.

O que é o Direito? “Salve aquele que respeita o Direito e a verdade!” Assim se escuta cantar ainda as massas trabalhadoras alemãs. “O que é a verdade?”, soa a típica questão de Pôncio Pilatos já nos tempos idos de Anno, repletos de misticismo. “O que é o Direito?”, soa a questão de hoje e também de amanhã. Até mesmo Kant ironizava: “Os juristas ainda estão procurando pelo verdadeiro conceito de Direito.” 42 Se vocês consultarem o livro que tem de fornecer resposta imediata a todas as questões – refiro-me à enciclopédia –, lerão aí a seguinte resposta, curta e dura: A questão acerca do cerne do Direito está ligada aos problemas mais complicados e, até o presente, não resolvidos. Até hoje, lutam entre si um número galático de teorias, essencialmente distintas umas das outras, acerca da doutrina geral do Direito.


62  Piotr Stutchka A Declaração dos Direitos Humanos significou o documento mais propriamente original da grande Revolução Francesa. Na realidade, ele foi desmascarado enquanto Direito burguês (Código Civil), enquanto o Direito do burguês. Pois homem e burguês valem como sinônimos na sociedade burguesa43, tal como, na sociedade feudal, o homem surgia apenas como barão (junker – proprietário fundiário). O Direito Natural do burguês é, porém, o Direito inviolável de propriedade privada que a revolução burguesa elevou à condição de lei, tal como o senhor feudal acreditava ser inviolável e sagrado o seu Direito feudal. Quando os camponeses em sua grande revolução, a Guerra Camponesa, como outrora se a denominou, levantaram-se contra esse Direito feudal, mandando ao diabo os especialistas do Direito, apoiando-se em seus “próprios e estranhos usos jurídicos”, tinham aí em vista também algo diferente do Direito feudal e do Direito burguês. Portanto: tantas classes, tantos conceitos de Direito! Assim, o Direito que, durante séculos, desempenhou um papel dominante, em torno do qual se desenrolaram verdadeiras guerras civis, não encontrou ainda, até hoje, nenhuma definição conceitual isenta de protestos. Ele se tornou um “algo” misterioso ou permaneceu algo do gênero, para cujo tratamento se formou um estamento particular, o estamento de juristas, os “Doctores iuris”. Se vocês perguntarem a um “advogado” o que é o Direito, ele irá, possivelmente, patrociná-lo – contra o pagamento de um honorário adequado –, defender suas causas jurídicas, porém sem garantia, pois, conforme se dirija a ele o requerente ou o requerido (e cada um desses encontra sempre um representante!), será o Direito “verdadeiro” propriamente distinto. Porém, esse “advogado” não lhes confessará o conteúdo do Direito, e nem pode confessar-lhes, na medida em que a ele mesmo tal conteúdo é desconhecido. Quando nos vimos forçados, em 1919, a formular, no Comissariado da Justiça, nossa concepção de Direito, lapidamos a seguinte sentença, que adquiriu, além disso, caráter oficial, tendo sido acolhida, em russo, nos preceitos fundamentais do Direito Criminal (vide


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Compilação das Leis de 1919, n. 66, Art. 590 ): “O Direito é um sistema (ou uma ordem) de relações sociais, que corresponde aos interesses da classe dominante e que, por isso, é assegurado pelo seu poder organizado (o Estado).” Eu me estenderia demasiadamente, caso pretendesse tratar aqui, de maneira detalhada, da questão referente à correção de nossa definição conceitual. Ela possui a grande vantagem de ser não apenas revolucionária, senão ainda de ser válida para qualquer outro sistema de Direito, não apenas para o proletário, mas também para toda ordem jurídica em geral. Trata-se, portanto, do primeiro conceito de Direito objetivamente científico. Ainda que diversos sábios burgueses tenham concebido alguns traços do Direito precisamente como nós o fizemos, acabaram caindo sempre em um impasse, porque não querem ou, melhor dito, não podem se posicionar levando em conta o critério de classe. Pois nisso teriam de reconhecer e, por assim dizer, legalizar a revolução e, em verdade, a revolução proletária. Direito de classe significa para nós revolução, enquanto que para o jurista burguês o Direito significa um bastião contra a revolução, i.e., a própria contra-revolução.

Classes e luta de classes Para compreender o elemento revolucionário no Direito, temos de conceber o Direito não apenas corretamente enquanto Direito de classe, senão ainda compreender a própria classe e a luta de classes em sentido revolucionário, tal como Karl Marx fez. Não existe, em verdade, quase nenhuma outra palavra tão frequentemente mencionada na literatura socialista como a palavra classe. Porém, o que entendemos por classe? Quando utilizei em meu trabalho acerca da formulação de nosso Direito de classe uma definição acabada de classe social, não tinha encontrado nenhuma definição já elaborada e precisei dedicar um capítulo especial a essa questão.44


64  Piotr Stutchka Marx mesmo descreve seu mérito relativamente à questão da luta de classes em uma carta dirigida a Weydemeyer com as seguintes palavras: No que me diz respeito, não me cabe o mérito de ter descoberto nem a existência das classes na sociedade moderna nem a luta travada entre si. Historiadores burgueses já haviam, muito antes de mim, apresentado o desenvolvimento histórico dessa luta das classes e os economistas burgueses, a anatomia econômica das classes. O que fiz de novo foi: 1. provar que a existência das classes está vinculada apenas a fases históricas determinadas; 2. que a luta de classes conduz necessariamente à Ditadura do Proletariado; 3. que essa mesma Ditadura constitui apenas a transição rumo à abolição de todas as classes e a uma sociedade sem classes.45

Em outras palavras, Marx atribuiu a si mesmo – e com plena justeza – o mérito de ter descoberto e formulado o sentido revolucionário da luta de classes. Marx não elaborou nenhuma definição acabada do conceito de classes, pois a Parte III de seu O Capital é interrompida em meio a essa definição.46 Porém, Marx proporcionou-nos material suficiente para conduzir a termo esse trabalho sem dificuldades particulares. Assim, é tanto mais surpreendente encontrar, incidentalmente, em Karl Kaustky (Neue Zeit (Novo Tempo), de 1902) a seguinte definição: uma classe, individualmente, não é formada apenas pelo conjunto das fontes de renda, mas também pelo conjunto, daí decorrente, dos interesses e pelo conjunto do oposto às outras classes, das quais cada uma é intencionada a restringir as fontes de renda das demais, para deixar fluir a sua com mais riqueza.47

Isto significa: uma luta pela repartição dos produtos e não pela repartição dos meios de produção! Essa há de ser, então, a luta de classes revolucionária, que Karl Marx até mesmo indentificou com a guerra civil (vide O Capital, Vol. I)


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e que, segundo sua doutrina, aponta para a aniquilação, abolição da classe inimiga48 . Não! Segundo Marx, as classes são determinadas através da repartição dos elementos de produção, através de seu papel, de sua relação recíproca no processo de produção. A repartição dos produtos é, entretanto, apenas uma consequência da repartição dos meios de produção. Isso significa que a luta de classes é uma luta em torno do papel representado no processo de produção. Uma vez que a repartição dos meios de produção é estabelecida na sociedade burguesa pela propriedade privada, essa luta é ao mesmo tempo uma luta em torno da própria propriedade privada, pois, segundo Marx: Proletariado e riqueza constituem opostos. Eles formam um todo enquanto tais. Ambos são formas de mundo da propriedade privada.(...) A propriedade privada enquanto tal, enquanto riqueza, é forçada a conservar a existência de si mesma e, com isso, também a existência do seu oposto, o proletariado. O proletariado é, pelo contrário, forçado, enquanto proletariado, a abolir-se a si mesmo e, com isso, o seu oposto condicionante que o faz proletariado, i.e., a propriedade privada.49

A luta de classes revolucionária contemporânea é, portanto, uma luta não pela repartição dos produtos, mas sim uma luta de vida ou morte entre dois grupos, a classe exploradora (capitalistas e latifun­ diários), de um lado, e o proletariado, de outro50.

