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JUSTIÇA

Presidente do TCE orienta prefeitos eleitos e em fim de mandato, no processo de transição

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presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Fernando Catão, alertou os prefeitos em fim de mandato para atentarem à situação fiscal da administração. A contratação de empréstimos de última hora, o atraso na folha de pessoal e no pagamento dos fornecedores e a apropriação de documentos podem gerar problemas e culminar em processos na Justiça, tanto na esfera estadual, quanto na federal. Para que os prefeitos eleitos iniciem os mandatos sem problemas, os órgãos de fiscalização recomendam que eles fiquem atentos a todas as informações que dizem respeito à administração municipal. As finanças devem ser o alvo principal. Para quem sai, o alerta é no que diz respeito à documentação e ações que comprometam a nova gestão. “Isso tudo tem que ser observado com muito cuidado no momento da transição, porque quem vai prestar contas do exercício 2012 será o novo prefeito. Então, ele deve ter conhecimento de tudo de forma antecipada”, alertou Fernando Catão. Catão destacou que todas as informações referentes à prestação de contas das prefeituras estão disponíveis no Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade (Sagres), assim como todos os casos julgados estão disponíveis no portal do tribunal. O conselheiro afirmou que o órgão dará as orientações necessárias para que os gestores façam uma boa transição. Mas lembrou que, o órgão não pode agir como funcionário de quem quer que seja. “Nós só não podemos fazer o trabalho de assessoria para as prefeituras, até porque as informações já estão disponíveis no Sagres. Nossa demanda é grande e não tem sentido fazer um trabalho de assessoria para um gestor que terá as contas julgadas pelo tribunal”, destacou o conselheiro. O presidente recomendou que os prefeitos eleitos

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que enfrentarem dificuldades na obtenção de informações sobre a gestão atual, devem acionar a Justiça para ter acesso a toda e qualquer informação da administração que irá assumir. “Todas as informações devem ser repassadas de forma republicana e civilizada para evitar problema tanto para quem está deixando a gestão quanto para quem irá assumir”, comentou.

Resolução orienta transição Com o objetivo de auxiliar os prefeitos dos 223 municípios paraibanos, o TCE já disponibilizou através de resolução específica, as orientações que devem ser observadas pelos gestores atuais e pelos eleitos, dentro deste processo de transição de poder. Com nove artigos, a resolução do TCE recomenda, entre outras coisas, que sejam disponibilizados aos prefeitos eleitos o Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2013, além do Plano Plurianual (PPA) com as metas e os riscos fiscais. O documento pede ainda que sejam passados os demonstrativos dos saldos disponíveis e balancetes financeiros mensais referentes ao exercício 2012. Também deve ser confeccionada uma cartilha contendo todos os passos que os gestores devem seguir para ter uma boa transição. Associado a isto, o TCE realizará um evento no dia 27 sobre o processo de transição.

Ministério Público Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB), com o apoio do Fórum de Combate a Corrupção (Focco), também editarão um documento com recomendações que devem ser seguidas no processo de transição. Segundo o chefe da CGU na Paraíba e coordenador do Focco, Alberto Silva, a cartilha deve ser distribuída até o final do mês de novembro.

Revista Tribuna - 153  

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