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MANUAIS DE REFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Justiça Electrónica COM A COLABORAÇÃO

COM O PATROCÍNIO


índice 03 04 06 14 18 22 26 32 34

Prefácio Luis Goes, Presidente do Conselho de Administração do ITIJ

Opinião Carlos Sousa, director geral adjunto da OKI Systems Ibérica em Portugal

Enquadramento Evolução da Justiça Electrónica | Contributo das TIC | Informatização dos Tribunais

Entrevista João Tiago Silveira, Secretário de Estado da Justiça

Passo-a-Passo Processo Electrónico: Uma Dívida Passo a Passo

Opinião Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito de Círculo

Casos Práticos Os principais projectos no âmbito do CITIUS

Opinião Henrique Martins Gomes, Advogado

Referências Entidades | Legislação | Documentos | Portais

ficha técnica Directora Ana Pinto Martinho Coordenação Editorial André Julião Redacção Antónia Marques Colaboraram nesta edição Luís Goes João Tiago Silveira Joel Timóteo Pereira Henrique Martins Gomes Conceito editorial e gráfico Paulo Rodrigues

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Uma edição

Propriedade

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colaboração

Versão Digital

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JUSTIÇA ELECTRÓNICA


JUSTIÇA ELECTRÓNICA PREFÁCIO

A desmaterialização de Actos e Processos na Justiça Por Luís Goes Pinheiro, Presidente do Conselho Directivo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça

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A desmaterialização na Justiça é um aposta ainda recente, mas que tem vindo a dar passos consistentes e inovadores. O ano de 2005 marcou a história da desmaterialização na Justiça. Logo a 5 de Junho daquele ano, o projecto «Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na Justiça» foi considerado um dos 10 projectos emblemáticos de investimento, no âmbito do «Programa de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias (PIIP)». O que foi esse projecto e quais as sua primeiras concretizações são algumas das notas que vos quero deixar. O projecto visa três grandes objectivos: (1) eliminar e simplificar actos e procedimentos nos registos e notariado; (2) desmaterializar actos e processos nos registos; (3) desmaterializar os processos judiciais. Para execução dos primeiros dois objectivos foram criados inúmeros balcões únicos, serviços de valor acrescentado e serviços online. Em 2009, a realidade é outra. Os juízes, os magistrados do Ministério Público, os advogados, os solicitadores, a PSP, os funcionários judiciais, os serviços de registo, praticam actos em aplicações informáticas que dialogam entre si.

O último dos objectivos assinalados – a desmaterialização dos processos judiciais – está igualmente a ser cumprido e têm-se verificado progressos assinaláveis. A este propósito, não poderia deixar de aludir ao projecto CITIUS – Desmaterialização dos Processos Judiciais.

Uma nota final, de justiça, para todos aqueles que colaboraram no sucesso destes novos serviços. O projecto da «Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na Justiça» tem sido essencialmente desenvolvido por serviços públicos e por funcionários públicos, o que bem atesta a capacidade destes para concretizarem projectos ambiciosos e tarefas complexas, quando são responsavelmente motivados e coordenados.

Em 2005, o fluxo dos processos nos tribunais era maioritariamente processado em papel. Os advogados e os solicitadores não podiam entregar peças processuais por via electrónica sem envio de cópias em papel. Os juízes e os magistrados do Ministério Público não podiam praticar actos nas aplicações informáticas. A Polícia de Segurança Pública (PSP) não podia enviar as participações por via electrónica para o Ministério Público.

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OPINIÃO

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Soluções de Impressão no Centro da Rentabilização Por Carlos Sousa, director geral adjunto da OKI Systems Ibérica em Portugal

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Não falar sobre a crise vai, seguramente, contra a corrente do que se fala e escreve actualmente. Estes «ajustamentos económicos» levam a que as empresas se adaptem, procurem novas formas de fazer negócios e continuem a funcionar de forma diferente, mas necessariamente adaptadas ao meio em que se encontram.

O aluguer operacional de equipamentos já é uma realidade ao dispor de qualquer empresa, permitindo, desta forma, ter sempre um nível de custos ajustado aos resultados da actividade principal. Podemos dar como exemplo o parque informático de uma empresa, que se exige que seja actual, funcional e adaptado à realidade de mercados em constante mutação estratégica. Os equipamentos informáticos actuais levam necessariamente a procedimentos mais eficazes e a recursos humanos mais aproveitados para o «core» da empresa.

As empresas têm que entender que, existindo ou não crise, devem ter sempre em mente a optimização dos seus activos, a simplicidade dos processos operacionais e a adequação dos recursos humanos à realidade do mercado e às perspectivas futuras.

Para o gestor tradicional, a impressão é um serviço que pode perfeitamente ser dispensado por ser encardo como um fardo. Nada de mais errado! Com a chegada desta crise global, as propostas de empresas especializadas na impressão empresarial e profissional, como a OKI, são ainda mais

Actualmente, já existem soluções que permitem, não só disponibilizar à empresa activos adequados à realidade, como também libertar os fluxos financeiros e os investimentos para produtos directamente relacionados com a actividade primária.

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OPINIÃO

pertinentes e essenciais, particularmente para o gestor moderno, que sabe interpretar as oportunidades. Umas das soluções disponíveis, hoje, são os planos de retoma, que incentivam à actualização do parque de impressão, reduzindo custos e gastos energéticos e ambientais. No caso da OKI, esta ferramenta de gestão permite às empresas renovar todo o seu parque de impressão antigo, ou mesmo obsoleto, por equipamento tecnologicamente avançado, com a inovadora e eficaz tecnologia laser/LED, beneficiando da recolha do material antigo e recebendo um valor de retoma pelo mesmo. Uma solução que permitirá à empresa fazer muito do trabalho de impressão «in-house», deixando de contratar o serviço em «outsourcing», mais dispendioso e, por vezes, de qualidade menor. Outra solução dirige-se às pequenas empresas e aos profissionais independentes – os mais duramente atingidos pela crise global – e denomina-se Programa Integrado de «Custo x Página», em que, numa das suas formas - o Flatrate -, converte o custo mensal de impressão num custo fixo previsível. Em termos de produto, existem actualmente inúmeras soluções profissionais de elevada qualidade, ao menor preço e para uma elevada produtividade, como é o caso da mais recente, OKI MC860, o mais pequeno e barato multifuncional laser/LED A3 do mercado.

empresa gerir melhor os seus recursos e alocar meios a outras actividades. E com a utilização do inovador e avançado sistema Laser/LED de impressão, pode ser produzido material de promoção e divulgação dos produtos e serviços com grande qualidade, posicionando a empresa na linha da frente para aproveitar as oportunidades e estar pronta para receber a retoma.

Estas propostas da OKI Printing Solutions, mais o «software» de controlo de impressão, permitem ao gestor moderno e preocupado com a sua

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ENQUADRAMENTO JUSTIÇA ELECTRÓNICA

Modernizar e Simplificar como Prioridade

No seu terceiro ano de vida, o programa Simplex tem tentado simplificar as relações dos organismos públicos entre si e com os seus principais clientes: cidadãos e empresas. A modernização foi o caminho, o objectivo é poupar tempo e dinheiro.

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A complexidade e a morosidade do sistema judicial português tornaram-se um mito, ao ponto de quem tem que recorrer aos tribunais pensar duas vezes e, por vezes, desistir. Para acabar de vez que este mito, e, porventura, dar origem a outro, este bem mais real - o de uma justiça moderna, simples e eficaz -, o Ministério da Justiça (MJ) considerou, em 2005, que era hora de apostar na simplificação dos serviços judiciais, dotando os funcionários dos organismos que tutela de mecanismos para tornar o seu trabalho, e consequentemente, a vida dos cidadãos que necessitam de recorrer à justiça, mais fácil.

(CEJ), e, dada a importância que lhe era atribuída pelo Governo, contou com as presenças do ministro da Justiça, Alberto Costa, e do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira. Na génese deste processo de simplificação e modernização estava a melhoria do atendimento aos cidadãos e às empresas, eliminando os actos e os procedimentos que fossem considerados redundantes e dotando os tribunais, os juízes, os magistrados do Ministério Público, os advogados e demais intervenientes nesta área, de ferramentas tecnológicas capazes de acelerar essa mudança, que se adivinhava urgente e prioritária.

Apresentado como investimento emblemático e prioritário para a modernização da Administração Pública, o projecto «Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na Justiça» foi dado a conhecer a 25 de Julho de 2005, no Centro de Estudos Judiciários

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Em todo este projecto, as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) foram consideradas como um meio prioritário para se conseguir alcançar os fins desejados. Com um

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‘‘o projecto norteou-se, desde o início, pela necessidade de redução dos prazos dos actos judiciais’’ orçamento na ordem dos 13,69 milhões de euros (que abrange, não só a desmaterialização e simplificação de processos e a eliminação de actos e procedimentos na Justiça mas também os serviços de Registo e Notariado), este projecto norteou-se, desde o início, pela necessidade de redução dos prazos dos actos judiciais.

A desmaterialização de alguns procedimentos, que agora são efectuados electronicamente, foi outra das medidas implementadas pelo Ministério da Justiça. Assim, foram desmaterializados os actos de injunção, diversos actos e processos da Justiça e ainda outros no âmbito da investigação criminal, vertente do projecto que ainda está em curso.

Aplicações informáticas preponderantes

Todo este processo, que teve início em 2006, foi alavancado numa alteração da gestão dos tribunais e na modernização dos mesmos, principalmente no que toca à instalação de redes informáticas e de equipamento e aplicações conducentes a melhorar o desempenho e o acesso dos vários intervenientes no sistema judicial. Neste mesmo ano, foi lançado o Portal da Justiça, que tem como objectivo principal melhorar o relacionamento com os cidadãos e as empresas, e onde é possível encontrar variada informação sobre o sistema judicial português.