Interesse de classe e consciência de classe Se chegarmos a uma definição do conceito de classe social, não haverá, então, nenhuma dificuldade particular em lançar claridade sobre a essência do interesse de classe. Esse último não é a simples soma de interesses dos membros individuais da classe, mas sim, por assim dizer, o ponto focal, em que se concentra todo o interesse vital de uma determinada classe.


66  Piotr Stutchka Esse interesse existe de maneira totalmente objetiva e até mesmo independentemente da vontade dos membros individuais da classe, sendo que o grau de reconhecimento desse seu interesse, por parte da classe, é de natureza puramente histórica. Denominamos esse reconhecimento de consciência de classe. O interesse de classe é sentido, inicialmente, apenas de maneira instintiva e, assim, tem lugar uma luta entre os interesses de classes, mesmo onde não existe consciência de classe. Na realidade, Marx afirma que uma classe pode até mesmo sucumbir antes de ter atingido a consciência de “classe em si mesma”, tal como no caso do campesinato.51 O reconhecimento segue adiante geralmente de maneira lenta. Os espíritos mais penetrantes da classe dominante esquivam-se, extremamente aterrorrizados, do fantasma da decadência, que se lhes é revelado, ou procuram salvação em consolos. Porém, a grande massa da classe acredita cegamente em uma duração eterna de seu domínio. Por isso, também Friedrich Engels afirma (no Anti-Dühring, p. 34): Se ocorre excepcionalmente de ser reconhecido o contexto interno da forma existencial política e social de um período histórico, isso se dá, em regra, apenas quando essas formas já sobreviveram em face da decomposição.52

Não se trata, entretanto, de uma contradição falar já de um proletariado dotado de consciência de classe, quando o proletariado ainda é uma classe em ascensão e não “situada diante de sua decomposição”? De forma alguma! Karl Marx afirma, em sua citação já referida: “Se o proletariado vence,(...) vence apenas na medida em que ele abole a si mesmo e a sua contradição.” 53 O proletariado, enquanto última classe em ascensão, tem de cumprir, assim, uma missão humano-genérica. Dessa forma, já trabalharam, anteriormente, em favor de sua consciência de classe, os primeiros pioneiros da economia clássica burguesa, no momento em que constataram, leal e abertamente, a existência das classes e das oposições de classes.


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Naturalmente, a consciência de classe surge também para o proletariado apenas lentamente. Apesar de tais espíritos como Marx e Engels que, realmente armados com toda a sabedoria do século, indicaram-lhes nitidamente seu interesse e seu papel, permanece, porém, apenas relativamente baixo, mesmo durante a revolução mundial, o número dos trabalhadores realmente dotados de consciência de classe, que compõem a vanguarda do proletariado. Antes da vitória da revolução, os comunistas permanecerão sempre apenas uma minoria de toda a classe trabalhadora, tal como constata, corretamente, as teses da Internacional Comunista. Porém, os interesses vitais do proletariado aparecem tão aguçadamente durante a guerra mundial e a crise mundial que as massas são por eles instintivamente tomadas e, apesar das advertências da burguesia aterrorizada e dos dirigentes dos trabalhadores aprisionados pela ideologia burguesa, seguem elas, finalmente, os companheiros trabalhadores realmente dotados de consciência de classe. Vemos, assim, de maneira cristalina, que mesmo os sindicalistas oportunistas, como os ingleses, avançam da luta pela “repartição do produto” à luta pela “repartição dos meios de produção”. A nacionalização das minas, das estradas de ferro etc. e a participação nas eleições com a consigna de um governo de trabalhadores configura a plataforma até mesmo de um partido trabalhista. Para o conceito de Direito enquanto “interesse de classe tutelado” e para a consciência acerca do Direito, tais considerações possuem um significado inteiramente extraordinário. Já vimos, no capítulo precedente, que o comportamento da classe exploradora e da classe explorada é, em relação à luta de classes, efetivamente diverso. Isso eu formulo, em meu trabalho, com as seguintes palavras: A classe exploradora não pode jamais pretender aniquilar totalmente a classe por ela explorada ou retirá-la do caminho. Nos casos em que essa regra foi violada, sucumbiu, ao mesmo tempo, a classe exploradora juntamente com os explorados. Disso resulta a capacidade de adaptação, a tendência de compensação da classe exploradora e sua indulgência, frequentemente até mesmo incompreensível para ela mesmo, em face dos explorados.


68  Piotr Stutchka Todo o desenvolvimento conduz, inevitavelmente, à Ditadura do Proletariado, sendo que o proletariado não pode, enquanto classe explorada, deixar de alimentar um desejo dirigido em favor da aniquilação de sua classe exploradora (enquanto classe ).54

Essa é uma regra extremamente importante para a consciência de classe, sem a qual muitas coisas permanecem completamente incompreendidas na luta de classes revolucionária.

Direito e consciência acerca do Direito A relação na qual a consciência acerca do Direito se encontra em face do próprio Direito já deve estar, provavelmente, bem clara, tendose em conta o que dissemos acerca dos interesses de classe e da consciência de classe. Lamentavelmente, a questão não é inteiramente tão simples. Pois enquanto o interesse representa o conteúdo, a base do Direito, o Direito é apenas uma super-estrutura, tornando-se, em certo sentido, frequentemente, apenas uma excrescência. Porém, ele reinvindica para si, ao mesmo tempo, o papel dominante, e justamente a consciência em relação ao Direito baseia-se sobretudo na lei, no lado ideológico do Direito, essa mistura de tradições e ilusões, as quais, muitas vezes e em grande medida, prevalecem sobre o verdadeiro interesse de classe. Se para o Direito burguês é tão característico o dualismo entre a letra do Direito e o Direito real, entre o Direito escrito e o não-escrito, entre o Direito e a Justiça, esse dualismo possui, então, consciente ou inconscientemente, o objetivo de enganar as grandes massas com ilusões sobre Direito e Justiça, seja em um outro mundo ou no Estado de Direito Democrático, de futuro inavistável. A partir dessa ideologia, esclarece-se também a consciência das grandes massas acerca do Direito, se é que podemos falar, em geral, de uma tal consciência. Vemos muito frequentemente o fato de que companheiros, plenamente dotados de consciência de classe, enfiam-se, costumeiramente e de forma muito profunda, na ideologia burguesa no que concerne


