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Enfoque Jurídico

Enfoque Jurídico abril/2011

Ano I – Edição 2 – Abril/2011

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mês de abril promete fechar com novidades após o leilão na sede da Bolsa de valores de São Paulo (Bovespa), na capital paulista, do projeto de construção do Trem de Alta Velocidade (TAV). Esse projeto é considerado um dos mais caros, inovadores e audaciosos já realizados no Brasil, o que deve exigir uma estrutura jurídica eficiente, especialmente no que tange um assunto muito polêmico nos últimos tempos que é a questão ambiental. Licença ambiental, indenizações das desapropriações, encargos do parceiro público, as garantias a serem prestadas podem significar entraves jurídicos, de acordo com especialistas ouvidos pelo Enfoque Jurídico. O trem deve interligar as ci-

dades de Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro, integrando ao percurso os dois maiores aeroportos internacionais do Brasil: Guarulhos, em São Paulo, e Galeão, no Rio de Janeiro, bem como o aeroporto de Viracopos, de Campinas. A expectativa é de que o percurso de 511 quilômetros do Rio de Janeiro a São Paulo seja feito em apenas 93 minutos. Com o TAV, o Brasil vai entrar em um grupo seleto de países que contam com trens-bala, entre os quais, estão a China, Itália e França. A previsão é de que o projeto seja entregue em seis anos e atenda uma demanda de 32 milhões de passageiros por ano, com receita de, aproximadamente, R$ 2 bilhões. PÁGS. 20 a 22

/ENTREVISTA DO MÊS

Para o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, o Brasil ainda enfrenta o problema de comprar bens que também produzimos em nossa indústria. Além disso, o País enfrenta a PÁGS. 3 e 4 situação de pagar mais impostos do que os produtos importados.

ARTIGOS /PROCESSO PENAL

/ADMINISTRAÇÃO LEGAL

GUSTAVO ORTEGA

LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO

Administração Estratégica: desafios e oportunidades.

Uma brecha no devido processo legal

PÁGINA 24

PÁGINA 11

R$ 7,90

A preocupação com o TAV Meio ambiente é entrave para trem bala brasileiro


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Enfoque Jurídico abril/2011

/EDITORIAL

/EVENTOS ·DIREITO AMBIENTAL 19a Subseção da OAB-SP – Guaratinguetá Data / Horário: 5 de maio (quintafeira) – 19h30 Local: Casa do Advogado de Guaratinguetá Av. Ariberto Pereira da Cunha, 920 Expositor: ENDERSON MARINHO RIBEIRO - Advogado; Especialista em Direito Ambiental pela ESA SP – Escola Superior de Advocacia; Ex-Diretor Jurídico da FREPESP – Federação das Reservas Ecológicas Particulares do Estado de São Paulo. Inscrições / Informações: Mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó – 400g, no ato da inscrição. Fones: (0xx12) 3125-6684 / 31254340 *Serão conferidos certificados de participação · ATUALIDADES DO SISTEMA PRISIONAL OAB- SP Data / Horário: 22 de junho (quarta-feira) – 19 horas Local: Salão Nobre da OAB-SP Praça da Sé, 385 – 1° andar Expositores: ANTÔNIO EVERTON DE SOUZA - Advogado Criminalista; Administrador de Empresas; Pós-Graduado em Direito Empresarial e Tributário; ExPresidente do CONDEPE - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; Vice - Presidente do Conselho da Comunidade da Cidade de São Paulo - Junto ao Juízo das Execuções Criminais e Conselheiro do CEANTEC - Conselho Estadual de Ameaças Naturais e Tecnológicas Defesa Civil - Governo do Estado de São Paulo. VALÉRIA BALASSONI GARCIA Advogada Criminal; Possui diversos cursos de extensão pela PUC SP; Membro do Conselho da Comunidade da Comarca de SP e da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP. Inscrições / Informações: Praça da Sé, 385 – Térreo – Atendimento ou pelo site: www.oabsp.org.br Mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó – 400g, no ato da inscrição.

*Serão conferidos certificados de participação. · II SIMPÓSIO DE DIREITO MÉDICO E HOSPITALAR Data: 27/5/2011 (Todo o dia) Local: EPD - Salão Nobre (Av. Liberdade, 956) Coordenação: Marcos Vinícius Coltri - Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde; Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde; Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde; Membro das Comissões de Direito Médico da OAB-São Paulo/SP e da OAB-Ribeirão Preto/SP; Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório; Professor da Escola Paulista de Direito - EPD; Coordenador do curso de Direito Médico e Hospitalar da EPD. Inscrição promocional: Faça sua inscrição até dia 05 de Maio de 2011 e pague R$ 135,00. Telefones: (0xx11) 3273-3600 ou 0800 775 5522 E-Mail: info@epd.edu.br ou relacionamento@epd.edu.br * Serão conferidos certificados de conclusão. · SEMANA DE ENCONTRO COM COORDENADORES – SEC Data: de 13 a 17/6/2011 Local: Av. Liberdade, 956 A SEC é um evento realizado pela Escola Paulista de Direito (EPD). O objetivo da SEC é apresentar a estrutura organizacional e física de primeiro mundo da Instituição; divulgar a excelência com que desenvolve os programas de pósgraduação, coordenados e ministrados por renomados profissionais da área jurídica. A SEC é uma oportunidade única para se informar sobre tendências acadêmicas na área do Direito, conhecer mais sobre sua área de interesse em pós-graduação lato sensu e ouvir dos coordenadores e coordenadoras da EPD o que eles têm a dizer e o que você pode esperar dos programas de ensino de cada curso. Inscrições: sec.epd.edu.br/participar/sec-primeiro-semestre-2011.

Avanços, entraves e políticas públicas

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bril é um mês importante para o Brasil, já que um dos projetos mais audaciosos da história do País deve ser leiloado na Bovespa: o Trem de Alta Velocidade (TAV). Esse marco significa um avanço para sociedade como um todo, tanto no aspecto de ampliação de mercado de trabalho, como na inserção do Brasil no seleto rol dos países que possuem trensbala, além da expectativa otimista econômico-financeira que o projeto deve proporcionar. Todavia, como todo grande avanço, grandes questões vêm imbuídas nesse processo, entre elas, e uma das mais importantes, é a preocupação com o meio ambiente. O impacto ambiental que o TAV pode causar é preocupante e coloca toda a população em alerta. Não obstante, temos outro problema social, que é a questão da desapropriação. Juridicamente falando, as pessoas que serão diretamente afetadas pelo traçado do TAV serão ressarcidas, no entanto, a demanda judicial envolvendo essas famílias pode aumentar, já que elas não podem questionar a desapropriação, mas podem pleitear

indenizações maiores do que as ofertadas. Esses e outros pontos são detalhados pelos entrevistados que mostram a insegurança jurídica que o edital ainda proporciona às empresas licitantes. Confira todos os apontamentos na matéria desse mês. Mas, não é somente nesse espectro que o Brasil está se destacando. Em entrevista exclusiva ao Enfoque Jurídico, Paulo Skaf, presidente da Fiesp, destaca o crescimento econômico nacional, os grandes obstáculos para uma ascensão ainda maior e as políticas públicas sobre importação. E, completando a edição, nossos ilustres articulistas, destacam alguns pontos polêmicos jurídicoempresariais em textos esclarecedores e que servem como alerta. Para relaxar, o Enfoque Jurídico indica passeios pela região serrana do Rio de Janeiro, onde, além de apreciar um visual esplendoroso, é possível degustar excelentes pratos típicos, acompanhados do requinte e bom gosto proporcionados pelo clima ameno da montanha. Boa leitura Fernanda Sal

Expediente Enfoque Jurídico Editora Bruxelas Ltda. CNPJ: 10.405.628/0001-20 Abril de 2011 - Edição 2 Editora responsável Fernanda Sal (Mtb 42.157) fernanda@enfoquejuridico.com.br Editoração e projeto gráfico Fernando Zeferino/AZ | Brasil - Assessoria & Comunicação Administração e finanças Renato Vianna Consultor jurídico Antonio Rufato Departamento de marketing Adoniran Miranda

Correspondência para Rua Tripuí, 210, cj. 12 CEP: 03147-030 — São Paulo-SP Telefone: (11) 3452-5814 E-mail: leitor@enfoquejuridico.com.br www.enfoquejuridico.com.br Tiragem desta edição: 35.000 exemplares

INSTITUTO VERIFICADOR DE CIRCULAÇÃO

em processo de filiação

Publicidade TCM Brasil Telefones: (11) 8355 2999 / 7829 2780 Impressão Leograf: Rua Benedito Guedes de Oliveira, 587, São Paulo. Fone: (11) 3933-3888


Enfoque Jurídico

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PAULO SKAF

abril/2011

/ENTREVISTA DO MÊS

Paulo Skaf e a economia brasileira Presidente da Fiesp, em entrevista exclusiva ao Enfoque Jurídico, tece considerações sobre o cenário econômico e a abertura do mercado de importações brasileiros, mas não comenta as especulações sobre seus planos políticos ANDREZZA QUEIROGA

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ilho de um imigrante libanês e de uma carioca, Paulo Skaf é o caçula da família, tendo três irmãs mais velhas. Nascido em 7 de agosto de 1955, no bairo da Vila Mariana, na zona sul da capital paulista, Skaf casou-se aos 23 anos com Luzia. Da união surgiram cinco herdeiros: Paulo, André, Raphael, Gabriel e Neto. Com uma trajetória profissional marcada pela liderança, Skaf destacouse no ramo têxtil, tornando-se líder do setor, já na década de 80. Prova disso é que na oportunidade, quando o ramo passava por um momento difícil por conta da invasão dos produtos asiáticos em todo o País, o empresário decidiu se candidatar a presidência do Sindicato das Indústrias Têxteis de São Paulo (Sinditêxtil-SP) e da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit). Eleito presidente das associações, Skaf somou, ao todo, seis anos de gestão nas entidades e, posteriormente, com o apoio de um grupo de líderes empresariais, lançou-se candidato de oposição à presidência da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), instituição que reúne as empresas responsáveis por 42% da produção industrial nacional. Em 2004, as-

Enfoque Jurídico - Como avalia o cenário político-econômico para o mercado empresarial em 2011? Paulo Skaf: O rápido crescimento das importações é um importante foco de atenção em 2011, e que já foi apontado pela Fiesp ao Governo Federal, principalmente por causa da visita da presidente Dilma Rousseff à China, que deve acon-

tecer em abril. O que a indústria nacional quer é competir em nível de igualdade. O fato de não contarmos com as mesmas condições dos nossos principais concorrentes internacionais preocupa muito, pois há práticas de comércio desleal de alguns países que ferem a indústria do Brasil, dentre eles a China. O governo brasileiro apli-

sumiu a presidência da Fiesp e, em seguida, conseguiu consagrar-se com a reeleição registrando 99,5% dos votos. Na mesma época, também elegeuse presidente do Ciesp com 99% dos votos e, simultaneamente, assumiu a presidência do Sebrae . Na mesma época, Skaf foi convidado pelo ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a integrar o Conselho Administrativo do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Este seria um dos passos de sua longa trajetória política, que teve início precocemente, na década de 70, quando decidiu ingressar no Centro Preparatório de Oficiais de Reserva de São Paulo (CPOR/ SP). Em 2010, porém, destacou-se no cenário político nacional ao licenciar-se da presidência da Fiesp para concorrer ao Governo do Estado de São Paulo, obtendo 4,6% dos votos válidos. Após as reeleições reassumiu a presidência da Fiesp e acaba de reestruturar toda a sua equipe de comunicação. Uma frente acredita que Skaf saia candidato à Prefeitura de São Paulo, outra frente, porém, aposta em uma campanha eleitoral ao Governo paulista em 2014. Em meio a especulações sobre seus planos políticos, porém, Skaf faz, exclusivamente para o jornal Enfoque Jurídico, uma rápida análise sobre o cenário econômico brasileiro e destaca o crescimento das importações no País.

ca medidas de defesa comercial como antidumping, salvaguardas e medidas compensatórias, mas elas não são suficientes e deveriam ser utilizadas em maior escala. A subvalorização da moeda chinesa também ocasiona perda de competitividade nas exportações brasileiras. O Brasil e outros países precisam ser mais firmes em fóruns

internacionais, como o do G-20, por exemplo, e pressionar pela valorização da moeda e pela maior lealdade no comércio. Nos últimos anos o real teve a maior valorização do mundo. Por isso, as mercadorias brasileiras perderam competitividade internacional e isso gerou perdas de receita e de empregos aqui no Brasil em diversos setores.


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PAULO SKAF

Enfoque Jurídico abril/2011

/ENTREVISTA DO MÊS EJ - Como vê o crescimento dos importados chineses no Brasil? PS: Não temos medo de competição, mas, hoje, há um desequilíbrio em razão de fatores internos com os quais somos obrigados a conviver. Com o enfraquecimento e a ociosidade de economias tradicionais como as dos EUA e da Europa, o Brasil, com um mercado interno pujante, tornou-se alvo destes exportadores, que despejam o excesso aqui. O problema é que estamos comprando bens que também produzimos em nossa indústria. E ainda enfrentamos a absurda situação de pagar mais impostos do que os produtos importados! Além disso, é preciso também ampliar a fiscalização nos portos do Brasil para inibir a entrada de bens que burlam medidas de defesa comercial, seja por meio de triangulação, de falsa declaração de origem e conteúdo ou de falsa classificação de mercadoria. EJ - Acredita que o Brasil se recuperou bem da crise de 2009? E, em um balanço, 2010 foi um ano positivo? Explique. PS: Sim, o Brasil foi o último país a entrar na crise financeira internacional e o primeiro a sair dela. Superamos muitas perdas e geramos um milhão de empregos em 2009. Sobre 2010, temos de ser realistas. Os números positivos do PIB divulgados pelo IBGE no início de março foram uma boa notícia tanto para o Brasil como para a indústria. O PIB industrial fechou com alta de 10,4%, mas temos de lembrar que esse valor é relativo aos números de 2009, que foram baixos. O Brasil foi, no geral, um dos países menos atingidos, mas a indústria nacional sofreu bastante neste período, principalmente devido à queda das exportações e dos investimentos. Mas o que mais preocupa são os resultados da atividade econômica que já apontam um desempenho próximo a zero nos primeiros meses de 2011. Esses resultados são consequência das medidas de contenção de crédito tomadas pelo

governo em dezembro do ano passado e janeiro desse ano, principalmente a alta da Selic, que já contabiliza um ponto percentual desde o começo de 2011. EJ - Quais os setores que devem ascender agora em 2011? PS: A cadeia de petróleo e gás, bem como o setor de energia baseado em novas tecnologias, como solar, eólica, biomassa e células de combustíveis, estão em franco crescimento. E, claro, todos os setores que possam estar envolvidos nas obras de infraestrutura, já que estamos próximos da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014, e da Olimpíada de 2016, no Rio de Janeiro. O governo prevê investimentos vultosos por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entre os investimentos destaca-se a atenção dada à malha ferroviária do País, a construção de portos, hidrovias e aeroportos. Tudo isso faz com que o cenário seja bastante positivo para a construção civil no Brasil. EJ - A carga tributária ainda é o maior empecilho para o empresário brasileiro? PS: São muitos os empecilhos. O Brasil necessita, com urgência, de uma série de reformas estruturais: tributária, trabalhista, política e previdenciária. É preciso que a presidente da República, governadores, senadores e deputados eleitos comprometam-se com a realização imediata destas reformas. Além disso, devemos ter como foco o investimento em educação e infraestrutura como prioridade. Só assim, depois de fazer o dever de casa, o País se desenvolverá mais ainda, atraindo novos investidores. No entanto, para que isso aconteça, o Governo Federal precisa reduzir os gastos públicos e rever suas políticas econômicas. Só assim será possível aumentar os investimentos oficiais, reduzir a taxa básica de juros e abrir espaço para uma queda na carga tributária.