A simplificação da Justiça passou, em muito, pelo desbloqueio da Acção Executiva. Entre as medidas adoptadas para este efeito, conta-se o acesso electrónico dos solicitadores aos registos da Segurança Social, aos registos civil, comercial, automóvel e predial, a entrada automática dos dados dos intervenientes no processo e que constem do requerimento executivo electrónico nas aplicações informáticas dos tribunais, a delimitação rigorosa das competências dos juízos de execução e a entrega electrónica do requerimento executivo, através da Internet.

Actos de modernização da Justiça entre 2005 e 2008

Além disso, a autuação de 120 mil processos que se encontravam nas secretarias de execução e a entrada em funcionamento de uma aplicação informática, que impede que um solicitador que esteja com a actividade suspensa possa ser designado, desempenharam, igualmente, um papel de destaque em todo o processo.

• Criação de 496 balcões únicos, que concentram, num mesmo local, vários actos relacionados com um determinado processo; • Criação de 13 novos serviços online, onde é possível efectuar, do princípio ao fim, um determinado serviço;

Todavia, para que a simplificação fosse possível, foi necessário desburocratizar alguns actos que levavam a perdas de tempo, tanto para os cidadãos como para as empresas. Nomeadamente, no que respeita aos registos civil, predial e comercial, sendo possível, hoje em dia, efectuar, do princípio ao fim, vários actos, apenas por via electrónica.

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• Descentralização de serviços como o Registo de Nascimento; • Supressão e redução de preços de alguns actos, deixando de ser necessário apresentar documentos que estão disponíveis noutras instituições públicas.

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O Caminho da Justiça Electrónica As TIC foram um aliado imprescindível da simplificação e desmaterialização dos actos e processos na Justiça. A sua introdução nos tribunais e generalização aos intervenientes nos processos judiciais levou a que se entrasse na era da Justiça Electrónica.

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Tornar a justiça mais célere e perceptível aos cidadãos foi desde sempre um dos objectivos de quem tem por missão gerir esta importante e vital área da vida em sociedade. Em Portugal, cabe ao Ministério da Justiça (MJ) tomar as medidas que tornem tal possível.

mentos informáticos para utilização por juízes e oficiais de justiça» e «elevado nível de implementação de equipamento para comunicação entre tribunais e o seu ambiente». O projecto, que se queria emblemático, além dos tribunais, abrangeu também os serviços dos Registos, onde várias medidas foram tomadas para desmaterializar processos, sendo agora possível efectuar um vasto número de actos via Internet.

O crescente peso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no dia-a-dia dos cidadãos e das empresas e a sua utilização pelos vários organismos da Administração Publica levou a que a sua introdução no «mundo» da Justiça passasse a ser uma prioridade. O objectivo foi o de sempre. Mais eficiência, maior celeridade e melhor percepção das decisões. Ou seja, aproximar o «tempo da justiça» da verdadeira Justiça.

Objectivos da Justiça Electrónica A introdução das Tecnologias de Informação e Comunicação na área da Justiça teve como objectivo desmaterializar, desburocratizar e simplificar actos e processos.

Em 2005, tem início este projecto, que foi considerado uma das 10 iniciativas emblemáticas de desenvolvimento. No final de 2008, quatro anos passados, e embora ainda subsistam problemas e dúvidas, muita coisa foi feita.

Com a Justiça Electrónica foram eliminados e simplificados actos e procedimentos nos serviços de registo e notariado, foram desmaterializados actos e processos nos serviços de registo e foram desmaterializados actos e processos judiciais. Objectivo final: melhorar o serviço prestado aos cidadãos e às empresas.

As medidas implementadas levaram a que Portugal figure entre os países da União Europeia que mais tem feito neste domínio. De acordo com o relatório «European Judicial Systems – Edition 2008 (data 2006): Efficiency and Quality of Justice», da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), «Portugal é um dos países com muito elevado grau de informatização nos tribunais», com «muito elevado nível de implementação de equipa-

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No que se refere à desmaterialização dos processos nos tribunais, através do Citius, o que se pretendeu foi melhorar o acesso à Justiça, tornando possível o relacionamento com os tribunais através da Internet, uma vez que passou a ser possível praticar vários actos online.

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activo, antes e aquando da implementação do Citius, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) utiliza já esta ferramenta durante a formação dos juízes e dos magistrados do MP. Para que fosse possível trabalhar com segurança nesta aplicação, foram criados certificados digitais e cartões de assinatura digital qualificada, que foram distribuídos a mais de 95 por cento dos magistrados de 1ª instância ainda antes de 2009.

A melhoria da gestão através da utilização de novos instrumentos também foi outra das prioridades, bem como a simplificação e a eliminação de rotinas, que levaram a ganhos de tempo e celeridade no despacho de processos.

Aplicações à medida

Isto porque a segurança e a inviolabilidade dos actos praticados nos processos judiciais são aspectos essenciais para que se garanta a justiça.

Ao nível dos tribunais, o projecto Justiça Electrónica materializou-se na disponibilização de aplicações informáticas adaptadas às necessidades dos juízes, do Ministério Público, dos mandatários e das secretarias, que levaram à introdução de novos procedimentos de trabalho e à eliminação de rotinas e de actos desnecessários.

Todo este processo levou a que, a 5 de Janeiro de 2009, o fluxo processual dos tribunais cíveis e de família estivesse integralmente coberto por

‘‘em 2009, o «processo electrónico» abrangeu 74 por cento dos processos, ou seja, cerca de 620 mil’’

Entre as aplicações informáticas disponibilizadas está o Citius, com versões diferentes para juízes e magistrados do Ministério Público (MP), mandatários e secretarias judiciais. A formação de todos estes intervenientes não foi esquecida. Além da formação das pessoas já no

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aplicações informáticas, que são utilizadas por todos os intervenientes nos processos (juízes, advogados, Ministério Público, oficiais de justiça e solicitadores). Passou a estar-se perante um verdadeiro «processo electrónico», que segundo o Ministério da Justiça, é «mais transparente, mais célere e leva a uma redução significativa da circulação de papel pelos tribunais», embora o papel ainda por lá tenha que permanecer mais algum tempo, mas melhor organizado. Segundo o MJ, o «processo electrónico» aplica-se à maioria dos processos existentes nos tribunais judiciais de 1ª instância. Em 2009, esta medida abrangeu 74 por cento dos processos, ou seja cerca de 620 mil.

Dado que esta medida necessitará, certamente, de um tempo de adaptação, entre 15 de Abril e 1 de Julho de 2009, as notificações electrónicas convivem em simultâneo com as notificações em papel.

Esta desmaterialização ainda não terminou. Ainda este ano, entre os tribunais e os advogados, e entre advogados, passaram a existir notificações electrónicas, sempre que o Citius é utilizado.

Processo electrónico: para quem e para quê… A aplicação informática Citius tornou a justiça em justiça electrónica. Este projecto abrange os juízes e magistrados do Ministério Público, os advogados e solicitadores, as secretarias judiciais e o Centro de Estudo Judiciários (CEJ):

Entidades envolvidas na Justiça Electrónica • Ministério da Justiça (MJ)

• Citius Magistrados Judiciais - Permite ao juiz elaborar e assinar electronicamente decisões, a circulação, por via electrónica, dos processos entre o juiz e a secretaria do tribunal e conhecer os processos atribuídos, de forma imediata, conforme a fase em que se encontram os mesmos.

• Centro de Estudos Judiciários (CEJ) • Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) • Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) • Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ)

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• Citius Entrega de Peças Processuais – permite ao advogado/solicitador apresentar peças processuais e documentos ao tribu-

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CITIUS Factos e Números

Citius nal, através da Internet, sem necessidade do envio de cópias em papel, assim como consultar processos judiciais e diligências.

• 1.356 magistrados judiciais com a aplicação instalada • 1.341 (99%) dos juízes frequentaram sessões de esclarecimento • 1.295 (96%) cartões de assinatura digital emitidos • + de 1.235 (94%) computadores portáteis distribuídos • 167 sessões de formação efectuadas • + de 1.850 mil actos praticados na aplicação

• Citius Injunções - permite a entrega, o pagamento e a tramitação, de forma totalmente electrónica, do procedimento de Injunção. Esta desmaterialização veio permitir a entrega da Injunção por via electrónica, através da Internet, por formulário electrónico ou ficheiro informático, bem como o pagamento electrónico das taxas da Injunção.

Citius Entrega de Peças Processuais (desde 7 Abril 2008)

• + de 1 milhão peças processuais entregues • + de 11.500 utilizadores diferentes a aceder à aplicação, por semana • + de 13 mil utilizadores diferentes a aceder à aplicação por semana

• Citius Secretaria - possibilita a comunicação exclusivamente electrónica entre os vários tribunais. Com a sua introdução, foram criados vários automatismos na distribuição de processos, foi diminuído o trabalho burocrático relacionado com a autuação do processo, tornou-se possível a comunicação meramente electrónica dentro do tribunal e deu-se valor jurídico aos actos de mero expediente elaborados na aplicação, evitando-se, assim, a impressão e a incorporação destes nos processos.

Citius Injunções

(desde 5 de Março de 2008)

• + de 585 mil injunções recebidas por via electrónica • 97% das injunções entregues por via electrónica, directamente através da aplicação • + de 400 mil títulos executivos obtidos

• Citius Centro de Estudos Judiciários - teve início em Setembro de 2007, com a instalação no CEJ das aplicações informáticas Citius existentes nos tribunais, para que os auditores tenham contacto e sejam formados, desde o início, com recurso às aplicações e com os meios que irão usar enquanto magistrados.