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à sua compreensão do Direito, a qual, como vimos, Engels descreveu, pura e simplesmente, como a concepção jurídica ou burguesa do mundo.55 Apenas na medida em que desvendamos o caráter de classe do Direito, agarramos em suas raízes essa consciência proletária acerca do Direito, assim denominada de maneira enganosa. Então, o que opomos à consciência jurídica burguesa? A essa consciência jurídica burguesa opomos a consciência proletária de classe acerca do Direito, com outras palavras, o comunismo. No lugar da concepção do mundo burguesa, jurídica, colocamos a concepção proletária, comunista. Assim, pode-se também entender porque Kautsky, o fiel lacaio da burguesia, coloca-se, precisamente, contra a concepção comunista do mundo, que posicionamos não apenas no lugar da concepção cristã, mas ainda da concepção jurídico-burguesa, e, dessa forma, tão maliciosamente se agita, na medida em que ele mais uma vez perpetra uma pequena falsificação quando em seu novo livro escreve: “É característico para o bolchevismo que ele não apenas permita pregar o comunismo como religião de Estado pelos órgãos de Estado na escola e na imprensa etc.” 56 Segundo essa receita, poderíamos dizer, com muito mais razão, que em uma certa democracia, idolatrada por Kautsky, prega-se o monarquismo na escola e na imprensa, enquanto religião de Estado. Porém, podemos, com plena segurança, deixar ao trabalhador a escolha entre comunismo e monarquismo. Trata-se mesmo apenas de uma falsificação maldosa, pois Kautsky provavelmente não deve ter desaprendido, já mesmo desde 1887, a distinguir entre concepção do mundo e religião. Portanto, se elucidarmos o conceito de Direito, daremos um grande passo em direção da clarificação da consciência das grandes massas acerca do Direito. Libertamos o Direito de sua aparência misteriosa, esotérica, e o transformamos em um sistema das relações humanas cotidianas, o qual pode ser inteligível e acessível a todos, tal como o são essas próprias relações. Colocamos, assim, a consciência acerca do Direito “de cabeça para cima”, na medida em que nos baseamos na consciência do interesse de classe.


70  Piotr Stutchka É uma tarefa difícil – porém extremamente importante – revolucionar não apenas a consciência dos dirigentes dos trabalhadores acerca do Direito, senão ainda a das amplas massas de trabalhadores.

Direito de classe e Estado de classe Nosso conceito de Direito de classe corresponde, ao mesmo tempo, também àquele de Estado de classe, enquanto poder organizado da classe dominante. O Estado enquanto monopólio da legislação é, ao mesmo tempo, para a maioria dos juristas, em verdade, também o único criador do Direito. Na realidade, não identificamos o Direito com a lei, tal como veremos a seguir, porém reconhecemos plenamente o Estado como o poder que mantém determinado Direito e, em grande parte, o forma. Entretanto, o Estado para nós não é nada senão o Estado de classe, enquanto o poder organizado da respectiva classe dirigente. Acerca da essência do Estado não vou me estender mais aqui. Isso se tornaria desnecessário depois do surgimento da obra fundamental de Lenin sobre O Estado e a Revolução, que se encontra traduzida também em língua alemã57 . Obscura permanece, porém, tal como antes, a relação entre Direito e Estado. Acreditou-se durante um tempo excessivamente longo no Direito eterno, até que se pudesse declará-lo, então, também como passageiro. Nosso ponto de vista de que o Direito, no sentido atual da palavra, surgiu com o aparecimento das classes e também, ao mesmo tempo, deixará de existir com a abolição das classes, encontra ainda descrentes em nossas próprias fileiras. Nisto, dá-se saltos malabarísticos para poder esquivar-se, fala-se muito cientificamente do Direito como produto da sociedade, porém esquecendo-se aquilo que Marx afirmou acerca da própria sociedade. Chega-se, assim, a contraposições totalmente estranhas entre Direito social e Direito de classe. Deixamo-nos seduzir com conceitos sublimes de Estado de Direito, esse poder maravilhoso, que, criado pelo Direito, cria, ao mesmo


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tempo, o Direito e, dito mais popularmente, nada mais significa senão o Estado parlamentar, a democracia burguesa. É necessário acabar, fundamentalmente, com essa confusão conceitual. O Direito, assim como o Estado, são, nada mais nada menos, do que atributos ou formas da dominação de classe. E, tal como o poder de classe não apenas depende da boa vontade da própria classe, porém também do desenvolvimento de seus meios de poder, assim também forma-se e subsiste o Direito – em verdade apenas na medida em que possam se concretizar os interesses da classe em questão. Apenas nesse sentido é possível entender a onipotência do Estado e do Direito. Se entendermos Marx no sentido de que deve surgir um Estado de transição, a Ditadura do Proletariado, entre o capitalismo e o comunismo – e acerca disso nós, comunistas, estamos de acordo –, devemos, então, reconhecer também o conceito de Direito de classe proletário. Kautsky, pelo contrário, procura facilitar as coisas quando decreta superada essa doutrina fundamental de Marx com uma simples falsificação: Essa frase [relativa à Ditadura do Proletariado] podemos [!] [quem?] hoje relativizar [dito de maneira bem suave], fundados nas experiências [!] dos últimos anos acerca da questão do governo, dizendo: (...) a ela corresponde também um período político de transição, cujo governo, em regra[!], assumirá a forma de um governo de coalizão.58

(Que lamentável!, diria o falecido August Bebel em face dessa falsificação). De toda forma, uma tal doutrina podemos qualificar não mais como marxista, mas sim, precisamente e apenas, como antimarxista.

Direito e lei Direito e lei? Do que trata essa pergunta? Porém, o Direito (em sentido objetivo, como se diz juridicamente) é a lei, i.e., o conjunto de todas as proposições jurídicas ou leis.


72  Piotr Stutchka Entretanto, Ludwig Feuerbach já dizia: “O Direito não depende originariamente da lei senão, pelo contrário, a lei depende do Direito.”59 Presentemente, mesmo os juristas burgueses reconhecem que aquilo que se entende por Direito é “o conjunto das relações jurídicas (ordem jurídica), ao invés das proposições jurídicas” e que as “proposições jurídicas nada mais são senão atributos dessa ordem”. O Direito originário é o “Direito consuetudinário”, comumente expressado em adágios, provérbios. Mas não se deve acreditar que todas essas expressões jurídicas “populares” exprimem, realmente, a vontade do povo. Não. Elas são, em grande parte, pretensões jurídicas dos senhores mundanos e eclesiásticos, que, enquanto juízes, “declaravam o seu Direito”. Naturalmente, esses senhores declaravam (ou ainda hoje declaram) não o Direito do povo ou da sociedade, mas sim o Direito de classe ou dos senhores. Suficientes provas disso fornece a atividade prática atual do juiz inglês, que vale, indiscutivelmente, como lei e como Direito. No início, esse era o caso geral e existente por todos os lados. O próprio legislador era, costumeiramente, um compilador de leis. Posteriormente, o Estado assumiu a função de editar as novas leis (leis de classe) e de revogar as anteriores, com o que o Estado monopolizou para si também a função de “declarar o Direito”. Assim, surgiu um poder legislativo particular, concebido enquanto único criador do Direito. Veremos a seguir que o novo poder de Estado desempenhou nisso, efetivamente, um papel revolucionário. Em nossa concepção, a lei não pode, evidentemente, criar nenhum Direito artificial. Ela não pode consagrar em lei interesses que são ainda muito fracamente representados ou já considerados como superados, porém pode agilizar, ao menos, a reconformação das relações sociais e derrubar completamente velhas relações jurídicas. Enquanto um Estado subsiste, ele aplicará e terá de aplicar o aparato legal a serviço da classe dominante.


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Assim, também o poder do Estado proletário, na Rússia, concebeu o sentido do Direito e da lei. É claro que esse poder tinha uma tarefa mais difícil a cumprir do que aquela de seu predecessor burguês, pois não possuía nenhum paradigma ou exemplos diante de si e teve de elaborar por si mesmo um novo Direito e uma nova lei, em condições incomparavelmente mais difíceis. Ele editou decretos que, frequentemente, representavam apenas um novo programa e permaneciam descumpridos. Ou ainda tais decretos eram apenas palavras ou careciam de ser repetidamente alterados, até que viessem a prevalecer. Tivemos também de empreender um certo recuo, tendo em vista que a revolução mundial tarda a ocorrer, o que conduziu também a um compromisso no Direito e na legislação. De todos esses fatos podemos tratar aqui apenas superficialmente. No que concerne à apreciação do papel jurídico criativo da legislação e dos limites de seu poder, nossas experiências possuem, entretanto, um imenso significado.

