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lidade pública, porque permite o nepotismo ou o beneficiamento de cabos eleitorais. O terceiro problema é o da corrupção. O índice de corrupção nos contratos de terceirização era muito grande. Normalmente, nós tínhamos empresas de fachada que ganhavam a licitação, mas não tinham como prestar o serviço, e o “quarteirizavam” para outras empresas. Com isso, havia distribuição de valores e o nível de corrupção era muito grande. O Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação contra a União para regulamentar a terceirização e, no acordo judicial feito, um dos itens é a responsabilidade do gestor. Ele passa a ser responsável pela execução do contrato. Então, ele fiscaliza se aqueles trabalhadores estão tendo treinamento adequado para não sofrer acidente e se eles estão recebendo todos os seus direitos. Com isso, houve uma queda vertiginosa do número de contratos que não são cumpridos. Existe uma determinação do TCU para que esse acordo seja mantido até pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Quando o governo quebra esse acordo, está abrindo as portas para a corrupção. Empresas de fachada vão poder voltar a competir, o que abre espaço para o apadrinhamento político e para o fim do concurso público.

RCV – O setor empresarial argumenta que o alto custo dos encargos sociais limita a contratação de empregados. Qual seria a medida justa a ser 10 | 2 DE ABRIL, 2017 | REVISTA CIDADE VERDE

A terceirização do serviço público praticamente acaba com o concurso, que é a única forma que nós temos de garantir o acesso universal de todas as pessoas àquele emprego.

paga para não pesar na folha da empresa? RF – A gente tem que ver primei-

ro o que está sendo colocado como “encargos sociais”, porque, quando se fala hoje que esses encargos incidem sobre a folha de pagamento, tem que se deixar claro que existe uma série de encargos que não são direitos dos trabalhadores, como Cofins e outras contribuições e taxas. O grande problema é que o chamado “custo Brasil” está sendo jogado todo nas costas dos trabalhadores. Em uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, chegou a ser dito que o Brasil entrou em crise por conta do Direito do Trabalho. É interessante que o Direito do Trabalho existe já há setenta anos e essa crise agora é por conta dele. No começo dos anos 2000, o Brasil tinha uma economia pujante, chegou a ser a sexta

economia do mundo, com a mesma justiça do trabalho. E, naquele momento, o mesmo grupo que hoje defende a reforma, fundada na crise que o Brasil está passando, defendia outra motivação, que era a modernização. Agora se mistura modernização e crise. É importante a gente quebrar esse dogma que se criou de que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é velha, que precisa ser modernizada.

RCV – Na sua opinião, ela continua atual? RF – Mais de 85% dos seus artigos

já foram alterados. Então, se a gente for pegar aquela CLT que foi aprovada em 1943, vai ver que hoje os marcos legais daquela época não prevalecem mais. O marco legal que a gente usa hoje é a Constituição, que é de 1988. Basta entrar no site do Palácio do Planalto para ver que lá existem as partes que foram revogadas, que correspondem a praticamente toda a CLT. Portanto, a CLT não é velha, porque ela foi atualizada no decorrer do tempo. Vários direitos dos trabalhadores foram, inclusive, suprimidos, como a estabilidade após dez anos de trabalho; outros, foram agregados, como o 13° salário. O que nós não podemos fazer é, em razão de uma crise — que é passageira — retirar direitos dos trabalhadores de forma permanente, criar formas de contratação precarizantes. O que vai acontecer é a troca de postos de trabalho que hoje são protegidos por prazos indeterminados por contratos desprotegidos.

Revista Cidade Verde 160  

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