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Porto Alegre, outubro de 2011


Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre em 2011. Sofia Cavedon

Presidente

DJ Cassiá

1º Vice-Presidente

Mario Manfro

2º Vice-Presidente

Toni Proença

1º Secretário

Waldir Canal

2º Secretário

Adeli Sell

3º Secretário

Equipe Técnica Executiva Rosâne Vilasbôas (Geógrafa) Mario Pepo Santarem (Jornalista) Jorge Alberto Barcellos (Historiador) Diretoria Legislativa da CMPA Vinicius Vieira e Adriana Xaplin

Coordenação e Sistematização Projeto gráfico e Capa Coordenador do Memorial da CMPA Revisão da Legislação Municipal Curadoria das obras públicas

Ficha catalográfica P853c Porto Alegre. Câmara Municipal. Dez anos de leis e de ações municipais: 2002 a 2011. – Porto Alegre: Câmara Municipal, 2011. xxx p. 1. Legislação - Porto Alegre. I. Título. CDU 352(816.51)

Câmara Municipal de Porto Alegre Av. Loureiro da Silva, 255 – Bairro Centro Histórico CEP: 90013-901 – Porto Alegre – RS – Fone (51) 3220-4100 www.camarapoa.rs.gov.br


Apresentação


A Câmara Municipal de Porto Alegre, em seus 238 anos de história, decidiu inovar na sua tarefa de representação: optou por chamar a atenção da sociedade sobre a importância da efetivação das leis no cotidiano da Cidade, no sentido dos direitos dos cidadãos. A solução de muitos dos problemas identificados junto à comunidade já tem previsão legal, no entanto não se concretiza por falta de prioridade, recursos, capacidade de gestão e, principalmente, acesso, informação, conscientização e mobilização dos cidadãos. O desafio era construir novas iniciativas do Legislativo Municipal que pensassem e mobilizassem a Cidade para a realização dos direitos individuais e dos direitos difusos. Entendemos que muito mais efetividade têm ações feitas com a comunidade, e não para ela. Como os problemas comuns só podem ser solucionados com base em propósitos e resoluções coletivas, a Câmara Municipal desenvolveu programas e criou mecanismos de participação que puseram em diálogo o cidadão, o técnico e o agente político, sendo um fórum permanente de interlocução com a sociedade civil organizada. Mas, em se tratando dos direitos difusos, o desafio é de outra ordem, visto que, não garantidos em lei, atingem não apenas uma vila ou um bairro, mas muitas pessoas em todos os espaços da Cidade, como os das crianças e dos adolescentes, os da saúde, os da acessibilidade, dentre outros. Mesmo nos deparando com os seus efeitos de forma pontual, sua solução depende da incidência na política geral. Para esses, o Legislativo trabalha organizando audiências públicas, procurando atender a suas reivindicações por meio das Comissões Permanentes da Casa, ou de grupos de trabalho, ou fazendo vistorias temáticas na Cidade para conhecer as dificuldades que, cotidianamente, enfrenta a população de Porto Alegre. Quanto mais cidadãos conhecerem as atividades do Parlamento Municipal, exigirem e induzirem ações, mais aumentam as chances de os Vereadores e as Vereadoras atenderem às suas reivindicações. Num País em que o Poder Executivo concentra a capacidade de realização e indução de políticas públicas, resta ao Legislativo firmar-se em suas funções normativa, fiscalizadora e mediadora entre a sociedade, seus direitos e o contrato social. Deixar que a legislação advinda dessa riquíssima interlocução fique, não raras vezes, apenas no papel, ou aplicada a casos pontuais, é abrir mão da prerrogativa do Legislativo, que é promover a cidadania, permitindo que ela fique restrita à relação com o Executivo. Ou, de outra forma, o cidadão terá que buscar na Justiça, os seus direitos, frustrando a aposta da população na democracia, sentada que está na positiva diluição de poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário. 5


Esta diluição, que confere ao cidadão maior possibilidade de controle sobre os representados, depende da democratização e do fortalecimento de cada Poder. O Legislativo, dos três Poderes, certamente o de maior representação política da pluralidade da sociedade, depende também da efetividade das Leis que exara, da receptividade que seus comandos tem na sociedade, do impacto desses na consecução de direitos, para se fortalecer e responder às expectativas do exercício da democracia. A Câmara Municipal decidiu resgatar, ainda que parcialmente, a legislação produzida no período de 2002 a 2011, além de um conjunto de ações desenvolvidas pelos parlamentares, que na avaliação destes, maiores contribuições ou impactos trouxeram a Porto Alegre. Foi-lhes franquiado eleger uma Lei, emenda ou ações municipais que considerassem significativas durante seu mandato no Legislativo Municipal. A intenção é disponibilizar à população um instrumento de fácil consulta para que, num rápido olhar, possa ter uma amostra da intervenção do Parlamento Municipal na Capital. Acreditamos que a publicação do livro Dez Anos de Leis e de Ações Municipais - 2002 a 2011 é mais uma forma de o Legislativo devolver ao cidadão sua soberania, delegada nas eleições, ao provocar sua atenção sobre os eleitos, suas ações, suas decisões, suas ideias, para que, conhecendo-os, possa exigir seu direito de ser representado e ter sua cidadania respeitada. Boa leitura! Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre

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Agradecimentos

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Manifestamos nosso sincero agradecimento aos Vereadores, às Vereadoras e aos ex-parlamentares do Legislativo Municipal, pela receptividade, pelo carinho e pelas valiosas contribuições que constituíram a base desta publicação. Da mesma forma, aos colegas do Gabinete da Presidência e da Diretoria Legislativa e a todos os que, direta ou indiretamente, colaboraram para a realização desta coletânea. Além disso, não poderíamos deixar de registrar um agradecimento especial à Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Vereadora Sofia Cavedon, que idealizou este trabalho e acreditou na sua realização. Foram a confiança, a autonomia e o incentivo recebidos que certamente nos permitiram desenvolver e concretizar este relevante projeto institucional. Por tudo, nosso muito obrigada! Rosâne Vilasbôas

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Introdução

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A proposição de a Câmara Municipal de Porto Alegre fazer um resgate histórico do trabalho produzido pelos parlamentares e construir uma memória institucional do Legislativo, há muito, fazia-se necessária. Dez Anos de Leis e de Ações Municipais — 2002 a 2011 procura reunir e consolidar o que foi materializado por meio de leis, emendas e ações municipais desenvolvidas pelos Vereadores e pelas Vereadoras no referido período. O conteúdo deste livro traduz-se apenas num recorte da legislação municipal, não representando a totalidade de leis, emendas e ações efetuadas no Legislativo, nos últimos dez anos. Este trabalho representa um desafio e reveste-se de uma conotação singular. Por um lado, busca reafirmar o compromisso do exercício da política com a população, por meio da efetivação de leis, que definem os direitos dos cidadãos, e, por outro, permite uma visão de conjunto de ações que não podem ser analisadas isoladamente, porque significam a construção de um trabalho coletivo e de credibilidade, em favor da Cidade. Como a finalidade era resgatar as contribuições dos 79 parlamentares que passaram pelo Legislativo Municipal, todos tiveram espaço garantido neste livro. Contamos com a receptividade e a participação expressiva de 51 Vereadores e Vereadoras, incluindo os que estão em pleno exercício de seus mandatos. Na realidade, cada parlamentar teve uma participação fundamental nesta construção, porque todos são os autores desta obra. Por meio do trabalho executado individualmente, foi possível conhecer e dimensionar a abrangência de suas contribuições à Câmara Municipal e à Cidade. De acordo com a metodologia adotada, cada Vereador e cada Vereadora poderiam eleger de um a três textos, podendo ser uma lei ou emenda, devendo justificar a razão de sua escolha. O critério foi o impacto positivo causado à população ou à Cidade. A mesma regra valeu para as ações municipais selecionadas. A partir das contribuições recebidas, o material foi agrupado em dezessete temáticas, que revelam a diversidade e a pluralidade de interesses sociais, políticos e econômicos dos porto-alegrenses, a seguir relacionadas: 13


• ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA; • AÇÕES SOLIDÁRIAS; • CULTURA; • DEMOCRATIZAÇÃO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS; • DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE; • ECONOMIA; • EDUCAÇÃO; • ESPORTE E LAZER; • ESTRUTURAÇÃO DA CIDADE; • ÉTICA E TRANSPARÊNCIA; • HABITAÇÃO; • MEIO AMBIENTE; • ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS; • SAÚDE; • SEGURANÇA PÚBLICA; • SERVIÇOS PÚBLICOS; • TURISMO. Após compilação e a sistematização das leis e das emendas, o trabalho foi submetido a revisão da Diretoria Legislativa da Casa, quanto ao seu aspecto legal. Em relação às ações municipais destacadas, vimos que o trabalho dos parlamentares transcende os limites do debate, da pluralidade de ideias e do imperativo das normas. Constatamos que, na prática, suas ações são direcionadas para o fortalecimento da democracia e o compromisso da política com o avanço da qualidade de vida da população de Porto Alegre. Como Dez Anos de Leis e de Ações Municipais — 2002 a 2011 se destina a ampliar o conhecimento dos porto-alegrenses sobre leis, emendas, ações municipais, atuação dos parlamentares e, por consequência, sobre os direitos dos cidadãos, essas informações, consubstanciadas num só documento de fácil interpretação, será distribuído nas escolas públicas, nas universidades e em instituições interessadas.

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SUMÁRIO 1. O LEGISLATIVO MUNICIPAL COMO AGENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS...............................................................................................17 2. LEIS, EMENDAS E AÇÕES MUNICIPAIS PRODUZIDAS NO PERÍODO DE 2002 A 2011, E A PALAVRA DE VEREADORES E VEREADORAS ACERCA DESSA PRODUÇÃO..................................31 TEMÁTICAS:  ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA..............................33  AÇÕES SOLIDÁRIAS.....................................................................51  CULTURA.......................................................................................61  DEMOCRATIZAÇÃO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS..........75  DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE......................................87  ECONOMIA...............................................................................105  EDUCAÇÃO..................................................................................121  ESPORTE E LAZER.....................................................................151  ESTRUTURAÇÃO DA CIDADE....................................................167  ÉTICA E TRANSPARÊNCIA.........................................................179  HABITAÇÃO..................................................................................189  MEIO AMBIENTE...........................................................................199  ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS..............211  SAÚDE..........................................................................................229  SEGURANÇA PÚBLICA................................................................255  SERVIÇOS PÚBLICOS...................................................................263  TURISMO......................................................................................273 3. CONCLUSÃO.........................................................................................279 4. COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE NO PERÍODO DE 2002 A 2011..............................................................283  PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE NO PERÍODO DE 2002 A 2011........................................................285  VEREADORES E VEREADORAS TITULARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, NO PERÍODO DE 2002 A 2011......287  SUPLENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, NO PERÍODO DE 2002 A 2011........................................................291 5. ÍNDICE REMISSIVO (NOME DOS VEREADORES E DAS VEREADORAS EM CADA TEMÁTICA).............................................................293

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1. O Legislativo Municipal como agente de políticas públicas Jorge Barcellos1 Pensar o presente, o passado e o futuro da Câmara Municipal de Porto Alegre é pensar o papel do legislativo no tempo. A palavra khrónos designa o sentido pleno para os gregos da palavra tempo, o que correspondia, no vocabulário de Aristóteles, exatamente à palavra “quando”, e, para o mesmo filósofo, nenhum tempo pode ser dado sem um “agora”, isto é, sem um sujeito (alma ou inteligência) que dele tenha consciência. Para os antigos, o passado e o futuro estão intimamente ligados ao presente. Por essa razão, falar no presente, no passado e no futuro da Câmara Municipal de Porto Alegre é falar nos caminhos pelos quais o Legislativo constrói sua função. Para Francis Wolff, especialista em filosofia antiga, a diferença ente as sociedades primitivas e a nossa está no fato que de as primeiras são comunidades que evitam a política, resistindo com suas forças a tudo aquilo que se assemelhe ao poder, consequência da busca da chamada Terra Sem Mal, “como se o mal aqui embaixo fosse a política”. Ao contrário, das sociedades gregas até a nossa, desenvolveu-se um sentimento de amor pela política, expressão de sociedades que se organizam politicamente e vivem da política. Diz o historiador J-P. Vernant: “É a emergência de um campo privilegiado em que o homem se percebe capaz de regrar por ele mesmo, através de uma atividade de reflexão, os problemas que lhe concernem, depois de debates e discussões com seus pares”. Assim, a publicação de Dez Anos de Leis e de Ações Municipais — 2002 a 2011, pesquisa coordenada e sistematizada por Rosâne Vilasbôas, tem sentido quando revela a capacidade de a Câmara Municipal de Porto Alegre reinventar a política, de reforçar aquele poder delegado pela comunidade, reinventando ao mesmo tempo os meios para mudar suas condições de vida. Por esta essa razão, ao contrário daqueles que pensam hoje no fim da política, Aristóteles via a política como o gênero de vida mais elevado, o que define a vida humana propriamente dita. Nada é mais digno para um homem do que viver a política, identificar-se com a boa política, considerada como uma dimensão única. Parafraseando Walter Benjamin e Zygmund Bauman, a política, assim como a vida é uma obra arte. Essa obra de arte é feita pela construção coletiva de políticas públicas. 1

Historiador, Doutorando em Educação/UFRGS, Coordenador do Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre.

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A boa política Uma das mais notáveis – e também mais simples - conclusões da análise de políticas públicas é que, no centro da práxis política, está a idéia de que “fazer política é fazer políticas”, no sentido de que fazer ações políticas é formular e implementar políticas públicas. A arte da política não pode ser separada do jogo político (politics) da ação pública (policies) e está justamente na combinação que o político faz e que lhe permite interpretar as transformações da sociedade contemporânea. É, por esta razão, que Dez Anos de Leis e de Ações Municipais — 2002 a 2011 tem significado importante para a avaliação do trabalho do Poder Legislativo e dos vereadores que passaram pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Ele oferece elementos factuais que se revelam importantes, como fator adicional, no momento da escolha do voto. Ele é, numa palavra, policies, ou seja, um estudo no campo da elaboração de políticas públicas, o exemplo concreto daquilo que Michel Sennelart denominou de “As artes de governar” 2. A razão é que a política, já dizia Otto Von Bismarck é a “arte de fazer possível o desejável”. Nesse sentido, a legislação produzida pelo Parlamento nesses últimos dez anos dá inegável testemunho disso, pois define a resposta sobre como os vereadores decodificaram as necessidades locais com o objetivo de fazê-los inteligíveis em termos legais, o que significa inteligíveis para a Administração Municipal – o Poder Executivo. Vereadores são lideranças, porque são “construtores de referentes”, assinala Pierre Müller em “Las políticas públicas”3. Isso significa que os vereadores são importantes não apenas porque representam interesses específicos, mas porque são necessários mediadores dos conflitos sociais. Toda a centralidade da vereança pode ser resumida no fato de os vereadores participarem ativamente do processo de formulação de políticas públicas, construindo cenários possíveis e intervindo na realidade por meio do trabalho da produção legislativa, que é a forma de construir a agenda política local. Os vereadores são os defensores da governança da Cidade. Elas constroem localmente as soluções que lhes parecem mais adequadas para, responder às necessidades dos porto-alegrenses, o que significa que, cada vez mais, a política não é dita “de cima”, mas “de baixo”. Mostrar o Legislativo em Ação, fazendo leis e ações legislativas, é a 2 3

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Editora 34, 2006. Universidade Externato de Colômbia, 2010.


vantagem que, uma publicação esta tem. Essas leis não são em excesso, como muitas vezes se afirma, já que são construídas justamente para resolver conflitos. E conflitos são permanentes na Cidade, e as leis nascem exatamente no instante em que os atores percebem que a sua situação não é o que deveria ser, exerceu pressão sobre o Legislativo, que responde, oferecendo soluções, formulando propostas por meio de políticas públicas travestidas em leis. Nesse sentido, Dez Anos de Leis e de Ações Municipais — 2002 a 2011 é também parte de uma estratégia de divulgação de políticas públicas. Essa divulgação, tão presente em períodos eleitorais, pode ser definida pela necessidade que tem o legislador de apontar os atos concretos e tangíveis que previamente formulou como candidato e realizou como político. Essa é uma necessidade do governante, ainda que seja pouco conhecida – e demandada pelos cidadãos. Porém, cada vez mais, é vista como um “plus” da governabilidade a possibilidade de dar conhecimento ao cidadão sobre o quão eficiente – ou ineficiente – são seu governo e sua representação parlamentar. Dez Anos de Leis e de Ações Municipais — 2002 a 2011 atingirá seu objetivo, se o leitor puder fazer sua própria análise de que seus vereadores conseguiram ser eficientes e obtiveram a maior quantidade de resultados com a menor quantidade de recursos, se conseguiram ser eficazes, e se conseguiram atingir aquilo a que haviam se proposto. Esse campo é denominado, por Muller, de politing, ou seja, aquele que permite ver se a ação legislativa é eficaz em fazer as coisas corretas e eficientes, fazendo-as corretamente. As políticas públicas A perspectiva das políticas públicas teve origem nos Estados Unidos e na Inglaterra. Elas só puderam se constituir porque, nesses países, havia um entorno democrático estável, organizações independentes de governo, instituições prontas para aceitar críticas e entidades que promoviam o exercício do governo, bem como quem assumisse a tarefa de fiscalizar as decisões públicas. Esse é um cenário muito próximo do que encontramos na política porto-alegrense. Porto Alegre conta com instituições democráticas estáveis, plenamente definidas nos seus Poderes Executivo e Legislativo; há também inúmeras instituições – de apoio a minorias, ambientalistas, de direitos da mulher, etc. – que fazem com que necessidades sociais possam chegar ao Governo; há o Orçamento Participativo, que se 19


transformou em instância de apoio fundamental à decisão de políticas públicas; há também, dentro das instituições governamentais, processos de transparência e ouvidorias já estabelecidos para aceitar críticas, e o cidadão, que vem atendendo ao pedido de fiscalizar as decisões públicas, participando ativamente das sessões legislativas ou dirigindose aos demais órgãos do Governo. Não serão poucas as leis que o leitor encontrará neste volume que foram idealizadas inicialmente em contato com o cidadão. A análise de políticas públicas vem se constituindo em uma disciplina científica nova, que recorre não apenas ao Direito, já que se trata da formulação de leis, mas também à Sociologia, à Economia e à Psicologia. Ela vê o Estado em ação, algo diferente da teorização do conceito de Estado a que estamos acostumados a ver nos cursos de graduação em Ciência Política. Chamada de public policy pelos ingleses, o campo das políticas públicas só agora chega ao campo dos altos funcionários de Estado como guia de ação e aos universitários como objeto de estudo e, por esta razão, vem constituindo seus métodos e conceitos de forma recente. Müller assinala que, desde os anos 50, os estudos de políticas públicas nos Estados Unidos foram profundamente influenciados pela proposta anglo-saxã, essencialmente pragmática e definida como análise da formação dos interesses na condução de boas e eficazes políticas. Hoje as perguntas evoluíram um pouco mais, e a noção de políticas públicas incorporou a discussão não apenas da natureza do Estado como instituição que domina, modela e transcende a sociedade, como a perspectiva pragmática coloca a questão, passando a reposicionar o conceito de políticas públicas que doravante passa a se perguntar também sobre a transformação que o próprio Estado sofre no período e que resulta na questão fundamental: as políticas públicas mudam a vida política? Se transpusermos para Porto Alegre, a resposta é afirmativa. Com efeito, no inicio do século XX, surgiu, em Porto Alegre, como no restante do Brasil, um tipo de Estado capitalista que afetou a forma regulação da sociedade. De um lado, assistimos à expansão do Estado e a sua organização, com imensas intervenções públicas em todos os campos da vida – educação, saúde, habitação. Porém, de outro, vimos uma profunda crise e insatisfação dos cidadãos com estas mesmas dimensões que Estado e Prefeitura buscam organizar e que a Câmara Municipal, através da legislação que produz, visa a equacionar. Essa explosão de legislação produzida pela Câmara Municipal corresponde ao fato de que não somente os campos de ação da 20


administração municipal se ampliaram, mas também os conhecimentos de que dispõem os vereadores se diversificou e sofisticou. A sociedade porto-alegrense é uma sociedade regulada como outra qualquer, o que significa que atingiu uma complexidade de organização em que não é mais possível excluir a necessidade do Estado. Nesse período, em que os estudos de políticas públicas evoluíram, os vereadores fizeram ação pública baseada na sua capacidade de fazer política, construindo suas próprias razões da ação pública. A industrialização da Capital e a posterior transformação da Cidade em prestadora de serviços são responsáveis, em grande parte, por esse processo de fortalecimento do político, ou se o desejarmos, pela transformação de Porto Alegre numa Cidade regulada. Há várias leis para isso: o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) e a legislação ambiental, que aprofundam e substituem, à sua maneira, aquilo que o Código de Posturas – outra lei – fazia para o século XIX. Mas a principal lei sem dúvida, é a própria Lei Orgânica Municipal, que, a partir da Constituição de 1988, renova o âmbito de ação dos Poderes Públicos – em especial o Legislativo – no campo da formulação de leis e, por consequente, no de políticas públicas. A industrialização da Capital traz ainda outras consequências: a explosão da divisão social do trabalho e, com ela, a necessidade de regulação da atividade econômica. De fato, a industrialização a que Porto Alegre assiste na virada do século o XIX para o XX exigiu dos Poderes Públicos uma atuação constante para o atendimento das necessidades dos movimentos sociais urbanos. De Norte a Sul da Cidade, novos conglomerados urbanos eram criados, modificando-se a estrutura tradicional da Cidade como se pode ver nas transformações da vocação da Zona Sul da Cidade voltada para a agricultura até a estrutura da família, cada vez menos identificada com trabalho e mais com ócio e consumo, deslocando-se das atividades de produção para o universo da fábrica. Não é à toa que um dos movimentos efetuados por Julieta Battistioli na década de 70 vá em direção à defesa dos direitos da mulher no trabalho. Essas transformações têm como efeito o surgimento de novas atividades econômicas na Cidade, o que traz de reboque novos papéis profissionais cada vez mais numerosos e especializados. A educação torna-se cada vez mais necessária, para dar acesso e formação específica para isso, e reagrupa grupos humanos em novos papéis profissionais, expressão da nova divisão do trabalho que atinge a Capital. Em face da emergência de inúmeros setores sociais, o Poder Legislativo surge como o espaço político por excelência da negociação 21


social. Veja-se o exemplo dos pobres. Na sociedade tradicional que era Porto Alegre no século XIX, os indigentes eram atendidos por intermédio da caridade ou da assistência. Somente a partir do advento do Estado Social no Brasil, é que políticas públicas de assistência serão destinadas às populações pobres da Capital. É o caso da criação da Fundação de Assistência Social e Comunitária pela Prefeitura de Porto Alegre, sucedendo inúmeros outros órgãos sociais que a Prefeitura teve, que assume a responsabilidade nesse campo. Políticas Públicas são meios para manejar antagonismos sociais. Porto Alegre cresceu, e seus habitantes, organizados setorialmente, são incapazes de, sem o Governo, desenvolver uma sociedade justa e equilibrada que satisfaça a todos. É aí que entra o papel do Poder Legislativo, em sua capacidade de regular os antagonismos sociais, para distribuir recursos econômicos escassos. No Legislativo, ecoam as reivindicações de tipo setorial, colocando e inclusive elegendo uma nova geração de representantes. É o caso dos jovens, em sua capacidade de eleger vereadores, os professores, os radialistas e representantes dos meios de comunicação, etc. Para isso, o legislador teve de se utilizar e novas ferramentas intelectuais, para pensar as necessidades dos novos setores sociais. A ampliação dos movimentos ecologista, feminista, de identidade GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros), entre outras demandas sociais, fez com que os vereadores assumissem novos discursos baseados em leitura e ferramentas intelectuais novas. Nesse sentido, a apropriação dos espaços do Poder Legislativo – o Plenário e as Comissões – pela comunidade tem o significado preciso de mostrar uma nova visão de mundo e do parlamento no qual a sociedade “valoriza sua ação sobre si mesma”. Isso significa que, ao mesmo tempo em que o legislador é capaz de fazer uma lei movido pela iniciativa da sociedade, são a própria sociedade organizada ou seus setores organizados que se fazem presentes no legislativo como agentes sociais, seja no Plenário ou nas Comissões. É, por esta razão, que também o papel das Emendas é realçado nesta pesquisa, já que elas, mais do que outros processos, revelam a ação direta do parlamentar no processo de negociação. Um dos critérios que o leitor tem para avaliar as leis aqui reunidas é se elas são capazes de distanciar-se do chamado management público, definido como o termo médio entre as exigências de eficácia e o apego ao particularismo da gestão pública. Em face dos processos de redução da presença do Estado na sociedade – políticas neoliberais –, cabe ao legislador combinar, na administração pública, a melhor forma 22


de otimizar os recursos, como na administração privada, mas sem seguir seus objetivos, ou, antes, seguir somente os objetivos fixados pela sociedade – não existe rentabilidade para o Estado, apenas o desejo de melhorar a performance pública. A produção legislativa 2002-2011 Vilasbôas estabeleceu uma organização temática baseada em leis, emendas e ações municipais que resultaram no destaque de 17 temas de atuação parlamentar. Entre as leis produzidas por vereadores muitas constituem formulação de políticas públicas no campo da economia da Cidade. Vital para o desenvolvimento urbano, elas permitem o desenvolvimento da Cidade, além de gerar emprego e renda. Mas não existe desenvolvimento econômico sem planejamento. Exemplo é o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA. Lei máxima para a estruturação da Cidade, ela organiza as formas de ocupação e parcelamento do espaço, bem como dá limites à expansão capitalista na Cidade. Por essa razão, é instrumento privilegiado, no que se refere à localização de conflitos por ocasião da expansão do modelo de desenvolvimento. Quando a Associação Comunitária dos Empresários do Humaitá-Navegantes procurou o Legislativo, para propor uma alteração no PDDUA, o resultado foi a aprovação pelo Legislativo da Emenda que alterou o regime urbanístico da Macrozona 2, UEU 36, Subunidade 1, quarteirão 25. O que estava em questão era por fim à degradação de área compreendida na Avenida Voluntários da Pátria, nas proximidades da Ponte do Guaíba, pela ampliação dos índices construtivos, de modo a permitir a atração de investimentos, revitalizando o 4º Distrito. Para o legislador, “De nada adiantariam obras de infraestrutura como o Conduto Álvaro Chaves e o Viaduto Leonel Brizola, entre outras, se projetos habitacionais, capazes de recuperar a presença de moradores nos bairros que compreendem o 4º Distrito, não fossem concomitantemente tratados”. A atividade econômica também merece atenção dos parlamentares. Com esse sentido, o Legislativo aprovou a Lei de n° 10.671, de 6 de abril de 2009, com o objetivo de dispor tratamento diferenciado e simplificado às micro-empresas e as empresas de pequeno porte, bem como aos empreendimentos de economia popular e solidária nas contratações públicas de bens e serviços dos órgãos da administração direta e indireta. Para o Legislativo, o ponto importante dessa Lei é promover o desenvolvimento econômico-social no plano local por meio de operacionalizações nos processos licitatórios, nos quais poderão micro e pequenas empresas ser incentivadas a participar de editais públicos 23


em maior número. A Lei facultou a participação de empresas de pequeno porte em contratações de até oitenta mil reais, estabelecendo a cota de 25% do objeto para contratação para microempresas e empresas de pequeno porte. A razão é que os vereadores acompanham a situação das pequenas empresas e sabem que trinta por cento não chegam a completar um ano de vida, e apenas 44% sobrevivem após o quinto ano. Portanto, sem intervenção do Poder Público, empreendimentos da economia popular e solidária poucas chances teriam de promover o desenvolvimento econômico-social. Tudo isso ainda fica no universo do visível, e nem tudo que o Parlamento faz o é. Veja-se o exemplo das providências do Legislativo no campo da implantação de novas tecnologias. A Lei n° 10.337, de 2007, aprovada pelo Parlamento, determina o uso de redes de infraestrutura exclusivamente subterrâneas para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra ótica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos. O cabeamento subterrâneo, para o desenvolvimento do mobiliário e da paisagem urbana, é muito importante, já que evita acidentes, a poluição visual e a poda de árvores para permitir a passagem de fios. O Legislativo aprovou o Projeto, porque sabe que a implantação de redes de infraestrutura subterrâneas apresentam uma série de vantagens, se comparadas à de redes aéreas. Garante segurança para a população, diminui o risco de acidentes provocado por fios rompidos que, em contato com a água, podem matar pessoas por eletrocussão. Não é visível, mas é necessário. Isso o Parlamento faz, e, de fato, colabora no combate à poluição visual e redução da exposição de fios, cabos, postes, transformadores e outros equipamentos, além de reduzir significativamente as interrupções no fornecimento dos serviços, em face de por temporais, acidentes com veículos e desgaste natural. A idéia de que a construção de políticas públicas atende a interesses setoriais fica clara, na Lei n° 10.827, de 2010. Por meio dela, o Legislativo reservou, para os membros da Polícia Civil, Brigada Militar e Guarda Municipal, 10% das unidades habitacionais dos empreendimentos de interesse social do Executivo de Porto Alegre. A reserva de vagas é decorrente da condição social destas categorias e constitui o típico exemplo de política setorial. Aqueles vereadores que tem experiência em cargos do Executivo agregam em sua função parlamentar, e não são poucos os que se dão conta de que, no caso, nas unidades habitacionais produzidas pelo Executivo, existe a contradição entre o fortalecimento da política e o abandono da ocupação de unidades habitacionais por beneficiários. A solução de reserva de quotas, solução política, dá-se no espaço dessa contradição, para atender a quem necessita das unidades, como é o caso da Brigada Militar. 24


Há campos que, ao contrário, não respondem por demandas antigas, mas novas. É o caso de alguns problemas emergentes em educação. O Legislativo aprovou a Lei nº 10.866, de 2010, que dispõe sobre o desenvolvimento de política antibullying por instituições de ensino e de educação infantil públicas municipais ou privadas. O Legislativo quis assim disseminar na sociedade o conhecimento sobre bullying, desenvolvendo planos de prevenção e capacitação para equipes pedagógicas. O problema é novo, e é consenso entre os vereadores sobre a carência de política integrada de todos os Poderes Públicos em parceria com todos os agentes sociais. O Parlamento tem razão em dar atenção especial a isto: como um tipo especial de violência muito comum nas interações entre pares, especialmente entre crianças e adolescentes nas escolas, caracterizado pela imposição de violência física ou psicológica de forma repetida, uma de suas consequências é que o bullying causa a evasão em escolas. O Estado tem a obrigação de atuar no sentido contrário, fixando o aluno na escola. Há problemas que a Cidade precisa enfrentar, para ultrapassar o antigo e transformar-se numa cidade moderna. É o caso da Lei nº 10.531, de 2008, que institui o programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal e de veículos de tração humana. A chamada “Lei das Carroças” prevê sua retirada em até 8 anos e obriga o Município a viabilizar a transposição de condutores de veículos para outros mercados de trabalho, por meio de políticas de transposição, buscando proporcionar condições mais dignas a carroceiros e carrinheiros e diminuir os maus tratos com animais. O objetivo do Parlamento é romper o círculo vicioso existente, no qual a atividade passa de pai para filho, buscando formas por meio das quais tais pessoas possam trabalhar em galpões de reciclagem. Além disso, vendo de forma sistêmica, beneficiam-se outras categorias, já que muitas carroças são conduzidas por crianças nas ruas movimentadas da Cidade. E não é apenas a Cidade que precisa ser regulada, mas o próprio Estado também. Pensando nisso, o Legislativo aprovou a Lei nº 10.687, de 2009, que dispõe sobre contratos de prestação de serviços entre o Município e as cooperativas de trabalho. A Câmara Municipal queria que os trabalhadores associados que prestassem serviços a Prefeitura fossem protegidos em seus serviços básicos, que não eram cumpridos por empresas com as quais mantinham uma relação de trabalho sem qualquer proteção e amparo. Para isso, o Legislativo exigiu que as cooperativas demonstrassem pelo menos um ano de existência, e que fossem regularizadas junto ao Sindicato e Organização das Cooperativas 25


do Estado do Rio Grande do SUL (OCERGS). Os trabalhadores não poderiam ter remuneração pelo trabalho inferior ao piso da categoria, além deverem ter vale-transporte, vale-alimentação, atendimento médico e assistência previdenciária. Mais: o Parlamento previu que os equipamentos de segurança devem ser fornecidos sem desconto em folha ao trabalhador. O Projeto iniciou como uma demanda social legitima ao Parlamento, por ação datada de 2008 e protagonizada por um grupo de cooperativados que denunciou as condições de trabalho que enfrentavam. O movimento teve sucesso e foi um eficiente meio de combater a inexistência das obrigações trabalhistas nas legislações das cooperativas da Prefeitura Municipal. Ora, o que o Parlamento revelou foi atualização no conhecimento das contradições dos modelos de gestão em implantação, que não guardam os princípios do cooperativismo nenhuma transparência no uso dos recursos, nenhuma participação em assembleias, contratos precários, sem garantia de pró-labore mínimo, desvio de recursos previdenciários. Dar-se conta disso e agir no sentido da sua correção é justamente uma das funções do Poder Legislativo, que, assim, corrige o que levava cooperativas sérias e empresas a perderem licitações, pois perdiam sempre para aquelas que funcionavam seguindo uma lógica perversa. Há uma série de leis que têm como efeito produzir a inserção da Cidade nos chamados “novos direitos sociais”. A aprovação da Lei nº 10.929, de 2010, que faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas na Cidade, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação. A vacinação agendada e domiciliar é uma novidade, consequência da ampliação e do reconhecimento dos direitos dessa parcela da população, que é muito importante para a Capital, já que a Cidade é a segunda do País com índice de população acima dos 60 anos – são cerca de 205 mil idosos. Feita pelo telefone 156, sem custo a ligação, a medida faz parte de políticas para o idoso, que, a partir de agora, terão a comodidade de serem atendidos em seus lares, não enfrentando filas de espera e nem outros inconvenientes, pois não possuem disposição para aguardar atendimento em salas de espera que normalmente não possuam estrutura para abrigar a demanda total da comunidade, o que prejudica os de mais idade. A pesquisa também procurou as várias ações dos vereadores que não passam pela formulação de projetos de Lei, mas pelo gestionamento político e pela organização de eventos. São inúmeros os casos: desde a organização, em 2011, do Colóquio “A educação infantil e a cidade de Porto Alegre”, que debateu com representantes do Poder Público a 26


qualidade do ensino infantil, ação importante para fazer diagnóstico das creches comunitárias de Porto Alegre ao relato da situação financeira e formular avaliação técnica dos riscos da baixa qualidade do ensino infantil. A atividade trouxe um novo horizonte para as políticas da área, que luta agora para conquistar a revisão pública dos valores repassados pelo Governo às entidades conveniadas. Quando se fala em pensar a Cidade, no campo do Meio Ambiente, o Parlamento é capaz de introduzir novas formas de ver o problema, como o conceito de área livre permeável e vegetada, medida que estabelece que as construções privadas e públicas devem deixar, em média, vinte por cento do terreno sem pavimentação e vegetado. A idéia é que os espaços verdes não devem ser garantidos apenas no espaço público, mas também no espaço dos imóveis particulares, mesmo que já edificados, o que permitirá uma vida mais humana, já que a área verde ameniza a temperatura, diminui a poluição e abriga a fauna e a flora. As ações se sucedem, e qualquer tentativa de resumo é incompleta. Há parlamentares que buscam dar um perfil às ações de seu mandato, seja em defesa da educação, do meio ambiente ou em defesa das mulheres no Parlamento. Há ações de acompanhamento da construção e reformas das escolas municipais de Porto Alegre; o Legislativo criou a Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura, com o propósito de integrar as ações de diferentes atores da leitura, fortalecendo as políticas públicas de acesso ao livro e à leitura; a Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre notabilizou-se pelo acurado senso técnico na reforma desse importante instrumento de políticas públicas; a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente realizou atividades de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de defesa da criança. Não há tema que não seja objeto de uma ação, desde a busca de recursos para a construção de um Ginásio Esportivo ao lado do Colégio Estadual Julio Brunelli, no Bairro Rubem Berta, a ações em defesa das pessoas com deficiência. Há, inclusive, aquelas que resultaram na obrigação de os bancos pagarem mais ISSQN e às que resultaram por mais moradia para moradores de diversos bairros da Cidade. Essas ações têm inúmeras consequências para Cidade, pois atendem a demandas específicas. No seu conjunto, apontamos três efeitos para a comunidade. O primeiro deles é combater àquilo que Jacques Ranciére denominou de “Ódio à Democracia”. Num mundo aparentemente tão desencantado para com a política — você pode discordar deste ou daquele ator político — retorna uma espécie de ódio à democracia que caracterizava a democracia no seu inicio. Como se 27


sabe, a democracia era para os gregos, em primeiro lugar, um insulto inventado por aqueles que viam no governo da multidão algo ilegítimo, algo abominável para um mundo no qual havia apenas o direito ao nascimento. Esse ódio não se dissipou com o avanço do Estado Liberal, transferindo-se para todos aqueles que veem no Estado um obstáculo a seus interesses. A democracia contemporânea far-se-á em torno dos ideais de liberdade e igualdade, representadas nas instituições e na lei do Estado. Chegamos, entretanto, a um paradoxo: se todos nos declaramos defensores da democracia, por que ainda continuamos tão distantes das condições de plena vivência da democracia? É aí que entram as iniciativas dos vereadores. Criticamos permanentemente as instituições públicas pela sua incapacidade de atender às necessidades sociais. Os vereadores fazem a construção democrática por meio da qual as instituições garantem seu valor pela implementação de políticas públicas. Trata-se, em primeiro lugar, da necessidade de enfrentar o desencantamento das instituições que se transformam em ódio, visível na pregação do voto nulo e nas formas de distanciamento do Estado pela realização de ações que beneficiem, de forma concreta, a comunidade. O ódio às instituições que vai se tornando nova regra na relação do cidadão com seu Estado só pode ser revogado com mais ação pública. E é ele que nos leva à segunda consequência. A segunda consequência é que os vereadores assumem uma nova função. O Parlamento contemporâneo se transforma numa espécie de escola, num Parlamento educador, primeiro passo para combater o desencanto político. É que, ao reunir grupos tão diferentes e suas demandas – professores, sindicalistas, operários – ao mesmo tempo ele assume uma perspectiva educativa para esses grupos, ele ensina o que o Parlamento faz e ensina como os grupos podem agir para conquistar o que desejam. É uma utopia no sentido de ser o desafio de transformar os parlamentos no lugar em que movimentos sociais aprendem e de onde aprendem. Não se trata apenas do trabalho de vereadores em prol da Cidade, pela fabricação de leis, mas do estabelecimento de uma relação pedagógica do Parlamento com a sociedade. A pertinência do Poder Legislativo como lugar de educação cidadã pode ser vista no próprio conceito de Cidadania. Derivada do vocábulo latino “civitas” (cidadão), em Roma, era aquele que estava integrado à vida política de sua “polis” (cidade). Hoje, para Dalmo Dalari, é “um conjunto de direitos que dá a pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo”. O Legislativo garante, por meio das leis, a conscientização sobre os direitos fundamentais do cidadão. 28


