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VERSÃO DIGITAL

MANUAIS DE REFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Simplex Autárquico COM O PATROCÍNIO


índice 03

Prefácio Dulce Gonçalves Dias, Directora da Direcção-Geral das Autarquias Locais

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Opinião Javier Gutierrez, Director Geral da OKI Systems Ibérica em Portugal

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Enquadramento A evolução do Simplex | O Simplex Autárquico

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Entrevista Eduardo Cabrita, secretário de Estado Adjunto e da Administração Local

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Passo-a-Passo Como funciona o Simplex Autárquico?

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Casos Práticos Os municípios fundadores do Simplex Autárquico

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Referências Entidades | Legislação | Documentos | Portais

ficha técnica Directora Ana Pinto Martinho Coordenação Editorial André Julião Redacção José Carlos Lages Colaboraram nesta edição Dulce Gonçalves Dias Javier Gutierres Conceito editorial e gráfico Paulo Rodrigues Direcção Comercial Gil Margarido

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patrocínio Versão Digital

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SIMPLEX AUTÁRQUICO


SIMPLEX AUTÁRQUICO PREFÁCIO

Simplexificando a Administração Local Por Dulce Gonçalves Dias, Directora do Departamento para a Modernização e Assuntos Jurídicos, da Direcção-Geral das Autarquias Locais

O

O Simplex é um programa de modernização e simplificação administrativas, que visa favorecer a competitividade de Portugal, reforçando a confiança dos cidadãos e das empresas, reduzindo os custos de contexto das actividades económicas. Pretende-se modernizar a Administração Pública, introduzindo tecnologias e sistemas de informação nos seus vários patamares, incluindo as Autarquias Locais; modernizar, desafiando modelos organizativos e de funcionamento; simplificar e desburocratizar, generalizando uma governação eficaz e eficiente, centrada nos cidadãos. Mas este processo é de uma simplicidade relativa. Importa quebrar procedimentos sedimentados ao longo dos anos: decisões administrativas mais intrincadas ou menos transparentes; processos complexos; procedimentos duplicados e (já) pouco necessários; cidadãos atolados nas formalidades de uma Administração Pública que tudo conhece sobre eles mas que continuamente lhes pergunta quem são.

casos, a Administração Autárquica há muito se encontra neste caminho. O Simplex autárquico é um instrumento de agilização, simplificação e modernização de processos administrativos, de âmbito municipal. As estratégias traçadas neste programa implicam, sinteticamente, os seguintes desafios: qualificação e optimização do funcionamento interno dos serviços municipais; melhoria da prestação de serviços aos munícipes e às empresas; promoção da interacção entre as diferentes administrações públicas; reforço da cidadania e da qualidade da democracia.

O lado mais visível da simplificação é talvez aquele que implica a desmaterialização, causa e consequência da reengenharia de processos e da eliminação de circuitos administrativos em formato de papel. Assim, a Administração aparece no ecrã de qualquer cidadão, o qual é afinal o coração de todo este processo. É também nele que, simplificando, se confia, criando mecanismos de auto-regulação e responsabilização.

Neste programa, envolveram-se os Municípios de Águeda, Cascais, Guimarães, Lisboa, Pombal, Portalegre, Porto, Redondo e Seixal, em articulação com entidades da Administração Central, nomeadamente, ao nível das medidas intersectoriais, a Agência para a Modernização Administrativa, a DirecçãoGeral das Autarquias Locais e o Instituto de Registos e Notariado.

Mas se o Simplex começou por ser um programa de modernização da Administração Central, rapidamente se estendeu às Autarquias Locais. Refira-se, a propósito, que em alguns

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SIMPLEX AUTÁRQUICO


PREFÁCIO SIMPLEX AUTÁRQUICO

Estes Municípios, organizados em projectospiloto, serão palcos da reengenharia de processos, mas também de inovação. Estes projectos-piloto permitirão, sem dúvida, alcançar modelos de boas práticas a replicar pela globalidade das autarquias locais.

O Simplex autárquico tem duração anual, reportando-se ao mês de Julho de 2009 a conclusão das medidas ora propostas bem como o balanço do programa. Por força da desregulamentação e da simplificação legislativa, a medida «Licenciamento Urbanístico Digital» já se encontra parcialmente concretizada no que respeita à relação processual dos cidadãos com a Administração Central. Assim, os investimentos serão focalizados no relacionamento entre os municípios e os cidadãos.

O Simplex autárquico inclui medidas intersectoriais, de colaboração entre as administrações central e local, e medidas intermunicipais, de articulação entre os municípios participantes, ambas assentes em projectos-piloto.

Acompanhamos, pois, com muita expectativa a implementação das várias medidas integradas nos Programas Simplex, no encalço de uma Administração Pública moderna, orientada por padrões europeus.

Foram ainda incluídas medidas municipais, dependentes do exclusivo compromisso de cada município.

Dulce Gonçalves Dias Directora do Departamento para a Modernização e Assuntos Jurídicos, da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), Dulce Dias é licenciada em Organização e Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), pós-graduada em Controlo e Gestão de dinheiros públicos, pelo Instituto Sócrates, da Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) e exerce funções na área das finanças locais desde 1989, nomeadamente na Direcção Regional de Organização e Administração Pública (Açores), entre 1989 e 1996, e na Direcção-Geral das Autarquias Locais, entre 1996 e 2007. Neste organismo, trabalha na área de modernização e assuntos jurídicos, como Directora de Departamento, desde Maio de 2008.

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SIMPLEX AUTÁRQUICO

OPINIÃO

O Outsourcing de Impressão Por Javier Gutierrez, Director Geral da OKI Systems Ibérica em Portugal

gestão que lhes permitam optimizar os seus investimentos. Essas ferramentas passam pelo outsourcing de equipamentos que lhes liberta não só esses fundos como lhes permite afectar recursos humanos internos, que até agora faziam essa gestão, a actividades efectivamente importante dentro de cada organização. A gestão do parque informático fica assim entregue a empresas que podem optimizar, não só custos, como também garantir que o equipamento de impressão é o mais actual e o que mais se coaduna com as exigências dos utilizadores.

O

Convém, no entanto, sublinhar que o outsourcing não implica necessariamente que não exista a compra de equipamentos. As empresas procuram o outsourcing de impressão quando necessitam de maximizar os seus recursos. Por isso, o Custo por Página da OKI é uma ferramenta rentável, no sentido em a empresa sabe com antecedência qual será o seu orçamento em trabalhos de impressão, já que todas as suas necessidades foram previamente estimadas e orçamentadas. Este sistema permite uma solução integrada, que inclui equipamentos de última geração e de alto desempenho, com manutenção por um período de três anos.

O Outsourcing de Impressão é uma realidade não só nas grandes empresas, mas também nas pequenas e médias empresas, com registo de um forte crescimento, motivado pela procura de rentabilização de custos de impressão e investimento, e a melhor gestão dos parques de impressão, estando cada vez mais adequada às dificuldades de endividamento dos organismos públicos e dos apertados critérios de gestão dos fundos públicos. Dadas as vantagens de rentabilidade e produtividade deste tipo de serviço, é possível usufruir de todo um leque de soluções integradas de impressão que cobrem todas as suas necessidades, sem exigir um investimento inicial elevado em equipamento, libertando capital para investimentos relacionados com a sua própria actividade. As principais vantagens são assim a poupança em custos de impressão, a libertação de verbas para investimentos relacionados com a actividade e a garantia de equipamentos profissionais sempre disponíveis e em funcionamento.

A OKI Printing Solutions coloca à disposição dos seus clientes todas as ferramentas necessárias para atender os seus clientes e desenvolver a sua actividade. No caso concreto do renting, são os nossos revendedores a oferecer este serviço, que complementamos com a nossa oferta. No Outsourcing de Impressão, o sistema «Custo por Página» pode ou não incluir a compra da máquina. Com estes sistemas, são eliminados os custos fixos da modalidade original do programa. Isto faz com que o cliente pague apenas o que consome, a um preço fixo e uniforme por página impressa, tanto no caso da cor como do monocromo, durante todo o contrato.

Actualmente, dada a escassez de fundos financeiros, as empresas ou os organismos estatais devem ter ao seu alcance ferramentas de

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ENQUADRAMENTO SIMPLEX

Objectivo: simplificar! No seu terceiro ano de vida, o programa Simplex tem tentado simplificar as relações dos organismos públicos entre si e com os seus principais clientes: cidadãos e empresas. A modernização foi o caminho, o objectivo é poupar tempo e dinheiro.

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de ser aberto e participativo, evolutivo e pedagógico. Até à data, teve o mérito de conseguir estimular os serviços públicos a interagirem com os cidadãos, incentivando e valorizando a participação dos diversos organismos, identificando constrangimentos e impedimentos legais e burocráticos e simplificando ambientes legais, regulamentares e administrativos. Neste contexto, a Presidência do Conselho de Ministros assumiu a melhoria da

Nascido em 2006, como uma das bandeiras do actual Executivo, o programa Simplex tem, na sua génese, o objectivo primordial de simplificar processos no sector público, modernizando a administração, facilitando as relações das várias entidades entre si e com os cidadãos e as empresas e diminuindo os custos das actividades dos vários organismos do Estado. O Simplex envolveu, no arranque, diversos organismos de todos os Ministérios do Governo e ganhou forma na então UCMA - Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, actual AMA - Agência para a Modernização Administrativa. Hoje, é coordenado pelo gabinete da secretária de Estado da Modernização Administrativa (GSEMA), Maria

produção legislativa e teve a seu cargo a prévia avaliação dos custos administrativos de cada nova regulamentação. Por outro lado, a UCMA (actual AMA) ficou com a tarefa da simplificação administrativa na relação do Estado com os cidadãos e as empresas. Os grandes princípios orientadores do Simplex passam pela transparência e responsabilização, tendo ficado decidido que, trimestralmente, serão publicitadas as medidas já concluídas e justificados os atrasos na execução das restantes. Os balanços permitem avaliar os

Manuel Leitão Marques, sob a orientação política de Pedro Silva Pereira, ministro da Presidência. Desde o seu início, o programa apresenta como características mais marcantes o facto

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progressos e estimular uma cultura de actuações rumo… à simplificação e à modernização.

Simplex 2006 Em ano de arranque, o programa foi o resultado de mais de 600 sugestões dos cidadãos, tendo sido seleccionadas e

x Reorganização dos serviços no âmbito do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), o que implicou o não cumprimento de algumas medidas e a redução de outras: 1,6 por cento;

apresentadas 333 medidas e concluídas, na íntegra, 280 (86,9 por cento). Quinze outras medidas foram parcialmente cumpridas, 36 não foram cumpridas e duas foram canceladas. As justificações para os incumprimentos basearam-se nos seguintes factores:

x Revisão da calendarização de processos legislativos, que obrigou ao adiamento da execução de algumas medidas: 1,5 por cento.

x Falta de autorização da despesa com o tempo consumido nos procedimentos preparatórios da contratação pública: seis por cento;

Muitas vezes apontadas como factor de perda de tempo e de não funcionamento dos serviços, as certidões, «algo que o Estado exige e que só ele pode fornecer» eram um dos maiores lamentos dos cidadãos. A eliminação das certidões surgiu, emblematicamente, em primeiro lugar, no Simplex 2006.

x Dificuldades de planeamento e execução na simplificação de regimes jurídicos, dependente da consolidação legislativa: 3,6 por cento;

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ENQUADRAMENTO SIMPLEX

medidas, «cujo impacto é particularmente relevante na melhoria da qualidade da relação entre a Administração Pública e os cidadãos e as empresas.»

Simplex 2007 Tal como o programa inicial, a versão 2007 do Simplex foi sistematizada pela UCMA, após uma ampla consulta pública e reunindo a colaboração, em rede, de todos os Ministérios, nos processos transversais, orientando os resultados para uma resposta aos desafios de mudança e de inovação, tendo em vista a simplificação legislativa e administrativa.

Entre as mais emblemáticas contam-se o registo centralizado de licenças e autorizações prévias, o balcão «Perdi a Carteira», a eliminação de certidões para serviços públicos, o procedimento legislativo electrónico, o serviço de queixas electrónicas às forças de segurança, o sistema de localização de cidadãos portugueses em território estrangeiro, a aposentação online, o posto público online nos serviços de finanças, o balcão «Casa Pronta», o balcão integrado «Sucessão e Herança», o serviço «Consulta a Tempo e Horas» e o cartão electrónico de aluno.

Os responsáveis pelo programa mantiveram como objectivos dar respostas prontas e eficazes às necessidades dos cidadãos e das empresas, permitir a obtenção mais rápida de licenças e autorizações, aumentar a confiança dos cidadãos nos serviços e nos funcionários públicos e favorecer a competitividade económica de Portugal.

Mantendo a aposta na transparência e responsabilização dos intervenientes pela concretização dos objectivos propostos, foi criado um painel de acompanhamento, constituído por individualidades de reconhecida competência profissional e feita a prestação de contas periódica sobre o cumprimento (ou não) dos objectivos propostos.