Brasil foi o último país a entrar na crise financeira internacional e o primeiro a sair dela. Superamos muitas perdas e geramos um milhão de empregos em 2009.

EJ - Como o sr. vê o crescimento dos investimentos chinês no Brasil? É bom ou ruim para o Brasil? Por quê? PS: Os chineses fazem o que é bom para eles, e nós temos de fazer o que é bom para nós brasileiros. Todo investimento estrangeiro que venha somar e gerar emprego, é bem-vindo. O que não pode acontecer são investimentos predatórios, que retiram nossos recursos naturais, geram empregos fora do Brasil, vendem os produtos manufaturados para nós e, depois de algum tempo, simplesmente vão embora.

EJ - Como lidar com um dólar flutuante e em recentes quedas, causando preocupação para nossos exportadores? PS: O dólar é flutuante desde 1999 e veio pra ficar. Ele está subvalorizado porque o governo permite que isso aconteça, oferecendo aos estrangeiros uma das maiores taxas de juros do mundo. A Selic está muito alta e, assim, atrai bastante capital especulativo, o que não é bom para o Brasil. Nós esperamos que o Governo Federal realize urgentemente um ajuste fiscal, que baixe a Selic e crie uma política cambial séria e moderna.


Enfoque Jurídico

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ARTIGO

abril/2011

/TRIBUTÁRIO

A presidente e o vice-presidente IVES GANDRA DA SILVA MARTINS Professor Emérito das Universidades Mackenzie, EPD, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME e Superior de Guerra – ESG; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa da Universidade de Craiova (Romênia) e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO – SP; Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária.

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em-me surpreendido a Presidente Dilma, em seu início de Governo. Nela não votei e, quando lutamos contra o regime de exceção, com armas diferentes -acredito sempre mais na arma da palavra-, não estava convencido de que a então guerrilha pretendesse derrubar o Governo para instalar uma democracia. Muitos guerrilheiros foram treinados em Cuba. Por outro lado, apesar de, no período, ter havido um pedido de confisco de meus bens e abertura de IPM contra mim, não creio que aqueles vinte anos de governo militar foram apenas “anos de chumbo”. O fato de não ser o País uma democracia - contra o que nós Conselheiros da OAB, lutamos - o Brasil evoluiu, economicamente. O Supremo Tribunal Federal, constituído à época de notáveis juristas,

nunca se curvou ao Poder Executivo e este nunca pressionou o Pretório Excelso. Como advogado, sempre senti na Máxima Corte tal independência, que só a enaltece aos olhos da história. É bem verdade que a então guerrilheira é hoje Presidente da República e eu continuo como modesto advogado provinciano, com posições opostas até sua eleição. O que, todavia, me impressiona positivamente são as linhas que parece estar impondo para “arrumar a casa”, que ficou desorganizada, por conta do período eleitoral. No que diz respeito à política de juros, age corretamente para reduzir o aquecimento do consumo; em relação à política tributária, pretende fazer uma reforma segmentada, tendo como primeira sinalização a redução da tributação sobre a fo-

lha de salários; quanto ao salário mínimo, resolveu pagar o ônus da sensatez contra as reivindicações sindicais e manteve os R$ 545,00; na política externa, fez com que o Brasil deixasse de acariciar ditadores e de servir como seu interlocutor nos organismos internacionais, para seguir o decidido pelo concerto das nações; na política cambial enfrenta o “dumping” dos países desenvolvidos ou da China, com coragem, e pretende cortar as despesas de custeio de uma máquina burocrática esclerosada e adiposa. Por fim, tem um perfil de respeito ao cargo que ocupa, apenas se expondo, quando necessário, em suas manifestações. Como mulher culta, sabe que a dignidade da função exige postura condizente. Não a conheço pessoalmente, mas minha mulher e eu passamos a respeitá-la mais como presidente do que como candidata. Por outro lado, seu vice –este é meu amigo e colega de reflexões acadêmicas- é um dos mais qualificados constitucionalistas do país, sendo assim respeitado nos meios jurídicos. A reforma política que defende é aquela que o País necessita. Devem ser eleitos para as Casas parlamentares os mais votados pelo povo e não os dependentes de

candidatos chamarizes. A meu ver, os partidos sairiam fortalecidos com a fórmula de Michel, pois deixariam de buscar pessoas famosas para enfileirar candidatos inviáveis, e passariam a buscar para seus quadros pessoas com vocação política e prestígio real. Por outro lado, concentrar todas eleições num ano, impedindo quase meio ano de semi-paralisação para cada pleito, é muito melhor. Por fim, as indicações técnicas até agora feitas pela Presidente para o Banco Central, Receita Federal, STF e outras áreas do Poder conformam o perfil de burocracia profissionalizada que de há muito o País precisava. Uma última palavra, sobre o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, respeitável professor de Direito Administrativo da PUC de São Paulo, a quem também admiro como colega de magistério e pelo seu perfil ético, que me parece estar desenvolvendo um sério trabalho na estruturação jurídica do governo. Não votei na Presidente e continuarei a acompanhar seu desempenho, como todos os cidadãos deste País, a quem ela e os demais agentes públicos devem se dedicar e servir. Mas não posso deixar de reconhecer a agradável surpresa que constitui seu início de mandato.


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ARTIGO

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/ADMINISTRATIVO

Proteção à confiança e legítimas expectativas dos particulares em relação ao estado IRENE PATRÍCIA NOHARA Advogada. Doutora em Direito do Estado (USP). Professora-Pesquisadora do programa de mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Professora da Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo da Escola Paulista de Direito (EPD).

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stá em processo de maturação na doutrina e na jurisprudência brasileiras uma faceta da segurança jurídica que não era analisada com toda a sua potencialidade: o princípio da proteção à confiança (Vertrauensschutz) e o consequente reconhecimento de legítimas expectativas dos particulares, agora tuteladas com maior força pelo Direito, em relação ao Estado. Objetiva-se proteger a sociedade da incoerência do comportamento estatal. Se a Administração publica edital de concurso público e depois de terminado o procedimento ela não dá prosseguimento às nomeações, há jurisprudência do STJ que garante aos aprovados no número de vagas divulgado mais do que uma mera expectativa de direito à nomeação, mas verdadeiro direito subjetivo. A argumentação baseia-se no fato de que se a Administração estabeleceu que necessita das vagas, ela se vincula ao certame, “razão pela qual a nomeação fugiria ao campo da discricionariedade, passando a ser ato vinculado” (STJ, 5. T., RMS 15.034/RS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 19.2.2004). Trata-se de raciocínio similar ao utilizado na discussão, sobretudo na Alemanha, da auto-vinculação da Administração Pública, diante

de legítimas expectativas que ela mesma cria e que acabam se incorporando ao patrimônio jurídico do particular em prestígio à proteção da confiança. Se tal orientação for adotada também no Brasil, é muito provável que os limites da discricionariedade da administração sejam revistos em diversos outros institutos, como já é cada vez mais presente a orientação doutrinária que nega que o adjudicatário, vencedor de licitação, tenha mera expectativa de direito à contratação. Se a Administração convoca todos a participarem de licitação, ela cria legítimas expectativas, o que não impede que haja a revogação do certame, desde que haja fato superveniente, devidamente comprovado e suficiente para justificar a conduta, situação distinta da circunstância em que a Administração termina o certame e protela indefinidamente a assinatura do contrato, pois neste último caso paira no ar a desconfiança de que o resultado do certame não agradou à Administração, em evidente desprestígio à impessoalidade, à moralidade e à finalidade. Não se pode deixar de ressaltar que a incoerência no comportamento do Estado sempre foi vista pela doutrina como indício de desvio de finalidade, isto é, como sin-

A postura descomprometida, que se escora em uma noção ultrapassada de ‘poder discricionário’ e macula relações que poderiam ser adequadamente estabelecidas com o Estado, em desrespeito à boa-fé dos administrados, jamais deixará de ser sinônimo de atraso.

toma de que inexiste uma atuação afinada com os interesses públicos que deveriam ser alcançados por meio de uma conduta lisa, transparente e racional. Essas modificações acabam exigindo uma nova postura da Administração Pública, que doravante poderá ser responsabilizada por não cumprir com as promessas que faz em função das expectativas que provoca. O movimento gera o maior comprometimento do Estado com o planejamento de suas ações, reduz o risco em confiar na Administração Pública, o que tem reflexos positivos no desenvolvimento do País. A postura descomprometida, que se escora em uma noção ultrapassada de “poder discricionário” e macula relações que poderiam ser adequadamente estabelecidas com o Estado, em desrespeito à boa-fé dos administrados, jamais deixará de ser sinônimo de atraso. Também se relaciona com a proteção à confiança, na vertente da vedação de comportamento contraditório por parte do Estado, a adoção da proibição ética do ve-

nire contra factum proprium, em amparo à aparência de regularidade e à presunção de legitimidade dos atos estatais. O art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/99, por exemplo, proíbe a aplicação retroativa de nova interpretação por parte da Administração Pública. Em suma, se a Administração decidir, portanto, adotar novos critérios de interpretação, reputados mais corretos, que repercutam em desvantagem a particulares, ela não poderá exigir a observância da nova interpretação de forma retroativa, pois isso demonstraria a incoerência do Estado em relação a comportamentos presumidamente legítimos. O administrado ficaria atordoado em ser orientado pela Administração ora de uma forma e depois sofrer consequências negativas da mudança de interpretação pela própria Administração, que não pode se opor ao que ela mesma determinou, sob pena de mandar e depois desmandar, num cenário kafkiano de estonteantes irracionalidades.


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EPDex é o segmento da Escola Paulista de Direito - EPD voltado aos cursos de aperfeiçoamento e extensão, e à pesquisa, sob direção geral da professora Ada Pellegrini Grinover. A EPDex apresenta seus programas de atualização, aperfeiçoamento e extensão em Direito e matérias correlatas com a mesma excelência e seriedade aplicadas aos cursos de pós-graduação da EPD. A tônica da EPDex é apresentar coerência e continuidade em cada programa, tornando-os capazes de qualificar e aperfeiçoar o aluno, proporcionando-lhe um salto qualitativo no exercício de suas profissões e atividades, assim como a busca de novos horizontes. Seja uma referência, seja líder. Prepare-se para o mercado na EPD. São mais de 80 programas. Confira lista completa no site www.epd.edu.br. Para mais informalções entre em contato com nosso central de atendimento:

11 3273 3600 | 0800 775 5522 | info@epd.edu.br

Ada Pellegrini Grinover - Diretora Geral


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/TRIBUTÁRIO

Penhora on line em Matéria Tributário, aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional - CTN RENATA ELAINE SILVA Advogada. Doutoranda e Mestre pela PUC/SP em Direito Tributário; Especialista pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação lato sensu em direito Tributário, da Escola Paulista de Direito – EPD e Professora do IBET, ATAME e Escola Fazendária do Estado de São Paulo – FAZESP, Julgadora do Conselho de Tributos e Multas da Prefeitura de SBC.

O instituto da Penhora on line para fins de cobrança dos créditos tributários adentrou ao ordenamento jurídico tributário por meio da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN, incluindo o então novel artigo 185-A. O referido artigo, que é norma de direito processual, foi inserido no capítulo sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, na seção que trata sobre as disposições gerais. Foi introduzido como medida cautelar fiscal, por meio da qual se objetiva assegurar a efetividade futura do ato expropriatório, desde que houvesse a necessidade de adoção de medidas urgentes, sendo que a própria lei estabelece alguns requisitos para a decretação dessa medida, quais sejam: (i) a citação do devedor; (ii) o não pagamento; (iii) o não oferecimento de bens à penhora; e (iv) a não localização de bens penhoráveis. Com o advento da Lei Federal nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que acrescentou o artigo 655-A ao Código de Processo Civil- CPC, passou-se a entender que a penhora on line era uma ordem de penhora em dinheiro que prescindia daqueles requisitos cautela-

res para as matérias disciplinadas pelo CPC. Após a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.382/06 os nossos Tribunais em especial o Superior Tribunal de Justiça – STJ passou a entender que a aplicação do dispositivo também se aplicava aos títulos executivos de natureza tributária, ignorando assim as disposições do art. 185-A que imprime natureza cautelar a penhora on line em matéria tributária. Um dos argumentos utilizados na defesa de tal entendimento é que o art. 185-A do Código Tributário Nacional foi revogado pelas novas disposições do Código de Processo Civil. O que de fato fez a Lei Federal nº 11.382/06 foi criar uma antinomia no sistema do direito entre Código de Processo Civil , Código Tributário Nacional e Lei de Execuções Fiscais, isto porque jamais houve uma revogação expressa dos dispositivos do CTN. Para solucionarmos um suposto conflito entre normas temos que nos socorrer das três formas eleitas pelo sistema e aplicá-las ao caso concreto para, só então, responder se houve ou não a revogação tácita daquele dispositivo que regulamentou a penhora on line no direito tributário. As três refe-

ridas formas são as seguintes: (i) lex posterior derogat priori; (ii) lex superior derogat inferiori; e (iii) lex specialis derogat generalis. Mas, analisando a regra lex posterior derogat priori poderíamos até dizer que a Lei 11.382/2006 mais recente teria revogado tacitamente o artigo 185-A que foi inserido ao CTN apenas em 2005. Porém, analisando a regra lex superior derogat inferiori concluímos que não houve revogação no caso em destaque, pois ambas as leis possuem a mesma hierarquia, ou seja, ambas encontram seu fundamento de validade na Constituição Federal não existindo qualquer hierarquia entre elas. Por fim, no que tange à terceira regra, veremos que o Código Tributário Nacional é lex speciali, pois aplica-se especialmente à matéria tributária diferentemente, o Código de Processo Civil mostra-se como lex generalis, pois aplica-se a todos os ramos do direito processual, de forma principal ou subsidiária. Todo o acima exposto nos leva a concluir que estamos diante de antinomia entre as próprias regras de solução de conflito, fenômeno esse conhecido como “antinomia de segunda ordem”. Quando isso ocorre, ou seja, quando há antinomia entre critério (i) hierárquico e cronológico; (ii) cronológico e especialidade; ou (iii) hierárquico e especialidade, temos nos apoiar na ciência e aplicar um outro critério que requer o estabelecimento de uma ordem de preferência. Assim, no caso em comento, verificamos a existência de antinomia entre o critério cronológico e o critério da especialidade (ii). Em análise a esses dois critérios, podemos sustentar que o critério

cronológico não pode prevalecer sobre o critério da especialidade. A ordem de preferência retroaplicada encontra fundamento em de que o título executivo extrajudicial decorrente de crédito tributário possui natureza especial. É perceptível que o legislador não poupa esforços, em todos os momentos, em apontar as especialidades desse crédito, e o faz desde a Constituição Federal até legislação infraconstitucional quando trata dessa matéria. A diferença de tratamento fica patente desde o nascimento até a extinção do crédito tributário, passando, ainda, à sua forma especial de cobrança. Desse modo, a aplicação e a forma como o instituto da penhora on line e os demais modernos procedimentos tecnológicos relativos à matéria tem que respeitar esta diferença, que vem ao encontro dos desígnios do próprio sistema, assim uma regra em especial sempre leva em conta as situações desiguais que não se confundem, por isso deve prevalecer o critério da especialidade, segundo inclusive a teoria de Norberto Bobbio (Teoria do Ordenamento jurídico, 10º edição. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999, p. 108). Com base nos critérios adotados na análise do tema em estudo, podemos sustentar, com embasamento científico, que o Art. 185-A do Código Tributário Nacional, que regulamentou em matéria tributária a figura da penhora on line, não foi revogado pelas novas disposições do Código de Processo Civil. É essa a solução que deve ser aplicada pelos nossos Tribunais quando diante de uma penhora on line em matéria tributária .


