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EDUCAÇÃO INFANTIL: UMA REFLEXÃO SOBRE O PADRÃO DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO ALESSANDRA GOTTI Sócia de Hesketh Advogados. Presidente-executiva do Instituto Articule. Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professora da Graduação em Direito das Faculdades Integradas Rio Branco. Consultora da UNESCO e Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Membro Titular do Comitê de Assessoramento à Coordenadoria da Infância e Juventude para o Monitoramento da Criação de 150 mil vagas em Educação Infantil no Município de SP. É Coordenadora da Célula de Soluções Estratégicas e membro do GEAL - Grupo de Administração Legal do Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRASP). SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO - 65 II. O PODER JUDICIÁRIO E A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - 66 III. O RETRATO DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - 66 IV. UM NOVO NORTE PARA O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - 68 V. O LEADING-CASE DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - 69 VI. CONCLUSÃO - 71 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS - 72
Palavras-chave: Educação infantil. Exigibilidade. Controle judicial de políticas públicas. Diálogo e articulação interinstitucional. Decisão de reforma estrutural.