Em 2007, foram apresentadas 235 medidas, tendo sido integralmente concretizadas 183 (mais 18, parcialmente), correspondendo a 83,48 por cento do programa (ver Caixa), com cinco medidas canceladas e 29 não cumpridas. A UCMA destacou, no final do ano, 20

SIMPLEX: MEDIDAS INCLUÍDAS NO PROGRAMA MEDIDAS Inicialmente programadas Integralmente cumpridas Parcialmente cumpridas Não cumpridas Canceladas Cumprimento do Programa

SIMPLEX 2006

SIMPLEX 2007

SIMPLEX 2008*

333 280 15 36 2 86,9%

235 183 18 29 5 83,48%

189 / 71* --- / 44* --- / 08* --- / 32* --- / --61,97%

* Até 30 de Setembro de 2008

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SIMPLEX ENQUADRAMENTO

Simplex 2008

CONCURSO: IDEIAS SIMPLEX

As medidas que integram o terceiro ano de existência do Simplex foram, tal como em 2007, objecto de consulta pública, tendo a participação dos cidadãos duplicado em relação ao ano anterior, consubstanciada em 775 sugestões.

No âmbito do programa Simplex, o Governo lançou um concurso, destinado aos funcionários públicos, que visa identificar propostas de modernização e simplificação administrativa. Segundo o regulamento oficial da iniciativa, o prémio «Ideia.Simplex» tem como «objectivo estimular a capacidade de inovação da Administração Pública em matéria de simplificação, por parte de todos os que exercem funções públicas, beneficiando assim da sua experiência profissional e relação de proximidade com os utentes».

Para 2008, foram seleccionadas 189 medidas de simplificação administrativa. A experiência adquirida permitiu já separar as acções por categorias: «Cidadãos» (89), «Empresas» (79) e «Administração pública» (21). Esta divisão permitiu criar objectivos mais amplos e direccionados, na especialidade, para reduzir os encargos administrativos dos cidadãos e das empresas, na sua relação com o Estado.

O prémio tem uma edição anual, sendo promovido pelo Governo, em parceria com uma empresa do sector tecnológico. As candidaturas podem ser enviadas, em nome individual ou colectivo, até ao dia 30 de Novembro do ano de cada edição e são avaliadas por um júri composto por três membros, designados pela secretária de Estado da Modernização Administrativa, pelo Painel de Acompanhamento do Programa Simplex e pelo patrocinador.

A novidade assenta na adaptação de normas do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos da Regulamentação existente na União Europeia (UE), um programa lançado, em 2007, pela Comissão Europeia, com o objectivo de reduzir, em 25 por cento, os encargos administrativos que oneram as empresas, e estabelecendo, como meta temporal para a sua implementação pelos Estados-membros, o ano 2012.

Segundo a organização da iniciativa, os vencedores e menções honrosas serão divulgados no site do Simplex e a entrega dos prémios para as três melhores ideias deverá ter lugar até seis meses após a data da entrega das candidaturas. Os prémios a atribuir são de 2500 euros para a melhor ideia, 1500 euros para a segunda melhor ideia e 1000 euros para a terceira melhor proposta.

Respondendo ao convite dirigido pela UE, o Executivo pretende agora criar o seu próprio programa, de nível nacional - o Programa Nacional de Redução de Encargos Administrativos para as empresas – que será, um dos próximos grandes desafios do Simplex.

URL: http://www.simplex.pt/ideia/00_index.html

Até 30 de Setembro, o Simplex 2008 registava, para as 71 medidas previstas até final do terceiro trimestre do ano, 44 concluídas (35 no período previsto, cinco por antecipação e oito

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parcialmente concluídas) e 32 não concluídas, com 61,97 por cento de realização total, naquele período.

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ENQUADRAMENTO SIMPLEX AUTÁRQUICO

Autarquias mais Simplex O Simplex Autárquico apareceu para desafiar os municípios a adoptarem muitas das medidas dirigidas à Administração Central. «Modernizar a administração, facilitar a vida aos cidadãos e diminuir custos» são os três grandes objectivos.

O

O programa «Simplex Autárquico – Quanto mais perto melhor» ganhou forma a 3 de Julho de 2008, com a celebração de um protocolo entre o Governo e nove municípios fundadores (Protocolo Fundador) - Águeda, Cascais, Guimarães, Lisboa, Pombal, Portalegre, Porto, Redondo e Seixal -, estando aberto a todas as edilidades que quiserem aderir, numa actualização anual.

do Vale do Douro Norte (AMVDN) e do Vale do Douro Sul (AMVDS), e os municípios de Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Cinfães, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Mesão Frio, Mogadouro, Moimenta da Beira, Murça, Penedono, Peso da Régua, Resende, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Torre de Moncorvo, Vila Real e Vila Nova de Foz Côa.

A 19 de Dezembro de 2008, durante a Semana Simplex, foi assinado um novo protocolo de adesão ao Simplex Autárquico, entre o Governo, a Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro (EMRDD), as Associações de Municípios do Douro Superior (AMDS),

Os 22 municípios subscritores passaram a fazer parte do programa de simplificação, comprometendo-se a implementar, até Julho, o Protocolo Região do Douro, com 16 medidas municipais, duas intersectoriais e nove intermunicipais, que passaram a formar o Simplex Autár-

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SIMPLEX AUTÁRQUICO ENQUADRAMENTO

tempo e dinheiro, os serviços municipais e os munícipes.

quico Douro. No mesmo dia, foi celebrada a adesão do município de Oliveira de Azeméis (Protocolo Oliveira de Azeméis), elevando para 32 as autarquias participantes no ano piloto do Simplex Autárquico.

Melhorar serviços a cidadãos e empresas

O programa assenta na optimização da relação entre os serviços autárquicos, os cidadãos e as empresas, formatando mentalidades, rotinas e procedimentos, muitas vezes, ineficazes.

Na sua essência, o Simplex Autárquico é um programa de simplificação legislativa e administrativa, que agrupa iniciativas de várias autarquias para facilitar a vida dos cidadãos e das empresas. A proximidade aos «clientes» da administração autárquica permite aos municípios lidar mais de perto com a pressão social, que reclama melhores e mais rápidos serviços públicos.

A adesão voluntária dos municípios ao «Simplex Autárquico» é acompanhada pela aceitação da divulgação pública dos programas subscritos, datas de execução previstas, evolução periódica, conclusão e implementação prática.

O lançamento do programa Simplex Autárquico pretende responder ao relatório «Tornar a vida mais fácil para cidadãos e empresas em Portugal – Administração electrónica e simplificação», da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), datado de Junho de 2008, que propôs linhas de acção para melhorar a simplificação admi-

O compromisso dos municípios aderentes goza de autonomia política e administrativa, o que lhes permite entrar ou sair do programa por sua exclusiva decisão. Os responsáveis locais pela implementação das medidas têm capacidade para escolher o modo, tempo e ritmo de desenvolvimento da aplicação das medidas e a escolha dos parceiros.

SIMPLEX AUTÁRQUICO OBJECIVOS

O conceito de cidadania activa e responsável, aplicado ao programa, passa por formatar as mentalidades dos funcionários públicos e dos cidadãos e pela possibilidade de utilização de um balcão único, multi-canal, virtual ou dos serviços da freguesia ou concelho onde se trabalha, que, muitas vezes, são diferentes daqueles onde se reside.

x Facilitar a vida aos cidadãos x Diminuir os custos de contexto que sobrecarregam as actividades económicas x Modernizar a administração x Prestar serviços públicos de qualidade

O cidadão era, e é, muitas vezes, confrontado com modos de interpretação, procedimento e actuação diferenciados, para o mesmo acto ou assunto, consoante a repartição pública onde se desloca. O Simplex Autárquico pretende terminar com essa situação, ganhando, em

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x Aprofundar o processo de descentralização x Dar seguimento às medidas de simplificação da Administração Central

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ENQUADRAMENTO SIMPLEX AUTÁRQUICO

nistrativa, acolhendo, além das medidas da Administração Central, as iniciativas municipais ou regionais.

competitividade e melhorar a transparência das decisões e a imagem das autarquias assenta em quatro pilares de acção:

De acordo com o relatório, «as autarquias do século XXI têm como prioridade a inovação, o bem-estar colectivo e a qualidade ambiental, assentes em modelos de gestão transparentes, modernos, ligados às novas tecnologias e com processos optimizados, eliminado rotinas e resoluções presenciais, direccionados para os cidadãos e para as empresas.»

x Qualificar e optimizar o funcionamento interno dos serviços municipais – dinamização de novos processos de trabalho assentes em canais de informação e comunicação transversais, dirigidos por lideranças dinâmicas e inovadoras, que partilhem serviços comuns e optimizem recursos humanos e materiais;

O programa Simplex Autárquico é composto por três tipos de medidas:

x Melhorar os serviços prestados aos munícipes e às empresas – implementar o balcão único, com vários canais, prestando serviços de qualidade e acessibilidade;

x Intersectoriais – que resultam da colaboração entre a Administração Central – com coordenação da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) – e Local, com acções de recepção e publicação, no portal web do Simplex (http://www.simplex.pt), de todas as medidas incluídas e concluídas no «Simplex Autárquico», em articulação com a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);

x Promover a interacção entre as diferentes administrações públicas – reforçando a cooperação, a colaboração, a partilha e circulação da informação e da divulgação de boas práticas de relacionamento entre os serviços; x Reforçar a cidadania e a qualidade da democracia – apostando na transparência da actividade autárquica, com prestação de contas aos cidadãos, e acesso a práticas de consulta e de envolvimento, nas decisões que afectam o dia-a-dia dos cidadãos.

x Intermunicipais – para iniciativas conjuntas entre municípios, com coordenação a cargo de um escolhido, entre os proponentes/aderentes, em colaboração com a AMA, que tem a responsabilidade de acompanhar a execução do projecto nos diversos municípios participantes;

Até Julho… simplificar, simplificar O Simplex Autárquico está aberto à participação de todos os municípios interessados na implementação de medidas de modernização e simplificação administrativa municipal. No primeiro ano, a convite da secretária de Estado da Modernização Administrativa, a iniciativa teve a adesão inicial de nove municípios, aos quais se juntaram mais 23 autarquias, em Dezembro de 2008. Neste primeiro

x Municipais – a cargo de cada município proponente. Os municípios participantes comprometem-se com a disponibilização transparente da prestação de contas e do andamento dos projectos e respectivos prazos de conclusão. A visão estratégica do programa para aumentar a

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SIMPLEX AUTÁRQUICO ENQUADRAMENTO

ano piloto, as medidas em desenvolvimento em todas as autarquias deverão estar concretizadas, até Julho de 2009. O balanço e a renovação das medidas do «Simplex Autárquico» são analisados anualmente no mês de Julho. Neste primeiro ano, às medidas dos nove municípios fundadores, foram acrescentadas, em Dezembro, medidas municipais de 23 autarquias que têm, igualmente, de respeitar a data limite de Julho de 2009 para a sua conclusão.

Competências No que se refere às atribuições e competências no âmbito do programa, o Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa (GSEMA) é responsável pela definição de orientações para as diversas medidas e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) analisa, selecciona e ajusta as propostas dos municípios, de forma a disponibilizá-las no Simplex Autárquico.

do Simplex faz a recepção e a publicitação de todas as medidas em desenvolvimento no «Simplex Autárquico»; x A AMA acompanha a execução do projecto nos diversos municípios participantes. As medidas intermunicipais são coordenadas por um município escolhido entre os proponentes, em colaboração com a AMA;

Os objectivos estão bem definidos e pretendem qualificar e optimizar o funcionamento interno dos serviços municipais, melhorar a prestação de serviços aos munícipes e às empresas, promover a interacção entre as diferentes administrações públicas e contribuir para reforçar a cidadania e a qualidade da democracia.

x Os municípios proponentes coordenam as suas próprias medidas municipais. A execução dos programas está integrada em períodos anuais, durante os quais, serão realizadas três reuniões para fazer o ponto da situação. Como complemento, os coordenadores das medidas intersectoriais e intermunicipais deverão promover reuniões de controlo, sempre que se considerar adequado ou necessário.

A partilha de experiências e o aproveitamento das boas práticas resultantes da implementação, pelos participantes, a nível local, dos projectos-piloto, é supervisionada a três níveis: x A AMA coordena o programa, no seu comjunto, bem como as medidas intersectoriais, em articulação com a DGAL. O portal web

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ENQUADRAMENTO SIMPLEX AUTÁRQUICO

PROTOCOLO FUNDADOR

PROTOCOLO REGIÃO DO DOURO: DOURO SUL

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SIMPLEX AUTÁRQUICO ENQUADRAMENTO

PROTOCOLO REGIÃO DO DOURO: DOURO SUPERIOR

PROTOCOLO REGIÃO DO DOURO: DOURO NORTE

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ENTREVISTA EDUARDO CABRITA

Alargar o «espírito Simplex» Aproximar o poder local dos cidadãos é uma das grandes prioridades do Simplex Autárquico. Tudo, com recurso às novas tecnologias e tendo como mote estender projectos locais inovadores, e que funcionam, a outros municípios interessados.

N

Nascido em 2006, como uma das bandeiras do actual Executivo, o programa Simplex tem, na sua génese, o objectivo primordial de simplificar processos no sector público, modernizando a administração, facilitando as relações das várias entidades entre si e com os cidadãos e as empresas e diminuindo os custos das actividades dos vários organismos do Estado O alargamento do Simplex ao nível da Administração Local – Simplex Autárquico mostra que a modernização administrativa está a ser uma das prioridades do actual Executivo.

iGOV: Quais as expectativas da Secretaria de Estado da Administração Local para o Simplex Autárquico? Eduardo Cabrita (EC): As expectativas são muito optimistas. O Simplex, enquanto projecto de modernização da Administração Pública, é hoje uma marca consagrada, aliás, a própria expressão entrou na linguagem comum dos portugueses.

A própria OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico – recomendou a extensão do programa aos órgãos do poder local, apontando-a como um exemplo a seguir, mesmo a nível internacional. Eduardo Cabrita, secretário de Estado Adjunto e da Administração Local «descodifica» o Simplex Autárquico, sublinhando as vantagens, quer para os munícipes, quer para as autarquias, que a sua implementação pode trazer.