Enfoque Jurídico

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/CONSTITUCIONAL

Constituição realmente cidadã SÉRGIO RESENDE DE BARROS Mestre, doutor e livre-docente em Direito pela Universidade de São Paulo. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor e Coordenador Científico de Cursos na Escola Paulista de Direito – EPD. Titular da Cadeira nº 44 da Academia Paulista de Letras Jurídicas.

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as edições de dezembro de 2010 e março de 2011 deste Enfoque Jurídico comentei dispositivos pelos quais se poderia dizer anticidadã a Constituição brasileira de 1988. Frisei que deveriam ser alterados por emendas pró-cidadão. Frisei também que, não obstante esses poucos aspectos negativos, a Constituição merece o qualificativo de cidadã, que recebeu desde sua origem, visto que alargou a presença da cidadania e tornou participativa – mista – a democracia que era só representativa. Por exemplo, ao estender o direito de voto aos menores entre 16 e 18 anos, bem como aos analfabetos e aos soldados. Mas infelizmente ela se afigura anticidadã em relação ao plebiscito, ao referendo e à iniciativa popular, que asseguram ação direta do povo no processo político, mas que têm sua eficácia tolhida no que tange às leis complementares e ordinárias, bem como aos plebiscitos e referendos, pela exagerada quantificação exigida para a iniciativa do povo pelo art. 61 da Constituição. Esse artigo concede a iniciativa popular das leis no caput, mas a sonega no § 2º, ao exigir adesão de 1% ou mais do eleitorado nacional, distribuído por cinco ou mais Estados, com no mínimo

0,3% dos eleitores de cada um, o que significa mais de um milhão de assinaturas colhidas Brasil afora! Esses percentuais crescem com a população. Resultado: a iniciativa popular dependerá cada vez mais de corporações, inclusive “ongs”, que a possam assegurar, mas que a podem desvirtuar, já que a iniciativa popular tenderá a ser iniciativa corporativa. Eventuais exceções, ainda que raras, só confirmarão essa tendência. Felizmente, outros dispositivos poderão negá-la, superando eventual anticidadania. Vale comentar o quanto se refere a referendo e plebiscito. O art. 49, inc. XV, da Constituição de 88 inclui na competência exclusiva do Congresso Nacional (portanto, exercitável por decreto legislativo) “autorizar referendo e convocar plebiscito”. Mas não exclui da iniciativa popular a proposição ao Congresso Nacional dessa autorização ou convocação. Quanto a essa proposição, não está vedada a iniciativa popular, que apenas fica submetida à censura do Congresso Nacional. Porém, a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, a título de regulamentar o art. 14 da Constituição, exclui a iniciativa popular de plebiscitos e referendos, conflitando gravemente com

o princípio da participação política direta, fixado no parágrafo único do art. 1º, no frontispício da Constituição. Para obstar esse grave conflito, adveio o Projeto de lei nº 4.718, de 2004, de autoria da Comissão de Legislação Participativa. Contempla a iniciativa popular de plebiscitos e referendos. Mas a submete às mesmas exigências exageradas de adesão, que praticamente inviabilizam a iniciativa popular das leis complementares e ordinárias. Ora, o art. 61 e seu § 2º que estabelecem essas exigências expressamente se referem a leis e a projetos de lei. Expressamente. Basta lê-los. Portanto, não há por que aplicar ao plebiscito e ao referendo a mesma quantificação de assinaturas exigível para a iniciativa popular de leis complementares e ordinárias. Essa quantificação exagerada sempre desatende ao princípio de participação política posto no parágrafo único do art. 1º da Constituição. Inibe a democracia participativa. No entanto, há um aspecto auspicioso no tocante ao referendo e ao plebiscito: para estes, esse exagero antidemocrático pode ser tolhido por simples legislação ordinária, dispensável emenda constitucional. É o que se espera do Congresso Nacional na legislação resultante do Projeto de lei nº 4.718, de 2004. Essa esperança deve ser atendida sobretudo pela Comissão de Legislação Participativa. Essa Comissão, autora desse Projeto, deve prover para que, na ordenação jurídica da iniciativa popular de referendos e plebiscitos, a Constituição brasileira seja realmente cidadã: em plenitude.

“ Essa quantifi-

cação exagerada sempre desatende ao princípio de participação política posto no parágrafo único do art. 1º da Constituição. Inibe a democracia participativa. No entanto, há um aspecto auspicioso no tocante ao referendo e ao plebiscito: para estes, esse exagero antidemocrático pode ser tolhido por simples legislação ordinária, dispensável emenda constitucional. É o que se espera do Congresso Nacional na legislação resultante do Projeto de lei nº 4.718, de 2004. Essa esperança deve ser atendida sobretudo pela Comissão de Legislação Participativa.


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/PENAL

Art. 229 do CP e o princípio da adequação social FERNANDO CAPEZ Procurador de Justiça licenciado e Deputado Estadual. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela USP e doutor pela PUC/SP. Professor da Escola Superior do Ministério Público. Diretor do curso Nobilis. Autor de várias obras jurídicas. www.fernandocapez.com.br – http://twitter. com/FernandoCapez

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o Estado Democrático de Direito é necessário que a conduta consi¬derada criminosa tenha realmente conteúdo de crime. Crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade. A criação do tipo penal e a adequação concreta da conduta à figura delituosa devem operarse em consonância com os princípios constitucionais do Direito Penal, os quais derivam da dignidade humana que, por sua vez, encontra fundamento no Estado Democrático de Direito. Da dignidade humana nascem os demais princípios orientadores e limitadores do Direito Penal, dentre os quais, o da insignificância, da alteridade, da confiança, da proporcionalidade, da intervenção mínima, da ofensividade etc., merecendo aqui destaque o princípio da adequação social. Em conformidade com aludido princípio, todo comportamento que, a despeito de ser considerado criminoso pela lei, não afrontar o sentimento social de justiça (aquilo que a sociedade tem por justo) não pode ser considerado delituoso.

Para essa teoria, o Direito Penal somente tipifica condutas que tenham certa relevância social. O tipo penal pressupõe uma atividade seletiva de comportamento, escolhendo somente aqueles que sejam contrários e nocivos ao interesse público, para serem erigidos à categoria de infrações penais; por conseguinte, as condutas aceitas socialmente e consideradas normais não podem sofrer este tipo de valoração negativa, sob pena de a lei incriminadora padecer do vício de inconstitucionalidade. Por isso é que Jakobs afirma que determinadas formas de atividade permitida não podem ser incriminadas, uma vez que se tornaram consagradas pelo uso histórico, isto é, costumeiro, aceitando-se como socialmente adequadas. Não se pode confundir o princípio em análise com o da insignificância. Na adequação social, a conduta deixa de ser punida por não mais ser considerada injusta pela sociedade; na insignificância, a conduta é considerada injusta, mas de escassa lesividade. Critica-se essa teoria porque, em primeiro lugar, costume não revoga lei, e, em segundo, porque não pode o juiz substituir-se ao legislador e dar por revogada

uma lei incriminadora em plena vigência, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, devendo a atividade fiscalizadora do juiz ser suplementar e, em casos extremos, de clara atuação abusiva do legislador na criação do tipo. Além disso, o conceito de adequação social é um tanto quanto vago e impreciso, criando insegurança e excesso de subjetividade na análise material do tipo, não se ajustando por isso às exigências da moderna dogmática penal. Nesse sentido, vale mencionar que, recentemente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 104467/RS, julgado em 8.2.2011, do qual é relatora a Min. Cármen Lúcia, decidiu não competir ao órgão julgador descriminalizar conduta tipificada formal e materialmente pela legislação penal, no caso, o delito descrito na antiga redação do art. 229 do CP [“Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja ou não intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”]. Dentre os argumentos propugnados pela Corte Suprema, aduziu-se que “os bens jurídicos protegidos pela norma em questão seriam relevantes, razão pela qual imprescindível a tutela penal. Ademais, destacou-se que a alteração legislativa promovida pela Lei 12.015/2009 teria mantido a tipicidade da conduta imputada aos pacientes. Por fim, afirmou-se que caberia somente ao legislador o papel de revogar ou modificar a lei penal em vigor, de modo que inaplicável o princípio da adequação

“Da dignidade humana nascem os demais princípios orientadores e limitadores do Direito Penal, dentre os quais, o da insignificância, da alteridade, da confiança, da proporcionalidade, da intervenção mínima , da ofensividade etc., merecendo aqui destaque o princípio da adequação social.

social ao caso”. Entretanto, é forçoso reconhecer que, embora o conceito de adequação social não possa ser aceito com exclusividade, atualmente é impossível deixar de reconhecer sua importância na interpretação da subsunção de um fato concreto a um tipo penal. Atuando ao lado de outros princípios, pode levar à exclusão da tipicidade.


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/PROCESSO PENAL

Uma brecha no devido processo legal LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO Advogado criminalista, mestre e doutor pela USP, Professor Honoris Causa da FMU. É presidente da OAB SP.

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o editar o Provimento 63/09, que possibilita que o inquérito policial tramite diretamente entre a Polícia e o Ministério Público, sem a necessidade da atuação do Poder Judiciário competente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tinha a intenção de agilizar o rito processual. Mas, na prática, isso não acontece. Pelo contrário, a medida pode gerar descontroles e abusos, com claros prejuízos ao jurisdicionado. O Provimento priva o cidadão do controle jurisdicional ao qual tem direito, caso seja alvo de investigação policial. Em São Paulo , o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar a proposta que previa a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Civil e o Ministério Público, sem o devido acompanhamento da Justiça. Os desembargadores determinaram ainda que as comarcas do interior que tivessem adotado a prática revertessem o ato. Mas a Justiça Federal continua aplicando o Provimento no Estado de São Paulo, inclusive criando portarias nesse sentido no âmbito de suas Varas Criminais. Ao estabelecer o trânsito direto dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e a Procuradoria da República, o Provimento, reprisado nessas Portarias, resguarda como exceções casos nos

quais ocorram pedidos de medidas cautelares, ordens de prisão, interceptação telefônica e mandados de busca e apreensão. Mesmo com estas ressalvas, não se pode admitir tal procedimento. A norma afronta a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, inclusive no que estabelece que cabe também aos magistrados determinarem diligências para apuração de delitos, cabendo ao juiz poder de dilatar o prazo de uma investigação policia, que é atribuição constitucional e exclusiva da Polícia Judiciária, cabendo ao Ministério Público acompanhar e requisitar novas diligências, se for o caso. Suprimir o controle jurisdicional sobre a fase da investigação policial compromete garantias individuais, pois fica a cargo exclusivo do Ministério Público ditar e fiscalizar o andamento do inquérito, sendo que o MP é parte da dialética processual penal. Compromete-se, dessa forma a imparcialidade exigida nas investigações, por ser prenúncio de um modelo que deixa o cidadão ao desabrigo da tutela jurisdicional. Fica patente que a tramitação do inquérito precisa do controle da Justiça e na falta deste pode ocorrer abusos e descontrole, Na vigência da Resolução 63, observamos que alguns inquéritos policias estão sofrendo

um “bis inidem”, a comprometer o instrumento do devido processo legal, princípio fundamental sobre o qual se estruturam todos os demais princípios processuais constitucionais, que asseguram a todos os cidadãos proteção contra qualquer medida opressiva ou arbitrária do Estado. Além de confrontar o direito do cidadão, o Provimento 63 viola às prerrogativas profissionais dos advogados, ao dificultar o acesso aos autos, comprometendo a ampla defesa. Sem contato com o inquérito, o juiz não pode franquear vista dos autos para a defesa, passando indiretamente essa atribuição para o MP, o que é inaceitável porque o Parquet tem atuação como parte e a legislação veda que este presida as investigações. O Conselho Federal da OAB oficiou o CNJ contestando a Resolução 63 e pedindo providências para a revogação da norma para que seja restabelecido o dever dos magistrados de prestarem a tutela jurisdicional ao cidadão investigado. Também a Associação dos Delegados de Polícia Federal ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade no STF na tentativa de derrubar a norma do CNJ. A OAB SP vem impetrando mandados de segurança contra Varas Federais que reeditam a Resolução 63 por meio de Portarias. Embora a iniciativa do CNJ possa ter sido bem intencionada é necessário fazer cessar imediatamente os efeitos da Resolução 63 pelos danos ao devido processo legal, bem como ao próprio cidadão que se vê, episodicamente investigado. Somente com a volta do controle jurisdicional sobre os inquéritos policiais, a cidadania estará devidamente protegida e as garantias constitucionais asseguradas.

“ O Conselho

Federal da OAB oficiou o CNJ contestando a Resolução 63 e pedindo providências para a revogação da norma para que seja restabelecido o dever dos magistrados de prestarem a tutela jurisdicional ao cidadão investigado. Também a Associação dos Delegados de Polícia Federal ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade no STF na tentativa de derrubar a norma do CNJ. A OAB SP vem impetrando mandados de segurança contra Varas Federais que reeditam a Resolução 63 por meio de Portarias.


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/EMPRESARIAL

Descondiseração da personalidade jurídica RICARDO CASTILHO Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUCSP; Diretor-Presidente da Escola Paulista de Direito – EPD; Autor de várias obras jurídicas publicadas pelas editoras Atlas, RT e Saraiva; Titular do Escritório Castilho Advogados & Associados.

