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JORNAL CAMPOS DO JORDÁO & CIA
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01 a 15 de Outubro de 2013 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAMPOS DO JORDÃO - SP
Estado de São Paulo PROJETOS DELIBERADOS NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2.013. a) APROVADOS em única discussão e votação: 1 - PROJETO DE LEI Nº 82/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação e a criação de empregos públicos no âmbito do Departamento de Operações do Sistema Viário – DSV. 2 - VETO PARCIAL protocolado nesta Edilidade sob o nº 2.979/13, aposto pelo Executivo Municipal aos incisos IX, XXV e XXVI do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 57/13 (contido no Autógrafo nº 49/13), de autoria do Executivo Municipal, com emendas, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.014 e dá outras providências. 3 – VETO protocolado nesta Edilidade sob o nº 2.980/13, aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 60/13 (Contido no Autógrafo nº 50/13), de autoria do Vereador Sebastião Antonio Bonifácio, que dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal dentro da Farmácia Municipal, e dá outras providências. b) APROVADOS em segunda discussão e votação: 1 - PROJETO DE LEI Nº 71/2013, de autoria do Vereador Gilmar da Silva Rios, que consolida a Legislação Municipal sobre alimentação escolar, no Município de Campos do Jordão, como um direito constitucional dos escolares e dever do Estado, e dá outras providências. (EMENDA nº 2.739/13 – Vereador Gilmar da Silva Rios) (EMENDA nº 2.832/13 – Vereador Edimar Augusto da Silva) 2 - PROJETO DE LEI Nº 73/2013, de autoria do Vereador Gilmar da Silva Rios, que institui o Programa Municipal de Saúde da Juventude – PROSAJ no Município de Campos do Jordão, e dá outras providências. 3 - PROJETO DE LEI Nº 75/2013, de autoria do Vereador Carlos Eduardo de Oliveira, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos do Jordão a Semana de Proteção aos Animais. 4 - PROJETO DE LEI Nº 76/2013, de autoria do Vereador Carlos Eduardo de Oliveira, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA e dá outras providências. 5 - PROJETO DE LEI Nº 77/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para permitir-se o redirecionamento do recurso do duodécimo devolvido antecipadamente pela Câmara Municipal a serviços e atividades indicadas na forma e nos termos que menciona e dá outras providências. c) APROVADO em única discussão e votação: 1 - PROJETO DE LEI Nº 81/2013, de autoria do Vereador Luiz Filipe Costa Cintra, que dispõe sobre denominação de via pública. d) APROVADOS em primeira discussão e votação: 1 - PROJETO DE LEI Nº 80/2013, de autoria do Vereador Luiz Filipe Costa Cintra, que proíbe o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns, e dá outras providências. 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o Regime Especial de Adiantamento de Numerários na Câmara Municipal de Campos do Jordão/SP, conforme disposto na Lei Federal 4.320/1964, e dá outras providências. Câmara Municipal de Campos do Jordão, 03 de outubro de 2.013. HAMILTON VICENTE FERREIRA Chefe de Gabinete da Presidência
EDITAL Nº 004/S/CC/2-13 O Doutor José Luiz Ramos Carvalho Delegado Seccional de Polícia de Taubaté, no uso e gozo de suas atribuições legais etc,... FAZ SABER que, de acordo com o artigo 27, inciso II, do Decreto nº 44.448, de 24/11/99 e Resolução SSP 46, de 21/12/10970, procederá a Correição Ordinária e Periódica, referente as Segundo Semestre do corrente ano nas Unidades Policiais desta sub-região Policial de Taubaté, nos dias e horários abaixo relacionados: DATA
HORÁRIO
UNIDADE POLICIAL
17/10
10h00min
DM de Campos do Jordão
05/11
10h00min
1º Distrito Policial de Campos do Jordão
Ficam para tanto, convocadas todas as Autoridades e funcionários a ele sujeitos. Na ocasião a Autoridade Corregedora procederá à audiência ao público que, poderá apresentar queixas, reclamações e sugestões sobre os serviços policiais e administrativos. REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE, remetendo-se cópia ao Exmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia Diretor do Deinter 1 - São José dos Campos. Proceda-se a transcrição em Circular à sub-região para divulgação nos respectivos órgãos de imprensa. Campos do Jordão, 23 de setembro de 2013 Dr. Luiz Alfredo Ivo Fontes Delegado de Polícia Titular
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2013 LUIZ FILIPE COSTA CINTRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, no exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE, nos termos do inciso XII do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão e em cumprimento ao inciso I do Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, convocar os Senhores Vereadores em atividade, munícipes e associações representativas de segmentos da sociedade jordanense, para participarem de 02 (duas) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, na sede da Câmara Municipal de Campos do Jordão, sito à Rua Inácio Caetano – nº 490, Vila Abernéssia, nos dias 17 e 18 de outubro de 2.013, à partir das 19 horas, com término previsto para as 21 horas, ocasião em que será discutido o PROJETO DE LEI Nº 23/13, de autoria do Executivo Municipal, protocolado nesta Edilidade sob o nº 83/13, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campos do Jordão, para o exercício de 2.014. Para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, nesta data, PUBLICANDO-O PARA CIÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Câmara Municipal de Campos do Jordão, 09 de outubro de 2.013. LUIZ FILIPE COSTA CINTRA Presidente