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Avaliado pela OCDE, o Simplex foi considerado um programa de referência no contexto dos 30 países daquela organização, tendo sido sugerida a sua reaplicação noutros estados. E

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EDUARDO CABRITA ENTREVISTA

foi também indicado que o programa não poderia ficar nos departamentos da Administração Central, uma vez que o espírito Simplex, enquanto promotor de uma relação mais amigável com os cidadãos e com as empresas, deveria ser levado até à Administração Local.

O que nós esperamos é que outros municípios e freguesias venham a aderir a este programa e a este sistema que, no fundo, mistura conhecimento da existência das iniciativas – porque é importante saber-se que uma pequena câmara tem um projecto original em matéria de modernização – com acompanhamento regular da execução, com prestação de contas, três vezes por ano, para saber quais, daquelas 67 medidas, é que estão já concretizadas, e para fazer a avaliação dos resultados. São estes princípios que funcionaram na Administração Central.

iGOV: Quais as linhas mestras do programa? EC: O espírito Simplex exigia, para a Administração Central, o compromisso dos departamentos em adoptarem um conjunto de medidas concretas, acompanharem a sua execução e a avaliação do que é que melhorou na relação com os cidadãos, em resultado dessas medidas.

Neste momento, vamos a caminho do quarto ano de aplicação do programa Simplex na Administração Central e há claras vantagens em que também funcione assim na Administração Local. Trata-se de um aspecto sobre o qual a OCDE recomendou que aprofundassemos o espírito Simplex.

Num modelo de voluntariado de adesão, porque não é possível obrigar entidades políticas dotadas de autonomia a participarem, e, em regime de parceria, o Simplex foi alargado à Administração Local. Isso não significa que não existissem já bons projectos de modernização da Administração Local, porque há municípios que têm projectos já a funcionar, que são exemplos para a Administração Central e que muitos departamentos deveriam seguir.

iGOV: O que Autárquico?

prevê

o

Simplex

EC: Sobretudo, pretende criar um estado de espírito que leve a que cada município pense

O que se estabeleceu foi uma parceria com nove municípios, num sistema de adesão livre a que outros poderão aderir, em que essas autarquias apresentam um conjunto de medidas de simplificação. Algumas envolvem municípios e a Administração Central, outras envolvem conjuntos de municípios – as chamadas medidas intermunicipais – e outras ainda aplicam-se a apenas uma edilidade. Estas entidades comprometem-se a, até Julho, colocar todas aquelas medidas em funcionamento. Essas medidas estão disponíveis na Internet e serão avaliadas.

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ENTREVISTA EDUARDO CABRITA

como é que é possível simplificar os procedimentos, melhorar o padrão de qualidade dos serviços prestados às populações e, por outro lado, relativamente aos procedimentos existentes, ver se e quando é que são necessários.

via electrónica. Em segundo lugar, no seu tratamento, o cidadão deve ter a oportunidade de saber, em cada momento, quem é responsável pelo procedimento e em que estado se encontra. Em terceiro, se existir uma necessidade de consultar entidades externas à autarquia, permitir que isso seja feito, não consultando uma entidade de cada vez, mas em simultâneo e por via electrónica. E que haja a possibilidade de, num prazo muito curto, o cidadão ter uma resposta única e clara.

No fundo, visa acabar com as más práticas instaladas, que também existem nos serviços centrais, como, por exemplo, pedir coisas de que a própria Administração Pública já dispõe. Por outro lado, pretende permitir que a informação que seja disponibilizada para um determinado procedimento, sirva para todos. E que, via Internet, o cidadão possa acompanhar o que está a acontecer com os procedimentos administrativos que está a desenvolver.

iGOV: Porquê estes nove municípios? EC: Por um lado, porque correspondem a municípios que já tinham projectos de modernização em curso e, por outro, com vista a obtermos um equilíbrio territorial entre municípios de meios urbanos e rurais e entre municípios grandes e pequenos.

O princípio fundamental é este: primeiro, os procedimentos devem ser apresentados por

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EDUARDO CABRITA ENTREVISTA

de financiamento, no âmbito dos programas do QREN.

Não valia a pena pretender que este processo começasse com os 308, porque isso iria atrasar o processo, mas isso não significa que seja um processo fechado. Estes nove municípios, que, nas suas características, são plurais, são exemplo de um processo aberto.

As candidaturas a programas de modernização administrativa, quer o Programa Operacional da Competitividade Nacional, quer os programas operacionais regionais, onde há segmentos de modernização administrativa, são decisivas a este nível.

Os que quiserem aderir, deverão contactar a Agência para a Modernização Administrativa ou a Direcção-Geral das Autarquias Locais, referindo a sua vontade de aderir ao protocolo e o seu compromisso no desenvolvimento de um conjunto de medidas aplicadas por aqueles concelhos e outras, sendo que serão sujeitos a monitorização. Isso permite a circulação de informação, uma concorrência em torno de bons exemplos e o conhecimento destas boas práticas.

Além de muitos destes projectos, se implicarem investimento, serem financiáveis pelo QREN, também a formação dos trabalhadores para usarem estas novas ferramentas é susceptível de ser apoiada pelo Programa Operacional de Potencial Humano (POPH). iGOV: Que tipo de serviços ao munícipe e procedimentos internos das autarquias poderão ser melhorados?

O programa assenta no voluntariado de adesão e participação neste modelo. É um incentivo a que os municípios sejam parceiros para a modernidade. Se, no que toca ao regime jurídico de urbanização, sendo lei, todos têm que cumprir e preparar-se para receber os processos por via electrónica, no que se refere a estas medidas, o enfoque é na alteração dos procedimentos internos das autarquias.

EC: Estamos a falar de coisas muito concretas. A entrega desmaterializada de pedidos de licenciamento para construir uma casa ou um empreendimento, a possibilidade do cidadão ser informado, quer por e-mail, quer por SMS, das decisões e do pedido de elementos, a possibilidade de fazer pedidos de esclarecimento à autarquia e obter uma resposta por via electrónica, saber o que está a acontecer na zona envolvente, o que pode ser construído em determinado sítio ou se uma construção está licenciada, ter plantas e informação sobre matéria urbanística por via electrónica, marcar atendimento e ter informações de serviços municipais por SMS e correio electrónico.

É fundamental que se divulguem boas práticas e que se estimule a adesão por parte da generalidade dos municípios e das freguesias. iGOV: Ao nível das infra-estruturas, que tipo de alterações, nomeadamente tecnológicas, implica a adesão a este protocolo? EC: Os municípios, hoje, já têm níveis de utilização das novas tecnologias significativos, e por iniciativa própria. Por outro lado, estas áreas de modernização são áreas privilegiadas

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São mecanismos muito variados, que permitem uma relação multi-canal com os serviços da Administração Local.

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SIMPLEX AUTÁRQUICO


PASSO-A-PASSO

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Simplex Autárquico Como funciona? Partilha e interoperabilidade são duas das palavraschave na adesão ao Simplex Autárquico. Um processo simples, baseado em meios electrónicos, e que conta com o apoio contínuo da Administração Central. Os resultados da simplificação, amplamente divulgados, vão permitir normalizar processos, de município para município.

O

O Simplex Autárquico assenta na optimização da relação entre os cidadãos, as empresas e os serviços autárquicos e, por consequência, destes com a Administração Central. A experiência de dois anos com o Simplex encorajou o Executivo a estender muitas das medidas da Administração Central aos serviços municipais. São diversos os projectos passíveis de integração e vários os passos a seguir para a adesão dos municípios ao Simplex Autárquico. A divulgação está presente em todo o programa.

diminuir os custos de contexto para as empresas e aumentar a eficiência da própria administração local. De acordo com as categorias de medidas estabelecidas pelo protocolo, os projectos a integrar o Simplex Autárquico podem incluir: x Medidas municipais: Projectos como balcões únicos para atendimento dos munícipes, atendimento web personalizado em chats, simuladores de procedimentos e taxas, entre outros. A responsabilidade de concretização depende, exclusivamente, dos municípios participantes;

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PROJECTOS ENQUADRÁVEIS Os projectos enquadráveis devem visar a simplificação de procedimentos e a modernização das formas de prestação de serviço, com eventual recurso às novas tecnologias, de modo a melhorar a relação entre os munícipes,

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x Medidas intermunicipais: Projectos de atendimento multicanal integrado. Dependem da colaboração e, eventualmente, da partilha

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em aderir ao programa os municípios que já tenham experiência, em matéria de simplificação administrativa ou que estejam motivados para assumir esse risco.» Até porque «o objectivo desta iniciativa é estimular uma cultura de prestação de serviços orientada à procura e às necessidades dos munícipes, de disseminação de boas práticas entre municípios e de partilha de meios para um objectivo comum», acrescenta a Agência para a Modernização Administrativa. Assim, qualquer autarquia que defina como prioridade simplificar a prestação de serviços aos munícipes e às empresas poderá inscrever as suas iniciativas no programa Simplex Autárquico. As condições de elegibilidade das iniciativas obrigam a: x Ser uma iniciativa viável, que simplifica ou moderniza o serviço, alinhando com as melhores orientações nesse domínio; de meios, humanos e tecnológicos, entre dois ou mais dos municípios aderentes.

x Estar definido um prazo de conclusão, cumprindo os objectivos definidos;

x Medidas intersectoriais: Projectos que promovam, objectivamente, a interoperabilidade e a disponibilidade online, com utilização dos mecanismos de autenticação electrónica do Cartão de Cidadão. A implementação depende do trabalho conjunto com serviços da Administração Central.

x Garantir a eficiência e economia de meios, como iniciativas de uso de certificados de autenticação, que são redesenhadas com o objectivo de potenciar o recurso ao Cartão de Cidadão, já disponível para todos os cidadãos nacionais;

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CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

x Se possível, utilizar mecanismos de consulta pública para definição de prioridades.

De acordo com a AMA, «não existe nenhuma restrição, na organização interna dos municípios ou relativa ao seu actual nível de serviço aos munícipes, para a adesão à iniciativa Simplex Autárquico, mas, naturalmente, presume-se que estarão disponíveis e interessados

Além daquelas que são condições de elegibilidade das medidas, há ainda compromissos que cada município deve assumir, no acto de adesão, que obrigam a dar publicidade a cada medida integrada no programa, e a prestar contas sobre os resultados.

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Modernização Administrativa, através do preenchimento e envio de um e-mail, disponível na página de adesão. A participação dos municípios no programa baseia-se num compromisso assinado de livre vontade, com liberdade de acção nas medidas de simplificação e escolha dos ritmos de aplicação e desenvolvimento das medidas.

A aplicação e execução prática dos projectos devem ser alvo de divulgação e deve ser incentivada a adesão de outros municípios, para aproveitarem o trabalho já realizado e testado com bons resultados. Clarificando as exigências ao nível dos requisitos tecnológicos, «as iniciativas inscritas no Simplex Autárquico não são, à semelhança do programa Simplex, apenas iniciativas de desmaterialização de procedimentos e administração electrónica, portanto, não poderemos falar, por ora, de requisitos tecnológicos exigíveis para a adesão a este programa», sobretudo porque, «conforme exemplificado anteriormente, a preocupação é, sobretudo, o aproveitamento de capacidades instaladas como, por exemplo, a utilização do Cartão de Cidadão ou da Plataforma de Serviços Comuns (quando aplicável) e a partilha de recursos», clarificou a secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.

Formulário de Adesão Na sequência desta manifestação, os municípios receberão, de imediato, um formulário electrónico de adesão, onde deverão inscrever as suas iniciativas, explicitando os seus objectivos e expressando o seu compromisso com um prazo de concretização. Os munícipes podem, individualmente, propor uma medida, contudo, tem que ser o município a transmiti-la à Agência para a Modernização Administrativa.

Avaliação das medidas Recebidas as propostas de medidas dos municípios, estas são analisadas pela Agência para a Modernização Administrativa, para verificar se se tratam, efectivamente, de iniciativas de modernização enquadráveis nos objectivos deste programa.

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PROCESSO DE VONTADE O processo de candidatura ao Simplex Autárquico começa e acaba na Internet. Da manifestação de vontade de aderir à prestação pública de contas das medidas propostas, tudo é feito por via electrónica.

Assinatura do Protocolo de Adesão Fixadas as iniciativas, é assinado um Protocolo de Adesão entre os municípios e o Governo, através da secretária de Estado para a Modernização Administrativa e do secretário de Estado da Administração Local.

Manifestação de Vontade Os municípios interessados podem aderir ao programa em qualquer altura, devendo consultar o protocolo disponível no portal do Simplex Autárquico (http://www.simplex.pt/ autarquico/04_adesao.html), subscrevendo a «Manifestação de Vontade» à Agência para a

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No momento da adesão, o município deve indicar um responsável operacional para interagir com os outros participantes e com os organismos de supervisão da Administração Central.

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PROJECTOS ENQUADRÁVEIS x x x x x

Balcões únicos para atendimento dos munícipes Atendimento web personalizado em chats Simuladores de procedimentos e taxas Projectos de atendimento multicanal integrado Projectos que promovam a interoperabilidade e a disponibilidade online, com utilização dos mecanismos de autenticação electrónica do Cartão de Cidadão

assume a responsabilidade total pelas medidas municipais que integrou no programa.