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ema da maior relevância na atualidade do direito empresarial é o da desconsideração da personalidade jurídica. Como se sabe, a separação patrimonial propiciada pela ficção da pessoa jurídica é de fundamental importância ao incentivo da atividade econômica, eis que coloca a salvo a parcela de bens do empresário não relacionada ao exercício de sua atividade. Em assim sendo, impõe-se rigorosa análise, no caso concreto, dos requisitos legais autorizadores da desconsideração. Em nosso ordenamento, ao que nos interessa, há dois dispositivos legais a tratar do instituto: o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (ressalve-se a previsão contida no art. 4º da Lei nº. 9.605/1998, a permitir também a desconsideração na seara do direito ambiental). Diante de tal quadro normativo (e mesmo antes dele), estabeleceu-se, em sede doutrinária, no que toca a disregard doctrine, a distinção entre a teoria maior e a teoria menor. De acordo com a teoria menor, acolhida expressamente pelo art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, para a desconsideração da personalidade jurídica basta a mera prova da insolvência da pessoa jurídica,

independentemente de qualquer outra condição que tenha dado ensejo a ela. Como se vê, trata-se de construção teórica mais permissiva, facilitadora do alcance do patrimônio do sócio e, portanto, nesse sentido, oferecedora de maiores riscos à finalidade do direito empresarial, que é propiciar condições objetivamente seguras ao desenvolvimento da atividade econômica. Por sua vez, preconiza a teoria maior que, além da prova da insolvência, necessária também a demonstração do desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou da confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração) levada a efeito pelo sócio. É, à evidência, a teoria consagrada pelo art. 50 do Código Civil, que fala em “abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”. Tais construções doutrinárias foram amplamente acolhidas pela jurisprudência, estando mesmo expressas em diversos julgados, como o célebre e esclarecedor REsp 279273/SP (STJ, 3ª Turma, rel. para o acórdão Min. Nancy Adrighi, j. 4/12/2003, publicado em 29/03/2004). O que nos importa ressaltar, no ponto, é o fato de a teoria maior ser a regra em nosso ordenamento, a despeito de toda a pressão

gerada pela legislação consumerista desde o início de sua vigência. Significa afirmar, em outras palavras, que, nos limites da álea ordinária da atividade empresarial, é o terceiro que deverá arcar com os riscos de contratar com a pessoa jurídica – isso, por óbvio, desde que não se esteja diante de relação de consumo ou de tema ligado ao direito ambiental, como acima ressalvado. É essa a jurisprudência assentada no STJ, como se pode ver em julgado recente: “MORTE. SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) Assinalou-se que a jurisprudência pátria, embora dispense ação autônoma para levantar o véu da pessoa jurídica, somente permite tal providência em casos de abuso de direito cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/2002, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Adota-se, assim, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a ocorrência objetiva dos referidos requisitos para sua configuração, afastando-se a teoria menor, segundo a qual bastaria a insuficiência de bens da sociedade para que os sócios fossem chamados a responder pessoalmente pelo passivo da pessoa jurídica.” (REsp 846.331-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/3/2010, Informativo 428, STJ). Também é de se destacar que não basta o mero desvio de finalidade para responsabilização do sócio: é necessário, ainda, que tal desvio tenha sido intencional (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, REsp 1200850-SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 4/11/2010, publicado em 22/11/2010). Por fim, por se tratar de me-

Em nosso orde“ namento, ao que

nos interessa, há dois dispositivos legais a tratar do instituto: o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (ressalvese a previsão contida no art. 4º da Lei nº. 9.605/1998, a permitir também a desconsideração na seara do direito ambiental).

dida excepcional, mesmo nas hipóteses em que tenha cabimento, deve a desconsideração atingir tão-somente o sócio que tenha dado origem diretamente à fraude, circunstância, diga-se, sempre sujeita à prova. Trata-se, aqui, de medida de justiça, mormente em face da realidade brasileira, na qual não raro pessoas pouco ou nada atuantes na pessoa jurídica ainda figuram formalmente como sócias perante a Junta Comercial – sustentar posicionamento distinto (pela amplitude indiscriminada da responsabilização dos sócios) causaria desmedida insegurança jurídica, algo incompatível com qualquer sistema econômico que se pressuponha eficiente.


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/JUDICIÁRIO

Parcas reflexões sobre a aposentadoria compulsória NEWTON DE LUCCA Professor Titular, Livre-Docente, Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP. Professor e coordenador do LLM em Direito Empresarial da Escola Paulista de Direito (EPD). Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal. Membro da Academia Paulista de magistrados e Membro da Academia Paulista de Direito.

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título dado ao artigo tem como propósito chamar de imediato a atenção do leitor para o seu verdadeiro conteúdo: parcas reflexões. Longe de seu autor fazer, portanto, a apologética dessa ou daquela idéia. Se fosse falar por mim mesmo, aliás, não só seria um ardoroso defensor da aposentadoria aos setenta anos como acho que, com tal idade, deveria o homem adquirir o natural direito de morrer sem que, para isso, precisasse praticar um “suicídio às escondidas”, como fizeram tantos... Não obstante minha obstinada dedicação ao trabalho, sempre o encarei e, agora no Poder Judiciário, mais do que nunca um verdadeiro “castigo bíblico”... Meus sentimentos pessoais, no caso, não contam nem um pouco, pois já me considero quase imprestável para a sociedade, máxime tendo me tornado um sexagenário... Desde Papiniano, entende-se a lei como sendo um preceito comum, devendo ser ela fixada, em princípio, em razão daquilo que parece ser mais interessante à comunidade. Tenho observado, não sem uma ponta de melancolia, que muitos luminares do nosso mundo jurídico estão sendo obrigados a abandonar sua atividade pública, quer como professores, quer como magistrados, quando sua saúde física e mental ainda está ótima e a disposição para a continuação do trabalho permanece absolutamente inalterada. Seriam numerosos os exemplos, por certo, mas bastaria mencionar os nomes do Prof. Miguel Reale e dos Ministros José Carlos Moreira Alves e Sidney Sanches para que se tenha uma idéia da qualidade do trabalho que se perde com a jocosamente alcunhada de

“expulsória”, denominação esta que, por si só, já revela o aspecto pouco humanitário digamos eufemisticamente dessa norma jurídica, tão jovial quanto pitoresca... Dir-se-á, em contrapartida, que todos esses nomes continuarão dando sua contribuição à comunidade de outra forma e que seu saber, de forma nenhuma, será perdido... O Prof. Miguel Reale, por exemplo tão justamente homenageado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e pela Academia Paulista de Letras, no ano passado, por ocasião do centenário de seu nascimento, deu a mais expressiva contribuição intelectual ao País até chegar aos 94 anos. Dir-se-á, igualmente, que os mais jovens que passam a ocupar aqueles cargos também haverão de dar notável contribuição que, sem a existência da aposentadoria compulsória, não seria possível... É claro que como, de resto, em quase tudo nesta vida haverá prós e contras à idéia de aumentarse a idade da aposentadoria compulsória para, pelo menos, 75 anos de idade, tendo em vista os numerosos aspectos de natureza social, econômica e jurídica em que tal questão se desdobra. Não é esse o propósito, como disse, deste tão singelo artigo. Nem mesmo procederei a nenhuma análise da PEC nº457/2005, que ainda tramita no Parlamento nacional, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), destinada a elevar de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público. Não obstante a absoluta inutilidade das considerações a seguir num país que parece repelir vigorosamente toda e qualquer manifestação que possa revestir ares de

intelectualidade, seja-me permitido lembrar, apenas de passagem, certas circunstâncias históricas que servem, ao menos, para chamar a atenção dos mais argutos para essa verdade elementar de que a idade cronológica da pessoa, em se tratando de atividade puramente intelectual, não quer significar muita coisa. Veja-se, por exemplo, o caso de alguns nomes famosos, embora pouco familiares à grande mídia brasileira, mais preocupada em divulgar a mediocridade aparatosa dos burocratas de plantão do que perder seu precioso tempo e espaço com autores clássicos. Consta que o filósofo Hobbes, por exemplo, contava com nada menos do que 87 “aninhos” de vida, quando traduziu a Ilíada e a Odisséia. Kant, por seu turno, renovador máximo da filosofia ocidental e um dos grandes nomes da Humanidade, era quase octogenário quando escreveu Pela Paz Perpétua, livro de excepcional calibre intelectual. Já Benedetto Croce, somente no último ano de sua vida, aos 86 anos, teria reunido seus últimos textos dedicados a Hegel. Bertrand Russel, um dos maiores pensadores do século XX, publicou o terceiro e último volume de sua impressionante autobiografia quando estava com mais de noventa anos. Os exemplos poderiam multiplicar-se indefinidamente... Tivemos, recentemente, o caso de Norberto Bobbio. Esse grande autor peninsular nos brindou com obras admiráveis escritas após os oitenta anos de idade. O seu livro denominado De senectute e altri scritti autobiografici foi elaborado aos quase 90 anos. Escrevi, certa vez, num de meus votos, numa espécie de desabafo inoportuno já que, pelo rumo que as coisas parecem tomar, no Brasil, aos magistrados não será mais permitido escrever considerações de caráter humanitário, sociológico, filosófico e, muito menos, político, proferido a respeito da não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de incentivo à aposentadoria, dado seu nítido caráter indenitário: “O Brasil é um país ainda mui-

to jovem que comete, infelizmente, uma grande injustiça com os seus velhos. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, nos países do Oriente nos quais claramente se percebe ser reconhecida à velhice humana algo de respeitável os idosos são vistos e tratados como se fossem verdadeiro estorvo.” Está mais do que evidente que a nossa cultura continua, por razões de ordem econômica, a enaltecer muito mais a juventude do que a velhice e a razão é de uma simplicidade desconcertante: o potencial de consumo dos adolescentes é maior do que o dos idosos. Interessa, para a sociedade de consumo contemporânea, o homem light, de que nos fala Rojas, de filosofia hedonista, calcado na cultura do descartável e do supérfluo. Finalizo, agora, com uma passagem do escritor uruguaio Eduardo Galeano que serve à maravilha para quem percebe, como eu, o mundo “virado pelo avesso”. Patas Arriba La Escuela del Mundo al reves é o título de um dos livros, no qual as contradições e os paradoxos do tempo presente são retratados de maneira verdadeiramente admirável: “Talvez o símbolo mais expressivo da época atual seja a bomba de neutrons, que preserva as coisas e carboniza os seres vivos. Triste sorte da condição humana, tempo das panelas sem conteúdo e das palavras sem sentido. A ciência e a técnica, que foram postas a serviço do mercado e da guerra, põem-nos a seu serviço: somos instrumentos de nossos instrumentos. Os aprendizes de feiticeiros desencadearam forças que já não podem conhecer, nem contêlas. O mundo, labirinto sem centro, está se rompendo e rompendo o seu próprio céu. Os meios e os fins foram divorciados, ao largo do século, pelo mesmo sistema de poder que divorcia a mão humana do fruto de seu trabalho, obriga ao perpétuo desencontro da palavra e do ato, esvazia a realidade de sua memória e faz de cada pessoa competidora e inimiga das demais.” (livre tradução minha) Os velhos meditam mais do que os jovens, e meditar, neste mundo, está se tornando algo extremamente perigoso.


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NOTAS

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/STF Dano moral A Segunda Turma do STF negou provimento ao agravo regimental em Agravo de Instrumento (AI 705630) que pretendia levar o STF a rever decisão que absolveu um jornalista do pagamento de indenização por danos morais a um desembargador aposentado de Santa Catarina. O agravo questionava despacho do ministro Celso de Mello que, em junho de 2010, julgou improcedente ação indenizatória proposta pelo desembargador na Justiça Estadual catarinense. A origem foi uma nota publicada pelo jornalista segundo a qual o desembargador teria, em menos de 12 horas, reintegrado seis vereadores do município de Barra Velha após votar contra no mesmo processo. “O povão apelidou o caso de ‘Anaconda de Santa Catarina’”, dizia a nota. Para a defesa do desembargador, a alusão à operação da Polícia Federal, que, em 2003, revelou atividades ilícitas na Justiça Federal de São Paulo, “ofende e desmoraliza a honra do agravante, procurando associá-lo a um escândalo de repercussão nacional”. De acordo com o relator, Celso de Mello, “o conteúdo da nota, longe de evidenciar prática ilícita contra a honra subjetiva do suposto ofendido, foi, na realidade, o exercício concreto da liberdade de expressão”. (Fonte STF).

Princípio da insignificância A Segunda Turma do STF aplicou o princípio da insignificância penal (ou bagatela) e trancou ação penal contra uma mulher denunciada por tentativa de furto de bijuterias banhadas a prata no valor de R$ 140,00. De acordo com o ministro-relator, Ayres Britto, os autos revelam que a ré experimentou os brincos, juntamente com o colar e o pingente, e saiu correndo da loja, sendo alcançada por seguranças, que a fizeram devolver a mercadoria. “O delito ocorreu numa circunstância inusitada, que revela atitude primária, ostensiva e rudimentar. (...) O ocorrido assemelha-se mais a um caso de desatino ou coisa que o valha”, afirmou o ministro relator. (Fonte STF/HC 106957).

Prescrição

Extradição

O ministro Gilmar Mendes, do STF, negou liminar em Habeas Corpus (HC 107398) para um homem condenado a cinco anos de reclusão por tráfico internacional de pessoas e falsificação de documento público. O réu, maior de 70 anos, pretendia que fosse reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva por ter completado 70 anos entre a data da prolação da sentença condenatória e do acórdão da apelação, que havia confirmado a condenação. Ao negar o pedido de liminar, o ministro Gilmar Mendes citou precedentes do STF nesse mesmo sentido, segundo os quais a redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal apenas confirma a condenação. (Fonte STF).

O ministro Dias Toffoli, do STF, indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva do italiano Francesco Salzano, custodiado no Sistema Penal de Fortaleza (CE) após ser preso pela Polícia Federal em fevereiro. Salzano responde a processo de Extradição (EXT 1234), em andamento no STF, e a prisão preventiva para fins de extradição foi efetuada a partir de pedido feito pelo governo da Itália, em dezembro de 2010, decorrente de decisão do juiz de investigações preliminares do Tribunal de Nápoles, Itália, com finalidade de iniciar ação penal pelo crime de tríplice homicídio grave. A defesa reiterou a pretensão de revogar a prisão com fun-

damento no excesso de prazo e, “em razão da precariedade das instalações em que se encontra” e o “grave estado de saúde do extraditando”, solicitou, também, a autorização da transferência para o quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará ou ao Presídio Professor Olavo Oliveira II. O ministro Toffoli observou que a prisão preventiva para fins de extradição “não é um fim em si mesma para impor ao extraditando tratamento diferenciado e mais gravoso do que dispensado aos presos preventivamente em processos em curso na jurisdição brasileira”. O prazo de 40 dias previsto no tratado de extradição entre Brasil e Itália foi devidamente observado pelo Estado italiano, já que somente

se inicia a partir da comunicação da prisão ao Ministério da Justiça. Entretanto, o extraditando não tem direito a recolhimento em prisão especial, o ministro determinou que a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará seja oficiada para verificar a possibilidade de transferência de Salzano para o quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará ou ao Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II, conforme solicitado pela defesa. (Fonte STF). Moeda falsa A Segunda Turma do STF manteve, por unanimidade, a condenação à pena de três anos de reclusão pelo crime de moeda falsa de um homem, preso em flagrante pela Polícia Militar de Minas Gerais ao tentar pagar uma cerveja com uma nota falsa de R$ 10,00. No caso, momentos antes, ele havia passado uma cédula falsa igual, sem ser percebido. Os ministros entenderam que não poderiam aplicar ao caso o princípio da insignificância, invocado pela defesa, já que o bem jurídico a ser protegido, no caso, é a fé publica, a confiança que deve existir na moeda circulante do país. (Fonte STF/ HC 97220).


