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Regulamento da Formação em Contexto de Trabalho 2017/2020

Edição 2017-2020 | REVISÃO 01 03 de setembro de 2019


REGULAMENTO DA FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE TRABALHO

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ÍNDICE

Artigo 1º Introdução ......................................................................................................................................3 Artigo 2º Âmbito e Definição .........................................................................................................................3 Artigo 3º Objetivos e Finalidades ..................................................................................................................3 Artigo 4º Organização e Desenvolvimento....................................................................................................3 Artigo 5º Atribuições e Competências...........................................................................................................4 Artigo 6º Avaliação ........................................................................................................................................5 Artigo 7º Assiduidade ....................................................................................................................................6

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Artigo 1º Introdução A Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto, estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, a desenvolver até à entrada em vigor do quadro normativo decorrente da revisão das modalidades de ensino profissionalizante para jovens. Assim, sob o enquadramento da legislação referida, dos estatutos da EPABI e ouvida a assembleia pedagógica, é definido pela Direção Pedagógica e Artística seguinte regulamento da Formação em Contexto de Trabalho, adiante designada por FCT.

Artigo 2º Âmbito e Definição 1 — A FCT integra um conjunto de atividades artísticas/profissionais desenvolvidas sob coordenação e acompanhamento da escola, que visam a aquisição ou o desenvolvimento de competências artísticas, técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para o perfil profissional visado pelo curso frequentado pelo aluno. 2- A FCT realiza-se através da articulação entre a escola e as entidades promotoras de atividades culturais, sob a forma de concertos pedagógicos, lúdicos e festivos, bem como personalidades de distinta e reconhecida qualidade para a realização de estágios de orquestra e masterclass, por períodos de duração variável ao longo da formação. 3 — A FCT tem a duração de 840 horas. 4 — A classificação da FCT é autónoma e integra o cálculo da média final do curso, nos termos previstos no Regulamento Interno.

Artigo 3º Objetivos e Finalidades 1 – A EPABI com a realização da FCT pelos seus alunos tem como objetivos e finalidades: a) Promover a formação dos alunos em contexto de trabalho, permitindo assim que o seu primeiro contacto com o mundo do trabalho se enquadre ainda num ambiente protegido como é o da aprendizagem escolar. b) Permitir ao aluno, com a devida orientação e apoio, diagnosticar e eventualmente corrigir o seu desempenho profissional em situação real, com vista ao treino e desenvolvimento de competências conducentes à sua habilitação como profissional qualificado capaz de promover a resolução de problemas e situações concretas de trabalho, mediante a articulação entre teoria e prática, reforçando através da formação-ação as aprendizagens e os mecanismos de adaptação-assimilação-acomodação próprios do desenvolvimento humano. c) Contribuir para que os alunos adquiram um tipo de experiência fundamental para que a transição entre escola e mundo do trabalho se processe em equilíbrio e com sucesso, no respeito do Tema: “A Música é para Todos!”.

Artigo 4º Organização e Desenvolvimento 1 – A concretização da FCT será antecedida pela identificação e seleção dos convites para a participação em concertos pedagógicos, lúdicos e festivos por parte das entidades parcerias e promotoras de atividades culturais, sob responsabilidade da Direção Pedagógica e Artística, e pela preparação e elaboração, com participação dos Diretores de Curso, do Plano Geral da FCT (IMP.EPABI.029) e dos contratos de formação (IMP.DP.051). A concretização dos estágios de orquestra e masterclass será antecedida e prevista em protocolo enquadrador (IMP.DP.038) celebrado entre a escola e as personalidades e/ou entidades responsáveis pela realização de estágios de orquestra e masterclass, os quais devem desenvolver atividades profissionais/artísticas compatíveis e adequadas ao perfil de desempenho visado pelo curso frequentado pelo aluno.