Divulgação de resultados O município assume o compromisso de publicar os resultados das medidas que se propôs implementar, no portal do Simplex Autárquico, no final do prazo de conclusão de cada iniciativa. Os municípios participantes partilham entre eles a responsabilidade do programa e comprometem-se à prestação pública de contas das medidas de simplificação e dos respectivos resultados com recurso, sempre que possível, a indicadores comuns. Os municípios aderentes respondem apenas pelas medidas que subscreveram voluntariamente, estando o êxito ligado aos resultados concretos de cada programa.

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APOIO E ACOMPANHAMENTO O apoio e acompanhamento fornecido pela AMA e pelo GSEMA são fundamentais em todo o processo de implementação do Simplex Autárquico. Ao GSEMA cabe a definição de orientações para a formulação de medidas, de acordo com a natureza do programa, a divulgação dos objectivos e princípios das iniciativas autárquicas junto dos restantes municípios, a nível nacional, designadamente a transparência e a prestação de contas, e a promoção da replicação de boas práticas junto dos novos municípios aderentes.

Assente num compromisso voluntário baseado no princípio da transparência, à imagem do que acontece no Simplex da Administração Central, a adesão ao Simplex Autárquico pressupõe a aceitação da divulgação pública dos compromissos de simplificação assumidos por cada um dos municípios participantes e pelos organismos do poder central, no caso das medidas intersectoriais, assim como dos seus objectivos e da data da sua conclusão.

A AMA é responsável pela análise, selecção e adequação das iniciativas propostas pelos municípios, com vista à concretização da sua adesão, pela divulgação das iniciativas já constantes no programa, em particular, com vista à sua replicação, e pela coordenação das medidas intersectoriais nele inscritas. Na sua dimensão colaborativa, a coordenação deve envolver um fórum de debate e de troca de experiências, bem como mecanismos de consulta pública e de envolvimento dos munícipes.

Prestação pública de contas Os municípios participantes assumem igualmente o compromisso da prestação pública de contas, sobre a forma de conclusão das medidas de simplificação com que se comprometem e os respectivos resultados. Cada um dos municípios (e cada um dos organismos da Administração Central, sempre que for o caso) responde pela quota parte de responsabilidade que voluntariamente assumiu, ao nível da participação em medidas partilhadas, e

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No que se refere à avaliação, a coordenação deve proporcionar meios que permitam medir e comparar os resultados da simplificação, por via da aplicação de grelhas comuns de indicadores de qualidade e do acompanhamento e avaliação do impacto das medidas contidas no programa, bem como garantir a sua ampla divulgação.

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PASSO-A-PASSO

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FASES DA CANDIDATURA x x x x x x

Manifestação de vontade Formulário de adesão Avaliação das medidas Assinatura do Protocolo de Adesão Divulgação de resultados Prestação pública de contas

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x A entrada e saída do programa em qualquer altura e por decisão própria e exclusiva da autarquia;

BENEFÍCIOS PARA OS MUNICÍPIOS As medidas de simplificação em desenvolvimento, após uma boa implementação, poderão beneficiar de imediato outros municípios que as pretendam integrar na sua administração, após adesão ao Protocolo de Adesão.

x A possibilidade de integração autónoma no programa de medidas de simplificação que forem determinadas pelos órgãos de governo municipal; x A possibilidade de integração de medidas de simplificação que exijam articulação entre a Administração Local e a Administração Central, por proposta conjunta dos serviços envolvidos.

No entanto, Maria Manuel Leitão Marques considera que os resultados e os benefícios expectáveis para os municípios têm o lado mais visível na «concretização da política de simplificação e modernização do município, devendo ter sempre como objectivo a satisfação dos seus munícipes e empresas e a atracção de novos residentes e investimentos.»

A liberdade de acção característica do Simplex Autárquico pressupõe: x A escolha do modo, do tempo e dos ritmos de desenvolvimento e de aplicação das medidas;

Segundo a secretária de Estado, «especialmente no que se refere às empresas, é ainda muito importante a normalização de procedimentos, de tal modo que, para tratar do mesmo assunto, sejam semelhantes as exigências e os requisitos, de município para município».

x A escolha dos parceiros.

APOIOS DA ADMIN. CENTRAL

Uma outra mais-valia para os municípios «reside no potencial de comunicação e divulgação das acções de simplificação com que os cidadãos e empresas são beneficiados», sendo previsível que, «a prazo, esta iniciativa estimule, nos municípios aderentes, uma cultura sistemática de simplificação, a cópia de boas práticas, a criação de hábitos de trabalho em rede entre diferentes municípios, designadamente nas medidas intermunicipais, e também uma cultura de prestação de contas e de transparência», considerou a responsável governamental, acrescentando que «este programa permite consolidar e alargar os agentes envolvidos no esforço de simplificação e modernização administrativa».

x Definição de orientações para a formulação de medidas x Divulgação dos objectivos e princípios das iniciativas autárquicas junto dos restantes municípios x Promoção da replicação de boas práticas junto dos novos municípios aderentes x Divulgação das iniciativas já constantes no programa x Promoção de um fórum de debate e de troca de experiências x Promoção de mecanismos de consulta pública e de envolvimento dos munícipes x Estabelecimento de meios que permitam medir e comparar os resultados da simplificação x Divulgação do impacto das medidas contidas no programa

A liberdade de participação em que o programa assenta permite:

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CASOS

Simplex corre o País iGOVDOC#02

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CASOS ÁGUEDA

Adaptar funcionalidades para obter resultados A Câmara Municipal de Águeda está presente nos mais emblemáticos programas de modernização e desmaterialização da Administração Pública, sendo considerada uma das autarquias mais digitais do país. A aposta na adesão ao Simplex Autárquico intensifica o processo de simplificação da vida dos cidadãos e das empresas, fortalecendo o sentimento de que o município está no caminho certo.

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integrado, consolidação da regulamentação municipal, Balcão de Atendimento Virtual, Boletim Municipal Electrónico, atendimento SMS/MMS, Posto de Atendimento Avançado, Democracia Participativa e Águeda 24H.

O processo de modernização administrativa em Águeda nasceu no já longínquo ano de 1995. Marlene Marques, responsável do Gabinete de Organização, Planeamento e Modernização Administrativa, da Câmara Municipal de Águeda, revela, a propósito da adesão do município ao Simplex Autárquico, que «o programa veio coroar todo o processo já em curso, dando-lhe um maior reconhecimento», e aproveita para destacar o trabalho que «o município tem vindo a desenvolver, há alguns anos, no sentido da desburocratização e modernização administrativa, e com especial aceleração neste mandato».

Tantas novidades implicam desafios organizacionais e soluções tecnológicas que garantam o bom funcionamento das medidas. Marlene Marques esclarece que a autarquia já possuía «a quase totalidade do hardware e do software necessários e, por isso, nesta fase de incremento das medidas, foi apenas necessário adaptar as funcionalidades para obter os resultados pretendidos», acrescentando, no entanto, que «tem havido um grande esforço dos serviços de informática no acompanhamento das actividades e das tarefas que são atribuídas pelo sistema de controlo do workflow».

Medidas participadas pelo município de Águeda O município de Águeda participa no projectopiloto do Simplex Autárquico com 16 medidas (quatro municipais, oito intersectoriais e quatro intermunicipais): elaboração do catálogo Único das licenças e autorizações e outros condicionamentos administrativos, disponibilização dos serviços online, Licenciamento Urbanístico Digital, Contratação Pública Electrónica, serviços dos municípios nos balcões «Empresa na Hora», Rede Comum de Conhecimento, atendimento simplificado a serviços para empresas com estatuto de PME Líder, atendimento multi-canal

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Marlene Marques Responsável do Gabinete de Organização, Planeamento e Modernização Administrativa C.M. Águeda

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ÁGUEDA

CASOS

Medidas Municipais O esforço e o empenho da Câmara Municipal de Águeda na modernização é compensado pelo «desenvolvimento de um projecto, que visa alterar comportamentos, encarar os cidadãos de forma mais aberta e dar uma resposta mais rápida às solicitações dos munícipes, o que só pode contribuir para o sentimento de que estamos no caminho certo: a simplificação administrativa e uma autarquia mais transparente e mais fiável», sustenta a responsável.

AG01 – Águeda – SMS / MMS Criar condições que possibilitem o envio, pelos munícipes, de sugestões, reclamações ou perguntas, através de SMS, MMS ou e-mail. Visa possibilitar a junção de fotos, com a localização do objecto da petição (árvores caídas, limpeza de valetas, placas de sinalização degradadas, limpeza urbana, etc.). A recepção da mensagem é registada e acusada, de imediato. Prazo: Outubro 2008 AG02 – Águeda – 24H Criar serviços web para receber petições online, emitir recibos de recepção e comunicar, via SMS ou e-mail, todo o encaminhamento do pedido ou processo. Pretende-se evitar deslocações à autarquia e conduzir o processo, de forma a poder ser tratado de forma digital, sem recurso ao papel ou à presença do munícipe. Prazo: Janeiro 2009

O Simplex Autárquico «acaba por ser a bandeira que dá mais visibilidade a um projecto que já tem alguns anos de implementação na autarquia», conta Marlene Marques.

Retorno do novo relacionamento com cidadãos e empresas

AG03 – Democracia participativa Criar condições que permitam a transmissão, via web, em directo, das reuniões da Assembleia Municipal, integrada no projecto «Uma Democracia em Directo». Prazo: Julho 2009.

A responsável destaca, como principais benefícios dos projectos inseridos no Simplex Autárquico, «um melhor serviço ao cidadão, uma maior envolvência entre todos os colaboradores e destes com os munícipes, a redução, ou mesmo a eliminação de erros, a redução das deslocações dos munícipes aos postos de atendimento presencial, o conhecimento generalizado dos circuitos e da tramitação processual, com prazos e responsáveis definidos, a automatização de tarefas repetitivas e que não necessitam de decisão, o relacionamento virtual com o poder de interacção entre os cidadãos e a Administração Local e a redução de custos processuais».

AG04 – Posto de atendimento avançado Possibilitar um atendimento desconcentrado da autarquia, integrado nos postos móveis associados às Lojas do Cidadão, com todas as funcionalidades existentes no edifício dos Paços do Concelho, desde a recepção de processos até à emissão de alvarás e certidões. Prazo: Julho 2009.

da Modernização Administrativa (SEMA) e da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) tem constituído um apoio inquestionável», ainda que o intercâmbio de experiências entre as várias autarquias integrantes do programa «implique várias deslocações a Lisboa».

No que se refere ao suporte e acompanhamento que os organismos centrais têm prestado ao município de Águeda, no âmbito do Simplex Autárquico, Marlene Marques mostrase satisfeita com o decorrer do processo, até porque «a orientação da Secretaria de Estado

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CASOS CASCAIS

Por um serviço público de excelência O município de Cascais está ligado, de forma especial, ao Simplex Autárquico. A cerimónia de assinatura do protocolo e da apresentação do programa decorreu no Centro Cultural local, com a presença de governantes e presidentes dos municípios fundadores do programa. Entre as medidas subscritas, a autarquia destaca a reformulação profunda imposta pela introdução do conceito de Balcão Único. A cerimónia de apresentação do Simplex Autárquico e assinatura do protocolo decorreu, a 3 de Julho de 2008, no Centro Cultural de Cascais, ligando, de forma especial, a vila ao programa. Além disso, a Câmara Municipal de Cascais participa em todas as medidas intersectoriais (nove) e em seis municipais.

ção de processos, com especial relevância para o CRM (Citizen Relationship Management) e para a consequente reformulação profunda do conceito de atendimento ao cidadão e empresas, com a introdução do conceito de Balcão Único.» Tudo, em «sistema multi-canal e com recurso a serviços disponíveis na Internet, permitindo ao cidadão um leque de opções, de acordo com as suas reais necessidades e legítimas expectativas», acrescenta.

Conceição Cordeiro, directora municipal de Comunicação e Sistemas de Informação, da Câmara Municipal de Cascais, explicou qual a motivação para aderir ao programa: «a necessidade sentida pelo executivo municipal de Cascais de dar melhor e mais rápida resposta a uma, cada vez maior, procura e exigência, por parte dos cidadãos, relativamente à qualidade, transparência e celeridade dos processos municipais, bem como a necessidade de uma gestão autárquica modernizada e, consequentemente, mais eficaz, mormente no momento que vivemos, no âmbito do Poder Local, com diversificadas transferências de competências por parte da Administração Central».

Simplificação e desmaterialização

A implementação dos programas implica diferentes desafios organizacionais e tecnológicos. O principal, e em que a edilidade está apostada, «consiste, sob o ponto de vista organizacional, no atendimento personalizado, no quadro do conceito de balcão único, integrando todas as valências, e que permitirá identificar as interacções e processos existentes», desvenda Conceição Cordeiro. «Isso significa que deixamos de estar organizados em função dos processos e passamos a trabalhar em função do cidadão, da empresa ou de qualquer instituição», diz ainda a responsável.

