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REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM ESTADUAL DOS GESTORES MUNICIPAIS DE JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ - FORJUCE CAPITULO I DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE Art. 1º - O Fórum Estadual dos Gestores Municipais de Juventude do Estado do Ceará doravante designado pela sigla FORJUCE, é uma associação, sem fins econômicos, que terá duração por tempo indeterminado e sede itinerante. CAPÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS Art. 2º - O FORJUCE é uma instituição de caráter político, social, científico, recreativo e cultural, constituída pelas indicações dos gestores municipais de juventude do Estado do Ceará e pelas indicações do Órgão de Juventude do Governo do Estado do Ceará. Art. 3º - O FORJUCE se caracteriza como pluralista, autônomo e independente de qualquer instituição partidária ou religiosa, sem distinção entre associados por questões de raça, credo ou posição social, podendo estabelecer parceria ou convênio com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e delas receber quaisquer tipos de doações que venham a atender seus princípios e não interfiram em seu caráter autônomo. Art. 4 º - A Associação não tem fins lucrativos, sendo-lhe vedada à distribuição de lucros, bonificações ou pagamento de salários ou vantagens de qualquer natureza e seus dirigentes ou associados, sob qualquer forma ou pretexto. Parágrafo único. È vedado aos associados, utilizar o FORJUCE para patrocinar interesses pessoais ou eleitorais, alheios aos seus fins. CAPÍTULO III DAS FINALIDADES Art. 5º - O FORJUCE tem por finalidade: I – congregar os gestores municipais de juventude do Estado do Ceará em torno de interesses comuns, promovendo a aproximação, cooperação e solidariedade, defendendo e representando os seus interesses e prerrogativas perante as autoridades e entidades nacionais, estaduais, municipais e internacionais, pugnando pelo crescente intercambio de todos e objetivando a ampliação crescente das políticas publicas de juventude em todos os setores; II – estimular o desenvolvimento cultural e científico, promovendo encontros, seminários, simpósios, congressos, conferências, palestras, debates e outras ações sobre políticas públicas de juventude e seus desdobramentos em toda a sociedade; III – atuar na defesa dos interesses dos jovens brasileiros, em especial, na valorização do trabalho humano, no respeito à cidadania e na implementação da justiça social, propugnando pela preservação da moralidade pública, da dignidade da pessoa humana, da independência dos Poderes e dos princípios democráticos, tendo sempre o jovem como foco principal de suas atividades; IV – conjugar esforços com a administração pública, privada e terceiro setor, visando à ampliação das políticas públicas de juventude e a participação constante dos municípios na gestão de tais políticas;


V – promover a capacitação de gestores públicos, voltada para o planejamento e estabelecimento de metas e prioridades nas ações voltadas para a juventude; VI – formar profissionais para assumir funções de direção, liderança e técnicas, que contribuam para otimizar a capacidade de governo em todos os âmbitos; VII – promover a instrumentalização de gestores públicos para o exercício de uma administração mais eficiente, eficaz e efetiva; VIII - planejar, realizar e acompanhar programas, projetos e campanhas institucionais, compatíveis com as finalidades do FORJUCE; IX – divulgar, sensibilizar e mobilizar a opinião pública a respeito das políticas públicas para a juventude; X – documentar, incentivar e premiar os trabalhos realizados pelos associados; XI – estimular e realizar estudos e pesquisas e que venham a contribuir e subsidiar ações focadas nos interesses das diversas juventudes. CAPITULO IV DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS Art. 6º. São os deveres dos associados: I – conhecer e cumprir as disposições regimentais; II – defender os interesses dos FORJUCE e participar de suas ações: III – colaborar para que sejam atingidos os objetivos do FORJUCE; IV – cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembléia Geral; V – comunicar ao Presidente, por escrito, as alterações ou mudanças de endereço; VI – comunicar à Diretoria qualquer ocorrência de interesse relevante para o FORJUCE. Art. 7º. São dos direitos dos associados: I – participar e tomar parte, com direito à voz e voto na Assembléia Geral; II – votar e ser votado para os cargos eletivos; III – usufruir das vantagens do presente regimento e das que venham a ser estabelecidas. CAPITULO V DA COMPOSIÇÃO Art. 8º. O FORJUCE é composto de dois representantes da administração pública de cada município do Estado do Ceará, sendo um representante titular e outro suplente, e dois representantes do Governo do Estado do Ceará, sendo um representante titular e outro suplente. Paragrafo 01: Os representantes deverão ser responsáveis pela coordenação Geral das políticas púbicas da juventude em seu município/estado.