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NOTAS

Enfoque Jurídico abril/2011

/STJ

Penhora Os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimento – razão pela qual podem ser penhorados. Com esse argumento, a Quarta Turma do STJ rejeitou recurso de um ex-presidente do Banco Santos, que pretendia excluir da indisponibilidade de bens o saldo acumulado em fundo de aposentadoria na modalidade PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). “O saldo de depósito em PGBL não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém suscetível de penhora”, disse o ministro Raul Araújo, relator do recurso. Ele considerou que esses valores não podem ficar de fora da indisponibilidade que, por força de lei, atinge os bens dos administradores de instituições financeiras sob intervenção, liquidação extrajudicial ou falência. (Fonte STJ/ RESP 11217919). Indenização A Quarta Turma do STJ manteve decisão do TJ-SP que condenou o grupo TV Ômega (Rede TV!) a pagar R$100 mil em indenização por “brincadeira” feita para apresentação de um quadro do programa “Pânico na TV”. A condenação teve por base filmagens no qual um dos humoristas jogou baratas vivas sobre uma mulher que passava na rua. De acordo com os ministros da Quarta Turma, a suposta brincadeira foi um ato de ignorância e despreparo. E o valor repara não só os danos morais, como a veiculação de imagens feita sem autorização. (Fonte STJ/ RESP 1095385).

Boleto bancário

Marca

Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais, contanto que estejam acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. O entendimento é da Terceira Turma do STJ, ao negar recurso da Pawlowski e Pawlowski Ltda., contra acórdão do TJ-PR, que julgou válida a execução de título extrajudicial ajuizada pela Petrobrás Distribuidora S.A., que pretendia receber R$ 202 mil pela venda de produtos lubrificantes entregues. A Pawlowski e Pawlowski alegou que o TJ-PR não poderia ter aceitado a execução com base somente em boleto bancário acompanhado de notas fiscais e de comprovantes de entrega das mercadorias, sem indicar as duplicatas mercantis que tiveram origem no negócio celebrado entre as partes, e que uma ação de execução não poderia ser embasada em boleto bancário ou título virtual, sendo indispensável a apresentação física do título. A ministra-relatora Nancy Andrighi explicou que “a Lei das Duplicatas Mercantis (Lei 5.474/68) foi editada numa época na qual a criação e posterior circulação eletrônica de títulos de crédito eram inconcebíveis” e ressaltou que a admissibilidade das duplicatas virtuais ainda é um tema polêmico na doutrina. Para a relatora, o legislador, atento às alterações das práticas comerciais, regulamentou os títulos virtuais na Lei 9.492/97, posteriormente, os títulos de crédito virtuais ou desmaterializados também foram reconhecidos no artigo 889, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. “Verifica-se assim que as duplicatas virtuais encontram previsão legal, razão pela qual é inevitável concluir pela validade do protesto de uma duplicata emitida eletronicamente”, concluiu a ministra, acompanhada por todos os ministros Turma acompanharam. (Fonte STJ/RESP 1024691).

A palavra “ébano”, usada na designação de produtos voltados para os consumidores afrodescendentes, não pode ser registrada como marca exclusiva. O entendimento foi dado pela ministra Nancy Andrighi em recurso interposto pela Unilever Brasil Ltda. e Unilever N. V. contra acórdão do TRF da 2ª Região. O restante da Terceira Turma do STJ acompanhou a relatora integralmente. Dona da marca de desodorante Rexona Ebony, a Unilever entrou em disputa com a empresa Comércio de Cosméticos Guanza Ltda., produtora da linha de maquiagem Ébano e Marfim. A Unilever alegou que teria a precedência do registro da marca Rexona Ebony no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), já que o produto está há mais de 22 anos no mercado. A Ébano e Marfim foi registrada apenas em meados de 2004. De acordo com a Unilever, a marca teria sido usada indevidamente pela outra empresa, num ato de concorrência desleal. O consumidor, segundo ela, ao se deparar com o nome Ébano e Marfim, faria uma associação automática com a marca Ebony, “pensando se tratar de produtos da mesma origem”. A primeira instância acatou o pedido da Unilever, mas o TRF da 2ª Região considerou que o termo inglês “ebony”, (“ébano”, em português) é uma expressão de uso corrente, culturalmente relacionada a pessoas negras, não sendo possível conferir exclusividade ao uso de vocábulos como “branco”, “negro”, “amarelo”, “pardo” ou “mulato” e que o INPI não poderia, portanto, alegar anterioridade do registro de uma marca com um desses termos para negar o registro a outra. No STJ, a ministra Nancy Andrighi confirmou decisao do TRF, seguindo entendimento de que seria abuso do direito de propriedade intelectual e atitude de puro oportunismo a iniciativa de obter monopólio de uma marca que pode ser identificada com metade do público consumidor brasileiro. (Fonte STJ/RESP 1166498).


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NOTAS/LIVROS

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/TST que reconheceu a justa causa. O trabalhador ingressou com ação rescisória, julgada procedente pelo TRT-RS, que desconstituiu decisão da Turma. A empresa recorreu ao TST e a SDI-2, por maioria, manteve decisão do TRT entendendo que a sentença criminal pode desconstituir decisão na esfera trabalhista. (Fonte TST). Aposentadoria e pensão

Justa Causa Uma sentença obtida na justiça criminal pode ter eficácia para desconstituir decisão na esfera trabalhista. O entendimento é da SDI-2 do TST ao manter decisão do TRT da 4ª Região (RS) que havia desconstituído, em ação rescisória, decisão que determinou a demissão por justa causa de um trabalhador absolvido criminalmente da suposta falta grave. A controvérsia teve origem em novembro de 1985, numa briga entre o autor da ação e um colega, ambos empregados da Transportes Sienko Ltda. A empresa afastou-o para abertura de inquérito judicial trabalhista para apuração de falta grave, por ser ele detentor de estabilidade de dirigente sindical. Paralelamente, abriu-se inquérito policial para apurar as agressões. A 3ª Vara do Trabalho de Canoas (RS) julgou procedente o inquérito para apuração de falta grave e decretou a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Entretanto, a Justiça criminal absolveu-o da acusação de crime de lesões corporais, sob o entendimento de que ele reagira à agressão em legítima defesa. Com isso, o trabalhador recorreu contra a decisão de demissão por justa causa. A 4ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) negou recurso ordinário e manteve a sentença

A Primeira Turma do TST deferiu a ex-empregada do Banco do Estado de Sergipe o direito de receber, ao mesmo tempo, a aposentadoria por invalidez e a pensão mensal vitalícia, prevista no artigo 950 do Código Civil para os casos de redução da capacidade de trabalho. O voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do colegiado, foi seguido pelos demais ministros. Segundo o relator, os dois benefícios não são incompatíveis. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que contribuiu para o regime geral de previdência social. Já a pensão mensal devida pelo banco à trabalhadora diz respeito a dano sofrido pela empregada que teve reduzida sua capacidade para o serviço. (Fonte TST). Revista A Massa Falida de RR Farma Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma ex-empregada por realizar revista diária nas bolsas e sacolas de seus empregados. A decisão é da Sexta Turma do TST, que manteve a decisão do TRT da 9ª Região (PR). Existem outras maneiras de controle dos produtos em empresas do porte da RR Farma, como câmeras filmadoras e etiquetas magnéticas, de acordo com o ministro-relator Maurício Godinho Delgado. Para o ele, esses meios “inibem e evitam a violação do patrimônio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador”. (Fonte TST).

/LIVROS EDITORA ATLAS

DIREITO ADMINISTRATIVO

Irene Patrícia Nohara

A obra conta com linguagem objetiva, é esquematizada, com as distintas correntes doutrinárias. A autora, doutora em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo (USP), com ampla experiência no magistério, na graduação e na pósgraduação, em contato com as dificuldades enfrentadas pelos estudantes e operadores do Direito da área, elaborou obra didática e com a profundidade essencial à fixação dos pontos fundamentais da disciplina. Editora Saraiva

Elementos de Direito Civil

Christiano Cassettari

Principal ramo do Direito Privado, o Direito Civil está presente no cotidiano de todos. Por essa razão, é a única disciplina ministrada durante os cinco anos da graduação e a que estudantes, concursandos e profissionais da área jurídica devem dedicar especial atenção. O autor, Christiano Cassettari, professor de cursos preparatórios, reuniu os pontos mais importantes do Direito Civil nesta obra e organizou-os de forma simples e abrangente. Editora Saraiva

Judicialização de políticas públicas para a educação infantil

Rodrigo Albuquerque de Victor

Mais de 20 anos depois promulgada a nossa Constituição Cidadã, o “Programa” nela desenhado para a educação infantil está longe de tornar-se realidade. O Poder Público, encarregado de dar cumprimento às políticas educacionais do País, ostenta uma enorme dívida social. Persiste o panorama de exclusão, de deficiência quantitativa e qualitativa, desigualdade de acesso às oportunidades de atendimento em creches e pré-escolas.

Editora Saraiva

Manual de Antropologia Jurídica

Olney Queiroz Assis e Vitor Frederico Kumpel

O provimento 136/ 2009 do Conselho Federal da OAB modificou o conteúdo programático da primeira fase do Exame de Ordem e estabeleceu novas regras para a segunda fase. Dentre as alterações, destaca-se a inclusão na prova e outras disciplinas do eixo fundamental do curso de Direito, como a Antropologia Jurídica. A Resolução 75/ 2009 do CNJ estabeleceu novas regras para os concursos da Magistratura e passou a exigir noções de sociologia, uma das matérias abordadas no livro. Editora Saraiva

Audiolivro – Locação de Imóveis – residencial e comercial

Marcio Rachkorsky e Alexandre A. F. M. Marques

Este audiolivro reúne entendimento das alterações na Lei de Locação que mudarão completamente a relação entre locador, locatário e fiador; e moldarão um novo perfil de relação locatícia da sociedade, sendo fundamental seu claro entendimento. Trata-se de um guia de consulta rápida de tais modificações.


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ARTIGO

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/ELETRÔNICO

Redes sociais e seu uso no ambiente corporativo

MARCOS BRUNO

RENATO LEITE MONTEIRO

Sócio da Opice Blum Advogados Associados. Membro da Comissão de “Direito na Sociedade da Informação” da OAB/SP.

Especialista em Direito Eletrônico, Direitos autorais, propriedade industrial e intelectual; Advogado associado ao Opice Blum Advogados Associados.

O

surgimento de novas tecnologias e as inovações em mídias sociais têm alterado a forma como as pessoas se comportam. Convergência está em todo lugar, e nunca foi tão fácil atingir um público tão grande. Para que seja possível ter uma idéia da dimensão deste assunto, atualmente, 96% das pessoas da chamada geração Y utilizam redes sociais; 01 em cada 08 casais americanos se conheceram através de uma rede social; a televisão levou 13 anos para atingir os 50 milhões de expectadores, enquanto que a rede social Facebook alcançou o dobro da marca, em número de usuários, em apenas 9 meses, somando hoje mais de 400 milhões de usuários. Caso fosse um país, o Facebook seria o 4º mais populoso do mundo, e teria quase a população total da Europa. Neste contexto, é relevante o papel das redes sociais, que a cada dia estão mais inseridas na vida das pessoas, com utilização maciça e crescente, principalmente para fins pessoais. Por este motivo, no início do surgimento das redes sociais, os gestores de Tecnologia da Informação (TI) das empresas se apressaram em bloquear o acesso a todas as redes sociais, em um trabalho incansável, já que a cada dia mais e mais redes sociais surgem na Internet, sob o pretexto de inibir uma eventual perda de produtividade dos trabalhadores, que poderiam passar a dedicar mais tempo a questões pessoais do que ao seu trabalho. Porém, a evolução das redes

sociais convergiu para a utilização destas ferramentas também para fins profissionais, passando a ser uma importante ferramenta de pesquisa e publicidade, mas nunca deixando de lado aquele caráter de finalidade pessoal da rede social, o que hoje já faz com que a visão dos gestores de TI comece a mudar. A cada dia é mais comum ver empresas, muitas delas de grande porte, liberando o acesso de seus funcionários às redes sociais, até porque pesquisas já revelam que empresas que permitem o uso de mídias sociais a seus empregados são, em média, 9% (nove por cento) mais produtivas do que as que agem no sentido contrário. Porém, é importante ressaltar que esta nova mentalidade dos gestores de TI, apoiada pela mais alta direção das corporações, embora alinhada com os conceitos modernos de gestão, tem consequências no âmbito jurídico, que poderão ser suportadas pela empresa, e não podem ser ignoradas. Os riscos são inúmeros, mas é possível destacar, dentre outros, o risco de vazamento de informações da empresa, bem como o risco de responsabilização da corporação, por atitudes impróprias de seus empregados no uso das redes sociais. A autorização de acesso a redes sociais mal implementada cria na empresa uma verdadeira “porta aberta” para o acesso e disseminação de informações confidenciais e restritas. Na medida em que o empregado tem contato com o mundo ex-

terno através desta já mencionada “porta aberta”, mais exposta a empresa está à rápida disseminação e divulgação de informações restritas, em um caso de má-fé de um de seus empregados. No mesmo sentido, a interação do empregado com terceiros, externos à empresa, aumenta a possibilidade de recebimento de artefatos maliciosos e vírus, que podem vir a infectar a rede corporativa, e permitir a invasão de terceiros, mesmo que por um descuido do empregado, leal e de boa-fé. Ademais, é cada vez mais comum nos depararmos, em redes sociais, com casos de pessoas que se passam por outras, comunicações ofensivas, discriminatórias, violação de propriedade industrial e/ou intelectual pela reprodução indiscriminada e não autorizada de criações de terceiros, e outras condutas ilícitas. Ocorre que, partindo tais condutas ilícitas da conexão corporativa, é inequívoco que a Legislação Brasileira dá amparo à eventual responsabilização do empregador por tais atos de seu empregado, já que foi o responsável por dar ao empregado a possibilidade de cometer aquele ilícito, e ter se omitido em seu dever de cautela, enquanto empregador, de verificar as atitudes de seu empregado naquele serviço ao qual facultou acesso. Mas, em que pesem estes riscos, além de outros previsíveis, temos que a idéia dos gestores de TI, de liberar acesso às redes corporativas, não é ruim, e nem deve ser desprezada. Apenas é necessário que a implementação desta permissão ao empregado seja realizada de forma adequada, com adoção dos devidos mitigadores de risco. O processo deve se iniciar com a elaboração de um Regulamento Interno de Segurança da Informação, um documento de cunho jurídico, que estabelece os direitos e deveres dos empregados, no uso de recursos tecnológicos. Neste documento, não só as redes sociais serão abordadas, mas, de forma geral, serão estabelecidas as responsabilidades civis e penais de todos

dentro da empresa por seus atos, os limites impostos, e, principalmente, a quebra de qualquer expectativa de privacidade do empregado, para que possa ser monitorado pelo empregador em sua trajetória nas redes sociais, ou mesmo no uso do e.mail corporativo, o que é perfeitamente aceito, em consonância com as mais recentes decisões dos nossos Tribunais. Estabelecido o regulamento, este deve ser implantado na empresa, e a implementação se inicia no ponto de vista técnico, onde ferramentas informáticas deverão ser aplicadas ao ambiente, para monitoramento, controle, e preservação de evidências, tudo de acordo com o Regulamento elaborado. Prontas para entrar em funcionamento as ferramentas informáticas, o empregador deve passar à implementação jurídica, que envolve a colheita da assinatura de todos os colaboradores, manifestando sua aceitação às condições impostas pelo Regulamento, que regerá o seu uso dos recursos tecnológicos da empresa. Feito isso, o empregador deve passar ao gerenciamento deste ambiente tecnológico, investindo em pessoas para auxiliar no cumprimento das diretivas estabelecidas pelo Regulamento implantado, monitorando os atos de seus empregados, coletando e preservando adequadamente evidências, e, inclusive, reunindo periodicamente seus empregados, para palestras sobre conscientização quanto ao uso responsável dos recursos informáticos da empresa, em áreas multidisciplinares, do jurídico ao técnico. Assim, podemos concluir que o uso das redes sociais nos ambientes corporativos é uma realidade inevitável, a curto prazo, pois já se mostra benéfica à produtividade dos colaboradores, mas, ao mesmo tempo, demanda o preparo prévio dos gestores de TI e da alta direção da empresa, para que a liberação de tais acessos ocorra com um nível de maturidade legal e técnica adequado da empresa, dentro das melhores práticas de governança corporativa, o que poderá reduzir, senão inibir, boa parte dos riscos inerentes a tal política de permissão de acesso.