Nos programas subscritos «é justo», na opinião da responsável, destacar que «o município de Cascais está em todas as medidas intersectoriais do Simplex Autárquico, tendo ainda proposto seis medidas de âmbito municipal, nomeadamente diversos projectos que implicam simplificação e desmaterializa-

Além disso, e «sob o ponto de vista da tecnologia, pese embora, nos últimos anos, a Câmara Municipal de Cascais tenha vindo já a fazer um considerável investimento na promoção e utilização das TIC, estes projectos representam passos importantes na consolidação desta

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CASCAIS

CASOS

Medidas Municipais Conceição Cordeiro

CS01 – Prestação electrónica de contas Desenvolver e melhorar o processo dos procedimentos de prestação de contas, por via electrónica, ao Tribunal de Contas. Prazo: Julho 2009

Directora municipal de Comunicação e Sistemas de Informação C.M. Cascais

CS02 – Atendimento multicanal integrado e balcão único Desenvolver e alargar o conceito de balcão único com atendimento multicanal, utilizando o sistema de CRM em todas as áreas municipais. Prazo: Julho 2009

Novas oportunidades

CS03 – Licenciamento urbanístico digital e plantas na hora Desmaterialização dos requerimentos e peças desenhadas, possibilitando o envio dos projectos de licenciamento, em suporte digital, e a entrega de plantas para IMI, na hora. Prazo: Julho 2009

As oportunidades derivadas da participação no programa para Cascais situam-se a vários níveis, «desde logo, com a prestação de um serviço público de excelência, em que todos estão apostados em assegurar, influenciando, por outro lado, a motivação e o enriquecimento profissional dos colaboradores da Câmara Municipal de Cascais, estimulando a promoção na utilização das TIC e a aposta nas novas soluções, permitindo maior produtividade e qualidade de serviço, possibilitando fazer-se mais com os recursos disponíveis», defendeu a directora de Comunicação e Sistemas de Informação.

CS04 – SIG Online Disponibilizar, via Internet e através do portal da Câmara Municipal, um sistema de informação geo-referenciada. Prazo: Julho 2009 CS05 – Bibliotecas Municipais na Web Permitir a requisição de livros, via Internet, através de novas funcionalidades do catálogo colectivo das Bibliotecas Municipais. Prazo: Julho 2009

«O apoio da AMA, nomeadamente o seu papel de coordenador de um número considerável das medidas intersectoriais, tem sido relevante e próximo das autarquias envolvidas no programa, tendo em vista, nomeadamente, a experiência que detém com a implementação do programa Simplex da Administração Central», revela a responsável. «Esta parceria tem sido de grande importância, sobretudo, se tivermos em linha de conta as interligações existentes entre processos da Administração Central e Local, com resultados da maior importância para os cidadãos e para as empresas», acrescenta.

CS06 – Portal Intranet do Executivo Municipal Criar um portal Intranet para as reuniões camarárias, com um processo de submissão de propostas, por via electrónica, e um sistema electrónico de votações e elaboração de actas. Prazo: Julho 2009

estratégia e na disponibilização de novas soluções», adianta. O principal desafio situa-se, no entanto, «ao nível das ferramentas de interoperabilidade, que a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) está a desenvolver – nomeadamente a Framework de Serviços Comuns –, com recurso à utilização de mecanismos de autenticação electrónica do Cartão de Cidadão, de forma a garantir a autenticação segura, mas facilitada, dos cidadãos perante a Administração Pública e mecanismos de controlo transaccional, que garantam a qualidade dos dados, durante o processo de utilização dos serviços electrónicos», esclarece Conceição Cordeiro.

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A directora municipal considera que «o retorno esperado situa-se, basicamente, na aproximação da Administração Local aos cidadãos e às empresas, na modernização e racionalização de processos e procedimentos, na eliminação do desperdício e do supérfluo e na qualificação, formando e mudando métodos, mentalidades e atitudes, que se traduzirão em equipas motivadas e com forte know how nas suas áreas de serviço, contribuindo fortemente para um serviço público de excelência».

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CASOS GUIMARÃES

Modernização e cidadania solidária «Apostar na modernização dos serviços, aproximando-os cada vez mais do cidadão» é a grande aposta do município de Guimarães. A implementação do Sistema de Gestão da Qualidade «ajudou» ao convite para «o berço da Nação» integrar o Simplex Autárquico.

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envolvimento neste programa de simplificação», justificou o presidente vimaranense, recordando que, «no âmbito do SGQ, apostámos em desenvolver medidas municipais, como a criação do Balcão Único de Atendimento (front office) (http://www.cmguimaraes.pt/files/1/documentos/simautgmr.p df), a disponibilização, no site do município, de regulamentos, normas e procedimentos, formulários e instruções de trabalho, a reformulação dos procedimentos associados à digitalização de documentação, permitindo fornecer, na hora, certidões e a implementação do circuito informático – workflow – e outros mecanismos, que contribuam para uma gestão mais eficiente daquele procedimento».

O município de Guimarães foi uma das primeiras nove autarquias a aderir ao projectopiloto do Simplex Autárquico. Entre as várias medidas que se propõe implementar, a autarquia destaca a criação de um Balcão Único de Atendimento, para acabar com a necessidade que o cidadão tem de se deslocar de um serviço para outro, a fim de obter a informação pretendida, em vários postos de atendimento municipal, com horários diversificados. Ao definir a política da qualidade para o município de Guimarães, o presidente António Magalhães manifestou «a firme convicção de que é possível e desejável dar continuidade a uma política que visa promover a qualidade de vida dos cidadãos e uma cidadania solidária e que, para tal, nos é exigido elevar os padrões das nossas prestações e competências, em todos os níveis da administração autárquica».

Além destes programas de carácter municipal, foi decisiva a possibilidade de aderir a medidas intersectoriais de desmaterialização, incluídas no programa do Simplex Autárquico, designadamente, a proposta da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), para a elaboração de um catálogo único (de âmbito nacional) de licenças, autorizações e outros condicionamentos.

Nesse contexto, o executivo municipal iniciou, em 2006, o SGQ - Sistema de Gestão da Qualidade (norma ISO 9001:2000) -, um projecto de modernização administrativa, motivado pela necessidade de incrementar a produtividade e melhorar a satisfação das necessidades dos munícipes.

Alterar mentalidades e procedimentos António Magalhães aproveitou para recordar que «o processo de implementação do SGQ permitiu reflectir sobre o modo como se gerem, executam e controlam as actividades realizadas nos serviços envolvidos, avaliar as responsabilidades dos colaboradores, redefinir as metodologias utilizadas, de forma a optimizar

Balcão Único de Atendimento «Já nos encontrávamos envolvidos num projecto de modernização administrativa e considerámos que seria de todo o interesse o nosso

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SIMPLEX AUTÁRQUICO


GUIMARÃES

os recursos e obrigando a alterar mentalidades e procedimentos.»

António Magalhães

Desta forma, «o desafio já havia sido iniciado, contudo, esta adesão vem reforçar a necessidade de investimento numa tarefa de mudança, que traz um valor acrescido, que resulta da promoção da interoperabilidade entre os vários organismos da Administração Central e Local», acrescenta o edil.

Presidente C.M. Guimarães

No que respeita à tecnologia, «o desafio não será tão grande, uma vez que já quase todos os serviços estão dotados de meios tecnológicos, capazes de dar resposta satisfatória às necessidades sentidas, porém, torna-se necessário reforçar os meios existentes, adaptando-os às novas exigências», refere. «Esperamos, contudo, dispor de alguma comparticipação para este efeito, através do SAMA Sistema de Apoio à Modernização Administrativa», confessa António Magalhães.

Medidas Municipais GM01 – Disponibilização de informação e serviços no site do município Promover uma melhor gestão documental e de procedimentos, disponibilizando, no sítio Internet do município, informação que possibilite o acompanhamento de processos. Prazo: Julho 2008 GM02 – Criação de um Balcão Único de Atendimento Centralizar o atendimento presencial num balcão único, implementando procedimentos de comunicação entre os vários serviços. Prazo: Julho 2009

O inconveniente das deslocações a Lisboa As reuniões conjuntas de todos os municípios participantes obrigam a algumas deslocações, mas o presidente considera que, «até ao momento, o acompanhamento tem sido muito satisfatório. A nossa maior dificuldade prendese com a distância entre Guimarães e Lisboa e o inconveniente das deslocações a que estamos obrigados sempre que necessário».

GM03 – Digitalização progressiva da documentação Promover a digitalização progressiva da documentação existente e possibilitar a recepção, em suporte digital, da nova documentação, criando condições para o funcionamento de workflow em todos os processos do município. Prazo: Julho 2009 GM04 – Reformulação dos procedimentos associados à emissão de certidões Implementar um sistema de workflow para as emissões de certidões, bem como outros mecanismos que contribuam para uma gestão mais eficiente daqueles procedimentos. Prazo: Julho 2009

No entanto, o responsável máximo pelo município considera que a adesão ao programa é uma oportunidade ganha porque «a reforma administrativa e a modernização são essenciais, complementares e indispensáveis para a mudança e para a qualidade».

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CASOS

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SIMPLEX AUTÁRQUICO


CASOS LISBOA

Simplesmente… Simplis «Chegou o Simplis. Para acabar com a câmara lenta» é o lema. O Simplis personaliza o espírito simplificador da Câmara Municipal de Lisboa para implementar o Simplex Autárquico. A autarquia alfacinha está empenhada na colaboração, partilha de experiências e melhores práticas junto dos cidadãos e das empresas.

A

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) dispõe de um programa próprio de simplificação administrativa – o Simplis (http://simplis.cmlisboa.pt/simplis) –, inspirado no próprio Simplex. É um programa de simplificação de práticas, procedimentos e regulamentos administrativos, que visa racionalizar a gestão interna, melhorar a qualidade dos serviços que presta e promover o exercício de uma cidadania activa e responsável.

Locais (DGAL), e da medida intermunicipal «Balcão de Atendimento Virtual», em parceria com a Câmara Municipal do Seixal. O município alfacinha incluiu ainda no Simplex Autárquico oito projectos municipais, com o objectivo de melhorar o serviço prestado e a satisfação do munícipe.

«Das 17 medidas consagradas no Simplis, as mais emblemáticas, pelo seu elevado potencial de impacto junto dos cidadãos e dos agentes económicos, foram seleccionadas para figurar igualmente no programa Simplex Autárquico», revela Fátima Fonseca, directora municipal de Serviços Centrais, da Câmara Municipal de Lisboa. «Esta adesão reflecte o empenho da câmara em participar, desde o seu início, em medidas partilhadas com a Administração Central e com outros municípios, numa óptica de colaboração, partilha de experiência e de melhores práticas», acrescenta.

Os principais desafios destes projectos são a «reengenharia e simplificação de processos e o desenvolvimento de uma arquitectura de sistemas de informação adequada, sendo que, a simplificação de processos associada à redefinição de métodos de trabalho, eliminando etapas inúteis e procedimentos redundantes, constitui a principal aposta, numa organização com a dimensão da CML, com mais de 10 mil funcionários e uma orgânica complexa», clarifica Fátima Fonseca.

Dinâmicas de espírito Simplis

A edilidade participa em todas as medidas intersectoriais (9) e intermunicipais (4), tendo assumido a coordenação das medidas intersectoriais «Licenciamento Urbanístico Digital» e «Contratação Pública», em parceria com a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e a Direcção-Geral das Autarquias

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mudança

para

um

Todas a medidas do Simplis – e, por consequência, do Simplex Autárquico – dispõem de indicadores de concretização e de impacto. «Interessa-nos, não o cumprimento formal das medidas, mas a avaliação dos impactos que têm junto dos cidadãos, das

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SIMPLEX AUTÁRQUICO


LISBOA

Fátima Fonseca

CASOS

Medidas Municipais LX01 – Atendimento personalizado online

Directora municipal de Serviços Centrais C.M. Lisboa

Disponibilizar atendimento online, num balcão único, mediante um fórum (com FAQ’s - Perguntas Frequentes), no portal da CML. Prazo: Julho 2009

LX02 – Reprodução na hora Simplificar e desmaterializar o procedimento para obtenção de reproduções de documentos, constantes dos processos de licenciamento de obras, no balcão de atendimento municipal. Prazo: Julho 2009

empresas, das associações e é essa avaliação e essa visibilidade que conferirá capacidade de replicação aos projectos que iniciámos», defende Fátima Fonseca. «A nossa aposta vai, pois, para a internalização dessas dinâmicas de mudança, a criação de uma cultura de simplificação e modernização, e para um espírito Simplis», esclarece.

LX03 – Licenciamento aberto Disponibilizar online, no portal da Câmara de Lisboa, os pedidos diários de licenciamento urbanístico entrados nos serviços. Prazo: Julho 2009

LX04 – Planta de localização online Disponibilizar gratuitamente, no portal da Câmara, plantas de localização e de direitos de preferência, permitindo uma melhoria da capacidade de atendimento dos serviços por via electrónica. Prazo: Novembro 2008

A amplitude dos projectos obriga a uma grande cumplicidade entre todos os intervenientes, aproveitando as sinergias geradas e optimizando esforços e custos. Para a responsável da Câmara de Lisboa, tem sido fundamental o apoio da «AMA e da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, que têm revelado o maior empenho no acompanhamento dado ao projecto, apoiando o enquadramento, a definição de metodologias de trabalho e o apoio técnico, sobretudo na área tecnológica, que nos tem permitido clarificar dúvidas e tomar boas decisões neste domínio.»

LX05 – Certidão de licença de utilização na hora Simplificar e desmaterializar a obtenção de certidões, para permitir ao balcão de atendimento municipal a requisição e a emissão, no momento, de certidões de licença de utilização. Prazo: Novembro 2008

LX06 – Auto-liquidação da TRIU Disponibilizar ao munícipe um simulador, no portal municipal, após a aprovação do Regulamento das Taxas Municipais do Urbanismo do Município de Lisboa, para fazer o cálculo da TRIU (Taxa Municipal pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas). Prazo: Dezembro 2008

LX07 – Licenciamento de esplanadas

Assim, a autarquia espera um forte retorno interno, «em termos de aprofundamento dos processos internos de modernização, proactivos, sustentados e coerentes, provocando um enorme salto qualitativo, na melhoria da satisfação dos nossos utentes».