Paragrafo 02: Na inexistência de um órgão único de juventude no Municípío, O representante deverá ser vinculado a alguma secretaria de governo no respectivo município/estado, observando a denominação adotada por cada um deles. Art. 9º. O FORJUCE é composto de 02 (dois) órgãos: I – Assembleia Geral; II – Diretoria Executiva: a) Presidente; b) Vice-presidente; c) Secretaria Executiva; d) Secretaria de Comunicação; e) Secretaria Adjunta de Comunicação; f) Secretaria de Relações Institucionais g) Secretaria Adjunta de Relações Institucionais §1º. A Secretaria Executiva será um servidor público, representando o Órgão de Juventude do Governo do Estado do Ceará, competindo ao mesmo à assessoria e execução dos trabalhos do FORJUCE. § 2º - Fica proibida a participação de mais de três componentes na diretoria executiva, que sejam filiados em um mesmo partido político. § 3º - Fica proibida a participação de mais de dois componentes na diretoria executiva, que sejam de uma mesma macrorregião adotada pelo Governo do Estado do Ceará. SEÇÃO I DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 10. A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição será constituído pelos associados em pleno gozo de seus direitos regimentais. Art. 11. As deliberações da Assembléia Geral serão adotadas pela maioria dos presentes e serão vinculativas para os associados e para os demais órgãos do FORJUCE quando aprovadas por metade mais um do quorum exigido para a sua abertura. Art. 12. Compete à Assembléia Geral: I – eleger o Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva; II – decidir sobre aprovação e reformas no Regimento Interno; III – decidir sobre a extinção da associação; IV – aprovar o calendário e as pautas das reuniões ordinárias. SEÇÃO II


DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 13. A Diretoria Executiva será exercida colegiadamente por um Presidente e um Vice -Presidente, um Secretário Executivo, um Secretário de Comunicação, um Secretário Adjunto de Comunicação, um Secretário de Relações Institucionais e um Secretário Adjunto de Relações Institucionais §1º O Presidente e o Vice-presidente exercerão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos para apenas mais um mandato consecutivo. § 2º A perda da condição de representante do Município acarretará na perda automática da função da Diretoria Executiva do FORJUCE, devendo ser eleito na assembléia geral extraordinária subseqüente um substituto para completar o mandato vigente da Diretoria Executiva. § 3º O Escolha dos representantes da Diretoria Executiva será por eleição direta em reunião com esta finalidade onde a escolha se dará por chapa contendo a composição conforme o artigo 9º deste CAPUT, e por maioria simples dos votos. § 4º A ausência de algum componente da Diretoria Executiva a duas reuniões consecutivas do FORJUCE, não justificadas, acarretará na perda imediata do cargo. Art. 14. Compete ao Presidente: I – assinar em nome do FORJUCE: ofícios, convites, cartas e convênios, bem como representar a entidade, passiva ou ativamente, tanto judicialmente como extrajudicialmente; II – cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno; III – convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral, exercendo o voto de desempate, quando necessário; IV – manter intercâmbio com as entidades nacionais congêneres e representar o FORJUCE em conclaves estaduais e nacionais; V – delegar competências, de representação de FORJUCE, ao Vice-presidente. Art. 15. Compete ao Vice-presidente: I – substituir o Presidente no caso de faltas ou impedimentos. Sucede-lo no caso de vagas, por decisão da Assembléia; II – coordenar ações do FORJUCE na respectiva região que represente; III – cooperar com o Presidente nas funções que lhe são próprias; IV – assinar convênios juntamente com o Presidente; V - cumprir as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente. Art. 16. Compete ao Secretário Executivo: I – substituir o Vice-presidente nas suas faltas e impedimentos e cumprir as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente; II – elaborar ata de cada reunião do FORJUCE;