Chegamos finalmente à terceira consequência. É a otimização do trabalho legislativo. Por dentro, a Câmara é uma máquina de trabalho em estado puro. Das 7h às 22h, sete dias por semana, funcionários, cargos em comissão e vereadores são dedicados a mover essa máquina pública. Eles não são preguiçosos, como desejam fazer ver determinados setores da sociedade, ao contrário, eles estão no seu limite de trabalho. Nunca se trabalhou tanto como hoje no interior da Câmara Municipal: você vê os funcionários submetidos à rotina extenuante de trabalho, que vão de um lado para o outro, para dar suporte a reuniões e debates que ocorrem todos os dias, todas as horas. Você vê vereadores deslocando-se para inúmeras reuniões, participando de grupos diferentes e de reuniões comunitárias, da manhã à noite. Eles vivem sobre intensa pressão, para criar as condições para que a instituição cumpra seu destino, o do pleno atendimento da população. O paradoxo é que o Legislativo pode ter seus problemas, mas nunca esteve tão ligado à sociedade como agora. Mérito dos vereadores, por suas iniciativas, e de seus funcionários, por seu trabalho. Enfrentar as consequências da assunção de novas tarefas, eis o dilema do futuro da administração das Câmaras Municipais que esta coletânea revela. A verdade é que a Câmara, com seus limites, vêm trabalhando além de suas possibilidades. Se o cidadão se der conta do valor de seu Parlamento a partir dos depoimentos aqui colhidos, a obra Dez Anos de Leis e de Ações Municipais - 2002 a 2011 terá atingido seu objetivo.

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2. LEIS, EMENDAS E AÇÕES MUNICIPAIS PRODUZIDAS NO PERÍODO DE 2002 A 2011 E A PALAVRA DE VEREADORES E VEREADORAS ACERCA DESSA PRODUÇÃO.

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Acessibilidade e Mobilidade Urbana

O TÚNEL DO TÚNEL Arte: Tina Felice | Local: Túnel da Conceição. Porto Alegre, RS | Foto: Tonico Alvarez

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Lei nº 10.506, de 5 de agosto de 2008 — Projeto de Lei do Legislativo nº 72/04. Instituiu o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas. Autor: Vereador Beto Moesch Pontos importantes da Emenda: a) anualmente, no mínimo vinte por cento do montante financeiro arrecadado com multas de trânsito deverá ser aplicado na construção de ciclovias e nos programas educativos dirigidos a orientar e a conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso adequado da bicicleta, do sistema cicloviário e das regras de circulação e de segurança a serem compartilhados entre eles; b) desde 2007, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM) passou a exigir que todos os empreendimentos a serem licenciados e que precisassem reformar ou fazer novas vias, alterando o sistema viário, teriam de, construir ciclovias e ciclofaixas. Esse princípio está também, agora, no corpo da Lei que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado. Palavra do Vereador Comentário sobre a Emenda destacada Atualmente, é inviável planejar uma grande cidade sem prever a instalação de ciclovias e ciclofaixas. A bicicleta é um meio de transporte ecologicamente correto, que beneficia a saúde e atenua os problemas de tráfego. Sem a cultura da bicicleta, não conseguiremos prover a contento o desenvolvimento urbano sustentável e a qualidade de vida da população. Ademais, em área urbana, se trata do modal mais rápido em percursos de até seis quilômetros. Também é o transporte mais econômico e, portanto, o que mais oferece inclusão social. 35


A Cidade não vai crescer de forma harmônica com a abertura de novas ruas e a construção de novos viadutos. Para garantir sua sustentabilidade, é preciso priorizar o transporte alternativo.

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Ação Municipal Articulação para aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 113/10, que propõe a implantação de estacionamentos subterrâneos em praças e logradouros públicos no Município de Porto Alegre. Autor: Vereador Idenir Cecchim Pontos importantes da ação municipal: Nossas manifestações no Plenário e na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul (CEFOR), da Câmara Municipal de Porto Alegre, em relação aos estacionamentos subterrâneos, tem sido no sentido de: a) Incluir as áreas mais congestionadas da Cidade dentre aquelas objeto de estudos para fins de implantação dos estacionamentos subterrâneos. b) Constituir alternativa para o estacionamento de veículos em áreas conflagradas. c) Valorizar o comércio e os prestadores de serviços em áreas centrais da Cidade. d) Diminuir os congestionamentos de trânsito na área central da Cidade. e) Atribuir maior utilidade ao subsolo das seguintes áreas: 1. Largo Glênio Peres e a Praça XV de Novembro; 2. Praça Marechal Deodoro (Praça da Matriz); 3. Praça Júlio Mesquita (em frente à Usina do Gasômetro); 4. Parque Farroupilha (Redenção); 5. Parque Marinha do Brasil; 6. Parque Maurício Sirotsky Sobrinho (Harmonia). 37


Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada O propósito de nossa ação na defesa dos estacionamentos subterrâneos é atribuir maior utilidade ao subterrâneo de ruas, praças e logradouros públicos municipais, com a implantação desse tipo de estacionamento especialmente na área central da Cidade. Nossa principal motivação reside no incontestável aumento do número de carros em circulação na Cidade, os quais, muitas vezes não têm onde parar e estacionar, o que contribui, não raras vezes, para os congestionamentos, para a prática de infrações, para o desaquecimento do setor de comércio e serviços e, até mesmo, para a violência no trânsito. Um exemplo da falta de locais apropriados para o estacionamento de veículos automotores é o que se vê, diariamente, no Bairro Centro Histórico. É quase impossível, para os frequentadores do Mercado Público Central, assim como para os consumidores de outros pontos de comércio da região, deslocar-se até o Bairro Centro Histórico para fazer suas compras de carro. São poucas as vagas existentes para o estacionamento de seus veículos, e as que estão disponíveis são decorrentes da transferência dos comerciantes ambulantes da Praça XV de Novembro e da Rua José Montaury para o Centro Popular de Compras (Camelódromo), equipamento que conta inclusive com estacionamento próprio. Muitas vezes, sequer existem áreas disponíveis para o surgimento de novos estacionamentos particulares, o que revela o mérito da nossa proposição com o aproveitamento subterrâneo de regiões que comportem esse tipo de construção. Por essa razão, tramita, junto à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 113/10, de nossa autoria, priorizando áreas da Cidade próprias para fins de implantação dos estacionamentos subterrâneos. Por tudo isso, temos convicção de que essa iniciativa, a exemplo do Camelódromo de Porto Alegre, somará em muito para o desenvolvimento da Cidade como um todo.

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Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 39/10, que originou a Lei n° 11.025, de 30 de dezembro de 2010. Prevê a inclusão de recurso no Orçamento de 2011, para a construção de trecho ligando a Avenida Plínio Kroeff à Avenida Assis Brasil – Zona Norte de Porto Alegre. Autora: Vereadora Maria Celeste Pontos importantes da Emenda: a) incluir recurso de R$ 1.6 milhão no Orçamento Anual para a realização do projeto de construção de trecho ligando a Avenida Plínio Kroeff à Avenida Assis Brasil, em uma extensão de 1.770 metros, localizado na região do Porto Seco (Zona Norte) do Município de Porto Alegre; b) melhorar as condições de fluidez do trânsito na Zona Norte da Cidade e de funcionamento do Porto Seco; c) proporcionar a revitalização do local, uma vez que o Porto Seco é uma região industrial. Palavra da Vereadora Comentário sobre a Emenda destacada Boa parte do sistema viário de Porto Alegre ainda é muito deficiente devido ao crescimento desordenado da Cidade e ao constante aumento do número de veículos. Exemplo disso é o caótico sistema de trânsito enfrentado pelos porto-alegrenses diariamente. A Zona Norte é um dos gargalos mais graves da nossa Cidade. É uma região que apresenta deficiência em transporte coletivo, não tendo capacidade para atender aos milhares de moradores da região, bem como aos inúmeros veículos particulares e caminhões de transportadoras que por ali circulam em função do Porto Seco. 39


É necessário desafogar o fluxo mediante uma nova via de acesso, ligando as Avenidas Plínio Kroeff e Assis Brasil. A nossa Proposta ao Orçamento do Município para a realização dessa obra contempla ainda a revitalização daquela região por meio do desenvolvimento do comércio e da indústria e, também, em razão da urbanização da área.

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Ação Municipal Luta pela implantação do transporte seletivo para Belém Novo — Táxi-lotação Autor: Vereador Mario Fraga Pontos importantes da ação municipal: a) acompanhamento do Projeto de Lei do Executivo nº 15/11 em relação à criação de linha de táxi-lotação para o Bairro Belém Novo; b) atendimento de uma antiga demanda da população do Bairro Belém Novo, que lutava por um transporte seletivo para a região; c) o usuário irá pagar, por uma lotação para Belém Novo, cujo percurso é de 27km, uma tarifa com valor igual ao das lotações da Cidade que percorrem11km; d) aceitação de bilhetagem eletrônica compatível com as existentes nos demais modais de transporte público da Cidade, num prazo máximo de doze meses. Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na Sessão de 04 de julho de 2011, Projeto de Lei do Executivo nº 15/11, criando as linhas de táxi-lotação para os Bairros Belém Novo e Restinga. Representando a comunidade do Bairro Belém Novo, lutamos há muitos anos por esse Projeto. Em 1996, protocolamos um Pedido de Providência junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, solicitando a criação ou a extensão de novas linhas de transporte para a Zona Sul da Capital. 41


Na Câmara Municipal, acompanhamos, por meio da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação (Cuthab), o desenvolvimento do Projeto de Lei do Executivo, participando de reuniões para o atendimento dessa importante demanda, juntamente com os moradores da região. Hoje, após a aprovação unânime do Projeto das lotações, destacamos que obtivemos êxito, graças à mobilização das lideranças e dos moradores do Bairro Belém Novo que participaram ativamente durante o processo de votação. A presença maciça no Plenário da Câmara e o apoio à nossa iniciativa foram determinantes para a aprovação do Projeto. Congratulamo-nos com a comunidade do Bairro Belém Novo e sentimo-nos igualmente vitorioso,porque a luta dos moradores da região era a nossa luta, uma vez que também fizemos parte do Extremo Sul de nossa Cidade.

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Lei nº 11.022, de 22 de dezembro de 2010 — Projeto de Lei do Legislativo nº 153/09. Estabelece que os hipermercados e os shopping centers do Município de Porto Alegre deverão ter o piso dos corredores e da frente de suas lojas demarcados com faixas amarelas, com relevos próprios para a leitura por deficientes visuais. Autor: Vereador Mauro Pinheiro Pontos importantes da Lei: a) a Lei nº 11.022, de 2010, que obriga os estabelecimentos comerciais de grande afluxo de pessoas como shopping centers e hipermercados a usarem faixas amarelas para demarcação, servirá para minimizar o risco de acidentes com pessoas com deficiência visual; b) pessoas com problemas de baixa visão têm dificuldades para encontrar as portas de entrada de lojas, sobretudo as envidraçadas, por não haver demarcação nos corredores de acesso. Esse indicativo demarcatório facilitará aos usuários o acesso às lojas com maior segurança.

Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada A Lei nº11.022, de 2010, foi fruto de constantes reclamações de cidadãos, familiares e portadores de deficiência visual, preocupados com os riscos e com os acidentes em consequência da falta de demarcação nas entradas de estabelecimentos comerciais geralmente envidraçadas. Assim sendo, sensível diante da grande demanda por uma alternativa e visando à diminuição ou à solução do problema, elaboramos o Projeto de Lei nº 153/09, que agora é Lei no Município de Porto Alegre.

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Lei nº 8.890, de 9 de abril de 2002 — Projeto de Lei do Legislativo nº 158/02. Assegura às pessoas com deficiência usuárias de cadeiras de rodas ou cegas o direito de embarque e desembarque fora dos pontos de parada dos ônibus. Autor: Vereador Paulo Brum Ponto importante da Lei: A Lei nº 8.890, de 2002, assegura às pessoas com deficiência usuárias de cadeira de rodas e cegas o direito de embarque e desembarque fora dos pontos de paradas tradicionais dos veículos de transporte coletivo, em razão das dificuldades de locomoção.

Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu art. 24, inc. IV, que é competência da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas com deficiência. Quando falamos em integração social, estamos nos referindo não somente às atribuições de trabalho, educação, assistência social, jurídica ou de saúde, mas também, e principalmente, às de lazer, cultura e atividades pessoais. Tal legislação reveste-se de extrema importância, pois é necessário que se pense em adaptações de acesso, principalmente nos transportes coletivos por ônibus da Cidade. Assim, se as pessoas com deficiência não necessitarem deslocar-se até as paradas de ônibus, ser-lhesão facilitados os deslocamentos, fazendo com que tenham realmente respeitados seus direitos de cidadãos, para garantir a verdadeira e tão sonhada inclusão social.

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Ação Municipal Inclusão social e Acessibilidade no Município de Porto Alegre Autor: Vereador Paulo Brum Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Devido ao grande número de ações municipais desenvolvidas que contemplam um número expressivo de munícipes com deficiência, não descrevemos apenas uma ação municipal, mas sim um conjunto delas, que, somadas, representam realmente o início da inclusão social e da acessibilidade no Município de Porto Alegre. Foi em 1995, com a conquista do mandato parlamentar, que começamos a lutar pelas pessoas com deficiência. Aprovamos inúmeras leis que beneficiaram a população em geral, principalmente as pessoas com deficiência. Essa foi uma luta pessoal, e paralelamente ao mandato, presidimos, durante seis anos, a Federação Rio-grandense de Entidades de Deficientes Físicos (FREDEF), com grandes conquistas alcançadas, das quais podemos destacar: a) a regularização do passe livre intermunicipal para as pessoas com deficiência; b) a regularização do passe livre interestadual para as pessoas com deficiência; c) o gerenciamento do passe livre municipal de Porto Alegre, com isenção de passagem para pessoas com deficiência e seus acompanhantes, benefícios esses fundamentais para a inclusão social das pessoas com limitações físicas.

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Ação Municipal Luta pela implementação do transporte hidroviário em Porto Alegre, com base na Lei n° 6.384, de 1º de fevereiro de 1989 Autor: Vereador Pedro Ruas Pontos importantes da ação municipal: Nossas manifestações no Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre e na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) sempre foram no sentido de: a) alertar sobre a importância de ser colocada em prática a Lei nº 6.384, de 1989, que criou o transporte hidroviário coletivo de passageiros no Rio Guaíba, mas que nunca foi implementada; b) essa Lei prevê o investimento anual de R$ 400.000,00 para a implementação do transporte hidroviário coletivo de passageiros no Plano Plurianual e para o Quadriênio de 2010 a 2013; c) entendemos que a utilização do potencial do Guaíba em qualquer aspecto, dentre os quais se inclui o transporte fluvial de passageiros, é muito importante porque representa mais uma alternativa em termos de mobilidade urbana para a nossa Capital. Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Como somos autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 60/88, que originou a Lei nº 6.384, de 1989, que criou o transporte coletivo de passageiros no Rio Guaíba (mas nunca foi implementada), nosso objetivo é cobrar das autoridades responsáveis o seu cumprimento e, ao 46


mesmo tempo, criar condições para que esse modal de transporte exista o quanto antes. Nossa proposta vai ao encontro da legislação municipal já existente, possibilitando a implementação do transporte coletivo hidroviário, que corrobora para uma política de mobilização urbana. Essa modalidade é usada no mundo inteiro, por representar uma alternativa importantíssima de transporte coletivo. No caso da nossa Cidade, poderá ligar todos os bairros da Zona Sul ao Centro, e viceversa, inclusive com um aproveitamento efetivo do Cais Mauá, que vive em situação de permanente abandono. Ainda, a implementação desse transporte alternativo é importante para questões de meio ambiente e sustentabilidade, bem como para a qualidade de vida da população da Zona Sul da Cidade, que teria o tempo de deslocamento (Bairro/Centro e Centro/Bairro) consideravelmente reduzido. Por isso, não temos dúvida alguma de que o transporte fluvial de passageiros, quando acontecer, será um marco histórico na nossa querida Porto Alegre.

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Lei nº 10.531, 10 de setembro de 2008 — Projeto de Lei do Legislativo nº 43/05. Institui o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana em Porto Alegre. Autor: Vereador Sebastião Melo Pontos importantes da Lei: a) proporcionar condições mais dignas a carroceiros e carrinheiros; b) diminuir os maus-tratos aos animais; c) reduzir os acidentes envolvendo carroças e melhorar o tráfego de veículos. Nossa proposta, também conhecida como Lei das Carroças, sancionada pelo Prefeito Municipal em 10 de setembro de 2008 prevê a retirada gradativa das carroças e dos veículos de tração humana em até oito anos. A Lei também obriga o Município a viabilizar a transposição dos condutores de veículos de tração animal e de tração humana a outros mercados de trabalho, por meio de políticas públicas de transposição.

Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Somos um Vereador de poucas leis, porque entendemos que já existem leis demais. O que falta é fazer cumprir e fiscalizar as leis existentes. Quando apresentamos o Projeto das carroças, nosso objetivo era proporcionar uma vida mais digna a carroceiros e carrinheiros, rompendo o círculo vicioso existente hoje, no qual essa atividade passa de pai para filho. 48


Nosso desejo é ver essas famílias vivendo de forma mais digna, trabalhando em galpões de reciclagem ou em outras atividades e recebendo qualificação do Município por esse trabalho. Outro motivo para a apresentação do Projeto, foi a questão dos maus-tratos aos animais, que pode ser constatado diariamente. Afora isso, muitas carroças são conduzidas por crianças nas vias mais movimentadas da Cidade. Além do perigo constante, as carroças têm contribuído também para obstruir ainda mais o trânsito caótico de nossa Cidade.

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Ações Solidárias

ESTRELA GUIA II Arte: Gustavo Nakle | Local: Av. Padre Cacique, Porto Alegre, RS Foto: Tonico Alvarez

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Ação Municipal Sábado Solidário - Atendimento multidisciplinar à comunidade do Passo das Pedras Autor: Vereador Dr. Raul Torelly Pontos importantes da ação municipal: O Sábado Solidário foi realizado na comunidade do Passo das Pedras, em parceria com a Creche ALAN Maria Tereza, que disponibilizou o local, e o Lions Clube Monte Castello – RS. Nesse evento, foi realizado atendimento multidisciplinar durante todo o dia à população em geral, sendo oferecidos os seguintes serviços: a) Medição da pressão arterial; b) Medição de glicose; c) Consulta oftalmológica; d) Corte de cabelo; e) Massagem; f)

Orientação para planejamento familiar;

g) Oficina de desenho; h) Oficina de origami; i)

Recreação infantil; e

j)

Ônibus brincalhão.

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Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Quando assumimos uma cadeira na Câmara Municipal de Porto Alegre, assumimos também um compromisso de responsabilidade social diante das questões de desigualdade com as quais nos deparamos diariamente, bem como de esforço em favor de uma ordem social mais justa. Atualmente, participar de ações solidárias tem mobilizado uma parte cada vez maior da sociedade sensibilizada com este tipo de situação. A conscientização sobre a importância da fraternidade entre os seres humanos e sobre como simples ações podem mudar vidas vem motivando a participação de um número cada vez maior de pessoas para esse tipo de atividade. Quando nos referimos à solidariedade, estamos falando sobre a necessidade de construir uma aproximação entre as pessoas, com base no espírito de ajuda ao próximo. Com o exercício de atitudes solidárias, podemos melhorar a vida dos mais carentes, por isso entendemos que ações como nosso Sábado Solidário devem ser sempre ampliadas e incentivadas.

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Ação Municipal Ação Solidária nas Comunidades Carentes de Porto Alegre Autor: Vereador Elias Vidal Pontos importantes da ação municipal: a) dar oportunidade às comunidades visitadas de participarem de um verdadeiro mutirão de solidariedade; b) encaminhar as várias demandas da comunidade por meio do atendimento de profissionais especializados como engenheiros, advogados, assistentes sociais e outros; c) promover palestras sobre vários temas de interesse como prevenção contra as drogas, sexualidade, maternidade consciente, sexo na terceira idade, os prejuízos dos fumígenos e outras; d) oferecer serviços de prevenção oftálmica a crianças de 4 a 7 anos, verificação de HGT(glicose), pressão arterial, corte de cabelo e distribuição de alimentos a pessoas antecipadamente cadastradas; f)

divulgar material preventivo contra as doenças, apresentado de forma didática e de fácil compreensão, inclusive utilizandose de bonecos fantasiados, a exemplo do mosquito-dadengue;

g) levar à comunidade uma mensagem de esperança, dando informações sobre seus direitos e despertando-lhe, a cidadania. 55


Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Em visita a várias comunidades porto-alegrenses, observamos a falta de informações sobre vários temas, que consideramos importante debater, a fim de preveni-las sobre várias doenças. Com o objetivo de interagir com a comunidade, propusemos, por meio do Projeto Vida & Saúde, de forma permanente, essa ação de solidariedade. O Projeto Vida & Saúde oferece uma Unidade Móvel com todos os serviços citados, trazendo um grande benefício para a camada carente da população.

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Ação Municipal Show do Quilo Autor: Vereador Luiz Braz Pontos importantes da ação municipal: a) como nas comunidades mais pobres da cidade existe uma grande camada da população que ainda passa fome, os alimentos recolhidos no Show do Quilo atendem a parte dessas pessoas, por meio das pequenas entidades assistenciais; b) o Show do Quilo não é apenas um projeto assistencial, ele é também um evento que possibilita aos artistas locais a oportunidade de exibirem a sua arte; c) o Show do Quilo trabalha com a ideia de transmitir o sentimento de solidariedade ao público em geral. Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada O Show do Quilo foi criado há trinta anos, com o objetivo de prestar ajuda a uma camada da população que se encontra permanentemente desassistida pelos Poderes constituídos. Esse evento, embora tenha antecedido nossa posse como Vereador de Porto Alegre, simboliza nossa visão do relacionamento que devemos ter com a sociedade, principalmente com aqueles que não podem lutar com suas próprias forças e precisam de um norte para exercer seus direitos. Empresas como a Companhia Záffari de Supermercados possibilitaram que o Show do Quilo pudesse se estruturar de uma forma mais robusta e, dessa forma, trazer para sua área de produção a qualidade da Opus Promoções, entidade que propicia a contratação de 57


palco para a apresentação de artistas, equipamentos de som, ingressos, premiação, material de divulgação e tudo aquilo de que necessita um evento desse porte. Com o passar do tempo, o número de voluntários que se agregou ao Show do Quilo cresceu tanto que resolvemos, agora já na posição de Vereador, criar um novo evento intitulado Dia de Solidariedade.

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Ação Municipal Dia de Solidariedade Autor: Vereador Luiz Braz Pontos importantes da ação municipal: a) proporcionar às pessoas que vivem na periferia de Porto Alegre o contato com profissionais como médicos, advogados, assistentes sociais, dentistas e cabeleireiros, dentre outros; b) conseguir, por meio de visitas às regiões em que moram pessoas carentes, entrar na sua realidade , tentando encontrar a melhor forma de ajudá-las; c) despertar, em cada um dos voluntários, o sentimento de dever cumprido após cada dia dedicado aos mais carentes. Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Como passamos a conhecer muitas pessoas dispostas a realizar um trabalho voluntário, mas com dificuldades de fazer isso de forma correta, resolvemos, há treze anos, criar esta possibilidade por meio de visitas a regiões que sabemos ser bastante carentes e nas quais a assistência do Poder Público custa mais a chegar. Profissionais das mais diversas áreas começaram a oferecer seus préstimos, fazendo com que o Dia de Solidariedade se transformasse num evento grandioso e que preenche, em cada um dos voluntários, uma lacuna que, muitas vezes, se transforma em nosso âmago, varrendo a impotência que muitos sentem ao se depararem com as misérias do cotidiano.

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Cultura

MONUMENTO AOS Aร‡ORIANOS Arte: Carlos Tenius | Local: Largo dos Aรงores, Porto Alegre, RS | Foto: Tonico Alvarez

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Lei nº 9.570 de 3 de agosto de 2004 — Projeto de Lei do Legislativo nº 58/04. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, visando à preservação das manifestações históricas, culturais e religiosas da Cidade. Autora: Vereadora Clênia Leal Maranhão Pontos importantes da Lei: A Lei nº 9.570, de 2004 institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial. Ela trata da preservação do patrimônio imaterial, ou seja, das manifestações culturais tradicionais de caráter não material que compreendem saberes, celebrações e formas de expressão histórica e popular, que deverão ter registro em livro contendo: a) Registro dos Saberes, no qual serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano da comunidade; b) Registro das Celebrações, no qual serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; c) Registro das Formas de Expressão, no qual serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; d) Registro dos Lugares, no qual serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços que se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.

Palavra da Vereadora Comentário sobre a Lei destacada A legislação busca a salvaguarda da cultura tradicional e popular, retomando a ideia do poeta modernista Mário de Andrade, apresentada 63


em 1936, que envolvia o registro de manifestações culturais de natureza variada. Reconhece o papel das expressões populares na formação da nossa identidade cultural, compreendendo a importância dos conhecimentos e dos modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades, bem como de suas práticas na vida social. Cite-se, como exemplo, o “Bará” do Mercado Público Municipal, entidade religiosa que foi reconhecida como um Patrimônio Imaterial da Cidade.

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Lei nº 9.989, de 5 de junho de 2006 — Projeto de Lei do Legislativo nº 84/03. Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com até 15 anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas como espetáculos cinematográficos, teatrais, musicais, circenses, jogos esportivos e similares, no Município de Porto Alegre. Autores: Vereadora Manuela D`Ávila Vereador Raul Carrion Vereador Paulo Odone — Substitutivo nº 3 Pontos importantes da Lei: a) garantir aos estudantes e aos jovens o acesso às atividades culturais e esportivas em Porto Alegre; b) estender o acesso à cultura a todos os jovens, independentemente de serem ou não estudantes, cumprindo determinação da Constituição Federal sobre a facilitação de acesso à cultura e ao lazer; c) impor uma política de maior inclusão cultural e social; d) são beneficiados os estudantes regularmente matriculados que portarem a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) e os jovens com até 15 anos que portarem carteira de identidade. As CIES são aquelas emitidas pela UNE, UBES, UEE, UGES e UMESPA, podendo ser distribuídas pelos DCEs, Centros e Diretórios Acadêmicos, APGs e Grêmios Estudantis; e) a Lei garante desconto de cinquenta por cento nos ingressos de jogos esportivos, cinquenta por cento nos cinemas, de segunda à sexta-feira, dez por cento nos finais de semana, cinquenta por cento nos espetáculos de teatro, shows 65


musicais e atividades circenses que aconteçam três vezes ou mais por temporada, de segunda a sexta-feira, e dez por cento, se ocorrerem até duas apresentações. Assim, garantese o acesso à cultura, fundamental para a formação de jovens e estudantes. Palavra da Vereadora Manuela D`Ávila Comentário sobre a Lei destacada Tendo sido eleita a Vereadora mais jovem da cidade de Porto Alegre, um dos compromissos que assumimos junto aos porto-alegrenses foi lutar pela garantia da meia-entrada em cinemas, teatros, shows, jogos esportivos e outras manifestações culturais. Defendemos essa ideia e trabalhamos por ela na Câmara Municipal, porque nosso entendimento é o de que a formação de jovens e estudantes precisa ser o mais completa possível, e, também, porque é responsabilidade do Poder Público criar e garantir-lhes condições de desenvolvimento. Se, no Brasil, ser jovem ainda é, para muitos, um problema, o investimento em políticas públicas de educação, saúde, cultura e lazer é a forma eficiente para transformarmos a juventude em solução. A aprovação da Lei nº 9.989, de 2006, não foi apenas uma conquista do nosso mandato, foi uma conquista da juventude, que cumpriu seu papel na busca por um direito que é de todos: o acesso à cultura. Alguns ainda dizem que teatro, show e cinema são atividades supérfluas. Defendemos o contrário, defendemos a cultura como um direito de todos. Um povo culto constrói um país desenvolvido. Para isso, dependemos muito da educação de nossos cidadãos. Nossa história traz as marcas da nossa cultura. Precisamos conhecê-la bem, para continuarmos a escrever nossa história, respeitando o passado e desenhando nosso futuro, um futuro cada vez mais digno, com cidadãos que conhecem sua realidade e o mundo em que vivem, que reconhecem a riqueza da diversidade, que respeitam as diferenças regionais e que cultivam valores. Por meio da cultura, disseminamos, também, valores, e são eles que fortalecem o exercício da nossa cidadania com ética, respeito e compromisso. 66


Palavra do Vereador Raul Carrion Comentário sobre a Lei destacada A meia-entrada estudantil existe desde a década de 1930, mediante a apresentação da carteira da UNE. Tal benefício visa a possibilitar o acesso aos bens culturais, ao conhecimento científico e às manifestações artísticas, complementando assim a educação dos estudantes. Após o golpe militar, não foi revogado o direito à meiaentrada, mas seu exercício foi extremamente dificultado, em função da proibição de funcionamento de diversas entidades estudantis. Aquelas entidades que não foram impedidas de funcionar continuaram emitindo suas carteiras (UGES/RS, AME/MT, UPE/PR), e, nos locais em que não existiam entidades estudantis a emissão das carteiras passou a ocorrer por meio das próprias escolas e dos cursinhos. Com o passar dos anos, o benefício passou a ser negado pelos produtores e exibidores, surgindo a necessidade de ser fixado em Lei. A aprovação da Lei em Porto Alegre, em junho de 2006, impulsionou o surgimento de leis análogas em diversos municípios do Estado, o que culminou na aprovação da Lei Estadual nº 13.104, de 22 de dezembro de 2008, também de nossa autoria, estendendo o benefício a todos os estudantes do Estado do RS. Palavra do Vereador Paulo Odone Comentário sobre a Lei destacada O Vereador Carrion, e a Vereadora Manuela D’Ávila, apresentaram um Projeto de Lei, proporcionando a meia-entrada aos estudantes e aos jovens, para incentivar a cultura e a inclusão social. Nosso objetivo ao fazer um Substitutivo foi o de ampliar o projeto original, fazendo uma inclusão social real, deixando de lado as siglas partidárias. O Substitutivo permitiu que todos os jovens pudessem ter acesso à meia-entrada em qualquer espetáculo da Cidade. No esforço para que o Projeto de Lei, agora com o Substitutivo nº 3, não fosse vetado pelo prefeito municipal, o Vereador Raul Carrion, a Vereadora Manuela D’Ávila e a Comissão de Educação da CMPA, 67


que chamou todas as partes interessadas para discutir e construir o melhor caminho para a implantação daquele objetivo, ainda em forma de Proposição, levaram ao conhecimento do Executivo o exemplo da validade e da eficácia da mesma Lei aplicada na capital mineira — Belo Horizonte. Na época, os promotores de shows e espetáculos teatrais, bem como os exibidores de cinema, não concordaram com a matéria, pelo argumento de que os descontos representariam um prejuízo para os estabelecimentos, já que o custo da promoção não sofreria um decréscimo na mesma proporção. Graças ao conjunto de líderes da juventude que integra o Conselho Político da Juventude, os representantes do PMDB, do PDT, do PPS, do PP, do PSDB, do PV, do PFL e do PTB, conseguimos então fazer um acordo, por meio do qual foi possível a aprovação do Projeto nos seguintes termos: de segunda a sexta-feira, incluindo matinê das sextas-feiras, a meia-entrada circulará para toda juventude nos cinemas de Porto Alegre, com exceção de sábado e domingo, porque os estabelecimentos não sobreviveriam e teriam de aumentar o preço da entrada. Porém, seria estabelecido um desconto de dez por cento no sábado e no domingo. Foi uma vitória democrática, em que todas as partes ficaram satisfeitas com a aprovação da Lei nº 9.989, de 5 de junho de 2006 – Lei da Meia-Entrada.