Estado de classe e Justiça de classe Fala-se muito na imprensa socialista da Justiça de classe. Essa expressão, tais como muitas outras (p. ex. luta de classes, socialismo etc.), tornou-se, nesses círculos, um barulho vazio em relação ao qual já nada mais se pode imaginar. O que é que se imagina, p. ex. quando na Volksstimme (Voz do Povo) de Frankfurt, de orientação social-democrata de esquerda, confronta-se a Corte de Justiça do Estado com a “Justiça de classe da Baviera”? Deve-se dizer com isso, provavelmente, que a Corte de Justiça do Estado não promove nenhuma Justiça de classe, mas sim que é uma Corte de Justiça democrático-proletária? Por exemplo, porque lá tem assento um social-democrata? É o próprio Marx, porém, que ironiza sobre o contra-senso de falar-se de “juízes apartidários, quando a própria lei é partidária” 60. Um Estado de classe terá sempre uma Justiça de classe e deve apenas tratar-se, assim, da questão relativa a qual classe exercerá esse poder e essa Justiça.


74  Piotr Stutchka Entretanto, junto à Justiça burguesa surge ainda a circunstância de que todos os juristas, inclusive os socialistas, encontram-se aprisionados, inteiramente, pela concepção burguesa do Direito, da qual, muito menos do que qualquer outra pessoa, não podem se libertar. Também os Tribunais do Júri, os quais, em todo caso, são os melhores tribunais da sociedade burguesa, compõem-se, na sua grande maioria, apenas de elementos burgueses e pequeno-burgueses, sendo que, além disso, sua função é bastante limitada, p. ex. limitada apenas a questões criminais ou ao julgamento da existência fática do caso jurídico. Dever-se-ia, dessa forma, parar de lamentar, pelo menos na imprensa comunista, da Justiça de classe em geral, ao invés de reclamarse da Justiça de classe burguesa ou feudal. Quem acredita em uma Ditadura do Proletariado, deve contar com o fato de que ela deverá depender de uma nova Justiça da classe proletária, sendo que essa será uma tarefa muito difícil a ser solucionada precisamente, caso não existir até lá nenhum conceito correto de Direito de classe e de Justiça de classe. Pois, as funções jurisdicionais, nomeadamente as de inquérito preliminar em questões criminais, são funções extremamente especializadas, que não se adquire rápida e facilmente. Vivenciamos todos esses problemas na Rússia. Após a Revolução de Outubro, quando as autoridades judiciárias prosseguiram aplicando o Direito em nome do governo derrubado e segundo as velhas leis, tivemos de intervir. Em muitos lugares, haviam-se constituído, mesmo antes da Revolução de Outubro, tribunais populares revolucionários “ilegais”. Propusemos, então, abolir imediatamente os velhos tribunais e criar novos tribunais populares, compostos por trabalhadores. Embatemo-nos contra resistências mesmo entre nossas próprias fileiras. Perguntou-se, então: “Como julgarão os novos juízes, visto que não possuem nenhuma lei?” etc. Passaram-se algumas semanas, até que a grande maioria dos nossos companheiros (mesmo aqueles que não se amedontraram em resolver, em uma só noite, toda a questão acerca dos bancos) convenceuse de que assim não se poderia ir adiante.


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O que isso demonstra? Isso demonstra que a visão do Direito era ainda poderosa nas cabeças dos revolucionários comunistas. Salvamo-nos com uma fórmula jurídica, da qual me ocuparei mais detalhamente a seguir, e formamos as autoridades judiciárias com juízes populares trabalhadores (porém também juristas, se tais fossem eleitos pelos sovietes), acompanhados cada qual de dois, ou, dado o caso, de quatro trabalhadores, na qualidade de assessores. Tratava-se, pois, de um Tribunal de classe proletário, que, na sua grande maioria, era composto por trabalhadores e camponeses que realizavam todo o possível para, em suas sentenças, serem justos, segundo um critério de classe. Para as questões políticas, criamos tribunais revolucionários, compostos também por trabalhadores. De início, eles não foram, porém, concebidos como autoridades judiciárias, mas sim como autoridades responsáveis por medidas revolucionárias repressivas, sem estarem limitadas por nenhum decreto. Tratava-se mesmo de uma revolução! Apenas mais tarde enquadraram-se os tribunais revolucionários na ordem juridiciária geral e tornaram-se, assim, autoridades judiciárias revolucionárias. Não pretendo afirmar que nossos tribunais classistas tivessem fornecido algo de paradigmático, porém eles cumpriram sua missão, em linhas gerais, de maneira satisfatória. De toda sorte, toda futura revolução proletária terá de contar com essa experiência.

Direito revolucionário “Os golpes de Estado tais como as revoluções não se movimentam sobre o campo do Direito. Seria uma contradição do Direito consigo mesmo abster-se de os permitir. Do ponto de vista do Direito, tais golpes e revoluções devem ser meramente amaldiçoados.” (Jhering)61


76  Piotr Stutchka A partir desse ponto de vista, julga também todo e qualquer governo burguês, que edita leis contra orientações e ações “subversivas”. Particularmente cômica parece-nos a postura dos juristas durante uma revolução. Toda ação revolucionária violenta e arbitrária, do ponto de vista do Direito “em vigor”, é então, de um modo ou de outro, legalizada e interpretada legalmente. A hipocrisia que caracteriza, em verdade, todo Direito burguês é elevada abertamente à condição de princípio. Sendo assim, o presidente do I Governo Provisório, Príncipe Lvov, era primeiro-ministro por graça do Czar que havia abdicado. Ebert era chanceler imperial em nome de Max von Baden etc. Quão sinceras soam aqui as palavras do professor feudal-burguês Rudolf von Jhering, quando dá sequência à sua citação acima referida: “Se esse fosse o ponto de vista supremo, então teria prevalecido o julgamento acerca da revolução (...), porém, em certos casos, o poder sacrifica o Direito e salva a vida (...).” 62 Vemos aqui o Direito não como um fator revolucionário, mas sim como um fator contra-revolucionário, estatal-conservador, e não de modo subversivo. Isso é inteiramente correto se assim falarmos do Direito burguês, na época de uma revolução proletária, ou do Direito feudal, na época da revolução burguesa! Porém, o novo Direito, ao tempo da revolução burguesa e no primeiro período posterior a ela, era revolucionário, da mesma forma como o Direito é revolucionário ao tempo da revolução proletária. Se concebermos historicamente a formação do Direito, perceberemos que essa última consiste na conversão de fatos sociais em relações jurídicas. Fenômenos singulares do mesmo gênero perfilam-se, um após o outro, a “quantidade converte-se em qualidade” 63, a relação ocasional considerada ilegal, talvez até mesmo imoral, transforma-se em Direito. Assim, no Direito romano, converte-se o convívio conjugal fático, ao longo de um ano, em casamento legal, a posse fática, no curso de um certo período, em propriedade legal etc. A lei apenas registra esse fenômeno e eleva-o à condição de lei geral.