III – elaborar, assinar, enviar e confirmar o recebimento das convotórias de reunião e assembléia; IV – manter e arquivar todas as documentações do FORJUCE; V – manter atualizado o banco de dados do FORJUCE. Art. 17. Compete ao Secretário de Comunicação: I – divulgar as ações desevolvidas pelo FORJUCE em todos os meios de comuniucação; II – Criar meios de comunicação internos e externos do FORJUCE; III – Elaborar material publicitário do FORJUCE; IV - cumprir as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente. Parágrafo Único – Na ausência do Secretário de Comunicação, o Secretário Adjunto assumirá suas funções descritas acima Art. 18. Compete ao Secretário de Relações Institucionais: I – divulgar as ações desevolvidas pelo FORJUCE no ambito dos poderes executivo, legislativo e judiciario; II – acompanhar as audiencias públicas relacionadas as políticas públicas de juventude; III – cumprir as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente. Parágrafo Único – Na ausência do Secretário de Relações Institucionais, o Secretário Adjunto assumirá suas funções descritas acima. CAPÍTULO VI DAS ATIVIDADES Art. 19. A Assembléia reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, quando convocada. § 1º A reunião ordinária ocorrerá trimestralmente, em data prevista no calendário e em local e data a serem definidos pela Assembléia, devendo as convocações serem feitas por meio de e-mail, fax ou postagem, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. § 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente, pela Diretoria Executiva ou por solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) dos associados. § 3º Ausente o Presidente, assumirá a Presidência da Assembléia o Vice-presidente. § 4º A reunião do FORJUCE com novos associados dar-se-á após a posse dos novos Governos Municipais, convocados em até 60 (sessenta) dias pelo Presidente, pela Diretoria Executiva ou por solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) dos associados. § 5º As reuniões da Assembléia e da Diretoria Executiva do FORJUCE serão realizadas de forma itinerante, em cidade escolhida pela Assembléia.


Art. 20. – Em toda reunião do FORJUCE poderão ser convidados os representantes das demais Secretarias e Assessorias a nível municipal, estadual, nacional e internacional com temáticas voltadas para a juventude, membros do Conselho Estadual de Juventude e da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Parágrafo único. Poderão ser convidados pelo Presidente, pela Diretoria Executiva ou pela Assembleia Geral, outras autoridades ou representantes das diferentes áreas de setores da juventude, ou pessoas que pela sua representatividade ou pela natureza de suas atividades possam colaborar com os propósitos do FORJUCE. Art. 21. A infra-estrutura e as condições operacionais e administrativas necessárias para a realização das reuniões serão providenciadas pelo FORJUCE, através da Mesa Diretora, juntamente com o gestor de juventude da sede do evento e do Órgão de Juventude do Governo do Estado do Ceará. Art. 22. De cada reunião do FORJUCE será lavrada uma ata que será lida e votada sua aprovação na reunião subseqüente. Art. 23. O FORJUCE, quando julgar conveniente, dará suas deliberações, caráter de resolução, caso em que aprovará, também, os meios e a amplitude da divulgação. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇOES FINAIS Art. 24. O FORJUCE poderá ter um regimento interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento. Art. 25. A dissolução do FORJUCE somente será decidida por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus associados. Art. 26. Este Regimento poderá ser alterado em reunião expressamente convocada para esse fim, por iniciativa do Presidente, Diretoria Exevutiva ou solicitada por 2/3(dois terços) dos associados. Parágrafo único. Considerar-se-á alterada a parte do Regimento, objeto da convocação, quando assim decidirem 2/3 (dois terços) dos Associados. Art. 27. Os casos omissos serão decididos pela maioria dos membros da Assembléia Geral. Sobral – Ceará, 11 de maio de 2012. ___________________________________________ Presidente ___________________________________________ Vice-Presidente ___________________________________________ Secretário Executivo _____________________________________ _____________________________________ Secretário de Comunicação Secretário Adjunto de Comunicação _____________________________________ Secretário de Relações Institucionais

_____________________________________ Secretário Adjunto de Relações Institucionais


Regimento Interno do FORJUCE