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A editora dos grandes juristas e das doutrinas inovadoras nas áreas de Direito Tributário, Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito.

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Prefácio Paulo de Barros Carvalho

O Advogado Ruy Barbosa Rubem Nogueira

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ESPECIAL

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/TRANSPORTE DE ALTA VELOCIDADE

Desapropriação e licenças preocupam execução do TAV ANDREZZA QUEIROGA

C

om leilão marcado para o próximo dia 29 de abril na sede da Bolsa de valores de São Paulo (Bovespa), na capital paulista, o projeto de construção do Trem de Alta Velocidade (TAV), além de ser um dos mais caros, inovadores e audaciosos já realizados no País, vai exigir alinhamento jurídico, principalmente no que diz respeito à licença ambiental e as desapropriações, conforme prevê o traçado previsto no edital da obra. “O fato é que há uma série de obrigações e responsabilidades legais que deverão

ser observadas, considerando, inclusive, que a iniciativa envolve interesses privados e públicos relevantes, como o licenciamento ambiental, os encargos do parceiro público, as garantias a serem prestadas, as indenizações a serem pagas pelas desapropriações, que podem vir a constituir entraves jurídicos”, explica a advogada Sonia Ferreira Soares, sócia do Martinelli Advocacia Empresarial. Para o advogado e secretário-geral da Câmara Brasil-China de desenvolvimento Econômico, Tang Wei, os custos ambientais e indenizações para desapropriações não são atraentes. “O

problema é que no caso do Brasil, não existem critérios objetivos e definidos como na China – onde já existem trens de alta velocidade. Aqui, são estimativas, ou seja, não se sabe como os moradores que ocupam as áreas a serem desapropriadas se comportarão. É muita instabilidade e incerteza, o que gera insegurança jurídica e financeira”, afirma. “O Brasil é um País com um histórico onde nem todos os contratos são respeitados da forma que estavam definidos, e, pela natureza da obra, há questões que precisam ser avaliadas. São custos altos e os valores estimados são muito otimistas”, avalia.

De acordo com o traçado previsto em edital, algumas áreas onde passará o trem terão de ser desapropriadas e outras necessitam de autorização ambiental. No próprio documento, está claro que o processo de licenciamento ambiental de qualquer empreendimento requer a obtenção da Licença Ambiental Prévia (LP), Licença Ambiental de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), para que entre em pleno funcionamento. Por conta disso, algumas empresas interessadas em participar da licitação se mostram preocupadas com eventuais atrasos e entraves no que


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ESPECIAL

Para Tang Wei, o problema é que no caso do Brasil, não existem critérios objetivos e definidos como na China

ção do traçado”, assevera. Ela explica, ainda, que quanto aos riscos ambientais e relativos às desapropriações, é da lógica dos contratos administrativos de parceria (as PPPs e as concessões comuns) que os riscos existentes sejam identificados e alocados para aquele agente que poderá lidar com eles de maneira mais eficiente. “Pretende-se com isso reduzir o custo do contrato, porque cada um desses riscos é quantificado economicamente e tende a integrar o preço final da contratação. No caso do trem de alta velocidade, a decisão adotada foi a de não transferir para o concessionário os riscos de custo e de tempo relacionados à realização das desapropriações e à obtenção das licenças ambientais, de maneira a tornar o projeto mais previsível para os potenciais investidores”, assegura. Desapropriação

diz respeito a estas esferas. Robertson Emerenciano, do Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, , que representa um grupo de investidores interessados no projeto, afirma que as questões pontuais devem aparecer após o processo de licitação da obra. “As licenças preocupam, pois os órgãos de direitos ambientais podem interpor questionamento e o processo de desapropriação é uma caixa de surpresas, pode durar meses e inclui não só a questão jurídica, como obstáculos de engenharia”, aponta. Segundo ele, tudo isso pode gerar custo adicional e é o que traz receio aos interessados. Kleber Zanchim, sócio do Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados adverte que há, sim, entraves impostos por toda grande obra, como os casos das hidrelétricas da região norte e, as principais dificuldades referem-se à demonstração clara da dimensão dos impactos ambientais. “As licenças costumam demorar porque quem as emite tem responsabilidade pessoal. Ou seja, a pessoa está sujeita a responder, com seu patrimônio, por qualquer dano ambiental não considerado na licença”. Para ele, destacam-se as questões ambientais, haja vista as tradicionais dificuldades de obtenção de licenças e as desapropriações, que podem derivar

para processos judiciais, principalmente por se tratar de um empreendimento de grande porte”. Zanchim acredita que pode haver problemas, dependendo do traçado final. “A discussão de valores de desapropriação pode se tornar judicial, porém não deve impedir o andamento das obras”, avalia. Pierre Moreau, sócio-titular do escritório Moreau & Balera Advogados, no entanto, diz que se tiver “vontade política das três esferas”, o processo de licenciamento poderá ser agilizado e não implicará em custos e atrasos. Tatiana Matiello Cymbalista, sócia do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques - Sociedade de Advogados, por sua vez, afirma que a desapropriação de extensas áreas, bem como as licenças ambientais e urbanísticas, são requisitos que “se tornam ainda mais sensíveis, já que se trata de um projeto “Green Field”, ou seja, que começará do zero. Entretanto, ela lembra que o traçado estimado ainda pode ser alterado. “O traçado final do TAV será proposto pelo próprio concessionário e aprovado pelo Poder Concedente, o que pode coincidir ou não com o traçado referencial apresentado pelo edital, assim, as eventuais dificuldades de licenciamento poderão ser minimizadas quando da redefini-

De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), está previsto para o mês de maio o início do processo de desapropriação das áreas que correspondem ao projeto vencedor do processo da licitação para a implantação do trem de alta velocidade. Segundo o superin-

Pierre Moreau: se tiver vontade política das três esferas, o processo de licenciamento poderá ser agilizado e não implicará em custos e atrasos.

21 tendente executivo da agência, Hélio Mauro França, na oportunidade, já se saberá o vencedor da licitação e, tão logo cientes do traçado, poderão dar início as desapropriações. Vale ressaltar que caso a empresa vencedora mantenha o traçado referencial do projeto, ela não deverá arcar com os custos para a esta ação, mas, caso o percurso seja alterado, o governo federal dará até R$ 2 milhões para que a concessionária efetue as desapropriações. A especialista Sônia Ferreira Soares alerta que qualquer projeto que demande desapropriação abre precedentes para eventuais demandas judiciais, mas que, ainda assim, não é permitido ao titular do bem desapropriado questionar o mérito do ato de desapropriação, mas somente o valor a ser pago a título de desapropriação. “Trata-se de um projeto de grande porte e sofisticado dos pontos de vista regulatório, contratual, ambiental e imobiliário e, por assim ser, é natural que envolva questões jurídicas relevantes e complexas”, diz. Robertson Emerenciano ressalta que em função de não se ter um traçado definitivo, teme-se que as estimativas econômicas não se concluam e que a empresa vencedora da licitação pode vir a ter de


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ESPECIAL

Enfoque Jurídico abril/2011

/LEI DE FALÊNCIAS arcar com um passivo com cargas altas, já que a obra pode virar palco de ações ambientais e de desapropriação. “Tem de ter uma previsão de contingência judicial, pois o trem passa por cidades, por áreas protegidas e o risco jurídico faz parte do negócio. A viabilidade econômica disso é que preocupa”, assevera. Blindagem Perguntada se o vencedor do leilão do TAV pode contar com edital e contratos da obra que garantem segurança jurídica e blindagem contra questionamentos na justiça, Tatiana Matiello Cymbalista lembra que assim como qualquer ato da Administração, o edital e o futuro contrato de concessão estão sujeitos ao controle do Judiciário e seria impossível afirmar que não serão questionados judicialmente. Por outro lado, a advogada diz que o governo esforçou-se por conciliar as necessidades de inovação do projeto com a observância da legislação vigente. “Além disso, o Tribunal de Contas da União teve duas oportunidades para apreciar o projeto e fez inúmeras sugestões de alteração ou aperfeiçoamento nas condições do projeto, as quais foram acatadas. Esse já é um indício considerável de conformidade dos documentos apresentados”, diz. Sônia Ferreira Soares, por sua vez, lembra que não se pode impedir ou blindar o acesso do poder judiciário. “Sempre há a possibilidade, em tese, de que qualquer cidadão ou representante do Ministério

De acordo com Sonia Ferreira Soares, há uma série de obrigações e responsabilidades legais que deverão ser observadas.

Público possa submeter ao Judiciário matéria envolvendo o projeto. Entretanto, o tratamento prévio e adequado das questões legais minimiza o risco de contingências judiciais”, aponta. Financiamento No que se refere ao financiamento da obra, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou as condições que serão oferecidas pela instituição de fomento para o financiamento do projeto do TAV. Os termos para o financiamento prevêem que a participação máxima de recursos públicos será de R$ 19,977 bilhões, atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e limitada a 80% dos itens financiáveis pelo banco ou 60,3% do investimento total (o que for menor). O financiamento será concedido integralmente com o custo de TJLP (atualmente em 6% ao ano), acrescido de uma taxa de risco de crédito de 1% ao ano, para qualquer que seja o consórcio vencedor da licitação. O prazo de pagamento será de 30 anos, com seis meses de carência após a data prevista para o início da operação comercial. Os juros serão capitalizados durante o período de carência. De acordo com os estudos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o TAV deverá transportar cerca de 32 milhões de passageiros por ano e gerar uma receita superior a R$ 2 bilhões. Para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do BNDES para garantia do financiamento do projeto, o governo federal editou Medida Provisória, que determina que a União fica autorizada a garantir o financiamento de até R$ 20 bilhões, por meio do banco de fomento, ao concessionário que irá explorar a nova ferrovia. Apesar disso, alguns consórcios interessados estariam inseguros no que se refere a essas condições. Robertson Emerenciano, que representa um grupo de investidores faz eco a esta observação, pois acredita que o subsídio do BNDES é inseguro. “Se trata de uma Medida Provisória. Não houve votação, a MP está sujeita a al-

Kleber Zanchim: As licenças costumam demorar porque quem as emite tem responsabilidade pessoal.

teração e, apesar de tudo levar a crer que não será alterada, não há garantias deste argumento”, comenta. O projeto Com apresentação do edital em julho de 2010, o projeto, esperado desde o começo do ano passado e prorrogado pelo governo mais de uma vez, refere-se a um dos maiores empreendimentos do Brasil, com desapropriações e uma verba inicialmente estimada em R$ 33 bilhões. Desenvolvido pelo governo federal, o trem interligará as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Campinas e integrará ao percurso os dois maiores aeroportos internacionais do Brasil: Guarulhos, em São Paulo, e Galeão, no Rio de Janeiro, bem como o aeroporto de Viracopos, em Campinas. Com expectativa de fazer os 511 quilômetros do Rio de Janeiro a São Paulo em apenas 93 minutos, o TAV tem leilão marcado para acontecer no dia 29 de abril, na sede da Bovespa,

em São Paulo, e o único critério de julgamento do leilão será a oferta do menor valor da tarifa-teto do serviço, o preço de cujo limite máximo, colocado pelo governo, é de R$ 0,49 por quilômetro. O transporte, além de alterar o cenário brasileiro de modais, vai inserir o País em um grupo seleto que conta com trem-bala, entre os quais, China, Itália e França. A previsão é de que com o projeto, que deve ser entregue em um prazo máximo de seis anos, serão gerados 12 mil empregos na execução dos trens e outros 30 mil ao longo dos primeiros dez anos de operação. O empreendimento permitirá o desenvolvimento de pólos comerciais e industriais em outras cidades e o governo estima que o transporte tenha uma demanda de 32 milhões de passageiros por ano e que as receitas totais devam chegar a aproximadamente R$ 2 bilhões. Atualmente, são 13.414 km de vias de TAV em operação em todo o mundo, sendo que outros 10.781 km estão sendo construídos e 17.579 km estão em fase de projeto.


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/AMBIENTAL

Estava demorando... JOSÉ RENATO NALINI Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Docente universitário. Membro da Academia Paulista de Letras. Autor, entre outros, de Ética da Magistratura (2ª ed.), A Rebelião da Toga (2ª ed.) e Ética Ambiental (2ª ed.).