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Citius CEJ

(desde Outubro 2007)

• 353 computadores portáteis entregues • 352 cartões de assinatura digital entregues • 52 sessões de formação ministradas, utilizando a aplicação

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Tribunais e Computadores Da Promessa à Realidade Os computadores e as redes informáticas já não são um mundo desconhecido dos tribunais portugueses. Mas nem sempre foi assim. No final do século XX, esta era uma realidade ainda distante, embora não tenham faltado as tentativas de a tornar possível. tadores e de 5.050 impressoras, que já estão instalados e distribuídos pelos magistrados. Além do investimento no parque informático, o MJ investiu, nos últimos quatro anos (de 2005 a 2008), 7,5 milhões de euros no desenvolvimento de aplicações informáticas de apoio aos tribunais e aos serviços de registo. Este investimento em software tornou possível o processo electrónico, que abrange já 74 por cento dos tribunais de primeira instância, o que corresponde a cerca de 300 instituições.

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Além da necessidade de software específico, outra das causas apontadas para o atraso na informatização dos tribunais era o processo de aquisição de bens e serviços que existia anteriormente.

O início das tentativas de informatizar os tribunais remonta à década de 80 do século passado. Revelaram-se infrutíferas, mas nem por isso as tentativas deixaram de existir. A questão essencial para que esta tarefa fosse bem sucedida era o desenvolvimento de aplicações informáticas adaptadas às verdadeiras necessidades e especificidades dos tribunais e do sistema judicial. Ora, tal só veio a acontecer na segunda metade da década de 90, do século XX.

A compra de material informático era demasiado centralizada, o que tornava o processo de tomada de decisão demasiado lento, face à rapidez com que evoluía a informática. Desde a decisão da compra até à chegada do equipamento aos tribunais, este tornava-se praticamente obsoleto, havendo a necessidade de quase ter de se iniciar, de novo e de imediato, um novo processo de aquisição.

Passados mais de 10 anos sobre o início deste processo, o Ministério da Justiça (MJ) encontrase a terminar a renovação do parque informático dos serviços que tutela, incluindo, naturalmente, os tribunais. Este projecto, que deverá estar concluído até final do primeiro semestre de 2009, levou à aquisição de 14.984 compu-

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A questão sempre premente dos muitos processos que entopem os tribunais, o que na altura significava papel e mais papel, levou a que a informatização dos mesmos se tornasse vital, já com o século XXI à porta. Também por

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esta altura, os vários intervenientes nesta área olharam para a Internet como uma mais-valia para disponibilizar e aceder à informação. Em 1996, surgiram os portais institucionais do Supremo Tribunal de Justiça, do Conselho Superior de Magistratura da Ordem dos Advogados, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

bro, que estabeleceu o regime de apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, da tramitação informática e do tratamento digital dos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal. Outro projecto desenvolvido pelo Ministério da Justiça foi o Linius, que é baseado em Linux. Este projecto, que resulta de uma parceria do ministério com o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), tem como objectivo possibilitar a utilização de progra-

Já no final da década de 90, mais concretamente em 1999, os Tribunais da Relação de Évora, Lisboa e Porto lançam-se na «rede».

‘‘além do investimento no parque informático, o MJ investiu, nos últimos quatro anos, 7,5 milhões de euros no desenvolvimento de aplicações informáticas de apoio aos tribunais’’

Menos papel e mais celeridade Todo este processo, que irá continuar, teve sempre como objectivo modernizar e simplificar o trabalho dos tribunais, de quem neles trabalha, e de quem a eles tem que recorrer. Um registo criminal, que antes demorava entre 15 dias a um mês a ser enviado a um tribunal que o solicitasse, passou, em 1997, a ter resposta imediata. A utilização do correio electrónico passou a fazer parte do dia a dia dos advogados, solicitadores, funcionários de Justiça, magistrados e juízes, facilitando a circulação dos actos processuais.

mação livre por todos os profissionais da Justiça, reduzindo, ao mesmo tempo, os custos em tecnologias de informação, através do desenvolvimento do Linius e da sua divulgação como projecto dinâmico e ferramenta de trabalho adequada aos procedimentos judiciais.

A aplicação informática H@bilus, cujo projecto teve início em 1999 e foi desenvolvido pela Divisão de Informática dos Tribunais (da actual DGAJ - Direcção-Geral da Administração da Justiça), veio simplificar o trabalho dos oficiais de justiça e automatizar a maior parte dos actos processuais.

Todos estes passos levaram a que os tribunais portugueses estejam hoje na era da Internet, e que, embora ainda haja papel a circular, este tenha um peso menor nos processos e nos actos que têm que ser praticados pelos vários intervenientes nos mesmos, dos advogados aos juízes, dos magistrados do Ministério Público aos funcionários das secretarias dos tribunais.

O SITAF (Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais) foi criado em 2003 pela Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezem-

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ENTREVISTA

JOÃO TIAGO SILVEIRA

Processo Electrónico é «Revolução» na Justiça A desmaterialização da Justiça portuguesa tem avançado a passos largos. O último, e porventura um dos mais significativos, entrou em vigor a 5 de Janeiro e engloba já 74 por cento de todos os processos judiciais em Portugal. iGOV: Quais os principais avanços que a Justiça portuguesa vai conhecer em 2009? João Tiago Silveira (JTS): A principal novidade é que, desde o passado dia 5 de Janeiro, Portugal passou a ter um processo electrónico na larga maioria dos processos dos tribunais portugueses.

A

Apontado como exemplo, a nível nacional e internacional, o processo de desmaterialização da Justiça portuguesa tem conhecido avanços importantes nos últimos anos. O processo electrónico, que passou a vigorar no passado mês de Janeiro, é o culminar de um conjunto de procedimentos rumo a uma Justiça mais rápida, ágil e transparente.

Este processo electrónico abrange todos os processos nas áreas cível, de família e laboral dos tribunais portugueses de primeira instância, o que significa cerca de 74 por cento dos processos judiciais em Portugal. Na prática, quer dizer que todo o caminho do processo, desde o momento em que um advogado põe uma acção, até ao momento da decisão final do juiz, passando pela secretaria, pelo Ministério Público, por todos os documentos que o advogado envia para o tribunal e pela consulta do processo pelo causídico, se faz por via electrónica.

João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, desvenda o funcionamento desta iniciativa, fazendo um balanço dos projectos mais importantes implantados na Justiça.

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JOÃO TIAGO SILVEIRA

ENTREVISTA

‘‘a circulação do processo entre o advogado, o juiz, a secretaria, o Ministério Público e demais intervenientes, passou a ser feita por via electrónica’’

iGOV: Quais as principais processo electrónico?

vantagens

do

O processo em papel passou a ser muito mais reduzido, deixando de ser necessário imprimir muitas coisas que antes tinham de ser impressas e produzidas em papel, assinadas, carimbadas, furadas e colocadas no processo. Eram centenas de páginas e despachos, que não tinham a ver com a decisão da causa ou do conflito, que faziam perder tempo e que acresciam, em morosidade, ao processo. Isso deixou de acontecer e deixou de ter que ser feito, porque a aplicação informática passou a registar tudo.

JTS: O processo electrónico tem grandes vantagens para as pessoas, fundamentalmente três. A primeira é que passa a haver muito melhor acessibilidade e muito mais transparência, porque as pessoas passam a aceder ao processo muito mais facilmente. A segunda é que o processo electrónico oferece boas condições para a justiça ser mais rápida e a terceira é que o processo em papel fica muito mais reduzido. O processo fica mais acessível porque o advogado ou o solicitador pode consultá-lo sempre que quiser, por via electrónica, através da Internet, via Citius. Desde 5 de Janeiro, como os juízes e o Ministério Público passaram a ter de decidir com assinaturas electrónicas, em formato electrónico, assim que assinam digitalmente o processo, o advogado passou a poder ver, no processo, a decisão que foi tomada, com toda a segurança da assinatura electrónica que o juiz utilizou e que ele próprio utilizou também. O conhecimento sobre o processo, o acesso ao mesmo e a transparência relativamente à actividade do tribunal passam a estar muito mais acessíveis às pessoas e aos advogados e solicitadores que as representam.

O fluxo do processo passou a poder ser muito mais rápido. A circulação do processo entre o advogado, o juiz, a secretaria, o Ministério Público e demais intervenientes, passou a ser feita por via electrónica.

iGOV: Como pode este projecto acelerar a Justiça?

iGOV: Pode exemplificar?

JTS: O Citius e o processo electrónico criam condições para a justiça ser mais rápida, fundamentalmente porque há muitas rotinas, praxes e procedimentos ancestrais que estavam associados ao processo em papel e que deixam de existir.

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JTS: Havia um acto, no âmbito do processo em papel, que ocorria dezenas de vezes, em cada processo judicial: a conclusão. Tratava-se do acto através do qual o funcionário judicial entregava o processo ao juiz para ele o poder

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ENTREVISTA

JOÃO TIAGO SILVEIRA

O processo fica reduzido em tamanho e melhor organizado, porque as partes mais importantes passam a estar assinaladas com separadores coloridos, o que faz com que possa ser mais facilmente consultado. iGOV: Que balanço faz do Citius e do todo o processo de desmaterialização na Justiça portuguesa?

despachar. Cada vez que o processo ia ao juiz, o oficial de justiça tinha de produzir a conclusão, imprimi-la, rubricá-la, furá-la e colocá-la no processo em papel. Como isto ocorria dezenas de vezes, em cada processo, acabava por significar muito tempo perdido.

JTS: O Citius tem sido um enorme sucesso porque, hoje, é possível, aos advogados e solicitadores, com as iniciativas de natureza electrónica, enviarem peças processuais para os tribunais. Já não precisam de se deslocar nem de enviar correio para o tribunal, podendo fazer tudo através do Citius, com a redução de custos implícita.

