RESOLUÇÃO 215 by Entretecendo Idéias

RESOLUÇÃO N° 215/2011 – CEDCA-CE, de 16 de fevereiro de 2011. APROVA O V EDITAL PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICA DE ENTIDADE DE NATUREZA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará CEDCA-CE, nos termos da lei estadual n.º 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação da lei estadual n.º 12.934, de 16 de julho de 1990); CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE regular a captação de recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo para a Criança e o Adolescente do Ceará - FECA, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal n.º 8.069, de 13 de julho de 2002 - art. 88, IV) e da lei estadual citada; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência previstos no art. 37, "caput" da CF; CONSIDERANDO ainda orientações da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010 do CONANDA , Seção II – Art 9º, incisos V e VI e Art. 13º; CONSIDERANDO o quanto discutido e decidido em sua II Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2011. RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado, na forma desta Resolução o V Edital Público que estabelece critérios para fins de financiamento com recursos do Fundo Estadual para a criança e o Adolescente – FECA para o ano de 2011. ( anexo ) Art. 2 º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 16 de fevereiro de 2011. ANA MARIA RODRIGUES BANDEIRA DE MELLO PRESIDENTE DO CEDCA-CE

ANEXO DA RESOLUÇÃO 215/2011 EDITAL DE CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICA DE ENTIDADES DE NATUREZA

PRIVADA

SEM

FINS

LUCRATIVOS

PARA

FINS

FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – FECA O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/CE, criado pela Lei n.º 11.889 (alterada pela Lei Estadual n.º 12.934, de 16 de julho de 1999) baseada na Lei n.º 12.183, de 05 de outubro de 1993, que instituiu o Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente e na Resolução n.º 187//2010, torna público para conhecimento dos interessados o V EDITAL PÚBLICO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FINS DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – FECA para o ano de 2011 1. DO OBJETO Constitui-se OBJETO do presente Edital o credenciamento e seleção de entidades de natureza privada sem fins econômicos/lucrativos, para fins de financiamentos com recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescentes – FECA, nos termos da Resolução 215/2011 2. DA PARTICIPAÇÃO Poderão participar do processo, entidades de natureza privada, sem fins econômico-lucrativos e que atendem todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos. As entidades deverão apresentar junto com o projeto os seguintes documentos em envelope lacrado a ser entregue na Secretaria Executiva do CEDCA-CE, situado à Rua Pereira Valente, 491, Meireles. a ) Oficio de encaminhamento ao presidente; (anexo 1) b ) Copia legível do Estatuto Social da instituição e comprovação do seu registro, na forma da lei; c ) Cópia Legível da ata da eleição e posse da atual diretoria, registrados na forma da lei; d ) Cópia Legível do CNPJ; e ) Cópia legível da carteira de identidade e CPF do representante legal da entidade; f ) Cópia Legível da ata de fundação ou constituição da entidade registrada na forma da lei; g ) Cópia legível de atestado de funcionamento; h ) Certidão Negativa de Débitos e Tributos Municipais; i ) Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais;

j ) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; k ) Certificado de Regularidade do FGTS; l ) Certidão Negativa relativa às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; m ) Últimos Relatórios de Atividades; n ) Último Balanço Financeiro devidamente assinado na forma da lei; o ) Declaração de idoneidade do representante legal fornecido por qualquer agente público; p ) Cópia atualizada do registro junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Município, para entidades que desenvolvem programas previstos no artigo 90 da Lei 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente. q ) Projeto Básico em 01 (uma) via em conformidade com o modelo de elaboração de projetos encadernado, com todas as páginas numeradas e por meio eletrônico. r ) Plano de trabalho em 01 (uma) via em papel timbrado da entidade, devidamente assinado pelo representante legal e em meio eletrônico; 3. DOS PROCEDIMENTOS 3.1.

