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Gobierno del Estado de Baja California Sur

D E C R E T O # 261 EL CONGRESO DEL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA SUR D E C R E T A:

SE CREA EL COMITE DE PLANEACION PARA EL DESARROLLO DEL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA SUR


Gobierno del Estado de Baja California Sur

DECRETO # 261 EL CONGRESO DEL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA SUR DECRETA: SE CREA EL COMITE DE PLANEACION PARA EL DESARROLLO DEL ESTADO DE BAJA CALIFORNIA SUR AR T I C U L O 1 o . S e c r e a e l C o m i t é d e P l a n e a c i ó n p a r a e l D e s a r r o l l o d e l E s t a d o d e B a j a C a l i f o r n i a S u r , c o m o u n o r g a n i s m o d e s c e n t r a l i za d o d o t a d o d e p e r s o n a l i d a d j u r íd i c a y p a t r i m o n i o p r o p i o , c o n e l o b j e t o d e p r o m o ve r y c o a d yu va r e n l a f o r m u l a c i ó n , a c t u a l i za c i ó n e i n s t r u m e n t a c i ó n d e l P l a n E s t a t a l d e D e s a r r o l l o , b u s c a n d o c o m p a t i b i l i za r a n i ve l l o c a l , l o s e s f u e r zo s q u e realicen la administración pública federal, el Gobierno del Esta do y los A yu n t a m i e n t o s d e l a e n t i d a d r e l a c i o n a d o s c o n l a p l a n e a c i ó n , p r o g r a m a c i ó n , ejecución, e va l u a c i ó n e información del proceso de desarrollo socioeconómico de la entidad, propiciando la colaboración en estas tareas d e l o s d i ve r s o s s e c t o r e s d e l a s o c i e d a d . AR T I C U L O 2 o . E l C o m i t é p a r a e l a d e c u a d o atribuciones, se integrará de la siguiente manera:

cumplimiento

de

sus

I. Un Presidente, que será el C. Gobernador del Estado. II. Un Coordinador General, que será el Secretario de Desarrollo del Gobierno del Estado. III.Un Secretario Técnico, que será el titular, en el Estado, de la D e l e g a c i ó n R e g i o n a l d e l a S e c r e t a r ía d e P r o g r a m a c i ó n y P r e s u p u e s t o del Gobierno Federal. I V . L o s t i t u l a r e s d e l a s d e p e n d e n c i a s d e l E j e c u t i vo E s t a t a l q u e s e ñ a l e e l C. Gobernador del Estado. V. Los titulares de los órganos que actúen en el Estado, dependencias y entidades de la administración pública federal.

de

las

VI.Los titulares de las comisiones donde participen los sectores público, s o c i a l y p r i va d o , c u ya s a c c i o n e s i n t e r e s e n a l d e s a r r o l l o s o c i o e c o n ó m i c o de la entidad.

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Por cada miembro propietario de los señalados en las fracciones IV, V y VI se designará un suplente. AR T I C U L O 3 o . T a m b i é n p o d r á n f o r m a r p a r t e d e l C o m i t é : I . L o s C C . P r e s i d e n t e s Mu n i c i p a l e s . I I . L o s r e p r e s e n t a n t e s d e l a s o r g a n i za c i o n e s m a yo r i t a r i a s d e t r a b a j a d o r e s y d e c a m p e s i n o s , a s í c o m o d e l a s s o c i e d a d e s c o o p e r a t i va s q u e a c t ú e n a n i ve l e s t a t a l y e s t é n d e b i d a m e n t e r e g i s t r a d a s a n t e l a s a u t o r i d a d e s correspondientes. I I I . L o s r e p r e s e n t a n t e s d e l a s o r g a n i za c i o n e s m a yo r i t a r i a s d e e m p r e s a r i o s q u e a c t ú e n a n i ve l e s t a t a l y e s t é n d e b i d a m e n t e r e g i s t r a d a s a n t e l a s autoridades correspondientes. IV.Los representantes de instituciones de educación superior y de centros d e i n ve s t i g a c i ó n q u e o p e r e n e n e l E s t a d o . V. Los Senadores y Diputados Federales por la entidad, así como los Diputados Locales. E l C o m i t é d e b e r á e xt e n d e r l a i n vi t a c i ó n c o r r e s p o n d i e n t e y p r o p i c i a r l a a c t i va participación de quienes acepten formar parte de el. Por cada uno de los miembros propietarios se designará un suplente.