A

densificação das regiões conurbadas é fenômeno irreversível. Aos poucos, a mancha edificada toma conta de todos os espaços. A comparação é cruel, mas inegável: é a metástase da urbanificação. Destruidora do verde, poluidora das poucas águas que restam. Retificadora dos rios, que se convertem nos canais fétidos, na lentidão do esgoto sem tratamento. Repositório da chuva ácida que já não é benção, mas flagelo. Inunda, corrói, mata e desespera. Dimensão continental foi dom inexplorado pelo colonizador e seu sucessor. Prefere-se o amontoado litorâneo, à custa da derrubada do mato nativo, do qual a Mata Atlântica é mera reminiscência constitucional. São Paulo, Campinas, São José dos Campos e Rio de Janeiro formam único conglomerado. Povoado por imensa legião de excluídos, com alguns bunkers nos quais afortunados presumem residir seguros. Se o vaticínio de analistas sérios vier a se confirmar, a fome poderá surgir no próximo ano. Este ano é o das colheitas pobres. Plantou-se menos. O ano que vem é o da ausência de colheitas. Não é inviável o saque, a revolta urbana, a rebelião das massas expelidas do banquete consumista. Haverá segurança confiável se isso ocorrer? Mas a reflexão de hoje tem outro foco. Na insensatez e descontrole do crescimento imobiliário, nem tudo é objeto da fiscalização e da repressão edilícia. Apurou-se, tardiamente é verdade, que a drenagem feita por construtoras reduz o nível do lençol freático. A redução da água subter-

rânea causa rachaduras em imóveis, afunda ruas e seca os últimos lagos. Mais adiante, reduzirá ainda mais o nível dos derradeiros cursos d´água. Na capital paulista, de 1997 a 2007, foram edificados 3.179 prédios. No Itaim Bibi, nesse período, o lençol

mesmo depois de pronto o imóvel, para evitar que o subsolo, onde ficam as garagens, seja inundado. A constatação é singela. Se você retira água, esse espaço vácuo produzirá reacomodação do solo. Isso já ocorreu na Califórnia e de maneira trágica. Mas nunca sabemos extrair lições quando o negócio é lucro a qualquer custo. O Ministério Público, na verdade a única instituição capaz de enfrentar a ira dos empreendedores, pois assume a defesa do ambiente e dos interesses difusos, ingressará com ação civil pública para impor um controle. De acordo com o Promotor do Meio Ambiente da Capital, José Eduardo Ismael Lutti, não há controle por parte do DAEE, da Prefeitura

Na insensa“ tez e descontrole

do crescimento imobiliário, nem tudo é objeto da fiscalização e da repressão edilícia. Apurou-se, tardiamente é verdade, que a drenagem feita por construtoras reduz o nível do lençol freático.

freático ficou 4 metros mais baixo. A afirmação é de Milton Golombek, diretor da Abeg - Associação Brasileira de Empresas de Projetos e Consultoria em Engenharia Geotécnica. O fenômeno resulta da drenagem que as construtoras fazem nas áreas onde o lençol freático está mais próximo à superfície. E muitos prédios continuam bombeando essa água para a rua,

ou de qualquer outro organismo. Existirá controle mais adequado em relação aos poços artesianos? Os edifícios iniciam sua obra com a perfuração de um poço artesiano. Com isso, pensa-se fugir à tarifa pelo fornecimento de água tratada. Ninguém se preocupa em avaliar o que significa a extração da água na redução do nível do lençol freático e mes-

mo do comprometimento das águas subterrâneas por contaminação. Já se afirmou que até o Aqüífero Guarani, considerada a maior reserva de água doce do continente, já estaria comprometido por poluição resultante de má utilização do sistema de extração por particulares. Ainda é comum ver-se água continuamente a jorrar de prédios na capital. Assim como a “praga” dos serviçais dos condomínios que - acintosamente - todos os dias desperdiçam água tratada para lavar as áreas comuns dos edifícios. Desprovidos de cultura e de orientação de seus responsáveis, abusam da “vassoura hidráulica”. É o jato da mangueira que faz as vezes de vassoura, instrumento aposentado pelos zelosos contínuos, ajudantes ou auxiliares em serviços gerais. O alerta se fez. Estava demorando. Quanto tempo demorará para que as providências sejam tomadas? É o Judiciário, com sua lentidão crônica e suas intermináveis quatro instâncias, que dirá a última palavra. Quando ela sobrevier, talvez a situação já seja irremediável.


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/ADMINISTRAÇÃO LEGAL

Administração Estratégica: desafios e oportunidades. GUSTAVO ORTEGA Gustavo Ortega é consultor empresarial; Mestre em Controladoria Estratégica pela Fundação Álvares Penteado e especialista em Finanças Corporativas; Professor e Conferencista no Brasil e no Exterior. Coordena diversos cursos e palestras, especialmente na área de Administração Legal.

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á muito tempo que o termo Estratégia pode ser encontrado na literatura e sua aplicação remonta dos tempos das conquistas advindas, especialmente, das batalhas, onde os exércitos já utilizavam esses conceitos em suas ações militares. Esse assunto pode ser encontrado nos escritos de grandes filósofos, com destaque para Platão (350 a.C.), que em seu diálogo intitulado “Político” apresentava a estratégia para identificar a “faculdade de saber como fazer a guerra”. Nessa época, o termo traduzia o papel de um general no comando de um exército e sua origem vem do grego, strategos, que combina stratos (exército) com ag (liderar). Posteriormente, seu significado passou a ser a arte de um general no que diz respeito às habilidades comportamentais necessárias para o desempenho de sua missão. Posteriormente, foram incluídas habilidades gerenciais relacionadas à Administração, especialmente voltadas para liderança e oratória. No tempo de Alexandre (330 d.C.), sua utilização estava relacionada com a habilidade de empregar as forças adequadas para vencer os oponentes visando atingir influência e controle. Em todos esses períodos da história, a aplicação prática dos conceitos estava restrita às batalhas, onde exércitos visavam alcançar uma vitória militar. Mais recentemente, a prática das estratégias deixou de ser utilizada apenas para fins militares e passou a ter um senso comum, inclusive para a Administração, muito embora seu conceito seja relativamente novo para a literatura da área, seu uso na gestão das empresas tem sido amplamente verificado. Segundo Henry Mitzberg, um dos mais relevantes pesquisadores da área, o pensamento estratégico remonta aos escritos de Sun Tzu, com seu famoso compêndio de máximas militares “A arte da guerra”, datado de

cerca de 2.500 a.C. Sun Tzu percebia que a guerra, que era de vital importância para o Estado, exigia estudo e análise criteriosos. Seus escritos foram uma tentativa de formular uma base racional de planejamento para a execução de operações militares. Desde então, diversos autores escreveram sobre estratégia utilizando diferentes abordagens do assunto. A própria evolução dos conceitos e usos do termo ratifica que existe, de fato, uma proximidade entre os tempos mais remotos da história humana, especialmente verificada nos exércitos militares, e as práticas no mundo corporativo contemporâneo. Cada vez mais importante para o sucesso das empresas, a estratégia consiste em, conforme Michael Hitt, “escolher entre duas ou mais alternativas” e estão diretamente relacionadas às ações e reações das organizações frente aos ambientes com os quais interage, o que pode contribuir para o sucesso em seus empreendimentos. Para Mitzberg, as estratégias são criadas antes das ações às quais vão se aplicar e são desenvolvidas consciente e propositadamente. Neste contexto, surge o planejamento como um processo que considera uma série de aspectos essenciais visando o alcance da competitividade empresarial, especialmente relacionadas ao uso dos recursos disponíveis para o atingimento dos objetivos institucionais e que viabilizem a realização de um cenário futuro desejado e o alcance da eficácia nas atividades, sempre em harmonia com a missão e visão pré-estabelecidas. Essas novas demandas são provocadas, em grande parte, por um ambiente econômico e político globalizado e provocam uma necessidade constante de modificações nas ações e configurações das organizações. A sobrevivência e o sucesso das atividades econômicas estão, cada vez mais, estreitamente relacionados ao conhecimento do negó-

cio, à habilidade para tomar decisões, bem como à capacidade de ação efetiva. Conhecer o negócio está relacionado ao posicionamento e conjunto de ações que as empresas devam possuir e exercitar no sentido de que estas atuem formando uma base de conhecimentos gerais sobre suas atividades, de forma a que, na medida da necessidade, possam utilizá-los, tomando decisões mais assertivas. As empresas que constantemente buscam estar conscientes sobre sua situação, posição e contexto mercadológico estão sempre melhor preparadas para reagir às freqüentes mudanças no setor onde atuam. Elas possuem o que a literatura chama de uma vantagem competitiva, conseqüência de uma maior maturidade e visão para projetar e antecipar-se ao futuro, posicionando-se adequadamente frente às inúmeras ameaças, e, conseqüentemente, minimizando a exposição a grandes riscos e/ou aproveitando as oportunidades futuras. No limite, tais empresas podem, ainda, construir seu futuro de forma efetiva por meio do estabelecimento de padrões, estilos e tendências, ou seja, podem assumir a posição de liderança por meio de sua competência empresarial. As habilidades para a tomada de decisões referem-se ao conhecimento e domínio de técnicas que as empresas devam possuir no sentido de que, com base num conjunto de informações, estejam mais capacitadas a tomarem as decisões que as conduzam a concretizar seus objetivos, sua visão e alcançar o sucesso. Por sua vez, capacidade de ação efetiva compreende a habilidade das empresas no sentido de estarem preparadas para planejar e executar planos estratégicos e de ação assertiva e efetiva. Nenhum plano estratégico, por melhor que tenha sido elaborado, levará uma empresa ao sucesso sem que um efetivo plano de ações seja desenvolvido e executado adequadamente. Ao comparar-se a dinâmica empresarial do passado com a da atualidade, percebese que essa última assemelha-se muito à dinâmica de uma guerra, em que a hipercompetição predatória é fortemente influenciada por grandes turbulências e mudanças freqüentes. Nesse contexto, as empresas são impulsionadas a realizarem esforços, cada vez mais intensos, para consegui-

rem alcançar os mesmos resultados de períodos passados, fato esse que impõe uma condição de busca constante pela eficiência e eficácia, além de estratégias competitivas diferenciadas. A administração estratégica tem, na atualidade, diversas possibilidades de definições, especialmente no que tange a abrangência e aplicação prática e seu conceito refere-se ao processo de planejar como um todo. O plano, por sua vez, refere-se ao documento que consolida e contempla os resultados das atividades desenvolvidas durante o processo de planejamento que, por si só, tem importância secundária, já que o processo de planejamento promove o amadurecimento e desenvolvimento efetivo das pessoas envolvidas e, conseqüentemente, das empresas. Já o plano estratégico tem como objetivo ser o roteiro que deve ser seguido pelos envolvidos na implementação das estratégias desenvolvidas durante o planejamento. “Planejamento não diz respeito a decisões futuras, mas às implicações futuras de decisões do presente” (Drucker: 1962). Diante desse contexto, surgem diversos desafios a serem superados e, cada vez mais, a necessidade de se incorporar estratégias às ações de longo e curto prazo que nos permitam utilizar racionalmente os recursos disponíveis almejando a sustentabilidade do empreendimento. Os reflexos para a área jurídica não são menos desafiadores. Cabe aos profissionais da área, num primeiro momento, entender as mudanças nos cenários, bem como os reflexos em suas atividades e relações profissionais e, posteriormente, buscarem conhecimentos e habilidades que lhes permitam alcançar uma prática de gestão que melhore continuamente sua atuação profissional. Adequar a gestão das próprias atividades à realidade econômica atual pode significar a diferença entre manter-se ou não num mercado cada vez mais exigente, complexo e competitivo. Por outro lado, os profissionais que se adaptarem a essa nova demanda, certamente, alcançarão melhores resultados, agregando maior valor às suas atividades e, conseqüentemente, uma excelência ainda maior nas atividades desenvolvidas o que certamente será um diferencial competitivo.


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/IMOBILIÁRIO

O Condomínio Edilício e a Arbitragem LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR Advogado, Administrador pela Universidade Mackenzie, Mestre e Doutor em Direito Civil pela PUC-SP, Professor e Coordenador do Curso de pós-graduação em Direito Imobiliário da EPD, Professor de Direito Civil e Mediação e Direito Arbitral nos cursos de graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da FMU. Autor de diversas obras e, entre elas: Direito Imobiliário – teoria e prática (Ed. Forense) e Comentários às alterações da Lei do Inquilinato (RT).

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arbitragem pode ser definida como o meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, que apresentará uma sentença arbitral com força de sentença judicial transitada em julgado (CPC, art. 475, N, IV). O árbitro foi equiparado por lei ao juiz para o exclusivo efeito da sentença que prolata, que por sua vez, não está sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário nos termos do art. 18, da Lei n. 9.307/1996 Por outro lado, é cediço que as relações jurídicas no Condomínio Edilício podem gerar uma série de conflitos, de tal sorte que resta saber se a arbitragem pode ser o meio de solução dessas pendengas. Vejamos, nesta medida, as espécies de conflitos decorrentes do condomínio edilício e as hipóteses de cabimento da arbitragem: a) Conflitos entre o condomínio e os condôminos. Os conflitos entre o condomínio e os condôminos podem ser exemplificados, principalmente, pela ausência de pagamento das cotas condominiais a que todo condômino está obrigado, discussões sobre a validade de deliberações e quórum para aprovação de matérias em assembléia e conflitos versando acerca da aplicação de sanções, como as multas pela transgressão à lei ou à própria convenção de condomínio. Antes de se chegar a qualquer conclusão quanto ao cabimento da arbitragem para dirimir os conflitos entre o condomínio e os condôminos, é preciso partir da premissa segundo a qual, para regular a vida entre os condôminos e entre o condomínio e os condôminos, a lei determina a existência de uma norma denominada “convenção de condomínio”. Nesse sentido, importante verificar o teor dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, em razão dos quais é possível afirmar que a Convenção é obri-

gatória para todos os condôminos e, demais disso, pode estipular livremente as cláusulas que, na instituição do condomínio, os interessados quiserem incluir. Não é demais lembrar, também, que a convenção de condomínio pode ser alterada pelo voto de dois terços dos condôminos, conforme previsão do art. 1.351, do Código Civil. Posta assim a questão, nos parece evidente que a convenção pode conter cláusula arbitral e, se contiver, os conflitos entre os condôminos e o condomínio deverão ser dirimidos pela jurisdição arbitral. Mas poder-se-ia redarguir, afirmando que o condômino que adquire a unidade condominial depois da instituição do condomínio não pode vincularse à arbitragem, posto que não a pactuou expressamente. Não é o que pensamos em razão da natureza jurídica da convenção de condomínio. Embora sua origem seja um pacto subscrito pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais no momento da instituição do condomínio, não tem natureza contratual, mas, nos termos do que ensina Caio Mário da Silva Pereira, institucional normativa. Em resumo, é um pacto e, daí, o nome “convenção de condomínio”, mas, depois de pactuada assume natureza diversa. Eis a lição de Caio Mário: “... alguns consideram a convenção uma relação contratual (Serpa Lopes e Campos Batalha). E na sua origem assemelha-se ela, na verdade, a um contrato, porque nasce do acordo de vontades. Mas a sua ligação ao contrato é apenas formal. Na essência, ela mais se aproxima da lei. Com efeito, repete-se com freqüência e autoridade que o contrato faz lei entre as partes, pois que quanto a terceiros, é ‘res inter alios’. Já o mesmo não se dá com a convenção que desborda dos que participaram de sua elaboração ou de sua votação. Estendendo-se para além

dos que a assinaram e seus sucessores e sub-rogados, vai alcançar também pessoas estranhas. Não encontraria, por exemplo, explicação na teoria do contrato uma disposição regulamentar proibitiva do uso do elevador social para subida de certos volumes, pois que uma tal ‘cláusula contratual’ seria oponível ao signatário da convenção, ao seu sucessor ‘inter vivos’ ou ‘causa mortis’, ao seu locatário etc. Mas a um estranho ela não se aplicaria. E, no entanto, obriga. É porque algo mais existe do que uma relação contratual. (...). Dada a sua própria natureza, as regras de comportamento de cada edifício têm sentido normativo. Obrigam aos que compõem aquele condomínio e aos que habitam o edifício ou dele se utilizam, ainda que eventualmente. (Caio Mário da Silva Pereira. Condomínio e incorporações. 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 125). Se assim o é, mesmo aqueles que não firmaram a convenção por ocasião da instituição do condomínio, ficam subordinados ao que nela ficou estabelecido, até em razão da ampla possibilidade de consultar o seu teor antes de adquirir a unidade, em função da necessária publicidade que lhe é dada pelo registro no Livro Auxiliar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 173, da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Neste sentido: TJGO - Processo: 200700100410 - Acórdão: 1069194/188 - Julgamento: 31/7/2007 - Publicação: 27/8/2007 - Relator: Gilberto Marques Filho - Ação ordinária de nulidade. (...). 3 - Quando estipulado na convenção do condomínio, clausula arbitral, exclui-se a participação do Poder Judiciário, na solução de qualquer controvérsia, eis que as partes firmam, de comum acordo, a competência material para a solução de todas as questões que venham a se originar daquele ‘negocio jurídico’. Apelo conhecido e improvido. Tampouco, pelas razões lançadas por Caio Mário, é necessário o negrito ou a assinatura ou visto específico do condômino, já que não se trata de contrato de adesão. Igualmente, é possível que inicialmente um condomínio não tenha cláusula arbitral em sua convenção, mas que, depois, os condôminos, pelo voto de dois terços, queiram incluir a possibilidade de arbitragem mediante alteração da convenção condominial. Neste caso, também com fundamento na natureza jurídica da convenção

