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Foto: Jorge Caria

O ensino artístico nas nossas escolas Informação

ESCOLA

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titucional sobre o real estatuto e as reais competências dos Órgãos Pedagógicos dentro dos Conservatórios semiprivados, como quem tutela se exime de dar diretivas claras sobre as funções e o poder decisório desses Órgãos, as Direções Executivas, leia-se os patrões ou alguém a seu mando, vão exercendo o seu poder de forma desregrada, impune, muitas vezes ao arrepio da lei e quase sempre em benefício próprio. E quando digo próprio, é mesmo próprio no sentido pessoal. Nestas Direções, para além das pessoas decentes que seguramente haverá, temos desde espertalhões que se servem do cargo para satisfazer as suas ambições políticas, a simples seres parasitários que encontram neste subsistema uma tranquila forma de viver bem sem trabalhar. Há um pouco de tudo e todos vão encontrando maneiras de subsistência e autopromoção à custa do trabalho de outros. A todos estes o sistema vai permitindo que proclamem para si mesmos bons salários com o dinheiro do Estado (dinheiro que devia, no essencial, servir o ensino), enquanto as leis e os clausulados específicos em vigor vão sub-repticiamente desvalorizando e amesquinhando o trabalho dos professores e demais funcionários. Simples aritmética, portanto.

Ponto 6.

A lei portuguesa, no seu Decreto-Lei n° 344/90, prevê a existência de um ensino genérico de

música, que deve ser ministrado em jardins-de-infância e escolas do ensino regular, e de um ensino especializado de música, que deve ser ministrado em escolas especializadas e assegurado por professores especializados. Se essa distinção está feita na lei, qual o problema de se fazer essa distinção nas negociações que regulamentam o setor? Por tudo o que foi dito e pelo enquadramento da própria lei, deve este subsistema de ensino ter um tratamento específico no que concerne à sua regulamentação em convenção coletiva. Este ensino não é genérico, não é obrigatório, é destinado a indivíduos com comprovadas aptidões em área artística, tem formas de estar e de fazer completamente diferentes do ensino regular e, portanto, não faz qualquer sentido querer à viva força amalgamar as regras deste ensino nas regras do ensino genérico. Ao Estado tem sido vendida a ideia que tudo é mercado, que tudo se deve reger pelas regras do mais fervoroso liberalismo económico e, já agora, de forma especialmente enfática se essa suposta iniciativa privada for financiada pelo próprio Estado. Tem sido vendida a ideia de que as escolas não devem ser mais do que meras empresas de ensino. Penso que não. Penso que as funções primordiais do Estado, a saúde, a educação, a justiça, a segurança, não devem ser asseguradas numa lógica de mercado autorregulado, nem podem ser geridas de forma empresarial

com vista à mera obtenção de lucro e, se em algum momento forem concessionadas, só devem sê-lo sob forte escrutínio e apertada vigilância. No caso particular do ensino, vejo-o como uma função demasiado importante para estar nas mãos de pessoas singulares e não nos devemos contentar nem aceitar como norma o que resulta de uma negociação de conluio entre uma associação de patrões e apenas uma federação sindical, deixando de lado milhares e milhares de trabalhadores afetos a outra federação sindical. Também neste ponto concreto se chegou a uma absoluta bandalheira moral. Quando um Estado assume e permite que uma associação de patrões negoceie e assine apenas com quem lhe interessa, deixando de lado todos os outros, já não é bem de democracia que estamos a falar. É absolutamente imperativo que o nosso Estado corrija a sua posição e levante a caducidade dos CCT na área do ensino, nem que seja em regime de exceção em relação a outras áreas de atividade da sociedade. Esta é uma das funções primordiais do Estado, logo há toda a legitimidade para que assim aconteça. Só dessa forma se pode obrigar a associação de patrões a assinar um CCT com quem eles, objetivamente, não querem assinar. Não o fazer é que é um grave atropelo à nossa vida enquanto comunidade e enquanto país.

ESCOLA INFORMAÇÃO Nº 282 . ABRIL 2018  

Dossier: O ensino artístico nas nossas escolas

ESCOLA INFORMAÇÃO Nº 282 . ABRIL 2018  

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