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2 – A organização e o desenvolvimento da FCT obedecem a um Plano Geral anual, elaborado pela Direção Pedagógica e Artística e pelos Diretores de Curso, tendo em consideração os convites para a participação em concertos pedagógicos, lúdicos e festivos por parte das entidades parcerias e promotoras de atividades culturais, assim como os estágios de orquestra e masterclass definidos para o ano letivo. O Plano Geral de FCT é um documento aberto que é atualizado ao longo do ano letivo, de acordo com os convites que vão surgindo. 3 – O plano a que se refere o número anterior é vertido para um Plano Individual de FCT (IMP.EPABI.089) atribuído a cada aluno, que, depois de assinado pelo Diretor de Curso respetivo e pelo aluno, é considerado como parte integrante do contrato de formação subscrito entre a escola e o aluno e identifica as atividades de FCT em que o aluno participou, as entidades promotoras das atividades, o local e o horário de realização e o número de horas de FCT atribuídas por atividade. É elaborado um Plano Individual de FCT por período letivo, sendo assinado pelo Diretor de Curso, pelo aluno e validado pela Direção Pedagógica e Artística. 4- O contrato e os protocolos referidos nos anteriores números 1 e 3 não geram nem titulam, respetivamente, relações de trabalho subordinado e caducam com a conclusão da formação para que foram celebrados. 5 – Quando as atividades são desenvolvidas fora da escola, a orientação e o acompanhamento do aluno são partilhados, sob coordenação da Direção Pedagógica e Artística, entre esta e o professor responsável que acompanha os alunos em cada uma das atividades. 6 – Os alunos, nomeadamente quando as atividades de FCT decorram fora da escola, têm direito a um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem obrigados, bem como das atividades a desenvolver. 7 – A FCT é obrigatória para todos os alunos, sendo da responsabilidade da EPABI garantir a execução do total de horas sob a forma de concertos pedagógicos, lúdicos e festivos em parceria com as entidades promotoras de atividades culturais, assim como na organização da realização de estágios de orquestra e masterclass que proporcionem o aumento do conhecimento técnico de cada aluno. 8 – A FCT terá lugar no 1º, 2.º e 3.º anos, distribuída por 280 horas em cada um dos anos do curso. 9 – Sempre que a FCT assumir, parcialmente, a forma de simulação de um conjunto de atividades profissionais relevantes para o perfil de saída do curso a desenvolver em condições similares à do contexto real de trabalho, não deve em princípio ultrapassar 30% da totalidade das horas, ficando reservadas para estágio 70% da totalidade das mesmas, salvo nos casos que venham a ser definidas outras percentagens pelas entidades competentes. 10 – Devido à particularidade do desenvolvimento da FCT na área profissional da música, os alunos são acompanhados pelo respetivo diretor de curso, em estreita ligação com a Direção Artística da escola. 11 – As modalidades que a FCT pode revestir em cada ano letivo, a calendarização geral dos períodos/etapas da FCT e sua inclusão no cronograma escolar é da responsabilidade da Direção Pedagógica e Artística, depois de ouvidas as estruturas pedagógicas intermédias, nomeadamente, a direção de cada curso e assembleia pedagógica. 12 – A aprendizagem visada pela FCT inclui, em todas as modalidades, a aquisição de conhecimentos e o desenvolvimento de capacidades no âmbito da saúde e segurança no trabalho.

Artigo 5º Atribuições e Competências 1 – São responsabilidades específicas da Escola: a) Assegurar a realização da FCT, nos termos definidos na lei e nos regulamentos aplicáveis; b) Assegurar a elaboração dos protocolos com as personalidades e/ou entidades responsáveis pela realização de estágios de orquestra e masterclass; c) Assegurar a elaboração e a assinatura dos contratos de formação com os alunos e seus encarregados de educação, se aqueles forem menores; d) Assegurar a elaboração do plano individual do aluno, bem como a respetiva assinatura por parte de todos os intervenientes;

