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Jurídico

Por Milva Garcia Biondi

Proteção aos animais

Primeiro foi necessário civilizar o homem em relação ao próprio homem. Agora é necessário civilizar o homem em relação à natureza e aos animais. (Victor Hugo) Milva Garcia Biondi é advogada, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho, inscrita na OAB/SP sob o nº. 292.831.

18 Revista Energia

Não é de hoje que vemos circular na mídia notícias informando maus tratos a animais domésticos, silvestres e nativos. Infelizmente, não é dada a merecida atenção a tais práticas criminais, talvez pelo fato de termos a errada concepção de que os animais vivem para nos servirem e satisfazerem. Ocorre que tal ideia é muito equivocada, pois, por mais que os animais sejam seres irracionais, a nossa Constituição Federal lhes garante a devida proteção, frisando que qualquer tipo de maus tratos, mutilação, matança cruel, abandono, caça ilegal, retirada de animais do seu habitat natural sem a devida licença, configuram crimes, conforme regula a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008. Alguns crimes são frequentemente vistos aqui em nossa região: rinha de galo, corte de rabo e orelha de cães, pássaros silvestres em cativeiro (sem a devida autorização legal), venda e tráfico de animas em extinção, abandono e maus tratos de cães e gatos, sobrecarga de cavalos e burros, entre tantos outros. É muito importante que, ao presenciar tal prática criminosa, seja acionada a polícia imediatamente, para que o infrator seja levado à delegacia mais próxima, onde será lavrado um termo circunstanciado. Vale lembrar que, no ato da notícia do crime, sejam informadas as provas, tanto documental (gravação de vídeo, por exemplo) como testemunhal (pessoas que também presenciaram os fatos), para que fique muito bem caracterizado. Você também pode contar com o apoio e orientação das ONG´s protetoras dos animais, tendo em nossa cidade, por exemplo, a APAJA – Associação Protetora dos Animais de Jaú. Assim, por serem irracionais, os animais só têm a nós, humanos, para garantir-lhes o direito devido, sendo de nossa responsabilidade o amparo, bons tratos e proteção, com dignidade, amor e respeito.

Revista Energia - Edição 14  

A Revista Energia é uma publicação mensal da Rádio Energia FM. Garanta seu exemplar, gratuitamente, nos pontos de retirada: Posto São João,...

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