AR T I C U L O 4 o . E l C o m i t é t e n d r á l a s s i g u i e n t e s f u n c i o n e s : I . P r o m o ve r y c o a d yu va r , c o n l a p a r t i c i p a c i ó n d e l o s d i ve r s o s s e c t o r e s d e l a c o m u n i d a d , a l a e l a b o r a c i ó n y p e r m a n e n t e a c t u a l i za c i ó n d e l Plan Estatal de Desarrollo, buscando su congruencia con los que a n i ve l n a c i o n a l , s e c t o r i a l y r e g i o n a l f o r m u l e e l G o b i e r n o F e d e r a l . II. Fomentar la coordinación entre los Gobiernos Federal, Estatal y Mu n i c i p a l e s , y l a c o o p e r a c i ó n d e l o s s e c t o r e s s o c i a l y p r i va d o , p a r a l a i n s t r u m e n t a c i ó n a n i ve l l o c a l d e l o s P l a n e s N a c i o n a l , E s t a t a l , S e c t o r i a l e s y Mu n i c i p a l e s .

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I I I . C o o r d i n a r e l c o n t r o l y e va l u a c i ó n t a n t o d e l P l a n E s t a t a l d e Desarrollo, como de los programas que formule el sector público f e d e r a l e i n c i d a n a n i ve l e s t a t a l , y p r o m o ve r m e d i d a s p a r a c o a d yu va r a l o p o r t u n o c u m p l i m i e n t o d e s u s o b j e t i vo s y m e t a s . I V . F o r m u l a r y p r o p o n e r a l o s e j e c u t i vo s f e d e r a l y e s t a t a l , p r o g r a m a s d e i n ve r s i ó n , g a s t o y f i n a n c i a m i e n t o p a r a l a e n t i d a d , a f i n d e e n r i q u e c e r l o s c r i t e r i o s c o n f o r m e a l o s c u a l e s s e d e f i n e n s u s r e s p e c t i vo s presupuestos de egresos. V . S u g e r i r a l o s e j e c u t i vo s f e d e r a l y e s t a t a l , p r o g r a m a s y a c c i o n e s a c o n c e r t a r e n e l m a r c o d e l C o n ve n i o Ú n i c o d e C o o r d i n a c i ó n , c o n e l p r o p ó s i t o d e c o a d yu va r a a l c a n za r l o s o b j e t i vo s d e l d e s a r r o l l o d e l Estado. V I . E va l u a r e l d e s a r r o l l o d e l o s p r o g r a m a s y a c c i o n e s c o n c e r t a d a s e n t r e l a F e d e r a c i ó n y e l E s t a d o , e n e l m a r c o d e l C o n ve n i o Ú n i c o d e C o o r d i n a c i ó n , e i n f o r m a r p e r i ó d i c a m e n t e a l E j e c u t i vo E s t a t a l , y p o r c o n d u c t o d e l a S e c r e t a r ía d e P r o g r a m a c i ó n y P r e s u p u e s t o , a l E j e c u t i vo F e d e r a l . V I I . P r o m o ve r l a c e l e b r a c i ó n d e A c u e r d o s d e C o o p e r a c i ó n e n t r e e l s e c t o r p ú b l i c o y l o s s e c t o r e s s o c i a l y p r i va d o q u e a c t ú e n a n i ve l e s t a t a l , t e n d i e n t e s a o r i e n t a r s u s e s f u e r zo s a l l o g r o d e l o s o b j e t i vo s del desarrollo de la entidad. VIII.Coordinarse con otros Comités para la definición, ejecución, c o n t r o l y e va l u a c i ó n d e p l a n e s p a r a e l d e s a r r o l l o d e r e g i o n e s interestatales. IX.Fungir como órgano de consulta tanto del Gobierno Federal y los A yu n t a m i e n t o s s o b r e l a s i t u a c i ó n s o c i o e c o n ó m i c a d e l a e n t i d a d . X. Proponer al Gobierno del Estado, al Federal y a los Ay untamientos medidas de programa j u r íd i c o , a d m i n i s t r a t i vo o financiero, necesarias para el cumplimiento de las funciones y la programación d e l o s o b j e t i vo s d e l p r o p i o C o m i t é .