A avaliação dos Projetos será feita por uma Comissão Especial Temporária

especialmente designada para esse fim, composta por 8 (oito) membros , sendo 04 (quatro) de OG's e 04 (quatro) de ONG's. 3.1.1. Serão selecionadas as entidades cujos projetos após a analise final resultar em no mínimo 70%da pontuação geral. 3.1.2. A classificação das entidades obedecerá a ordem decrescente da maior pontuação para a menor. 3.1.3. Todos os projetos cuja documentação exigida no item 02 (dois) deste Edital for considerada habilitada e encontrem-se dentro dos eixos previstos no item 3.4 serão visitados, analisados e emitido um parecer técnico. (conforme Resolução 214/2011) 3.2. O Conselheiro ficará impedido de analisar, emitir parecer ou votar projeto que diga respeito à instituição por ele, porventura, representada no colegiado ou da qual faça parte. 3.3. Após a análise da documentação e a divulgação do resultado, caso se faça necessário, as entidades poderão apresentar recurso, endereçado à Comissão Especial, no prazo fixado no calendário anexo. 3.4. Somente serão avaliados os projetos que seguirem o roteiro de projetos do Anexo III deste Edital e que versarem sobre a prevenção e / ou atendimento das seguintes temáticas: I - convivência familiar e comunitária – 3

II - sistema sócio educativo com ênfase nas medidas sócio educativas em meio aberto; III - abuso e exploração sexual infantil; IV - trabalho infantil; V- drogadição; VI - Fortalecimento e divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente VII - Eixos da VIII Conferencia Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará: Eixo 1 : Promoção Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdade. Eixo 2 : Proteção e Defesa no enfrentamento das Violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, Eixo 3: Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos Eixo 4: Participação de Crianças e Adolescentes em Espaços de Construção da Cidadania. Eixo 5: Gestão da Política. VIII - Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores por tempo determinado, não excedendo a três(3) anos da política de promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IX - Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistema de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 3.5. Serão levados em consideração para a avaliação dos projetos os seguintes aspectos: I- amplitude de atendimento – quantificar o numero de beneficiários diretos e indiretos do projeto. II- impacto social – capacidade de alterar significativamente a realidade social e/ou a vida das crianças e adolescentes atendidos. III- caráter preventivo – conjunto de ações articuladas que possam também prevenir a ocorrência da situação-problema definida no projeto. IV- relação custo - beneficio – garantida de qualidade da ação a um custo compatível com a realidade local. 3.6. A aprovação dos projetos a serem financiados pelo FECA fica condicionada ao parecer da Comissão Especial Temporária de Análise de Projetos do V Edital de 2011 o qual será submetido a aprovação do Colegiado em reunião marcada especialmente para este fim. 3.7. Após a aprovação pelo Colegiado, proceder-se-à elaboração de convênio entre a Instituição beneficiada e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

3.8. Todos os projetos aprovados deverão ser acompanhados de forma sistemática pelos Técnicos da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, que deverá encaminhar relatório assegurando a execução, sua eficácia e o retorno social previsto quando da apresentação dos mesmos, na seguinte proporção: a) Projeto a ser executado em 01 ano – Apresentação de no mínimo (02) dois relatórios, um com 06 (seis) meses de execução e outro não final. b). Projeto a se executado em 6 meses - apresentação de um relatório para aprovação e outro no final da execução. 3.9.

A Comissão de Políticas Básicas e Especiais poderá a qualquer momento da

execução dos projetos, realizar visitas às entidades conveniadas. 3.10.

As prestações de contas dos valores repassados, deverão ser apresentadas de

acordo com a orientação recebida da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS 3.11.O limite de Financiamento pelo FECA, através deste Edital é de no máximo R$ 60.000,00 ( Sessenta mil reais) para cada instituição beneficiada. 3.12. Fica disponibilizado pelo FECA/CE, um valor de R$ 600.000,00(Seiscentos mil reais). Parágrafo Primeiro – Os recursos destinados aos projetos encaminhados ao FECA/CE deverão ser através de aporte financeiro de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). Oriundo de Fonte Governamental especificamente do Tesouro Estadual, complementados com recursos de outras fontes. Paragrafo Segundo – Fica vetada a apresentação de projetos de entidades que estejam desenvolvendo Projetos com recursos do FECA. 3.13. Não poderá ser autorizado, conforme Resolução 137/2010 do CONANDA e 214/2011 do CEDCA/CE. I – Pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar II - Manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente III - O financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; IV - Investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência V - Salários e Encargos VI - Luz, água e telefone, IPTU; VII-Taxa de administração VIII - Elaboração do Projeto 5

