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ACIS - Associação Empresarial Torres Novas / Entroncamento / Alcanena / Golegã

Diretor: Rui J. C. Dias

Newsletter - Julho 2013


FORMAÇÃO PROFISSIONAL OBRIGATÓRIA PARA O SETOR EMPRESARIAL

O não cumprimento do exposto por parte da empresa, implica os seguintes Custos da Não Formação: Em cada ano, pelo menos 10% dos trabalhadores com contrato sem termo, devem frequentar pelo menos 35 horas de formação certificada adequada à sua qualificação; Por cada período de 3 anos, a totalidade dos trabalhadores devem frequentar pelo menos 35 horas de formação certificada adequada à sua qualificação; A obrigação de proporcionar formação certificada aos trabalhadores com contrato a termo cuja duração inicial ou com renovação exceda os 6 meses, é de 1%, 2%, 3% do nº de horas do período normal de trabalho, consoante o período de contratação seja inferior a 1 ano, de 1 a 3 anos, ou superior a 3 anos, respetivamente; A área em que é ministrada a formação profissional pode ser fixada por acordo e, na falta de acordo, é

determinada pelo empregador; Sendo fixada pelo empregador, a área de formação profissional tem de coincidir ou ser afim com a atividade desenvolvida pelo trabalhador nos termos do contrato; Até dia 15 de Abril de cada ano, as empresas têm que entregar à ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho, o Relatório Único que integra o Anexo C respeitante à formação profissional realizada no ano anterior (obrigatório em 2011 relativamente à formação realizada em 2010). Decorrem da legislação em vigor, relativa ao Código do Trabalho, as seguintes normas relativas à formação obrigatória nas empresas: A instauração de contraordenações graves, com as consequências legais e financeiras previstas (superiores a 600 €); A atribuição ao trabalhador de créditos de horas de formação acumuladas e não usufruídas, que podem e devem ser utilizados durante o período normal de trabalho, valendo como serviço efetivo e dando o direito à retribuição; O não cumprimento da desejável melhoria da qualidade e produtividade do trabalho e de inovação, pondo eventualmente em causa as condições de competitividade da empresa. (Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, artigos 130.º a 134.º)

FORMAÇÃO PROFISSIONAL - INSCRIÇÕES ABERTAS Designação da ação

UFCD Horas

Inicio

Local

Período

17-09-13

Torres Novas

P. laboral

TNV/Ent/Golegã

P. laboral

Combate e prevenção de incêndios

4798

Cuidados básicos de saúde (1os socorros)

3308

25

Higiene e segurança alimentar

3296

25

Outubro

TNV/Ent/Golegã

P. laboral

Língua inglesa - atendimento

3297

25

Outubro

TNV/Ent/Golegã

P. laboral

354

50

16-09-13

Entroncamento

P. laboral

4307

50

Outubro

Entroncamento

P. laboral

Gestão do tempo e organização trabalho

382

25

17-09-13

Torres Novas

P. laboral

Ambiente, seg., higiene e saúde no trabalho

349

25

12-09-13

Entroncamento

P. laboral

H.A.C.C.P. Língua estrangeira - Espanhol

25

Outubro

Folha de Cálculo - Excel

756

50

Outubro

Torres Novas

P. laboral

Processador de Texto - Word

754

50

Outubro

Torres Novas

P. laboral


1 - IVA - IMPOSTO S/VALOR ACRESCENTADO Até 10 de Julho, devem os contribuintes do regime normal do IVA, de periodicidade mensal, proceder ao envio, por transmissão electrónica de dados, da declaração periódica relativa ao mês de Maio e proceder ao pagamento do imposto, junto de tesouraria das Finanças, balcão dos CTT ou nas caixas Multibanco.

2 - SEGURANÇA SOCIAL - Taxa social única As entidades empregadoras devem, até 10 de Julho, apresentar à Segurança Social a declaração de remunerações do mês de Junho e, de 10 a 22 de Julho, proceder ao pagamento do valor apurado na referida declaração.

3 - DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES - AT Até 10 de Julho devem as entidades empregadoras remeter à Autoridade Tributária a Declaração Mensal de Remunerações – AT, relativa ao mês de Junho, para cumprimento do disposto nas alíneas c) e d) do nº 1 do art.º 119º do CIRS.

4 - I.E.S. - INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA Até 15 de Julho devem as empresas e empresários com contabilidade organizada preencher os formulários electrónicos com a informação contabilística e fiscal (I.E.S.) do exercício de 2012.

7 - IVA - DECLARAÇÃO RECAPITULATIVA 7.1. - Os sujeitos passivos de IVA, de periodicidade mensal, que tiverem realizado operações intracomunitárias a sujeitos passivos sedeados noutros estados membros, devem remeter, até 22 de Julho, por transmissão electrónica de dados, a declaração recapitulativa relativa ao mês de Junho. 7.2. - Os sujeitos passivos de IVA, de periodicidade trimestral, deverão, da mesma forma, remeter a declaração recapitulativa, relativa ao 2º trimestre/2013, até 22 de Julho.

6 - COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES AO BANCO DE PORTUGAL (COPE) Até 19 de Julho devem as empresas comunicar ao Banco de Portugal as transacções e posições com o exterior, ocorridas no mês de Junho (Instrução nº 27/2012, de 17 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Instrução nº 56/2012 e Instrução 3/2013).