Com o processo electrónico, acabámos com isso, uma vez que este regista quando é que o processo passa para o juiz, poupando todo o tempo que as várias dezenas de conclusões faziam gastar ao tribunal, sem que tivesse nada a ver com a decisão do conflito que era preciso resolver. iGOV: O processo simplificar a Justiça?

electrónico

vai

O mesmo com o Citius Injunção. O que fizemos foi lançar uma ferramenta electrónica que permite que todo o processo, desde o envio, até à verificação do estado do pedido de injunção e ao trabalho na injunção que a secretaria judicial faz, seja electrónico e feito com mecanismos de gestão de processos e com a utilização de assinaturas digitais. Neste momento, mais de 97 por cento das injunções enviadas para os serviços judiciais portugueses são enviadas por via electrónica, através do Citius.

então

JTS: Claro, porque ao reduzirmos o processo em papel, fizemos com que tivesse muito menor dimensão do que tinha antes. Isto porque muitas das decisões ou actos que ocorreram no processo, e que não têm nada a ver com a decisão final, que não significam nada para a decisão do conflito, em que o tribunal se deve centrar, deixam de ter de ficar no processo em papel e estão apenas registados electronicamente. Por exemplo, o despacho do juiz a marcar uma data para a audiência não tem a ver com o conteúdo da decisão que ele vai tomar, portanto não precisa de ficar no processo em papel, basta estar na aplicação informática.

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A outra vertente do projecto Citius é a criação de ferramentas de trabalho internas para os tribunais terem mais meios para poderem trabalhar. A utilização de ferramentas informáticas pelos juízes e magistrados do Ministério Público simplifica os procedimentos e faz com que o processo possa andar mais depressa, bem como que passem a ter mecanismos de gestão dos seus processos que antes não tinham.

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JUSTIÇA ELECTRÓNICA


JOÃO TIAGO SILVEIRA

muito papel e não ter muitos dos tempos mortos que muitas vezes tínhamos no processo judicial, por causa do papel.

Antes do Citius Magistrados Judiciais, um juiz não tinha facilmente a noção de quantos processos lhe estavam atribuídos e em que fase estavam esses processos.

iGOV: Está prevista a replicação do Citius noutros países?

O Citius Magistrados Judiciais permite ao juiz saber isso, como lhe permite assinar despachos e decisões com assinaturas digitais e com a segurança de ter sido mesmo aquele o documento que assinou, segurança essa que não existe em processo em papel.

JTS: Temos feito um grande esforço para divulgar o que estamos a fazer internamente. Os resultados têm sido muito bons e a generalidade dos países fica muito surpresa quando apresentamos os nossos projectos em conferências internacionais.

Neste momento, já temos o Citius Magistrados Judiciais disponibilizado na generalidade dos tribunais de primeira instância, mais de 99 por cento dos juízes da primeira instância já tiveram formação, mais de 96 por cento já tem assinatura electrónica e mais de 94 por cento já aderiram a um programa de substituição dos desktops por computadores portáteis.

No ano passado, estive na conferência de eJustice da Presidência Francesa a apresentar os resultados de Portugal, em matéria de desmaterialização de registos, de criação de balcões únicos, como a Empresa na Hora e o Casa Pronta, e em matéria de desmaterialização de processos judiciais, como o Citius, e pude verificar que nós estamos bem mais à frente do que a maioria dos países da União Europeia nesta matéria. E não devemos ter medo de o dizer.

iGOV: E no que se refere ao Ministério Público? JTS: Com o Ministério Público, o processo é semelhante, sendo que apostámos muito na formação e na construção de ferramentas adaptadas ao trabalho das pessoas, neste caso, dos magistrados, que podem ver os seus processos, saber em que fase estão, praticar actos com assinaturas digitais, relacionar-se electronicamente com as secretarias e fazer com que o processo tenha menos tempos mortos.

Na área dos tribunais, o projecto Citius foi um grande passo que tivemos, em 2008, com uma série de novos serviços que antes não existiam. Já em 2009, o Citius Magistrados Judiciais e o Citius Ministério Público, nas áreas cível, de família e laboral, passaram a ser obrigatórios como ferramentas de uso. Isto significa que os tribunais têm hoje um processo muito mais baseado em fluxos informáticos, mais simples e muito menos baseados em rotinas de papel.

Os níveis de formação e disponibilização de assinaturas electrónicas também são muito elevados, o que significa que já temos um bom efeito e um fluxo processual, do princípio até ao fim, electrónico, o que permite poupar

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ENTREVISTA

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JUSTIÇA ELECTRÓNICA


PASSO A PASSO

PROCESSO ELECTRÓNICO

Processo Electrónico Uma Dívida Passo a Passo A entrega de um processo judicial por via electrónica, através da aplicação Citius, compreende seis passos fundamentais. Saiba quais.

A partir de 5 de Janeiro de 2009, com a entrada em vigor do processo electrónico, muito mudou na forma de trabalhar dos tribunais cíveis. O fluxo processual passou a estar integralmente coberto por aplicações informáticas, utilizadas por todos os intervenientes: juízes, Ministério Público, oficiais de justiça, advogados e solicitadores.

No caso de uma petição inicial, com a qual se vai iniciar um novo processo, o advogado opta por «iniciar novo processo» e tem que seguir as instruções do «Assistente de entrega de Peça Processual», indicando o tribunal, a espécie e o objecto do processo que vai dar entrada. Quando a acção a desenvolver é apenas a de juntar uma peça a um processo já existente, estes dados já se encontram preenchidos.

1

ENTREGA DE PEÇAS PROCESSUAIS Os advogados interagem, através do Citius, com os tribunais, sem necessidade de se deslocarem aos mesmos. Assim, podem, a partir do seu escritório, apresentar uma petição inicial de uma acção de processo ordinário, para cobrança de uma dívida. Ao estar registado no Citius, o advogado acede, através da Internet, à aplicação «Citius – Entrega de Peças Processuais» e, consoante o tipo de peça a enviar para o tribunal, selecciona a finalidade pretendida, que pode ser: «iniciar novo processo», «juntar a processo existente», «apensar a processo existente» ou «juntar a procedimento de injunção».

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VER VÍDEO O advogado preenche depois um formulário, cujos dados já integram a peça processual, onde consta o nome das partes, das testemunhas e a caracterização do processo. Finalmente, é anexada a peça e os documentos

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JUSTIÇA ELECTRÓNICA


PROCESSO ELECTRÓNICO

assinados electronicamente, os quais enviados pelo sistema para o tribunal.

são

PASSO A PASSO

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DISTRIBUIÇÃO As peças processuais enviadas pelos advogados, através do Citius, entram directamente na secção central e são distribuídas, diáriamente, às 9h00 e às 13h00, de forma automática, e sem qualquer intervenção humana. Após a distribuição, o processo entra na secção de processos correspondente. Os advogados não têm que se deslocar ao tribunal onde dará entrada o processo.

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REMESSA DO MAGISTRADO

PROCESSO

AO

Depois de distribuído o processo por via electrónica, a secretaria judicial, através da aplicação «Citius Secretaria», pode visualizar os documentos e enviar o processo, electronicamente, para o juiz ou para o Ministério Público, consoante a situação. Esta aplicação permite uma economia de custos e de tempo, uma vez que não é preciso imprimir e entregar, em mãos, os processos, sendo todo este acto desmaterializado. O acto de envio do processo para o juiz é designado de «abertura de conclusão electrónica».

Depois de enviar a peça e/ou os documentos, o advogado pode visualizar o comprovativo da entrega dos mesmos no tribunal, assim como a própria peça assinada electronicamente.

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JUSTIÇA ELECTRÓNICA


PASSO A PASSO

PROCESSO ELECTRÓNICO

O Novo Processo em Papel

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ELABORAÇÃO DE DESPACHO E DEVOLUÇÃO À SECÇÃO Após o envio do processo, por via electrónica, pela secretaria judicial, os juízes e os magistrados do Ministério Público podem visualizar os mesmos através das aplicações informáticas específicas para cada um deles, o «Citius Magistrados Judiciais», para os juízes e o «Citius Ministério Público», para os magistrados do Ministério Público.

O processo em papel foi substancialmente reduzido e organizado de forma mais simples, tornando-se mais fácil de manusear. Passou a ter marcadores coloridos, que indicam as principais peças processuais, sendo mais fácil a sua consulta. Consequentemente, deixam de existir muitas tarefas burocráticas associadas à impressão, à numeração, à assinatura e à colocação no processo físico de documentos que não têm relevância para a decisão ou que são repetidos. Assim, foram definidos 15 separadores, 12 que se podem aplicar a vários tipos de processos e três definidos para certos processos específicos.

Além de visualizar os processos, tanto os juízes como os magistrados do Ministério Público podem, por via electrónica, organizar o trabalho e proferir os despachos ou decisões. Os despachos e as decisões, depois de assinados electronicamente, são remetidos via web, para a secretaria judicial.

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CONSULTA DO PROCESSO PELOS ADVOGADOS

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VER VÍDEO

Após todos estes procedimentos, os advogados, mais uma vez através da aplicação «Citius Entrega de Peças Processuais», podem acompanhar a tramitação dos processos, sem se deslocar ao tribunal, e ter conhecimento das decisões tomadas e dos próximos passos a dar.

RECEBIMENTO DO DESPACHO PELA SECRETARIA JUDICIAL É também por via electrónica que a secretaria recebe o despacho ou decisão e que toma as medidas conducentes ao seu cumprimento. A secretaria judicial irá notificar os advogados do despacho e/ou decisão, informando os mesmo dos passos seguintes, que podem ser, por exemplo, a data para a audiência de julgamento.

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JUSTIÇA ELECTRÓNICA


PROCESSO ELECTRÓNICO

Citius: Actos das Partes

PASSO A PASSO

Desmaterializar os Processos Para que fosse possível tornar electrónico o processo judicial, foram tomadas algumas medidas para dotar os tribunais e os intervenientes nos processos judiciais das ferramentas necessárias. Foram emitidos 2.419 cartões de assinatura electrónica (96 por cento dos magistrados judiciais e 95 por cento dos magistrados do Ministério Público) e foram distribuídos 2.350 computadores (94 por cento dos magistrados judiciais e 92 por cento dos magistrados do Ministério Público).