Parágrafo I- Não serão liberados recursos para pagamentos de compromissos assumidos anteriormente à data da assinatura do convênio. Parágrafo II - Excepcionalmente o FECA poderá aprovar projetos que contemplem despesas com os itens "a", "b" e "c" . excluindo o IPTU, desde que estas despesas estejam diretamente vinculadas à execução do mesmo. 4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1

As informações e todos os elementos sobre este Edital poderão ser obtidos junto à

Secretaria Executiva do CEDCA/CE 4.2

A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do

credenciamento e em hipótese nenhuma será devolvida à entidade proponente 4.3

A efetiva celebração dos convênios dar-se-à com as entidades credenciadas por

ordem de classificação e até o limite de recursos disponíveis pelo FECA, com validade de até um ano; 4.4

Havendo descumprimento das clausulas do convênio por parte da entidade

beneficiada, cabe a STDS o direito de descredenciá-la, convocando a entidade remanescente por ordem de classificação; 4.5 Os casos omissos e controvertidos serão decididos pelo Colegiado.

ANEXO I

MODELO DE OFICIO OBS. Utilizar papel timbrado da entidade Exma Sra Ana Maria Rodrigues Bandeira de Mello Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDCA-CE

Fulano de tal, brasileiro, estado civil, domiciliado nesta capital, presidente da entidade ___________________________________________________ VEM mui respeitosamente, requerer a V.Exa. a participação da entidade acima mencionada no processo seletivo estabelecido pelo V EDITAL PUBLICO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FINS DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – FECA para o ano de 2011

Fortaleza __________________________de 2011 Nestes Termos, Pede Deferimento.

______________________________________ Assinatura do Presidente da Entidade

ANEXO II

CALENDÁRIO DO EDITAL

ETAPA PROCEDIMENTO 1 Divulgação do Edital 2

Apresentação da documentação e do Projeto

DATA Após Circulação no Diário Oficial 15 dias após a Circulação

Análise de Documentos e Projetos

3 dias uteis após a etapa 2

Resultado da análise da Documentação e Projetos

Prazo para Recurso contra a análise da documentação e projetos Resultado dos Recursos

2 dias uteis após a etapa 3 3 dias uteis após a etapa 4

6 7

3 dias uteis após a etapa 5

Visitas às Instituições – para emissão de parecer técnico (conforme Resolução 214/11 ) Resultado dos Projetos Aprovados

15 dias uteis após a etapa 6 15 dias após a etapa 7

Prazo para recursos

2 dias uteis após a etapa 8

Resultado final

Após etapas concluídas

ANEXO III ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO 1 - DADOS CADASTRAIS DA ENTIDADE PROPONENTE CNPJ

ENTIDADE PROPONENTE ENDEREÇO

CIDADE

CONTA CORRENTE

CEP

DDD/FONE

BANCO

AGENCIA

PRAÇA PAGAMENTO

2. DADOS CADASTRAIS DO REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE NOME DO RESPONSÁVEL DOCUMENTO DE IDENTIDADE CPF: ENDEREÇO

CIDADE

DDD/FONE

CEP

E-mail

CARGO

3. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO NOME DO RESPONSÁVEL DOCUMENTO DE IDENTIDADE CPF: ENDEREÇO CIDADE

ORGÃO CARGO:

CEP

DDD/FONE

CARGO

FUNÇÃO

E-mail

FORMAÇÃO PROFISSIONAL:

4. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROJETO NOME DO RESPONSÁVEL

ORGÃ O:

DOCUMENTO DE IDENTIDADE CPF: ENDEREÇO

CARGO:

CIDADE

UF CARGO

CEP

DDD/FONE FUNÇÃO

E-mail

FORMAÇÃO PROFISSIONAL:

5. APRESENTAÇÃO

Faça um resumo claro e objetivo do projeto, considerando a situação da criança e do adolescente, os dados de seu município, os resultado da Conferencia Municipal, Regional ou Estadual se tiver sido realizada. Apresente algum diagnóstico realizado pelos diferentes atores d Sistema de Garantias de Direitos (se houver); os resultados esperados, o valor do projeto previsto, a área de abrangência e sua população d crianças e adolescentes, e o atendidos direta e indiretamente devem ser citados na apresentação. Descreva brevemente como é constituída rede de atendimento a criança e ao adolescente do município