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Porém, a lei pode ser criativa. Ela pode permitir, favorecer ou até mesmo prescrever novas relações ou, no mínimo, generalizar relações conhecidas tal como fenômenos singulares. Ela torna-se, então, diretamente revolucionária. Marx indicou, de maneira brilhante, (na primeira parte de seu O Capital) o papel revolucionário da jornada legal das dez horas de trabalho.64 Ele ilustrou, não menos cruamente, como o Estado de seu tempo coagia os camponeses expropriados a tornaram-se trabalhadores assalariados através das leis das penitenciárias65. Em meu trabalho maior, apresento ainda outros exemplos históricos do modo segundo o qual a lei atuou, nos períodos de transição, de maneira revolucionária, rumo a uma nova disciplina, rumo a uma nova ordem do trabalho.66 Assim, podemos falar do Direito também como fator revolucionário, colocado a serviço da classe em ascensão. Muito bom é acompanhar-se o processo de revolucionamento da consciência acerca do Direito no desenvolvimento do Direito burguês. Já ouvimos muito sobre Direito natural, que ocupou, durante séculos e séculos, os espíritos dos filósofos e sábios do Direito. O dualismo entre Direito positivo e Direito natural foi pouco compreendido, pois não se estava consciente acerca do próprio sentido do Direito natural. O Direito natural não era nada senão o programa jurídico expressado filosoficamente pela burguesia em ascensão, tal como resulta claro para todo aquele que se posiciona do ponto de vista da luta de classes. Com a vitória da revolução francesa burguesa, o Direito natural foi elevado à condição de Direito burguês positivo. As reivindicações da filosofia do Direito relativas à livre propriedade privada, à inviolabilidade pessoal etc. tornaram-se lei. De repente, o Direito natural deixou, então, de ocupar os espíritos dos filósofos e todas as tentativas, em parte do campo socialista, de o fazer renascer, permaneceram baldadas. Entretanto, o dualismo converteu-se, a partir de então, em traço interno característico do Direito burguês: essa hipocrisia, desejada


78  Piotr Stutchka ou não, essa dicotomia, que encontramos na sociedade burguesa a cada passo. O revolucionamento da conciência da classe trabalhadora acerca do Direito segue um outro caminho. Lamentavelmente, ele não é preparado teoricamente, tão exaustiva e antecipadamente, como o revolucionamento da consciência jurídica burguesa, porém a revolução trabalha, nesse caso, muito mais profundamente. Sem jogo de esconde-esconde, sem dualismo, surge aqui o Direito proletário enquanto Direito de classe sem maquilagem. No grau mais extremo, ele é um Direito revolucionário, que, de nenhuma forma, levanta uma pretensão existencial maior do que a de um período de transição. Ao mesmo tempo, com o perecimento do Estado de classes morre também o Direito de classe proletário e todo Direito de classe em geral.

A revolução proletária e a lei burguesa “Se boas leis quiserdes ter, queimai as antigas e criai novas.” Essa máxima bastante conhecida de Voltaire surge, à primeira vista, de modo apropriadíssimo para uma revolução. Porém, resultou constatado que a coisa toda não é inteiramente tão simples e passaram-se mais de dez anos, na grande Revolução Francesa, até que – já no estágio da contra-revolução – resultasse pronto o famoso código burguês revolucionário, o Code civil. Seria necessário acreditar-se na onipotência das leis, se se quisesse imaginar o revolucionamento do Direito tão facilmente. Já demonstramos qual é o significado que a lei possui para o Direito e vimos assim que nem toda a lei é criadora do Direito. Se um belo dia queimássemos todas as leis, ainda assim seria feita apenas pouca coisa, pois nas cabeças das pessoas, i.e., na consciência das pessoas sobreviveriam ainda as leis queimadas, até que fossem suplantadas, finalmente, através de uma nova visão acerca do Direito. Por outro lado, vimos também como uma nova visão acerca do Direito havia se formado, já precocemente, na consciência da classe em ascensão.


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Essa visão veio a ser concebida pela filosofia ou pela ciência burguesa enquanto “vontade popular”, como Direito “natural” ou Direito “intuitivo”. Não houvesse ela se formado de antemão, viria a eclodir, de toda forma, durante a revolução. Evidentemente, é muito vantajoso para a revolução se esse trabalho preparatório já se encontra realizado, tal como percebemos nitidamente no quadro da grande Revolução Francesa burguesa. As revoluções proletárias não encontraram um trabalho preparatório desse gênero nem em Paris, em 1871, nem na Rússia, em 1917, sendo que ele necessitou ser realizado no próprio processo da revolução. Apenas agora temos no domínio dessa questão uma concepção definida e, em verdade, uma concepção não inventada, mas sim propriamente vivenciada. Para nós, comunistas, já estava claro desde o início da revolução de 1917 que não podíamos nos posicionar do ponto de vista das velhas leis. Com a Revolução de Outubro proclamamos o princípio de que todas as velhas leis deviam ser consideradas como abolidas. Tínhamos diante nós um “tempo terrível sem leis”. Na vida prática, dominavam, porém, ainda as velhas visões acerca do Direito, com as quais não se havia rompido até então. Formulamos nossa concepção, pela primeira vez, no primeiro Decreto acerca do Tribunal, com as seguintes palavras: Os tribunais locais decidem as causas em nome da República da Rússia e guiam-se, em suas sentenças, pelas leis dos governos derrubados, apenas na medida em que elas não tenham sido abrogadas pela revolução e não contradigam a moral revolucionária e a consciência jurídica revolucionária. Observação: Como abrogadas devem ser consideradas todas as leis que contradigam os decretos do Comitê Executivo Central dos Sovietes dos Trabalhadores, Soldados e Camponeses, do Governo Operário e Camponês, bem como os programas mínimos do Partido dos Trabalhadores Social-Democrata Russo e do Partido Socialista-Revolucionário.67

Agimos, portanto, de modo extremamente cuidadoso e já contávamos com o fato de que nem a moral revolucionária nem a consci-


80  Piotr Stutchka ência jurídica revolucionária seriam suficientes para formar um novo Direito. Veremos mais abaixo que a “consciência proletária acerca do Direito” logo generalizou-se e foi até mesmo exaltada muito mais do que havíamos imaginado. Esse foi, entretanto, o único caminho possível para uma revolução proletária e continuará a ser o único também no futuro, apesar de que as futuras revoluções poderão já se valer das experiências da Revolução Russa. Cada uma das futuras revoluções proletárias partirá e terá de partir do pressuposto de que todas as leis burguesas resultam abolidas pela revolução, na medida em que não venham a ser expressamente permitidas a vigorar. Portanto, nosso princípio contradiz diametralmente a concepção burguesa acima referida de continuidade, i.e., da simples subsistência adicional do aparelho de Estado inteiro – apesar da revolução.

A consciência revolucionária acerca do Direito Depois da Revolução de Outubro, quando nos deparamos com o problema de uma nova Justiça, pareceu, a muitos de nós mesmos, ser a questão do Direito ainda irresolúvel. Para cada um de nós, entretanto, estava precisamente claro que não se poderia tolerar, por mais tempo, que os velhos tribunais burgueses e os juízes singulares continuassem com sua jurisprudência. Pois, enquanto eles, já no segundo dia após a Revolução de Fevereiro, passaram a prolatar suas sentenças em nome do novo Governo Provisório burguês – ainda que segundo as velhas leis czaristas –, não vieram a aderir, subsequentemente, à revolução proletária. Entretanto, cada uma das sentenças judiciárias, prolatadas em nome do Governo Provisório derrubado, era abertamente contra-revolucionária. Isso – tal como já dissemos – tornou-se efetivamente claro para nós. Não tão clara, entretanto, apresentava-se-nos a questão da lei burguesa. No capítulo precedente, já mostrei que havíamos decidido a questão relativa às leis burguesas provavelmente de modo bastante cuida-