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L a s p r o p u e s t a s q u e s e f o r m u l e n a l G o b i e r n o F e d e r a l d e b e r á n c a n a l i za r s e a t r a vé s d e l a S e c r e t a r ía d e P r o g r a m a c i ó n y P r e s u p u e s t o . XI.Acordar el establecimiento de Subcomités Sectoriales, Regionales y Especiales, así como de Grupos de Trabajo, los cuales actuarán c o m o i n s t a n c i a s a u xi l i a r e s d e l C o m i t é , y s e i n t e g r a r á n c o n f o r m e a l o que este determine. AR T I C U L O 5 o . A l P r e s i d e n t e d e l C o m i t é c o r r e s p o n d e : I.

P r e s i d i r y d i r i g i r t o d a s l a s a c t i vi d a d e s d e l C o m i t é .

II. P r o p i c i a r y d i r i g i r l a p a r t i c i p a c i ó n a c t i va d e t o d o s l o s m i e m b r o s del Comité. III.

D i r i g i r l a f o r m u l a c i ó n , a c t u a l i za c i ó n e i n s t r u m e n t a c i ó n d e l P l a n Estatal de Desarrollo.

IV.

P r o p i c i a r l a c o o r d i n a c i ó n d e l o s p l a n e s , p r o g r a m a s , y p r o ye c t o s federales, estatales y municipales.

V.

E s t i m u l a r l a c o o p e r a c i ó n d e l o s s e c t o r e s s o c i a l y p r i va d o e n l a s t a r e a s r e l a t i va s a l a p l a n e a c i ó n , p r o g r a m a c i ó n y e j e c u c i ó n d e l o s p r o ye c t o s d e d e s a r r o l l o .

VI.

Acordar el establecimiento de los Grupos de Trabajo y de los Subcomités Sectoriales, Regionales y Especiales.

VII.

Aprobar el Reglamento Interior del Comité; y

VIII.

A c l a r a r y r e s o l ve r l a s d u d a s y p r o b l e m a s q u e p r e s e n t a r s e c o n m o t i vo d e l a s a c t i vi d a d e s d e l C o m i t é .

puedan

AR T I C U L O 6 o . A l C o o r d i n a d o r G e n e r a l c o r r e s p o n d e : I.

C o o r d i n a r y p r o m o ve r l a p a r t i c i p a c i ó n d e t o d o s l o s m i e m b r o s d e l Comité.

II.

Coordinar los trabajos para la formulación, instrumentación del Plan Estatal de Desarrollo.

a c t u a l i za c i ó n

e

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III.

Coordinar los trabajos que en materia de planeación, presupuestación, e va l u a c i ó n e i n f o r m a c i ó n r e a l i c e e l C o m i t é b u s c a n d o s i e m p r e l a c o m p a t i b i l i za c i ó n y c o o r d i n a c i ó n e n t r e l o r e a l i za d o p o r e l G o b i e r n o d e l E s t a d o , p o r l a F e d e r a c i ó n y p o r l o s Mu n i c i p i o s d e l a e n t i d a d .

IV.

Definir y proponer al Presidente del Comité, de acuerdo con el Secretario Técnico, la formación de grupos de trabajo de los Subcomités Sectoriales, Regionales y Especiales

V.

Formular y proponer al Presidente, con la par ticipación del Secretariado Técnico, el Reglamento Interior del Comité.

VI.

V i g i l a r q u e l a o p e r a c i ó n a d m i n i s t r a t i va y f i n a n c i e r a d e l C o m i t é s e a s i e m p r e e f i c i e n t e , p r o ve yé n d o s e d e l o s e l e m e n t o s n e c e s a r i o s para el ejercicio de sus funciones.

VII.

S u g e r i r p r o g r a m a s y a c c i o n e s a c o n c e r t a r e n t r e e l E j e c u t i vo d e l E s t a d o , e l E j e c u t i vo F e d e r a l y l o s Mu n i c i p i o s d e l a e n t i d a d .

V I I I . P r o m o ve r l a c e l e b r a c i ó n d e A c u e r d o s d e C o o p e r a c i ó n e n t r e e l s e c t o r p ú b l i c o y l o s s e c t o r e s s o c i a l y p r i va d o q u e a c t ú e n a n i ve l estatal. IX.

Representar al Comité en todos los actos en que este participe.

X.