Criar um local único para licenciar, tanto os estabelecimentos de restauração e bebidas, como a ocupação de espaço público com esplanadas. Prazo: Abril 2009

LX08 – Factura electrónica Desmaterializar o processo de recepção de facturas e os procedimentos internos de conferência e liquidação, com a implementação de facturação electrónica associada à área financeira. Prazo: Julho 2009

Os primeiros balanços às «consequências» da implementação do programa já foram feitos e indicam que o «Atendimento personalizado online» contribuiu, de Julho a Novembro de 2008, para reduzir, em 30 por cento, o número de atendimentos presenciais, relativamente ao período homólogo do ano anterior, bem como para encurtar os tempos de espera, em 15 por cento, em relação a igual período. Por outro lado, o «Licenciamento Aberto» registou, de Julho a Novembro passados, 1669 acessos à página do portal da CML, onde são

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disponibilizados os pedidos de licenciamento urbanístico e onde foi inserida informação relativa a 676 pedidos. A «Reprodução na Hora» permitiu, por seu turno, entregar, de imediato, aos requerentes, 45 por cento dos pedidos de reprodução de documentos, reduzindo, em 22,5 por cento, as deslocações aos serviços camarários.

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SIMPLEX AUTÁRQUICO


CASOS POMBAL

Dinâmica de modernidade com recurso às TIC

E

dimento presencial. Outra das medidas consiste na criação de um assistente de atendimento virtual para os portais municipais, que deverá ajudar os «clientes» na utilização dos serviços disponíveis e efectivando o encaminhamento para os conteúdos desejados.

«Este é um primeiro passo, que condiciona os demais que necessitem de ser dados, em ordem a uma sociedade moderna, informada e participante», sustenta o vereador da Câmara de Pombal, Pedro Martins, responsável pelo pelouro das Novas Tecnologias e Qualificação da Administração, a propósito da adesão daquele município ao Simplex Autárquico. «Sem uma Administração Local dinâmica, a entropia toma o lugar do dinamismo, perturbando e condicionando a vida das pessoas e das empresas», adverte o autarca.

Por seu turno, o projecto «e-Educação» utiliza o desenvolvimento de uma plataforma para gestão das funções educativas, nomeadamente nas valências dos transportes escolares, atribuição de subsídios da acção social escolar, gestão de almoços e prolongamentos e gestão de equipamento e material didáctico do parque escolar.

A palavra de ordem, a nível nacional, é optimizar e qualificar o funcionamento interno dos serviços municipais, eliminando procedimentos caros e rotinas demoradas e, nesse sentido, «a Câmara Municipal de Pombal apostou, decisivamente, na constituição de um Sistema Municipal de Informação, que posiciona o município e o concelho na primeira linha da sociedade de informação», explica Pedro Martins. São oito as medidas que Pombal se comprometeu a implementar, até Julho de 2009, no âmbito do Simplex Autárquico, vocacionadas para a mudança e para a desmaterialização de processos municipais.

Simplificar os processos de facturação e arrecadação de receita é outra das apostas do município. Esta medida passa pelo desenvolvimento de um sistema de gestão da conta corrente do «cliente», disponibilizando vários meios para o pagamento do serviço. Inclui a criação de referências Multibanco em todos os ofícios de notificação de dívidas, bem como a disponibilização do estado da conta ou o envio da factura da água e resíduos sólidos e urbanos, em formato electrónico (e-mail). Outro dos projectos «bandeira» da autarquia é o GIGA - Gestão de Informação Georeferenciada Autárquica -, que disponibiliza online, numa plataforma única, todas as infra-estruturas municipais, assim como de outras entidades (gás, energia, comunicações e televisão, etc.) existentes no território. Igualmente importante é a implementação de um «contact center» municipal, com serviços suportados no canal de voz, para atendimento dos muníci-

Atendimento ao munícipe é prioridade A emissão de plantas de localização online é uma das medidas municipais de Pombal e permite criar condições que possibilitem a emissão de plantas de localização certificadas, através do portal municipal ou nos balcões de atendimento municipal. O munícipe poderá assim, a partir do portal, receber as plantas desejadas, evitando recorrer ao aten-

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O município de Pombal integrou o projecto-piloto do Simplex Autárquico, convidado pela Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, e disponibilizou-se a implementar, até Julho de 2009, oito medidas nos serviços municipais.

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POMBAL

CASOS

Pedro Martins Vereador Novas Tecnologias e Qualificação da Administração C.M. Pombal

Medidas Municipais PB01 – Emissão de plantas de localização online Criar condições que possibilitem a emissão de plantas de localização certificadas, através do portal Municipal ou nos balcões de atendimento Municipal. Prazo: Julho 2009.

pes, em articulação com outros canais de atendimento. A validação do produto de cliente multicanal (voz, presencial e serviços online) para prestar serviços através do «contact center», com identificação dos utentes através do Cartão de Cidadão é outra das medidas da autarquia.

PB02 – Assistente de atendimento virtual Desenvolver um assistente de atendimento virtual para os portais municipais. Prazo: Julho 2009 PB03 – e-Educação Desenvolver uma plataforma para gestão das funções educativas. Prazo: Julho 2009

Outro dos projectos refere-se à validação de documentação interna, com a criação de um sistema de autenticação de documentos, no sistema de gestão documental – Webdoc – eliminando a circulação em papel.

PB04 – Simplificação nos processos de facturação Simplificar os processos de arrecadação de receita, desenvolvendo um sistema de gestão da conta corrente do cliente e disponibilizando vários meios para o pagamento do serviço. Prazo: Julho 2009

Encurtar os tempos de decisão «As oportunidades geradas na consecução dos objectivos a que nos propusemos entram em consonância com o que nos é exigido pelos munícipes, já que uma instituição organizada consegue prestar serviços com melhor qualidade», defende o responsável.

PB05 – GIGA – Gestão de Informação Georeferenciada autárquica Disponibilizar online todas as infra-estruturas municipais, assim como de outras entidades, existentes no território, apostas numa plataforma única. Prazo: Julho 2009 PB06 – Implementação de um contact center municipal Implementar serviços suportados no canal de voz para atendimento dos munícipes, em articulação com outros canais de atendimento. Prazo: Julho 2009

Pedro Martins sustenta ainda que «o apoio dado pelas entidades responsáveis pela coordenação das medidas deveria demonstrar maior envolvimento e algum investimento, bastando, para tal, a afectação de um coordenador por município, no sentido de perceber o alcance das medidas a implementar e os meios necessários para as concretizar.» Dessa forma, acrescenta, «teriam uma percepção mais real do trabalho a desenvolver, criando-se a oportunidade de replicar as medidas a outros municípios».

PB07 – Validação do produto de cliente multicanal voz, presencial e serviços online – através do Cartão de Cidadão Prestar serviços através do contact center, com identificação dos utentes dos serviços municipais através do Cartão de Cidadão. Prazo: Julho 2009 PB08 – Validação de documentação interna Criar um sistema de autenticação de documentos no sistema de gestão documental (Webdoc), eliminando a circulação em papel. Prazo: Julho 2009

Quanto ao retorno do Simplex Autárquico, Pedro Martins desvenda que «passa por introduzir, por meio do recurso às TIC, uma dinâmica de modernidade nos serviços municipais, desburocratizando, encurtando os tempos de apreciação e de decisão.»

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SIMPLEX AUTÁRQUICO


CASOS PORTALEGRE

Garantir uma administração pública «em linha» O município de Portalegre é um dos dois representantes alentejanos no projecto-piloto do Simplex Autárquico. Os autarcas portalegrenses defendem que é uma excelente oportunidade para partilhar conhecimentos e boas práticas para normalizar procedimentos e desenvolver estratégias concertadas de modernização administrativa.

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pela implementação de serviços online, relativos ao abastecimento de água, o que vai permitir a consulta e gestão de dados relativos a contratos, facturação e leituras, pelos cidadãos. Além disso, o projecto do plano de descentralização municipal vai permitir efectuar um levantamento dos serviços prestados nas Juntas de Freguesia do concelho e definir um plano de intervenção, com vista à descentralização e monitorização dos respectivos processos.

Portalegre é um dos nove municípios da primeira fase do Simplex Autárquico. As motivações para integrar a primeira fase do Simplex Autárquico surgiram apoiadas na experiência resultante de «o município de Portalegre se encontrar, desde Junho de 2006, a implementar o Projecto Integrado de Modernização Administrativa (PRIM@_MP), sendo este programa uma oportunidade singular para concertar esforços, entre os vários níveis da Administração Pública, tendo em vista a prestação de um serviço público de qualidade, centrado nas necessidades dos cidadãos e orientado aos processos, bem como para assegurar uma gestão com maior autonomia, transparência e responsabilidade», esclareceu Teresa Narciso, chefe da Divisão de Promoção do Desenvolvimento e Modernização, do município de Portalegre.

Por seu turno, o «e-Contact» visa desenvolver e implementar um serviço online de apoio aos docentes das escolas EB1 e jardins de infância, que facilite a sua interligação com o município e agilize procedimentos de requisição de consumíveis, gestão de ocorrências, pedidos de auxílio técnico ou disponibilização de documentos de apoio técnico. No que toca à informação, a edilidade vai desenvolver um serviço de difusão por SMS, com alertas e avisos pessoais, gerais ou temáticos. Ainda na mesma área, os métodos de inquérito e de sondagens à população na forja visam implementar funcionalidades que permitam aferir o grau de satisfação dos munícipes.

Portalegre em seis medidas municipais A responsável pela modernização do município portalegrense lembrou que, «além das medidas intersectoriais e intermunicipais, comprometemo-nos, também, com seis medidas municipais». Até Julho de 2009, são muitas as motivações para variados objectivos de desmaterialização de processos naquela autarquia.

Oportunidade que implica desafios organizacionais… Sobre os desafios que implicam as novas medidas, Teresa Narciso foi elucidativa: «A implementação do Simplex Autárquico é, claramente, um desafio para todos os

O «call-center» integrado é uma delas e consiste no atendimento telefónico, através de uma única linha verde, para os serviços municipais e municipalizados. Outra, passa

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SIMPLEX AUTÁRQUICO


PORTALEGRE

CASOS

Teresa Narciso

Chefe da Divisão de Promoção do Desenvolvimento e Modernização C.M. Portalegre

municípios que aceitaram integrá-lo. É, também, uma excelente oportunidade para partilharem conhecimentos e boas práticas, desenvolverem estratégias concertadas de normalização de procedimentos e de modernização administrativa. Obriga a adoptar novas formas de gestão interna, fomentado e motivando os colaboradores e o trabalho de equipa, até porque constitui um compromisso público de cooperação, cujos resultados estão sujeitos a avaliação e a divulgação pública anual. Para garantir a continuidade do PRIM@_MP e assegurar a implementação do Simplex Autárquico, o município de Portalegre criou uma Comissão Interna de Trabalho, constituída por colaboradores de todas as unidades orgânicas, uma vez que, em processos desta natureza, é fundamental o envolvimento e motivação de toda a organização.»

«Estamos convictos de que a normalização de procedimentos e a integração de informação entre os municípios envolvidos e as várias entidades da Administração Central e Regional, poderá constituir-se como o primeiro passo para garantir uma administração pública ‘em linha’», conclui.

Medidas Municipais PL01 – «Call Center» integrado Implementar o atendimento telefónico integrado – linha verde única - para serviços municipais e municipalizados. Prazo: Julho 2009 PL02 – Disponibilização online de serviços relativos ao abastecimento de água Permitir aos cidadãos, através do serviço online, a consulta e gestão de dados relativos a contratos, facturação e leituras. Prazo: Julho 2009

…e tecnológicos Por outro lado, Teresa Narciso considera que, «ao nível tecnológico, é importante referir que o município de Portalegre dispõe de condições ímpares para implementar projectos desta natureza – redes de fibra óptica e antenas préWiMax, telefonia, VoIP, datacenter redundante e descentralizado, aplicações de gestão para as diversas áreas, Intranet e extranet –, mas será ainda necessário efectuar algum investimento, sobretudo, ao nível de ferramentas de interoperabilidade, que garantam a integração de todas as aplicações existentes».

PL03 – Plano de descentralização municipal Fazer o levantamento dos serviços prestados nas Juntas de Freguesia do concelho e definir um plano de intervenção. Prazo: Julho 2009 PL04 – e-Contact Desenvolver e implementar um serviço online de apoio aos docentes das Escolas EB1 e jardins de infância para facilitar a sua interligação com o município e agilizar os respectivos procedimentos. Prazo: Julho 2009 PL05 – Difusão de informação por SMS Implementar um sistema de envio de mensagens SMS para munícipes com alertas/avisos pessoais ou temáticos. Prazo: Julho 2009

Para a responsável, o esforço vai valer a pena, até porque «têm sido promovidas, quer pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), quer pelas restantes entidades envolvidas, reuniões de trabalho com os nove municípios participantes, tendo em vista delinear estratégias de actuação, acordar metodologias» e definir calendarizações.

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PL06 – Métodos de inquérito/sondagens à população Implementar ferramentas para medir o grau de satisfação dos munícipes. Prazo: Julho 2009.

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CASOS PORTO

Algum talento, muito empenho e muito trabalho A Câmara Municipal do Porto participa em oito medidas intersectoriais, quatro intermunicipais e sete municipais do Simplex Autárquico, direccionando os seus esforços no sentido da simplificação administrativa iniciada há cerca de quatro anos, de forma isolada e por vontade própria.