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Ações Municipais “25 Anos sem Elis” “Elis para Sempre em Nossa Memória” Autora: Vereadora Neuza Canabarro Ponto importante das ações municipais: Contribuir para o resgate cultural e a valorização de um dos maiores talentos artísticos gaúchos — a cantora Elis Regina. Palavra da Vereadora Comentário sobre as ações municipais destacadas Consideramos um trabalho relevante o resgate à memória de Elis Regina, uma das maiores cantoras brasileiras, nascida em Porto Alegre, a qual, até então, não havia recebido, por parte de seus conterrâneos e amigos, a lembrança e as homenagens que merece. Sempre percebemos essa lacuna e, como Vereadora eleita, consideramos que era uma oportunidade de lhe prestar o merecido tributo. Em 19 de janeiro de 2007, data que marcou os 25 anos de sua morte, organizamos, com o apoio de seus amigos e da comunidade da Vila do IAPI, uma grande festa no Largo Elis Regina, localizado no encontro das Ruas Rio Pardo, Novo Hamburgo e Ibirapuitã, em frente à figueira em que a cantora brincava na infância. O evento cultural “25 anos sem Elis” foi uma noite inesquecível. A emoção tomou conta das centenas de pessoas que assistiram ao show, com depoimentos de amigos, artistas que conviveram com Elis e intérpretes de suas músicas. Ary Rego, apresentador do Clube do Guri, programa da Rádio Farroupilha, deu um depoimento sobre o tempo em que a “Pimentinha” iniciou sua trajetória artística. A cantora Neusa Fleck, colega de Elis no programa que foi sucesso nos anos 50 e 60, o flautista Plauto Cruz e os cantores Edgar Pozzer e Flora Almeida também prestaram homenagens no evento. 69


O dançarino Vanderlei dos Santos apresentou uma coreografia de June Machado e Lourdes Kaufmann, com a melodia “O Bêbado e a Equilibrista”. Amigas de Elis, como a bancária aposentada Marisa Ramos, lembraram dos tempos e das brincadeiras de infância. O evento entusiasmou os moradores da Vila do IAPI de tal maneira que iniciaram um movimento para instalar uma estátua de Elis, que veio a ser doada pela Cia. Zaffari por meio da Lei de Incentivo à Cultura, no Largo Elis Regina, na frente da casa em que a cantora viveu na infância e na adolescência. A comunidade pediu nosso apoio para a realização de uma consulta popular— realizada em abril de 2008 —, com o objetivo de definir onde seria colocada a estátua. O Largo Elis Regina foi o local escolhido, recebendo 2.024 votos de um total de 2.122 votos. Em agosto de 2007, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei nº 8/07, de nossa autoria, “Elis para sempre em nossa memória”. A Lei nº 10.263, de 2 de outubro de 2007, incluiu no calendário Oficial de Porto Alegre, evento em homenagem à cantora, bem como incentivou a participação de escolas, associações de bairros, entidades organizadas e comunidade para a realização de homenagens à memória de Elis. Em janeiro de 2008, promovemos outro evento no Largo Elis Regina, mais concorrido que o primeiro, com a participação de amigos, fãs e artistas gaúchos. Um tributo à altura do que Elis Regina merece.

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº44/05, que originou a Lei Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008. Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município, em atendimento ao art. 196 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre Autoras: Vereadora Sofia Cavedon e Vereadora Margarete Moraes Pontos importantes da Emenda: Inclui o artigo que segue: “Art.16. Na restauração ou na preservação das edificações Inventariadas de Estruturação, a critério do órgão municipal competente, poderá ser autorizada a transferência de parte do Potencial Construtivo do imóvel para outro imóvel situado na mesma Macrozona, quando não houver possibilidade ou interesse ambiental de utilização no mesmo imóvel inventariado, observado o disposto no art. 5º desta Lei Complementar. § 1º É passível de Transferência o Potencial Construtivo resultante do somatório da parcela de 50% (cinquenta por cento) do Potencial Construtivo Ocioso do imóvel e de 50% (cinquenta por cento) da área construída da edificação a ser preservada. § 2º O Potencial Construtivo Ocioso, para fins de Transferência de Potencial Construtivo, é a diferença entre a capacidade construtiva do imóvel antes de inventariado e a área construída do imóvel inventariado. § 3º O somatório da Transferência de Potencial Construtivo de que trata o § 2º deste artigo com a área construída da edificação a ser preservada não poderá ultrapassar o total do Potencial Construtivo do imóvel. 71


§ 4º Poderá ser autorizada a Transferência de Potencial Construtivo relativa à edificação Inventariada de Compatibilização, quando a preservação da edificação Inventariada de Estruturação assim justificar, limitada a 50%(cinquenta por cento) do Potencial Construtivo original. § 5º A liberação da Transferência de Potencial Construtivo deverá ser parcelada, observando as etapas de acordo com cronograma físico-financeiro das obras de restauração, salvo na hipótese de o imóvel encontrar-se nas condições adequadas de preservação, caso em que a Transferência poderá se dar em única parcela. § 6º A utilização do Potencial Construtivo decorrente de Transferência de Potencial Construtivo é condicionada à comprovação de sua averbação na matrícula do imóvel originário junto ao Registro Imobiliário.”

Palavra da Vereadora Comentário sobre a Emenda destacada A Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 44/05 foi uma proposta de nossa autoria, em parceria com a Vereadora Margarete Moraes, que resultou na Lei Complementar nº 601, de 2008, que instituiu o Inventário dos Bens Culturais em Porto Alegre e definiu o que são bens culturais, critérios para sua listagem, procedimentos para a sua realização, com a garantia da manifestação dos proprietários, e também penalidades, na hipótese da não preservação. Essa Emenda foi resultado de uma construção importante com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para determinar a forma como o proprietário de um imóvel listado como Patrimônio Cultural de Estruturação – aqueles que não podem ser demolidos, devendo ser mantidas suas características – pode conseguir recursos para restauro e manutenção a partir do potencial construtivo da edificação, ou seja, como, no lugar, não se podem utilizar os índices construtivos definidos pelo Plano Diretor, esses servirão para preservar o bem cultural. 72


O que acontece hoje é que muitos bens culturais estão se degradando, com risco de destruir-se, inclusive. Trata-se de imóveis antigos, onerosos para serem mantidos e cujas famílias proprietárias, ao precisar preservar um bem de interesse da sociedade, não tinham incentivo de nenhuma ordem. A Lei Complementar nº 601, de 2008, é um importante instrumento para que Porto Alegre valorize e preserve seu Patrimônio Cultural Edificado. No entanto, infelizmente, ainda não tem aplicação, em face de demora da Prefeitura em regulamentá-la. Ela deve estabelecer a região, o calendário, os imóveis ou procedimentos dos proprietários, para que esses acessem esse novo direito, mas tem tratado sem prioridade e respeito as necessidades dos cidadãos e as demandas dos setores que se importam com a identidade cultural de nossa Cidade.

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Democratização dos Processos Legislativos

MONUMENTO AOS MORTOS E DESAPARECIDOS DO REGIME MILITAR Arte: Luiz Gonzaga | Local: Parque Marinha do Brasil, Porto Alegre, RS Foto: Mario Pepo

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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 24, de 31 de julho de 2006 — Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/05 Agilização na denominação de logradouros públicos na Câmara Municipal de Porto Alegre Autor: Vereador João Antonio Dib

Ponto importante da Emenda: Tornou ágil a tramitação de proposições que têm por finalidade a denominação de logradouros públicos. Palavra do Vereador Comentário sobre a Emenda destacada Há sempre uma grande quantidade de projetos em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre cujo objetivo é a denominação de logradouros públicos. Embora quase sempre revestidos de simplicidade, demandavam um longo tempo até a sua aprovação, pois, além do período de pauta e do exame em Comissões Permanentes, eram, anteriormente a sua aprovação, encaminhados obrigatoriamente à Ordem do Dia para apreciação em Plenário, sem que passassem por qualquer discussão. Hoje, em razão da Emenda à Lei Orgânica nº 24, após o cumprimento das pautas, se o projeto obtiver parecer favorável nas Comissões Permanentes pelas quais tramitar, será considerado aprovado, dispensando a apreciação em Plenário e permitindo, assim, que a Câmara Municipal atente para projetos de maior complexidade, que exigem discussões mais aprofundadas.

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Comentário sobre as Leis Autor: VereadorJoão Antonio Dib Palavra do Vereador Em 1830, o Governador da Província do Rio Grande afirmava: “Chega de leis, as que têm são suficientes, basta que sejam respeitadas.” E dizia mais: “Lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz”. Por outro lado, numa reunião do Simpósio Rodoviário Nacional, ouvi: “Leis não devem ser confundidas com histórias em quadrinhos, feitas em quantidade para agradar”. Observamos esses dois ensinamentos e sempre entendemos ser por demais importante os respeitar. Não sou um apresentador de leis. Fiz, entretanto, proposições que não foram aceitas. Acaso, não será fruto da razão, da experiência e da luz a emenda que, em 1999 e em 2009, apresentei e não foi aceita (o restabelecimento da zona rural)? Nesse particular, há que se considerar que é determinação da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre — LOMPA — que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) defina a área rural. Também, apresentei Emenda à LOMPA, declarando que, em caso de o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal serem impedidos de substituir o prefeito, em face de uma licença, fosse possível a substituição pelos vice-presidentes ou pelo 1º secretário da Câmara Municipal. Por erro de interpretação da Redação Final do Projeto em 1999, o Prefeito é hoje substituído pelo Procurador-Geral do Município que não teve nenhum voto e, eventualmente, nem ao menos é servidor municipal. Que análise fizeram alguns ilustres colegas para se autodiminuir? O 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o 1º secretário não são representantes do povo?

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Ação Municipal Participação como vice-coordenador do Fórum de Entidades, no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA). Autor: Vereador João Pancinha Pontos importantes da ação municipal: a) estar à frente das discussões sobre a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA); b) debater com a sociedade porto-alegrense o desenvolvimento urbano- ambiental da Cidade; c) analisar as propostas apresentadas pelo Executivo Municipal e pelos vereadores e pelas vereadoras ao PDDUA. Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada A atuação do Fórum de Entidades foi muito importante durante a revisão do PDDUA, porque marcou a presença da participação popular nas decisões do Município de Porto Alegre, aperfeiçoando o processo democrático. Além de acompanhar toda a tramitação do PDDUA no Legislativo, o Fórum de Entidades apresentou importantes propostas de emendas que foram analisadas pelas diversas relatorias temáticas da Comissão Especial do Plano Diretor. Como parlamentar, consideramos muito gratificante ter participado e estado à frente das discussões com representantes da sociedade civil organizada como sindicatos, federações, institutos, conselhos, associações comunitárias e movimentos sociais, ouvindo sugestões e recebendo contribuições sobre o desenvolvimento de Porto Alegre. Como o PDDUA é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, regulando as funções sociais da Cidade e o seu ordenamento físico territorial, a sua revisão certamente trouxe avanços importantes para Porto Alegre, benefícios esses que terão efeito ao longo dos próximos anos. 79


Ação Municipal Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh), da Câmara Municipal de Porto Alegre Autora: Vereadora Juliana Brizola Pontos importantes da ação municipal: Em 2009, à frente da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh), lideramos debates e tomamos providências em áreas que envolveram direitos individuais, dignidade humana e respeito à cidadania, tais como: a) encaminhamento de proposta de Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua em Porto Alegre; b) intermediação para novo local para a Associação de Catadores Novo Cidadão; c) acompanhamento da construção de um refeitório e cercamento da Unidade de Triagem (UT) da Associação dos Recicladores de Resíduos da Zona Norte; d) acompanhamento da transferência dos moradores da Vila Chocolatão para os altos da Av. Manoel Elias.

Palavra da Vereadora Comentário sobre a ação municipal destacada A Cedecondh faz um importante papel de intermediação entre os entes públicos e a comunidade de Porto Alegre. Durante nossa gestão, foram realizadas importantes ações, com destaque para a transferência das famílias da Vila Chocolatão para outro local. 80


Inicialmente, a Comissão intermediou a colocação de luz elétrica no novo local, levando dignidade àquelas famílias. Em um segundo momento, foi realizado o acompanhamento quanto à escolha do local para a transferência das famílias. Nossa atenção deu-se principalmente em relação à inclusão social das famílias para os altos da Avenida Manuel Elias, considerando a manutenção da renda dos moradores e a proximidade de escolas. A Cedecondh é uma importante ferramenta para a defesa de direitos individuais, dignidade humana e respeito à cidadania dos porto-alegrenses.

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Ação Municipal Liderança do Governo Municipal no período de 2002 a 2003 Autor: Vereador Marcelo Danéris

Pontos importantes da ação municipal: Articulação junto à Câmara Municipal de Porto Alegre, em nome do Governo, para a aprovação dos seguintes projetos: a) autorização de empréstimo externo, com garantia da União, para financiamento de obras de estrutura urbana por meio do Programa Entrada da Cidade; b) criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos; c) criação do Fundo Monumenta; d) autorização de financiamento de projeto de atenção a crianças e adolescentes em situação de risco social; e) criação de programa municipal de fomento às cooperativas habitacionais; f)

concessão de licença maternidade em caso de adoção;

g) fixação de alíquotas de contribuição previdenciária; h) reserva de vagas para afro-descendentes em concursos públicos.

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Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Por meio da liderança do Governo na Câmara Municipal de Porto Alegre, foi possível articular, com o conjunto dos vereadores, a aprovação de projetos de grande relevância para o desenvolvimento econômico e social da Capital gaúcha. O Programa Entrada da Cidade, por exemplo, trouxe desenvolvimento urbano, melhoria da qualidade de vida e dignidade para centenas de famílias que viviam de forma precária em áreas irregulares na entrada da Cidade. Com a criação da Secretaria de Direitos Humanos, com o financiamento para o Projeto de atenção às crianças e adolescentes em situação de risco social, com a concessão de licença-maternidade em caso de adoção e com a reserva de vagas nos concursos públicos para os afro-descendentes, foram garantidos direitos e equidade a diversos segmentos sociais. Com a definição das alíquotas previdenciárias, o Governo garantiu sustentabilidade ao sistema de previdência municipal, beneficiando o conjunto dos servidores. Por meio do Programa Monumenta e do fomento às cooperativas habitacionais, foi possível qualificar o desenvolvimento urbano da Capital. Todos os Projetos aprovados na época trouxeram importantes benefícios à Cidade, à gestão municipal e à qualidade de vida da população porto-alegrense, justificando e valorizando a atuação parlamentar a serviço do desenvolvimento e do futuro da Porto Alegre.

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Ação Municipal Coordenação do Fórum de Entidades Autor: Vereador Toni Proença Pontos importantes da ação municipal: a) o Fórum de Entidades foi um espaço democrático e participativo composto por 88 entidades da sociedade civil organizada que acompanharam e sugeriram emendas ao projeto que revisou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA) entre 2009 e 2010; b) em reuniões semanais, as entidades debatiam a proposta apresentada pelo Governo Municipal para a revisão do Plano Diretor; c) as entidades se dividiram em cinco grupos, a fim de acompanhar e aprofundar os debates sobre as cinco temáticas do Plano Diretor, interagindo, assim, com os vereadores que compunham as Comissões Temáticas de revisão do PDDUA; d) ao final dos trabalhos, 23 Emendas nascidas no Fórum de Entidades foram incorporadas ao texto e aprovadas pelos vereadores; e) entre as Emendas sugeridas a partir dos debates da sociedade civil, está a que garante a preservação permanente das margens do Guaíba, não permitindo atividades que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos ou funções essenciais, ou ambos.

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Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada O Fórum de Entidades reuniu, entre 2009 e 2010, associações comunitárias, sindicatos, conselhos e associações vinculados à temática de revisão do Plano Diretor, universidades, instituições de pesquisa e organizações diversas, formando, em seu plenário, o espectro da sociedade porto-alegrense. Fomos indicados pela Mesa Diretora e pelas lideranças partidárias da Câmara Municipal para ser o coordenador desse Fórum, que tinha o desafio de democratizar o debate sobre o Projeto de Lei que estava em trâmite no Legislativo, e propor alterações na Lei Complementar nº 434, de 1999. A indicação dos meus pares vereadores foi um reconhecimento ao nosso trabalho baseado nos conceitos de participação, pluralidade, cooperação e parceria. Por meio do Fórum de Entidades, ampliamos esses conceitos, garantindo um debate plural e participativo sobre o Projeto e fazendo com que cada entidade da sociedade civil presente no Fórum fosse ouvida e respeitada, contemplando, assim, todos os diferentes olhares sobre o desenvolvimento da Cidade. O Fórum de Entidades foi um espaço da sociedade civil com pessoas muito bem preparadas para debater os grandes temas da Cidade e que, certamente, realizou uma importante contribuição para a revisão do Plano Diretor. Nossa função na coordenação do Fórum foi a de aproximar as boas idéias surgidas neste espaço democrático de discussões e levá-las aos relatores das Comissões Temáticas do Plano Diretor, para que as contribuições fossem aproveitadas em benefício de Porto Alegre.

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Direitos Humanos e Diversidade

PEGADA AFRICANA Arte: Vinicius Vieira | Praça da Alfândega, Porto Alegre, RS | Foto: Mario Pepo

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/09, que originou a Lei Complementar nº 660, de 7 de dezembro de 2010. Autoriza o Fundo Municipal do Idoso a receber doações de pessoas físicas e jurídicas com dedução do Imposto de Renda prevista em legislação federal. Autor: Vereador Airto Ferronato Pontos importantes da Emenda: a) incluir o Fundo Municipal do Idoso, na íntegra, dentro do Projeto de Lei do Executivo que tratava desse assunto; b) autorizar o Fundo Municipal do Idoso a receber doações de pessoas físicas e jurídicas com dedução do Imposto de Renda prevista em legislação federal. Palavra do Vereador Comentário sobre a Emenda destacada Trabalhamos em favor do Projeto de Lei Complementar nº 16/09, que criou o Fundo Municipal do Idoso. Entretanto, aproveitando a tramitação do Projeto de Lei do Executivo que alterava a Lei Complementar nº 444, de 2000, referente ao Estatuto do Idoso, resolvemos elaborar uma Emenda que incluía o Fundo Municipal do Idoso, na sua íntegra, dentro do Projeto do Executivo. Essa Emenda foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo Municipal no bojo da Lei Complementar. O Fundo Municipal do Idoso, objeto de nossa Emenda, visa a minorar as dificuldades na implementação das conquistas e das reivindicações trazidas com o Estatuto do Idoso, que é o financiamento público para executar as políticas sociais, problema esse verificado na maior parte dos municípios brasileiros. 89


A Lei viabiliza ao Fundo Municipal do Idoso o recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas, com dedução do Imposto de Renda prevista na legislação federal. Também é importante ressaltar que essa Proposição não acarretará nenhum ônus ao Município, pois tem o cuidado de apenas redirecionar recursos que atualmente são destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social para aplicação em programas e ações relacionados ao idoso e que serão administrados pelo Conselho Municipal do Idoso. Seguindo a linha de apoio aos idosos, reforçamos a importância de outra Lei de nossa autoria, que isentou do IPTU e da taxa de coleta de lixo os aposentados, os inativos e os pensionistas com renda igual ou inferior a três salários mínimos. Procuramos exercer o mandato parlamentar com base na liberdade, na ética, na transparência, na solidariedade e no bem-estar social. Sendo um agente fiscalizador das leis municipais e do Poder Público, lutamos por melhores condições de vida em favor da cidadania em nossa Cidade.

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Ação Municipal Construir um mandato feminista. Autora: Vereadora Clênia Leal Maranhão Pontos importantes da ação municipal: a) esclarecimentos à sociedade para a construção de uma cultura de garantia dos direitos individuais e coletivos das mulheres; b) projetos de alfabetização de mulheres adultas e idosas; c) mobilização das mulheres em campanhas de defesa dos direitos dos consumidores; c) campanhas contra o tráfico de seres humanos; e) articulação local pelo fim da mortalidade materna e pela garantia de habitação para mulheres chefes de família.

Palavra da Vereadora Comentário sobre a ação municipal destacada

Os quatro mandatos consecutivos exercidos no Parlamento Municipal foram apoiados na história, na participação e na organização das mulheres, envolvendo-as na formulação das propostas parlamentares, instigando sua mobilização para exigir o cumprimento das leis aprovadas, organizando entidades específicas de mulheres ou organizando campanhas publicitárias para denunciar temas como a violência de gênero e o preconceito racial. Destacam-se, no aspecto, o assessoramento às organizações específicas das mulheres e o apoio à ampliação de sua presença 91


nos diversos espaços da sociedade e da área pública. Assim, nossa representação institucional da Câmara Municipal em eventos nacionais e internacionais, definidores ou indutores de políticas para a garantia dos direitos das mulheres, fez parte dessa importante etapa do Parlamento porto-alegrense. A participação das mulheres no mandato parlamentar nos fez aprovar legislações de gênero, como as leis de nossa autoria que definem que qualquer programa habitacional promovido ou gerenciado pelo Executivo Municipal destine, no mínimo, trinta por cento dos recursos para mulheres chefes de família; punem o assédio sexual no âmbito do serviço público municipal; e garantem percentual de nomes femininos para as ruas de nossa Cidade.

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Ação Municipal Direitos Humanos e o Poder Local. Autora: Vereadora Clênia Maranhão Pontos importantes da ação municipal: a) a Assembléia das Nações Unidas realizada em 1946, que tratou, pioneiramente, da questão do Refúgio definiu o hoje consagrado princípio do Non Refoulement,segundo o qual um país não pode obrigar o retorno de alguém, se houver receio fundado acerca de sua segurança no país de origem; b) para o Brasil, o Refúgio é assunto de Estado, baseado na teoria da extraterritorialidade, passando, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, a ter suas relações internacionais regidas pelo princípio da prevalecência dos direitos humanos e pela garantia de concessão do asilo político. Atualmente, o Brasil possui lei específica sobre o tema, a qual possibilitou o acolhimento, em solo pátrio, de pessoas originárias de uma grande variedade de nacionalidades. Entidades da sociedade atuam historicamente na acolhida, na proteção e na integração de pessoas refugiadas no País; c) seguindo a tendência de urbanização mundial e dos novos papéis exigidos para as cidades no mundo globalizado, há uma exigência para que o Poder local assuma um novo protagonismo em relação ao tema dos direitos humanos e, especificamente, sobre a questão do Refúgio. Palavra da Vereadora Comentário sobre a ação municipal destacada Por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana da Câmara Municipal de Porto Alegre, criouse no parlamento, uma série de iniciativas, buscando o entendimento de questões contemporâneas fundamentais, dentre elas o instituto do Refúgio e como esse se aplica no Brasil. 93


Especialistas reuniram-se inúmeras vezes, oferecendo subsídios para o entendimento do papel dos municípios sobre o tema. Seminários com a presença do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) e do Ministério da Justiça brasileiro contribuíram para quebrar barreiras, chamar a atenção da imprensa e mostrar o comportamento solidário dos porto-alegrenses para com os que chegam à Cidade. Tudo isso facilitou a aprovação de Lei Municipal específica sobre o tema. Com ampla cobertura da imprensa e repercussão junto a órgãos internacionais que tratam de temas das cidades e de questões de direitos humanos, Porto Alegre reafirmou sua imagem de cidade multiétnica, solidária, e comprometida com a luta universal pela garantia dos direitos humanos. O Governo brasileiro já recebeu, na condição de refugiadas, famílias afegãs, havendo inclusive, dentre elas, um ex-ministro daquele país. Porto Alegre foi o território escolhido para acolhê-las. Após esse episódio, alguns permanecem no Brasil, e outros fizeram a escolha de regressar ao seu país de origem, agora em condição política diferente. Porto Alegre foi para eles um importante interlúdio de paz.

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/09, que originou a Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010 Projeto Minha Casa, Minha Vida Autora: Vereadora Fernanda Melchionna Pontos importantes da Emenda: a) inclui a questão de gênero como parte das políticas de ações afirmativas para a política de moradia popular no Programa Minha Casa, Minha Vida, para a faixa de zero a três salários mínimos; b) em caso de empate, prioriza na lista de inscritos no Programa as famílias chefiadas por mulheres. Palavra do Vereadora Comentário sobre a Emenda destacada Apresentamos a Emenda no sentido de buscar ações afirmativas para as mulheres que, em geral, recebem menores salários no mercado de trabalho e, muitas vezes, precisam sustentar sozinhas suas famílias. Acreditamos ser fundamental a política pública de igualdade de gênero, pois, apesar dos avanços históricos dos direitos das mulheres, ainda temos muito a conquistar. A mulher recebe, em média trinta por cento a menos de salário do que o homem, para realizar a mesma tarefa e a violência doméstica ainda é uma realidade em muitas casas. Por isso, como parte dessas políticas públicas, a bancada do Psol, o Vereador Pedro Ruas e esta Vereadora, decidiu adotar, como critério para o caso de desempate entre os inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida em Porto Alegre, as mulheres que são chefes de família, beneficiando e valorizando sua luta.

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Lei nº 9.946, de 27 de janeiro de 2006 — Projeto de Lei do Legislativo nº 253/05. Disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município, proibindo a exibição de imagens de mulheres em propagandas de boates, casas noturnas e outros estabelecimentos que pratiquem a comercialização do corpo. Autora: Vereadora Maria Celeste Pontos importantes da Lei: a) valorizar o ser humano, no caso, resgatando as imagens das mulheres como seres plenos; b) disciplinar a capacidade de exposição da imagem das mulheres, combatendo à ideologia consumista que apresenta o corpo da mulher como um produto, uma mercadoria, um objeto de consumo; c) debater a situação de que, na sociedade atual, do espetáculo, a beleza é simplificada e apresentada apenas na dimensão erótica, o que acarreta reducionismo; d) evidenciar, de forma educativa, o caráter pleno do gênero feminino conquistado nas diversas lutas históricas da mulher pela afirmação da igualdade.

Palavra da Vereadora Comentário sobre a Lei destacada Mesmo com as conquistas obtidas pelas lutas femininas, como o direito ao voto e o direito ao espaço no mercado de trabalho, entre outras, a busca por igualdade de gênero e respeito revela que há, ainda, muito que fazer e avançar. 96


No que se refere à exposição da imagem feminina, é preciso combater alguns estereótipos e simplificações enraizados na sociedade machista, que ainda apresentam a mulher como um ser frágil dependente do homem em tudo que é importante e como uma peça decorativa associada ao mercado de consumo. Em nosso cotidiano, as imagens das mulheres são reproduzidas pela publicidade e pela propaganda em uma perspectiva na qual o corpo feminino é vendido como um objeto de desejo. Mais do que coibir a exposição e a associação da imagem feminina como uma mercadoria, essa Lei Municipal, que disciplina o uso de imagens de mulheres em propagandas no mobiliário urbano de Porto Alegre visa a fomentar o debate e apontar para a educação e a construção de uma nova cultura na qual a condição feminina seja percebida de uma forma mais plena.

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Ação Municipal Coordenação da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente Autora: Vereadora Maria Celeste Pontos importantes da ação municipal: a) articular e unir forças para tornar Porto Alegre uma cidade que efetivamente priorize as políticas públicas para crianças e adolescentes; b) propor e fiscalizar políticas públicas e ações relacionadas à criança e ao adolescente; c) lutar por mais recursos para a área das crianças e dos adolescentes no orçamento público; d) qualificar o processo de escolha dos conselheiros tutelares de Porto Alegre. Palavra da Vereadora Comentário sobre a ação municipal destacada Por dois mandatos, coordenamos a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, que tem como principal objetivo propor ações e fiscalizar o Poder Público no desenvolvimento de políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes. Dentre as prioridades da Frente, está a luta por garantia de mais recursos no orçamento municipal, por meio do Plano Plurianual, para a implementação de programas e ações que combatam a exploração sexual infantil e a epidemia de crack em nossa Cidade. O trabalho da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente pretende unir forças e ajudar a transformar Porto Alegre em uma Cidade que priorize a infância e preserve o futuro das crianças, com dignidade. 98


Enfatizamos ainda que esse trabalho está balizado em três eixos: 1) Ações que contribuam para o combate da exploração e do abuso sexual de crianças e adolescentes. 2) Combate à epidemia do crack. 3) Garantia de mais recursos no orçamento do Município para políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes. Entre as Emendas apresentadas ao Orçamento do Município pela Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, destacamos os repasses de verbas ao Funcriança e à qualificação do Conselho Tutelar.

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Ação Municipal Presidência da Comissão Especial para tratar do uso de Bebidas Alcoólicas e Drogas, Exploração Sexual e Situação de Rua de Crianças e Adolescentes de Porto Alegre. Autor: Vereador Professor Garcia Pontos importantes da ação municipal: Ressaltamos o conjunto de proposições apresentadas e sugeridas na Comissão Especial implantada pela Câmara Municipal de Porto Alegre, em 06 de abril de 2005. a) promover campanhas de incentivo para alocação de recursos ao FUNCRIANÇA; b) possibilitar condições de inserção do jovem no mercado de trabalho, por meio da ampliação de programas profissionalizantes e de geração de trabalho e renda; c) efetivar as ações propostas no Plano Municipal de Combate à Exploração e à Violência Sexual; d) promover a inclusão de crianças e adolescentes em situação de rua na rede pública de ensino, mediante da capacitação dos profissionais, da reformulação dos currículos e da elaboração de programas especiais; e) dar maior visibilidade às ações desenvolvidas pelo Serviço de Educação de Rua desenvolvido pela FASC, bem como articular com maior intensidade, as suas ações junto às demais políticas públicas; f)

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criar um banco de dados que permita disponibilizar um diagnóstico permanente acerca da dimensão das problemáticas (número de crianças e adolescentes em determinada situação, número de atendimentos realizados, locais para encaminhamento de denúncias e serviços


disponíveis, mapa da exploração e dos locais de maior concentração de crianças e adolescentes em situação de rua); g) disponibilizar, por meio do “site” da Prefeitura na internet e do Disque-Denúncia, a promoção de campanhas de sensibilização, por meio de seminários, palestras, debates, confecção de cartazes, folders, adesivos, cartilhas e oficinas de capacitação de forma descentralizada por regiões da Cidade, e a elaboração de um plano de combate à comercialização de drogas licitas às crianças e aos adolescentes que envolvam a sociedade. h) elaborar um plano municipal de combate ao trafico de drogas às crianças e adolescentes; i)

criar uma frente suprapartidária para a realização de campanha, a fim de atualizar a Lei dos Tóxicos e as normas do Ministério da Saúde, para que sejam incluídas outras drogas que surgem a todo o momento;

j)

restabelecer as metas previstas originalmente para Porto Alegre em relação aos benefícios dos Programas Sociais em todas as Esferas Governamentais;

k) criar um fórum de discussão na Região Metropolitana de Porto Alegre, com a finalidade de combater, na cidade origem, os problemas que envolvem crianças e adolescentes, tendo em vista que em grande número, são oriundos dessa região e hoje estão em situação de rua na Capital. Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Durante a realização dos trabalhos da Comissão Especial, percebeu-se a necessidade de tratar a questão da criança e do adolescente em situação de rua, vítimas de violência sexual e usuários de drogas tanto lícitas quanto ilícitas, como uma discussão com enfoque voltado à política pública. Isso significa efetivar o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 86: “a política de atendimento 101


dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A Prefeitura Municipal não tem medido esforços para superar essa triste realidade, cumprindo o seu papel ao avançar cada vez mais para conter o processo de exclusão social a que é submetida uma parcela significativa de nossa população. Segundo o censo do IBGE, existem 59 mil famílias em situação de indigência em Porto Alegre. É consenso o quanto é importante a união do Poder Público, da sociedade civil, do judiciário e da família, a fim de garantir a cidadania e a proteção às crianças e aos adolescentes. Existe a necessidade de a sociedade como um todo efetivar uma profunda mudança quanto à sua visão social e política acerca dos direitos da criança e do adolescente. Eles devem passar a ser vistos como prioridade absoluta no nosso dia-a-dia, nos contatos pessoais ou profissionais,ou ambos, assegurando-lhes todos os direitos estabelecidos em lei. Assumindo o desafio como parlamentar, representante do povo, para que sejam garantidos os direitos da criança e do adolescente, entendemos que a Comissão Especial criada com esta finalidade atingiu seus objetivos, não só dando visibilidade ao problema, como também contribuindo na ampliação dos debates e na proposição de ações de combate a essa triste situação social. Reafirmando que nossas lutas, desde 2004, sempre foram voltadas à inclusão social das populações de risco de nossa Capital, consideramos que a vulnerabilidade das crianças e dos adolescentes deve ser enfrentada pelo Poder Público com políticas adequadas e soluções efetivas para o equacionamento desta relevante questão social.

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Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 91/04, que originou a Lei nº 9.945, de 27 de janeiro de 2006. Institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos. Autor: Vereador Raul Carrion

Pontos importantes da Emenda: a) a Lei nº 9.945,de 2006, instituiu programa voltado a estimular a posse responsável de animais domésticos, buscando evitar a procriação desordenada e a eutanásia, ou o sacrifício de animais; b) em seu art. 7º, a Lei admite a eutanásia apenas nas situações ali descritas (doença, perigo à integridade física de pessoas ou outros animais e situação de sofrimento ou estado terminal); c) em sua redação original, as religiões cujas liturgias se utilizam de sacrifícios de animais (notadamente as afro-brasileiras) não mais poderiam se utilizar desse elemento simbólico no Município de Porto Alegre; d) setores da sociedade poderiam se valer de tal vedação, para mover perseguições por intolerância religiosa, a exemplo do que ocorreu com a edição do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei Estadual nº 11.915, de 2003), que também estabeleceu vedação ao sacrifício de animais; e) com o apoio da comunidade afro-brasileira, apresentamos e vimos aprovada essa Emenda de nossa autoria, excepcionando da Lei o livre exercício de cultos e liturgias religiosas.