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doso, porém com total determinação e, em verdade, no sentido de que as velhas leis resultavam abolidas. No lugar das velhas leis, estabelecemos nossos decretos e a consciência revolucionária dos juízes populares. As palavras com as quais limitamos a “consciência revolucionária”, demonstram claramente que não acreditávamos muito seguramente na consciência jurídica revolucionária dos juízes trabalhadores. Entretanto, como já disse, não tínhamos nenhuma outra saída e possuir em mãos uma saída tornara-se indispensável. Tal como já demonstrei acima, a revolução proletária não podia deixar vigorar as velhas leis nem, tampouco, de um momento para o outro, criar novas leis. Porém, um tribunal sem leis parecia ser um absurdo mesmo para muitos de nossos sábios companheiros, tal como já afirmado. Quando mencionei, poucos meses depois, em uma conversação com delegados do antigo estamento de juízes – em parte, pessoas de indiscutível honra –, que, por decreto, havia-lhes liberado para candidatarem-se aos postos de juízes junto ao Tribunal Popular, responderam-me aberta e sinceramente: “Mas como podemos fazer isso? Vocês não possuem leis!” Casualmente, tive, na mesma noite, de intervir em uma assembléia dos juízes dos tribunais de São Petersburgo – de origem quase que exclusivamente operária. Quando os coloquei a par de sua tarefa, encontrei junto a eles muito mais compreensão para a prolatação de uma sentença em conformidade com a consciência acerca do Direito do que junto aos juízes letrados. Tenho de reconhecer, porém, que o conceito de “consciência jurídica revolucionária” adquiriu, logo a seguir, uma coloração mística. Começou-se logo a opor à lei a consciência acerca do Direito em geral. Em outros decretos, falava-se já de consciência socialista e não consciência jurídica revolucionária, resultando muito pouco claro o que se entendia propriamente por esses termos. A “consciência acerca do Direito” cumpre um grande papel também na sociedade burguesa e nessa ele representa, tal como já vimos, a visão do mundo jurídica, i.e., burguesa, por excelência.


82  Piotr Stutchka Na teoria da escola psicológica, surge o Direito intuitivo como sendo o oposto do Direito positivo. Ainda mais anteriormente, surgia o Direito natural em oposição ao Direito não-natural, i.e., em oposição ao Direito positivo ou legal. Para nós, isso haveria de ser algo totalmente novo, uma nova consciência e, em verdade, uma consciência natural acerca do Direito de classe. Aonde deveria levar se nós mesmos – e não apenas nós – ou, melhor dito, se precisamente os teóricos não tivessem ainda nenhum conceito certo acerca do Direito de classe em geral? Eu escrevi ainda há pouco no Izviestia (Notícias), de junho de 1922, precisamente o seguinte: Gostaria de utilizar a oportunidade para clarificar a essência de nossa consciência acerca do Direito e prevenir contra uma crença excessivamente entusiástica na consciência jurídica dos tribunais populares ou jurisdicional-popular. Esse conceito que fomos forçados a introduzir em nosso Decreto n. 1 – na falta de uma outra opção –, ainda que tivéssemos agregado uma série inteira de restrições (tal como aí estavam a moral revolucionária e os princípios programáticos), corresponderia a descobrir o Direito. Para processos anteriormente já existentes e consideravelmente polarizados, introduzimos, entre outras coisas, tribunais arbitrais, voluntários e obrigatórios, nos quais podiam participar também especialistas. Tratava-se apenas de localizar proletários suficientemente conscientes para o Tribunal Popular. Naquele então, afirmei em um ciclo de palestras para juízes populares que dispunhamos, momentaneamente, de mais bons comunistas do que de juristas proletários, sendo que esses últimos não existiam e não podiam outrora sequer existir.

Em linhas gerais, deve-se dizer que aqueles tribunais populares, que eram compostos por bons proletários, dotados de consciência de classe, satisfaziam mais do que os antigos juristas, surgidos daqui e dali, e assim muitas sentenças justas foram virtualmente truncadas através de fundamentações jurídicas de juristas superados. Porém, essa situação não poderia surgir como ideal, pois se já a consciência de classe em geral prevalecia apenas gradativamente, o


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processo de formação de uma nova consciência acerca do Direito era muito mais difícil e lento. Além disso, o serviço militar retirou as melhores forças das instâncias judiciárias, consideradas então como uma função de segunda ordem. Assim, permanecemos, desde o início, com o ponto de vista de que devíamos criar um novo Direito de Classe, Proletário, i.e., transitório, o qual se basearia em leis e decretos revolucionários do Estado. Já no final de 1918, escrevi em um artigo em homenagem ao primeiro ano de comemoração da Revolução de Outubro: Chegou a hora de marcharmos rumo à codificação, rumo a um compêndio de todo o Direito proletário do período de transição, a ser contido em um código ordenado e sistemático. Há de ser um código que seja facilmente compreensível para as mais amplas massas populares. Porém, conseguiremos de fato compilar um tal código nos próximos meses? E, caso consigamos, então, pergunta-se, durante quanto tempo ele possuirá força de lei? Pois, folheando-se o livro dos decretos, convencemo-nos de serem as instituições e as proposições jurídicas criadas pela revolução por demais inconstantes e modificáveis. No dia da vitória definitiva de nossa Revolução, chegará também ao final o processo de perecimento do Direito proletário (na medida em que entendemos a palavra Direito no sentido apresentado preceden­ temente)... A parte mais importante do Volume I de nossos códigos será assumida pelo “Direito social da coletividade”. Vocês devem recordar que esse mesmo livro é aquele que anteriormente ocupava o Volume X de nossa compilação de leis e se chamava, precedentemente, Direito Privado ou Civil, i.e., Direito burguês. Porém, vocês não reconhecerão esse velho sinal identificador: aí, não restou quase nada de burguês e muito pouco de privado. Abram as primeiras páginas relativas ao Direito de Família, a sagrada família burguesa, porém aí nada mais encontrarão de sagrado.


84  Piotr Stutchka Essa é precisamente a única sede em que o livre acordo é realmente livre de toda e qualquer coação religiosa ou civil (na Igreja Ortodoxa o casamento é um sacramento!). Até o surgimento de uma previdência social geral, permanecem também no Direito de Família proletário vestígios da antiga ordem, p. ex. os alimentos (no caso de falta de meios próprios e de incapacidade laboral). A previdência social deverá também fazer desaparecer esse vestígio do mundo antigo. O mesmo caminho do Direito de Família percorrerão os Direitos de Propriedade – mais propriamente as prescrições de abolição e limitação desses direitos –, tal como, por exemplo, a abolição da propriedade privada sobre o solo e sua socialização, a nacionalização das fábricas e das casas municipais, a ordem administrativa para a propriedade nacionalizada, enfim, reminiscências da propriedade privada autorizada durante a época de transição. Então, seguirá a codificação das leis trabalhistas. ... Essa é aquela parte do Direito Social que será transferida para a nova sociedade de uma forma ou de outra. Porém, já vimos que nesse quadro o trabalho se converterá de dever em direito, ou, tal como Marx escreve, o trabalho deixará de ser um meio de viver para se tornar ele mesmo um meio de satisfação das primeiras necessidades da vida etc.

Assim, concebemos o papel das leis em nosso Estado de transição, nos anos de 1917 e 1918, e falava-se até mesmo de uma crença excessivamente grande dos comunistas na onipotência das leis. Não tivemos jamais a pretensão de redigir leis que não pudessem ou devessem ser cumpridas. Também na doutrina da consciência jurídica revolucionária não pregamos o arbítrio de juízes e funcionários comunistas, mas sim a temperança jurídica revolucionária. Assinalamos expressamente os casos em que permitíamos exceções à lei no interesse da revolução e do poder do Estado proletário (assim, por exemplo, as “comissões extraordinárias”, o Tribunal Revolucionário), e esforçamo-nos por restringir, gradualmente, esses casos, avançando assim para a legalidade revolucionária.