A

directora Olga Maia destaca as principais novidades: «Os principais desafios tecnológicos implicam a integração de sistemas, a consolidação de repositórios de informação, automatização e desmaterialização de processos, a autenticação de utilizadores consoante os perfis e a criação de indicadores de gestão para apoiar as decisões estratégicas.

«A tecnologia, por si só, não faz milagres nem resolve tudo e tem, forçosamente, que assentar num modelo de gestão que articule as componentes pessoas e processos», defende Olga Maia, directora do Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal do Porto, ao referir-se à implementação do Simplex Autárquico na «cidade invicta». «Entendemos o Simplex como uma filosofia ou, se quisermos, como uma cultura. E a Câmara do Porto tem vindo a desenvolver, pelo menos, desde há quatro anos a esta parte, um conjunto de projectos, nas mais diversas áreas de intervenção municipal, imbuídos desta ideia de simplificação. Aderir a este Simplex Autárquico era algo quase natural», elucidou Olga Maia.

O principal objectivo tecnológico é obter uma arquitectura informática integrada, robusta, segura, com capacidade de resposta e de fácil manutenção. Todas estas metas têm em conta as normas tecnológicas existentes no mercado e, sobretudo, as ferramentas ou standards abertos, porque facilitam, quer a integração, quer a independência de sistemas e fornecedores.»

19 medidas para o Porto O município do Porto aderiu a 19 medidas do programa, divididas por oito intersectoriais, quatro intermunicipais e sete municipais.

Empenho e trabalho A tecnologia tem, contudo, que assentar num modelo de gestão que articule as componentes pessoas e processos. «A implementação das medidas incluídas neste Simplex Autárquico implica, quase sempre, alterações profundas das formas de trabalho, o que constitui um grande desafio, quer ao nível da concepção e do redesenho dos procedimentos, quer ao nível da implementação de novas actuações», conta Olga Maia.

As medidas municipais promovem a simplificação de procedimentos no licenciamento urbanístico e de ocupação da via pública, um simulador online de cálculo de taxas municipais, a criação de factura electrónica, certidões para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) na hora, a consulta online de informação cartográfica, a venda online de plantas de localização e planos de ordenamento, e uma conta-corrente online de fornecedores e clientes.

«Não há fórmulas mágicas para se conseguir isto, mas pensamos que há algumas palavraschave: algum talento, muito empenho e muito trabalho», afirma.

Tantas novidades e alterações implicam muitos desafios organizacionais e tecnológicos. A

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PORTO

CASOS

Medidas Municipais PT01 – Simplificação de procedimentos no licenciamento urbanístico e de ocupação da via pública Promover a simplificação através da eliminação ou fusão de procedimentos camarários. Prazo: Julho 2009

PT02 – Disponibilização online de um simulador de cálculo de taxas municipais

O empenho da Câmara do Porto na simplificação dos serviços municipais já está a dar frutos. «Este processo de modernização da câmara, nas dimensões regulamentares, organizacional, processual, tecnológica e humana encontra alinhamento com as prioridades estratégicas nacionais e europeias», explica a responsável.

Desenvolver e disponibilizar no portal institucional uma solução que permita aos cidadãos e empresas fazer simulações do cálculo das taxas municipais de licenciamentos e serviços. Prazo: Julho 2009

PT03 – Criação da factura electrónica Desenvolver uma solução, em formato electrónico, para emitir facturas aos clientes e para receber e tratar as dos fornecedores. Prazo: Julho 2009

«O Simplex Autárquico constitui, pois, uma excelente oportunidade para dar mais um passo no caminho traçado, potenciando a cooperação entre os municípios envolvidos e os organismos da Administração Central, o aproveitamento de sinergias e a captação de boas práticas», acrescenta. «Ou seja, é uma oportunidade de partilha de iniciativas já implementadas na nossa câmara», revela ainda Olga Maia.

PT04 – Disponibilização de certidões para efeitos de IMI na hora Desmaterializar o procedimento de reprodução autenticada de plantas para efeitos de IMI, a fim de viabilizar que os segundos pedidos de certidão para o mesmo imóvel possam ser emitidos na hora. Prazo: Julho 2009

PT05 – Consulta online de informação cartográfica Disponibilizar, para consulta online, através do portal institucional, informação geográfica. Prazo: Julho 2009

PT06 – Venda online de plantas de localização e planos de ordenamento

A directora considera que, «no que se refere concretamente à Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa (SEMA), podemos dizer que têm sido exemplares no seu trabalho de coordenação, quer ao nível da organização, quer ao nível da comunicação, demonstrando uma enorme capacidade de envolvimento dos vários parceiros do projecto».

Disponibilizar para venda online, no portal institucional, as plantas de localização e os extractos dos planos de ordenamento do território. Prazo: Julho 2009

PT07 – Disponibilização online da conta-corrente ao fornecedor e cliente Desenvolver uma solução que permita aos fornecedores e clientes acederem, através do portal institucional, às respectivas contas-corrente com a autarquia. Prazo: Julho 2009

Olga Maia realça ainda a importância da participação no projecto-piloto: «Os resultados que esperamos atingir são a mobilidade e poupança de tempo, a redução dos encargos administrativos, a interoperabilidade entre os serviços camarários e entre a autarquia e entidades externas, a racionalização de recursos, a eliminação de trabalho duplicado e optimização dos recursos humanos da autarquia, a massificação da utilização dos serviços electrónicos e a disseminação de boas práticas entre serviços públicos.»

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Olga Maia

Directora do Gabinete do Munícipe C.M. Porto

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CASOS REDONDO

No Redondo, a adesão ao Simplex Autárquico implicou a reorganização dos serviços, assente na adopção de estruturas organizacionais mais transversais e com partilha de serviços comuns.

Reorganizar e incentivar

A

A adesão da Câmara Municipal de Redondo ao Simplex Autárquico resultou de um convite de Maria Manuel Leitão Marques, secretária de Estado da Modernização Administrativa, aceite sem hesitar pelo presidente da autarquia, Alfredo Falamino Barroso.

faz o ponto da situação da participação da autarquia no programa de simplificação, esclarecendo que «estão em curso obras de melhoramento nas instalações e está a ser adquirido equipamento adequado para concretizar as medidas subscritas pelo município».

O autarca considera fundamental participar na modernização dos serviços e contribuir com um conjunto de medidas que visem a simplificação de procedimentos na Administração Local e Central.

Além disso, continua, «estão a ser reorganizados os serviços municipais, qualificando e optimizando o funcionamento interno, através de lideranças inovadoras que dinamizem novos processos de trabalho, assentes na transversalidade dos canais de informação e comunicação, da adopção de estruturas organizacionais mais horizontais, da partilha de serviços comuns e, em geral, da racionalização dos recursos humanos, materiais e informacionais».

«A escolha da autarquia de Redondo para integrar este primeiro grupo piloto é o reconhecimento do esforço que temos vindo a desenvolver no sentido de desburocratizar os serviços, para melhorar a capacidade de resposta nas competências e atribuições da nossa responsabilidade», adianta o edil.

Medidas complexas mexidas e alterações…

obrigam

A adesão ao Simplex Autárquico do município de Redondo pretende aproveitar as dinâmicas geradas pelo conjunto das autarquias participantes, modernizando e qualificando o funcionamento interno dos serviços municipais e aproximando-os dos cidadãos. Tão importante como a concepção e implementação das

a

O responsável pela implementação do Simplex Autárquico no Redondo, José Bernardo Nunes,

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SIMPLEX AUTÁRQUICO


REDONDO

medidas simplificadoras é a reacção dos munícipes às propostas municipais.

Medidas Municipais

«O Simplex Autárquico é um importante veículo de comunicação e de divulgação das acções de simplificação, mas, de pouco servirá simplificar processos e procedimentos se os cidadãos não tomarem conhecimento deles ou a eles não aderirem, persistindo na repetição das velhas rotinas burocráticas em que continuam a confiar», confessa José Bernardo Nunes.

RD01 – Criação de um balcão único de atendimento Centralizar o atendimento num balcão único, estabelecendo procedimentos de transmissão de informação entre os vários serviços. Prazo: Setembro 2008 RD02 – Disponibilização de formulários online Disponibilizar formulários que possibilitem a submissão electrónica de pedidos de certidões e reprodução de documentos online (urbanismo, cemitérios, águas, feirantes, etc.). Prazo: Setembro 2008

«É absolutamente necessário fomentar a participação dos munícipes nessas acções e, por essa via, reforçar a sua confiança nos decisores e nos serviços políticos, sendo que, essa participação deve dizer respeito ao momento da identificação dos constrangimentos burocráticos que afectam o seu quotidiano, mas também ao momento da avaliação e da monitorização dos resultados», acrescenta.

RD03 – Reengenharia e desmaterialização de processos e simplificação de procedimentos internos Proceder à reengenharia e desmaterialização de processos, através da implementação de circuitos informáticos workflow, bem como outros mecanismos que contribuam para uma gestão mais eficiente daqueles processos. Prazo: Março 2009

«Com a colaboração de todo o executivo, dirigentes e funcionários, pensamos levar todos estes projectos em diante, para tornar a Administração municipal mais eficaz e célere nas respostas às exigências de todos os munícipes», conclui José Bernardo Nunes.

RD04 – Interoperabilidade municipal/Administração Central Definir a arquitectura de integração, com base no trabalho desenvolvido nos projectos de Cidades e Regiões Digitais, criando, com base nas infra-estruturas desenvolvidas, hubs regionais dinamizadores de actividades. Prazo: Julho 2009

Alfredo Falamino Barroso

RD05 – Benchmarking da simplificação Desenvolver actividades de benchmarking da simplificação dos processos identificados, com base em métricas próximas do cidadão/empresa, que permitam aferir, continuamente, o impacto das medidas. Prazo: Julho 2009

Presidente C.M. Redondo

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CASOS

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SIMPLEX AUTÁRQUICO


CASOS SEIXAL

Seixal aposta na Rede Comum de Conhecimento A Câmara Municipal do Seixal é responsável, em colaboração com a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), pela medida intersectorial «Rede Comum de Conhecimento», uma das nove em que participa, em conjunto com mais seis municipais e quatro intermunicipais. E tudo será diferente a partir de 2009…

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físico e virtual, está enquadrada na perspectiva de serviços num único local e, preferencialmente, no mesmo momento, abarcando assim os conceitos de balcão multi-serviços e balcão integrado. A plataforma de suporte ao atendimento estará integrada com a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública.

No Seixal, 2009 vai ser o ano zero para a desmaterialização de procedimentos integrada no Simplex Autárquico. Todos os formulários em papel da autarquia serão actualizados, normalizados e alvo de migração para o formato digital, permitindo a autenticação via Cartão de Cidadão. O presidente da Câmara Municipal do Seixal, Alfredo Monteiro, considera importante a adesão ao Simplex Autárquico, na medida em que «a procura de soluções partilhadas para problemas comuns é um factor de enriquecimento da cultura de colaboração entre os diferentes municípios e entre estes e a Administração Pública Central».

Por seu turno, o atendimento na web assenta no desenvolvimento de um projecto-piloto de atendimento online, para as temáticas do urbanismo, tendo por base a plataforma de suporte ao atendimento presencial, através de um chat online. Já a reengenharia de processos pretende identificar todos os serviços prestados ao munícipe e efectuar o diagnóstico, a reengenharia e a desmaterialização de processos. Os procedimentos serão desmaterializados em fluxos, que terão um workflow digital associado. Através do workflow previamente definido, serão associados os documentos, em formato electrónico, necessários à execução de cada serviço prestado pelo município.

A Câmara Municipal do Seixal participa no programa em seis medidas municipais, e com responsabilidades acrescidas na «Rede Comum de Conhecimento», uma proposta da sua autoria, partilhada com a Agência para a Modernização Administrativa (AMA). «Para a concretização dos objectivos desta medida, foi elaborado um modelo de fórum de colaboração, que constituirá um suporte ao desenvolvimento de ambientes de trabalho entre os diferentes intervenientes nas restantes medidas do Simplex Autárquico», esclareceu o presidente da autarquia.

Os formulários electrónicos visam também optimizar o funcionamento da prestação de serviços, através da desmaterialização e tramitação electrónica de formulários. Todos os pedidos efectuados à Câmara do Seixal têm por base o registo das interacções mediante formulários electrónicos, independentemente do canal utilizado (presencial ou web). A cada serviço prestado, está associado um formulário,

Medidas municipais ambiciosas As seis medidas municipais subscritas pelo município do Seixal são bastante ambiciosas. A criação de um Balcão Único de Atendimento,

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SIMPLEX AUTÁRQUICO


SEIXAL

CASOS

Alfredo Monteiro

Presidente C.M. Seixal

que circulará, em modo electrónico, através de um workflow pré-definido. O formulário electrónico permitirá a autenticação via Cartão de Cidadão.

Medidas Municipais SX01 – Criação de um balcão único de atendimento físico e virtual

A disponibilização de Certidões na Hora vai, por outro lado, permitir desmaterializar e agilizar o serviço de fornecimento de certidões. Pretende-se, neste projecto, desenvolver um piloto, cujo modelo possa ser replicado, centrado nos segundos pedidos de certidão de áreas, para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) com obra de edificação.

Criar o Balcão Único de Atendimento, numa lógica de serviços num único local (físico ou virtual), enquadrado no conceito de balcão multi-serviços e balcão integrado. Prazo: Junho 2009

SX02 – Atendimento na Web Desenvolver um projecto-piloto de atendimento online para as temáticas do urbanismo, com base na plataforma de atendimento presencial, através de um chat online, com acesso através do portal da Câmara Municipal do Seixal. Prazo: Julho 2009

Por último, a disponibilização de informação geográfica e cartográfica permite colocar online, de forma gratuita, a rede de apoio topográfico.