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Palavra do Vereador Comentário sobre a Emenda destacada A aprovação da Emenda efetivamente evitou a abertura de mais um flanco de que se valem os setores motivados pela intolerância com relação às religiões de matriz africana. Essas religiões, embora estejam indissoluvelmente ligadas às raízes do povo brasileiro, sofrem constante perseguição, a despeito das garantias constitucionais quanto à liberdade de consciência e de crença.

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Economia

CONO SUR Arte: Ted Carrasco | Praia de Ipanema, Porto Alegre, RS | Foto: Leonardo Amora

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Lei Complementar nº 553, de 5 de julho de 2006 — Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/05. Criação de dispositivo para o cancelamento de licença de localização em casos comprovados de fabricação, comercialização e transporte de produtos industrializados ilegalmente, falsificados ou receptados em Porto Alegre. Autor: Vereador Adeli Sell Pontos importantes da Lei: a) a Lei permite medidas administrativas do Executivo, para coibir e combater a distribuição e a comercialização de produtos falsos ou originados por roubo, uma vez que prevê o cancelamento do alvará de funcionamento de estabelecimentos que estejam envolvidos nesse mercado; b) a Lei garante que a rede de transporte e distribuição, bem como de venda dos produtos falsos ou de roubo, seja punida e coibida.

Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Em 2003, pudemos verificar, por meio da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC), o crescimento do mercado ilegal na Cidade bem como seus malefícios à economia, à segurança e ao bem-estar da população. E, já na época, o problema tinha proporções internacionais, sendo apontado como o crime do século pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). O mercado da pirataria movimenta, mundialmente, cerca de 600 bilhões de dólares, superando os 360 bilhões de dólares do narcotráfico. Em 2005, criamos o projeto Cidade Legal, que abrigava uma série de ações do Executivo, visando à qualificação de áreas públicas por meio da regularização das atividades comerciais e da intensa fiscalização 107


do comércio ilegal e ambulante. A ideia era orquestrar atividades da Prefeitura, com vista a tornar o ambiente público mais adequado ao coletivo e a suas expectativas tão heterogêneas. Nesse cenário, inclui-se uma verdadeira batalha contra ilegalidades, especialmente produtos piratas, falsificados, produzidos sem os mínimos parâmetros de saúde e qualidade ou, ainda, oriundos do roubo. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (SMIC), promoveu uma agenda intensa de ações fiscalizatórias, para retirar do mercado produtos nocivos à saúde da população. No entanto, por conta de vazios legislativos, havia uma grande dificuldade de coibir o mercado ilegal sustentado por uma inteligente rede de distribuição e comércio. A Lei Complementar nº 553, de 5 de julho de 2006, foi criada como resposta a essas defasagens para garantir ao Poder Executivo o cancelamento de alvará de estabelecimentos de comércio, transporte ou fabricação, envolvidos na pirataria. E, uma vez comprovado o envolvimento do estabelecimento, cabe à Prefeitura suspender-lhe o alvará de funcionamento. Isso permite que toda rede que atue no crime passe a ser responsável pela pirataria. Garante, também, que o comércio esteja atento aos riscos de vender pirataria. Essa é uma Lei estratégica, para cercear os braços do mercado criminoso.

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Lei Complementar nº 669, de 19 de janeiro de 2011 — Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/09 Altera o prazo de validade dos alvarás para atividades econômicas. Autor: Vereador Alceu Brasinha Pontos importantes da Lei: a) altera o prazo de validade dos alvarás para o funcionamento de atividades econômicas, expedidos pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC), para um ano e seis meses, podendo ser renovado por igual período, mais duas vezes, num total de quatro anos e seis meses; b) os órgãos públicos municipais competentes são obrigados a prestar informações acerca da situação dos respectivos processos, bem como dos motivos que impossibilitam a sua conclusão, no prazo máximo de dez dias, contados a partir do protocolo do pedido de informação.

Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Esta Lei tem como objetivo facilitar a vida das empresas em geral, desonerando-as anualmente da obtenção do alvará de funcionamento da sua atividade econômica. Proporciona também a agilização das informações que devem ser prestadas pelos órgãos competentes, por ocasião da solicitação dos alvarás.

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Lei Complementar nº 521, de 20 de janeiro 2005 — Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5/04 Dispõe sobre a atividade varejista de produtos perigosos no Município de Porto Alegre. Autor: Vereador Elói Guimarães Pontos importantes da Lei: a) estabelece regras que visam a oferecer segurança à população, bem como, monitoramento de atividades que oferecem riscos em potencial ao meio ambiente; b) proíbe o funcionamento de postos de abastecimento de veículos automotores com combustíveis líquidos e gasosos (GNV) nos pontos definidos pela Secretaria de Planejamento Municipal (SPM) como cruzamentos importantes para o sistema viário e em áreas consideradas de risco, como túneis, subestações, instalações militares ou depósitos de explosivos e munições; nas proximidades de locais incompatíveis com este tipo de comércio como presídios, estabelecimentos industriais e unidades de conservação ambiental; em locais que distem menos de quinhentos metros de raio, medido a partir do ponto de estocagem do posto de abastecimento mais próximo já existente, em razão do adensamento de estocagem de combustível no subsolo e risco ambiental; c) as atividades de abastecimento de veículos automotores com combustíveis líquidos, bem como sua estocagem, o abastecimento de veículos com combustíveis em estado gasoso (GNV ou GLP) ou ambos, bem como estocagem e venda, de combustíveis derivados de petróleo de qualquer natureza, não poderão ser exercidas em locais de grande concentração de público como hospitais, escolas, creches, templos religiosos, estádios e ginásios esportivos, casas de shows com metragem igual ou superior a trezentos metros quadrados, pátios e estacionamentos de estabelecimentos 110


comerciais varejistas com área total de varejo igual ou superior a mil metros quadrados e logradouros de uso comum, como praças, parques e congêneres. Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Temos efetuado, ao longo da nossa atividade parlamentar na Câmara Municipal de Porto Alegre, cumprindo o oitavo mandato, muitas ações, algumas encartadas em Leis e Emendas, outras no labor fiscalizatório buscando cumprir providências várias do interesse da população, ligadas à competência municipal. O vereador é um servidor da população nas questões mais diversas de conteúdo público, e também no encaminhamento de questões singelas que para as pessoas têm muita importância, como a resolução de um problema, a busca de um emprego e outras reivindicações. Comentaremos aqui uma iniciativa transformada em Lei, que reputamos extremamente importante para o interesse geral da população, ou seja, a Lei Complementar nº 521, de 2005, que dispõe sobre a atividade varejista de produtos perigosos, consistindo num conjunto normativo, estabelecendo regras que visam a oferecer segurança à população, bem como estabelecendo monitoramento a atividades que oferecem riscos em potencial ao meio ambiente. A Lei nº 521, de 20 de janeiro 2005, permite ao Município controlar e monitorar áreas comerciais que apresentam – em função da atividade – maior ou menor risco à população e ao meio ambiente, sistematizando o comércio, de forma a manter íntegra a segurança da população em geral. Outro fato que deve ser considerado é o aspecto viário, na medida em que a venda dos produtos acarreta forte concentração de veículos, o que, acrescido ao movimento existente pela operação das atividades dos supermercados, hipermercados e shopping centers, causa certamente problemas graves na ordem viária da Cidade.

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Ação Municipal Envolvimento no processo de implantação do Camelódromo em Porto Alegre (Centro Popular de Compras/ Shopping do Porto) Autor: Vereador Idenir Cecchim Pontos importantes da ação municipal: a) revitalização do Centro da Cidade; b) liberação dos principais logradouros do Centro Histórico, até então utilizados por camelôs, como as Ruas José Montaury, Marechal Floriano Peixoto, Vigário José Inácio, Dr. Flores, Rua dos Andradas, Avenida Salgado Filho e Praça XV de Novembro, dentre outros; c) redescoberta do Centro Histórico pela população, como local de compras, cultura, turismo e recreação; d) valorização dos camelôs, que passaram a contar com uma estrutura especialmente construída para recebê-los; e) qualificação dos comerciantes populares e a consequente valorização da sua autoestima; f)

redução dos índices de criminalidade no Centro Histórico;

g) desenvolvimento e valorização do setor de comércio e de serviços na área central da Cidade; h) melhoria da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

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Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada O Centro Popular de Compras, também denominado “Camelódromo” e “Shopping do Porto”, foi inaugurado em 9 de fevereiro de 2009. A Lei Municipal nº 9.941, de 25 de janeiro de 2006, cuja proposição foi sugerida ao Chefe do Executivo Municipal por este Vereador, foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal. O Camelódromo foi ao encontro dos interesses da Cidade. Os comerciantes e os prestadores de serviços na área central tiveram seus pontos comerciais valorizados, pois as calçadas foram devolvidas à população e as ruas aos carros. Os camelôs passaram a ser denominados comerciantes populares e foram qualificados, participando de palestras, conhecendo outros centros de compras populares de sucesso, como o de Belo Horizonte, organizando suas lojas e, principalmente, conquistando dignidade de trabalho. Tudo isso longe das intempéries a que estavam sujeitos na rua. Hoje trabalham em um ambiente limpo, seguro, com completa infraestrutura, incluindo estacionamento próprio, e frequentado por milhares de pessoas. O aumento do volume de vendas é uma realidade. O Mercado Público Central, o Chalé da Praça XV e outros tantos pontos turísticos e comerciais do Centro voltaram a serem frequentados pela população. A estrutura utilizada na cobertura do antigo terminal de ônibus localizado nas Praças Rui Barbosa e Tamandaré, foi reutilizada na cobertura do Centro de Eventos da Vila Nova, que recebe eventos reconhecidos nacionalmente como, por exemplo, a Feira do Pêssego. O Camelódromo foi tão bem recebido pela população que sugerimos ser importante para a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC) implantar um segundo Centro Popular de Compras de Porto Alegre, o Camelódromo da Restinga, que, em 2011, iniciará a sua edificação. Da inauguração do Camelódromo em diante, uma nova história da Cidade passou a ser escrita, com muito trabalho, esforço e criatividade.

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Lei nº 9.992, de 6 de junho de 2006 — Projeto de Lei do Legislativo nº 18/05. Limita o tempo de atendimento aos usuários de caixas de agências bancárias em quinze minutos, em dias normais, e em vinte minutos, em véspera ou após feriados prolongados e em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais. Autor: Vereador Márcio Bins Ely Ponto importante da Lei: Normatizar, de forma contundente, a relação entre os consumidores usuários de bancos e a prestação de serviços oferecida pelas instituições financeiras em Porto Alegre.

Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Mesmo com o avanço tecnológico, que facilitou e tornou mais cômoda a utilização dos serviços bancários via internet e autoatendimento, as filas nos caixas das agências ainda continuam, principalmente em dias de pagamento de funcionários públicos e véspera ou depois de feriados prolongados. Os constantes abusos que sofrem os consumidores ao enfrentar as imensas filas nos caixas de bancos é uma situação que, a partir da Lei nº 9.992, de 2006, começou a ser modificada, sobretudo mediante norma específica emanada por iniciativa do nosso mandato, reduzindo a espera para quinze minutos. O Município de Porto Alegre, por meio da equipe da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC), tem segurança jurídica para fiscalizar a relação entre os consumidores usuários de bancos e a prestação de serviços oferecida pelas instituições financeiras. A fiscalização exercida pelos fiscais da Prefeitura demonstra a importância da Lei na defesa dos direitos dos consumidores. 114


De junho de 2006, quando a legislação entrou em vigor, até abril de 2011, foram realizadas mais de 4.137 vistorias em agências da Capital, sendo que 286 receberam autuações. Dados recentes da fiscalização demostram a redução do tempo médio de espera. No ano de 2007, o tempo era de 20 minutos e 38 segundos. Este ano, diminuiu para 9 minutos e 54 segundos.

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Lei nº 10.671, de 6 de abril de 2009 — Projeto de Lei do Legislativo n º 219/08. Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendimentos de economia popular e solidária nas contratações públicas de bens e serviços dos órgãos da Administração Direta e Indireta. Autor: Vereador Marcelo Danéris Pontos importantes da Lei: Com base no art. 47 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, e no art. 170 da Constituição Federal, o art.1º da Lei em comento faculta a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendimentos de economia popular e solidária nas contratações públicas de bens e serviços dos órgãos da Administração Direta e Indireta. Os objetivos que orientam a concessão de tratamento diferenciado e simplificado são: a) promover o desenvolvimento econômico e social em âmbito municipal e regional; b) ampliar a eficiência das políticas públicas voltadas às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendimentos de economia popular e solidária; c) incentivar a inovação tecnológica e fomentar o desenvolvimento local, mediante o apoio aos arranjos produtivos locais; Tais objetivos poderão ser operacionalizados nos processos licitatórios por meio das seguintes medidas: a) facultar a participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e empreendimentos de economia popular e solidária em contratações de até R$ 80.000,00; 116


b) exigir dos licitantes a subcontratação de empresas, desde que o percentual máximo do objeto a ser contratado não exceda a trinta por cento do total licitado; c) estabelecer cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e empreendimentos de economia popular e solidária, em certames para aquisição de bens e serviços de natureza divisível. Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada A Lei em questão buscou regulamentar uma legislação nacional no âmbito municipal, garantido tratamento diferenciado e simplificado às micro empresas e às pequenas empresas e aos empreendimentos de economia popular e solidária nas contratações públicas. As microempresas ou empresas de pequeno porte, de acordo com a recente “Lei do Simples”, são aquelas empresas que faturam entre 240 mil reais/ano e 2,4 milhões de reais/ano. Sua importância é significativa no mercado nacional, pois existem 4,5 milhões de micro empresas e pequenas empresas que empregam quase seis milhões de pessoas, que geram 42% da renda industrial do País e mais de um quinto (21%) do PIB nacional. No Rio Grande do Sul, existem mais de 300 mil micro empresas e pequenas empresas, que empregam quase 500 mil trabalhadores. Pesquisas demonstram que as microempresas e as pequenas empresas têm dificuldades para se manter no mercado – trinta por cento não chegam a completar um ano de vida, e apenas 44% sobrevivem após o quinto ano. Portanto, o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte e empreendimentos da economia popular e solidária tem o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social, bem como de estimular o empreendedorismo e a criação de empregos no âmbito municipal, e ampliar a eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação.

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Ação Municipal Liderança em defesa do comércio local e contra a concorrência desleal. Autor: Vereador Mauro Pinheiro Pontos importantes da ação municipal: a) mobilização do comércio local para lutar contra a concorrência desleal praticada por uma gigante empresa de varejo mundial que se utilizava de um benefício tributário obtido por uma falha legal, que possibilitava o aproveitamento dessa empresa em utilizar a diferença de imposto para vender mercadorias por um preço bem menor do que o praticado pelos demais varejistas concorrentes; b) nossa mobilização para coibir essa prática iniciou em Porto Alegre e ganhou outras cidades do Rio Grande do Sul. Pressionamos de tal forma que a grande rede desistiu de continuar usando do benefício tributário que as outras redes não possuíam. Esse fato retomou um certo equilíbrio entre a concorrência. Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada A mobilização, que reuniu o comércio local de Porto Alegre e, posteriormente, ganhou o Estado gaúcho, a qual temos orgulho de ter liderado, não só como vereador, mas também como empreendedor do pequeno comércio e conhecedor dos malefícios da prática da concorrência desleal, não só ao comércio como um todo, mas à economia, ocorreu para reverter a situação de desequilíbrio existente. Tal desigualdade competitiva decorria de uma benesse judicial que permitia à grande rede multinacional de varejo utilizar benefício tributário, o qual, por sua vez, lhe possibilitava vender produtos por um valor muito abaixo do praticado pelas outras redes concorrentes.

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Em consequência, seus preços tornavam-se realmente imbatíveis, mas isso acabava por enfraquecer a saudável competitividade, gerando falências e demissões nos concorrentes, além de menos arrecadação tributária, que se reverteria em investimentos públicos. Porém, pela mobilização maciça de todas as redes de comércio locais junto ao Governo, a grande rede multinacional, fortemente pressionada, acabou por desistir de continuar utilizando o referido benefício tributário que detinha isoladamente.

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Educação

HOMENAGEM AOS 70 ANOS DA UFRGS Arte: Mauro Fuke | Campus Central da UFRGS, Porto Alegre, RS Foto: Tonico Alvarez

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Ação Municipal Colóquio “A Educação Infantil e a Cidade de Porto Alegre” Autor: Vereador Adeli Sell Pontos importantes da ação municipal: a) diagnóstico das creches comunitárias de Porto Alegre; b) relatos das condições financeiras e físicas das creches na Cidade; c) avaliação técnica dos riscos da baixa qualidade do ensino infantil, visto que esse dá sustentação ao pleno desenvolvimento para vida adulta; d) organização pública para a revisão de valores repassados às entidades conveniadas, para aumento de, pelo menos, dez por cento no valor de repasse.

Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada O desenvolvimento do colóquio “A Educação infantil e a Cidade de Porto Alegre” teve como objetivo debater com representantes do Poder Público, comunidades, professores e dirigentes de creches da Cidade a qualidade do ensino infantil, os processos de conveniamento junto ao Município e o Plano Nacional de Educação. O colóquio é parte de uma série de encontros sobre temas que afetam o cotidiano da população porto-alegrense, com os objetivos de provocar reflexões e debates e colher subsídios para melhorias na legislação ou fiscalização junto ao Executivo. No colóquio, foi possível fazer um diagnóstico das condições de uma série de creches comunitárias, bem como considerar o conjunto de dificuldades por essas enfrentadas frente ao cotidiano. Por conta disso, 123


iniciou-se, durante nosso mandato, uma campanha pelo reajuste do valor de repasse. Ações que iniciaram com a comunidade agora serão articuladas junto à Prefeitura. O evento, que ocorreu no Plenário Ana Terra, na Câmara Municipal de Porto Alegre, teve a presença da doutora Maria Carmen Barbosa, professora da (UFRGS/FACED), e da líder comunitária Silvana Barbosa de Melo, coordenadora da Creche Sonho Meu (Vila Tronco). A educação infantil é um bem público e um direito das crianças e das famílias. Por isso, o Estado precisa repensar o modelo que vem sendo aplicado pelo País, marcado pela insuficiência de vagas, pela defasagem de repasses a entidades conveniadas, pela falta de um plano de carreira aos educadores e pela desqualificação na formação dos profissionais do ensino. É preciso traçar metas claras, para melhorar o quadro do ensino infantil em Porto Alegre e discutir aumento do repasse às creches conveniadas, além de ampliar a rede de serviços. É preciso avançar na qualificação dos profissionais de ensino, para que se diminua o abismo entre os dois blocos formadores que se desenham no País, uma vez que a educação infantil tem sido atendida essencialmente pela rede privada de ensino ou entidades comunitárias. É preciso definir padrões mínimos e apoiar entidades pela sua qualificação, evitando que as diferenças na formação dessas crianças se tornem insuperáveis.

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Lei nº 10.973, de 4 de novembro de 2010 — Projeto de Lei do Legislativo nº 116/10. Inclui a Semana Municipal do Bairro Bom Jesus no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre na semana que incluir o dia 15 de dezembro. Autor: Vereador DJ Cassiá Pontos importantes da ação municipal: a) na condição de Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (CECE), da Câmara Municipal de Porto Alegre, fomos um dos incentivadores para que a Restinga fosse contemplada com uma Escola Técnica. Para tanto, acompanhamos pessoalmente todas as etapas do projeto, participando, em Brasília, das negociações em relação à implantação da escola. Com essa proposta, cerca de 1,2 mil de estudantes foram contemplados com cursos técnicos que possibilitaram a formação e a qualificação profissional; b) escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora do Carmo. Com sede na 5ª Unidade do Bairro Restinga essa escola também recebeu nossa atenção durante sua reestruturação. Foram construídos novos prédios na área da escola, proporcionando a ampliação de sua estrutura física, inclusive a reforma dos banheiros. Com essas melhorias, foram oferecidas mais de trezentas novas vagas para os estudantes; c) escola General Neto, localizada no Bairro Lami. Acompanhamos, junto à CECE, a reforma dessa escola, por considerar inadmissível que as crianças estudassem em contêineres por falta de salas de aula adequadas. Com um investimento na ordem de R$ 1,4 milhão, foram construídas nove novas salas de aula, cozinha, refeitório, sanitários, laboratório de ciência, informática, biblioteca e área de 125


circulação. Com as melhorias físicas realizadas na escola, os alunos terão mais dignidade para estudar, e os professores, melhores condições de ensino na rede pública.

Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada A violência e a criminalidade fazem parte dos grandes centros urbanos e, por isso, cabe ao Poder Público disponibilizar e adotar políticas que minimizem esse problema social. A educação representa um importante instrumento no combate às ondas de violência que enfrentamos diariamente. Nosso entendimento é o de que as escolas tem de estar de portas abertas e aparelhadas para receber os jovens, porque as consequências sociais do pouco investimento em educação são verdadeiramente desastrosas para a sociedade. Consideramos que as escolas de turno integral são fundamentais, pois ocupam o tempo dos alunos, e toda criança fora delas fica à disposição do crime e das drogas, tornando-se um potencial transgressor. Nosso compromisso como parlamentar é o de proteger nossas crianças e de lhes oferecer alternativas, para que todas possam ter um futuro promissor por meio de um ensino de qualidade e da inclusão social. Essa é a nossa luta.

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Ação Municipal Articulações na busca pela aprovação do direito ao uso da passagem escolar no Município de Porto Alegre, em todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados. Autora: Vereadora Fernanda Melchionna Pontos importantes da ação municipal: Nossas manifestações no Plenário e na Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (CECE)) da Câmara Municipal de Porto Alegre tem sido no sentido de: a) garantir aos estudantes porto-alegrenses o direito de utilizar o meio-passe estudantil aos domingos e feriados; b) facilitar a locomoção dos estudantes em domingos e feriados, uma vez que o custo abusivo da passagem de ônibus em Porto Alegre é restritivo, sendo que muitos jovens não usam transporte nesses dias, em função de suas dificuldades financeiras; d) estimular a participação dos jovens em atividades extra-classe, fundamentais nesse período de aprendizagem, tais como acesso a cinema, teatro e lazer; e) estimular o uso do transporte coletivo, contribuindo para assegurar o direito dos estudantes e a sustentabilidade do sistema. Palavra da Vereadora Comentário sobre a ação municipal destacada O processo de formação do estudante não se resume exclusivamente à sala de aula. A possibilidade de ter acesso aos diversos eventos culturais, sociais e educativos existentes na Cidade passa pelo seu deslocamento por meio do sistema de transporte urbano. 127


A ausência do meio-passe em domingos e feriados é um obstáculo para o acesso dos estudantes a uma série de atividades que enriqueceriam seu acúmulo de conhecimento. O direito à educação não se resume, portanto, à educação formal, devendo ser necessariamente complementando com a participação em atividades culturais, nos finais de semana. Nesse sentido, um estímulo importante para esse processo é a meia-passagem em domingos e feriados. Encontra-se em tramitação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 81,de 2009, que estende aos estudantes de Porto Alegre o direito de uso da meia-passagem em domingos e feriados. Essa é uma reivindicação histórica do movimento estudantil, justamente pela qual trilhamos os primeiros passos da política. Quando assumimos na Câmara Municipal, logo protocolamos este Projeto porque entendemos que estudante é estudante todos os dias da semana, pois o jovem está em período de aprendizagem, inclusive nos momentos de lazer. Quando vamos a teatro, cinema e parque, também estamos aprendendo. Outra razão é porque boa parte dos estudantes não têm condições de pagar a passagem integral, uma vez que Porto Alegre tem uma das passagens de ônibus mais caras do Brasil – um verdadeiro absurdo. Na verdade, assim como em várias gestões da Prefeitura, na Câmara Municipal, parece que é tabu tratar sobre o transporte coletivo. Toda vez que os representantes do PSOL cobram transparência a respeito do transporte público em Porto Alegre, aparece uma legião de defensores desse sistema, que, há mais de 21 anos, não faz licitação e tem aumentos abusivos anualmente. Por isso, estamos lutando e fazendo mobilizações juntamente com os grêmios, os DCEs e os estudantes, para garantir a aprovação do direito do meio-passe estudantil em domingos e feriados. Afinal, todos os direitos do povo brasileiro foram conquistados pela luta e pela organização.

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Ação Municipal Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura Autora: Vereadora Fernanda Melchionna Pontos importantes da ação municipal: a) criação de uma Frente Parlamentar para integrar ações e atores da leitura em Porto Alegre, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de acesso ao livro e à leitura; b) garantia da realização da Feira do Livro no Cais Mauá. c) participação e ajuda da Frente Parlamentar no evento “Fora da Feira”, política de descentralização e democratização das ações da Feira do Livro nos bairros da Cidade; d) defesa dos recursos humanos, dos profissionais mediadores da leitura como os bibliotecários, professores, técnicos em biblioteconomia e de atividades de formação como o Fórum Gaúcho de Melhoria das Bibliotecas Públicas e Escolares; e) criação de grupo de trabalho, para redigir o Plano Municipal do Livro e da Leitura, transformando-se em política de Estado (com planejamento e recursos aplicados às políticas de leitura). Dezenas de entidades, durante quase um ano lutaram para o encampamento dessa idéia pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

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Palavra da Vereadora Comentário sobre a ação municipal destacada A Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura trouxe, para o Parlamento Municipal a luta histórica de combate às desigualdades informacionais oriundas de uma sociedade excludente. Não é de se estranhar que mais de trinta por cento dos gaúchos não leem. Entendemos que, para o pleno exercício da cidadania, da democracia e da construção de uma sociedade distinta, são necessárias a democratização e a descentralização do acesso ao livro e à leitura. Nossa Frente Parlamentar articulou ações, debates e lutas envolvendo dezenas de atores sociais que batalham por uma Porto Alegre mais leitora, como bibliotecas comunitárias, escritores, bibliotecários, leitores e editores.

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº8/09, que originou a Lei Complementar nº 633, de 29 de dezembro de 2009. Concessão de bolsas de estudos para estudantes carentes Autor: Vereador João Carlos Nedel

Pontos importantes da Emenda: a) as entidades autorizadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação que oferecerem curso na área de tecnologia, quando disponibilizarem ao Município de Porto Alegre bolsas de estudo equivalentes a quatro por cento do número total de suas matrículas, mediante convênio, para concessão dessas bolsas a estudantes carentes, terão o ISSQN reduzido de cinco por cento para dois por cento; b) serão fixados anualmente os limites máximos de renúncia fiscal relacionados ao convênio entre o Município de Porto Alegre e as entidades de ensino superior; c) para fazer jus à redução da alíquota, as entidades de ensino deverão distribuir as bolsas de estudo entre estudantes carentes de cursos relacionados com a área de tecnologia e estudantes carentes dos demais cursos, em percentuais progressivos, até o limite de cinquenta por cento para cursos de tecnologia e cinquenta por cento para os demais cursos. Palavra do Vereador Comentário sobre a Emenda destacada A Emenda em comento foi aprovada por decisão unânime do Plenário da Câmara e obteve sanção do Prefeito, permitindo que o ISSQN das faculdades particulares fosse reduzido de cinco por cento para dois por cento, desde que, mediante convênio, tais instituições 131


destinem bolsas de estudo a estudantes carentes, num total de quatro por cento de suas matrículas. O benefício será concedido às instituições que tiverem pelo menos um curso na área tecnológica, por meio de convênio com a Secretaria Municipal de Educação (SMED). As bolsas serão de cinquenta por cento da mensalidade e divididas entre cursos da área de tecnologia e outros cursos regulares, conforme definidos em convênio. A aprovação se deu graças à compreensão do Prefeito Fogaça e ao bom trabalho de articulação do Secretário Newton Braga Rosa, do Gabinete de Inovação e Tecnologia (INOVAPOA). Desse modo, foi aberta uma grande oportunidade aos estudantes carentes em Porto Alegre, para terem acesso a cursos de nível superior, com redução de custo. Foi dada ênfase aos cursos da área de tecnologia, tendo em conta a conjuntura mundial e brasileira, em que a iniciativa privada e os governos fazem vultosos investimentos nessa área, considerada hoje imprescindível para o progresso das nações. Importante ressaltar que a redução da alíquota, contrariamente ao que alguém poderia, inadvertida ou maldosamente, pensar, não reduziu a arrecadação do setor. Ao contrário, aumentou-a sensível e gratificantemente.

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Ação Municipal Presidência da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (CECE), da Câmara Municipal de Porto Alegre. Autora: Vereadora Juliana Brizola Pontos importantes da ação municipal: Enquanto estivemos à frente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (CECE) em 2010, promovemos seminários, audiências públicas e reuniões que envolveram temas relacionados à área de interesse do colegiado, tais como: a) a construção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RS, Campus Restinga; b) realização do Seminário Escolas de Tempo Integral, com o objetivo de aprofundar o debate por meio da exposição de propostas aprovadas em outros municípios e com estudiosos da área; c) discussão sobre os atendimentos nos Núcleos de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente (Nasca), na Capital; d) intermediação de encontro para discutir o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural (Fumproarte), com representantes de grupos e atividades culturais da Capital, do Orçamento Participativo (OP), do Conselho Municipal da Cultura (CMC) e da Secretaria Municipal da Cultura (SMC); e) audiência pública para debater a situação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Bilíngue Salomão Watnick, com problemas de espaço físico para atender às demandas dos alunos; f)

intermediação da permanência do trabalho de educação infantil desenvolvido há 41 anos junto à comunidade do Bairro Glória e arredores pelo Lar Fabiano de Cristo; 133


g) discussão do serviço de permissionários de transporte escolar da Capital, com a presença de mães de alunos e de representantes da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC); h) discussão sobre a falta de professores na rede municipal de ensino; i)

busca de soluções para o impasse sobre o novo prédio da Escola Estadual Oswaldo Vergara, no Bairro Humaitá, em razão da construção da nova Arena do Grêmio;

j)

Acompanhamento da licitação para a prestação dos serviços de limpeza e cozinha nas escolas da rede municipal.

Palavra da Vereadora Comentário sobre a ação municipal destacada A CECE realiza um importante papel de intermediação entre a sociedade e o Poder Público. Todas as demandas que envolvem o tema educação têm relação com a qualidade do ensino em Porto Alegre, desde a Escola de Tempo Integral, cujo seminário discutiu a melhor forma de adaptação das escolas para esse modelo inclusivo e de qualidade. Os equipamentos públicos com plenas condições de funcionamento também foram alvo de discussões no âmbito da CECE, na Câmara Municipal de Porto Alegre.

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Ação Municipal Presidência da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (CECE), da Câmara Municipal de Porto Alegre. Autora: Vereadora Manuela D’Ávila Pontos importantes da ação municipal: a) acompanhamento do Plano Municipal de Educação; b) fiscalização das creches comunitárias; c) acompanhamento dos pleitos das creches comunitárias e das escolas municipais. Palavra da Vereadora Comentário sobre a ação municipal destacada Presidir a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (CECE) foi um dos maiores desafios no início de nossa vida política. Educação, cultura, esporte e juventude caminham juntos e devem ser tratados como prioridade em todos os Governos, nas três esferas – municipal, estadual e federal. A CECE carrega a responsabilidade de abordar temas de áreas essenciais para o desenvolvimento da cidade de Porto Alegre, porque trabalha com quatro alicerces da garantia da cidadania do nosso povo. E por que defendemos que são alicerces? Porque, em primeiro lugar, a formação dos nossos cidadãos depende da garantia de uma educação de qualidade, na qual todos tenham as mesmas condições de ensino e aprendizagem. Uma cidade desenvolvida e que cresce constantemente depende do desenvolvimento da sua gente, que escreve cotidianamente sua história. Em segundo lugar, porque um povo rico é um povo que valoriza sua cultura e luta pela sua democratização. Se temos uma das culturas mais ricas do mundo, e ela é feita por cada um de nós, precisamos criar e garantir mecanismos, para que as manifestações culturais cheguem às pessoas e vice-versa. Em terceiro lugar, o esporte já se consolidou como uma das melhores formas de 135


inclusão social e recuperação de pessoas em situação de risco. Além disso, é um grande aliado na prevenção de problemas crônicos e na promoção da saúde, um direito constitucional. E, por fim, a juventude precisa de um olhar especial, porque é quem conduzirá, nas próximas décadas, a nossa Cidade. Se não garantirmos aos nossos jovens as condições para que estudem, aprendam, se desenvolvam e exerçam sua cidadania – com direitos e deveres –, estaremos comprometendo nosso futuro, o futuro da nossa Cidade. Nesse sentido, destacamos o papel do ensino infantil e das creches: sua manutenção é fundamental, para que as mães possam trabalhar, ocupando seu espaço no mercado de trabalho, e voltar a estudar, melhorando sua condição de vida. A ausência ou a insuficiência de vagas prejudica enormemente não apenas as crianças – que desde muito cedo aprendem a conviver socialmente –, mas as famílias. Mas não basta apenas termos vagas, elas precisam ser distribuídas nos três turnos e estar adequadamente equipadas e em locais próximos às comunidades. Portanto, o papel da CECE de monitoramento e acompanhamento desse tema diz respeito à garantia de direitos do cidadão no presente e, também, o prepara para o futuro. Pelos motivos expostos, estar à frente da CECE da Câmara Municipal de Porto Alegre foi desafiador e enriquecedor. Trabalhamos junto à comunidade, junto aos porto-alegrenses, conhecemos seu cotidiano e sua diversidade e pudemos, acima de tudo, interferir na sua realidade, ao buscarmos soluções para temas que fazem parte da vida de todos nós.

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Lei nº 10.866, de 26 de março de 2010 — Projeto de Lei do Legislativo nº 50/09. Dispõe sobre o desenvolvimento de política antibullying por instituições de ensino e de educação infantil públicas municipais ou privadas, com ou sem fins lucrativos. Autor: Vereador Mauro Zacher

Pontos importantes da Lei: a) reduzir as práticas de violência; b) promover a cidadania e a tolerância com a diferença nas escolas; c) disseminar o conhecimento sobre o “bullying”; d) desenvolver planos de prevenção; e) capacitar os docentes e as equipes pedagógicas; f)

orientar vítimas e os autores do “bullying”.

g) evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, estabelecendo a responsabilização por mecanismos restaurativos; h) envolver as famílias no processo; i)

redefinir os regimentos escolares.