Ejecutar las tareas especiales que le encomiende el Presidente del Comité.

AR T I C U L O 7 o . A l S e c r e t a r i o T é c n i c o c o r r e s p o n d e : I.

P r e s t a r e l a p o yo t é c n i c o n e c e s a r i o p a r a e l c u m p l i m i e n t o d e l o s o b j e t i vo s y t a r e a s q u e c o r r e s p o n d e n a l C o m i t é .

II.

A p o ya r l a f o r m u l a c i ó n , a c t u a l i za c i ó n e i n s t r u m e n t a c i ó n d e l P l a n Estatal de Desarrollo siguiendo los lineamientos dictados por el Presidente del Comité.

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III.

C o a d yu va r a l a f o r m u l a c i ó n y p r o p o n e r l o s p l a n e s , p r o g r a m a s y proyectos de desarrollo que ordene el Presidente del Comité, e n c a r g á n d o s e d e l a s f u n c i o n e s d e p r e s u p u e s t a c i ó n , e va l u a c i ó n e información relacionadas con los mismos.

IV.

Participar junto con el Coordinador General en la formación de grupos de trabajo y de los Subc omités Sectoriales, Regionales y Especiales.

V.

Sugerir al Presidente del Comité programas y acciones a c o n c e r t a r e n t r e e l E j e c u t i vo d e l E s t a d o , e l E j e c u t i vo F e d e r a l y l o s Mu n i c i p i o s d e l a e n t i d a d ; y

VI.

Ejecutar las tareas especiales que le encomiende el Presi dente del Comité. A R T I C U L O 8 o . A l o s r e p r e s e n t a n t e s d e l a s d e p e n d e n c i a s d e l E j e c u t i vo d e l Estado corresponde: I.

Participar en todos los grupos de trabajo, así como, en los Subcomités Sectoriales, Regionales y Especiales de los cuales formen parte.

II.

P a r t i c i p a r e n l a f o r m u l a c i ó n , a c t u a l i za c i ó n e i n s t r u m e n t a c i ó n d e l Plan Estatal de Desarrollo.

III.

P r o g r a m a r l a s a c t i vi d a d e s d e s u s d e p e n d e n c i a s c o n f o r m e a l o s l i n e a m i e n t o s y o b j e t i vo s d e l P l a n E s t a t a l d e D e s a r r o l l o , b u s c a n d o s i e m p r e l a c o m p a t i b i l i za c i ó n y c o o r d i n a c i ó n d e s u s p r o g r a m a s c o n l o s d e l G o b i e r n o F e d e r a l y l o s d e l o s Mu n i c i p i o s d e l a Entidad.

IV.

Ejecutar las tareas especiales que le encomiende el Presidente del Comité.

AR TI C U L O 9 o . A l o s r e p r e s e n t a n t e s d e l o s ó r g a n o s d e l a a d m i n i s t r a c i ó n pública federal que operan en el Estado corresponde: I.

Participar en todos los grupos de trabajo, así como, en los Subcomités Sectoriales, Regionales y Especiales de los cuales formen parte.

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II.

Cuidar que la formulación de sus programas sean compatibles y la ejecución de los mism os se haga en forma coordinada con los p l a n e s , p r o g r a m a s y p r o ye c t o s d e l G o b i e r n o d e l E s t a d o y d e l o s Mu n i c i p i o s d e l a e n t i d a d ; y

III.

Sugerir al Presidente del Comité programas y acciones c o n c e r t a r e n t r e e l E j e c u t i vo d e l E s t a d o y e l E j e c u t i vo F e d e r a l .

a

A R T I C U L O 1 0 o . A l o s C C . P r e s i d e n t e s Mu n i c i p a l e s l e s c o r r e s p o n d e : I.

Participar en todos los grupos de trabajo, así como, en los Subcomités Sectoriales, Regionales y Especiales de los cuales forman parte.

II.

P a r t i c i p a r e n l a f o r m u l a c i ó n , a c t u a l i za c i ó n e i n s t r u m e n t a c i ó n d e l Plan Estatal de Desarrollo; y

III.

C u i d a r q u e l a p r o g r a m a c i ó n d e s u s a c t i vi d a d e s s e a c o m p a t i b l e y la ejecución de sus programas coordinada con los Planes, P r o g r a m a s y P r o ye c t o s d e l G o b i e r n o d e l E s t a d o y Mu n i c i p i o s colindantes.