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A legalidade revolucionária A Nova Política Econômica (NEP) trouxe grandes mudanças também em nossa vida jurídica. De toda sorte, não apenas a Nova Política Econômica (NEP), senão também o novo “Direito Soviético” provocou muitos mal-entendidos, notadamente no exterior, porém também em nossa própria casa. Não se quer ou não se pode imaginar a nova situação, em que o poder proletário existe e terá de existir ao lado do capitalismo de Estado e, em parte, também ao lado do capitalismo privado. Por um lado, descarta-se simplesmente a questão, na medida em que se julga de maneira totalmente esquemática: o retorno ao capitalismo privado significa o retorno também ao Estado burguês (democracia). Esquece-se com isso ou jamais se adquiriu a consciência de que a luta de classes revolucionária significa uma luta em torno do papel na fábrica, na economia, e, portanto, uma luta em torno da relação de propriedade. Nessa luta – a qual de nenhuma forma está acabada com a tomada do poder de Estado, mas sim prossegue adiante, apenas que com outros meios – encontra-se, na Rússia Soviética, o inteiro aparelho de possessão da classe dos proprietários fundiários e, em grande parte, também da classe capitalista nas mãos do Estado proletário, ou seja, tal como afirma Marx, nas mãos da classe trabalhadora68 , permanecendo, consequentemente, toda a renda fundiária e uma grande parte do lucro do capital nas mãos do proletariado enquanto classe ou Estado de classe. Por outro lado, escuta-se posicionamentos descuidados de que toda a nova política não representa nada mais do que um recuo momentâneo e, por assim dizer, uma pequena ilusão. Nada poderia ser mais prejudicial do que uma tal opinião, a qual deve ser essencialmente rejeitada. “Seriamente e no longo prazo”, soa a resposta que deve ser dada nesse caso, “a nova política deverá satisfazer seu objetivo”. O camponês, a quem se confere concessões, deve conscientizar-se de que tais concessões que receberá não são apenas palavras, senão a verdadeira realidade.


86  Piotr Stutchka Ele já compreendeu esse fato! Também o capitalista tem de saber que as concessões que receberá possuem, igualmente, verdadeira força (a “cláusula revolucionária”, i.e., referente às consequências da revolução no próprio país do capitalista, não necessita ser expressamente introduzida. Ela pode ser compreendida por si mesma!). Entretanto, o capitalista aparenta não ter ainda entendido isso plenamente. “Legalidade revolucionária!” Essa consigna surgiu em nossa imprensa cotidiana apenas simultaneamente com a nova política. Antes, ela parecia para muitos quase uma consigna perigosa, embora a vida já a tivesse levantado muito precedentemente, tal como já vimos, em outra forma e em uma outra perspectiva, o que é por si mesmo evidente. Com a transição rumo à Nova Política Econômica (NEP) surgiram opiniões de que com isso todas as velhas leis burguesas entrariam novamente em vigor. Essa crença assenta-se nomeadamente nos corações dos juristas burgueses (e, lamentavelmente, temos ainda até hoje quase que os mesmos velhos juristas burgueses). Escrevi a respeito dessa aberração jurídica no Izviestia (Notícias), entre outras coisas, o seguinte: A revolução pode, naturalmente, romper com o velho Direito e dar-lhe uma nova direção com o auxílio de leis, se essa revolução for bastante amadurecida e suficientemente forte. Porém, as leis em si mesmas são impotentes, caso essas condições inexistam. Assim, esclarece-se nosso recuo no campo da legislação. Minha pretensão é também a de ainda demonstrar que a teoria do Direito de classe ainda agora – e agora mais do que nunca – possui também um significado essencialmente prático. Em nosso recuo, estamos sendo precipitados. Apanhamos simplesmente, no quarto da bagunça, as velhas placas de simbolização que havíamos encostado, e penduramo-las novamente, apenas um pouco mais bem lavadas, com o título “NEP” (Nova Política Econômica).


Direito de classe e revolução socialista  87 Porém, atrás das velhas designações esconde-se também um velho conteúdo, na medida em que não o quisemos abandonar. Por isso, seria melhor pintar placas totalmente novas, tanto mais tendo-se em conta o fato de que essas placas são, verdadeiramente, apenas “ideais” e, assim, destinam-se apenas à dinamização do aparato teórico de nossos juristas soviéticos, não carecendo, de maneira nenhuma, da imprensa estatal. Porém, tudo isso não será perigoso se estivermos penetrados de nossa, i.e., da concepção proletária acerca do Direito... Então, ficará claro para todos nós que, mesmo sendo feitas certas concessões limitadas, estamos mantendo a revolução e, dessa maneira, interpretando, apenas de modo rigorosamente limitativo, todas as novas leis e proposições jurídicas que contêm essas concessões. Nesse quadro, vai-se travar uma verdadeira luta de classes entre o jurista da sociedade burguesa e o novo jurista verdadeiramente proletário, que surgirá, lamentavelmente, apenas com lentidão. Nosso jurista contra-revolucionário – disso não se deve esquecer – possui verdadeiras barricadas à sua disposição, atrás das quais ele se entrincheira com segurança. Essas barricadas não consistem apenas em velhos códigos de dezesseis volumes e de grandes massas de literatura científica burguesa. Elas se encontram também nas cabeças de cada um de nossos homens “que pensam juridicamente”. Cada um de nós deve-se dar conta claramente de que lado da barricada se posiciona.”

Porém, não menos séria deve ser a luta contra os que não querem participar seriamente do novo giro. No exterior, podem falar de nossa nova política o que quiserem, que ela não é favorável ao capitalismo privado, tal como o comprovaram suficientemente Gênova e Haia (diferentemente de Versalhes). Mesmo em nossa própria casa, devemos estar conscientes do fato de que, também no domínio do Direito, a nova orientação tem de ser formulada clara e nitidamente. Para apresentar as coisas mais concretamente, reproduzirei, também aqui, meu artigo, que tive de imprimir no Izviestia (Notícias), de


88  Piotr Stutchka junho de 1922, contra a concepção descuidada relativa à nossa nova orientação: Li em um de nossos cadernos mensais, sob o título pretensioso Direito e Legalidade Revolucionária, as seguintes palavras: “Na minha opinião, precisamos regular, não com proposições jurídicas escritas, as inter-relações existentes entre os seres-humanos, as quais surgem a partir do uso da propriedade (?)... bem como do uso dos instrumentos e dos meios de produção e de troca. Isto quer dizer que não se pode absolutamente tratar de leis, que tutelam o Direito de uma tal propriedade sob uma certa forma qualquer, tal como o Direito de Sucessão, a prescrição (?) etc. O tribunal decidirá tais questões de Direito em cada caso específico, segundo a voz de sua moral revolucionária.” Esbarrei por acaso nessa frase e fiquei paralisado, em razão de tanto espanto. Aparentemente, existem pessoas que julgam possuir as palavras Direito, legalidade etc. um significado provavelmente determinado, porém que basta acrescentar a palavrinha “revolucionário” para obter-se precisamente o seu oposto. Ou então o intuito é o de afirmar que toda ilegalidade se transfomará em uma legalidade, tão logo as palavrinhas “revolucionário” ou “soviete” sejam acrescentadas? Não me deteria, entretanto, nesse artigo, caso ele não levantasse, em primeiro lugar, uma pretensão de cientificidade revolucionária e, em segundo lugar, não sentisse eu, ainda, minha própria responsabilidade, enquanto autor do “Decreto n. 1 sobre o Tribunal”, por ter introduzido em nosso uso do Direito as palavrinhas “consciência e moral revolucionárias”.