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Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Vimos recentemente tornar-se realidade aquilo que alertávamos desde 2008, quando iniciamos o debate pela criação de políticas públicas de combate ao “bullying”, a tragédia na escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Infelizmente, poderia ter sido evitada, caso o Poder Público e a sociedade tivessem agido juntos, no sentido de intervir, de forma dialogada e preventiva, para tratar a violência escolar. Apesar de o tema “bullying” ter ganho uma dimensão nacional a partir do debate em novelas, programas de televisão e mídia em geral, de prático, pouco ainda é feito, limitando-se as campanhas existentes a fatos isolados, e não fruto de uma política integrada de todos os Poderes Públicos em parceria com todos os agentes sociais. Sem esse amplo pacto social e sem que o assunto seja levado a sério e tratado de forma responsável, de nada adiantarão leis como a que propusemos e aprovamos na Capital gaúcha e que reproduziram, em cascata, leis em muitos outros municípios brasileiros. Sem as pessoas, que são a parte mais importante desse processo, tudo se resumirá a mais uma legislação, um documento fadado ao empoeiramento em prateleiras de bibliotecas subutilizadas, ou esquecidos em arquivos digitalizados nas casas legislativas do País. O termo “bullying”, que vem de “bully” (valentão, brigão), não possui tradução em língua portuguesa, pela amplitude de sua significação. É um tipo especial de violência muito comum nas interações entre pares, especialmente entre crianças e adolescentes nas escolas, que consiste na imposição de violência física ou psicológica, de forma repetida, sem motivação aparente, em relações de desequilíbrio de poder. Em todo o mundo, as preocupações com o fenômeno já são bastante fortes há cerca de trinta anos. Atualmente, a grande maioria das escolas européias, americanas, canadenses ou australianas possui abordagens antibullying. Em verdade, os governos dessas e de outras nações, cientes da gravidade do fenômeno e de sua impressionante extensão, têm formulado políticas públicas específicas para a prevenção, amparadas nas evidências científicas colhidas em pesquisas de campo. 138


No Brasil, como já dissemos, o tema tem despertado uma atenção crescente, mas os governos ainda não foram sensibilizados para a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas específicas. Raras são as iniciativas que apontam para outra postura, e o desconhecimento sobre o “bullying” segue sendo a regra. O “bullying” causa a evasão em nossas escolas. Crianças e adolescentes submetidos ao constrangimento físico e psicológico, como no caso da escola carioca, no Realengo, tornam-se, muitas vezes, agressores e podem produzir tragédias como a ocorrida naquela instituição de ensino pública. Não raro, jovens agressores reproduzem, na sociedade, aquilo que praticam na escola, elevando os índices de criminalidade na idade adulta, fatos comprovados por pesquisas internacionais, mais especificamente nos Estados Unidos.

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Ação Municipal Educadores e Educadoras Populares na Universidade. Autora: Vereadora Sofia Cavedon Pontos importantes da ação municipal: Apoio ao ensino superior de educadores e educadoras populares da Capital que atuam em creches comunitárias e articulação de ações para seu acesso às universidades. Cronologia: a) 1999/2000 - Parceria com as Escolas Municipais Emílio Meyer e Liberato Salzano para a formação em Curso Normal das educadoras das creches comunitárias; b) 2003 - Curso de Pedagogia na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS), no qual das 150 inscritas, 117 educadoras concluíram sua formação em nível superior em 2006. Desde então, as portas da UERGS fecharam para os educadores populares; c) 2005 - Convênio entre o IPA e a Associação dos Educadores Populares de Porto Alegre (AEPPA), que proporcionou seis bolsas no Curso de Pedagogia para Séries Iniciais. Além da Pedagogia, há educadores nos cursos de Educação Física, Direito, História, Música, Matemática, Administração de Empresas, Biomedicina e Farmácia, totalizando 26 educadores; d) 2005/2006 - Com a parceria entre AEPPA, Pontífica Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) e Ministério de Educação e Cultura (MEC), mais 126 educadores no curso Pedagogia em Educação Popular; e) 2006 - Uma bolsa no Curso de Pedagogia, no Instituto de Educação Superior Sèvigné; 140


f)

2007/2008 - O Instituto Brava Gente instituiu o Curso de PósGraduação em Educação Popular (Gestão em Movimentos Sociais);

g) 2007/2009 - AEPPA e Vereadora Sofia Cavedon gestionam, junto ao MEC e à UFRGS, a criação do curso de Pedagogia para os Educadores Populares na Faculdade de Educação. As negociações continuam. Também continuam as tratativas junto à Escola Superior de Educação Física da UFRGS, para a criação de um curso de Educação Física fundamentado na Educação Popular e destinado a esse público; h) 2010/2011 – Reiniciam as negociações para reedição do curso de Pedagogia com ênfase em Educação Popular na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS.

Palavra da Vereadora Comentário sobre a ação municipal destacada Em Porto Alegre, o atendimento da educação infantil e o atendimento sócio-educativo no turno inverso da escola são realizados por entidades comunitárias em parceria com a Prefeitura Municipal. São mais de 20 mil crianças, de zero a seis anos de idade, só nas creches comunitárias, atendidas por educadores populares. E são quase dois mil educadores que atuam diretamente na educação, na proteção e no cuidado de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede municipal de ensino. Na sua maioria, mulheres e negras que recebem baixos salários e vêm, há mais de uma década, construindo, ampliando e qualificando, ao lado de suas instituições, convênios da sociedade civil com a Prefeitura. Atores centrais nessa caminhada, os educadores populares têm, na sua grande maioria, apenas o Ensino Fundamental ou Médio. E foram eles, organizados na AEPPA – Associação dos Educadores Populares de Porto Alegre –, que pautaram a necessidade da formação e traçaram o percurso que os levaria de “tios” a professores. Com muita luta e até com greve, no diálogo e na pressão, arrancaram os cursos de formação na modalidade Normal, nas duas escolas de Ensino Médio municipais; protagonizaram – então professoras 141


formadas – um novo curso na recém criada UERGS, o de Pedagogia, cuja forma e cujo conteúdo privilegiava a Educação Popular. Era 2002, e, pela primeira vez, abriam-se as portas da formação superior a esses educadores, sempre discriminados pelas duras condições de vida e pelo “gargalo” do vestibular nas competitivas universidades públicas ou pelos elevados custos nas universidades privadas. A PUC já recebeu os educadores populares e o Governo Federal. E, com a Plataforma Paulo Freire, existe uma nova possibilidade de reabertura do curso de Pedagogia, que foi fechado em Porto Alegre. Crianças, adolescentes, jovens e adultos analfabetos começam a se beneficiar de uma nova qualidade na intervenção desses profissionais! Mais do que eles, essas Universidades experimentaram a cidadania ativa e comprometida dos educadores, viram o conhecimento transformando a prática e a prática produzindo novos conhecimentos e, com certeza, sentiram orgulho de estarem transformando vidas!

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Lei nº 10.831, de 11 de fevereiro de 2010 — Projeto de Lei do Legislativo nº 62/09. Institui o programa de fornecimento de material escolar aos estudantes carentes matriculados nas escolas municipais de ensino fundamental. Autor: Vereador Tarciso Flecha Negra Pontos importantes da Lei: a) garante material escolar gratuito para estudantes matriculados nas escolas municipais; b) garante que todos tenham condições mínimas para poder exercer o direito da educação, facilitando o acesso e a permanência dos alunos nas escolas; c) auxilia famílias com poucos recursos financeiros, diminuindo do orçamento o gasto com o material escolar. Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Como rezam as Constituições Federal e Estadual, a educação é um direito de todos e um dever do Estado. Garantir o acesso e a permanência do estudante na escola, bem como a igualdade de condições e oportunidades, independentemente das condições financeiras, deve ser prioridade nas políticas públicas de educação. Desde que iniciamos a carreira política, sempre tivemos a preocupação com a educação das crianças, que são o futuro de nosso País. Pensando nessa questão, encaminhamos à Câmara Municipal de Porto Alegre um Projeto, dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar aos estudantes matriculados nas escolas municipais, visando a um processo de ensino e aprendizado satisfatório e a garantir a permanência de crianças e jovens nas escolas. 143


O Projeto foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo Municipal e, após, foi sancionado pelo Prefeito. A Lei nº 10.831, de 2010, entrou em vigor no inicio do ano letivo de 2010. Desde então, os estudantes da rede municipal de ensino estão utilizando os Kits escolares, que foram distribuídos em todas as escolas. Com material escolar gratuito, as famílias dessas crianças não precisam mais se preocupar com essa questão, e os estudantes de Porto Alegre vão para a escola com vontade de aprender. A maioria das crianças em vulnerabilidade financeira não tem a noção de individualidade, do que é seu, porque precisa dividir brinquedos, roupas e o próprio material escolar com irmãos ou familiares. Dessa maneira, a “Lei do Kit Escolar” veio premiar essas crianças, pois o material é individual, distribuído igualmente para todos os estudantes, o que representa, algo só deles, uma conquista pessoal. Ver essas crianças dentro das escolas e motivadas, usufruindo o material escolar gratuito, traz a certeza de que essa Lei representa um golaço na carreira política deste Vereador. Continuaremos lutando e trabalhando pela inclusão social de jovens e adolescentes, contribuindo para formação de grandes cidadãos.

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Ação Municipal Proposta de criação do Instituto Gauchito — Bairro Ponta Grossa Autor: Vereador Tarciso Flecha Negra Pontos importantes da ação municipal: a) promover, por meio do esporte e da educação a inclusão social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social; b) beneficiar comunidades carentes com opções de lazer e esporte – Bairros Chapéu do Sol e Ponta Grossa, na Zona Sul de Porto Alegre; c) desenvolver atividades no turno inverso ao da escola, como um mecanismo de combate à violência e ao uso de drogas. d) oportunizar a prática de esportes com acompanhamento profissional; e) trazer a disciplina como fundamento importante para a prática esportiva e para o desenvolvimento de cidadãos.

Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada O Instituto Gauchito surgiu no final de 2008, a partir de uma necessidade da comunidade do Bairro Ponta Grossa. Sua sede está localizada no Parque Esportivo Colosso da Lagoa. O Instituto se destina a ampliar oportunidades para crianças e adolescentes, em relação à prática de esportes, estimulando a elevação 145


da escolaridade e envolvendo os participantes em atividades culturais e sociais que ajudarão na sua verdadeira emancipação. O objetivo principal é tornar esse projeto de inclusão social um centro de referência em esporte e cidadania, proporcionando atividades esportivas e educacionais em turno inverso ao da escola, constituindose efetivamente em um mecanismo de combate à violência e ao uso de drogas. Quando deixamos de atuar profissionalmente como jogador de futebol, passamos a dedicar nosso tempo como professor de escolinhas de futebol e em projetos sociais voltados a crianças com poucos recursos financeiros. Desde o princípio, colocamo-nos à disposição do Instituto Gauchito, para apoiar o desenvolvimento de suas atividades. Nossa maior bandeira na política é trabalhar para as crianças na inclusão social. Atualmente, buscamos empresas, instituições e profissionais parceiros para atendimento, melhorias e expansão da sede do Instituto Gauchito. O objetivo é garantir infraestrutura necessária e profissionais qualificados para desenvolver o trabalho junto aos jovens, para que possamos beneficiar o maior número de crianças e jovens com esse projeto de cunho social.

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Lei nº 10.999, de 7 de dezembro de 2010 — Projeto de Lei do Legislativo nº 33/10 Estabelece a recarga fracionada de créditos eletrônicos no cartão escolar do sistema de bilhetagem eletrônica no Município de Porto Alegre. Autor: Vereador Toni Proença Pontos importantes da Lei: a) possibilita aos estudantes e usuários de transporte público a aquisição de passagens escolares em até quatro vezes ao mês; b) antes dessa Lei, o estudante usuário de transporte público era obrigado a adquirir um mínimo de créditos, o que encarecia e impossibilitava a muitos estudantes o carregamento de seus cartões.

Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada A idéia do Projeto nasceu de uma demanda trazida pelos estudantes e foi logo incorporada. Implantar o passe fracionado é oferecer uma solução concreta aos estudantes usuários de passagens escolares, em especial às famílias que enfrentam uma luta diária para conseguir dar continuidade aos estudos de seus filhos. A recarga fracionada facilita a vida de milhares de famílias, pois, no antigo sistema, uma família com três filhos estudantes, que não tivesse dinheiro para comprar créditos relativos a 150 passagens de uma só vez era obrigada a adquirir ao menos 1/3 disso e administrava as unidades entre os filhos até que fosse necessária uma nova compra. Famílias com menor poder aquisitivo, que, literalmente, têm de fazer malabarismo econômico para manter seus filhos na escola, só assim conseguiam garantir o acesso dos filhos à escola. 147


Com o cartão TRI, pessoal e intransferível, essa situação deixou de existir, uma vez que essas famílias agora podem recarregar, de forma fracionada, créditos para todos os seus filhos ao mesmo tempo. O estabelecimento da recarga fracionada significou para muitas famílias a continuidade de estudos a seus filhos, uma vez que poderão administrar a compra de créditos escolares para todos os seus filhos.

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Lei nº 10.965, de 18 de outubro de 2010 — Projeto de Lei do Legislativo nº 115/09. Obriga, na Rede Municipal de Ensino, o ensino sobre o Holocausto do povo judeu. Autor: Vereador Valter Nagelstein Ponto importante da Lei: A Lei trata de questões relativas ao respeito ao próximo, à alteridade, ao Estado Democrático de Direito e aos Direitos Humanos, na mais ampla acepção da palavra.

Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Essa Lei teve como objetivo examinar as raízes e as consequências de um fenômeno que tragou uma das sociedades mais desenvolvidas da humanidade à sua época — o Holocausto. E, ainda, compreender os porquês e como pessoas instruídas utilizaram o conhecimento e a ciência para a aniquilação de seres humanos de forma bárbara e cruel. É importante compreender este fenômeno, para que esse exemplo nefasto sirva até como vacina, para que nunca mais ocorra em nenhuma nação do mundo. Essa Lei, além de ter recebido uma recomendação do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, obteve uma ampla repercussão na mídia internacional, sendo divulgada em vários veículos de comunicação (“The Washington Post”, “The Jewish Chronicle”, “Hawaii News”, “Fox” e “Associated Press”, dentre outros).

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Esporte e Lazer

PARA NAMORAR O POR-DO-SOL Arte: Maria Tomaselli | Praia de Ipanema, Porto Alegre, RS | Foto: Tonico Alvarez

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Ação Municipal Proposta de criação da Comissão Especial de Acompanhamento e Apoio à Copa do Mundo de 2014, em Porto Alegre. Autor: Vereador Airto Ferronato Pontos importantes da ação municipal: a) instituir a Comissão Especial de Acompanhamento e Apoio à Copa do Mundo de 2014, em Porto Alegre; b) oportunizar a construção de um legado de conquistas para a Cidade; c) criar mecanismos de fiscalização legislativa para as obras públicas da Copa do Mundo; d) permitir que os Vereadores discutam com os cidadãos o legado da Copa para a Cidade; e) debater sobre o tema meio ambiente no contexto da Copa do Mundo. Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada No terceiro mandato como Vereador em Porto Alegre, temos sempre pautado nossa atuação pela participação ativa nos debates em Plenário acerca dos mais variados temas, bem como na Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA). Entre as diversas missões de que temos participado, coordenamos a relatoria dos Projetos Especiais do Centro da Cidade e do Cais do Porto, que fazia parte das relatorias temáticas da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor Urbano Ambiental (PDDUA). Participamos também da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul 153


(CEFOR) posicionando-nos costumeiramente, em favor da comunidade de Porto Alegre, independentemente da origem do projeto. Destacamos nossa atuação no Projeto de Resolução nº 268/09 que criou a Comissão Especial de Acompanhamento e Apoio à Copa do Mundo de 2014, que se justifica pelo legado em obras e investimentos que ficarão para sempre em nossa Cidade. O assunto Copa do Mundo de 2014 é tão importante que foi criada uma Secretaria Municipal Extraordinária da Copa — a Secopa — especificamente para tratar dessas questões. Esse fato nos motivou a propor a criação de uma Comissão Especial, para que o Poder Legislativo também pudesse atuar efetivamente na construção desse evento, estudando as iniciativas e os investimentos previstos. Para o cidadão, a Copa do Mundo constitui-se no mais importante evento esportivo do Mundo, indo muito além das obras de modernização de estádios e da chegada de turistas na Cidade. Em face disso, há que se fazer alargamento de vias que irão dar acesso aos locais de competição e treinamento, remoção de famílias para locais em condições de moradias, reformas em favor da mobilidade urbana, preservação de nossas áreas verdes, melhoria no atendimento à saúde pública e obras de infraestrutura. E, para fiscalizar a execução, acompanhar os ritos processuais de aprovação das obras e viabilizar o envolvimento dos cidadãos de Porto Alegre, a Comissão Especial de Acompanhamento e Apoio à Copa do Mundo faz-se necessária.

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Lei nº 10.973, de 4 de novembro de 2010 — Projeto de Lei do Legislativo nº 116/10. Inclui a Semana Municipal do Bairro Bom Jesus no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre na semana que incluir o dia 15 de dezembro. Autor: Vereador DJ Cassiá Pontos importantes da Lei: a) incluir oficialmente a Semana do Bairro Bom Jesus calendário de eventos de Porto Alegre;

no

b) oportunizar à comunidade atividades sociais, esportivas, culturais e de lazer na semana que incluir o dia 15 de dezembro. Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Por uma iniciativa deste Vereador, a Semana Municipal do Bairro Bom Jesus, realizada anualmente na semana que abranger o dia 15 de dezembro, passou a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre. A coordenação do evento é de responsabilidade do Executivo Municipal, por meio do Centro Administrativo Regional (CAR) Bom Jesus, ou de outro órgão designado pela Prefeitura, com a participação de representantes da comunidade. Na programação, deverão estar contempladas atividades sociais, esportivas, culturais e de lazer que envolvam a comunidade do Bairro.

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Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 39/10, que originou a Lei nº 11.025, de 2010. Revitalização do Parque Esportivo Tristeza – Zona Sul de Porto Alegre. Autores: Vereador Elias Vidal Vereador Alceu Brasinha Vereador Tarciso Flecha Negra Vereador Paulinho Rubem Berta Pontos importantes da Emenda: a) atender a comunidade através da promoção de políticas públicas que promovam a capacitação e a inclusão social através do acesso universal à cultura, esporte e lazer; b) revitalização de áreas com risco de degradação; c) desenvolvimento de projetos de inclusão social e capacitação. Palavra do Vereador Comentário sobre a Emenda destacada Ao visitar o Centro Comunitário de Desenvolvimento — CCD — da Tristeza, da Pedra Redonda, da Vila Conceição e da Assunção, visitamos o Parque Esportivo da Tristeza. Notamos que, por meio de parceria entre o Executivo Municipal, entidades empresariais e a comunidade local, poderíamos revitalizar a área do Parque Esportivo Tristeza, servindo o seu espaço para ministrar cursos para jovens na área de esportes, e também proporcionando a inclusão social. Em reunião realizada em setembro de 2010, no CCD juntamente com os colegas Vereadores acima citados, propusemos essa Emenda com o objetivo de buscar recursos junto ao Orçamento Municipal, o que foi feito com a aprovação da Emenda nº 19 ao Orçamento de 2011. Essa Emenda, resultado de uma construção conjunta, demostra que a soma dos esforços em torno de um objetivo comum nos permite avançar e atender com mais eficácia aos anseios das comunidades. 156


Ação Municipal Processo de revitalização da antiga área do SESI, no Bairro Farrapos. Autor: Vereador Luciano Marcantônio

Pontos importantes da ação municipal: a) recuperação de área destinada ao lazer, à cultura e ao esporte, que beneficiará, aproximadamente, 20 mil moradores das dezessete vilas dos Bairros Farrapos, Humaitá e Navegantes; b) melhoria da qualidade de vida a todos os moradores, principalmente aos jovens e aos adolescentes, contribuindo para o seu desenvolvimento físico e psicológico; c) colaboração com a política de combate às drogas e à violência; d) oportunização para que os projetos de ações sociais ligados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens da região sejam aperfeiçoados e alcancem um número cada vez maior de beneficiados. Citamos, como exemplo, a Escolinha Jamaica de Futebol, que atende a mais de cem crianças, com idade até 15 anos, da comunidade.

Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Enquanto Vereador em 2009, recebemos o movimento de moradores dos Bairros Farrapos, Humaitá e Navegantes, que defendia a construção de um Centro Comunitário para a região. O encaminhamento de recuperação da área pública em que se localizava o antigo SESI, que se encontrava abandonada há quinze anos 157


e estava com toda a estrutura danificada, foi de fundamental importância para a comunidade. Na tribuna da Câmara Municipal, manifestamos a necessidade de ser atendida essa importante demanda. Estudando o assunto e com a orientação da comunidade, identificamos que constava no projeto do FONPLATA – BID, financiadora do PIEC (Programa Integrado da Entrada de Cidade), a construção desse Centro Comunitário. Em reunião com o gerente do Programa, Senhor Renê Souza, obtivemos a aprovação e a liberação, para que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM) realizasse a licitação para a primeira etapa da obra, que ocorreu em 2011. Essa ação ainda passou pela negociação sobre o uso da área, que é de propriedade do Estado, que projetou a construção da Escola Estadual Oswaldo Vergara no mesmo local, colidindo, portanto, com o projeto da Prefeitura Municipal. Em conjunto com as lideranças sociais, articulamos um encontro com o Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, a fim de compatibilizar ambos os projetos com o consentimento do Fórum Regional do Orçamento Participativo e do Fórum de Planejamento. O atendimento dessa demanda deu-se pela necessidade de os Bairros Farrapos, Humaitá e Navegantes terem um Centro Cultural, Esportivo e de Lazer e também porque essa era uma reivindicação histórica dos moradores da região.

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Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 39/10, que originou a Lei nº 11.025, de 30 de dezembro de 2010. Revitalização da Praça Major Rubem Berta – Bairro Rubem Berta Autor: Vereador Paulinho Rubem Berta Pontos importantes da Emenda: a) melhorar o aproveitamento do espaço para atividades de esporte e lazer; b) valorizar o espaço urbano; c) dar segurança aos usuários da Praça; d) incentivar à prática de esportes. Palavra do Vereador Comentário sobre a Emenda destacada A revitalização da Praça Major Rubem Berta, localizada na Rua Madre Teresa de Calcutá, s/nº, no Bairro Rubem Berta, teve como objetivo contemplar uma comunidade carente de espaços adequados para o esporte e o lazer. Atualmente, a praça é usada de forma inadequada, pois carece de equipamentos básicos para a prática de esporte, muito embora ali se reúnam crianças e adolescentes com este objetivo. Por ser mal iluminada, costuma ser usada para o consumo e o tráfico de drogas. Com a revitalização da Praça Major Rubem Berta, estamos proporcionando um melhor aproveitamento do espaço àqueles que realmente precisam e merecem, ou seja, às crianças e aos adolescentes que gostam de praticar esportes e às famílias que finalmente poderão utilizar a praça para encontrar-se com os amigos ou tomar chimarrão.

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Ação Municipal Articulação para a construção do Ginásio Poliesportivo — Bairro Rubem Berta Autor: Vereador Paulinho Rubem Berta Pontos importantes da ação municipal: a) Construção do Ginásio Poliesportivo. Objetivos subjacentes: - desenvolvimento da cidadania; - diminuição da violência; - combate à drogadição; - ressocialização dos adolescentes; e - prática de esportes. b) Implantação de nova Unidade de Saúde na Rua Domênico Feoli.

Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada O Programa de Prevenção da Violência (PPV) possibilitou a articulação deste Vereador, no sentido de garantir à comunidade do Conjunto Habitacional Rubem Berta a construção de um Ginásio Poliesportivo, com verbas oriundas do próprio PPV, na Rua Felipe Camarano, ao lado do Colégio Estadual Julio Brunelli. Este ginásio será destinado ao uso da comunidade para atividades lúdicas, instrutivas e esportivas, como forma de diminuir a violência, desenvolver a cidadania e ocupar o tempo livre de crianças e adolescentes em turno inverso ao escolar, para evitar que fiquem perambulando pelas ruas e expostas à drogadição. Também garante espaços aos adultos e aos idosos, com o desenvolvimento de programas específicos. 160


Juntamente com a construção do ginásio, garantimos a construção de uma unidade de saúde, junto à Praça 9 na Rua Domenico Feoli, que contará com atendimento de três equipes médicas e uma equipe odontológica, garantindo, assim, uma melhor qualidade de atendimento na área da saúde à população.

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Ações Municipais Defesa do esporte e de demais questões de interesse público Autor: Vereador Paulo Odone

Comentário sobre as ações municipais destacadas: Desde o início de nossa trajetória política, sempre estivemos à frente das questões sociais e do desenvolvimento econômico de Porto Alegre e de nosso Estado. No ano 2005, assumimos na Câmara Municipal de Porto Alegre, permanecendo até o início do ano de 2007. Durante o desempenho de nosso mandato como Vereador, tivemos destacada ação na defesa dos assuntos ligados a esporte, meio ambiente, finanças e orçamento público e funcionalismo público, dentre outros temas não menos relevantes dentro do cenário municipal. Atuamos na Câmara Municipal como vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual, ao lado de seu presidente, Vereador Ibsen Pinheiro, fomos propulsor de debates construtivos, primando sempre pela legalidade e pela constitucionalidade dos projetos de lei sob a nossa apreciação, bem como daqueles sob o juízo do colegiado da Comissão. Nas questões ligadas ao funcionalismo público, defendemos ferrenhamente a categoria, não permitindo que projetos de lei comprometessem as garantias ou minimizassem os direitos dos servidores municipais. Ao tratar sobre orçamento público e desenvolvimento econômico, sustentamos a criação e ou a manutenção dos incentivos fiscais. Tendo uma visão metodista, discursamos sobre a necessidade de o Poder Público afinar relações com o empresariado em geral, permitindo o crescimento das diversas áreas por meio da flexibilização dos aportes econômicos. No esporte, apoiamos inúmeras ações sociais promovidas pelo Poder Público ou pela iniciativa privada. Uma de nossas bandeiras é a inclusão do adolescente e do jovem nas diversas modalidades 162


esportivas, pois acreditamos que valorizando e explorando a habilidade do jovem nos esportes gerais, estaremos protegendo-o de agressões como drogas, violência, marginalidade. Nas questões ligadas ao meio ambiente, fomos um grande mobilizador de ações protetivas. Não há como dissociar o progresso, o crescimento e uma boa qualidade de vida da necessidade de preservação e respeito ao meio ambiente. O lema “impulsionar o desenvolvimento sustentável é ser parceiro do meio ambiente” demonstra o nosso comprometimento com essa área social tão delicada e que, ao mesmo tempo, responde pela saúde do Planeta.

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Ação Municipal Homenagem ao Esporte Clube São José Autor: Vereador Zé Valdir Pontos importantes da ação municipal: a) realização de homenagem, no Grande Expediente da Câmara Municipal, ao Esporte Clube São José, no dia 19 de maio de 2003; b) divulgação da história do Esporte Clube São José, esquecida diante do interesse hegemônico dos grandes clubes; c) valorização e reconhecimento da importância do Zequinha para o futebol gaúcho e brasileiro, como formador e acolhedor de craques. Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Durante os quatro mandatos que exercemos na Câmara Municipal, essa foi uma das poucas sessões solenes que propusemos e da qual nos orgulhamos imensamente. Suscitou o resgate da história de uma tradicional agremiação futebolística da Zona Norte da nossa Cidade, que completava, no dia 24 de maio de 2003, noventa anos de existência o que, muitas vezes, cai no esquecimento diante da hegemonia reducionista e dualista da dupla grenal. O Esporte Clube São José tem uma longa trajetória, marcada por dificuldades e tristezas e também por raros momentos de glória e de alegria. Por isso, tem especial significado para a sua torcida, na qual nos incluímos, como os títulos de Vice-Campeão Citadino (1937 e 1948) e de Campeão da Taça Governador (1971). A aquisição da sede própria no Bairro Passo da Areia, em 1940, foi uma vitória da persistência, que pôs fim a uma fase de sofrimento e de incertezas de ter que peregrinar por diferentes bairros da Capital: do 164


Centro, onde nasceu na antiga Rua São Rafael (hoje Alberto Bins) para o lado Hospital Militar (Estádio da Montanha), para o Bairro Navegantes (Rua São José, hoje Frederico Mentz), para o lado da Igreja São Pedro (Estádio da Bacia) e para o Caminho do Meio (onde hoje fica o Hospital de Clínicas). No Passo da Areia, o Esporte Clube São José tem hoje uma estrutura material (campo, quadra de futsal, piscina, churrasqueiras e galpão crioulo) que contribui para afirmar a sua identidade esportiva no coração de sua torcida, sendo uma das mais qualificadas, orgulho da Zona Norte e da nossa Cidade. O Esporte Clube São José deu importante contribuição ao futebol gaúcho e brasileiro, formando talentos e abrigando solidariamente craques já formados. Foi a primeira escola de celebridades, como Foguinho, Ênio Andrade e Carlos Miguel, e acolheu Gilberto Tim, Gilnei, Cláudio Mineiro e Bodinho. Poucos sabem disso. Sua história se confunde com a do futebol gaúcho e porto-alegrense. Conviveu com importantes clubes que hoje não mais existem, como o Fuss Ball, o Força e Luz e o Renner. Tentou uma fusão sem sucesso com o Cruzeiro. Foi o primeiro time sul-americano a viajar de avião, em 1927. Naquela homenagem, tivemos a oportunidade de resgatar parte dessa linda história, declamando uns versos de nossa autoria sob o título “Esporte Clube São José, o clube de todos os corações”, dos quais destacamos a estofe inicial: Que se cale a voz dos grandes Suas fanfarras e galardões Abram alas às coisas simples Que deixam recordações Plenas de paixão e alegria Pois eu canto a simpatia Do Clube dos Corações. Essa simpatia é reconhecida pela Cidade, que já se habituou a chamá-lo pelo carinhoso apelido de Zequinha. Carinho espontâneo e puro que brota dos corações! 165


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Estruturação da Cidade

ESCULTURA EM AÇO Arte: Xico Stockinger | Parque Marinha do Brasil, Porto Alegre, RS | Foto: Mario Pepo

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Ações Municipais Atuação na construção de uma política de desenvolvimento urbano Autor: Vereador Engenheiro Comassetto Pontos importantes das ações municipais: Como Conselheiro Nacional das Cidades, marcamos nossa atuação na construção de uma política de desenvolvimento urbano na esfera nacional. Em Porto Alegre, trabalhamos intensamente nos bairros, nas vilas e no Legislativo e propusemos projetos e emendas tais como: a) emendas ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), classificando atividades complementares às áreas de ocupação rarefeita para a regularização do comércio, dos serviços e das pequenas indústrias locais; b) instituição de Área de Interesse Cultural (AIC), no Largo Zumbi dos Palmares; c) transformação de vilas irregulares em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS); d) criação do Parque Gasômetro; e) instituição das áreas de ocupação intensiva, reconhecendo os núcleos urbanos isolados – Lageado, Boa Vista, Extrema e Jardim Floresta; f)

instituição de Largo Cultural na Rua General Salustiano (entre a Rua dos Andradas e a Rua Washington Luiz), com seus prédios históricos;

g) criação de novos bairros (Campo Novo e Chapéu do Sol) e ajustes de limites de Bairros existentes (Ponta Grossa, Belém Novo e Hípica); 169


h) como Conselheiro Nacional das Cidades, atuamos na construção do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, buscando qualificar a vida nas cidades. Especial atenção foi dada aos temas habitação popular, saneamento básico, mobilidade urbana e planejamento do território; i) reconhecimento do Quilombo dos Silva como patrimônio cultural de Porto Alegre, constituindo-se no primeiro dos Quilombos Urbanos do Brasil a ser reconhecido e aprovado pelo Governo Federal. Palavra do Vereador Comentário sobre as ações municipais destacadas A participação do nosso mandato é destacada na construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em que temos atuado no tema da habitação, do saneamento básico, da mobilidade urbana e do planejamento do território. Todos esses quatro eixos têm sido desenvolvidos em um programa nacional, resultando na constituição do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, algo inovador que envolve as três Esferas da República: a União, o Estado e o Município. Na União, já temos o Conselho Nacional das Cidades; no Estado, temos um Conselho Estadual já constituído, e, agora, todos os municípios têm que constituir seus conselhos e elaborar os seus planos. Os planos que devem ser inseridos no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano são: o Plano Municipal da Habitação de Interesse Social, o Plano Municipal do Saneamento Básico, o Plano Municipal da Mobilidade Urbana. Além disso, os municípios precisam elaborar e garantir a aplicação de seus planos diretores. Aqui em Porto Alegre, especificamente, nós tivemos uma atuação destacada na discussão da reforma do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA). Apresentamos 29 Emendas, das quais vinte foram aprovadas. Entre as principais Emendas que conseguimos aprovar, estão as que incluiram no Plano Diretor os instrumentos do Estatuto da Cidade. Desses instrumentos, destaca-se o que reconhece e cria a política de regularização fundiária, pois Porto Alegre ainda tem 750 vilas irregulares, e o nosso objetivo é incorporá-las à cidade legal. Elas já fazem parte da vida da cidade real, mas estão excluídas do mapa da cidade regular. 170


Trabalhando para isso, propusemos e estamos coordenando a Frente Parlamentar pela Reforma Urbana, na Câmara Municipal de Porto Alegre, que já produziu resultados como o programa chamado Luz para Todos Urbano, a partir de uma resolução assinada pelo então Presidente Lula e originada numa ação na Vila Chocolatão. Essa resolução permite que seja instalada energia elétrica em vilas irregulares. Esse programa já foi absorvido pelo Governo do Estado e está em um estágio embrionário de aplicação. Instalar e regularizar a energia elétrica nas vilas irregulares significa dar afirmação de cidadania para essas pessoas, que passam a ter uma conta de luz e um comprovante de residência. Além disso, passam a ter esse serviço de modo regular e com maior qualidade e segurança. No mesmo sentido, temos outros projetos aprovados, como a criação dos Bairros, Chapéu do Sol e Campo Novo e a adequação de limites dos Bairros Ponta Grossa, Belém Novo e Hípica, bem como leis que tratam de transformar vilas irregulares em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), facilitando em muito a regularização fundiária dessas áreas. Na região central da Cidade, tivemos a oportunidade de apresentar e aprovar a criação do Parque do Gasômetro, espaço de cultura, lazer e preservação ambiental. Construímos ainda uma política afirmativa ao aprovar o Projeto do Quilombo dos Silva como patrimônio cultural de Porto Alegre, garantindo que fosse o primeiro a ser reconhecido como Quilombo Urbano pelo Governo Federal. Também fomos relator e ajudamos a aprovar o Plano Diretor de Acessibilidade, com a intenção de tornar Porto Alegre uma cidade acessível, uma cidade de todos. Portanto, o centro do nosso trabalho está pautado em construir uma relação de igualdade da urbanidade, ou seja, tornar legal todo o território construído como cidade real, com cidadania e qualidade de vida para todos.

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Lei Complementar nº 481, de 23 de dezembro de 2002 — Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/01. Altera os limites das Subunidades 1 e 2 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 046 da Macrozona (MZ) 01, para preservar parte de área pertencente ao Município de Porto Alegre. Autor: Vereador Estilac Xavier Pontos importantes da Lei: a) o Projeto de Lei Complementar nº 25/01 acarretou a mudança de destinação de área pertencente ao Município de Porto Alegre, localizada ao lado da Câmara Municipal de Porto Alegre, antes assegurada para a construção de próprios municipais, preservando-a como área verde; b) limita o espaço territorial como se fosse pertencente ao Legislativo Municipal e promove sua “anexação” ao complexo ambiental composto pela Volta do Gasômetro, o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho (popularmente conhecido como Parque da Harmonia), indo mais adiante somar-se ao Parque Marinha do Brasil; c) a medida fortalece a vocação da região, ao mesmo tempo que contribui para a formação de um grande e largo caminho verde de inestimável valor ambiental, paisagístico, de entretenimento e turístico.

Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada A preservação, a manutenção e a ampliação das áreas verdes existentes na Capital gaúcha têm sido preocupação constante, bastando mencionar, a título de exemplificação, o Parque Farroupilha (Redenção), o Parcão, o Jardim Botânico e o Parque Chico Mendes. 172


A alteração que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) faz é a forma adequada para garantir a preservação da área mencionada, agregando características de embelezamento da Cidade, alternativas de bem-estar à população e preservação da natureza, vista como um bem finito, diante de um uso, muitas vezes, predatório.

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Ação Municipal Presidência da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre — Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 e alterações posteriores. Autor: Vereador João Antonio Dib Pontos importantes da ação municipal: a) participação ativa do Fórum de Entidades nas discussões do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA); b) realização de audiências públicas durante a Revisão do PDDUA; c) participação da sociedade civil organizada em todas as etapas da Revisão do PDDUA; d) acompanhamento e análise dos Relatórios das cinco Comissões Temáticas do PDDUA. Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada A Revisão do Plano Diretor demandou muitos e excelentes debates em que a participação de técnicos, da sociedade civil organizada e dos parlamentares foi de fundamental importância para o resultado final. Além do trabalho, que foi traduzido na Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010, relevantes e significativas sugestões puderam ser enviadas ao Executivo Municipal, tal como a indispensabilidade da elaboração de um plano de circulação viária (Plano de Mobilidade Urbana). A principal modificação ocorrida na Revisão do PDDUA foi, sem dúvida, a que tratou da altura das edificações em áreas específicas da Cidade (até a Av. Terceira Perimetral). Também, bastante importante foi a pré-análise das Áreas de Interesse Cultural (AICs), entre outras disposições. 174


Lei nº 10.337, de 28 de dezembro de 2007 — Projeto de Lei do Legislativo nº 243/05. Determina o uso redes de infraestrutura exclusivamente subterrâneas para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra ótica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos. Autora: Vereadora Neuza Canabarro Pontos importantes da Lei: A implantação de redes de infraestrutura subterrâneas apresenta uma série de vantagens, quando comparada à instalação de redes aéreas. a) garante mais segurança para a população em dias de vento e chuva, diminuindo o risco de acidentes provocados por fios rompidos que, em contato com a água, podem matar pessoas por eletrocussão; b) elimina a poluição visual provocada pela exposição de fios, cabos, postes, transformadores e outros equipamentos; c) evita a poda inadequada de árvores, porque permite a passagem da fiação e do cabeamento; d) reduz as interrupções no fornecimento dos serviços provocadas por temporais, acidentes com veículos e desgaste de postes que possuem risco de quedas.

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Palavra da Vereadora Comentário sobre a Lei destacada A implantação de redes de infraestrutura subterrâneas é mais vantajosa e segura, se comparada à instalação de redes aéreas. O cabeamento subterrâneo evita acidentes que podem provocar a morte de pessoas, a poluição visual e podas inadequadas de árvores e permite a passagem de fios. No ano de 2006, houve a morte da menina Yasmin Alemane Flor, de 5 anos, causada pela queda de um poste de iluminação, quando brincava numa praça na Zona Norte de Porto Alegre. Tal acidente poderia ter sido evitado, se a rede elétrica fosse subterrânea.

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/07, que originou a Lei Complementar nº 646, de 22 de Julho de 2010. Alteração do regime urbanístico do 4º Distrito, especialmente nos Bairros São Geraldo e Navegantes, previstos na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), e alterações posteriores. Autor: Vereador Mauro Zacher Pontos importantes da Emenda: a) alterar o regime urbanístico da Macrozona 2, da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 036, Subunidade 1, Quarteirão 25, do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA); b) possibilitar novos investimentos na revitalização do 4º Distrito,especialmente nos Bairros São Geraldo e Navegantes; c) dar viabilidade a projetos voltados às construções residenciais, para fins de aproveitamento de áreas subutilizadas e abandonadas existentes na região. Palavra do Vereador Comentário sobre a Emenda destacada A Emenda foi apresentada, atendendo a uma solicitação da Associação dos Amigos do 4º Distrito e da entidade representativa dos Empresários do Humaitá-Navegantes, para por fim à degradação da área compreendida junto à Avenida Voluntários da Pátria, nas proximidades da Ponte do Guaíba. A ampliação dos índices construtivos na região foi a forma de permitir a atração de novos investidores, a fim de dar viabilidade ao processo de revitalização do 4º Distrito em curso, a partir de diversas intervenções do Poder Público. 177


De nada adiantariam obras de infraestrutura como o Conduto Álvaro Chaves, e o Viaduto Leonel Brizola, entre outras, se projetos habitacionais capazes de recuperar a presença de moradores nos bairros que compreendem o 4º Distrito não fossem concomitantemente tratados. Permitir que os empreendimentos imobiliários pudessem, nessa área da Cidade, ter a altura máxima permitida, criou uma espécie de magnetização, que já começa a dar frutos com a renovação das edificações e dos seus usos de forma compatível e sustentável, resgatando espaços em desuso e degradados pelo abandono ao qual estavam submetidos.

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Ética e Transparência

TAMBOR Artistas: Gutê, Leandro Machado, Pelópidas Thebano, Marcos Mattos e Xaplin Colaboradores: Elaine Rodrigues, Mestre Borel e Nilo Feijó Praça Brigadeiro Sampaio, Porto Alegre, RS | Foto: Mario Pepo

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Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 — Projeto de Lei do Legislativo nº 33/08. Institui o Portal Transparência Porto Alegre. Autor: Vereador Aldacir Oliboni Pontos importantes da Lei: a) o Portal Transparência Porto Alegre permite o acesso às contas da administração municipal, bastando, para isso, que o interessado entre na página da Prefeitura na internet (www.portoalegre.rs.gov.br), na qual encontrará o link correspondente; b) torna possível ao cidadão acessar dados sobre receita, execução orçamentária e financeira, despesas de custeio, licitações, convênios, diárias e passagens concedidas, folha de pagamento e contratação de pessoal e de serviços; c) disponibiliza informações sobre o quadro funcional de cada órgão do Executivo, discriminando nome, lotação e padrão de remuneração de todos os cargos em comissão e de detentores de funções gratificadas. Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada “A democracia é o regime da transparência, e, nela, não pode haver segredos”. Singela na aparência, essa formulação do filósofo político italiano Norberto Bobbio vai ao encontro de uma das principais preocupações da sociedade brasileira na atualidade, a saber, a implementação de instrumentos que confiram mais transparência aos atos praticados pelas instituições públicas. Diante dessa realidade, passamos a estudar uma maneira de criar dispositivos legais que garantissem a publicidade dos atos administrativos no âmbito municipal. 181


Elaboramos então um projeto que resultou na Lei que institui o Portal Transparência Porto Alegre, tornado-se operacional no início de 2010. Há pouco mais de um ano, tomamos conhecimento, com muita satisfação, do resultado de uma pesquisa que apontou Porto Alegre como a segunda Capital mais bem colocada na avaliação das informações oferecidas sobre a gestão das finanças. De acordo com o estudo Transparência Orçamentária nas Capitais do Brasil, elaborado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), a Capital gaúcha perdeu lugar somente para Curitiba.

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Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 26 de Junho de 2006 — Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/05. Proíbe o nepotismo no Município de Porto Alegre Autor: Vereador Aldacir Oliboni

Pontos importantes da Emenda: a) com a alteração da redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, fica vedada a prática de nepotismo em todos os níveis da administração pública municipal, tanto no Executivo como no Legislativo; b) a Emenda especifica que os cargos em comissão não poderão ser ocupados por cônjuges ou companheiros dos gestores públicos, nem por parentes até o segundo grau; c) são relacionados todos os cargos cujos titulares ficam impossibilitados de contratar parentes: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, diretores-gerais de autarquias, vereadores e titulares de cargos de direção da Câmara Municipal. Palavra do Vereador Comentário sobre a Emenda destacada Ao vedar o nepotismo na Administração Pública Municipal, nossa intenção foi atender a um anseio da sociedade, que abomina práticas como o patrimonialismo, em que minorias se apropriam de recursos públicos. Trata-se de comportamento ligado às raízes históricas do País e que não mais se coaduna à realidade de democracia plena deste início do século XXI. Com essa iniciativa, o Legislativo de Porto Alegre demonstra à população que cumpre sua obrigação de fiscalizar o funcionamento da máquina pública. 183


Impede, assim, a possibilidade de alguém se beneficiar de privilégios com recursos públicos pela via do nepotismo, que tem sido uma realidade na história da administração pública brasileira. De fato, a contratação de cônjuge, ou de companheiro ou companheira, assim como de filhos ou irmãos, foi encarada, durante muito tempo com relativa complacência. Esta prática não é mais tolerada na atualidade.

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Ação Municipal Anulação de licitação para a coleta de lixo em Porto Alegre Autor: Vereador Carlos Todeschini Pontos importantes da ação municipal: a) ajuizamento de ação no Ministério Público, em 2006, solicitando anulação do processo licitatório da coleta de lixo; b) a ação levou o Ministério Público Estadual a denunciar, por improbidade administrativa, o ex-prefeito Fogaça, além do ex-diretor e de mais um grupo de servidores do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU); c) o êxito obtido levou à anulação de todo o processo licitatório, por existir suspeita de graves irregularidades no DMLU; d) o DMLU foi condenado a pagar os honorários dos advogados, situação que configura a condição de culpado; e) o MP pediu a condenação dos envolvidos e a devolução em valor atualizado de R$ 212 mil, podendo chegar a R$ 400 mil reais. Os valores são referentes aos gastos administrativos realizados para o lançamento do edital de concorrência.

Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Como parlamentar, assumimos, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o compromisso de fiscalizar todas as ações relacionadas ao Executivo de Porto Alegre. Por isso, em face da omissão frente a essas ilegalidades, restaria afrontada a moralidade pública, com prejuízo aos cofres do Município. 185


Projetos de Emenda à Lei Orgânica nos 4.115/09 e nº 4.116/09. Dispõe sobre a declaração de bens e rendas de ocupantes de cargo, emprego ou função da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre. Autora: Vereadora Juliana Brizola Pontos importantes dos Projetos de Emenda à Lei orgânica: a) as alterações propostas no inc. I do art. 17 da LOMPA estabelecem que uma lei complementar especificará os cargos, os empregos e as funções da Administração Direta e da Administração Indireta cujos ocupantes deverão declarar os bens e as rendas que compõem o seu patrimônio; b) as alterações propostas ao art.18 da LOMPA visam a adequá-la à Lei Federal nº 8.730, de 1993, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas de ocupantes de cargos eletivos dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário; c) ocupantes de cargos eletivos, secretários, presidentes e diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista devem apresentar a declaração de bens e rendas no momento da posse, no final de cada exercício financeiro e no término da gestão ou do mandato; d) o objetivo das Emendas é aperfeiçoar o acompanhamento das possibilidades de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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Palavra da Vereadora Comentário sobre os Projetos de Emenda à Lei Orgânica destacados Atualmente, não há qualquer obrigatoriedade de um agente público prestar contas quando deixa o cargo, mas apenas uma declaração informal de bens antes da posse. Com essa proposição, irão ser criadas ferramentas que permitam verificar sinais de enriquecimento ilícito entre os agentes públicos, pois determina a declaração de renda em três momentos distintos. Além de listar os agentes que ficarão obrigados a apresentar informações patrimoniais, a Lei também indicará os órgãos responsáveis pelas auditorias. As Proposições não têm a pretensão de ser a solução definitiva para a corrupção, mas vai impor um controle mais rigoroso nos desvios que ocorrem no serviço público. Esses Projetos de Emenda à Lei Orgânica encontram-se na Ordem do Dia da Câmara Municipal de Porto Alegre, aguardando priorização de votação.

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Ação Municipal Criação do site www.ObrasNaCidade.com.br para acompanhamento das obras públicas em Porto Alegre Autor: Vereador Newton Braga Rosa Pontos importantes da ação municipal: O site www.ObrasNaCidade.com.br foi criado para acompanhar o andamento das obras públicas de Porto Alegre com grande impacto na vida do cidadão, tais como: a) o Conduto Álvaro Chaves; b) a reconstrução da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia; c) a revitalização asfáltica das vias do Município, entre outras. Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Quando idealizamos a criação do “site” www.ObrasNaCidade. com.br, pensamos em aumentar os canais de informação entre a população porto-alegrense e a administração pública, porque as obras em andamento causavam um grande transtorno na circulação viária da Capital. O internauta encontrava informações sempre atualizadas e podia interagir, enviando perguntas, sugestões e críticas que eram prontamente enviadas aos órgãos responsáveis do Poder Executivo. A missão do “site” era então a de dar retorno a todas essas solicitações e perguntas. O serviço mais consultado foi o que tratava das alterações na circulação viária da Cidade em virtude das obras do Conduto Álvaro Chaves, na Av. Cristóvão Colombo e na Rua Cel. Bordini. O “site” cumpriu seu papel numa época anterior às redes sociais. Foi uma experiência exitosa, com grandes volumes de acesso, e que pode ser reeditada a qualquer momento, sempre que houver obras de grande impacto na Cidade. 188


Habitação

ESCULTURA EM AÇO Arte: Amílcar de Castro | Parque Marinha do Brasil, Porto Alegre, RS Foto: Mario Pepo

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Lei nº 10.827, de 28 de Janeiro de 2010 — Projeto de Lei do Legislativo nº 95/09. Reservar para os membros ativos da Polícia Civil, da Brigada Militar e da Guarda Municipal, dez por cento das unidades habitacionais dos empreendimentos habitacionais de interesse social que tenham a participação do Executivo Municipal na sua construção, divulgação ou processo de inscrição, seleção ou ingresso. Autor: Vereador Nelcir Tessaro Pontos importantes da Lei: a) reserva de vagas aos membros ativos da Brigada Militar, da Guarda Municipal e da Polícia Civil em empreendimentos de interesse social; b) destina os imóveis aos guardas municipais que não possuam imóvel em seu nome, ou no nome de seu cônjuge, e que não tenham sido contemplados anteriormente em programa habitacional do Município de Porto Alegre. Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Trouxemos essa proposta para a Câmara Municipal de Porto Alegre, porque percebemos que, no Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), inúmeras unidades habitacionais tem sido construídas com foco específico no interesse social. Vale ressaltar que esse é o principal propósito do DEMHAB. No entanto, percebemos também que, das diversas unidades construídas, muitas foram e são abandonadas pelos beneficiários, por diversos motivos como por exemplo, os altos índices de violência e criminalidade que ocorrem nesses complexos habitacionais. Por outro lado, sabemos que os servidores da segurança pública, especialmente os policiais civis, militares e os integrantes da Guarda Municipal, possuem precárias condições de moradia, em função, 191


muitas vezes, da baixa remuneração que percebem. Por conta disso, a presente Lei objetiva destinar aos servidores mencionados percentual das unidades habitacionais construídas em parceria com o Executivo Municipal. Dessa forma, nossa intenção foi a de beneficiar servidores da área de segurança, oportunizando moradia digna àqueles que tem o condão de proteger a sociedade. Ao mesmo tempo, pretendemos oferecer aos moradores dos empreendimentos populares a sensação de segurança, já que contarão com a presença e o compromisso desses servidores municipais de utilizar seu conhecimento e treinamento para coibir os avanços da criminalidade e da violência.

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Ações Municipais Preocupação com a habitação e com a mobilidade urbana em nossa Capital. Autor: Vereador Nelcir Tessaro Ao assumir uma cadeira na Câmara Municipal de Porto Alegre, levantamos diversas bandeiras em prol das comunidades mais necessitadas, dando uma atenção especial às áreas da habitação e da mobilidade urbana em nossa Cidade. Palavra do Vereador Comentário sobre a ações municipais destacadas Habitação A transferência das famílias da Vila Dique, localizada no final da pista do Aeroporto Internacional Salgado Filho, na Zona Norte , demandou todo o nosso empenho junto ao Executivo e à Câmara Municipal. É de nossa autoria o Projeto de Lei nº 843, de 28 de fevereiro de 2011, que assegurou às 1.200 famílias removidas da Vila Dique para o novo loteamento, localizado na Bernardino Silveira Amorim o direito à concessão de uso especial para fins de moradia de forma gratuita. Consideramos que os moradores têm direito à isenção, visto que a retirada foi por interesse público. Mostramos empenho também em relação à situação dos moradores da Vila Tronco. Estivemos presente em várias reuniões nas quais foram discutidas as obras feitas na duplicação da Avenida Moab Caldas, afetando diretamente os moradores daquela localidade. Na ocasião, defendemos, ainda, a necessidade de uma revisão dos valores indenizatórios às famílias que deveriam deixar o local. Mobilidade Urbana Mais recentemente, encampamos a bandeira das obras da Copa do Mundo de 2014, que terá uma de suas sedes na Capital Gaúcha. 193


Com a intenção de reforçar o grupo que defende a construção do metrô em Porto Alegre, constituímos, na Câmara Municipal de Porto Alegre, uma Comissão Especial para Análise e Proposta de Viabilidade do Metrô. Juntamente com a Comissão, pudemos discutir se, para Porto Alegre, é mais interessante a construção de uma linha subterrânea ou de superfície. Entendemos que o metrô trará impactos ambientais, sociais e de mobilidade urbana, fatores esses que deverão ser enfrentados pelo Legislativo, tal sua relevância.

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Ação Municipal Proposta de criação de Comissão Externa para acompanhar a remoção das famílias da Vila Tronco, em função da duplicação da Avenida Moab Caldas. Autor: Vereador Paulo Marques Pontos importantes da ação municipal: a) proporcionar a participação do Legislativo nos encaminhamentos para a remoção das famílias atingidas; b) garantir discussões sobre questões que tragam desenvolvimento à região, como regularização fundiária, saneamento, geração de emprego e renda, e não apenas a retirada das famílias do local. Palavra do Vereador Comentário sobre a ação destacada Em virtude da Copa do Mundo de 2014, serão necessárias obras de infraestrutura na Cidade, principalmente na área da mobilidade urbana. Nossa proposição de constituir uma Comissão Externa tem como objetivo o acompanhamento da retirada das famílias da Vila Tronco, em função do novo traçado da via, com a duplicação da Avenida Moab Caldas. Visa também a unir esforços e recursos para investir na região, trazendo, com isso, benefícios à comunidade. Entendemos ser muito importante discutir com a comunidade suas reais necessidades, buscando por meio do Poder Público e dos investimentos programados, resolver as questões sociais e estruturais da região, permitindo o seu desenvolvimento mediante uma ação integrada e transversal, e não simplesmente fazendo a remoção das famílias envolvidas.

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Ação Municipal Encaminhamento de soluções aos diversos litígios na área da habitação popular em Porto Alegre Autor: Vereador Raul Carrion

Ponto importante da ação municipal: Luta pela moradia nos seguintes locais: a) Parque dos Mayas; b) Jardim Leopoldina; c) Cohab Rubem Berta; d) Humaitá; e) Atílio Superti; f)

Vila São Pedro;

g) Unidão (Restinga); e h) 5ª Unidade (Restinga).

Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada A questão habitacional no País, e da mesma forma neste Estado e em Porto Alegre, necessita uma abordagem que contemporize os novos instrumentos legais e institucionais que são pertinentes ao tema. A própria legislação federal evoluiu, criando institutos, fundos, conselhos e todo um sistema nacional para regular a matéria, inclusive no âmbito executivo. 196


No Rio Grande do Sul, em dezembro de 2003, o déficit habitacional no Estado já beirava 600.000 unidades, sendo que a Secretaria da Habitação do Estado (SEHADUR) estimava uma necessidade habitacional no Estado de 524.241 unidades habitacionais. Da mesma forma, como resultado da falta de políticas públicas que enfrentem, de forma efetiva, esse problema, multiplicam-se as ocupações e os loteamentos clandestinos, nos quais milhares de famílias vivem em áreas não regularizadas – públicas ou privadas – carentes de todo tipo de serviços e em situação de alta vulnerabilidade. Para enfrentar o problema da moradia no Brasil, impõe-se uma forte atuação dos Poderes públicos, regulando o mercado fundiário e imobiliário, destinando recursos orçamentários subsidiados para as camadas mais empobrecidas da população e exigindo o cumprimento da função social da propriedade, definida no art. 182 da nossa Constituição e regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Este, em vigor desde 2001, prevê, para as terras urbanas que não estejam cumprindo a sua função social, o parcelamento e a edificação compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação pelo seu preço venal, com títulos da dívida pública. Fica cada vez mais claro que a solução para a crescente deterioração dos grandes centros urbanos no Brasil é política, mais do que técnica ou administrativa. O que se impõe é a aplicação de políticas urbanas que enfrentem a especulação imobiliária, exijam o cumprimento da função social da terra urbana, priorizem o transporte coletivo frente ao individual e combatam a degradação ambiental. Enfim, que se coloque na ordem do dia a realização de uma profunda REFORMA URBANA no Brasil.

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Meio Ambiente

MEMORIAL A CHICO MENDES Arte: Mario Cladera | Parque Chico Mendes, Porto Alegre, RS | Foto: Mario Pepo

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Lei nº 10.506, de 5 de agosto de 2008 — Projeto de Lei do Legislativo nº 72/04. Instituiu o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas. Autor: Vereador Beto Moesch Pontos importantes da Lei: a) estabelece a captação, o armazenamento e a utilização das águas da chuva e das águas servidas (da pia, do chuveiro, do tanque, etc.) para serviços de limpeza, manutenção de jardins e descarga de vasos sanitários; b) determina a instalação de hidrômetros individuais para medição do volume de água consumido nos condomínios; c) as edificações deverão utilizar bacias sanitárias com volume reduzido de descarga, chuveiros e lavatórios com volumes fixos de liberação de água e torneiras com arejadores; d) as águas dos lagos artificiais e dos chafarizes de parques, praças e jardins também serão provenientes de ações de reaproveitamento. Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Tendo em vista que o uso de água tratada para serviços como descarga de vasos sanitários, lavagem de pisos e calçadas e rega de jardins é contrária a todos os princípios de sustentabilidade, a Lei tem por objetivo reduzir o desperdício e estimular a utilização de fontes alternativas para captação e aproveitamento dos recursos hídricos. Estima-se que a instalação de hidrômetros individualizados reduza o consumo em cerca de vinte por cento. O reaproveitamento da água da chuva e das águas servidas, por sua vez, diminui em aproximadamente cinquenta por cento a demanda por água potável. 201


Ação Municipal Introdução do conceito de Área Livre Permeável e Vegetada em Porto Alegre Autor: Vereador Beto Moesch

Ponto importante da ação municipal: Entende-se por Área Livre (AL) a parcela de terreno mantida sem acréscimo de qualquer pavimentação ou elemento construtivo impermeável, destinada a assegurar a valorização da paisagem urbana, a qualificação do microclima, a recarga do aquífero e a redução da contribuição superficial de água da chuva. Esse conceito de Área Livre Permeável e Vegetada estabelece que as construções públicas e privadas devem deixar, em média, vinte por cento do terreno sem pavimentação e vegetado. Dentre alguns dos benefícios da medida estão: a) amenizar a temperatura; b) diminuir a poluição sonora e veicular; c) abrigar a fauna; d) cultivar espécies nativas; e) evitar alagamentos; f)

valorizar o paisagismo; e

g) conter os ventos.

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Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada A introdução do conceito de Área Livre Permeável e Vegetada foi uma medida aplicada por ocasião da última Revisão da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores — Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA). Com isso, Porto Alegre inaugura, a partir de 2010, uma nova concepção urbanística: a de que espaços verdes não devem ser apenas públicos, mas também garantidos em imóveis particulares, mesmo edificados. Essa visão capacitará a Capital a ser muito mais humana e sustentável.

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Ações Municipais Aumento do plantio compensatório e da realização de plantio nos canteiros centrais da Avenida Terceira Perimetral e deflagração dos debates sobre o Plano Diretor Cicloviário Integrado. Autor: Vereador Beto Moesch Pontos importantes das ações municipais integradas: A mobilização pela sustentabilidade do projeto da Av. Terceira Perimetral deu origem a ações integradas como o incremento no número de árvores da Cidade e aos debates sobre o Plano Diretor Cicloviário Integrado. Esse movimento iniciou-se porque a reivindicação popular para que a obra contemplasse a instalação de uma ciclovia não pôde ser atendida, visto que o projeto, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, já estava finalizado. Palavra do Vereador Comentário sobre as ações municipais destacadas A Terceira Perimetral é uma via que priorizou o automóvel em detrimento de outros modais. Era previsto o cultivo de pouca vegetação na área e nenhuma árvore nos canteiros centrais. Na época da construção do empreendimento, conseguimos, por meio de uma expressiva mobilização social, aumentar as compensações ambientais. O Plano Diretor Cicloviário Integrado, da mesma forma, surgiu a partir de reivindicação para que a proposta contemplasse a instalação de uma ciclovia. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM), de 2005 a 2008, efetuou o plantio de mais de 2 mil árvores nativas na Av. Terceira Perimetral, constituindo mais um túnel verde na Cidade. Para tanto, foi preciso perfurar o concreto e o asfalto da pavimentação anterior embaixo dos canteiros centrais. 204


Nesse período, contabilizaram-se mais de 200 mil mudas nativas plantadas em Porto Alegre. As compensações ambientais para empreendimentos também quadruplicaram. Além disso, desde então, foram revitalizadas, construídas e adotadas centenas de praças e rótulas.

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Lei nº 10.843, de 5 de março de 2010 — Projeto de Lei do Legislativo nº 63/09. Instituiu o fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos Animais, que passou a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre. Autor: Vereador Elias Vidal Pontos importantes da Lei: a) o Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos Animais será realizado anualmente, na primeira semana de outubro; b) o evento vem preencher uma lacuna, no que se refere à necessidade de debater, com mais detalhes e aprofundamento, as Políticas de Proteção aos Animais; c) o Fórum poderá se constituir num polo convergente de ações, procedimentos e fiscalização, contribuindo com órgãos Públicos, ONGS e com o constante aprimoramento das diretrizes que norteiam a legislação existente e a legislação futura; d) com a criação da futura Secretaria Especial dos Direitos dos Animais, o Projeto em tela terá uma maior efetividade na busca de seus objetivos.

Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Ao propor a presente matéria, vimos a necessidade de debater, com mais detalhe e aprofundamento, junto à sociedade, as políticas de proteção aos animais. 206


O Decreto nº 15.790, de 21 de dezembro de 2007, que institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município de Porto Alegre, apresenta um grande avanço nessa questão, porém é necessário avançar mais, ampliando ações, atividades e procedimentos, tornando mais efetiva a participação de ONGS, OSCIPS, universidades, clínicas veterinárias, entidades de proteção, empresas que comercializam animais, associações de bairro e comunidade em geral. Somente a legislação não garante soluções para esse grave problema que atinge as urbes. Dúvidas e preocupações do dia a dia com relação aos animais, não só os domésticos, mas também com os animais usados como instrumento de trabalho, recreação, entretenimento, os que apresentam perigo à população e à segurança do trânsito e os abandonados que disseminam doenças, exigem uma grande atenção e envolvimento das instituições já referidas. Porto Alegre se tornou referência em relação à forma participativa de debater políticas públicas. O Fórum sobre as Políticas de Proteção aos Animais criará a oportunidade de as entidades que tratam do tema discutirem e apresentarem ações e procedimentos de fiscalização, contribuindo com os órgãos públicos e com o constante aprimoramento das diretrizes que norteiam a legislação atual e os regramentos futuros sobre o tema.

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Lei nº 10.953, de 3 de setembro de 2010 — Projeto de Lei do Legislativo nº 103/09. Proíbe o descarte de lâmpadas fluorescentes no lixo comum, no Município de Porto Alegre. Autor: Vereador Haroldo de Souza Pontos importantes da Lei: a) as empresas concessionárias do serviço de coleta de lixo ficaram proibidas de recolher lâmpadas fluorescentes descartadas no lixo comum; b) a coleta, o transporte, o tratamento e o encaminhamento para o destino final de lâmpadas fluorescentes descartadas passaram a ser responsabilidade das empresas que efetuam a comercialização ou a distribuição das mesmas e que estão com matriz, filial ou representação comercial estabelecida no Município de Porto Alegre; c) as empresas que comercializam ou distribuem as lâmpadas fluorescentes devem desenvolver campanhas educativas para a conscientização da população em relação à importância e à necessidade da correta destinação final das lâmpadas fluorescentes, que contêm mercúrio, em razão dos riscos que essas lâmpadas representam à saúde e ao meio ambiente, se manuseadas e descartadas incorretamente. Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Com a inserção cada vez maior de lâmpadas fluorescentes nos lares de Porto Alegre, porque elas inegavelmente consomem menos energia e têm uma durabilidade muito superior do que as lâmpadas comuns, vimos a necessidade de alertar a população quanto aos danos que este tipo de material pode causar ao homem e ao meio ambiente, quando descartado em local incorreto. 208


Esse tipo de lâmpadas contém metal pesado (mercúrio) em sua composição, e, ao ser rompido, emite vapores de mercúrio que são absorvidos pelos organismos vivos, contaminando-os. Além disso, o descarte realizado nos aterros faz com que esses resíduos contaminem o solo e, mais tarde, os cursos d’água, chegando à cadeia alimentar. A maneira mais simples e eficaz que encontramos de proteger a saúde dos cidadãos foi obrigar as empresas que comercializam ou distribuem as lâmpadas fluorescentes a se responsabilizarem também pela sua destinação final. Além disso, as empresas também devem realizar um trabalho de conscientização da população, promovendo campanhas educativas.

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Orçamento, Finanças e Tributos Municipais

TEOREMA Arte: Bruno Giorgi | Praça da Alfândega, Porto Alegre, RS | Foto: Mario Pepo

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Lei Complementar nº 654, de 2 de dezembro de 2010 — Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/09. Regulamenta o parcelamento temporário do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”por ato oneroso, de bens e imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI). Autor: Vereador Bernardino Vendruscolo Pontos importantes da Lei: a) pagamento do ITBI em até doze parcelas fixas, que vai proporcionar e viabilizar a milhares de pessoas a possibilidade de regularizar a aquisição de seus imóveis, escriturando-os e averbando-os no Registro Imobiliário competente; b) regularização do imóvel — a regularização fundiária só será viabilizada com a efetiva participação do Governo, oferecendo condições concretas aos cidadãos mais necessitados. Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Assumimos na Câmara Municipal de Porto Alegre, em janeiro de 2005. E, desde o primeiro dia de trabalho, dedicamos-nos à proposição de vários projetos, entre eles os que tratam das avaliações dos imóveis, para efeito do ITBI, do IPTU e de outros tributos. Como nos foi solicitado comentar apenas sobre um projeto, escolhemos aquele que, com certeza, foi o que causou maior impacto e, por consequência mais destaque, a ponto de ser proposto por vários colegas de outros municípios e até mesmo de outros estados. Esse Projeto refere-se ao parcelamento do ITBI (Imposto sobre a transmissão “inter-vivos” por ato oneroso, de bens e imóveis e de direitos reais a eles relativos) dando condições aos contribuintes de pagarem esse tributo em até doze vezes fixas. Cabe ressaltar que, não fomos o primeiro Vereador a apresentar esta matéria na Casa. Ocorre que, com a nossa experiência profissional 213


da área imobiliária, dirigindo empresa de locação, venda e administração de condomínios há mais de 30 anos, pudemos, ao longo desse tempo, testemunhar e acumular experiência, o que nos permitiu convencer meus pares sobre a necessidade e a importância de flexibilizar o pagamento do ITBI. Sempre tivemos a convicção e voltamos a reafirmar que poucas pessoas sabem distinguir a competência de um Tabelionato e de um Registro de Imóveis. Mas, se existe essa dificuldade em conhecer as competências, o que se pode esperar quando se faz uma aquisição de imóveis envolvendo pessoas sem o devido assessoramento? Para que haja transferência da propriedade “inter-vivos”, há sim a necessidade da quitação do ITBI. O Projeto, no seu curso, sofreu alteração por Emenda de outro colega, impondo a necessidade da quitação do ITBI para escrituração do imóvel. Ora, é comum as pessoas deterem a propriedade com base em um contrato particular, mais conhecido como Contrato de Gaveta. E, mesmo que alguns saibam da insegurança, e outros, nem tanto, são necessárias condições para que o imposto seja quitado. Sem a regularização de milhares de contratos de gaveta, o Município perde de arrecadar e deixa muitas pessoas na angústia, na incerteza e na insegurança jurídica. Ao longo dos anos, desde a época do antigo Banco Nacional de Habitação (BNH), foram se acumulando, nas mãos de compradores de imóveis, os tais contratos particulares, em razão de que, na transferência, os mutuários tinham as prestações aumentadas violentamente pelo BNH. Como saída, surgiram os Contratos de Gaveta, que consistiam em contratos particulares nos quais o novo comprador assinava e permanecia pagando o financiamento em nome do antigo mutuário. Posteriormente, com o fechamento do BNH, vieram os Planos 100 (com o financiamento direto com as construtoras). Por todas essas razões, há hoje um volume grande de pessoas que necessitam fazer a regularização dos seus imóveis. Não havendo uma condição especial, o Município perde de arrecadar, e as pessoas permanecem na irregularidade.

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Ação Municipal Atuação na Câmara Municipal de Porto Alegre, como Líder da Bancada do PT, na aprovação do Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias, na Lei do Orçamento de 2002 e no Regime Próprio de Previdência Social para os servidores municipais. Autor: Vereador Estilac Xavier Pontos importantes da ação municipal: a) desenvolvimento de ações estratégicas que dizem respeito a orçamentos e previsões de arrecadação, despesas, custeio e compromissos assumidos com os funcionários públicos e a população do Município. Para exemplificar, a Câmara Municipal autorizou gastos em torno de 1 bilhão e 200 milhões de Reais, beneficiando a execução de políticas relativas às áreas da saúde, da habitação, da educação, da cultura, do esporte, do lazer, da assistência social, de obras e serviços de conservação e da manutenção da Cidade; b) na condição de líder do Governo na Câmara Municipal, realizamos articulações que resultaram na aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 001/01, criando o Regime Próprio de Previdência Social (o Previmpa, administrado pelo Município); c) a Lei, portanto, retira a gerência das aposentadorias do Montepio dos Funcionários Públicos de Porto Alegre; d) a aprovação da referida Lei garantiu a democracia, com a gestão paritária Município/Servidores e o pagamento da integralidade das pensões, o que não estava ocorrendo durante sucessivos governos e diretorias do Montepio.