(institucional normativa), respeitado o quorum de dois terços para a alteração destinada à inclusão da cláusula arbitral (Código Civil, art. 1.351), a arbitragem vinculará mesmo a minoria dissidente. Por fim, mesmo que não haja qualquer previsão na convenção, é evidente que o condomínio e o condômino poderão firmar compromisso arbitral, levando o conflito à decisão de um árbitro. b) Conflitos entre os condôminos. Havendo previsão na convenção, os conflitos entre os condôminos decorrentes do convívio condominial deverão ser dirimidos no âmbito da arbitragem, quer decorrentes de direito de vizinhança, quer em razão de problemas construtivos, notadamente de vazamentos, muito comuns nas unidades em edifícios. Para tanto, a cláusula arbitral inserta na convenção deve prever expressamente a hipótese, vinculando os condôminos e terceiros nos termos do art. 1.333 do Código Civil. Não havendo cláusula arbitral na convenção ou, se houver, não for específica quanto a esta matéria, os condôminos poderão eleger a arbitragem em razão de conflitos decorrentes de direitos patrimoniais e disponíveis existentes entre elas, o que farão através do compromisso arbitral. c) Conflitos entre o condomínio e fornecedores e entre o condomínio e eventual administradora que, nos termos do art. 1.348, § 2º do Código Civil, for contratada para auxiliar o síndico nas funções administrativas do condomínio. Neste caso, como as relações jurídicas obrigacionais decorrerão de contratos autônomos e, no caso da administradora, de contrato de prestação de serviços, não serão atingidos pela cláusula arbitral da convenção de condomínio, hipótese em que a arbitragem dependerá de novo pacto (cláusula arbitral ou compromisso arbitral). E assim entendemos na medida em que, ainda que a convenção possa atingir terceiros em razão do seu registro, o fornecimento de bens e serviços ao condomínio e a administração do condomínio constituem relações jurídicas laterais, que não são atingidas pelos objetos legalmente tratados pela convenção condominial, que regula a relação entre o condomínio e os condôminos e entre as pessoas que habitam ou ingressam no condomínio.


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/VIAGEM FOTOS INTERNET

FERNANDA SAL

Para desfrutar do clima frio das montanhas e aproveitar a linda vista dos vales e das cachoeiras, as opções são Penedo, Parque Nacional do Itatiaia e Visconde de Mauá, na região serrana do Rio de Janeiro. Penedo Penedo é um pequeno distrito de Itatiaia, fundado em 1929 por imigrantes finlandeses. A região era formada por naturalistas que ocupavam a “Fazenda Penedo”. Atualmente, Penedo, a Finlândia brasileira, é repleta de hotéis, pousadas, restaurantes típicos e uma paisagem que mistura muito verde, já que é cercada pela Mata Atlântica, com quedas d’água como as Três Bacias, Três Cachoeiras, Cachoeira de Deus e Lontra. O local é propício para o turismo ecológico com diversas trilhas para explorar as riquezas naturais. Além dos recursos naturais, a “cidade” possui réplica de uma cidade finlandesa e abriga dezenas de lojas de artesanatos, compotas e especiarias finlandesas. O curioso é que esse “parque temático cultura” conta até com placas indicativas bilíngües (português/finlandês) e lá pode-se conhecer a “casa oficial de verão do Papai Noel”, decorada como a original européia. É possível conhecer, também, o Museu Finlandês da Dona Eva, onde encontra-se as memórias do vilarejo. O museu fica no Clube Finlândia, que promove todos os sábados o baile finlandês, com apresentação de danças folclóricas. Entretanto, o ponto forte de Penedo é a gastronomia, que reúne culinárias de vários países.

Lindas paisagens na região serrana do

Rio de Janeiro

Dicas de hospedagem: Pousada Suarez Diárias a partir de R$ 290,00 na baixa estação e de R$ 390,00 na alta estação Localização: Estrada das Três Cachoeiras 1150. Tel: (24) 3351-1259 / (21) 2224-6762 Hotel Vivenda Penedo Diárias a partir de R$ Localização: Rua Passeio Niterói s/n. Tel: (24) 3351-1331 / (24) 33511370 Pousada Valle dos Pássaros Diárias a partir de R$ 190,00 na baixa estação e de R$ 430,00 na alta estação. Localização: Rua Harry Bertel 226. Tel: (24) 3351-1656 / (21) 97591015

Entrada de Pequena Finlândia. Acima, vista panorâmica do centro de compras.


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Visconde de Mauá Visconde de Mauá é um distrito do município de Resende, composto pelas vilas de Mauá, Maringá e Maromba. O vilarejo está localizado na Serra da Mantiqueira, em área de preservação ambiental, a 1.200 metros de altitude, e fica no “eixo” Rio, São Paulo e Minas Gerais. As belezas nativas e as paisagens emolduradas por cachoeiras e piscinas naturais são as principais atrações. A região, inicialmente colonizada pelos índios Puris, que a nomearam de Mantiqueira (“lugar onde nascem as águas”), é dividida pelos municípios de Resende e Itatiaia (RJ) e Bocaina de Minas (MG) e conta com Rio Preto emoldurando todo o vilarejo. O nome do local é uma homenagem a Irineu Evangelista de Souza, o “Barão de Mauá”, mas que, curiosamente, segundo a história, nunca esteve na região.

Cachoeira das Três Bacias, em Penedo

Parque Nacional do Itatiaia Quem estiver procurando aventura, a região oferece, ainda, o Parque Nacional do Itatiaia, com 30 mil hectares de área de preservação e altitudes de 600 a 2.787m. O parque é dividido pelos Estados do Rio e de Minas Gerais e conta com grande variedade de fauna e flora. As terras do Parque Nacional eram propriedades de Irineu Evangelista de Souza, o “Visconde de Mauá”. Em 1937 o local foi considerado o primeiro Parque Nacional

do Brasil, com cachoeiras que já serviram como pano de fundo para teledramaturgia, como a “Véu de Noiva”, “Itaporani”, “Poranga” e a piscina natural do “Maromba”, situadas na parte baixa do parque. Pode-se explorar a parte alta do Parque, mas a entrada só é permitida com guias e, de preferência, com carros adequados para trilhas. É na parte alta que estão o Pico das Agulhas Negras e o Maciço das Prateleiras, ideal para a prática de alpinismo, montanhismo, ecoturismo, além de trilhas e caminhadas.

Dicas de hospedagem: Hotel Pousada Esmeralda Diárias a partir de R$ 252,00 na baixa estação e de R$ 277,00 na alta estação Localização: Estrada do Parque Nacional, km 4,5 s/n. Tel: (24) 3352-1643 Hotel Donati Diárias a partir de R$

Localização: Prq. Nacional 14 Km. Tel: (24) 3352-1110/ (24) 33521509 Vista Linda Hotel Diárias a partir de R$ . Localização: Estrada do Parque Nacional Km 4,5. . Tel: (24) 88492478/ (24) 7834-5275

Cachoeira Véu da Noiva, em Itatiaia


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Visconde de Mauá possui dezenas de restaurantes, a maioria especializado em trutas e receitas à base do fruto da araucária, o pinhão. Inclusive, o local é famoso por sediar a Festa do Pinhão, em maio, quando promove o “Concurso Gastronômico”, considerado por especialistas como o principal evento do gênero do País. Mauá possui um visual requintado. E, para quem tem o espírito mais aventureiro há diversas trilhas e caminhadas. A, aproximadamente, 15 quilômetros da estrada principal está a Pedra Selada (Pedra com dois picos), que possui 1.780 metros de altitude, um dos pontos mais altos de Resende. Depois de uma

trilha árdua, com quase três horas para alcançar o topo, o empenho é compensado pelo visual do Vale do Paraíba e do Pico das Agulhas Negras. O local oferece, ainda, serviços de esportes radicais, como o alpinismo, rapel, canoagem, rafting, montain bike e montain board. Já os que preferem contemplar as quedas d’água, a região abriga várias opções, como as cachoeiras do Alcantilado, da Prata, da Saudade (que reúne 12 cachoeiras que podem ser admiradas subindo uma trilha que termina a 1.750 metros de altitude), do Poço das Antas, do Escorrega e da Fumaça, esta última, é considerada a maior do Rio de Janeiro.

Dicas de hospedagem: Pousada Vista Bonita Diárias a partir de R$ 120,00 Localização: Rua Reinaldo Machado, nº 7. Tel: (24)3387-2002/ (24) 9918-5673 Pousada Chalés do Lago Diárias a partir de R$ 160,00 Localização: Estrada Maringá-Maromba. Tel: (24) 3387- 1381

Verde Que Te Quero Ver-Te Hotel Diárias a partir de R$ . Localização: Estrada Mauá Maringa km 7,5. Tel: (24) 3387-1322 Pousada Terras Altas Diárias a partir de R$ 405,00. Localização: Est. Visconde de Mauá - Rio Preto, km 5. Tel: (24) 3387-2132/ 3387-2194/ (21) 9579-5335

Parque Nacional Itatiaia

Cachoeira do Escorrega, em Visconde de Mauá

Cachoeira, Visconde de Mauá

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CULTURA

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/CRÔNICA

Vida cachorra JOAQUIM MARIA BOTELHO Jornalista, professor e tradutor. Presidente da União Brasileira de Escritores para o biênio 2010-2011. Autor de vários livros, entre eles “Imprensa, poder e crítica” e “Redação empresarial sem mistérios”.

O cheiro açucarado de cocada cozida enjoava o estômago. Mas demorou vários minutos para que identificar o aroma. Abriu os olhos devagar, aturdido ainda. Tinha o corpo todo dolorido. Lambeu, para umedecê-los, os beiços secos, repuxados. Os olhos pareciam pregados; era difícil mantê-los abertos. Além disso, a luz ofuscava. Era dia alto, nem sabia que horas seriam. Gente passava, no burburinho da margem do rio, mas não lhe prestava atenção. Na calçada, do outro lado da rua, a baiana começava o pregão, remexendo na panela os pedaços de coco misturados a muito açúcar, derretido no fogareiro. “Olha a cocaaaada! Coco puro, cocada feita na hora! Esse menino, num vai levar uma cocada pra mãínha?” A calçada era dura, irregular, suja, mas não conseguia se levantar. Esforçou-se duas vezes e não pôde. Sentia-se tonto. Resignou-se a ficar mais algum tempo deitado. Decerto se refaria em poucos minutos. Ia esperar. Repousaria ainda um pouco. Ou quem sabe o que queria mesmo era aproveitar mais um tantinho daquela sensação de abandono? Tentou não se apavorar. Especialmente com as lembranças da madrugada. Aqueles homens que ele imaginava boas pessoas agiram com ele como animais. Espancaram-no, escorraçaram-no. Órfão desde muito, nada lhe restara do apoio da família. Irmãos ele os

tivera, mas quem sabia por onde andavam, se ainda viviam ou se eram felizes?... A surra começara por um sanduíche. Tinha fome, quisera apanhar a comida e alguém o surpreendera, correndo na sua direção com cabo de vassoura e facão. Correra, prudentemente; melhor fugir, quando se percebe que a outra parte não quer saber de conversar. E com os argumentos que os homens carregavam nas mãos, não havia muito que dizer. Na fuga, tombos e pedrouços o machucavam. Caía, era alcançado e espancado. Conseguia fugir de novo, mas de novo uma pedra o acertava e ele parava, sofrendo outra surra. Até desistirem, estava meio morto. Sangravam-lhe as costas. As lascas de um dente quebrado cortavam-lhe a língua, de cada vez que procurava umedecer os beiços. Que mundo! Ele só tivera fome, só quisera comer alguma coisa, sem magoar ninguém!... A baciada de água suja o apanhou em cheio. Passou-se um milésimo de segundo entre o bem-estar de ter sido molhado e o incômodo de se ver coberto pela água imunda, usada para lavar coco sapecado, colher de pau, mão de baiana e sabe Deus que mais. Preparava-se para reclamar; não teve tempo: a baiana arremetia aos berros pra cima dele. “Seu vagabundo, seu cachorro! Vai espantar minha freguesia, seu coisa! Espavente daqui!” Ergueu-se, devagar, humilde, arrasado. Procurou se arrastar para longe da megera, mas as forças ainda não haviam voltado, e ele se deixou cair ao chão, pesadamente. Não demorou muito, um carro da Prefeitura apareceu e ele foi rudemente apanhado do chão e jogado para cima da carroceria. Ninguém sequer prestou atenção às suas feridas, ao seu estado. Ele era uma coisa. Um animal, por assim dizer.

Estava moído, e cada sacolejo do carro multiplicava por mil as suas dores. Gemia, mas de nada adiantava. Nenhum dos homens lhe dava ouvidos. A viagem durou horas. Ou metros. Quando o automóvel parou, estava meio desmaiado. Despertou mal-e-mal quando abriram a porta. Agarraram-no pelos membros

e foi jogado numa espécie de vala, como um cadáver. Tentou reagir, erguer-se, defender-se, mas era tarde. Os homens apontaram as armas e começaram a atirar. Só conseguiu ganir baixinho. Um primeiro tiro arrancou-lhe a cauda. Ainda arreganhou os dentes, mas o segundo tiro varou-lhe o pescoço. Estrebuchou e morreu.


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