AMPLIAR Citius: Actos dos Magistrados

Foram ainda ministradas 286 sessões de esclarecimento (167 para magistrados judiciais e 119 para magistrados do Ministério Público), o que permitiu formar 2.492 magistrados (99 por cento dos magistrados judiciais e 98 por cento dos magistrados do Ministério Público). Além disso, foram organizadas 45 sessões para mandatários judiciais (mais de 10 mil advogados e solicitadores) e foram realizadas cinco sessões públicas, percorrendo o país de norte a sul (Braga, Porto, Coimbra, Lisboa e Faro), para divulgação sobre os novos procedimentos nos tribunais, decorrentes da desmaterialização.

AMPLIAR Citius: Actos dos Funcion. Judiciais

Houve ainda lugar à elaboração e distribuição de 2.500 kits (com o material de apoio, incluindo guias rápidos de utilização da aplicação e das novas regras da desmaterialização) a magistrados judiciais e do Ministério Público. Neste contexto, foram produzidos e facultados 8 mil manuais sobre o Citius, com perguntas e respostas, para oficiais judiciais. Foram ainda recrutados, formados e afectados 100 novos elementos para o apoio à fase inicial do projecto Citius junto dos tribunais. AMPLIAR

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OPINIÃO JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA

Citius: O processo digital? Por Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito de Círculo

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INTRODUÇÃO

2.2. Abrangência

O Citius é uma plataforma informática multifacetada, partilhada por Juízes, magistrados do Ministério Público, oficiais de justiça, advogados e solicitadores, os quais, com acessos diferenciados, podem praticar a generalidade dos actos processuais por tramitação electrónica de dados.

A transição para o suporte electrónico não é total, porque o processo físico continua a existir, ainda que circunscrito a apenas alguns actos. 2.2.1. No que se refere aos processos pendentes, porque os actos processuais anteriormente praticados não são de digitalização obrigatória para inserção no sistema, tal significa que a par da conclusão electrónica, a secretaria continua a remeter o processo físico ao Juiz.

Com a presente reflexão, visa-se aferir da abrangência, benefícios e dificuldades que esta plataforma de trabalho representa, em particular para os Juízes portugueses, na medida em que o sistema de trabalho, operacionalidade e funcionalidade de tal plataforma é distinta da utilizada pelos oficiais de justiça e mandatários forenses.

2.2.2. Já relativamente aos novos processos, o art.º 23.º da Portaria n.º 114/2008, na redacção introduzida pela Portaria n.º 1538/2008, de 30.12, embora todos os actos devam constar do suporte electrónico, alguns deles, os classificados como «não relevantes para a decisão material» não podem constar do suporte físico.

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TRANSIÇÃO DO SUPORTE FÍSICO PARA O SUPORTE ELECTRÓNICO

2.2.3. Se é certo que o Citius não dispensa todo o papel, dispensa algum (quiçá parte significativa) dele. Os despachos de expediente não são impressos, só os de mérito o são, mas compete à secção imprimir os despachos e não ao Juiz, que apenas o profere e os assina electronicamente. Esta constitui uma forma efectiva de redução do dispêndio de tempo e recursos por parte do Juiz, com a consequente maior celeridade na sua tramitação.

2.1. Desmaterialização O Citius não é apenas uma ferramenta de trabalho. É uma verdadeira plataforma de desmaterialização dos processos judiciais. Assim, quer a entrega de peças processuais pelos mandatários, quer a elaboração de pareceres por magistrados do Ministério Público, quer a prolação de despachos, despachos finais ou sentenças pelos Juízes, quer a prática de actos pela secretaria, têm que ser efectivados por transmissão electrónica de dados, sendo essa prática obrigatória para oficiais de justiça e magistrados e, na prática, também para mandatários forenses, na medida em que, se o não efectivarem, não beneficiam da redução de custas processuais nem da dispensa da junção de duplicados, cópias e comprovativos da notificação à parte contrária.

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ASPECTOS POSITIVOS 3.1. Suportes Não se pode deixar de reconhecer como louvável o procedimento de desmaterialização dos processos judiciais, mantendo, no entanto, um suporte físico das peças relevantes em sede do mérito da causa por forma a permitir a sua consulta pelas partes ou por terceiros que,

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JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA

directamente através da Internet, reduz-se o tempo dispendido pelos oficiais de justiça no atendimento presencial, disponibilizando-lhes mais tempo para a tramitação processual.

relativamente à mesma, tenham algum interesse directo.

3.1.1. Acesso transparente e imediato Quer os juízes, quer os oficiais de justiça, quer os mandatários forenses que adiram à prática dos actos processuais por tramitação electrónica de dados passam a poder consultar e analisar todo o processo, de forma automática, imediata e intuitiva.

3.1.5. Circulação de informação apenas por via electrónica Sobretudo com referência aos novos processos cujos actos estejam integralmente vertidos no sistema, passa a ser possível ao Juiz praticar todos os actos, sem ter que aguardar ou consultar o processo em papel.

3.1.2. Existência de suporte informático dos actos

A plataforma permite também a inserção de notas que podem funcionar como «lembretes» para o Juiz sobre determinada questão, incidente ou elemento processual.

O formato no qual são gravados os actos praticados por funcionários e magistrados (PDF) permite uma consulta específica, com possibilidade de pesquisa de termos, bem como a cópia de porções do texto para utilização em peças processuais.

3.1.6. Dados estatísticos

3.1.3. Possibilidade de representação de todo o processo num ficheiro digital

O Citius fornece ainda a possibilidade de uma pormenorizada gestão processual, designadamente com a aferição do cumprimento de prazos, número de processos distribuídos, número de actos praticados, número de decisões de mérito proferidas, etc.

Mediante a funcionalidade designada de «representação electrónica do processo», é possível ao Juiz obter um ficheiro informático, no qual seja gravado, por ordem cronológica, todo o histórico do processo, permitindo que o mesmo seja guardado num suporte externo para consulta ou arquivo.

3.1.7. Gravações áudio das audiências de julgamento

3.1.4. Descongestionamento das secretarias e arquivos

As gravações dos depoimentos prestados em audiência de julgamento ficam disponibilizadas no sistema Citius, em ficheiro áudio, que permite a sua audição, em qualquer fase posterior do processo, quer pelo Juiz de Primeira Instância, quer pelos Juízes Desembargadores, em fase de recurso, na percepção dessa prova produzida em audiência, prevendo-se que, futuramente, esta funcionalidade também esteja acessível aos mandatários do processo.

A expressiva redução do suporte físico em papel do processo judicial é significativamente relevante na gestão dos espaços das secretarias judiciais e dos arquivos. Por outro lado, passando os processos a serem objecto de consulta por parte dos mandatários,

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OPINIÃO

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OPINIÃO JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA

4

QUESTÕES DE FUNCIONALIDADE OPERACIONALIDADE

E

de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados dispensa a remessa dos respectivos originais, duplicados e cópias, mas tal dispensa não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes, por transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz determine.

4.1. Segurança do sistema e backup dos dados

Não se duvida que, à partida, o sistema Citius garante a autenticidade e a fidedignidade da autoria da prática dos actos processuais, já que a plataforma (no que se refere aos magistrados judiciais) só está acessível através da rede (LAN) do Ministério da Justiça, a qual se encontra isolada do exterior através de sistemas de firewall e monitorização de tráfego. No entanto, é de crucial importância que sejam realizadas todas as operações necessárias a manter a integralidade, segurança e protecção dos dados, bem como a cópia permanente de todos os dados num servidor redundante.

4.4. Falta de ficheiros editáveis 4.4.1. O facto da plataforma do sistema Citius converter automaticamente todos os actos, quando concluídos, em formato PDF, não editável após a ordem de remessa para a secretaria, cria a dificuldade da impossibilidade da utilização, com toda a formatação subjacente, em actos futuros. 4.4.2. Com efeito, mesmo quando se utilize um programa profissional, a maioria das conversões do formato PDF para rtf, doc ou txt, embora mantenham parágrafos, tabelas e tabulações, criam caixas de texto em cada um desses parágrafos, o que cria trabalho adicional de edição. A solução mais razoável será o Citius permitir duas operações, a saber, uma de conversão do ficheiro para versão final (em PDF) e, relativamente a determinadas peças processuais pré-definidas (articulados, despacho saneador, sentença, acórdão, decisões de mérito), manter o original do ficheiro de trabalho, em formato doc/rtf, apenas para consulta/edição.

4.2. Dificuldades de aposição da assinatura electrónica Por vezes, ocorre um erro de sistema, que impede a aposição da assinatura electrónica no acto processual praticado. Esta é aposta mediante a utilização de um smartcard para cuja utilização é necessário inserir um pin (código), sendo cognoscível do sistema a partir do endereço de correio electrónico profissional, associado à identificação do Juiz e que também tem que estar configurada no sistema Citius. Esta situação só é ultrapassável com a remoção da opção de controlo de erros da assinatura e a impressão, pelo Juiz, da decisão, em formato de papel, procedendo após à sua assinatura autógrafa (pelo seu punho no documento).

4.4.3. Do mesmo modo, os articulados elaborados pelos mandatários das partes devem ser remetidos segundo o mesmo formato (PDF), o que obsta a que o Juiz possa seleccionar matéria de facto alegada, quer para efeitos de saneamento dos autos e selecção da matéria de facto assente e controvertida, mas também em sede de decisão de mérito, salvo nos mesmos termos supra enunciados, de copy-paste impuro

4.3. Apresentação de documentos em suporte de papel De acordo com o disposto no art.º 3.º, n.º 1 da Portaria n.º 114/2008, de 06.02, a apresentação

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JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA

OPINIÃO

Joel Timóteo Ramos Pereira Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Joel Timóteo Ramos Pereira é criador, administrador e webmaster do Verbo Jurídico (portal de direito – www.verbojuridico.pt). Autor e administrador da Revista Digital «In Verbis», Joel Timóteo Ramos Pereira é ainda webmaster do sítio do Tribunal da Relação do Porto, conferencista e autor de diversos estudos e pareceres jurídicos publicados em vários Boletins e Revistas.