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Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Identificado com o Bloco Democrático Popular (PT, PSB e PC do B), na posição de líder do Governo e líder petista da maior bancada da Câmara Municipal, este Vereador elegeu o diálogo a composição e a articulação políticas, valorizando todos os vereadores dos diferentes matizes ideológicos. A estratégia de comunicação permanente e o reconhecimento da diferença como elemento essencialmente democrático e radicalmente humano deram suporte aos acordos político-administrativos e às ações da Mesa Diretora da Casa, à época presidida pelo vereador Luiz Fernando Záchia, do Bloco Democrático Liberal (PMDB, PSDB, PFL e PPB). Tal circunstância, forjada no Estado de Direito, pautou o interesse público, preservando a independência entre os Poderes. Destaca-se, entretanto, que o Legislativo Municipal agiu em plena harmonia com o Executivo e produziu debates qualificados. Nessa mesma Legislatura, no entanto, as considerações sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo desencadearam celeumas programáticas dos partidos com representação na Câmara Municipal. Não houve consenso sobre o conceito de “justiça fiscal”, e o Projeto foi retirado pelo Governo Municipal para retornar à pauta no próximo período.

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Lei Complementar nº 551, 8 de junho de 2006 — Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 37/05. Cria a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana nos logradouros denominados “túneis verdes”. Autor: Vereador Luiz Braz Pontos importantes da Lei: a) possibilidade de compensação do crédito tributário do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana; b) considera crédito líquido, certo e vencido o dano reconhecido pelo Município e ocasionado pela vegetação contida nos logradouros denominados “túneis verdes” ao bem imóvel de propriedade, posse ou domínio útil de contribuinte municipal. Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada A Rua Machado de Assis, localizada no Bairro Partenon, possuía arvoredo nos dois lados da artéria. Esse fato, por um lado, propiciava um ambiente agradável à Cidade e, por outro, trazia grande prejuízo para os moradores das proximidades, por ocasião dos grandes temporais. Foram os moradores locais que solicitaram uma legislação que pudesse trazer possibilidades de ressarcimento por eventuais danos sofridos em seus imóveis, como entupimento das calhas e queda de galhos e troncos das árvores sobre os telhados e as fachadas de suas residências.

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/09, que originou a Lei Complementar nº 633, de 29 de dezembro de 2009 Tributação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Autor: Vereador João Antonio Dib

Ponto importante da Emenda: Tributação do IPTU apenas sobre o valor excedente a 60.000 UFMs (Unidades Financeiras Municipais), em imóveis de propriedade de aposentados e pensionistas que tenham renda familiar de até três salários mínimos e sejam proprietários de um único imóvel. Palavra do Vereador Comentário sobre a Emenda destacada A legislação municipal proporcionava aos aposentados e aos pensionistas com renda familiar de até três salários mínimos e proprietários de um único imóvel, cujo valor venal não excedesse 60.000 UFMs, a isenção do pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo. Os imóveis acima deste valor não gozavam de qualquer benefício e eram tributados pela totalidade. A Emenda corrigiu essa distorção e determinou que a tributação, nessa hipótese, se desse somente sobre o valor que excedesse aquele limite. A proposição foi simples, porém revestida, na sua essência, de justiça tributária.

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Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 26/05, que originou a Lei nº 9.881, de 21 de dezembro de 2005 Previsão de recursos para a construção de vestiários na Praça Tamandaré, no Bairro Petrópolis. Autor: Vereador Márcio Bins Ely Pontos importantes da Emenda: a) o valor de R$ 25.000,00, acrescentado ao Orçamento Municipal de 2006 permitiu a construção de vestiários na Praça Tamandaré, atendendo a uma demanda da população do Bairro Petrópolis; b) os equipamentos adquiridos para a Praça Tamandaré são de grande importância para incentivar a prática de esportes. Palavra do Vereador Comentário sobre a Emenda destacada A construção de vestiários na Praça Tamandaré, localizada na Avenida Taquara, era uma antiga reivindicação da comunidade que frequenta a área para a prática de esportes. Ocupando uma área de 17.468m², a praça conta com um campo de futebol, quadras de futebol de salão, vôlei e basquete, além de equipamentos para recreação infantil. Hoje, o vestiário cumpre a importante função pública de incentivar a prática de esportes e de valorizar a saúde, atendendo a um número significativo de pessoas que moram nos arredores e em outros bairros da cidade. A obra qualificou sobremaneira as dependências da área de esportes, recreação e lazer.

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Lei Complementar nº 581, de 17 de dezembro de 2007 — Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/07. Isenta do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal. Autores: Vereador Newton Braga Rosa e Vereador Ervino Besson Pontos importantes da Lei: A Lei foi a forma mais direta e simples para resolver um impasse tributário que iniciou com a Lei Complementar nº 556, 8 de dezembro de 2006, cujo art.1º excluía da abrangência do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) a propriedade rural (o imóvel) de Porto Alegre que satisfizesse três condições: a) estar localizado na 3ª Divisão Fiscal de Porto Alegre (Zona Sul e arredores); b) ser comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial; c) estar sendo tributado pelo Imposto Territorial Rural (ITR). Essa última condição, na prática, era impossível de ser cumprida. O ITR é um imposto federal sobre áreas rurais. Desde a aprovação da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) de 1999, Porto Alegre não tem mais, pelo menos formalmente, área rural, portanto foi excluída a necessidade de comprovação de pagamento do ITR. Assim, todas as propriedades com produção rural foram beneficiadas pela não incidência de IPTU. A legalização dos produtores teve inúmeras vantagens tanto para a Prefeitura como para o pequeno produtor, já que a regularização tributária municipal viabilizava a emissão de Talão de Notas Fiscais de Produtor Rural, entre outros benefícios diretos. 220


Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Quando, em 2004, assumimos mandato na Câmara Municipal de Porto Alegre, fizemos uma campanha com a bandeira da Tecnologia. Procuramos mostrar para o eleitor que Porto Alegre tinha diferenciais competitivos importantes e que a tecnologia estava gerando empregos qualificados e novas oportunidades empreendedoras em outras cidades do mundo. Reconhecíamos, porém, que, tendo uma formação acadêmica como professor universitário, nos faltava credenciamento para debater temas rurais na Câmara Municipal. Entretanto, como trabalhamos quatorze anos num banco de desenvolvimento (BADESUL), obtivemos conhecimento sobre a área tributária. Dessa maneira, passamos a estudar com maior interesse sobre a legislação tributária existente, sobre o IPTU da área rural e sobre a situação que já se arrastava há oito anos. Qual era o problema? Em 1999, a revisão do Plano Diretor declarava que Porto Alegre não tinha mais área rural. Iniciava aí um impasse entre o fisco municipal e os proprietários rurais, com muitos recorrendo à via judicial. Finalmente, em 2006, o Executivo propôs uma solução, que se mostrou inviável na prática, pois exigia que o proprietário rural fosse pagante do (ITR), imposto federal (INCRA) que só se aplica em áreas rurais. E Porto Alegre não tinha mais área rural, alegava o INCRA, para explicar porque não podia mais cobrar tal imposto, nem cadastrar novas propriedades. Em resumo, em 2007, a Prefeitura e os proprietários de terras queriam resolver o impasse do IPTU em áreas rurais, mas o nó tributário de várias leis interrelacionadas (inclusive leis federais) era bem complicado. Estudando melhor o problema tributário, encontramos uma solução técnica bem simples. Entretanto, no momento de discutir detalhes com os proprietários rurais para implementar a nova proposta, surgiu outro problema. Não tínhamos identidade com esse segmento, e o diálogo não evoluía. Resolvemos, então, lançar mão de uma prática comum no meio universitário, quando se escreve um livro, que é a coautoria. Foi assim que propusemos repartir a autoria do Projeto de Lei com outro vereador, que fosse identificado com a área rural. 221


Logo escolhemos o Vereador Ervino Besson, a quem pouco conhecíamos pessoalmente, mas cujos atributos de grande pessoa humana já sabíamos por intermédio de seus pares vereadores. Pego de surpresa com a oferta de coautoria de um projeto tecnicamente pronto, Ervino perguntou: “mas o que ganhas com isto tchê?”. Depois que o “gringo” entendeu o seu papel fundamental na discussão e no aperfeiçoamento do projeto junto aos proprietários rurais, rapidamente achamos a trilha do sucesso, que, na prática, acabou com o IPTU da área rural de Porto Alegre. Foi uma parceria exitosa, que iniciou uma amizade para durar toda uma vida, mas que foi prematuramente ceifada pela morte do Vereador em 2010. Agora meu agradecimento vai ficar registrado neste livro. Obrigado, Vereador Ervino Besson!

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6/07, que originou a Lei Complementar nº 584, de 27 de dezembro de 2007. Viabilizou a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para atividades da Engenharia Civil. Autor: Vereador Newton Braga Rosa Pontos importantes da Emenda: A Lei Complementar nº 584, de 27 de dezembro de 2007, incorporou a Emenda de nossa autoria, viabilizando a redução da alíquota do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) em cinquenta por cento (de 4% para 2%), para as seguintes atividades da Engenharia Civil: a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, bem como de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; b) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; c) aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. No momento da aprovação, foi assinada uma Ata Compromisso com as entidades representativas do setor, na qual o prazo de vigência poderia passar para indeterminado. Para isso, a arrecadação do setor, até outubro do ano seguinte deveria ficar acima daquela aferida em igual período do ano anterior ao benefício. Apesar de a alíquota ser cinquenta por cento menor a arrecadação aumentou seis por cento. Assim, o prazo indeterminado foi concedido na Lei Complementar nº 607, de 12 de dezembro de 2008 (alteração do art. 2º, § 18). 223


Palavra do Vereador Comentário sobre a Emenda destacada A Lei proporcionou maior competitividade às áreas da Arquitetura e da Engenharia Consultiva de Porto Alegre, porque são empresas que participam de licitações e atuam em obras de todo o Brasil, enfrentando concorrentes internacionais e empresas de grande porte do centro do País. O incentivo tributário gerou resultados positivos para as empresas e para o Fisco Municipal. Os estudos de acompanhamento compararam indicadores antes e depois da aprovação do incentivo. Apesar da redução do ISSQN em cinquenta por cento (de 4% para 2%), o faturamento total do setor mais que duplicou. Cresceu 112% já no primeiro ano vigência do incentivo, com relação ao período anterior. Mais significativo foi o crescimento do ISSQN arrecadado, que cresceu 6,2% no mesmo período. Com isso, ganharam o contribuinte, que teve alíquota reduzida, e o cidadão de Porto Alegre, já que aumentou a arrecadação da Prefeitura. Esses resultados confirmam a teoria de Laffer: “a redução tributária (bem planejada) pode aumentar a arrecadação”. Porto Alegre mostrou que planejamento tributário pode ser importante fator de incentivo a setores estratégicos da economia, para gerar empregos, renda para o Município e desenvolvimento sustentado. Além disso, a tecnologia está colocando Porto Alegre no mapa internacional de novos investimentos.

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Ação Municipal Luta pela aplicabilidade da Lei Complementar nº 311, de 28 de dezembro de 1993, que obriga instituições financeiras a pagarem o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Autor: Vereador Pedro Ruas Pontos importantes da ação municipal: Nossas manifestações no Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, e na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) sempre foram no sentido de: a) defender a importância de as instituições financeiras pagarem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é um dos principais tributos dos municípios e, por incrível que pareça, os bancos eram isentos de pagar; b) lutar pela aplicabilidade da Lei Complementar nº 311, de 28 de dezembro de 1993, que obriga os bancos a pagar esse tributo; c) lutar contra as manobras e os artifícios legais que essas instituições riquíssimas passaram a criar para sonegar esse pagamento; d) fiscalizar e denunciar quaisquer manobras que tenham por objetivo livrar os bancos de sua obrigação legal. Palavra do Vereador Comentário sobre ação destacada Os serviços públicos são prestados em três esferas distintas, quais sejam, a Municipal, a Estadual e a Federal. Todos eles são essenciais à população e dependem dos tributos que são arrecadados e que devem ser corretamente utilizados. 225


Umas das piores situações que podem acontecer na política, dentro da administração pública, é justamente a incompetência ou a má-fé na arrecadação dos tributos – ou, na falta disso, a renúncia fiscal – para implementação dos referidos serviços públicos. Para se ter uma ideia dessa grave injustiça social, em 11 de agosto de 1993, a Revista Veja publicou reportagem de capa sobre como os bancos continuavam se dando bem, enquanto o resto do País vivia uma gravíssima crise econômica. No mesmo ano, apresentamos um Projeto de Lei revogando essa isenção odiosa, fazendo com que esses megaespeculadores financeiros pagassem esse tributo como seria obviamente devido. Nosso maior orgulho como legislador é ter criado a Lei Complementar nº 311, de 28 de dezembro de 1993 ,que acabou formalmente com a isenção absurda que os bancos usufruíam em relação ao ISSQN. Entendemos que não pode haver algo mais importante do que fazer com que os maiores especuladores financeiros do País paguem os seus impostos. Hoje, exercendo o quarto mandato alternado como Vereador, essa luta continua. Não descansaremos enquanto os bancos não contribuírem corretamente com o mínimo de tudo que devem à Cidade e à sua população, particularmente à sua parcela mais carente, composta por quem mais necessita dos serviços públicos existentes. Essa é uma batalha que nunca termina, que se renova em cada dia, mas que dá a medida correta do compromisso de um mandato com as classes populares e, como consequência disso, da capacidade de enfrentar os poderosos de quaisquer setores da sociedade brasileira. Citamos também, como exemplo de leis de nossa autoria que consideramos importantes para Porto Alegre, a Lei do Troco, a Lei que Proíbe o Depósito de Lixo Atômico na Cidade e a Lei que criou o Transporte Hidroviário de Passageiros no Guaíba.

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/03, que originou a Lei Complementar nº 501, de 30 de dezembro de 2003 Redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. Autor: Vereador Professor Garcia Ponto importante da Emenda: Redução da alíquota de cinco por cento para três por cento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para os serviços de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. Palavra do Vereador Comentário sobre a Emenda destacada A Emenda teve como objetivo aperfeiçoar a proposta do Governo Municipal, no que tange à preocupação com a saúde, pois a prática de esportes nada mais é do que prevenção de doenças e um auxílio aos jovens no combate às drogas e à ociosidade. Além disso, é uma forte arma no combate à exclusão social.

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Saúde

MAMÃE-BEBÊ Arte: Arminda Lopes | Av. Beira-rio, Porto Alegre, RS | Foto: Tonico Alvarez

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Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 53/10, que trata da criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF). Autor: Vereador Aldacir Oliboni

Com o objetivo de aperfeiçoar o Projeto de Lei do Executivo nº 53/10, que tratava da criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), apresentamos várias emendas ao Projeto. E, como resultado dessa articulação com o Governo Municipal, quatorze Emendas foram acolhidas pela Câmara Municipal em fevereiro de 2011. Pontos importantes das Emendas: a) restringir a atuação do Instituto à esfera exclusiva da Estratégia de Saúde da Família; b) assegurar garantias aos direitos dos profissionais, como o vale-alimentação. Também foi assegurado aos agentes comunitários de saúde o recebimento dos incentivos concedidos pelos Governos Federal e Estadual até o dia 20 de dezembro de cada ano; c) garantir a realização de prova de títulos em concursos públicos ou processos seletivos; d) proporcionar transparência à gestão do Instituto: contratos firmados pelo Poder Público precisarão de aval do Conselho Municipal de Saúde (CMS); e) alterar o modo de constituição do Conselho Fiscal do Instituto, estabelecendo critérios mais democráticos.

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Palavra do vereador Comentário sobre as Emendas destacadas A implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista da cidadania de que não se deve abrir mão, pelos avanços que a garantia de um atendimento em saúde universal e sob responsabilidade do Estado representam. Eis o porquê de tratarmos de restringir a atuação do Instituto unicamente à Estratégia de Saúde da Família. Assim, a atenção básica à saúde em Porto Alegre continua sob a responsabilidade do Município de Porto Alegre, e sua execução, a cargo de profissionais contratados mediante concurso público. Já, no caso da Saúde da Família, cuja atuação requer categorias profissionais com contratos temporários, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fica justificada a criação de uma fundação pública de direito privado.

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Lei nº 10.384, de 8 de fevereiro de 2008 — Projeto de Lei do Legislativo nº 90/05. Institui o Centro Integrado de Planejamento Familiar de Porto Alegre (CIPF). Autor: Vereador Dr. Raul Torelly Pontos importantes da Lei: a) criação de centro de atendimento gratuito destinado a fornecer informação, orientação e execução da terapêutica clínica ou cirúrgica, no que se refere ao planejamento familiar; b) o Centro Municipal de Planejamento Familiar foi inaugurado em junho de 2009 e já atendeu a milhares de pessoas em Porto Alegre; c) a criação do Centro Municipal de Planejamento Familiar proporciona às pessoas acesso aos métodos de contracepção e tratamento da infertilidade pelo Sistemas Único de Saúde (SUS). Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Médico comunitário há muitos anos e, agora, também Vereador de Porto Alegre, temos trabalhado intensamente por um programa de planejamento familiar, em que cada família possa gerar apenas os filhos que deseja. O Estado deve proporcionar todos os meios anticoncepcionais (DIU, contraceptivos orais e injetáveis, preservativos, laqueadura e vasectomia, entre outros) para a realização do planejamento familiar, sempre levando em consideração a particularidade de cada indivíduo. A classe média já vem fazendo a sua parte, mas as camadas menos favorecidas, por falta de estrutura governamental, muitas vezes ficam sem acesso aos métodos contraceptivos ou aos tratamentos da infertilidade. 233


O planejamento familiar permite maior qualidade de vida, pois, com isso, os pais podem dar aos seus filhos, além de carinho e atenção, acesso à infraestrutura, tão necessária para o desenvolvimento sadio da criança. O planejamento familiar não é controle da natalidade, e sim uma forma responsável de os casais decidirem quantos filhos podem e querem ter. Para vencermos também a guerra contra a drogadição, é preciso consolidar uma nova sociedade, que somente será capaz de renascer a partir de valores elevados, de famílias estruturadas, pais responsáveis e filhos desejados. Sem esses pilares do planejamento familiar, em breve outro falso prazer irá seduzir nossos jovens. A partir da vigência da Lei, cujo Projeto é de nossa iniciativa, o Hospital Presidente Vargas inaugurou, em junho de 2009, o Centro Municipal de Planejamento Familiar. No local, a população, por meio do SUS, tem acesso a orientação, consultas, palestras, fornecimento de contraceptivos, colocação de DIU, vasectomias, ligaduras tubárias, tratamentos de infertilidade para casais, entre outros. A implantação do Centro Municipal unificou as ações de tratamentos clínico e cirúrgico na área do planejamento familiar. O Centro tem uma área de acolhimento na qual a população é recebida para atendimento e orientação. A unidade conta com médicos, psicólogos e assistentes sociais, que dão o suporte necessário aos pacientes. O planejamento familiar não se restringe a métodos contraceptivos; trabalha também com tratamento de fertilidade para casais com dificuldade em ter filhos. Só vamos ter saúde, segurança, educação e emprego se for realizado um planejamento familiar efetivo. É uma ação de prioridade absoluta, no que se refere à saúde pública.

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Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 53/10, que originou a Lei nº 11.062, de 6 de abril de 2011. Criação de plano previdenciário suplementar para os funcionários do Instituto de Estratégia de Saúde da Família de Porto Alegre (IMESF). Autor: Vereador Dr. Raul Torelly Pontos importantes da Emenda: a) a Lei nº 11.062, de 6 de abril de 2011, criou o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família de Porto Alegre (IMESF), fundação pública de direito privado, com quadro de funcionários próprio. b) por meio dessa Emenda, o IMESF proporcionará plano previdenciário suplementar aos seus funcionários, oportunizando a complementação de seus proventos e impedindo a queda de seu poder aquisitivo, por ocasião da aposentadoria. Palavra do Vereador Comentário sobre a Emenda destacada A Saúde da Família, como estratégia estruturante dos sistemas municipais de saúde, tem provocado um importante movimento, com o intuito de reordenar o modelo de atenção no SUS, produzindo resultados positivos nos principais indicadores de saúde das populações assistidas pelas equipes de saúde da família. Os profissionais das equipes atuam com ações de promoção, recuperação e reabilitação da saúde, prevenção de doenças e agravos mais frequentes e na manutenção da saúde da comunidade. Como está em suas mãos o bem-estar de toda a sociedade, é importante que possam trabalhar com segurança. É sabido que o trabalhador que recebe um salário acima do benefício máximo pago pelo Regime Geral de Previdência Social não conseguirá manter, durante a aposentadoria, o padrão de vida ao qual está acostumado, se contar apenas com os proventos do INSS. 235


Nesse sentido, a proposta de concessão de previdência complementar, em que cada trabalhador, durante o período em que está trabalhando, paga um pouco por mês, de acordo com sua disponibilidade, acumulando assim um saldo que poderá ser resgatado integralmente ou recebido mensalmente quando se aposentar, apresenta-se como uma solução para garantir uma aposentadoria tranquila aos trabalhadores do IMESF.

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Lei nº 10.822, de 19 de janeiro de 2010 — Projeto de Lei do Legislativo nº 20/09. Institui o terceiro turno de atendimento assistencial em postos do Programa de Saúde da Família (PSF). Autor: Vereador Dr. Thiago Duarte Pontos importantes da Lei: a) fazer com que, pelo menos, um posto do Programa de Saúde da Família (PSF) em cada uma das Gerências Distritais (GDs) funcione, no período das 17h às 21h; b) as regiões da Cidade contempladas com o terceiro turno são: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8.

GD Centro; GD Leste/Nordeste; GD Noroeste/Humaitá/Navegantes/Ilha; GD Partenon /Lomba do Pinheiro; GD Sul/Centro-Sul; GD Glória/Cruzeiro/Cristal; GD Norte/Eixo Baltazar; e GD Restinga/Extremo Sul.

c) oferecer, nos postos do PSF no mínimo, os seguintes serviços: medicina generalista, enfermagem, vacina e farmácia; d) priorização de encaminhamento para os casos em que for diagnosticada neoplasia de mama, de colo de útero ou de próstata, bem como gestação de alto risco.

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Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada É do conhecimento de todos que determinadas regiões de Porto Alegre, devido à distância e às dificuldades de transporte, dependem quase que exclusivamente do atendimento que recebem nos postos de saúde. Objetivando atender aos munícipes vulnerabilizados socialmente que habitam em locais distantes dos grandes centros da metrópole, entendemos por bem propor o terceiro turno de atendimento nos Programas de Saúde da Família (PSF), fato que já ocorre informalmente em alguns PSFs na Cidade, demonstrando ser extremamente salutar para a população moradora da região. Nessa esteira, é necessária a adoção do terceiro turno em todas as oito regiões da Capital, para proporcionar à população porto-alegrense as condições mínimas de saúde, respeitando o direito de acesso à saúde, garantido constitucionalmente. Atualmente, em nossa sociedade, homens e mulheres com a responsabilidade de prover o sustento do lar deixam suas residências pela manhã, laboram por todo período diurno e retornam somente ao final da jornada de trabalho. A cobertura do Programa de Saúde da Família é menor que cinquenta por cento em Porto Alegre e necessita de medidas criativas para ampliar o acesso da população que mais precisa de atendimento na área da saúde.

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Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 53/10, que originou a Lei nº 11.062, de 1º de julho de 2011 Autoriza a criação pelo Executivo Municipal do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), no âmbito do Município de Porto Alegre. Autor: Vereador Dr. Thiago Pontos importantes das Emendas: a) a implantação das ações das Equipes Multiprofissionais da Estratégia de Saúde da Família dar-se-ão de forma escalonada no tempo, conforme conveniamento e contrato de gestão com a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), da seguinte forma: 1. nos primeiros seis meses, a contar da data da publicação da Lei, contratação dos Agentes Comunitários de Saúde que desempenhavam suas atividades na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e que foram contratados por processo de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização das administração direta dos entes da Federação; 2. em doze meses, a contar da publicação da Lei, realização de processo seletivo público para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; 3. em 24 meses, a contar da data da publicação da Lei, realização de concurso público para os demais profissionais previstos no Quadro de Empregos constantes no Anexo I da Lei, sendo que, na primeira edição, a prova escrita terá somente caráter eliminatório (quem atingir cin239


quenta por cento da prova escrita passará para próxima etapa, que terá o tempo de serviço no exercício do Programa de Saúde da Família de Porto Alegre como medida classificatória para o ingresso no Instituto); b) o Instituto terá a finalidade exclusiva de, no âmbito da estratégia de saúde da família, atenção primária do SUS, operar uma rede integrada e articulada de serviços de saúde com ações que levem em conta o perfil epidemiológico da população e que se desenvolvam sob a forma de programas com metas de impacto definidas sobre a Atenção Básica, promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, e deverá, também, desenvolver atividades de ensino e pesquisa científica e tecnológica na área da saúde que favoreçam a sua melhoria e o seu aperfeiçoamento, revertendo em benefício da qualidade assistencial oferecida à população; c) os profissionais da saúde estatutários do Município de Porto Alegre – municipários ou municipalizados – poderão ser cedidos à fundação, com ônus para essa, para atuarem na Estratégia de Saúde da Família. Palavra do Vereador Comentário sobre as Emendas destacadas São três as emendas que efetivamente qualificam o Projeto do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) A primeira valoriza o tempo de trabalho no Programa de Saúde da Família de Porto Alegre, como principal título a ser quantificado na fase classificatória do primeiro concurso público do IMESF. A segunda restringe as ações do Instituto somente à estratégia de saúde da família, deixando as demais ações de saúde no Município de Porto Alegre a cargo dos servidores municipários e dos servidores municipalizados. A terceira possibilita a cedência dos servidores estatutários para o IMESF, trabalhando na estratégia de saúde da família, permanecendo como estatutários e recebendo a remuneração do IMESF (que é superior).

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Ação Municipal Desenvolvimento de ações de prevenção da gravidez indesejada, tendo os implantes subcutâneos como mais uma estratégia de planejamento familiar. Autor: Vereador Dr. Thiago Duarte Pontos importantes da ação municipal: a) reduzir significativamente a gravidez indesejada, principalmente entre as adolescentes de forma livre e consciente; b) incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo; c) prevenir doenças sexualmente transmissíveis; d) resgatar os adolescentes para a cidadania; e) incentivar o ingresso de jovens em programas sociais. Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada A gravidez precoce é muito elevada na Restinga e no Extremo Sul, pois 28,6% dos recém-nascidos são filhos de mães adolescentes. Geralmente, isso envolve o abandono da escola e contribui para reproduzir o ciclo da pobreza. A carência afetiva e a falta de perspectivas de futuro são considerados os principais fatores que determinam a gravidez na adolescência. Podemos afirmar que 59,9% das mães na Restinga não possuem o ensino fundamental completo, o que compromete o desenvolvimento sadio dos recém-nascidos. A prevenção da gravidez indesejada, por meio dos implantes subcutâneos, iniciou na Restinga e no Extremo Sul, porque era a região da Cidade em que a população e os trabalhadores da saúde entendiam o Planejamento Familiar como um “problema de saúde pública”. 241


De um total de 2.500 (dois mil e quinhentos) implantes doados, que foram efetivamente distribuídos em toda a Cidade, 978 (novecentos e setenta e oito) foram para a Restinga e o Extremo sul. A taxa de natalidade diminuiu consideravelmente em dois anos (cerca de quatro pontos percentuais). Também diminuiu a mortalidade materna e fetal, ampliando a perspectiva de vida daquelas que realizaram planejamento familiar e rompendo o ciclo de pobreza. O que contribuiu para essa diminuição foi a utilização pelas pacientes, de forma voluntária, livre e consciente, dos implantes subcutâneos. A grande maioria das mulheres da Restinga que colocaram implantes realizaram revisão. Não ocorreu nenhum caso de gravidez nessas 978 pacientes e a grande maioria, mais de noventa por cento das mulheres, adaptaram-se ao método e querem recolocá-lo. É fundamental que possamos, enquanto sociedade e Poder Público, seguir esse projeto, encarando o planejamento familiar como prioridade na área da Saúde.

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Lei Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006 — Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/05. Proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente. Autor: Vereador João Carlos Nedel Pontos importantes da Lei: Proíbe, no Município de Porto Alegre, o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo. Os responsáveis pelos recintos ficam obrigados a afixar, em locais bem visíveis, cartazes com dimensões mínimas de 21cm por 30cm, informando sobre a proibição, sob pena das seguintes sanções: a) aos usuários de produtos fumígenos, advertência verbal, para que cessem o ato; b) aos responsáveis pelos recintos de que trata a Lei Complementar que não afixarem os cartazes de advertência por escrito, ou no caso de reincidência, multa de 50 (cinquenta) Unidades Financeiras Municipais (UFMs); c) aos responsáveis que não fizerem a advertência verbal a fumantes infratores, multa de 50 (cinquenta) UFMs.

Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Graças à Lei Complementar nº 555, de 2006, hoje Porto Alegre está praticamente livre do fumo em ambientes coletivos. E a saúde dos porto-alegrenses, com certeza, está melhor preservada. 243


O objetivo do Projeto foi proteger os não fumantes dos efeitos da fumaça de segunda mão, por saber dos males que a inalação da fumaça produz, como a maioria das pessoas sabe também. A questão mais importante é a dos efeitos do uso do fumo sobre o indivíduo e a sociedade, o lado humano. E essa questão deve passar necessariamente por uma avaliação ética. Só no Brasil, são mais de cem mil pessoas que morrem anualmente, por causa de seu lamentável e incontido hábito de fumar. Isso dá uma média de cerca de trezentas mortes por dia, mortes previsíveis e preveníveis, sem contar as doenças incapacitantes e as que, por sua cronicidade, sem matar ou incapacitar, infelicitam bastante a vida das pessoas. O pior é que o hábito de fumar de uns reflete sobre o bem-estar e a saúde de outros, pois os fumantes obrigam os não fumantes a fumarem com eles, fazendo com que sejam afetados pela fumaça de cigarro que expelem. Ao fumante passivo, aquela pessoa que não fuma, mas que fica na mesma sala que alguém que fuma, a simples inalação da fumaça lhe traz dez por cento dos mesmos riscos que corre o fumante habitual, pois um não fumante exposto à fumaça expelida por um fumante pode chegar a inalar o equivalente a um ou dois cigarros por dia. A situação é tão séria que mulheres não fumantes, casadas com fumantes, têm incidência quinze vezes maior de doença coronariana do que as casadas com não fumantes. Isso sem falar sobre outros efeitos danosos do hábito de fumar, como o absenteísmo no emprego e os custos para o sistema de saúde do País. Pessoalmente, temos a convicção plena de que o desejável seria mesmo acabar com o cigarro de uma vez por todas no mundo inteiro. Mas, já que isso não é possível, nossa proposta é de que o fumo seja inteiramente abolido em recintos fechados, no âmbito de Porto Alegre. No devido tempo, vamos apresentar um projeto nesse sentido.

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Lei nº 10.795, de 21 de dezembro de 2009 - Projeto de Lei do Legislativo 87/05. Institui, nos ônibus, nos micro-ônibus e nas lotações do Sistema de Transporte Público de Passageiros, a Campanha Permanente de Estímulo à Doação De Sangue, Medula e Órgãos. Autor: Vereador João Pancinha Pontos importantes da Lei: a) conscientizar as pessoas para a importância da doação de sangue, medula óssea e órgãos; b) usar o transporte público para divulgação da doação; c) incentivar a doação permanente, tendo em vista que as campanhas se concentram em vésperas de feriados e datas especiais.

Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Essa Lei vem para conscientizar as pessoas sobre a necessidade da doação de sangue, órgãos e tecidos. Um único doador pode salvar até sete vidas, beneficiar e melhorar a saúde de muitas pessoas. A doação de órgãos é um gesto de solidariedade, de amor ao próximo. É importante mobilizar a população para a problemática da luta contra a leucemia, aumentar o número de registros de doadores de medula óssea no País e angariar fundos para melhorar as condições de tratamento dos doentes com leucemia. Segundo especialistas, o número de doadores aumenta consideravelmente, quando são desenvolvidas campanhas específicas para a doação de medula óssea e órgãos. Essas campanhas atingem 245


maior repercussão quando envolvem casos que tenham maior comoção popular. As campanhas para doação de sangue são mais eficientes quando realizadas em vésperas de eventos como Carnaval e outros feriados prolongados, porque o número de acidentes cresce, e, consequentemente, cresce a demanda por doadores. Usar o transporte público para a divulgação dessas campanhas, com cartazes permanentes sobre o assunto, é uma forma de sensibilizar a população sobre o nosso dever de cidadãos para com o próximo.

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Ação Municipal Luta por melhorias na saúde bucal pública e pelos dentistas municipais Autor: Vereador Mario Manfro Pontos importantes da ação municipal: a) buscar soluções para questões relativas à saúde bucal por meio de negociações junto à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde visando ao aumento do número de dentistas nas Unidades Básicas de Saúde e nos Programas de Saúde da Família (PSFs), bem como ao aumento do número de Centros de Especialidade Odontológica em Porto Alegre; b) buscar aproximação da Câmara de Vereadores e do Executivo Municipal com as instituições representativas da área da Odontologia, como a Associação Brasileira de Odontologia (ABO-RS), o Conselho Regional de Odontologia (CRO-RS), o Sindicato dos Odontologistas no Rio Grande do Sul (SOERGS), a Sociedade Brasileira de Cirurgiões-Dentistas (SOBRACID) e o Comitê das Entidades de Classe da Odontologia (CECO). Esse contato tem possibilitado a realização de audiências públicas com as várias entidades. Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Como grande parte da população não tem acesso ao serviço privado e depende do serviço público, a situação de atendimento se torna muito mais precária. Porto Alegre carece de mais atendimento público para a saúde bucal. Hoje, temos cerca de 122 dentistas trabalhando na saúde pública municipal. Outros profissionais fizeram concurso e estão sendo chamados para trabalhar, mas ainda não são suficientes para atender à população. A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda a proporção de um dentista para cada 1.500 pessoas. Segundo o último censo, Porto Alegre possui 1.409.351 pessoas. 247


É nesse sentido que trabalhamos. Como membro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam), e como único representante da Odontologia na Câmara Municipal, assumimos a postura de trazer à análise e ao debate as questões relativas à saúde bucal para o Parlamento porto-alegrense. Desse modo, pautas importantes têm sido levadas à Cosmam, buscando soluções tanto para os profissionais que trabalham com a saúde bucal pública como para a própria população que necessita desse serviço. Essa é a razão da aproximação entre a Câmara Municipal e as instituições ligadas à Odontologia. A busca pela melhoria salarial dos dentistas foi um dos temas discutidos durante as reuniões da Cosmam, em 2010. A equiparação com os médicos e um plano de carreira específico para a categoria foram reivindicações constantes nas reuniões realizadas tanto na Casa como junto à Prefeitura Municipal. Além disso, nossa luta pela realização de concurso público para dentistas em 2010 resultou na abertura de novas vagas e na criação de mais equipes com cirurgiões-dentistas no PSFs. Por meio de concurso público, foram contratados mais dezenove dentistas para atuar nas unidades de saúde. Realizamos ainda uma vistoria em todas as unidades de saúde de Porto Alegre que possuem dentista, para verificar as condições de atendimento. O relatório foi entregue ao Prefeito e ao Secretário de Saúde Municipal. Elaborado em parceria com o Conselho Regional de Odontologia (CRO-RS) e com a Cosmam, o documento aponta os principais problemas enfrentados pelos profissionais e faz um mapeamento das regiões com atendimento odontológico precário. Foram visitadas um total de oito gerências distritais (GDs)de saúde, a saber: 1. Centro; 2. Leste/Nordeste; 3. Noroeste/Humaitá/Navegantes; 4. Partenon/Lomba do Pinheiro; 5. Sul/Centro-Sul; 6. Glória/Cruzeiro/Cristal; 7. Norte/Eixo Baltazar; e 8. Restinga/Extremo Sul. 248


Entre os problemas destacados pelo levantamento, está a falta de profissionais, principalmente de cirurgiões-dentistas e de auxiliares técnicos de higiene bucal. Auxiliares de enfermagem acabam realizando este tipo de serviço, o que é ilegal. Em abril de 2011, foi realizada uma reunião pela Cosmam, para tratar da situação dos técnicos da saúde bucal. Na presença dos vereadores, o SecretárioAdjunto da Saúde garantiu a ampliação dos profissionais no atendimento odontológico da Capital. Prometeu ainda que, com a criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), será possível instalar uma equipe de odontologia em cada PSF da Capital. Temos negociado, ainda, a abertura de mais Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs). Foi aprovada, no orçamento de 2010, uma emenda para a destinação de recursos para o financiamento de ações específicas quanto à saúde bucal. Fruto de uma negociação com a Prefeitura, parte do valor pôde ser aplicado na abertura de um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), no Centro de Saúde Vila dos Comerciários (CSVC), em fevereiro de 2011. O restante desses recursos serão aplicados na reabertura do Centro Odontológico do Postão da Vila IAPI.