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e) Assegurar o acompanhamento da execução do plano individual do aluno, bem como a avaliação de desempenho dos alunos; f) Assegurar que o aluno se encontra coberto por seguro em todas as atividades da FCT; g) Assegurar, em conjunto com as entidades promotoras de atividades culturais e o aluno, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT. 2 – São responsabilidades específicas a direção de curso: a) Definir a calendarização no início do ano letivo em que se realiza a FCT, para o curso que tutelam, e de acordo com a(s) modalidade(s) a assumir para o mesmo ano letivo; b) Zelar pela qualidade da FCT e respetivos planos; c) Promover as reuniões de direção de curso necessárias para definição, avaliação e balanço da FCT. 3 – São responsabilidades específicas das entidades promotoras de atividades culturais: a) Colaborar na elaboração do plano individual do aluno; b) Assegurar, em conjunto com a escola e o aluno, as condições logísticas necessárias à realização da FCT. 4 – São responsabilidades específicas do aluno: a) Realizar de forma diligente e empenhada o estabelecido no Plano Individual de FCT, participar nas reuniões de acompanhamento e avaliação para que for convocado, bem como atuar de acordo com condutas adequadas de comportamento e de excelência profissional; b) Durante o período da FCT, permanecem obrigados ao cumprimento das normas e regulamentos em vigor na EPABI; c) Não utilizar, sem prévia autorização da Direção Pedagógica e Artística, a informação a que tiver acesso durante a FCT; d) Respeitar a organização definida para cada uma das atividades de FCT em que participa e utilizar com zelo os bens, equipamentos e instalações da mesma, sob pena de ser responsabilizado por danos causados.

Artigo 6º Avaliação 1 – Os alunos estão sujeitos a autoavaliação e heteroavaliação a realizar no final de cada ano letivo, após estarem realizadas todas as atividades previstas no Plano Geral de FCT. A heteroavaliação é realizada, depois de ouvidos os professores envolvidos nas atividades de FCT, pelo Diretor de Curso e pela Diretor Artístico. 2 – O Diretor de Curso, enquanto professor orientador da FCT, em articulação com o Diretor Artístico, no fim de cada etapa de FCT realizada, e com base em todos os dados recolhidos vão atribuir uma nota quantitativa de 0 a 20 valores ao aluno. 3 – A classificação final da FCT só ocorre após a última etapa de FCT realizada. Assim, a classificação final a atribuir deve ter em conta todas as notas obtidas nas etapas de FCT considerando a proporcionalidade aí constante, de acordo com a fórmula: CPO=0,xxx* CEST1+0,yyy*CEST2+0,zzz*CEST3 Sendo: CPO = classificação final de FCT, arredondada às unidades; CEST1 = classificação final da primeira etapa de FCT atribuída pelo Diretor de Curso, enquanto professor orientador da FCT, em articulação com o Diretor Artístico, arredondada às unidades; CEST2 = classificação final da segunda etapa de FCT atribuída pelo Diretor de Curso, enquanto professor orientador da FCT, em articulação com o Diretor Artístico, arredondada às unidades; CEST3 =classificação final da terceira etapa de FCT atribuída pelo Diretor de Curso, enquanto professor orientador da FCT, em articulação com o Diretor Artístico, arredondada às unidades; Caso se verifiquem outras ou mais etapas de FCT, a fórmula será adaptada em conformidade. 4 – Consideram-se aprovados na FCT os alunos que obtenham, numa escala de 0 a 20, uma classificação igual ou superior a 10 valores.

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5 – Compete à direção de curso agendar as reuniões necessárias para conjuntamente com os professores envolvidos nas atividades de FCT e com o Diretor Artístico articularem todo o processo de avaliação, ficando todas as avaliações parciais registadas nas atas das reuniões e a classificação final lançada em pauta e tornada pública.

Artigo 7º Assiduidade 1 – A assiduidade do aluno na FCT não pode ser inferior a 95% da carga horária prevista. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, o resultado da aplicação da percentagem nele estabelecidas é arredondado por defeito, à unidade imediatamente anterior, para o cálculo da assiduidade, e por excesso, à unidade imediatamente seguinte, para determinar o limite de faltas permitido aos alunos. 3 – Quando a falta de assiduidade do aluno for devidamente justificada, nos termos da legislação aplicável, a escola deve assegurar o prolongamento da FCT, a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido.

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