4.6. Limitação do processador de texto

e tal se a versão com que o ficheiro tiver sido gravada permitir essa edição limitada.

A aplicação de processamento de texto do sistema é muito limitada. Não assume a formatação, a inserção de tabelas, tabulações e espaçamento das linhas, parágrafos e numerações que sejam configuradas num processador externo.

E se é certo que o n.º 6 do art.º 152.º do Código de Processo Civil preceitua o dever de as partes representadas por mandatário facultarem ao tribunal, sempre que o juiz o solicite, um ficheiro informático contendo as peças processuais escritas apresentadas pela parte em suporte de papel, tal dever está subordinado, porque praticado no mesmo sistema Citius, à remessa desse ficheiro em formato PDF, o que obsta o efeito útil pretendido dar com a norma.

4.7. Virtual Private Network O sistema Citius para Magistrados não permite o seu acesso fora da rede interna (LAN) do Ministério da Justiça. Deste modo, não podem ser praticados quaisquer actos fora dos Tribunais, quando é consabido que muitas (grande parte) das decisões de mérito são proferidas pelos Juízes fora do horário de expediente e dos dias úteis de funcionamento da secretaria.

4.5. Resolução gráfica Esta tem sido uma das maiores reclamações por parte dos Juízes, a saber, a aplicação Citius instalada nos computadores portáteis, além de obrigar a uma postura corporal, incorrecta e inadequada para a saúde, face à exposição contínua e intensiva e à resolução gráfica do programa, gera, não apenas um cansaço corporal, mas sobretudo ocular. Para uma visualização de todos os itens do programa, sem utilização de barras de deslocamento horizontais ou verticais, é necessária a configuração das propriedades gráficas (configurações de vídeo/resolução de tela) para a resolução optimizada de 1680x1050 píxeis. Todavia, tal resolução torna muitas das funções e botões do programa em tamanho muito reduzido.

A tecnologia já existe, designa-se Virtual Private Network (VPN) e permite simular, necessariamente com a inserção de um acesso personalizado e palavra-passe, uma outra rede (in casu, seria a rede do Ministério da Justiça), permitindo assim ao Magistrado aceder ao sistema Citius, em qualquer lugar e em qualquer momento, apenas com uma ligação comum à Internet.

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CONCLUSÃO O processo digital chegou, mas ainda não é só digital, nem aliás se prevê que o seja a curto prazo. As vantagens da utilização da plataforma Citius são inegáveis. Mas subsistem questões de natureza funcional e operacional, que, contudo, são facilmente ultrapassáveis com adaptações de conteúdo essencialmente informático, sem interferência na gestão normal da tramitação processual. Urge assegurar a segurança e fidedignidade do sistema contra intrusões externas e adulterações internas.

Estas dificuldades são facilmente ultrapassáveis com o fornecimento de monitores de secretária com resoluções, no mínimo de 19”, bem como de teclados e ratos externos ou de equipamentos de levantamento do computador portátil, que permitam a prática dos actos sem o desconforto físico e oftalmológico.

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CASOS CITIUS ENTREGA DE PEÇAS PROCESSUAIS

Citius - Entrega de Peças Processuais Descongestiona Tribunais O Citius - Entrega de Peças Processuais veio permitir a utilização da Internet para acesso e trabalho de advogados e solicitadores nos processos judiciais. O uso intenso desta ferramenta, desde 1 de Setembro de 2008, tem contribuído para a melhoria do funcionamento dos tribunais. O desenvolvimento de uma aplicação electrónica que permitisse tornar mais simples e célere a tramitação dos processos judiciais e que se adequasse às necessidades específicas dos mandatários judiciais (advogados e solicitadores) levou o Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e do Instituto das Tecnologias de

Informação na Justiça (ITIJ), a criar o Citius – Entrega de Peças Processuais. Em vigor, para todos os tribunais, desde 7 de Abril de 2008, o Citius – Entrega de Peças Processuais tem como objectivo facilitar o acesso de advogados e solicitadores aos processos judiciais, descongestionando o atendimento nos tribunais e levando à melhoria do seu funcionamento.

Citius Entrega de Peças Processuais - em números

Através desta aplicação, é possível aos advogados e solicitadores proceder à apresentação de peças processuais e respectivos documentos, conhecer o resultado da distribuição de processos, consultar processos judiciais e as diligências que lhes dizem respeito e acompanhar o estado das suas notas de honorários, no âmbito do apoio judiciário.

• + de 1 milhão de peças processuais e documentos entregues via Internet; • + de 13 mil utilizadores diferentes a aceder à aplicação, por semana; • + de 10 mil utilizadores a trabalhar em simultâneo; • Entre 25% a 50% de redução nas custas processuais

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O âmbito de utilização do Citius – Entrega de Peças Processuais abrange os seguintes processos: acções declarativas cíveis, acções

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CITIUS ENTREGA DE PEÇAS PROCESSUAIS

um conhecimento exacto e imediato dos processos que lhes estão atribuídos. A segurança deste procedimento teve que ser devidamente acautelada.

executivas cíveis, providências cautelares e notificações judiciais avulsas. Entre as vantagens da utilização do sistema por parte dos advogados e dos solicitadores, está o facto de deixar de ser necessário ir ao tribunal, ou aos correios, para entregar peças processuais e documentos associados às mesmas. Assim torna-se mais rápido e mais fácil efectuar estas diligências.

Desta forma, os advogados e solicitadores utilizam, para a entrega das peças, assinaturas electrónicas, que são emitidas pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores, sendo que a data e hora de entrega das mesmas é, de imediato, certificada. Foi também instalado um sistema de comunicação encriptada entre o utilizador e o sistema dos tribunais.

Deixa de ser necessário tirar várias fotocópias dos mesmos documentos, sendo que a segurança de todos estes procedimentos está assegurada, uma vez que os advogados e solicitadores possuem um certificado digital, pessoal e intransmissível, para a entrega das peças processuais, recebendo, de imediato, um comprovativo de entrega.

Para que os novos mandatários judiciais estejam aptos a trabalhar com o Citius – Entrega de Peças Processuais, o Ministério da Justiça tem vindo a apostar na sua formação, através do estabelecimento de protocolos de formação com as faculdades de direito. Desta forma pretende-se que os alunos tenham, durante o curso, um contacto directo com os serviços online da Justiça.

Redução de custos e garantia de segurança Outra das vantagens do Citius – Entrega de Peças Processuais é a redução de custos. Ao utilizarem o sistema, os mandatários estão a beneficiar de uma redução da taxa de justiça e das custas judiciais, havendo ainda uma redução dos custos indirectos, que resultam, por exemplo, das deslocações ao tribunal, que deixam de existir.

Projecto Citius – Entrega de Peças Processuais Entidade: Ministério da Justiça (MJ) / Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) / DirecçãoGeral da Administração da Justiça (DGAJ) URL: http://www.mj.gov.pt; http://www.itij.mj.pt; http://www.dgaj.mj.pt Implementação: 2008 Desenvolvimento: Interno Contactos: MJ - Tel.: 213 222 300; E-mail: gmj@mj.gov.pt ITIJ - Tel.: 213 189 000; E-mail: correio@mail.itij.pt DGAJ - Tel.: 217 906 200; E-mail: correio@dgaj.mj.pt

A entrada em vigor desta aplicação veio reduzir o constante trânsito do processo em papel entre a secretaria e os advogados (em especial, desde 15 de Abril de 2009, com o início das notificações electrónicas). Veio ainda automatizar o circuito entre os vários intervenientes no processo e incentivar a utilização, pelos magistrados, de um instrumento de gestão, que lhes permite ter uma visão abrangente do trabalho que estão a desenvolver, tendo

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CASOS

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CASOS CITIUS MAGISTRADOS JUDICIAIS E MINISTÉRIO PÚBLICO

Magistrados com

Procedimentos mais Céleres

O sistema Citius – Magistrados Judiciais e Ministério Público permite aos juízes e aos magistrados do Ministério Público (MP) uma maior celeridade na apreciação e tramitação dos processos, uma vez que todo o processo é efectuado por via electrónica. As secretarias judiciais agradecem.

O

O Citius, sistema informático que permite a tramitação electrónica de processos, tem uma versão específica para os juízes e outra para o Ministério Público (MP), e ainda uma versão que visa as secretarias judiciais.

car actos numa aplicação informática, totalmente desmaterializados e com assinaturas electrónicas, deixando de o fazer no processo em papel. E, embora o papel não desapareça por completo, a sua preponderância torna-se menor e deixa de ser imprescindível o seu manuseamento, sempre que é necessário praticar algum acto.

O desenvolvimento deste projecto pelo Ministério da Justiça teve subjacente a ideia da simplificação dos processos judiciais, bem como a de uma melhor gestão e organização do trabalho dos tribunais, o que conduz à criação de condições para que haja uma tramitação mais célere dos processos judiciais.

Entre os actos praticados no Citius, incluem-se os despachos e as sentenças. O relacionamento dos juízes e dos magistrados do MP com a secretaria judicial também passa a processarse por via electrónica, o que leva a uma redução da circulação de papel nos tribunais, criando condições para uma melhor gestão dos mesmos.