6. JUSTIFICATIVA

a) Descreva qual o problema, a violação de direitos e/ou a carência de atendimento a serem enfrentados, suas causas, o contexto geográfic sócio-econômico e cultural. Quais os principais atores tanto do setor publico como da sociedade civil envolvidos. b) Descreva quais estratégias e atividades propostas para promoção dos direitos da criança e do adolescente, os resultados esperado incluindo tantos resultados quantitativos (ex. números de crianças incluídas no ensino publico) como mudanças qualitativas (ex. permanênc e sucesso na escola publica).

7 .HISTORICO DA INSTITUIÇÃO EXECUTORA Relate os objetivos da Instituição, quais suas principais ações e projetos executados, o registro no Conselho dos Direitos da Criança Adolescente, quais seus principais parceiros institucionais e publico alvo.

8. DESCRIÇÃO DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO: INÍCIO:

TÉRMINO:

9. OBJETIVO GERAL E OBJETIVO Identificar o fim, ou seja, o resultado que se quer atingir através de ações que o projeto irá desenvolver junto ao público alvo. Os objetivos deverão ser quantificados e qualificados

10. ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

APRESENTAR XEROX SIMPLES DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E/OU DECLARAÇÃO DE PARCEIROS EM PAPEL TIMBRADO DATADO DO ANO VIGENTE, ASSINADO PELO DECLARANTE OFICIAL, CONTENDO OS SEGUINTES DADOS: NOME DO PARCEIRO: CNPJ: ENDEREÇO:

CIDADE

CEP

DDD/FONE

ESPECIFICAR AS ATIVIDADES DO PARCEIRO E A CONTRIBUIÇÃO DO MESMO PARA A ENTIDADE

11. METODOLOGIA EMPREGADA

ESPECIFICAR DE FORMA CLARA E PRECISA OS PRINCÍPIOS E MÉTODOS QUE NORTEIAM O PROJETO, CONFORME ITEN ABAIXO: . Marcos Legais . Marcos referenciais que fundamentam a metodologia adotada no projeto . Quadro de Atividades . Trabalho com as famílias . Apresentação de cardápio (quando for o caso) . Apresentação dos instrumentais utilizados para o controle das atividades de gestão e da rotina

12. ESTRATEGIAS PARA SUSTENTABILIDADE

São as ações desencadeadas pelo projeto para que as mudanças promovidas possam ter continuidade, legitimidade e permanência n município. Descreva como pretende promover a sustentabilidade do projeto em termos: •

Financeiros: descreva se há contrapartida dos Governos municipais e estaduais ou de outras fontes de financiamento.

•

Técnicos: metodologias, estratégias e planejamento

• Comunitarística: descreva a capacidade do projeto de mobilizar a comunidade local e o gral de participação dos atores locais e da próprias crianças e adolescentes;

• Articulação e trabalho em rede: descreva como as ações do projeto se articulam com os atores locais do Sistema de garantia do Direitos e como fortalecem a rede local de proteção da Criança e do Adolescente;

• Interação com as Políticas Públicas: como se dá a complementariedade e integração com as politicas, públicas e serviços d município, particularmente com os demais conselhos das políticas setoriais.

13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO PRODUTO

INDICADOR DE PRODUTO

MEIOS DE VERIFICAÇÃO

14. INSTALAÇÕES FÍSICAS

a) Endereço completo (caso não seja próprio anexar documento do proprietário autorizando a utilização para seu uso no desenvolvimento d projeto); b) Descrição e qualificação de todos os ambientes disponíveis para o projeto; c) Relação dos equipamentos disponíveis para o projeto; d) Especificar a natureza do prédio(público, comunitário ou privado) e) Se o projeto for atender pessoas portadores de deficiência, anexar laudos técnicos ou alvarás de Acessibilidade para pessoas co deficiência de acordo com a Lei Nacional de Acessibilidade (Dec. 5.296 de 02.12.2004)

15. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA ATIVIDADE