Além disso, editei recentemente um livrinho com o título O Elemento Revolucionário no Direito e estarreci-me com o pensamento de que se poderia, também nesse caso, atribuir à palavra “revolucionário” o sentido acima referido. Nesse livrinho fiz referência, entre outras coisas, a um artigo de Friedrich Engels, no qual ele demonstra que a concepção de mundo que suplantou a concepção cristã, há vários séculos, poderia ser designada, simplesmente, da maneira mais correta, como concepção jurídica ou burguesa.69


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Coloco essa concepção de mundo em confrontação com a concepção comunista. Na realidade, enquanto marchamos diretamente rumo ao comunismo ou, no mínimo, rumo ao socialismo, já tive a oportunidade de dizer, talvez de modo um pouco desapurado: “Temos agora mais necessidade de bons comunistas do que de juristas.” Porém, devo dizer abertamente que, tal como antes, também agora, tínhamos e temos à disposição nas questões jurídicas apenas juristas e nenhum comunista sequer. Dito de maneira compreensível a todos: não possuímos nenhuma consciência comunista acerca do Direito, mas sim repetimos apenas a fraseologia dos juristas burgueses e, em medida ainda maior, os pensamentos burgueses envelhecidos. Porém, tais pensamentos tornar-se-ão perigosos, se eles forem expostos da maneira como citei acima. Em verdade, o que pode ditar a um comunista, dotado de consciência de classe, sua moral revolucionária em questões relacionadas com a Nova Política Econômica (NEP)? Apenas, porém, um comportamento negativo, i.e., a expropriação dos expropriadores. Entretanto, isso significa que já traímos nosso comunismo e nossa consciência comunista? Não! Muito pelo contrário. Assumimos conscientemente um certo compromisso sobre o firme fundamento da lei. Reconhecemos um certo tipo de propriedade privada, um certo tipo de Direito de uso etc. em igual medida para todos. Nesse quadro, nossos juízes populares irão agora dar cumprimento a essas leis honestamente, i.e., em conformidade com sua consciência revolucionária, com todo poder de que dispõem. Esse é o significado de nossa legalidade e de nosso recuo. Toda e qualquer outra interpretação desse recuo representa uma interpretação falsa e perigosa. Se, por exemplo, o oficial da milícia retira algo de alguém, em conformidade com sua consciência revolucionária, ou permite a outrem que faça o mesmo, esse oficial será, então, por isso processado e não elogiado.


90  Piotr Stutchka Se o juiz popular confere a alguém um certo Direito de uso, e denega-o a outrem, será então cassada uma dessas sentenças pelo Plenário do Tribunal Popular, por demonstrar-se plenamente falsa. O que deve dizer, porém, um camponês mediano se ele lê, a seguir, no artigo citado que “pessoas físicas e jurídicas (sendo essas pessoas em verdade capitalistas), devem gozar de certas e firmes garantias”, sem as quais tais pessoas, de outro modo, não arrendariam nenhuma fábrica ou não aceitariam nenhuma concessão etc. Poderia aqui o Estado da Ditadura do Proletariado fazer grandes concessões em casos específicos? Seríamos maus comunistas se permitíssemos chegar todos os lados positivos da legalidade, ainda que se trate apenas da legalidade revolucionária, exclusivamente ao grande capitalista e não também ao pequeno homem. Não. Para esse último a legalidade é ainda mais importante e necessária, pois o primeiro possui mais meios, para “forçar” o seu “Direito”, uma vez que tem mais “garantias” no bolso do que o pequeno homem. Não sei se uma noção desse gênero alberga verdadeiramente em si mesma muito radicalismo. Acredito que tais conclusões se assentam sobre um simples malentendido. Se editamos uma lei simples, compreensível a todos, que apresente, com suficiente precisão, aquelas instituições de Direito que são legais para nós, ela se tornará um meio puramente proletário de produzir legalidade – evidentemente apenas relativa legalidade, visto que nosso aparato atual não pode assegurar mais nada. Porém, nesse caso, vamos nos esquivar daquele meio puramente burocrático, que nos é sempre proposto, nomeadamente a intervenção através das circulares dirigidas às nossas instâncias partidárias, sindicatos etc. Se nisso nos propõem “popularizar o espírito, a essência da nova política de recuo”, “criar novos parágrafos de lei”, enquanto uma tarefa revolucionária, devo, então, bruscamente, opor-me a uma tal propaganda do comunismo. Não. Devemos popularizar o comunismo em sua forma pura, porém devemos redigir e executar leis tal como nos dita a direção de determinado momento.


Direito de classe e revolução socialista  91

Isso será mais à esquerda e mais revolucionário e, além disso, mais fácil e compreensível para todos. Dissemos, em alta voz, que proclamamos nosso recuo não como uma piada e, por isso, valem também os limites de Direito que estabelecemos para todas as classes de maneira igual. Entretanto, teremos de dizer aos nossos juízes populares: Tão difícil como possa ser-lhes a integração dessas indicações com sua consciência revolucionária acerca do Direito, vocês devem dar cumprimento aos decretos “vivos”, e não “perecidos”. Entretanto, tratem as pessoas que lhes dizem deverem vocês aplicar essas leis e esse Direito (demonstrei que esses conceitos não são idênticos) ao homem rico, i.e., ao capitalista, e não porém ao pequeno homem, que não possui nenhum contrato, tratem essas pessoas, consciente ou inconscientemente, como contra-revolucionárias.

Carecemos de uma legalidade revolucionária e cumpre-nos opor essa legalidade ao “nepotismo revolucionário”, esse último uma enfermidade que certamente cresce de modo ameaçador, na medida em que se pode apenas concretizar algo, clara e totalmente legal, através unicamente da recomendação de um conhecido companheiro de partido. Isso nos traz à memória um provérbio: “Para que necessitamos de leis se temos juízes que são nossos conhecidos?” Quando falamos, no Decreto n. 1, a respeito da consciência jurídica revolucionária, fizemo-lo de maneira forçada, porém jamais erigimos essa consciência acerca do Direito em uma fonte misteriosa de Direito e de Justiça.70 Pois, devo dizer abertamente que essa consciência jurídica ainda é, lamentavelmente, por demais burguesa, mesmo entre nós, comunistas. Apenas esse fato me estimulou, apesar de minha inclinação contra a ciência do Direito, a ocupar-me, pela primeira vez, de modo teórico, em meu livrinho acima mencionado, com a concepção marxista-revolucionária do Direito e da lei.71 Na medida em que reconheço, prazeirosamente, os lados débeis de meu trabalho, aconselho todos aqueles que pretendem escrever, de maneira marxista, acerca dessa questão, a efetivamente lê-lo.


92  Piotr Stutchka Ele não tem nada em comum com noções pseudo-revolucionárias, mas procura, pelo contrário, formular uma concepção marxista do Direito em geral e, nesse sentido, também acerca da legalidade revolucionária. Procurei aqui reproduzir, fiel e sinteticamente, como se desenvolveu a questão do Direito de classe e da Justiça de classe na Revolução Russa, acrescentando uma curta introdução teórica. Seria infantil fechar os olhos e afirmar que não é possível aprender nada na Europa com a Revolução Russa, que essa última, tal como Kautsky se expressa, efetivamente “não conta para nada”. O marxismo dedicou à questão do Direito apenas pouco tempo e se satisfez, até o presente momento, com lugares comuns da doutrina burguesa. Já é hora, porém, de colocar-se essa problemática seriamente na ordem do dia.

Seminário sobre o "Papel do Estado e da Justiça no sistema capitalista" 4  

Seminário sobre o "Papel do Estado e da Justiça no sistema capitalista" 4

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