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Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/05, que originou a Lei nº 9.907, de 29 de dezembro de 2005. Estabelece critérios para a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldades de locomoção. Autora: Vereadora Neuza Canabarro Ponto importante da Emenda: Assegurar às pessoas com dificuldades de locomoção e pessoas com as patologias descritas na Lei nº 9.907, de 29 de dezembro de 2005, o recebimento, em seus domicílios, de medicamentos cuja distribuição seja encargo do Município de Porto Alegre, observando as seguintes condições: a) proporcionar o acesso a medicamentos às pessoas com dificuldades de locomoção, mesmo que tenham menos que 60 anos de idade; b) fazer cumprir os princípios da isonomia e da promoção do bem de todos, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme preconizam os arts. 3° e 5° da Constituição Federal.

Palavra da Vereadora Comentário sobre a Emenda destacada Durante nosso mandato no Legislativo Municipal, apresentamos um Projeto para garantir a entrega, em casa, de remédios gratuitos a pessoas com dificuldades para se locomover. O projeto foi considerado com vício de origem. Levando em conta a relevância da proposta, o Executivo apresentou o PLE nº 15, de 2005, que garantia a entrega de medicamentos na residência de pessoas impedidas de caminhar, portadoras de doenças 250


como hipertensão arterial, diabetes, tuberculose e AIDS, mas com idade acima de 60 anos. A dificuldade de locomoção não se restringe aos idosos que, pela Lei, são consideradas aquelas pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Hoje, com o avanço da medicina e pelo aumento da expectativa de vida, há muitas pessoas com mais de 60 anos desfrutando de ótimas condições de saúde e possibilidades de locomoção. A dificuldade de locomoção independe de idade. Portanto, foi fundamental alterar o Projeto, a fim de o tornar mais abrangente e com maior sentido social. Entendemos que o Projeto vinha de encontro ao direito universal à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Para sanar a distorção, apresentamos esta Emenda, a fim de garantir também às pessoas com menos de 60 anos e que tenham dificuldade para se locomover a entrega de medicamentos a domicílio.

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Lei nº 10.929, 8 de julho de 2010 — Projeto de Lei do Legislativo nº 54/09. Faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no Município de Porto Alegre, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação. Autor: Vereador Waldir Canal Pontos importantes da Lei: a) faculta à pessoa idosa a vacinação agendada e domiciliar, sempre que houver impossibilidade de seu deslocamento; b) o agendamento poderá ser feito por um familiar, na Unidade de Saúde mais próxima da residência do idoso ou por meio do telefone 156, sem custo com a ligação.

Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Em todo o mundo, o contingente de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos tem crescido rapidamente. O Brasil é um País que envelhece a passos largos e precisa aceleradamente criar políticas que assegurem melhores condições de vida aos nossos idosos. De acordo com informações da Secretaria de Direito Humanos da Presidência da República, atualmente o País possui 21 milhões de idosos, sendo 205 mil apenas em Porto Alegre. A estimativa é de que, no ano de 2050, tenhamos 63 milhões de idosos no Brasil. Porto Alegre é a segunda Capital com maior índice de população acima de sessenta anos. A Capital gaúcha possui cerca de 205 mil idosos, de acordo com a Secretaria Municipal da Saúde. Pensando nisso, estamos trabalhando para criar políticas públicas que venham ao encontro das necessidades desse grupo da população. 252


Embora a maior parte dos idosos seja capaz de decidir sobre seus interesses sem requerer a ajuda de terceiros, existe outra parcela que precisa de algum tipo de ajuda para realizar atividades, tais como fazer compras, preparar refeições, administrar as finanças e outros afazeres domésticos. Uma outra e significativa parcela necessita ainda de auxílio para tarefas básicas relacionadas a higiene pessoal, alimentação e até para sentar ou levantar de cadeiras e de camas. Dessa forma, é imprescindível que o Poder Público cumpra o seu papel, garantindo à população idosa oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, em condições de liberdade e dignidade. Diante dessa situação, a presente Lei tem por objetivo proporcionar um mecanismo facilitador aos idosos que tenham problemas para se locomover, no qual eles terão garantido o direito de participar das campanhas de vacinação realizadas no Município. Além disso, os idosos terão a comodidade de serem atendidos em seus lares, deixando de enfrentar filas de espera e outros inconvenientes, uma vez que não possuem disposição para aguardar atendimento em salas de espera que normalmente carecem de estrutura para abrigar a demanda total da comunidade, o que prejudica os mais idosos.

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Segurança Pública

MEMORIAL AO POLICIAL MORTO EM SERVIÇO Arte: Cláudia Stern | Av. Borges de Medeiros, Porto Alegre, RS | Foto: Tonico Alvarez

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Lei nº 10.391, de 27 de fevereiro de 2008 — Projeto de Lei do Legislativo nº 30/05. Dispõe sobre a organização e a integração dos serviços públicos de segurança municipal por meio das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs). Autor: Vereador Carlos Todeschini Ponto importante da Lei: Possibilitar a integração da Guarda Municipal e das polícias, entre si, com as comunidades e com as agências públicas e civis prestadoras de serviços essenciais à população, de forma a melhorar a qualidade dos serviços de segurança pública. Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Por entender que a segurança pública também é competência do Município e que Porto Alegre carecia de um modelo de políticas públicas de segurança capaz de enfrentar a criminalidade e a violência, nas suas raízes sociais e culturais, no sentido de reduzir de forma significativa seus altos índices, que propusemos o Projeto de Lei nº 30, de 2005. A Lei trata das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs) que redimensionam a efetiva participação do Município de Porto Alegre na área da prevenção à violência e integram os serviços com os órgãos de Segurança Pública do Estado. Elas são unidades descentralizadas de planejamento, controle, supervisão, avaliação e monitoramento corretivo das atividades de segurança pública, compreendendo um conjunto de mecanismos que permitem a prevenção da violência, a identificação de locais que oferecem risco e a integração dos serviços de segurança. Dessa forma, é o Governo do Rio Grande do Sul vem utilizando a Lei das AISPs como base para a elaboração das políticas públicas de segurança no Estado.

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O entendimento é de que os mecanismos propostos pelas AISPs são capazes de produzir um sistema confiável e para todos, que permita substituir o caos da segurança pública por um modelo organizado, integrado e inteligente, com memória, história e capacidade de responder, com maior eficiência e presteza, as demandas das comunidades e dos cidadãos.

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Lei nº 10.398, de 3 de abril de 2008 – Projeto de Lei do Legislativo nº 72/07. Proíbe a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, em caso de ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos ou privados e de a motocicleta se encontrar estacionada. Autor: Vereador Ismael Heinen Pontos importantes da Lei: a) diminuir a incidência de assalto por pessoas que não podiam ser identificadas em virtude do uso de capacete por motociclista; b) proteger a população em geral e o comércio das ações de pessoas que utilizavam o capacete para cometer crimes e delitos; c) auxiliar a segurança pública no combate à criminalidade. Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Considerando o aumento de ações criminosas em que o meliante se escuda covardemente atrás do capacete de motociclista para cometer seus delitos, sem ser identificado, apresentamos esse Projeto ao Legislativo, que foi aprovado por unanimidade e sancionado pelo Executivo na íntegra, demonstrando o valor da Proposição. Conforme nossa previsão, essa Lei contribui significativamente no combate a tais atuações criminais, e, logo após sua vigência, foi constatado que houve uma redução de mais de trinta por cento das situações envolvendo o uso dos capacetes neste tipo de crime. Mesmo a Lei tendo sido amplamente noticiada pela imprensa local e tendo sido reconhecida a sua eficácia, os maiores fiscalizadores seriam as virtuais e potenciais vítimas dos delinquentes, como caixas de mercados, farmácias e comércio em geral. 259


Ação Municipal Recuperação de prédio ocupado indevidamente na Vila do IAPI Autor: Vereador Sebastião Melo Pontos importantes da ação municipal: a) retirada de invasores que atormentavam a vida dos moradores da Vila do IAPI; b) recuperação do imóvel na Vila IAPI, dando-lhe utilidade pública; c) devolver à população a tranquilidade de viver naquela região da Cidade.

Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Como Vereador há dez anos, tem se caracterizado nosso mandato por causas de interesse coletivo da Cidade. Assim, procurados pela comunidade da Vila do IAPI, passamos a trabalhar juntos pela a retomada de um prédio da Previdência Social que vinha servindo de abrigo a marginais que atormentavam os moradores da região. O prédio, situado entre as Ruas Itacolomi, Cambai e Avenida Brasiliano de Moraes, ficou cerca de dez anos abandonado, sendo depredado e, posteriormente, ocupado por traficantes e outros delinquentes. Junto com a AMOVI (Associação dos Moradores da Vila dos Industriários), realizamos uma série de reuniões com a comunidade e autoridades. Também estivemos várias vezes na gerência regional do INSS, para forçar o órgão a ajudar na retomada da área. 260


Em uma das reuniões, fomos informados pela gerente do INSS de que outros 56 imóveis da Previdência estavam ociosos, entre os quais um terreno situado entre as Ruas Tapiaçu, Tuparai e Toroquá, onde funcionava uma estação de tratamento do DMAE, também no IAPI. Depois de muitas reuniões e de tramitação judicial, foi concedida a reintegração de posse. A partir de então, tratamos de fazer com que o imóvel passasse a ter uma utilidade pública. Em conversa com o ex-secretário da Saúde e ex-vice-prefeito Eliseu Santos, obtivemos a garantia do interesse da Prefeitura pelo local. E, em pouco tempo, o imóvel foi recuperado e passou a abrigar o Arquivo Público Municipal da Saúde. O que parecia impossível virou realidade, e a tranquilidade voltou à Vila do IAPI, que há quase dez anos sofria com o pesadelo da violência no Bairro.

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Serviços Públicos

MANGRULLOS Arte: Julio Pérez Sanz | Parque Marinha do Brasil, Porto Alegre, RS Foto: Tonico Alvarez

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Ação Municipal Agilização na conclusão Bairro Jardim Lindóia.

das

obras

do

duto

no

Autor: Vereador Alceu Brasinha Pontos importantes da ação municipal: a) grande empenho e gestão junto aos órgãos públicos — Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) e Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), responsáveis pela execução e conclusão das obras das galerias dos dutos que passam na Rua Costa Rica, no Bairro Jardim Lindóia, em face do grande transtorno causado aos moradores do Bairro e ao comércio do entorno; b) empenho e gestão junto à SMOV, para o asfaltamento da Rua Costa Rica, no Bairro Jardim Lindóia.

Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Entendemos, como Vereador, que é nosso dever atender aos anseios da comunidade porto-alegrense. Como conhecedor das necessidades e das reivindicações do Bairro Jardim Lindóia, é nosso dever zelar e mostrar empenho, no sentido de agilizar a conclusão das obras de infraestrutura que estão sendo realizadas naquela região, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população de Porto Alegre.

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Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 10/05, que originou a Lei nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005. Estabeleceu as condições para as Parcerias Público Privadas (PPPs) no Município de Porto Alegre. Autor: Vereador Bernardino Vendruscolo Pontos importantes da Emenda: a) não serão suscetíveis de celebração de parceria público-privada os serviços de captação, tratamento e distribuição de água no Município de Porto Alegre; b) o Projeto de Lei nº 10/05, que originou a Lei nº 9.875,de 2005, teve um total de 27 emendas apresentadas, sendo que a Emenda de nossa autoria foi a primeira a ser protocolada.

Palavra do Vereador Comentário sobre a Emenda destacada Consideramos que, das várias funções e competências do Poder Executivo, tanto no âmbito municipal como no estadual ou no federal, muitas delas podem hoje ser delegadas aos particulares, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Outras, ao contrário, são exclusivas do Poder Executivo, cabendo apenas ao Poder Público manter o seu controle. Dentre um universo de exemplos, citamos a exploração dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água.

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Lei Complementar nº 543, de 16 de janeiro de 2006 — Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 41/05. Determina a construção de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos centros comerciais e nos shopping centers do Município de Porto Alegre, nos cinemas e teatros que atendam ao público infantil, e nos estádios de futebol e ginásios cujas atividades desportivas envolvam programas voltados a esse público. Autor: Vereador Maurício Dziedricki Pontos importantes da Lei: a) estão obrigados a disponibilizar banheiros públicos infantis os cinemas e teatros cujas exibições cinematográficas e apresentações culturais atendam ao público infantil, ainda que com área bruta locável (ABL) inferior a 7.500m²; b) ficam obrigados a oferecer banheiros infantis os estádios de futebol e os ginásios cujas atividades desportivas envolvam programas voltados ao público infantil, ainda que com ABL inferior à 7.500m²; c) Os banheiros infantis devem oportunizar os seguintes serviços: I - acesso conjunto da criança e de uma pessoa adulta que a acompanhe; II - toaletes e pias com proporções reduzidas, visando a facilitar seu uso pelas crianças; e III - aviso de acesso restrito à criança e a seu acompanhante.

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Palavra do Vereador Comentário sobre a Lei destacada Tal legislação teve como inspiração a crescente necessidade sentida por pais e mães que, independentemente de seu cônjuge, pelo fato de viverem separados ou simplesmente por afazeres profissionais, não podiam conviver mais tempo em conjunto, passam suas horas de lazer ou de convívio sozinhos com seus filhos. Já vínhamos observando situações de constrangimento não apenas para pais e mães, como também para meninos e meninas, especialmente àqueles já maiores, sem que pudessem frequentar um local adequado nesses ambientes públicos. Passados agora cinco anos da implementação dessa Lei, vemos que os banheiros infantis, assim como os fraldários, se tornaram uma realidade em shoppings, supermercados e cinemas, fazendo de nossa Lei uma realidade e um conforto a mais para pais, mães e crianças. Entendemos inclusive que, à época, foi uma medida protetora para crianças, que devem ter seus direitos e sua integridade protegidos não apenas pela ação de pais e responsáveis, mas também pelo Poder Público. Modestamente, consideramos que contribuímos nesse sentido.

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Lei nº 10.687, de 29 de maio de 2009 — Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08. Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços firmados pelo Município de Porto Alegre com as cooperativas de trabalho. Autora: Vereadora Sofia Cavedon Pontos importantes da Lei: a) para trabalhar para a Prefeitura, as cooperativas deverão ter um ano de existência, comprovados por meio da apresentação de lista de sócios, atas de assembléias e comprovante de regularidade junto ao OCERGS (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul); b) garantia aos trabalhadores associados de remuneração pelo trabalho não inferior ao piso da sua respectiva categoria ou semelhante; c) garantia de vale-alimentação, vale-transporte, atendimento médico e assistência previdenciária; d) garantia de repouso anual remunerado de, pelo menos, quinze dias aos cooperativados e de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), sem desconto na folha de pagamento do trabalhador. Palavra da Vereadora Comentário sobre a Lei destacada Destacamos essa Lei (Lei das Cooperativas), porque ela garante aos trabalhadores associados que prestarem serviços à Prefeitura Municipal direitos básicos que não eram cumpridos pelas cooperativas que venciam as licitações e que mantinham uma relação de trabalho sem qualquer proteção ou amparo, como, por exemplo, em caso de doença ou de acidentes. 269


A elaboração da Lei iniciou em 2008, quando um grupo de cooperativadas denunciou à Câmara Municipal de Porto Alegre as condições de trabalho que enfrentavam. A falta de previsão específica de obrigações trabalhistas na legislação das Cooperativas não significa que os trabalhadores cooperativados não têm direito a elas. Ao contrário, a ideia do cooperativismo é a de que os direitos dos trabalhadores sejam ampliados à todos, ao invés de priorizada a acumulação de capital ou privilégios. No entanto, as novas oportunidades oferecidas pela terceirização de serviços públicos, conquistadas em licitações do tipo menor preço, têm feito com que, para ter sucesso nos certames, cooperativas apresentem preços muito aviltados, que reduzem em demasia o retorno pelo trabalho realizado. A situação era ainda mais grave pela adoção de modelos de gestão que não guardam os princípios do cooperativismo, tais como: a) ausência de transparência no uso dos recursos; b) ausência de participação dos cooperativados em assembléias; c) ausência de garantia de pró-labore mínimo; d) precariedade dos contratos; e e) desvio de recursos previdenciários. As cooperativas sérias e as empresas têm perdido as licitações, por não poder competir, nos custos, com as empresas que funcionam nessa lógica. Em Porto Alegre, elaboramos essa legislação, que traz exigências importantes e que já está resguardando os trabalhadores e o serviço público contra potenciais prejuízos.

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Ação Municipal Revogação da interdição do Cemitério São Pedro na Ilha da Pintada Autor: Vereador Waldir Canal Pontos importantes da ação municipal:

a) cerca de 10 mil pessoas estavam sofrendo prejuízos em decorrência da interdição do cemitério na Ilha da Pintada, ocorrida em maio de 2010, que proibia a visitação do local, bem como a realização de sepultamentos; b) atendendo a apelo da comunidade, solicitamos junto ao Executivo e ao Legislativo de Porto Alegre, a realização de audiência pública, para debater a interdição do Cemitério São Pedro, localizado na Ilha da Pintada.

Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Após receber o apelo dos moradores da Ilha da Pintada para a liberação do Cemitério São Pedro, mais conhecido por Cemitério da Picada, estivemos à frente do debate sobre a interdição do local. O cemitério encontra-se dentro dos limites do município de Eldorado do Sul, e, de cada 30 pessoas lá sepultadas, 25 são porto-alegrenses. O impasse que envolveu o cemitério ocorreu por conta de um decreto do prefeito de Eldorado do Sul, que o interditou, em maio de 2010, temendo uma represália judicial, depois de receber um ofício do Ministério Público que apresentava estudos que apontavam que o local é impróprio para receber cadáveres porque os resíduos de corpos podem chegar facilmente aos leitos do Guaíba, dos canais e do rio Jacuí, principalmente em período de chuvas.

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Tendo recebido essa solicitação da comunidade, encaminhamos à Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara de Vereadores um pedido de reunião extraordinária, para debater o assunto com os moradores e os representantes das administrações municipais de Porto Alegre e de Eldorado do Sul. Na ocasião, solicitamos a manifestação do Ministério Público, que promoveu uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul, onde se resolveu o impasse. Como resultado da audiência pública, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), datado de maio de 2011, o que viabilizou a reabertura imediata do Cemitério São Pedro, chamado também de Cemitério da Picada sem prejuízo da realização de estudos técnicos relativos ao seu funcionamento.

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Turismo

SUPERCUIA Arte: Saint Clair Cemin | Av. Beira-rio, Porto Alegre, RS | Foto: Tonico Alvarez

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/09, que originou a Lei Complementar nº 638, de 4 de março de 2010. Estabelecimento de regras para a utilização da área do Cais Mauá Autor: Vereador Haroldo de Souza Pontos importantes da Emenda: a) a Lei Complementar nº 638, de 4 de março de 2010, estabelece regras para a utilização da área do Cais Mauá; b) a Emenda garante a existência de um ponto de embarque e desembarque para os passageiros de barcos de turismo no Cais Mauá; c) garante a infraestrutura para a compra e a venda de bilhetes para passeios no Guaíba. Palavra do Vereador Comentário sobre a Emenda destacada Destacamos, do Projeto de revitalização do Cais Mauá, a importância de incentivar o turismo náutico. Por essa razão, fizemos essa Emenda visando à manutenção de um ponto adequado de embarque e desembarque dos passageiros e à venda de ingressos para os passeios na área do Gasômetro. Na mesma Emenda, salientamos ainda que a atual área de embarque e desembarque do tradicional barco de Porto Alegre, o Barco Cisne Branco, fosse mantida, situação que o Projeto original não previa. Além de preservar o nosso patrimônio, uma vez que são mais de 30 anos de passeios pela orla do Guaíba, tivemos a intenção de incentivar a população a viver a sua Cidade, enaltecendo um ponto turístico importante para Porto Alegre, que não poderia ser suprimido no Projeto de revitalização do Cais Mauá. 275


Ação municipal Criação da Frente Parlamentar em Defesa do Cais Mauá e acompanhamento do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/09, até a votação do Regime Urbanístico. Autor: Vereador Valter Nagelstein

Pontos importantes da ação municipal: a) a revitalização do Cais Mauá, tão sonhada e aguardada pela população de Porto Alegre há 30 anos ,será uma realidade; b) a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por maioria, no dia 21 de dezembro de 2009, após um intenso trabalho de articulação, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/09 que estabelece o regime urbanístico para a área, originando a Lei Complementar nº 638, de 4 de março de 2010. O texto aprovado traça as diretrizes urbanísticas desde a Usina do Gasômetro até as proximidades da Estação Rodoviária; c) são 3,3 km de extensão, que serão revitalizados por meio de concessão. Na área, que abriga 11 armazéns tombados pelo patrimônio histórico, serão permitidas edificações de até 14 m de altura, ao lado da Usina do Gasômetro, 32m em frente à praça Brigadeiro Sampaio e 100 m nas proximidades da Rodoviária. A expectativa da Prefeitura é de que as obras estejam concluídas até 2014, ano em que Porto Alegre será subsede dos jogos da Copa do Mundo FIFA. A aprovação do texto pela Câmara Municipal era pré-requisito para o Governo do Estado elaborar o edital de concessão.

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Palavra do Vereador Comentário sobre a ação municipal destacada Inerte há quase três anos, o Projeto de revitalização do Cais Mauá ganhou impulso a partir da criação da Frente Parlamentar em Defesa do Cais Mauá, proposta e presidida por este Vereador, Líder do Governo na época. Várias ações da Frente Parlamentar foram responsáveis pela agilização dos trâmites do projeto, de iniciativas para que o Executivo Estadual en caminhasse o assunto à Prefeitura Municipal, até a articulação para que os Conselhos Municipais do Meio Ambiente (Comam) e de Análise Urbanística e Gerenciamento (Cauge) acelerassem a avaliação do mesmo até a chegada da proposta na Câmara Municipal. Na condição de Líder do Governo, solicitamos várias vezes a priorização da votação do Projeto, que, enfim entrou na Ordem do Dia, em dezembro de 2009. Lançando mão de um dispositivo da Lei Orgânica Municipal, o art. 81, foi possível, mesmo sem haver acordo com a oposição, incluir o Projeto na pauta de votações. O Projeto de revitalização do Cais Mauá prevê um investimento de aproximadamente R$ 500 milhões, instalação de hotel, shopping, centro de convenções, teatros, museus, restaurantes, centro infanto-juvenil para atividades recreativas, praças e parques, totalizando 149.000 m² de área construída. O Projeto de revitalização do Cais Mauá será um divisor de águas na história de Porto Alegre. Todas as cidades que dispunham de equipamentos como esse e implementaram projetos de revitalização portuária agregaram muito, não só às suas paisagens urbanas, mas, sobretudo, à sua economia, especialmente a de turismo, considerada a sua enorme cadeia produtiva. Bem perto de nós, na Argentina, as cidades de Buenos Aires e de Rosário já experimentaram os benefícios de trocar uma área abandonada e degradada por opções que vão do o lazer para o nosso povo até um atrativo turístico para os forasteiros, o que Porto Alegre hoje não tem.

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3. ConclusĂŁo

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O lançamento do livro Dez Anos de Leis e de Ações Municipais — 2002 a 2011 representa o compromisso do Legislativo de construir ações de mudança em favor dos direitos da sociedade e de socializar iniciativas, oferecendo à população porto-alegrense a oportunidade de conhecer as leis, para que possa exigir os direitos expressos por meio delas. O conteúdo desta publicação traz informações para que o cidadão conheça os esforços envidados pelos parlamentares na busca pela democratização dos direitos, suas lutas contra as injustiças sociais e no atendimento das reivindicações da população, não apenas como atitude politicamente correta, mas como um gesto de respeito e de consciência no exercício da sua função pública. Por meio de leis, emendas e ações municipais aqui apresentadas e priorizadas pelos Vereadores e pelas Vereadoras, podemos tomar conhecimento de alguns de seus posicionamentos em relação aos problemas de nossa Capital. De uma certa forma, mediante este livro, o trabalho desenvolvido também será submetido à avaliação do cidadão porto-alegrense, que ajudará a verificar se o discurso e o compromisso assumidos nas eleições foram, verdadeiramente, transformados em prática. Acreditamos que Dez Anos de Leis e de Ações Municipais — 2002 a 2011 permitirá uma constatação: a atividade parlamentar vai além do diagnóstico, da prospecção ou do debate político. Essa tarefa exige dos Vereadores e das Vereadoras um olhar contínuo sobre a realidade da Cidade e uma permanente análise crítica das políticas públicas. Conhecer e compreender o saber e as demandas populares constitui-se em seu verdadeiro papel como agentes intervenientes. Interferir, redirecionar ações e agir pró-ativamente na busca de meios que sejam fonte de mobilização e de mudanças devem ser seus maiores objetivos. Envolver os parlamentares que colaboraram para a consolidação das leis nos últimos dez anos, conciliar interesses, dividir responsabilidades, respeitar a pluralidade de ideias e valorizar a atuação do conjunto dos bancadas partidárias representadas no Legislativo foi fundamental para a concretização das metas deste projeto institucional.

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4. COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE NO PERÍODO DE 2002 A 2011

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PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE NO PERÍODO DE 2002 A 2011

2002 – Vereador José Fortunati(PT) 2003 – Vereador João Antônio Dib (PP) 2004 – Vereadora Margarete Moraes (PT) 2005 – Vereador Elói Guimarães (PTB) 2006 – Vereador Dr. Goulart (PDT) 2007 – Vereadora Maria Celeste (PT) 2008 – Vereador Sebastião Melo (PMDB) 2009 – Vereador Sebastião Melo (PMDB) 2010 – Vereador Nelcir Tessaro (PTB) 2011 – Vereadora Sofia Cavedon (PT)

285


286


Vereadores e Vereadoras Titulares da Câmara Municipal de Porto Alegre no período de 2002 a 2011

Adeli Sell (PT) Airto Ferronato (PSB) Alceu Brasinha (PTB) Aldacir José Oliboni (PT) Almerindo Filho (PTB) Antonio Hohlfeldt (PSDB) Bernardino Vendruscolo (PMDB) Beto Moesch (PP) Carlos Pestana (PT) Carlos Todeschini (PT) Cassiá Carpes (PTB) Claudio Sebenelo (PSDB) Clênia Maranhão (PPS) Darci Campani (PT) DJ Cassiá (PTB) Dr. Goulart (PTB) Dr. Raul Torelly (PMDB) Dr. Thiago Duarte (PDT) Elias Vidal (PPS) Elói Guimarães (PTB) Engenheiro Comassetto (PT) Ervino Besson (PDT) In Memorian Estilac Xavier (PT) Fernanda Melchionna (PSOL) Fernando Záchia (PMDB) 287


Gerson Almeida (PT) Guilherme Barbosa (PT) Haroldo de Souza (PMDB) Helena Bonumá (PT) Ibsen Pinheiro (PMDB) Idenir Cecchim (PMDB) Isaac Ainhorn (PDT) In Memorian Ismael Heinen (DEM) João Antonio Dib (PP) João Bosco Vaz (PDT) João Carlos Nedel (PP) João Pancinha (PMDB) José Fortunati (PDT) Juarez Pinheiro (PT) Juliana Brizola (PDT) Luciano Marcantônio (PDT) Luiz Braz (PSDB) Manuela D’Ávila (PC do B) Marcello Chiodo (PTB) Marcelo Danéris (PT) Márcio Bins Ely (PDT) Margarete Moraes (PT) Maria Celeste (PT) Maria Luiza (PTB) Mario Fraga (PDT) Mario Manfro (PSDB) Maristela Maffei (PC do B) Maristela Meneghetti (DEM) Maurício Dziedricki (PTB) Mauro Pinheiro (PT) 288


Mauro Zacher (PDT) Mônica Leal (PP) Nelcir Tessaro (PTB) Nereu D’Avila (PDT) Neuza Canabarro (PDT) Newton Braga Rosa (PP) Nilo Santos (PTB) Paulinho Rubem Berta (PPS) Paulo Brum (PTB) Paulo Marques (PMDB) Paulo Odone (PPS) Pedro Américo Leal (PP) Pedro Ruas (PSOL) Professor Garcia (PMDB) Raul Carrion (PC do B) Reginaldo Pujol (DEM) Renato Guimarães (PT) Sebastião Melo (PMDB) Sofia Cavedon (PT) Tarciso Flecha Negra (PDT) Toni Proença (PPS) Valdir Caetano (PR) Valter Nagelstein (PMDB) Waldir Canal (PRB) Wilton Araújo (PTB) Zé Valdir (PT)

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Suplentes da Câmara Municipal de Porto Alegre no período de 2002 a 2011

Antônio Augusto Bernd (PMDB) Alex da Banca (PSDB) André Carús (PMDB) Angélica Konzen (PMDB) Antônio Losada (PT) Antônio Prestes (PFL) Berna Menezes (PSOL) Beto Rigotti (DEM) Carlos Matzenbacher (PSDB) Cirilo Faé (PTB) Cláudio Conceição (DEM) Claudir Nespolo (PT) Delegado Fernando (PTB) Dr. Pinto (PSDB) Emerson Correa (PPS) Emerson Dutra (PSOL) Fabrício Klein (PMDB) Helena da Ipê (PSOL) Hernandi Mello (PSDB) Ivan Bruxel (PP) João Batista Pirulito (PMDB) Jocelin Azambuja (PMDB) Jorge Sodré (PMDB ) José Freitas (PRB) Juberlei Bacelo (PT) Juvenal Ferreira (PTB) 291


Kevin Krieger (PP) Laerte Flores (PFL) Leandro Soares (PP) Lucio Barcelos (PSOL) Mario Paulo (PFL) Pedro Car (PTB) Pingo Vilar (PTB) Profª. Marili (DEM) Roque Jacoby (PSDB) Ségio Kaminski (PP)

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ÍNDICE REMISSIVO Nome

Páginas

1.

Adeli Sell (PT)...................................................................107 - 123

2.

Airto Ferronato (PSB)........................................................89 - 153

3.

Alceu Brasinha (PTB)............................................109 - 156 - 265

4.

Aldacir Oliboni (PT)................................................181 - 183 - 231

5.

Beto Moesch (PP)...........................................35 - 201 - 202 - 204

6.

Bernardino Vendruscolo (PMDB)....................................213 - 266

7.

Carlos Todeschini (PT)....................................................185 - 257

8.

Clênia Maranhão (PMDB)............................................63 - 91 - 93

9.

DJ Cassiá (PTB)..............................................................125 - 155

10.

Dr. Thiago Duarte (PDT)........................................237 - 239 - 241

11.

Dr. Raul Torelly (PMDB).........................................53 - 233 - 235

12.

Elias Vidal (PPS)......................................................55 - 156 - 206

13.

Elói Guimarães (PTB).................................................................90

14.

Engenheiro Comassetto (PT)...................................................110

15.

Estilac Xavier (PT)...........................................................172 - 215

16.

Fernanda Melchionna (PSOL).................................95 - 127 - 129

17.

Haroldo de Souza (PMDB).............................................208 - 275

18.

Idenir Cecchim (PMDB)......................................................37 - 112

19.

Ismael Heinen (DEM)...............................................................259

20.

JoãoAntonio Dib (PP)..............................................77 - 78 - 174 - 218

21.

João Carlos Nedel (PP).................................................131 - 243

22.

João Pancinha (PMDB).....................................................79 - 245

23.

Juliana Brizola (PDT)..............................................80 - 133 - 185

24.

Luciano Marcantônio (PDT)......................................................157

25.

Luiz Braz (PSDB).......................................................57 - 59 - 217

26.

Manuela D´Ávila (PC do B)...............................................65 - 135

27.

Márcio Bins Ely (PDT).......................................................114 - 219

28.

Maria Celeste (PT).......................................................39 - 96 - 98 293


29.

Marcelo Danéris (PT).......................................................82 - 116

30.

Mario Fraga (PDT).....................................................................41

31.

Mario Manfro (PSDB)...............................................................247

32.

Maurício Dziedricki (PTB).........................................................267

33.

Mauro Pinheiro (PT)..........................................................43 - 118

34.

Mauro Zacher (PDT)........................................................137 - 177

35.

Nelcir Tessaro (PTB).......................................................191 - 193

36.

Neuza Canabarro (PDT)..........................................69 - 175 - 250

37.

Newton Braga Rosa (PP).......................................188 - 220 - 223

38.

Paulinho Rubem Berta (PPS)................................156 - 159 - 160

39.

Paulo Brum (PTB)...............................................................44 - 45

40.

Paulo Marques (PMDB)...........................................................195

41.

Paulo Odone (PPS)...........................................................65 - 162

42.

Pedro Ruas (PSOL)..........................................................46 - 225

43.

Professor Garcia (PMDB)...............................................100 - 227

44.

Raul Carrion (PC do B)..............................................65 - 103 - 196

45.

Sebastião Melo (PMDB)....................................................48 - 260

46.

Sofia Cavedon (PT)..................................................71 - 140 - 269

47.

Tarciso Flecha Negra (PDT)...................................143 - 145 - 156

48.

Toni Proença (PPS)..........................................................84 - 147

49.

Valter Nagelstein (PMDB)...............................................149 - 276

50.

Waldir Canal (PRB).........................................................252 - 271

51.

Zé Valdir (PT)...........................................................................164

294


Esta obra foi impressa pela Editora Progressiva Ltda. nos papÊis polen soft 75g (miolo) e supremo 300g (capa), para a Câmara Municipal de Porto Alegre, em outubro de 2011.

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Dez Anos de Leis e de Ações Municipais  

O livro Dez Anos de Leis e de Ações Municipais disponibiliza à população um instrumento de fácil consulta quanto as intervenções do Parlamen...

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