SX03 – Reengenharia de processos Identificar todos os serviços prestados ao munícipe, fazer o diagnóstico e concretizar a reengenharia e desmaterialização de processos, em fluxos associados a um workflow digital. Prazo: Junho 2009

Desafios, apoios e expectativas

SX04 – Formulários electrónicos

Do ponto de vista tecnológico, «está em desenvolvimento uma Plataforma de Suporte ao Atendimento, que constituirá uma interface multicanal única, com as aplicações de gestão de processos existentes na organização», existindo, paralelamente, «um projecto de gestão do conhecimento na organização, cujo objectivo é a criação de uma base de conhecimento organizacional, que contribua para aumentar o nível de satisfação dos pedidos dos cidadãos e das empresas e, simultaneamente, para o desenvolvimento de inovação nos processos de trabalho», clarifica o edil.

Potenciar o funcionamento da prestação de serviços, com a desmaterializando e a tramitação electrónica de formulários. Os pedidos, presenciais ou via web, são feitos, exclusivamente, através de formulários electrónicos. A autenticação do formulário electrónico passa a ser feita pelo Cartão de Cidadão. Prazo: Junho 2009

SX05 – Disponibilização de certidões na hora Desenvolver um projecto-piloto de desmaterialização, que possa depois ser replicado, centrado nos segundos pedidos de certidão de áreas (obra de edificação), para efeitos de IMI. Prazo: Junho 2009

SX06 – Disponibilização online de informação geográfica e cartográfica Disponibilizar online, gratuitamente, a rede de apoio topográfico, e reformular os pagamentos electrónicos das plantas de localização (diferentes escalas e formatos) e cópias dos planos de ordenamento do território. Permitir a ligação automática à aplicação, com as apreciações técnicas dos licenciamentos de operações urbanísticas. Prazo: Julho 2009

O principal factor positivo do Simplex Autárquico é, no entender do presidente da Câmara do Seixal, «a partilha de informação e conhecimentos entre as diferentes autarquias e outros organismos subscritores das medidas, o que permite encontrar as soluções mais adequadas para problemas comuns.»

iGOVDOC#02

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SIMPLEX AUTÁRQUICO


REFERÊNCIAS

SIMPLEX AUTÁRQUICO

Referências

E

Câmara Municipal do Porto

ENTIDADES

Praça General Humberto Delgado – 4049-001 Porto Tel. (+351) 222 097 000 E-mail: geral@cm-porto.pt URL: http://www.cm-porto.pt/

GSEMA – Gabinete da Secretária de Estado Modernização Administrativa Rua Prof. Gomes Teixeira, 5.º – 1350-255 Lisboa Tel. (+351) 213 927 426 E-mail: gsema@mp.gov.pt URL: http://www.gsema.gov.pt/

Câmara Municipal de Redondo Praça da República – 7170-011 Redondo Tel. (+351) 266 989 210 E-mail: geral@cm-redondo.pt URL: http://www.cm-redondo.pt/

AMA – Agência Modernização Administrativa

Câmara Municipal do Seixal

Rua Abranches Ferrão, 10, 3.º, G – 1600-001 Lisboa Tel. (+351) 217 231 200 E-mail: ama@ama.pt URL: http://www.ama.pt/

Rua Fernando de Sousa, 2 – 2840-515 Seixal Tel. (+351) 212 276 700 E-mail: presidencia@cm-seixal.pt URL: http://www.cm-seixal.pt/

DGAL – Direcção-Geral das Autarquias Locais

Associação Municípios do Douro Superior

Rua José Estêvão, 137 – 1169-058 Lisboa Tel. (+351) 213 133 000 E-mail: dgal@dgaa.pt URL: http://www.dgaa.pt/

Av. Combatentes da Grande Guerra – 5160-217 Torre de Moncorvo Tel. (+351) 279 200 740 E-mail: geral@amdourosuperior.pt URL: http://www.amdourosuperior.pt/

Câmara Municipal de Águeda Praça Município Águeda – 3750-500 Águeda Tel. (+351) 234 610 070 E-mail: geral@cm-agueda.pt URL: http://www.cm-agueda.pt/

Associação Municípios do Vale do Douro Norte Av. Carvalho Araújo, 7 – 5000-657 Vila Real Tel. (+351) 259 309 731 E-mail: correio@amvdn.pt URL: http://www.amvdn.pt/

Câmara Municipal de Cascais Praça 5 de Outubro – 2754-501 Cascais Tel. (+351) 214 825 000 E-mail: gab.municipe@cm-cascais.pt URL: http://www.cm-cascais.pt/

Associação Municípios do Vale do Douro Sul Quinta de Santo António – 5100-184 Lamego Tel. (+351) 254 611 225 E-mail: geral@beiradouro.pt URL: http://www.beiradouro.pt/

Câmara Municipal de Guimarães

Câmara Municipal de Alijó

Largo Cónego José Maria Gomes – 4800-419 Guimarães Tel. (+351) 253 421 000 E-mail: geral@cm-guimaraes.pt URL: http://www.cm-guimaraes.pt/

Rua General Alves Pedrosa, 13 – 5070-051 Alijó Tel. (+351) 259 957 100 E-mail: camara.alijo@cm-alijo.pt URL: http://www.cm-alijo.pt/

Câmara Municipal de Lisboa

Câmara Municipal de Armamar

Paços do Concelho – Praça do Município – 1100-365 Lisboa Tel. (+351) 213 227 000 E-mail: geral@cm-lisboa.pt URL: http://simplis.cm-lisboa.pt/simplis/

Praça da República – 5110-127 Armamar Tel. (+351) 254 850 800 E-mail: geral@cm-armamar.pt URL: http://www.cm-armamar.pt/

Câmara Municipal de Pombal

Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães

Largo do Cardal – 3100-440 Pombal Tel. (+351) 236 210 500 E-mail: geral@cm-pombal.pt URL: http://www.cm-pombal.pt/

Praça da República – 5110-127 Armamar Tel. (+351) 278 610 200 E-mail: geral.cmcrz@mail.telepac.pt URL: http://www.cm-carrazedaansiaes.pt/

Câmara Municipal de Portalegre

Câmara Municipal de Cinfães

Largo do Cardal – 3100-440 Pombal Tel. (+351) 236 210 500 E-mail: geral@cm-portalegre.pt URL: http://www.cm-portalegre.pt/

Largo dos Paços do Concelho – 4690-030 Cinfães Tel. (+351) 255 560 560 E-mail: cm-cinfaes@mail.telepac.pt URL: http://www.cm-cinfaes.pt/

iGOVDOC#02

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SIMPLEX AUTÁRQUICO


SIMPLEX AUTÁRQUICO REFERÊNCIAS

Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta

Câmara Municipal Santa Marta de Penaguião

Av. Guerra Junqueiro – 5180-104 Freixo de Espada à Cinta Tel. (+351) 279 658 160 E-mail: geral@cm-freixoespadacinta.pt URL: http://www.cm-freixoespadacinta.pt/

Praça do Município – 5030-477 Santa Marta de Penaguião Tel. (+351) 254 810 130 E-mail: gap@cm-smpenaguiao.pt URL: http://www.cm-smpenaguiao.pt/

Câmara Municipal de Lamego

Câmara Municipal de São João da Pesqueira

Rua Pe. Alfredo Pinto Teixeira – 5100-000 Lamego Tel. (+351) 254 609 600 E-mail: camara@cm-lamego.pt URL: http://www.cm-lamego.pt/

Av. Marquês de Soveral – 5130-321 São João da Pesqueira Tel. (+351) 254 489 999 E-mail: cmsjp@mail.telepac.pt URL: http://www.cm-sjpesqueira.pt/

Câmara Municipal de Mesão Frio

Câmara Municipal de Sernancelhe

Av. Conselheiro Alpoim, 432 – 5040-310 Mesão Frio Tel. (+351) 254 890 109 E-mail: geral@cm-mesaofrio.pt URL: http://www.cm-mesaofrio.pt/

Av. das Tílias – 3640-240 Sernacelhe Tel. (+351) 254 598 300 E-mail: cmsrn@mail.telepac.pt URL: http://www.cm-sernancelhe.pt/

Câmara Municipal de Mogadouro

Câmara Municipal de Tabuaço

Largo do Convento de S. Francisco – 5200-244 Mogadouro Tel. (+351) 279 340 100 E-mail: geral@mogadouro.pt URL: http://www.mogadouro.pt/

Rua Dr. António José de Almeida – 5120-423 Tabuaço Tel. (+351) 254 780 000 E-mail: cmtabuaco@mail.telepac.pt URL: http://www.cm-tabuaco.pt/

Câmara Municipal de Moimenta da Beira

Câmara Municipal de Tarouca

Largo do Tabolado – 3620-324 Moimenta da Beira Tel. (+351) 254 520 070 E-mail: cmmbeira@cm-moimenta.pt URL: http://www.moimenta.pt/

Av. dr. Alexandre Cardoso – 3610-128 Tarouca Tel. (+351) 254 678 650 E-mail: camara@cm-tarouca.pt URL: http://www.cm-tarouca.pt/

Câmara Municipal de Murça

Câmara Municipal de Torres de Moncorvo

Praça 5 de Outubro – 5090-112 Murça Tel. (+351) 259 510 120 E-mail: cmmurca@mail.telepac.pt URL: http://www.cm-murca.pt/

Paços do Concelho – 5160-267 Torres de Moncorvo Tel. (+351) 279 200 240 E-mail: geral@cm-moncorvo.pt URL: http://www.cm-moncorvo.pt/

Câmara Municipal de Penedono

Câmara Municipal de Vila Real

Largo da Devesa – 3630-253 Penedono Tel. (+351) 254 509 030 E-mail: cm-penedono@cm-penedono.pt URL: http://www.cm-penedono.pt/

Av. Carvalho Araújo – 5000-657 Vila Real Tel. (+351) 259 308 100 E-mail: geral@cm-vilareal.pt URL: http://www.cm-vilareal.pt/

Câmara Municipal de Peso da Régua

Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa

Praça do Município – 5054-003 Peso da Régua Tel. (+351) 254 320 230 E-mail: cmregua@cmpr.pt URL: http://www.cm-pesoregua.pt/

Praça do Município – 5150-642 Vila Nova de Foz Côa Tel. (+351) 279 760 438 E-mail: correio@cm-fozcoa.pt URL: http://www.cm-fozcoa.pt/

Câmara Municipal de Resende

Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis

Av. Rebelo Moniz – 4660-215 Resende Tel. (+351) 254 877 653 E-mail: cm.resende@mail.telepac.pt URL: http://www.cm-resende.pt/

Largo da República – 3720-240 Oliveira de Azeméis Tel. (+351) 256 600 600 E-mail: geral@cm-oaz.pt URL: http://www.cm-oaz.pt/

Câmara Municipal de Sabrosa Rua do Loreto – 5060-328 Sabrosa Tel. (+351) 259 937 125 E-mail: geral@cm-sabrosa.pt URL: http://www.cm-sabrosa.pt/

iGOVDOC#02

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SIMPLEX AUTÁRQUICO


REFERÊNCIAS

SIMPLEX AUTÁRQUICO

P

PORTAIS

Simplex Autárquico – Protocolo Oliveira de Azeméis

Simplex Autárquico

O município compromete-se a implementar as medidas acordadas com o Governo, até Julho de 2009.

http://www.simplex.pt/autarquico/00_index.html

Simplex – Programa de Administrativa e Legislativa

Simplis – Programa Administrativa de Lisboa

Simplificação

de

Simplificação Simplex 2008

http://simplis.cm-lisboa.pt/simplis/

L

Programa com 189 medidas de simplificação dos vários sectores da Administração Pública.

Simplex 2007 Selecção de 235 medidas, das quais 20 com impacto relevante na melhoria da qualidade da relação entre a Administração Pública e os cidadãos e as empresas.

LEGISLAÇÃO Portaria n.º 498/2007, de 30 de Abril Define os estatutos da AMA Modernização Administrativa, I.P.

-

Simplex 2006

Agência

para

a

Iniciativa com um conjunto de 333 iniciativas simplificação agrupadas em seis vertentes.

Decreto-Lei n.º 202/2007, de 27 de Outubro Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.

Decreto-Lei n.º 116/2007, de 27 de Outubro Aprova a orgânica da AMA Modernização Administrativa, I.P.

Simplificação

Programa para racionalizar a gestão interna, melhorar a qualidade dos serviços e promover o exercício de uma cidadania activa e responsável.

http://www.simplex.pt/

Simplis – Programa Administrativa de Lisboa

de

-

Agência

para

a

Despacho n.º 29597/2008 A documentação e a troca de informações entre os serviços da Administração Local e as autarquias devem ser feitas e, preferencialmente, remetidas por via electrónica e autenticadas com assinatura digital qualificada.

D

DOCUMENTOS Simplex Autárquico - Protocolo Fundador O Simplex Autárquico é um compromisso de adesão voluntária dos municípios participantes na mesma lógica de transparência que pauta o Programa Simplex para a administração central.

Simplex Autárquico – Protocolo Região do Douro O objectivo é a implementação de um programa de simplificação e modernização administrativa das autarquias locais da Região Demarcada do Douro.

iGOVDOC#02

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SIMPLEX AUTÁRQUICO

de


iGOV.DOC "Simplex Autarquico"  

O Simplex Autárquico nasceu para desafiar os municípios a adaptarem e adoptarem, localmente, muitas das medidas dirigidas à Administração Ce...

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