No que concerne às secretarias judiciais, o facto de os processos tramitarem por via electrónica permite um decréscimo do trabalho relacionado com esta questão, o que leva a que os recursos humanos tenham tempo dispoível para outras tarefas. Através do Citius, os juízes e os magistrados do MP passam a prati-

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Outra das funcionalidades do Citius é fornecer mais informação de gestão dos processos aos juízes e aos magistrados do MP, uma vez que

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CITIUS MAGISTRADOS JUDICIAIS E MINISTÉRIO PÚBLICO

CASOS

Citius Magistrados Judiciais e Ministério Público - em números

• + de 2.800.000 actos praticados na aplicação (1.850.000 por juízes e 950 mil por magistrados do Ministério Público); • + de 246 sessões de esclarecimento (166 para juízes e 113 para magistrados do MP); • + de 2.400 magistrados - 1.341 (99%) juízes e 1.142 (96%) magistrados do MP – participaram nas sessões de esclarecimento; • + de 2.400 cartões de assinatura digital distribuídos – 1.295 (96%) para juízes e 1.124 (95%) para magistrados do MP; • + de 2.200 PCs portáteis entregues – 1.235 (91%) a juízes e 1.048 (93%) a magistrados do MP.

lhes permite saber o estado dos mesmos, se a secretaria cumpriu os despachos e em que prazo, qual o número de processos que lhes estão distribuídos, assim como o número de despachos ou sentenças proferidas e de que espécie.

Acesso exclusivo na rede do MJ A segurança no acesso ao Citius foi uma das preocupações do Ministério da Justiça (MJ) e do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ). Para que não ocorra nenhuma usurpação de identidade e para que se saiba, com certeza, quem acedeu e praticou actos no processo, este acesso só é efectuado através de um sistema de «username» e «password», ou através da utilização de um «smartcard», com a introdução de um código PIN. O acesso online fora da rede do Ministério da Justiça também não é permitido.

sentação electrónica do processo, folheá-lo e elaborar o índice de matérias. O Citius permite ainda o acesso a listagens de processos dos magistrados, a utilização de duas agendas disponíveis (uma pessoal e outra de alarmes), assim como a consulta das duas agendas da secretaria, que se referem às «Diligências Marcadas» e ao «Final de Prazos».

Ao acederem ao Citius, os juízes e os magistrados do Ministério Público ficam a conhecer os processos que lhes estão atribuídos, podendo organizá-los e geri-los, assim como definir o acesso aos mesmos e classificá-los de acordo, por exemplo, com a Lei-Quadro da Política Criminal.

Projecto Citius Magistrados Judiciais e Ministério Público Entidade: Ministério da Justiça (MJ) / Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) / DirecçãoGeral da Administração da Justiça (DGAJ) / DirecçãoGeral da Política de Justiça (DGPJ) URL: http://www.mj.gov.pt; http://www.itij.mj.pt; http://www.dgaj.mj.pt ; http://www.dgpj.mj.pt Implementação: 2008 Desenvolvimento: Interno Contactos: MJ - Tel.: 213 222 300; E-mail: gmj@mj.gov.pt ITIJ - Tel.: 213 189 000; E-mail: correio@mail.itij.pt DGAJ – Tel.: 217 906 200; E-mail: correio@dgaj.mj.pt DGPJ – Tel.: 217 924 000; E-mail: correio@dgpj.mj.pt

Além do trabalho específico, como a elaboração de despachos, o envio do processo para a secretaria, a assinatura de vários documentos em simultâneo, a leitura do processo e a possibilidade de alterar um documento comvertido em versão final, os destinatários do Citius podem também efectuar tarefas mais relacionadas com a configuração do sistema. Assim, estes profissionais podem configurar a correcção automática do texto, criar ou usar modelos de decisões, escolher o tipo de letra da versão final do documento, ter uma repre-

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CASOS BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES

Injunções Mais Simples, Rápidas e… Baratas

A criação do BNI, que entrou em funcionamento a 5 de Março de 2008, tornou possível aos advogados/solicitadores entregar Injunções por via electrónica, tanto através da aplicação Citius, como por formulário electrónico ou ficheiro informático. Além da entrega das Injunções, também o pagamento das taxas da Injunção, quer por Multibanco, quer por «homebanking», passou a ser efectuado por essa via.

Desmaterializar o processo de Injunção, tornando-o mesmo mais simples, rápido e barato, foi o mote para a criação do Balcão Nacional de Injunções (BNI). Cerca de 97 por cento das Injunções são já tratadas por via electrónica.

Outra das vantagens da desmaterialização deste processo está consubstanciada no facto de toda a tramitação da Injunção junto do Balcão Nacional de Injunções ser efectuada por via electrónica, sendo também por esta via que a mesma é enviada para o tribunal, caso haja oposição. Nestes casos, o requerente é avisado, para que possa acompanhar devidamente o procedimento. Os meios electrónicos são também utilizados na formação do título executivo com base na Injunção, que é necessário para a apresentação de uma acção executiva.

S

Sendo o procedimento de Injunção um instrumento simples e rápido de cobrança de dívidas, a sua desmaterialização poderia ainda torná-lo mais eficiente e mais barato. Esta foi a ideia subjacente à criação do Balcão Nacional de Injunções (BNI), que permite a tramitação electrónica deste tipo de processos.

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A Injunção é uma providência que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal. O título executivo é um documento essencial para que se possa proceder à cobrança judicial da dívida através dos tribunais, por meio de uma acção executiva, que viabilize a respectiva penhora.

Do papel para o código electrónico As principais vantagens da criação do BNI, uma secretaria-geral com competência exclusiva para a tramitação electrónica do procedimento de Injunção e que se situa no

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BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES

Porto, são a simplicidade, a rapidez, a redução de custos e a transparência.

Além dos benefícios para os utentes, a criação do BNI traz também vantagens para a própria gestão dos tribunais. A explicação é simples: quando as Injunções são entregues junto de um tribunal, em formato electrónico, em vez de circularem via Citius, aquele tribunal dá entrada dos processos na aplicação informática, sendo depois todo o procedimento efectuado pelos serviços do BNI.

No que concerne à simplificação dos procedimentos, o BNI permite a entrega e o pagamento das Injunções sem deslocações. Por outro lado, a criação do título executivo electrónico torna desnecessário juntar a Injunção em papel ao requerimento executivo. A recuperação do IVA também passa a ser feita sem necessidade de entrega de certidões em papel, bastando para tal um código electrónico.

Desde a sua entrada em funcionamento, a 5 de Março de 2008, o BNI já recebeu mais de 585 mil Injunções, o que corresponde a uma média, por semana, de cerca de 856 Injunções entregues. Em média, e também por semana, recorrem ao Citius Injunções cerca de 171 utilizadores. Actualmente, 97 por cento dos procedimentos de Injunção são entregues, exclusivamente, através da aplicação informática Citius, sendo que 90 por cento desses procedimentos findam no BNI.

A automatização dos procedimentos permite igualmente uma tramitação mais rápida, uma vez que a ordem de notificação é electrónica, assim como todos os processos associados à mesma. A redução dos custos é outra das vantagens da entrega electrónica de Injunções. Isto porque as taxas de justiça são reduzidas em 50 por cento, havendo também uma redução dos custos associados às deslocações às secretarias judiciais, que dantes eram obrigatórias.

Outros números associados a este projecto mostram que 83 por cento dos procedimentos de Injunção que findam no BNI são por aposição da fórmula executória e que o prazo para finalização dos procedimentos, em 48 por cento dos casos, se situa entre em menos de três meses. Refirase ainda que, dos procedimentos de Injunção entrados no BNI, cerca de 59 por cento corresponde a dívidas de valor inferior a 500 euros.

Via electrónica cobre 97 por cento dos procedimentos Uma maior transparência é uma mais-valia garantida pela possibilidade de o utente poder acompanhar, por via electrónica, o andamento de todos os procedimentos relacionados com a Injunção que requereu.

Projecto Balcão Nacional de Injunções (BNI) Entidade: Inst.Tecnologias Informação na Justiça (ITIJ) URL: http://www.itij.mj.pt Implementação: Março de 2008 Desenvolvimento: Interno Contactos: Tel.:213 189 000; E-mail:correio@mail.itij.pt

Além disso, há uma maior especialização dos funcionários na tramitação das Injunções, o que permite uniformizar procedimentos, assim como o descongestionamento dos tribunais. Isto porque, com a existência do BNI, os funcionários de 231 secretarias judiciais passaram a ter mais tempo para realizar outras tarefas.

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CASOS

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OPINIÃO HENRIQUE MARTINS GOMES

(in) Citius Por Henrique Martins Gomes, Advogado

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Muito se tem dito e escrito sobre a informatização da Justiça e a desmaterialização dos processos Judiciais. E frequentes, a esse respeito, têm sido os lugares-comuns, as críticas (muitas vezes infundadas), e a rejeição da novidade.

reparo prévio: a utilização do Citius não é, para estes, obrigatória – vide artigo 150.º, n.º 1 e n.º 2 do Código de Processo Civil. Ressalvam-se, no entanto, os Requerimentos de Injunção e de Execução, sempre que o Requerente ou o Exequente seja representado por mandatário. Nestes casos, deverão os advogados enviar o respectivo requerimento por via electrónica, ou seja, via Citius, sob pena do pagamento de uma multa no valor de ½ UC (48 €) - vide artigo n.º 19.º do DecretoLei n.º 269/98, de 1 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e de acordo com a nova redacção do artigo 810.º, n.º 11 do C.P.C. que entrou em vigor em 31/03/2009 (Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro).

Feliz ou infelizmente, esta aversão à mudança constitui um traço característico, não apenas da nossa Era, mas de toda uma existência secular pontualmente visitada por velhos do Restelo, acostumados às práticas e procedimentos instalados. Ora, saudosismos à parte, certo é que a História resulta, justamente, de confrontos com monstrengos e moinhos de vento, nada se alcançando sem a curiosidade inerente à dúvida, e sem a necessária determinação que, para lá dos obstáculos, impulsiona no sentido da descoberta de algo concreto e seguro. Ora, a plataforma Citius constitui, actualmente, a dúvida dos novos «navegadores», que é por estes mais temida, do que entendida.

Não obstante, o envio de peças processuais via Citius tem vantagens incontornáveis, nomeadamente, a eliminação dos custos associados ao envio pela via postal e, mais importante ainda, a enorme poupança dos custos com o papel – vide a dispensa de duplicados e cópias legais prevista nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, na redacção aplicável.