AR T I C U L O 1 1 o . A l o s m i e m b r o s r e p r e s e n t a n t e s d e l o s s e c t o r e s s o c i a l y p r i va d o c o r r e s p o n d e : I.

Participar en todos los grupos de trabajo, así como, en los Subcomités Sectoriales, Regionales y Especiales de los cuales formen parte.

II.

P a r t i c i p a r e n l a f o r m u l a c i ó n y a c t u a l i za c i ó n d e l P l a n E s t a t a l d e Desarrollo planteando los problemas, soluciones y puntos de vi s t a d e l o s s e c t o r e s q u e r e p r e s e n t a n .

III.

P r o m o ve r e n s u s s e c t o r e s e l e s p ír i t u y a c t o s c o n c r e t o s d e c o o r d i n a c i ó n y c o o p e r a c i ó n e n l a s a c t i vi d a d e s q u e r e a l i za e l sector público de la entidad; y

IV.

Difundir y dar a conocer en sus sectores los planes y programas del sector público que opera en la entidad.

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AR T I C U L O 1 2 o . L a p a r t i c i p a c i ó n d e l o s m i e m b r o s d e l C o m i t é s e h a r á conforme a las facultades señaladas en este Decreto y a lo que det ermine el Presidente respecto de la integración y operación de los grupos de trabajo y de los Subcomités Sectoriales, Regionales y Especiales. AR T I C U L O 1 3 o . E l P a t r i m o n i o d e l C o m i t é s e i n t e g r a r á c o n l a s a p o r t a c i o n e s d e r e c u r s o s f ís i c o s , m a t e r i a l e s y f i n a n c i e r o s q u e s e a n h e c h a s p o r e l Gobierno del Estado y por el Gobierno Federal, así como por las donaciones que reciba para el cumplimiento de su objeto. AR T I C U L O 1 4 o . L a s r e m u n e r a c i o n e s d e l o s m i e m b r o s d e l C o m i t é q u e d a r á n a cargo de las dependencias, entid ades y organismos que los hubieren designado. A R T I C U L O 1 5 o . E l E j e c u t i vo d e l E s t a d o e n c o o r d i n a c i ó n c o n e l E j e c u t i vo F e d e r a l e va l u a r á m e n s u a l m e n t e l o s r e s u l t a d o s d e l a s a c t i vi d a d e s d e l Comité. A R T I C U L O 1 6 o . L a s a c t i vi d a d e s d e l C o m i t é s e r e g u l a n p o r l o e s t i p u l a d o e n e l p r e s e n t e D e c r e t o , e n s u R e g l a m e n t o , e n e l C o n ve n i o Ú n i c o d e C o o r d i n a c i ó n , y e n l a L e g i s l a c i ó n vi g e n t e e n e l E s t a d o . T R A N S I T O R I O S AR TI C U L O P R I M E R O . - E l p r e s e n t e D e c r e t o e n t r a r á e n vi g o r e l d ía s i g u i e n t e a l d e s u p u b l i c a c i ó n e n e l B o l e t ín O f i c i a l d e l E s t a d o . A R T I C U L O S E G U N D O . - E l C o m i t é d e b e r á e xp e d i r s u R e g l a m e n t o d e n t r o d e l o s 3 0 d ía s s i g u i e n t e s a l a f e c h a e n q u e e n t r e e n vi g o r e s t e D e c r e t o . AR T I C U L O T E R C E R O . - E l C o m i t é E s t a t a l d e P l a n e a c i ó n c r e a d o e n e s t e Decreto, se hará cargo de todos los bienes, recursos, derechos y obligaciones correspondientes al Comité Promotor del Desarrollo S o c i o e c o n ó m i c o d e l E s t a d o , c o n f o r m e a l o e s t i p u l a d o e n e l C o n ve n i o Ú n i c o de Coordinación celebrado el 5 de febrero de 1981 y en el Decreto que abroga los Decretos que crearon y modificaron a estos Comités en los diferentes estados de la república y que fue publicado en el Diario Oficial de la Federación del 13 de febrero de 1981.

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S a l a d e S e s i o n e s d e l P o d e r L e g i s l a t i vo , L a P a z, B a j a C a l i f o r n i a S u r , a 1 7 d e m a r zo d e 1 9 8 1 .

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