Até 22 de Julho devem os titulares de rendimentos empresariais e profissionais – categoria B -, efectuar o primeiro pagamento por conta de IRS de 2013. O segundo e terceiro pagamento por conta vencem-se, respectivamente, nos meses de Setembro e Dezembro.

10 - IMPOSTO DO SELO O imposto do selo cuja obrigação se tenha constituído em Junho, deverá ser pago, na tesouraria das Finanças ou postos de recepção autorizados, até 22 de Julho.

11 - I.V.A. - COMUNICAÇÃO DAS FAC T U R A S E M I T I DA S À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

CALENDÁRIO FISCAL Julho

2013

Até 25 de Julho deverá ser comunicado à Autoridade Tributária (AT), por transmissão electrónica de dados, os elementos das facturas emitidas no mês de Junho/2013 (DL 198/2012 e Portaria 426-A/2012).

12 - I.R.C. - PAGAMENTOS POR CONTA Os sujeitos passivos de IRC - sociedades comerciais ou sob forma comercial, devem, nos termos do nº 1 do art.º 104º do CIRC, efectuar o 1º pagamento por conta de IRC de 2013, até final do corrente mês. O segundo e terceiro pagamento por conta vencem-se, respectivamente, nos meses de Setembro e Dezembro. Os pagamentos por conta são calculados, de harmonia com o art.º 105º do CIRC, tomando por base a liquidação do imposto do exercício anterior.

13 - IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO - IUC O IUC relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês de Julho, deverá ser pago até final do corrente mês.

5 - DOSSIER FISCAL Os sujeitos passivos de IRC e de IRS, com contabilidade regularmente organizada, são obrigados a elaborar até 15 de Julho e a manter em boa ordem, durante o prazo de 10 anos, um processo de documentação fiscal – dossier fiscal - relativo a cada exercício, com os elementos contabilísticos e fiscais.

9 - I.R.S. - PAGAMENTOS POR CONTA

14 - IRS - RENDIMENTOS PAGOS A NÃO RESIDENTES 8 - I. R. S. - IMPOSTO S/ RENDIMENTO 8.1. - O imposto retido sobre as remunerações de trabalho do mês de Junho, deverá ser entregue na tesouraria das Finanças ou nos postos de recepção autorizados, até 22 de Julho. 8.2. - As entidades que dispondo ou devam dispor de contabilidade regularmente organizada e que no mês findo retiveram imposto sobre rendimentos empresariais e profissionais, prediais ou capitais, deverão até 22 de Julho, efectuar o pagamento do imposto retido.

As entidades que paguem ou coloquem à disposição rendimentos a sujeitos passivos não residentes devem, até final do 2º mês seguinte àquele em que ocorra o acto do pagamento, ou a sua colocação à disposição, entregar à Autoridade Tributária uma declaração de modelo oficial (mod.30), relativa àqueles rendimentos.

15 - SALDOS E LIQUIDAÇÕES O segundo período anual em que legalmente é permitida a realização de saldos e liquidações, decorre de 15 de Julho a 15 de Setembro (Dec. Lei nº 70/2007, de 26 de Março).


INFORMAÇÃO

SALDOS DE VERÃO

GUIAS DE TRANSPORTE

A partir de 15 de julho e até 15 de setembro decorrerá o período de Saldos de verão.

Voltamos a lembrar que:

Entende-se por “Saldos” a venda de produtos praticada em fim de estação a um preço inferior ao anteriormente praticado. É proibida a venda em saldos de produtos expressamente adquiridos para esse efeito, presumindo-se, em tal situação, os produtos que te n h a m s i d o a d q u i r i d o s re c e c i o n a d o s n o estabelecimento pela primeira vez ou no mês anterior ao período de redução. Tenha em atenção: - É obrigatório a afixação da data de inicio e fim dos saldos; - Aos Consumidores deverá ser dada a possibilidade de comparar o novo preço com o anterior; - Os Comerciantes são obrigados por lei a efetuar trocas de produtos com defeito; - O Comerciante é obrigado a aceitar todos os meios de pagamento disponíveis. Esta informação não dispensa a consulta do decreto lei.

(Dec. Lei n.º 70/2007, de 26 de março)

O sistema de comunicação eletrónica dos documentos de transporte entrou em vigor no passado dia 1 de julho. É um sistema inovador que visa, por um lado, simplificar a vida às empresas e, por outro, combater a evasão fiscal e circulação clandestina de mercadorias. Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data. Este novo sistema, que se aplica apenas a empresas com um volume de negócios superior a 100 mil euros (que já são obrigadas a possuir sistemas informáticos de faturação), não cria novas obrigações de emissão de documentos de transporte. Com a sua aplicação, elimina-se a necessidade de as mercadorias serem acompanhadas das tradicionais guias de transporte em papel e dos correspondentes custos de armazenagem por 10 anos, passando o controlo da circulação interna de mercadorias a ser feito através da comunicação eletrónica prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

A ACIS INFORMA QUE OS SERVIÇOS ENCERRAM PARA DESCANSO DO PESSOAL DE 16 A 30 DE AGOSTO Contato Presidente: 925 423 673 Secretaria Geral: 925 423 670 Gabinete Formação Profissional: 925 423 671 Rua da Várzea, nº 64 2350-433 Torres Novas

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