Deixemos, então, a mera teoria e a opinião vã, e debrucemo-nos antes sobre factos e questões eminentemente práticas, afastando preconceitos e desmistificando os virtuais entraves à realização da justiça resultantes da utilização do Citius.

Por outro lado, se o advogado enviar a primeira ou única peça processual via Citius beneficiará, imediatamente, de uma redução de 25 por cento do valor da taxa de justiça a liquidar – Artigo 6.º, n.º 3 do Regulamento das Custas Processuais, na parte actualmente em vigor.

Regulada pelas Portarias n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, n.º 457/2008, de 20 de Junho, e n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, esta plataforma assume versões distintas consoante o interveniente processual que a utilize: seja o Magistrado Judicial, seja o Magistrado do Ministério Público ou o Advogado.

Mais, se no âmbito do mesmo processo judicial, as demais peças processuais forem enviadas via Citius, 1/3 do valor da taxa de justiça paga será convertido em pagamento antecipado dos encargos com o processo judicial – Artigo 22.º, n.º 5 do Regulamentos das Custas Processuais.

No que em particular concerne aos Advogados, entende-se indispensável um

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HENRIQUE MARTINS GOMES

Já no que respeita ao envio do requerimento injuntivo via Citius, o Requerente beneficia de uma redução imediata de 50 por cento do valor da taxa de justiça a liquidar – artigo 6.º, n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais, na parte actualmente em vigor.

plataforma, invocando a persistência de erros, desconformidades, imprecisões e até bloqueios de funções. Assim é. Mas, dada a sua natureza mutável, em constante evolução e aperfeiçoamento, compete aos seus utilizadores a adopção de um comportamento activo, de preocupação e interesse, no sentido de identificar tais erros, transmitindo-os ao ITIJ (Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça) para que este possa corrigi-los, um a um, melhorando o seu funcionamento.

Mas, se as vantagens descritas agradam fundamentalmente aos clientes, também os advogados são beneficiados pelas funcionalidades constantes da plataforma, já que lhes permitem, entre outras, aceder a informações relevantes para a definição da estratégia processual e para a condução do processo.

A plataforma Citius está assim bem longe de ser uma versão final, estanque, dependendo da colaboração dos intervenientes processuais e das suas sugestões para tornar-se menos falível, mais fiável e, sobretudo, mais útil para todos. O que apenas se alcançará com uma atitude participativa e altruísta, em contraponto com o lusitano hábito de derrubar o esforço alheio, com vista à valorização do trabalho próprio.

Destacamos, em particular, a possibilidade de consulta de todos os actos praticados pelos sujeitos processuais nos processos judiciais em que aqueles sejam mandatários, e, até mesmo, o conhecimento antecipado do teor de peças processuais - passíveis de resposta - que a secretaria judicial ainda não notificou ao mandatário – veja-se o caso da Contestação em que são invocadas excepções.

Bastará, para isso, que nos orgulhemos de participar num projecto que, apesar de controverso, contribuirá para uma Justiça mais célere. Ironicamente, só o tempo o dirá.

No entanto, e para uma boa utilização da plataforma, há que ultrapassar, previamente, todas as barreiras informáticas, instalando o certificado digital no browser (Internet Explorer), o adobe reader, o java, e ainda um conversor de ficheiros Word em formato PDF (para os utilizadores do Word 2007 aconselhase o download do plug-in disponível na página da Microsoft).

Henrique Martins Gomes Henrique Martins Gomes é licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pósgraduado em Direito Processual Forense, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Além disso, frequenta o mestrado em Ciências Jurídico-Penais, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e possui um curso pós-graduado sobre Propriedade Industrial, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Ditam, ainda, as novas leges artis que não deverá proceder-se ao envio da primeira peça processual, via Citius, no último dia de um prazo judicial e, muito menos, próximo da meia-noite, pois o que potencialmente puder correr mal, nesse dia correrá. Existem, contudo, vozes críticas que se insurgem contra a

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OPINIÃO

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REFERÊNCIAS

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Referências

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ENTIDADES

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PORTAIS Ministério da Justiça

MJ - Ministério da Justiça

Morada: Praça do Comércio – 1149-019 Lisboa Tel. (+351) 213 222 300 E-mail: gmj@mj.gov.pt URL: http://www.mj.gov.pt

http://www.mj.gov.pt

Diário da República Electrónico http://www.dre.pt

Procuradoria-Geral da República

CEJ - Centro de Estudos Judiciários

http://www.pgr.pt

Morada: Largo do Limoeiro – 1149-048 Lisboa Tel. (+351) 218 845 600 E-mail: cej@cej.mj.pt URL: http://www.cej.mj.pt

Provedor de Justiça http://www.provedor-jus.pt

Portal «Tribunaisnet»

DGAJ - Direcção-Geral da Administração da Justiça Morada: Av. D. João II, 1.08.01 DE – 1990-097 Lisboa Tel. (+351) 217 906 200 E-mail: correio@dgaj.mj.pt

DGPJ - Direcção-Geral da Política de Justiça

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http://www.tribunaisnet.mj.pt

LIVROS

Morada: Av. Óscar Monteiro Torres, 39 – 1000-216 Lisboa Tel. (+351) 217 924 000 E-mail: dgpj@dgpj.mj.pt URL: http://www.dgpj.mj.pt

Autor: Rui Maurício Editora: Petrony. Ano: 2008.

INML – Instituto Nacional de Medicina Legal Morada: Largo da Sé Nova, 43 – 3000-213 Coimbra Tel. (+351) 239 854 220 E-mail: correio@inml.mj.pt URL: http://www.inml.mj.pt

CITIUS - Prática de Actos Judiciais no âmbito do Processo Civil – Magistrados Judiciais e do Ministério Público Autor: Rui Maurício Editora: Petrony. Ano: 2009.

ITIJ - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça

Prontuário de Formulários e Trâmites Volume 1 – Processo Civil Declarativo

Morada: Av. Casal Ribeiro, 16 – 1049-068 Lisboa Tel. (+351) 213 189 000 E-mail: correio@mail.itij.pt URL: http://www.itij.mj.pt

Autor: Joel Timóteo Ramos Pereira Editora: Quid Juris. Ano: 2008.

Prontuário de Formulários e Trâmites Volume 2 – Procedimentos e Medidas Cautelares

PGR - Procuradoria-Geral da República Morada: Rua da Escola Politécnica, 140 – 1269-269 Lisboa Tel. (+351) 213 921 900 URL: http://www.pgr.pt/

Autor: Joel Timóteo Ramos Pereira Editora: Quid Juris. Ano: 2008.

Provedor de Justiça

Justiça de A a Z – Três Anos de Governo

Morada: Rua Pau da Bandeira, 9 – 1249-088 Lisboa Tel. (+351) 213 926 600 E-mail: provedor@provedor-jus.pt URL: http://www.provedor-jus.pt

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CITIUS - Comunicação Electrónica com os Tribunais no Âmbito do Processo Civil – Envio de peças processuais, requerimento de injunção, requerimento executivo, legislação

Autor: Ministério da Justiça Editora: Ministério da Justiça Ano: 2008.

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JUSTIÇA ELECTRÓNICA REFERÊNCIAS

Referências

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LEGISLAÇÃO

Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2005, de 3 de Novembro

Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro

Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado. Conselho de Ministros

Regula a tramitação electrónica da apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, a apresentação do requerimento de interposição de recurso, das alegações e contra-alegações de recurso e da reclamação contra o indeferimento do recurso e a subida dos recursos e a notificação por transmissão electrónica de dados. MJ

Despacho conjunto n.º 89/2005, de 28 de Janeiro Valor probatório dos documentos electrónicos, a assinatura electrónica e a actividade de certificação de entidades certificadoras - pagamento de taxas por parte das entidades certificadoras. MFAP e MJ

Deliberação n.º 3191/2008, de 3 de Dezembro Regulamenta o funcionamento da base de dados de perfis de ADN para fins de investigação civil e criminal no Portal do Ministério da Justiça. Documento aprovado pelo Conselho Médico-Legal em reunião de 15 de Julho de 2008 para dar cumprimento ao artigo 39.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro. MJ

Despacho conjunto n.º 651/2004, de 9 de Novembro Plano de Acção para a Justiça na Sociedade da Informação. PCM e MJ

Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho

Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho

Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais. MJ

Regulamenta o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. MJ

Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI). MFAP

Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho

Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro

Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. MJ

Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal. Assembleia da República

Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro

Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro

Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais. MJ

Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004. MJ

Portaria n.º 593/2007, de 14 de Maio Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais. MJ

Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da DirecçãoGeral da Administração da Justiça. MJ

Portaria n.º 728-A/2006, de 24 de Julho

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DOCUMENTOS Orçamento de Estado 2009 – Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 116-A/2006 de 16 de Junho

Este documento apresenta os valores do Orçamento de Estado para 2009 que se destinam ao Ministério da Justiça. Pode encontrar-se aqui os dados referentes às várias áreas de actuação deste Ministério, bem como os valores que são adjudicados a cada uma delas.

Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como Autoridade Credenciadora Nacional. PCM

17 Medidas para Desbloquear a Reforma da Acção Executiva

Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet. MJ

São apresentadas, neste documento, as 17 medidas tomadas pelo Ministério da Justiça para desbloquear a reforma da Acção Executiva.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2006, de 5 de Maio

Desmaterialização do Procedimento de Injunção e Balcão Nacional de Injunções

Determina a criação de um serviço público que permita a realização voluntária de comunicações entre a Administração Pública, os serviços e organismos da administração autónoma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidadãos e as empresas, através do envio por correio electrónico. Conselho de Ministros

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Todo o processo que levou à desmaterialização do procedimento de Injunção e à criação do Balcão Nacional de Injunções (BNI) está resumido neste documento.

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iGOV.DOC "Justiça Electrónica"